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APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF.\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.\n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nAno-calendário: 2015\nMULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.\nMantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação e conluio.\nQUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%.\nCom base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”) e no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a qualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve haver a aplicação da retroatividade benigna.\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. 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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA \n\nIMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E \n\nFUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO \n\nARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de \n\ndefesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)1 autoriza o relator \n\na transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade Julgadora \n\nde primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os \n\nfundamentos ali perfilhados. \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nAno-calendário: 2015 \n\nMULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. \n\nMantém-se a multa por infração qualificada quando reste \n\ninequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação e conluio. \n\nQUALIFICAÇÃO DA MULTA. ARTIGO 8 DA LEI 14.689/23. RETROATIVIDADE \n\nBENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. \n\nCom base no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional (“CTN”)2 e no \n\nartigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, o qual prevê nova redação para a \n\n \n1\n §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: \n\nI - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; [...]. \n2\n Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] \n\nII – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] \nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. \n\nFl. 606DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 2 \n\nqualificação da multa, menos gravosa para o contribuinte sancionado, deve \n\nhaver a aplicação da retroatividade benigna. \n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. \n\nAplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento \n\nprincipal em face da estreita relação de causa e efeito. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de \n\n100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto da relatora. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão \n\ne Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\n1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora \n\nRecorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e \n\nCOFINS, acrescido de multa qualificada e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no \n\nperíodo de 2015, assim discriminado: \n\n \n\nFl. 607DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 3 \n\nIRPJ \n\nIMPOSTO 34.298,15 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 02/2017) 6.075,29 \n\nMULTA PROPORCIONAL 51.447,22 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 91.820,66 \n\nCSLL \n\nCONTRIBUIÇÃO 28.725,96 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 02/2017) 5.162,90 \n\nMULTA PROPORCIONAL 43.088,93 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 76.977,79 \n\nPIS \n\nCONTRIBUIÇÃO 17.288,73 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 02/2017) 3.274,39 \n\nMULTA PROPORCIONAL 25.933,07 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 46.496,19 \n\nCOFINS \n\nCONTRIBUIÇÃO 79.794,34 \n\nJUROS DE MORA (Calculados até 02/2017) 15.112,72 \n\nMULTA PROPORCIONAL 119.691,49 \n\nVALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 214.598,55 \n\n \n\n2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fls. 03/04; \n\n17/18; 30/31 e 37/38), o lançamento é decorrente da exclusão da Contribuinte do Simples \n\nNacional (PAF nº 10740.720077/2016-65), efetuada com base na reiteração de infração à LC nº \n\n123, de 2006, conforme PAF nº 10783.721033/2016-56. \n\n3. Os fatos que deram origem à Autuação Fiscal e à exclusão de ofício do Simples \n\nNacional consistem no fato de que, a Contribuinte apresentou a declaração do Simples Nacional \n\n(PGDAS-D), relativa aos períodos de apuração de 11/2014 a 12/2015, indicando imunidade \n\ntributária das receitas, como motivação para o não recolhimento dos valores devidos. \n\n4. Em 20.02.2017 (e-fls. 435/436), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto \n\nde Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 442/463), por meio da qual, sustentou, \n\nem síntese, as seguintes alegações: \n\n(i) não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo \n\ninformações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com \n\nbase nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser \n\ntributada, ou seja, não sendo necessária fiscalização para realizar lançamentos \n\nde ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; \n\n(ii) os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, \n\nforam quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública \n\nExterna, junto a STN, através de processos administrativos; \n\nFl. 608DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 4 \n\n(iii) o procedimento está vinculado em processo administrativo junto a STN, \n\nCOMPROT sob o nº 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida \n\nPública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e \n\nparágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a \n\nextinção da obrigação tributária; \n\n(iv) por ser detentora de crédito financeiro, busca a extinção/pagamento de seus \n\ndébitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria \n\n913/2002; \n\n(v) por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e \n\nocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria \n\n913/2002 dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o \n\nprocedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na \n\nRFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros \n\nobrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e \n\nprestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela \n\nImpugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; \n\n(vi) requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não \n\ndetém de competência acerca da liberação dos Recursos, visto que a STN é \n\nquem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e \n\npor consequência da extinção da obrigação tributária; \n\n(vii) a opção da Impugnante pelo lucro presumido somente ocorreu para atender a \n\nintimação do Autuante, haja vista que o auto de infração que determinou a \n\nexclusão do Simples Nacional encontra-se pendente de julgamento, sendo \n\nassim não poderia haver opção por outro regime de tributação, uma vez que \n\nnão houve o exaurimento de todas as instâncias conforme previsão no \n\nDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; \n\n(viii) é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de \n\nconstituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento \n\ndescrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve \n\ninformação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e \n\natribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, \n\ncomo preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; \n\n(ix) não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que \n\nconcretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no \n\npatamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização \n\nsolidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em \n\nPGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para \n\ninformar o pagamento, jamais fraudulenta; \n\nFl. 609DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 5 \n\n(x) não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior \n\nformalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações \n\ncom incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a \n\nPGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de \n\nCarta de Cobrança; \n\n(xi) não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco \n\ncaracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, \n\nnos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo \n\nda Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, \n\ninformando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de \n\ncompensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em \n\nPGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de \n\nCobrança dos débitos declarados na PGDAS original; \n\n(xii) quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. \n\n38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma suficiente a \n\nconduta necessária a aplicação da penalidade; \n\n(xiii) a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está \n\nprevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar nº \n\n123/2006; \n\n(xiv) o dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa \n\npecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à \n\ninformações incorretas ou omissas em PGDAS; \n\n(xv) a exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples \n\nNacional, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de \n\ntributação, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, \n\npois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. \n\n5. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a \n\nImpugnação apresentada fosse apreciada. E, em 27 de abril de 2017, a 3ª Turma da Delegacia da \n\nReceita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), em Acórdão de nº 14-\n\n65.847 (e-fls. 549/562), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: \n\n(i) o fato de a Contribuinte ter impugnado a exclusão do Simples Nacional, não \n\nimpede o lançamento de ofício a partir data em que a exclusão produziu \n\nefeitos, tendo como consequência, tão-somente a suspensão da exigibilidade \n\ndos valores lançados, até que haja decisão definitiva acerca da exclusão; \n\n(ii) a Contribuinte apresentou declarações com informação falsa sobre a natureza \n\nde suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos \n\nnão fossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse \n\nFl. 610DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 6 \n\nprocedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos \n\ndébitos”. As declarações foram apresentadas a partir de 22.12.2014, quando, \n\nainda em 2012, a STN já havia encaminhado ofício acerca da impossibilidade \n\nde acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para \n\nquitação de débitos tributários, por falta de amparo legal; \n\n(iii) em 17.09.2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio tributário \n\neletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de Tributos \n\ncom créditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com orientações \n\nsobre seu procedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar às \n\npenalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida em 07.01.2016; \n\n(iv) o termo de início de fiscalização (fls. 230/233) foi lavrado somente em \n\n25.07.2016, com ciência da empresa em 08.08.2016 (fl. 240). Assim, ela teve \n\nciência de que estava irregular antes do início do procedimento fiscal e \n\noportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez; \n\n(v) está claro o dolo, na medida em que é evidente que a Impugnante quis o \n\nresultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos \n\npara consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas); \n\n(vi) o conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a \n\nfiscalizada e a Alpha One; \n\n(vii) não assiste razão à Impugnante quando defende a aplicação apenas da multa \n\npor prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se \n\ntrata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas; \n\n(viii) restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada \n\na multa qualificada no percentual de 150%. \n\n6. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ \n\nAno-calendário: 2015 \n\nEXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. \n\nA exclusão de ofício do Simples Nacional, com base na prática reiterada de \n\ninfração à LC nº 123, de 2006, tem efeitos a partir do mês em que incorrida a \n\nreiteração. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2015 \n\nMULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. \n\nMantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente \n\ncomprovada a ocorrência de sonegação e conluio. \n\nFl. 611DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 7 \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno-calendário: 2015 \n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. \n\nAplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em \n\nface da estreita relação de causa e efeito. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido. \n\n7. Em 20.07.2017, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do \n\nAcórdão nº 14-65.847, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), \n\nconforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 574), e, na \n\nsequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 580/602), por meio do qual \n\nratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. \n\n8. É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. \n\n \n\nAdmissibilidade e Tempestividade \n\n9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20233 - Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. \n\n \n3\n Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que \n\nversem sobre aplicação da legislação relativa a: \nI - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \nIII - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; \nIV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando \nreflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; \nV - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de \nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao \ntratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito \ndos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e \ncontribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação \n(Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, \nindependentemente da natureza do tributo exigido; \nVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de \nque trata este artigo; e \n\nFl. 612DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 8 \n\n10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em \n\n20.07.2017 (e-fl. 574), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10.08.2017 (e-fl. \n\n579), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do \n\nDecreto nº 70.235/19724. \n\n11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\n \n\nMérito \n\n12. De início, observa-se que a Recorrente apenas reitera as alegações que haviam sido \n\naventadas na Impugnação, não tendo suscitado, portanto, quaisquer argumentos ou elementos \n\nfático-jurídicos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela Autoridade Julgadora de 1ª \n\ninstância. É de ver-se: \n\n(i) não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo \n\ninformações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com \n\nbase nessas declarações que o Auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser \n\ntributada, ou seja, não sendo necessária fiscalização para realizar lançamentos \n\nde ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; \n\n(ii) os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, \n\nforam quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública \n\nExterna, junto a STN, através de processos administrativos; \n\n(iii) o procedimento está vinculado em processo administrativo junto a STN, \n\nCOMPROT sob o nº 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida \n\nPública Externa Brasileira vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e \n\nparágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a \n\nextinção da obrigação tributária; \n\n(iv) por ser detentora de crédito financeiro, busca a extinção/pagamento de seus \n\ndébitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria \n\n913/2002; \n\n(v) por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e \n\nocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria \n\n913/2002 dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o \n\nprocedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na \n\nRFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros \n\n \n\nVII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência \njulgadora das demais Seções. \n4\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n\nFl. 613DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 9 \n\nobrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e \n\nprestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela \n\nImpugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; \n\n(vi) requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não \n\ndetém de competência acerca da liberação dos Recursos, visto que a STN é \n\nquem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e \n\npor consequência da extinção da obrigação tributária; \n\n(vii) a opção da Impugnante pelo lucro presumido somente ocorreu para atender a \n\nintimação do Autuante, haja vista que o Auto de Infração que determinou a \n\nexclusão do Simples Nacional encontra-se pendente de julgamento, sendo \n\nassim não poderia haver opção por outro regime de tributação, uma vez que \n\nnão houve o exaurimento de todas as instâncias conforme previsão no \n\nDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; \n\n(viii) é abusiva a autuação do Contribuinte tão somente para o pretexto de \n\nconstituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento \n\ndescrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve \n\ninformação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e \n\natribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, \n\ncomo preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; \n\n(ix) não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que \n\nconcretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no \n\npatamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização \n\nsolidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em \n\nPGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para \n\ninformar o pagamento, jamais fraudulenta; \n\n(x) não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior \n\nformalização de Auto de Infração, sobre PGDAS com informações com \n\nincorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a \n\nPGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de \n\nCarta de Cobrança; \n\n(xi) não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco \n\ncaracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, \n\nnos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo \n\nda Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, \n\ninformando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de \n\ncompensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em \n\nPGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de \n\nCobrança dos débitos declarados na PGDAS original; \n\nFl. 614DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 10 \n\n(xii) quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. \n\n38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma suficiente a \n\nconduta necessária a aplicação da penalidade; \n\n(xiii) a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está \n\nprevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar nº \n\n123/2006; \n\n(xiv) o dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa \n\npecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à \n\ninformações incorretas ou omissas em PGDAS; \n\n(xv) a exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples \n\nNacional, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de \n\ntributação, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, \n\npois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. \n\n13. Tanto o é que, alguns lapsos restaram na minuta de Recurso Voluntário, conforme \n\nse observa dos destaques abaixo: \n\n \n\n(e-fl. 583) \n\n \n\n(e-fl. 585) \n\n \n\n(e-fl. 601) \n\n14. E tal identidade segue em todas as razões recursais. A Recorrente simplesmente \n\n“copiou e colou” os argumentos da Impugnação. \n\nFl. 615DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 11 \n\n15. A Recorrente sequer trouxe um esclarecimento para os questionamentos \n\nmencionados na decisão recorrida, abaixo reproduzidos: \n\n“As declarações foram apresentadas a partir de 22/12/2014, quando, ainda em \n\n2012, a STN já havia encaminhado ofício acerca da impossibilidade de \n\nacolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para \n\nquitação de débitos tributários, por falta de amparo legal”. (e-fl. 562, g.n.) \n\n******************************************************************* \n\n“Ademais, em 17/09/2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio \n\ntributário eletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de \n\nTributos com créditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com \n\norientações sobre seu procedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar \n\nàs penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida em 07/01/2016 \n\n(fl. 222)”. (e-fl. 562, g.n.) \n\n16. Ora, caberia à Recorrente evidenciar as razões pelas quais a decisão recorrida \n\nprecisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que a Recorrente “tem razão”. O \n\nrecurso tem de combater a decisão naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega \n\npedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista \n\nprocedimental ou do ponto de vista do próprio julgamento e não simplesmente reiterar razões \n\nanteriormente expostas. \n\n17. Segundo lição de Cassio Scarpinella Bueno, “a tônica do recurso é remover o \n\nobstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente \n\ndesincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo”5. \n\n18. De resto, como já mencionado acima, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis \n\nlitteris as alegações que haviam sido aventadas na Impugnação. E, considerando que a decisão \n\nrecorrida bem tratou das alegações tais quais apresentadas e aqui reiteradas, entendo por adotá-\n\nla como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da \n\nautorização constante do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento \n\nInterno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”)7, a qual passarei a reproduzi-la \n\nintegralmente adiante: \n\n“A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no \n\nDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo \n\nfiscal (PAF). Dela conheço. \n\n \n5\n BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos \n\ntribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. \n6\n §1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com \n\nfundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do \nato. \n7\n §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: \n\nI - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; \n\nFl. 616DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 12 \n\nTrata-se de analisar lançamento relativo ao IRPJ e reflexos do ano-calendário de \n\n2015, em que se apurou receita da atividade escriturada e não declarada, na \n\nprestação de serviços em geral, em decorrência de exclusão de ofício do Simples \n\nNacional. O lançamento é decorrente do processo nº 10740.720077/2016-65, em \n\nque a empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de \n\n01/01/2015, em razão de prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. \n\nNaquele processo, analisado por esta Turma de Julgamento, a impugnação foi \n\njulgada improcedente, conforme Acórdão nº 14-65.345 (fls. 535/548), assim \n\nementado: \n\nAssunto: Simples Nacional \n\nData do Fato Gerador: 01/01/2015 \n\nEXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. \n\nA prática reiterada de infração à legislação do Simples Nacional tem como \n\nconsequência a exclusão da empresa dessa sistemática. \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nData do Fato Gerador: 01/01/2015 \n\nINCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. \n\nA autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de \n\ninconstitucionalidade de lei. \n\nAdoto os fundamentos desse acórdão como razões de decidir, haja vista que a \n\nimpugnante repisa as mesmas alegações. \n\nNo que se refere à alegação de que sua opção pelo lucro presumido somente \n\nocorreu para atender a intimação do autuante, haja vista que o auto de infração \n\nque determinou a exclusão do Simples Nacional encontra-se pendente de \n\njulgamento, sendo assim não poderia haver opção por outro regime de \n\ntributação, uma vez que não houve o exaurimento de todas as instâncias \n\nconforme previsão no PAF, a LC nº 123, de 2006, art. 29, § 1º , estabelece que na \n\nhipótese de exclusão do inciso V, como é o caso, a exclusão produzirá efeitos a \n\npartir do próprio mês em que incorrida. E o art. 32 acrescenta que as empresas \n\nexcluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se \n\nprocessarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais \n\npessoas jurídicas. \n\nDessa forma, tendo os efeitos da exclusão ocorrido em janeiro de 2015, nos \n\ntermos do processo nº 10740.720077/2016-65, correta a tributação pelo lucro \n\npresumido, conforme opção feita pela contribuinte, nos termos do § 2º do art. 29. \n\nO fato de a contribuinte ter impugnado a exclusão do Simples Nacional, não \n\nimpede o lançamento de ofício a partir data em que a exclusão produziu efeitos, \n\ntendo como consequência, tão-somente a suspensão da exigibilidade dos valores \n\nlançados, até que haja decisão definitiva acerca da exclusão. \n\nFl. 617DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 13 \n\nNo que se refere à multa aplicada, a impugnante alegou, em suma, que houve a \n\nconfissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios e na PGDAS \n\noriginal; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco \n\nque concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no \n\npatamar de 150% e, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a \n\nmulta de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa por \n\nprestar informações. Com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 38-A da \n\nLei Complementar 123/2006 \n\nDe início, esclareça-se que a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de \n\n1996, art. 44, I e § 1º, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir \n\ntranscritos: \n\nLei nº 9.430, de 1996. \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de \n\nimposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, \n\nde falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei \n\nnº 11.488, de 2007) (...) \n\n§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será \n\nduplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades \n\nadministrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de \n\n2007) \n\nLei nº 4.502, de 1964. \n\nArt 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou \n\nretardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade \n\nfazendária: \n\nI – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua \n\nnatureza ou circunstâncias materiais; \n\nII – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação \n\nprincipal ou o crédito tributário correspondente. \n\n(...) \n\nArt.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou \n\njurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) \n\nA contribuinte apresentou declarações com informação falsa sobre a natureza de \n\nsuas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos não \n\nfossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse \n\nprocedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos \n\ndébitos”. As declarações foram apresentadas a partir de 22/12/2014, quando, \n\nFl. 618DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 14 \n\nainda em 2012, a STN já havia encaminhado ofício acerca da impossibilidade de \n\nacolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação \n\nde débitos tributários, por falta de amparo legal. \n\nAdemais, em 17/09/2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio tributário \n\neletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de Tributos com \n\ncréditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com orientações sobre seu \n\nprocedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar às penalidades da lei \n\ntributária e penal. Essa mensagem foi lida em 07/01/2016 (fl. 222). \n\nPor outro lado, o termo de início de fiscalização (fls. 230/233) foi lavrado somente \n\nem 25/07/2016, com ciência da empresa em 08/08/2016 (fl. 240). Assim, ela teve \n\nciência de que estava irregular antes do início do procedimento fiscal e \n\noportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez. \n\nAssim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o \n\nresultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para \n\nconsegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). \n\nO conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a \n\nfiscalizada e a Alpha One. \n\nTambém não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da \n\nmulta por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se \n\ntrata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. \n\nRestando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a \n\nmulta qualificada no percentual de 150%. \n\nDessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o \n\ncrédito tributário exigido”. \n\n19. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. \n\n20. A aplicação da multa qualificada deve ser, portanto, mantida, sendo que, por força \n\ndo princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código \n\nTributário Nacional (“CTN”), que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito não \n\ndefinitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente \n\nao tempo da sua prática, a multa deve ser fixada no patamar de 100%, nos termos do que \n\npreceitua o artigo 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. \n\n21. Com efeito, entendo por manter a multa qualificada a qual, a rigor, deve ser fixada \n\ne/ou reduzida ao patamar de 100% (cem por cento). \n\n \n\nDispositivo \n\n22. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, dar-lhe \n\nparcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100% (cem por cento). \n\nFl. 619DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 1302-007.369 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720008/2017-32 \n\n 15 \n\n23. É como voto. \n\n(Assinado Digitalmente) \n\nMiriam Costa Faccin \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 620DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.715554}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção",1], "camara_s":[ "Terceira Câmara",1], "secao_s":[ "Primeira Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "MIRIAM COSTA FACCIN",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "100",1, "a",1, "acordam",1, "alberto",1, "ao",1, "apenas",1, "assinado",1, "autos",1, "brandão",1, "cem",1, "cento",1, "chamas",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "costa",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}