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DIRPF. PROVA  \n\nO contribuinte que apresentou DIRPF declarando-se residente no Brasil e \n\nteve os rendimentos considerados e o imposto apurado na forma da \n\nlegislação aplicável aos residentes no país precisa demonstrar sua condição \n\nde não-residente com documentação hábil e idônea, para que sejam \n\nconsideradas suas alegações de erro na apresentação da declaração.  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. IRRF. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  \n\nO recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à \n\ntributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto \n\ndevido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a \n\nnatureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a \n\nresponsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do \n\nimposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a \n\nentrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo \n\npagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder \n\nao ajuste em sua declaração de rendimentos. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\nsuscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\nSala de Sessões, em 10 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 145DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.073 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.722879/2023-21 \n\n 2 \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de lançamento em face do Sr. José de Bastos Martins, no valor de R$ \n\n69.861,67,25, acrescido de multa e juros, por omissão de rendimentos de aluguéis e outros na \n\nDeclaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2018. \n\nA 3ª Turma da DRJ04 julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme \n\nementa abaixo: \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019  \n\nNÃO RESIDENTE NO BRASIL. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS.  \n\nConsidera-se não residente no Brasil, para fins tributários, a pessoa física que se \nretire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a \nentrega da Declaração de Saída Definitiva do País. RESIDENTE NO BRASIL. DIRPF. \nNão pode ser considerado não residente contribuinte que apresenta DIRPF.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário sustentando que apresentou \n\nsua declaração de saída definitiva em 24/03/2017, permaneceu na condição de não-residente no \n\nano de 2018 e que a ausência de declaração dos valores na DIRPF “pode ter ocorrido um falha”, \n\nnão havendo intenção de omitir rendimentos. \n\nOs autos foram remetidos ao CARF para julgamento. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nFl. 146DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.073 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10768.722879/2023-21 \n\n 3 \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. \n\n2. Mérito \n\nO recorrente sustenta que não era residente no Brasil no ano-calendário de 2018, \n\nressaltando, conforme reconhecido no acórdão recorrido, que teria “transmitido a Declaração de \n\nSaída Definitiva do País (...) em 26/12/2016, apresentada em 24/03/2017”. \n\nAinda que o contribuinte tenha declarado sua saída definitiva em 2017, na DIRPF \n\nreferente ao ano-calendário de 2018, o recorrente DECLAROU ser residente no município de \n\nDuque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, Brasil (vide fl. 69). \n\nDe todo modo, ainda que se o recorrente fosse considerado não residente, os \n\nrendimentos de aluguel recebidos de imóveis devem ser declarados na respectiva DIRPF, o que \n\nnão foi feito pelo recorrente (!), e deveriam ter sido tributados recolhidos com o código 9478 \n\n(IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento), não \n\ncom o código 0473. \n\nPortanto, considerando que o recorrente declarou ser residente no Brasil no ano-\n\ncalendário de 2018, não declarou os respectivos valores provenientes de rendimentos de aluguéis \n\ne outros, o lançamento tributário deve se manter hígido. \n\nPor fim, observa-se que os valores pagos nos respectivos DARFs não coincidem com \n\nos valores considerados omitidos, portanto, sequer seria possível determinar o aproveitamento \n\ndos valores pagos.  \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 147DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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