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AUSÊNCIA DE \n\nLIDE PARA SER DEVOLVIDA AO COLEGIADO DO CARF. NÃO \n\nCONHECIMENTO. \n\nNão há matéria devolvida ao CARF quando a decisão da DRJ, a despeito de \n\nnão acolher integralmente as razões trazidas pela Recorrente, cancela \n\nintegralmente o lançamento. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.180 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13411.000900/2006-61 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente o valor \n\nindevidamente restituído a título Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2005 no \n\nimporte de R$ 1.320,84 (fl. 20). \n\nFoi oposta de impugnação em que alega que, após a restituição do imposto de \n\nrenda, transmitiu declaração retificadora para solicitar a retificação dos rendimentos lançados \n\ncomo tributáveis para o campo não tributáveis, por entender que havia causa isentiva \n\nconsubstanciada em aposentadoria por invalidez reconhecida pelo INSS e alega que houve erro de \n\nfato no tocante à declaração retificadora com relação ao imposto de renda retido na fonte, que \n\nnão teria sido incluído. Considerando estas questões, seria imperioso o cancelamento do \n\nlançamento (fls. 3-5). \n\nSobreveio o acórdão nº 11-27.050, proferido pela 1ª Turma da DREREC, que \n\nentendeu pela procedência parcial do lançamento e exonerou integralmente o crédito tributário \n\nexigido (fls.55-61), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2006  \n\nNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. \n\nISENÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. \n\nSomente são isentos de tributação apenas os rendimentos relativos à \n\naposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave \n\ndevidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da \n\nUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir da data da \n\nconstatação da moléstia.  \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO IDA PROVA. \n\nAs provas devem ser apresentadas na forma, e no tempo previstos na legislação \n\nque rege o processo administrativo fiscal.  \n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nExercício: 2006 ISENÇÃO.  \n\nINTERPRETAÇÃO LITERAL. \n\nA legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser \n\ninterpretada literalmente  \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Exonerado. \n\n \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.180 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13411.000900/2006-61 \n\n 3 \n\nDestaco que a parcial procedência se deu pelo acolhimento do erro de fato no \n\ntocante à omissão do IRRF quando da transmissão da declaração retificadora e pelo indeferimento \n\nda “alteração dos rendimentos tributáveis para não tributáveis” solicitada pela Recorrente, \n\nembora tenha sido exonerado todo o crédito tributário lançado. \n\nCientificada em 12/08/2009 (fl. 65), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n03/09/2009 (fls. 66-71) que alega que o documento apresentado pelo INSS, embora não tenha \n\nsido emitido por médico oficial, seria válido para comprovar a existência da moléstia grave e \n\nlegitimar a fruição da isenção. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nConhecimento \n\nNão conheço do Recurso Voluntário com base nas razões a seguir. \n\nA princípio, trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente \n\nrestituição de Imposto de Renda que teria se tornado indevida após a transmissão de declaração \n\nretificadora por dois motivos, quais sejam a erro de fato quanto a omissão de IRRF e não \n\npreenchimento dos requisitos para obter a isenção prevista no artigo 6º, incisos XIV e da Lei nº \n\n7.713, de 1988. \n\nA DRJ acolheu o pleito da Recorrente com relação ao primeiro argumento e \n\nreconheceu que o valor de IRRF realmente foi desconsiderado na declaração retificadora. \n\nVeja-se que, a despeito de ter sido dado parcial provimento à impugnação, não \n\nsubsiste interesse recursal da Recorrente, pois foi cancelado todo o crédito tributário exigido. \n\nAssim, não haveria necessidade de se debater se foram ou não preenchidos os requisitos para que \n\na Recorrente se qualifique para fruição da isenção para portador de moléstia grave, nos termos da \n\nlegislação sobretudo por não haver discussão em lide com relação à restituição de imposto pago \n\nsobre o provento isento. \n\nMesmo porque, a lide recai sobre a restituição indevida de Imposto de Renda \n\nPessoa Física no importe de R$ 1.320,84, que já foi exonerada pela decisão da DRJ. \n\nAssim, as demais alegações da Recorrente com relação à requalificação dos demais \n\nrendimentos tributáveis sequer devem ser analisadas, por não ser de competência do CARF. \n\n \n\nConclusão \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.180 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13411.000900/2006-61 \n\n 4 \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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