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CARATERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\nMULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. PREVISÃO LEGAL.\nA multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-06T00:00:00Z", "numero_processo_s":"15504.722913/2018-14", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7221893", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-06T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2201-011.988", "nome_arquivo_s":"Decisao_15504722913201814.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"FERNANDO GOMES FAVACHO", "nome_arquivo_pdf_s":"15504722913201814_7221893.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.\nAssinado Digitalmente\nFernando Gomes Favacho – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-01-27T00:00:00Z", "id":"10835389", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-15T09:37:30.666Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826652393840836608, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-06T11:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T11:58:50Z; Last-Modified: 2025-03-06T11:58:50Z; dcterms:modified: 2025-03-06T11:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T11:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T11:58:50Z; meta:save-date: 2025-03-06T11:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T11:58:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T11:58:50Z; created: 2025-03-06T11:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-03-06T11:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T11:58:50Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 15504.722913/2018-14 \n\nACÓRDÃO 2201-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE ALEXANDRE DE AGUIAR SADRA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF \n\nExercício: 2014 \n\nARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. \n\n109. \n\nO órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar \n\nsobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. \n\nPRESUNÇÃO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. \n\nCARATERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. \n\nCaracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os \n\nvalores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em \n\ninstituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, \n\nregularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e \n\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. \n\nMULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. PREVISÃO LEGAL. \n\nA multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter \n\nvinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se \n\na situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\nem parte do Recurso Voluntário, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar-lhe \n\nprovimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernando Gomes Favacho – Relator \n\nFl. 345DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2201-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722913/2018-14 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fofano dos Santos, \n\nFernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, \n\nMarco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata o Auto de Infração (fl. 02) de IRPF, Exercício 2014, relativo à omissão de \n\nrendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. \n\nConforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 09 a 16), o autuado foi selecionado para \n\nfiscalização relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao imposto sobre \n\na renda da pessoa física - IRPF do Ano-calendário 2013, em razão da movimentação financeira \n\nmostrar-se incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do \n\nImposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF referente ao Exercício 2014, Ano-calendário 2013. \n\nO contribuinte foi regularmente intimado a apresentar extratos bancários e \n\ncomprovar a origem e a natureza dos recursos depositados em suas contas-correntes nos Bancos \n\nBradesco, Santander e CEF. \n\nO Contribuinte apresentou Impugnação (fl. 269 a 280), em que aduz: \n\nEm 2013 exercia a função de intermediar a compra e venda de caminhões, em que \n\nseu ganho era aplicado sobre a venda, ora pago pelo comprador e ora pago pelo vendedor. Logo, \n\nnão é razoável considerar rendimento os valores que apenas transitaram na sua conta com \n\ndestino aos vendedores. \n\nAlega que agiu de boa-fé e que as transações são simples intermediações \n\ncomerciais. \n\nA multa no percentual de 75% é desproporcional, com base no art. 61 da Lei n. \n\n9.430/1996, que estabelece que os débitos com a União decorrentes de tributos e contribuições \n\nserão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia \n\nde atraso, limitada a 20%. Requer, portanto, a redução da multa. \n\nPugna contra o processo de arrolamento de bens. \n\nO Acórdão n. 108-042.733 (fl. 301 a 315) da 19ª Turma/DRJ08, em Sessão de \n\n22/04/2024, julgou a impugnação improcedente, concluindo que: \n\nFl. 346DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2201-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722913/2018-14 \n\n 3 \n\nO Autuado não comprovou a origem dos créditos como sendo de percentual por \n\nvenda (comissões), vez que nenhuma prova foi apresentada com a impugnação e que o dever de \n\ncomprovação é do sujeito passivo. \n\nEsclarece a Autoridade Julgadora que a mera apresentação ou juntada de \n\ndocumentos sem a devida e necessária demonstração pormenorizada do suposto equívoco \n\ncometido pela autoridade lançadora, não tem o condão de alterar o lançamento imputado contra \n\no interessado. \n\nEm relação a multa, julgou-se que foi aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de \n\nrecolhimento se apurou em procedimento fiscalizatório e está em consonância com a legislação \n\nde regência, sendo o percentual de 75% legalmente previsto. \n\nQuanto à redução da multa, esclareceu que o pleito do impugnante para redução \n\ndo percentual da multa aplicada para 2% com base no §1º do art. 52 da Lei n. 8.078/90 (Código de \n\nDefesa do Consumidor) não pode ser acatado, tendo em vista que aquele diploma legal se aplica a \n\ndébitos não pagos nos casos de pagamentos espontâneos, não sendo o caso do Contribuinte. \n\nCientificado em 13/05/2024 (fl. 318), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário \n\n(fls. 322 a 336) em 14/06/2024 (fl. 319). Nele, reitera as alegações da Impugnação: \n\nAs operações foram realizadas em condição de normalidade e boa-fé, \n\ncaracterizadas por simples intermediação comercial. Diferentemente do afirmado no Acordão, o \n\nRecorrente não auferiu renda com a totalidade dos valores que foram transacionados em suas \n\ncontas de depósito. \n\nA fixação de multa no valor de 75% sobre o crédito apurado, ou seja, mais que o \n\ndobro do valor confirma o desrespeito ao princípio da impossibilidade de arrecadação \n\nadministrativa com efeito confiscatório. \n\nPugna novamente contra o processo de arrolamento de bens. \n\nNão foram apresentados documentos de comprovação. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. \n\n1. Admissibilidade. \n\nInicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 13/05/2024 \n\n(fl. 318), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 322 a 336) em 14/06/2024 (fl. 319). \n\n2. Arrolamento de bens. \n\nFl. 347DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2201-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722913/2018-14 \n\n 4 \n\nO contribuinte entende por abusiva a medida de arrolamento de bens. Entendo que \n\no contribuinte está se referindo ao Processo Administrativo 15504.724330/2018-28. \n\nPercebo que (fl. 16) o Arrolamento tem justificativa nos artigos 2º e 7º da Instrução \n\nNormativa RFB nº 1.565/2015, em virtude do valor do crédito tributário ter superado à época o \n\nmontante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), bem como ter ultrapassado 30% (trinta por \n\ncento) do patrimônio conhecido do fiscalizado. \n\nO tema encontra-se sumulado: \n\nSúmula CARF nº 109 \n\nAprovada pelo Pleno em 03/09/2018 \n\nO órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre \n\ncontrovérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria \n\nME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). \n\nNão há competência deste Conselho quanto ao tema, de forma que este tema não \n\nserá conhecido. \n\n3. Omissão de Rendimentos. Depósitos bancários. \n\nO Recorrente aduz que as operações foram realizadas em condição de normalidade \n\ne boa-fé, caracterizadas por simples intermediação comercial. Diferentemente do afirmado no \n\nAcordão, o Recorrente não auferiu renda com a totalidade dos valores que foram transacionados \n\nem suas contas de depósito. \n\nA Decisão de primeira instância manteve a autuação, pois, não há comprovação do \n\nalegado pelo Contribuinte e a ele cabe o ônus da prova. \n\nA presunção estabelecida no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 dispensa o Fisco de \n\ncomprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, \n\ncaracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em \n\nconta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o \n\ntitular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e \n\nidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. \n\nTratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade \n\nlançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao \n\ncontribuinte. \n\nSomente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal \n\nregularmente estabelecida. \n\nNão havendo, portanto, qualquer prova do alegado, de que os valores apenas \n\ntransitaram nas contas do Autuado, mantém-se o lançamento. \n\n4. Multa de Ofício. Não Confisco. \n\nFl. 348DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2201-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722913/2018-14 \n\n 5 \n\nContesta o Recorrente a aplicação da multa sob a alegação de confisco. No entanto, \n\né devida a sua aplicação, como julgado em primeira instância, considerando-se que a multa é \n\nconsequência da constatação da infração à legislação tributária. \n\nO artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a \n\nmulta de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de \n\nlançamento é vinculada e obrigatória. \n\nAlém disso, no caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o \n\nfundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% se encontra no artigo 44, I da Lei \n\nn. 9.430/1996, não havendo previsão para reduzi-la. \n\n5. Conclusão. \n\nAnte o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, por incompetência do \n\nCARF. Na parte conhecida, nego provimento. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernando Gomes Favacho \n\nConselheiro \n \n\n \n\n \n\nFl. 349DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.713487}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Segunda Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "FERNANDO GOMES FAVACHO",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "allak",1, "alvares",1, "assinado",1, "aurelio",1, "aurélio",1, "autos",1, "barbosa",1, "carf",1, "colegiado",1, "conhecer",1, "conhecida",1, "conselheiros",1, "da",1, "de",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}