true 0 4 id:10840685 1 xml 2025-03-22T09:00:01Z 202502 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEPENDENTES. INTERESSE COMUM. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. Existe presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, com datas e valores compatíveis e capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e a procedência dos valores depositados. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-03-11T00:00:00Z 10283.723712/2021-68 202503 7224585 2025-03-11T00:00:00Z 2102-003.609 Decisao_10283723712202168.PDF 2025 CARLOS MARNE DIAS ALVES 10283723712202168_7224585.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.860,38. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). 2025-02-06T00:00:00Z 10840685 2025 2025-03-22T09:38:08.960Z N 1827286623349374976 Metadados => date: 2025-03-11T01:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T01:33:40Z; Last-Modified: 2025-03-11T01:33:40Z; dcterms:modified: 2025-03-11T01:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T01:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T01:33:40Z; meta:save-date: 2025-03-11T01:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T01:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T01:33:40Z; created: 2025-03-11T01:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-11T01:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T01:33:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.723712/2021-68 ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALDEMIR AIMI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEPENDENTES. INTERESSE COMUM. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO. Existe presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, com datas e valores compatíveis e capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e a procedência dos valores depositados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 2.860,38. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a Impugnação Improcedente em parte com manutenção do crédito tributário em parte. O lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2017, exercício 2018, está consubstanciado no Auto de Infração, de 23/09/2021, lavrado em face de VALDEMIR AIMI e de seu cônjuge, SIMONE LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº 419.106.482-72, responsável solidária. O Auto de Infração (fls.02/09) decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em conformidade com a Portaria RFB nº 1.750 de 12/11/2018, art. 2º e 5º, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal, em razão da sonegação dos tributos administrados pela RFB, que configura crime Contra a Ordem Tributária, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 8.137/90. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 107-015.766 – 13ª TURMA/DRJ07 (fls. 1180 a 1202), que teve a seguinte ementa: REGULARIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 3 Tendo em vista que o procedimento fiscal respeitou todas as etapas para caracterização da presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com a adequada descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal, e considerando que o contribuinte compreendeu as matérias tributadas, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração regularmente constituído. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Compete à autoridade julgadora de primeira instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando entendê-la prescindível ou impraticável. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Os créditos relativos a resgate automático em conta corrente devem ser excluídos por serem valores decorrentes de conta investimento/aplicação financeira dos próprios interessados. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Súmula Vinculante CARF n° 28 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A POSTERIORI. DO INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 4 do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, o recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 1220 a 1256) requerendo: a) Preliminarmente, a nulidade total do lançamento do crédito tributário consignado nos Autos de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física – relativamente ao ano calendário de 2017, eis que os fundamentos jurídicos utilizados em cotejo com os fatos jurídicos configuram a preterição do direito de defesa, em nítida ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (artigo 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/1972, e artigo 12 do Decreto nº 7.574/2011); b) No mérito, que seja dado provimento ao recurso voluntário em sua totalidade, com cancelamento do lançamento tributário consignado no Auto de Infração; c) Alternativamente, a suspensão do Crédito Tributário, nos termos e condições previstos no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN) Este é o breve Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar Nulidade por cerceamento de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O recorrente alega que deve ser considerada nula a decisão administrativa de primeira instância e o crédito tributário decorrente do lançamento, por afronta direta aos princípios do contraditório e ampla defesa, especialmente, em razão da não aceitação das provas documentais relativas aos depósitos bancários onde seriam demonstradas as origens dos depósitos bancários. Assim, requerem a realização de diligência fiscal para que sejam possíveis os esclarecimentos probatórios necessários em nome da verdade material. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 5 De acordo com os autos, verifica-se que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado aos contribuintes o direito de se manifestar, durante a ação fiscal, e de se defender no momento da apresentação de sua impugnação. Na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 19721. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não terem sido aprovados os pedidos de diligências formulados pela requerente, embora previsto no art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o pedido de diligência foi considerado dispensável pela autoridade administrativa para o deslinde da questão, dado entendeu-se que se encontram, nos autos, todos os elementos necessários para a esclarecer os fatos e permitir a decisão motivada do julgador, em consonância com o disposto no art. 18 do mesmo Decreto: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do recorrente, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93). Vale destacar que tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e as oportunidades legítimas para que o sujeito passivo apresente todas as provas e elementos com os quais deseja a combater a autuação. Os pedidos de perícia e realização de diligência não podem constituir outra instância recursal e não se prestam a colher provas e documentos que não foram apresentados em momento oportuno. Em relação ao tema de negativa de pedidos de Diligências ou Perícias, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 108 abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Súmula CARF nº 163 1 “Art. 10 – O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 6 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Mérito Da Sujeição Passiva Solidária. O recorrente alega que não se pode aplicar o instituto da sujeição passiva solidária ao cônjuge Simone Lopes de Oliveira para imputá-la omissão de rendimentos, por ausência de interesse comum (interesse jurídico) vinculado ao fato jurídico tributário, em razão de todas as provas trazidas no processo. Os depósitos bancários de origem não comprovada foram escriturados e tributados na apuração do resultado da atividade rural dos Recorrentes. De acordo com os autos, Simone Lopes Oliveira é companheira de VALDEMIR AIMI, conforme escritura de união estável, de 12/02/2014, (fls. 1.174/1.175), no regime de comunhão parcial de bens, e consta como dependente na Declaração de Ajuste Anual do autuado no exercício 2018, ano-calendário 2017. Na condição de cônjuge, seus rendimentos foram somados aos do titular da declaração de Imposto de Renda, na forma que dispõe o art. 72, § 2º, da Instrução Normativa nº 1.500/2014: Art. 72 § 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação. Destarte, qualquer rendimento da parte de Simone Lopes Oliveira deverá ser lançado na declaração do titular, respondendo a primeira de forma solidária nas infrações. Diante disso, foi correto o lançamento por omissão de rendimentos, apurado nas contas de titularidade exclusiva de Simone Lopes Oliveira (CC nº 126072, ag. nº 457, do Banco Bradesco S/A e CC nº 93379, AG. nº 1824, da CEF). Quanto à conta conjunta mantida pelo casal (CC nº 56791, ag. nº 1824, da CEF), correta também a responsabilização solidária da contribuinte, por também ser titular da conta. A responsabilidade solidária do autuado e seu cônjuge, em relação às infrações levantadas, decorre da presença de interesse comum na situação que constitui fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 7 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” O interesse comum de ambos na situação que constitui o fato gerador do tributo ficou caracterizado por se tratar de conta em que ambos eram titulares e podiam movimentá-la livremente, o que justifica a responsabilidade solidária pelos lançamentos decorrentes das infrações tributárias. Ficou devidamente caracterizado, nos autos, que Valdemir Aimi e Simone Lopes Oliveira têm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador (omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem não comprovada), sendo devedores da obrigação tributária solidariamente. Não cabe razão à recorrente. Da Omissão de Receita por não comprovação da origem dos depósitos bancários O recorrente alega que não houve renda e tampouco proventos de qualquer natureza capazes de vislumbrar acréscimo patrimonial, ou seja, sem a prova de que ocorreu alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). Sendo assim, o lançamento relativo aos depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser julgado improcedente, com as devidas exclusões da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Alega que depósitos bancários que apenas transitem pela conta do Impugnante não representam disponibilidade jurídica ou econômica de rendimentos. O fato gerador do imposto de renda não pode ser apenas a movimentação bancária. O crédito tributário formalizado teria ocorrido em decorrência do depósito bancário, e não sobre o acréscimo patrimonial, como estabelece a legislação tributária. O recorrente alega que exigir a comprovação da origem dos depósitos bancários e a apresentação de documentação coincidentes em datas e valores e a origem e a natureza dos valores creditados/depositados, seria um procedimento Fiscal específico para determinação de omissão de receita operacional, por presunção legal, para as pessoas jurídicas, e não como critério para detectar possível omissão de rendimentos das pessoas físicas que exploram a atividade rural. Pois bem, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza estão previstos nos artigos 43, 44 e 45 do Código Tributário Nacional. Sendo que o art. 44 prevê que a base de cálculo pode recair sobre rendimentos reais, arbitrados ou presumidos. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 8 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. De acordo com os autos, o lançamento com fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Como é possível constatar, a lei em questão versa sobre vários assuntos e não somente de imposto de renda de pessoa jurídica. Na referida lei, o Capítulo IV, quando trata dos PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 9 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais) (R$1.000,00 original), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais) (R$12.000,00 original). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” Acerca da aplicação do art. 42 da Lei 9.340, de 1996, que trata a omissão de rendimentos em decorrência de depósitos bancários, vale destacar que existem diversa decisões no âmbito do CARF acerca da aplicação do referido artigo em autuações relativas a IRPF, a saber: Número do processo: 10830.006234/2001-31 Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - É de considerar-se afastada a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos em que os elementos apresentados pelo contribuinte, e não infirmados pelo agente do fisco, comprovam a origem da quase totalidade dos depósitos. Recurso provido. Número da decisão: 106-15.310 Número do processo: 10930.007033/2002-11 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430, de 1996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 10 realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso negado. Número da decisão: 102-47.525 Não cabe razão à recorrente. Quanto à comprovação de origem dos depósitos/créditos bancários, nos termos do disposto no caput do artigo 42 da Lei n.º 9.430 de 1996, deve ser feita pelo contribuinte por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, capaz de identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Não basta que o contribuinte alegue que os valores apurados decorrem de receita da atividade rural que estaria escriturada ou de outra atividade qualquer. É necessário demonstrar a origem de cada um dos créditos, apresentando as notas fiscais de venda, a escrituração em data condizente, quem efetuou o depósito e outros documentos, como contratos ou atos que possam demonstrar o valor da operação, o correspondente valor declarado e o motivo. De acordo com os autos, o contribuinte não foi capaz de apresentar o arcabouço probatório que comprovasse suas alegações tanto em sede de Impugnação quanto de Recurso Voluntário. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Dos Depósitos Bancários de Origem não comprovada a) CONTA CAIXA ECONOMICA 93.379 – Simone Lopes de Oliveira O recorrente alega que os valores de creditados na conta nº 93.379 foram realizados pelo Recorrente Valdemir, em dinheiro e por uma transferência da conta conjunta nº 5679-1, exclusivamente para liquidar as parcelas da prestação habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Assim consta na decisão de primeira instância: Em relação aos depósitos em dinheiro realizados na conta nº 93.379 da Caixa Econômica Federal, fl. 714, com valor de R$ 720,18, de 12/06/2017, e de R$ 440,20, de 14/08/2017, informam os defendentes que se tratou de depósitos referentes à prestação habitacional. Todavia, o que deve ser comprovado não é a destinação do dinheiro, mas sim qual sua origem, por exemplo, comprovar que o valor foi sacado de uma conta dos contribuintes em data compatível com o depósito na conta analisada. No que diz respeito ao depósito, de 20/11/2017, de R$ 1.700,00 na conta nº 93379 da Caixa Econômica Federal, indicado na defesa como transferência bancária da conta conjunta do casal, em análise da conta conjunta nº 56791 da Caixa Econômica Federal – CEF, fl. 711, não se verificou qualquer débito nesse montante na data indicada. Se o crédito veio de outra conta conjunta, deveria ter sido demonstrado o fato. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 11 Porém, de acordo com os autos (fls. 703, 705 e 714), verifica-se que os valores em questão creditados na conta nº 93.379 foram exatamente os mesmos debitados na conta conjunta nº 5679-1, onde houve um débito no valor de R$ 720,18, em 12/06/2017, e de R$ 440,20, em 07/08/2017. Quanto ao depósito no valor de R$ 1.700,00, de 20/11/2017, verifica-se que houve um débito no mesmo valor e data na conta conjunta nº 56791, conforme extrato (fl. 711 e 714). Entendo assim que restou comprovado que os valores creditados na conta nº 93.379 possuem valores e datas compatíveis com os valores debitados da conta conjunta nº 5679- 1. Existe identidade entre os valores e compatibilidade das datas das movimentações entre as referidas contas que tem como titulares o autuado e a responsável solidária, conforme extratos bancários juntados aos autos. Assim, o valor de R$ 2.860,38 (1.700,00 + 720,18 + 440,20) referente a essas movimentações deve ser excluído da base de cálculo do IRPF. Cabe razão ao recorrente. b) CONTA CAIXA ECONOMICA 5679-1 – Conta Conjunta de Valdemir e Simone A recorrente alega que essa conta corrente seria utilizada para o movimento da atividade rural e que a maioria os créditos recebidos seriam oriundos de venda de gado bovino com notas fiscais comprovadas, e inclusive identificada pelo agente fiscalizador. Assim consta na decisão de primeira instância: Para os lançamentos realizados na conta conjunta nº 56791 da Caixa Econômica Federal, a defesa alega que a maioria deles é decorrente de venda de gado bovino com notas fiscais comprovadas e identificadas pelo agente fiscalizador. Ocorre que alegação genérica não pode ser aceita como prova. Como já esclarecido, deveria ter sido apresentada prova documental relativa à origem de cada um dos depósitos/créditos, demonstrando quem foi o responsável pela operação bancária, o que não ocorreu. Faz referência o contribuinte, na planilha que consta de sua defesa, a números de notas fiscais de venda escrituradas no Livro Caixa do ano-calendário 2017 e que comprovariam a origem dos créditos indicados. Todavia, as datas dos créditos apurados e a data da emissão das notas fiscais citadas não coincidem. Também os valores das notas são diferentes dos valores dos créditos levantados, como se vê abaixo: (...) Apenas para exemplificar, é impossível fazer uma ligação inequívoca entre o valor do crédito de TED apurado no dia 10/07/2017, de R$ 350.432,78 com a nota fiscal 9840 da Marfrig Global Foods Ltda, escriturada no dia 08/06/2017, fl. 769, no valor de R$ 358.682,48. Necessário seria juntar os documentos de prova já citados, o que não ocorreu. Essa situação é a mesma em relação às demais notas fiscais citadas como prova de origem. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 12 Para que se faça a conexão entre o crédito bancário apurado e o valor escriturado, é preciso comprovar quem fez o crédito e demonstrar que o valor está relacionado a determinada nota fiscal cujo pagamento foi acertado para uma data específica coincidente com o valor apurado. Não basta dizer que o crédito bancário se refere à nota fiscal escriturada. Também não é suficiente a afirmação de que o valor apurado em 11/12/2017 se refere à nota fiscal 15108 da Distriboi, no valor de R$ 119.103,94, de 10/11/2017 identificada como omissão de receita no processo nº 10283.723711/2021-13. As provas não podem deixar margem à dúvida quanto à origem dos depósitos/créditos efetuados na conta do contribuinte. Assim, não há como excluir os valores anteriormente citados. Conforme se verifica, caberia ao contribuinte demonstrar a origem de cada crédito apurado de forma inconteste mediante documentos que não deixassem margem à dúvida de que estes valores decorreriam da atividade rural devidamente escriturada, como já amplamente exposto. Porém, o recorrente não foi capaz de trazer, em sede de Recurso Voluntário, elementos novos e suficientes para se modificar a decisão de primeira instância. Limitou-se a repetir os argumentos já apresentados. Assim, não cabe razão ao recorrente, Quanto ao valor de R$ 907.180,23, a recorrente alega que não deve constar do rol de lançamentos, pois se trata de resgate automático de aplicação financeira e estorno de TED, cujo regime de tributação é exclusivamente na fonte. Em relação a esse ponto, assim consta na decisão de primeira instância: Na planilha da defesa, indicam ainda os sujeitos passivos que o valor de R$ 266.428,52, de 04/09/2017, e o de R$ 305.049,39, de 12/09/2017, se trata de resgate automático, e que o valor de R$ 335.702,32, de 05/09/2017, é um estorno de DOC/TED. Quanto aos dois resgates automáticos de R$ 266.428,52 e R$ 305.049,39 que constam na planilha de apuração do relatório fiscal, fl. 23 (extrato bancário fls. 707/708), entendo que estes devem ser excluídos do lançamento uma vez que têm origem em baixa de valor de conta investimento ou aplicação financeira dos próprios contribuintes, enquadrando-se nas exclusões legais do art. 42, § 3º, da Lei 9.430/96. O valor de R$ 335.702,32, de 05/09/2017, está relacionado como CRED/TED, conforme extrato bancário de fl. 707, e não como estorno e não se verifica estorno nos dias posteriores, não havendo como excluir esse valor sem outra prova que ateste o alegado. Assim, mantém-se o lançamento com exceção dos valores de R$ 266.428,52 e R$ 305.049,39, que totalizam R$ 571.477,91, valor que será excluído. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.609 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.723712/2021-68 13 Verificar-se que, em decorrência da decisão de primeira instância, os valores de R$ 266.428,52 e R$ 305.049,39 já foram excluídos da base de cálculo. Restou somente o valor de R$ 335.702,32, de 05/09/2017, que está relacionado como CRED/TED, conforme extrato bancário (fl. 707). Este valor não foi excluído por falta de prova. Sendo que a recorrente também não foi capaz de comprovar em sede de Recurso a origem e dinâmica desse crédito em conta corrente. Não cabe razão ao recorrente. Do efeito suspensivo do Recurso Voluntário Quanto ao pedido de suspensão do Crédito Tributário, este efeito é automático, nos termos e condições previstos no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, faz previsão expressa de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário apresentado tempestivamente. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conclusão Pelo exposto, voto rejeitar a preliminar e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 2.860,38 (1.700,00 + 720,18 + 440,20). É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.718422 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1