4721085
# Numero do processo: 13851.001788/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. ANÁLISE DE QUESTÕES LEVANTADAS PELA CONTRIBUINTE EM IMPUGNAÇÃO. Havendo abordagem, pela DRJ, de pontos suscitados pela contribuinte em defesa apresentada contra auto de infração, impraticável considerar-se nula a decisão expedida por tal órgão julgador sobre a matéria. Preliminar rejeitada.
COFINS. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ESPECÍFICO. INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA COBRANÇA FISCAL VINCULADA À COMPENSAÇÃO ALEGADA. O indeferimento de compensação em processo administrativo específico deve ser considerado para efeito de análise da alegação de inexistência de obrigação a adimplir por força do encontro de contas, deduzida em autos no qual se promove a cobrança de crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVGNA
11136487
# Numero do processo: 11610.002613/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF n° 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4756701
# Numero do processo: 10950.000256/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — VIA ADMINISTRATIVA —
DESISTÊNCIA — A circunstância do contribuinte dirigir-se ao Judiciário implica em desistência da esfera administrativa.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 203-05.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Iquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11157884
# Numero do processo: 10580.005698/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11157882
# Numero do processo: 10580.005697/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4758007
# Numero do processo: 13805.012122/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não
há que se falar em desrespeito aos princípios da legalidade e da tipicidade, porque o lançamento limitou-se a aplicar a lei aos fatos apurados. Os fundamentos legais para a responsabilização da autuada constam do lançamento. Preliminar rejeitada. IOF —
OPERAÇÕES DE RENDA FIXA DISSIMULADAS EM COMPRA E VENDA DE
OURO — Comprovado, de forma inequívoca, que as operações, embora realizadas com a denominação de compra e venda de ouro, caracterizam-se como de renda fixa, correta a exigência do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) por
maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
10824333
# Numero do processo: 10280.004737/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.694
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4757999
# Numero do processo: 13805.004976/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — ESTOQUES — O lançamento de oficio requer provas seguras e
convincentes da acusação fiscal, não podendo repousar em simples suposições.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO MALINI
4630700
# Numero do processo: 10314.004484/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 22/01/1997 a 09/08/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se
discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a
autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito
do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa
desistência do processo na esfera administrativa.
Processo administrativo fiscal. Matéria sob consulta. Lançamento
do crédito tributário. É vedada a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito
passivo da obrigação tributária relativo à matéria consultada,
enquanto não decorridos trinta dias da data da ciência da solução
definitiva da consulta pelo consulente.
Numero da decisão: 303-35.786
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio quanto ao lançamento relativo as cento e trinta e oito declarações de importação registradas antes da apresentação da
consulta, vencidas as Conselheira Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que negaram provimento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto ao lançamento
relativo as duas declarações de importação registradas após a apresentação da consulta, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
10852853
# Numero do processo: 10930.004528/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ