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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.\n\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-02-18T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10120.725983/2012-20", "anomes_publicacao_s":"202502", "conteudo_id_s":"7212075", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-18T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2002-009.200", "nome_arquivo_s":"Decisao_10120725983201220.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"ANDRE BARROS DE MOURA", "nome_arquivo_pdf_s":"10120725983201220_7212075.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).\n\nAssinado Digitalmente\nAndré Barros de Moura – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMarcelo de Sousa Seteles – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z", "id":"10820400", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-01T09:37:41.616Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1825384052254834688, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-18T16:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T16:28:52Z; Last-Modified: 2025-02-18T16:28:52Z; dcterms:modified: 2025-02-18T16:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T16:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T16:28:52Z; meta:save-date: 2025-02-18T16:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T16:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T16:28:52Z; created: 2025-02-18T16:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-18T16:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T16:28:52Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 10120.725983/2012-20 \n\nACÓRDÃO 2002-009.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE AURIDES CORDEIRO RODRIGUES \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nAno-calendário: 2009 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). \n\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, \n\nem sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do \n\nCARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a \n\nsistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos \n\nrecebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de \n\ncompetência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela \n\npessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes \n\nà época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo \n\nmontante global pago. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos \n\nrendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a \n\nque se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte \n\n(regime de competência). \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura – Relator \n\nFl. 101DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725983/2012-20 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcelo de Sousa Seteles – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, \n\nRicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nEm procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário \n\n2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, \n\noriginário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio da \n\nNotificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 34 a 38. \n\nSegundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 36, foi \n\nconstatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de \n\npessoa jurídica e decorrentes de ação judicial no montante de R$179.774,00, não \n\ntendo havido saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incidiu sobre \n\nos rendimentos omitidos a compensar. \n\nA Complementação da Descrição dos Fatos assim se encontra redigida: \n\nBANCO DO BRASIL SA - Valor apurado com base nas informações do agente \n\nrecebedor através da DIRF. \n\nO imposto suplementar está acompanhado da cobrança de multa de ofício (75%) \n\ne juros de mora. \n\nImpugnação Cientificado do lançamento em 04/05/2012 por via postal (Aviso de \n\nRecebimento à fl. 40), o contribuinte, representado por procurador (fls. 06, 07, \n\n13, 16 e 19 a 21), apresentou, em 28/05/2012 (fl. 03), a impugnação de fls. 03 a \n\n06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 13, na qual, em síntese, afirma \n\nque: \n\n- (...) não há fato gerador, pois os referidos rendimentos integram a Pensão \n\nEspecial da Contribuinte, recebida com fulcro na Lei nº 3.373/58 combinada com \n\na Lei nº 6.782/80, que se equipara ao acidente em serviço a doença profissional e \n\npossui natureza trabalhista, indenizatória e alimentar e não compõem o \n\nrendimento bruto por força do art. 39, do Decreto nº 3.000/99 e isentos do \n\nimposto de renda por força do art. 6º, da Lei n9 7.713/88, ou tributáveis \n\nexclusivamente na fonte (art. 12-A, da Lei nº 7.712/88); \n\nFl. 102DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725983/2012-20 \n\n 3 \n\n- a instituição financeira, por ocasião do pagamento do precatório, não lhe \n\npermitiu exercer o direito de declarar que os rendimentos recebidos eram isentos \n\n(artigo 27 da Lei nº 10.833/2003), o que causou indevidamente a retenção na \n\nfonte, motivo pelo qual solicita agora que a instituição financeira retifique a DIRF \n\npara classificar os rendimentos como isentos (ofício de fls. 09 a 10); \n\n- (...) a Autoridade Fiscal não deixou claro se não concordou que os rendimentos \n\nsão \"não tributáveis\", e deixa transparecer que houve \"erro\", na elaboração do \n\nlançamento tributário, o que dificulta o perfeito exercício do contraditório e o \n\ncorreto julgamento nessa Instância, a permitir ao sujeito passivo pedir a revisão \n\ndo lançamento com fulcro no art. 146 do CTN, o que desde já requer; \n\n- (...) o lançamento de ofício oriundo da reversão efetuada pela Autoridade Fiscal \n\nao remanejamento de rendimentos da categoria \"não tributável\" para \"tributável\" \n\nefetuado pelo Sujeito Passivo, do qual gerou a \"multa de ofício\", no valor de R$ \n\n24.946,51, configura-se uma espécie de \"reformatio in pejus\", aplicada em \n\nexcesso pela primeira instância, sem contudo ofertar à contribuinte a \n\noportunidade para formular suas alegações, na exata dicção do parágrafo único \n\ndo art. 64 da Lei n. 9.784/99; \n\ne - requer diligência junto ao Banco do Brasil para que preste os devidos \n\nesclarecimentos a respeito da tributação do precatório pago como tributável \n\nquando deveria ser não-tributável e que se determine a suspensão da \n\nexigibilidade do tributo lançado de ofício, com fulcro no artigo 151, inciso III, do \n\nCTN. \n\nA decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, \n\nencontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PROVA \n\nDOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. \n\nÉ ônus do sujeito passivo autuado apresentar a prova documental que possui ou \n\ntem acesso para comprovar as alegações apresentadas na impugnação. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: \n\n2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO \n\nACUMULADA. \n\nNo caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês \n\ndo recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor \n\ndas despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de \n\nadvogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 04/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que: \n\nFl. 103DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725983/2012-20 \n\n 4 \n\na) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia \n\ngrave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; \n\nb) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são \n\nválidos ou a ocorrência da infração tributária; \n\nc) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não \n\nautoriza a qualificação da multa de ofício; \n\nd) erro no preenchimento da declaração, causado por informações erradas, \n\nprestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício; \n\ne) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos previstos na legislação \n\npelo que dele conheço. \n\nInicialmente, no que se refere à forma de tributação dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente assiste razão ao Recorrente. \n\nO Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede \n\nde repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o \n\ndispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre \n\nos rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de \n\ncompetência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a \n\nutilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter \n\nsido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste \n\nConselho. \n\n Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e \n\nlevou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. \n\nAssim, caso é de ser acolhido em parte o recurso manifestado para determinar o \n\nrecálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com \n\nbase nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a \n\nrenda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). \n\nFl. 104DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.200 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.725983/2012-20 \n\n 5 \n\nO contribuinte afirma que os rendimentos são isentos ou não tributáveis e cita \n\nlegislação neste sentido, mas não apresenta qualquer documento extraído do processo judicial, no \n\nqual foi determinado o pagamento do precatório, que comprove a natureza dos referidos \n\nrendimentos. Os comprovantes de rendimentos de fl. 08 não fazem esta prova, já que não se \n\nreferem aos rendimentos que foram pagos por força de decisão judicial e os demais documentos \n\npor ele apresentados, inclusive em seu recurso nada comprovam, nesse sentido. \n\nNo que se refere à multa aplicada a mesma está prevista na legislação e foi \n\ncorretamente aplicada, não havendo nos autos prova que permita a aplicação da Súmula 73 \n\ninvocada pelo contribuinte. \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto e, no mérito \n\ndar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo \n\naos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas \n\npróprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo \n\ncontribuinte (regime de competência). \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 105DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7162824}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "ANDRE BARROS DE MOURA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "acumuladamente",1, "alíquotas",1, "andre",1, "andré",1, "ao",1, "aos",1, "assinado",1, "auferida",1, "autos",1, "avila",1, "barros",1, "base",1, "cabral",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}