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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. \n\nDeixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de \n\ntrinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância. \n\nFORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL. VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. \n\nORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. \n\nNo processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou \n\npor meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. \n\nPROCURADOR. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 110. \n\nNo processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao \n\nendereço de advogado do sujeito passivo. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário, por intempestivo. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleberson Alex Friess – Relator e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos \n\nEduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda \n\nBulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). \n \n\nFl. 89DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.576 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13629.721141/2017-81 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 101-018.468, de \n\n08/09/2022, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 \n\n(DRJ01), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo \n\n(fls. 46/58). \n\nO acórdão está assim ementado: \n\nAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR \n\nExercício: 2012 \n\nDA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. \n\nSomente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente \n\ne os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com \n\npreterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a \n\nfase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, \n\nentão, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. \n\nDA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. \n\nA revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente \n\ncabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a \n\nhipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. \n\nDAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS. \n\nEssas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas \n\ncomo de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a \n\nprotocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. \n\nDO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. \n\nDeve ser mantido o VTN arbitrado pelo Fisco, diante da falta de apresentação de \n\nLaudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, em consonância com as \n\nnormas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor \n\nfundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, \n\nque pudessem justificar a revisão do VTN em questão. \n\nDA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. \n\nA impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e \n\nque comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte \n\nfazê-lo em outro momento processual. \n\nDA PROVA PERICIAL. \n\nA perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se \n\nao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, \n\nFl. 90DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.576 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13629.721141/2017-81 \n\n 3 \n\nnão podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas \n\nem lei. \n\nDO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA \n\nAO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. \n\nO domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico \n\nfornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins \n\ncadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido \n\ncontrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do \n\nprocurador. \n\nImpugnação Improcedente \n\nExtrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 06111/00036/2017 para \n\nexigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2012, \n\nrelativamente ao imóvel denominado “Sítio Casa Nova” (NIRF 5.191.389-5), com área declarada de \n\n252,2 ha, localizado no município de Santa Bárbara - MG (fls. 02/06). \n\nSegundo a fiscalização, o contribuinte regularmente intimado deixou de apresentar \n\nos documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no exercício de 2012. Por \n\nconsiderar a subavaliação do VTN declarado, a autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ \n\n5.000,00/ha. \n\nCiente do lançamento em 12/09/2017, a pessoa física impugnou a notificação no \n\ndia 08/10/2017 (fls. 12 e 16). \n\nEm síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito \n\npara a improcedência do crédito tributário (fls. 16/26): \n\n(i) não é proprietário do imóvel rural, exercendo a posse, que pertence \n\ntambém a seus irmãos; \n\n(ii) 95% do imóvel é coberto de área vegetal “intocável” de mata densa ou \n\nvegetação rasteira, e faz uso de apenas 12,61 ha, aproximadamente; \n\n(iii) o VTN da área utilizada deve ser de R$ 3.000,00/ha, enquanto da área \n\nde preservação permanente, R$ 500,00/ha; \n\n(iv) para cumprir as exigências de avaliação do imóvel, será necessária a \n\nconcessão de prazo de 180 dias, pelo menos, a fim de adequação do imóvel à \n\nlegislação em vigor, considerando que não dispõe de recursos suficientes para \n\ncontratar profissionais; e \n\n(v) requer a produção de todas as prova admitidas em direito, \n\nespecialmente documental, testemunhal e pericial. \n\nFl. 91DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.576 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13629.721141/2017-81 \n\n 4 \n\nIntimado da decisão de piso em 29/09/2022, o contribuinte apresentou recurso \n\nvoluntário no dia 04/01/2023, assinado por procurador (fls. 62, 84 e 85/86). \n\nApós breve relato dos fatos, alega o recorrente (fls. 67/80). \n\n(i) tempestividade recursal; \n\n(ii) em preliminar, a prescrição intercorrente; e \n\n(iii) no mérito, repisa os argumentos de fato e de direito da impugnação. \n\nRequer, ao final, que o advogado do contribuinte, constituído nos autos, seja \n\nintimado pessoalmente de qualquer decisão no processo administrativo fiscal, sob pena de \n\nnulidade. \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. \n\nÉ o relatório, no que interessa ao feito. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Cleberson Alex Friess, Relator \n\nJuízo de Admissibilidade \n\nAlega o procurador do contribuinte que, no dia 15/12/2022, a esposa do recorrente \n\nrecebeu carta cobrança, entregue pelos Correios, fixando prazo para quitar o débito objeto do \n\nprocesso administrativo (fls. 81). \n\nNo dia 23/12/2022, o procurador compareceu à unidade de atendimento da Receita \n\nFederal do Brasil, localizada na cidade de Belo Horizonte (MG), para tomar ciência do processo \n\nadministrativo, ocasião em que verificou que terceira pessoa havia recebido a decisão de primeira \n\ninstância. \n\nA intimação é válida quando entregue ao contribuinte pessoalmente, ou a sua \n\nesposa, ou diretamente ao procurador, o que não aconteceu no presente caso. \n\nUma vez que o recorrente tomou ciência da decisão em 15/12/2022 e, no dia \n\n23/12/2022, teve acesso ao inteiro teor do processo fiscal, o prazo para interposição recursal \n\npassou a fluir após a ciência do contribuinte, na data de 15/12/2022, razão pela qual o apelo \n\nrecursal é tempestivo. \n\nPois bem. \n\nDas decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, \n\ncontados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de \n\nmarço de 1972: \n\nFl. 92DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.576 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13629.721141/2017-81 \n\n 5 \n\nArt. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito \n\nsuspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. \n\nConsta que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em \n\n29/09/2022, quinta-feira, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição \n\nde recurso (fls. 62).  \n\nO termo do prazo recursal iniciou-se em 30/09, sexta-feira, e finalizou no dia 29/10, \n\nsábado, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente, dia 31/10/2024. \n\nDe acordo com art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, no processo administrativo \n\nfiscal a intimação será pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência \n\nentre elas. Apenas quando resulta improfícuo um desses meios, a intimação poderá ser feita por \n\nedital. \n\nNo caso da intimação por via postal, considera-se feita a intimação na data do \n\nrecebimento da comunicação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo ou, se omitida a \n\ndata, quinze dias após a data da expedição da intimação.  \n\nConfira-se: \n\nArt. 23. Far-se-á a intimação: \n\nI - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na \n\nrepartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu \n\nmandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem \n\no intimar;  \n\nII - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de \n\nrecebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; \n\nIII - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: \n\na) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou \n\nb) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. \n\n§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou \n\nquando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro \n\nfiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:  \n\n(...) \n\n§ 2° Considera-se feita a intimação: \n\n(...) \n\nII - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se \n\nomitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; \n\n(...) \n\n§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão \n\nsujeitos a ordem de preferência. \n\n§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: \n\nFl. 93DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.576 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13629.721141/2017-81 \n\n 6 \n\nI - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração \n\ntributária; e \n\nII - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que \n\nautorizado pelo sujeito passivo. \n\n(...) \n\nA intimação foi endereçada à Rua Padre Martins 29, cidade de Ouro Preto (MG). \n\nEste endereço é o mesmo mencionado na Notificação de Lançamento, no aviso de recebimento da \n\nentrega da autuação fiscal e no recurso voluntário, como sendo o local de residência do \n\ncontribuinte (fls. 02, 11 e 67). \n\nOportuno também mencionar o enunciado da Súmula CARF nº 9, que trata da \n\nassinatura do recebedor da correspondência na hipótese de intimação por via postal: \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. \n\nEm consequência, é válida a intimação da decisão de primeira instância na forma \n\nque realizada, pois em conformidade com o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não assiste \n\nrazão ao recorrente ao afirmar que a intimação deveria ser entregue pessoalmente ao \n\ncontribuinte, ou a sua esposa, ou ainda ao procurador. \n\nO recorrente protocolou o recurso voluntário somente em 04/01/2023, conforme \n\ndata constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope da remessa, ou seja, depois de \n\ntranscorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 85/86). \n\nUma vez suplantado o permissivo legal, resta ausente o requisito extrínseco da \n\ntempestividade necessário à admissibilidade recursal. Logo, reputo inadmissível o recurso \n\nvoluntário de fls. 67/80 e dele não tomo conhecimento. \n\nPor último, ante o pedido do patrono sobre intimações e publicações, cabe chamar \n\na atenção para o enunciado sumulado nº 110 do CARF, a seguir reproduzido. \n\nNo processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de \n\nadvogado do sujeito passivo. \n\nO Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regula exaustivamente os meios de \n\nintimação dos atos processuais administrativos, não havendo previsão legal para intimação, \n\nnotificação e/ou publicação na pessoa do procurador do sujeito passivo, inclusive advogados, \n\ntampouco dirigida ao endereço do seu escritório profissional. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleberson Alex Friess \n \n\nFl. 94DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.576 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13629.721141/2017-81 \n\n 7 \n\n \n\n \n\nFl. 95DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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