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RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELO SIMPLES NACIONAL.\nEventual recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional para contribuinte não integrante, não interfere na apuração da base de cálculo.\nEXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. SÚMULA CARF Nº 76\nPromovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido.\nNa determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-03-31T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11516.722592/2013-53", "anomes_publicacao_s":"202503", "conteudo_id_s":"7234847", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-31T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2002-009.300", "nome_arquivo_s":"Decisao_11516722592201353.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL", "nome_arquivo_pdf_s":"11516722592201353_7234847.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as matérias em que alegada inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de deduzir eventuais recolhimentos que o contribuinte tenha realizado sob a sistemática do Simples Nacional considerada a mesma natureza do tributo objeto do lançamento.\n\nAssinado Digitalmente\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-03-19T00:00:00Z", "id":"10865743", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-04-12T09:37:10.444Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1829189085615357952, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-31T12:43:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-31T12:43:36Z; Last-Modified: 2025-03-31T12:43:36Z; dcterms:modified: 2025-03-31T12:43:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-31T12:43:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-31T12:43:36Z; meta:save-date: 2025-03-31T12:43:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-31T12:43:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-31T12:43:36Z; created: 2025-03-31T12:43:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-03-31T12:43:36Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-31T12:43:36Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 21 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE FFW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 \n\nSÚMULA CARF Nº 2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. \n\nAo CARF carece competência para apreciação de alegações de \n\ninconstitucionalidades. Não conhecimento. \n\nRELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. \n\nA mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à autuada pessoa \n\njurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração não implica \n\nreconhecimento de responsabilidade. \n\nBASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELO SIMPLES \n\nNACIONAL. \n\nEventual recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional \n\npara contribuinte não integrante, não interfere na apuração da base de \n\ncálculo. \n\nEXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS \n\nDECORRENTES. SÚMULA CARF Nº 76 \n\nPromovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-\n\ná, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito \n\ntributário devido. \n\nNa determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, \n\napós a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos \n\nda mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os \n\npercentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nFl. 277DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 2 \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte \n\ndo Recurso Voluntário, deixando de conhecer as matérias em que alegada inconstitucionalidade, \n\nna parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de \n\ndeduzir eventuais recolhimentos que o contribuinte tenha realizado sob a sistemática do Simples \n\nNacional considerada a mesma natureza do tributo objeto do lançamento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo \n\nChiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, \n\nsubstituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio \n\nVital. \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTem-se na origem Auto de Infração que se consubstanciou nos DEBCADs n°s \n\n51.045.945-5 e 51.045.946-3. \n\nDe acordo com o relatório fiscal o crédito tributário apurado decorre da exclusão do \n\nsujeito passivo do Simples Nacional. Eis o relato: \n\n2. A Auditoria Fiscal foi realizada na empresa, com o objetivo de levantamento das \n\ncontribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e \n\nsegurados contribuintes individuais a seu serviço, relativas ao período de 01/2011 \n\na 12/2012, em face de a mesma ter sido excluída do Sistema Integrado de \n\nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de \n\nPequeno Porte — SIMPLES NACIONAL, por Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° \n\n437855, 01, de setembro de 2010 (cópia em anexo) em virtude de possuir débitos \n\ncom a Fazenda Pública Federal, com exigibilidades não suspensas, relacionados no \n\nFl. 278DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 3 \n\nitem \"Pessoa Jurídica\", assunto \"Simples Nacional\", conforme disposto no inciso V \n\ndo art. 17 da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, e na línea \n\n\"d\" do inciso II do art. 3°. Combinado com o inciso I do art. 50. Ambos da \n\nresolução CGSN n°. 15, de 23 de julho de 2007. \n\nConsta também do relatório fiscal a descrição dos DEBCADs: \n\n3.1 — DEBCAD n.° 51.045.945-5, relativo à contribuição patronal, devidas à \n\nSeguridade Social pela empresa, destinada ao FPAS(Fundo de Previdência e \n\nAssistência Social) a taxa de 20% sobre a remuneração dos segurados Empregados \n\ne Contribuintes Individuais; Contribuição patronal destinada ao financiamento dos \n\nbenefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa \n\ndecorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, a taxa de (3% período \n\n2011 e 2012, + FAP 1,0000 no período de 2011 e 2012) sobre a remuneração dos \n\nsegurados Empregados, ambos, compondo o levantamento LEV-DG = Base \n\nDeclarada Gfip. \n\n3.2 - DEBCAD n°. 51.045.946-3, relativo a contribuições devidas, a Outras \n\nentidades (Fnde, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), a taxa total de 5,8% sobre a \n\nremuneração dos segurados Empregados que compõe o levantamento = LEV-DG = \n\nBase Declarada Gfip. \n\nAinda consta do relatório fiscal a informação de que a base de cálculo foi apurada \n\ncom base na massa salarial declarada em GFIP, já que a empresa, mesmo excluída do Simples \n\nNacional, continuou a apresentar GFIPs como se optante fosse. \n\nHouve representação fiscal para fins penais. \n\nA DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e \n\nmanter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 \n\nEXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS \n\nDECORRENTES. \n\nPromovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se \n\nfor o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário \n\ndevido. \n\nMULTA DE OFÍCIO. \n\nNos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco \n\npor cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos \n\nde falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de \n\ndeclaração inexata. \n\nTAXA SELIC. \n\nFl. 279DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 4 \n\nAs contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa \n\nReferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 \n\nCOMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. \n\nRECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. \n\nÉ vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido \n\npara o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 \n\nAUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. \n\nO Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, \n\nas bases de cálculo, as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os \n\nfundamentos legais das contribuições lançadas, não havendo que se falar em \n\nnulidade. \n\nRELATÓRIO DE VÍNCULOS. \n\nA mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à autuada pessoa jurídica no \n\nrelatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios \n\nà Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, \n\npleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do \n\ncrédito tributário. \n\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS \n\nINSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. \n\nAs autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação \n\ntributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de \n\ninconstitucionalidade e ilegalidade. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando, em suma, as \n\nmesas razões que apresentadas na impugnação, quais sejam: \n\n1- inclusão indevida das pessoas físicas no relatório de vínculos como \n\ncorresponsáveis; \n\n2- cerceamento do direito de defesa, em face de notificação que não respeitou os \n\nrequisitos legais no tocante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, \n\ndas contribuições devidas e dos períodos a que se referem; \n\nFl. 280DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 5 \n\n3- fiscalização não realizou a dedução dos valores já quitados para a previdência, \n\nembutidos nas guias recolhidas de Simples Nacional no período fiscalizado; \n\n4- erro na base de cálculo, em face da ausência de dedução dos valores já quitados \n\na título de INSS; \n\n5- inconstitucionalidade de juros de mora com base na SELIC; e \n\n6- caráter confiscatório da multa aplicada. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. \n\nO recorrente sustenta duas matérias, quais sejam: (a) inconstitucionalidade de juros \n\nde mora segundo a taxa Selic; e (b) inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter \n\nconfiscatório; que não podem ser conhecidas por este Conselho Administrativo ao considerar o \n\nteor da Súmula CARF nº 2. \n\nCom isso, não conheço das matérias acima relatadas que possuem alegação de \n\ninconstitucionalidade. Conheço, por conseguinte, das demais matérias. \n\nVerificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, \n\niguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece \n\nreparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os \n\nfundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. \n\nPRELIMINAR DE INCLUSÃO INDEVIDA DAS PESSOAS FÍSICAS NO RELATÓRIO FISCAL COMO CORRESPONSÁVEIS. \n\nNeste ponto a decisão recorrida é precisa e não há de ser reformada. Eis os \n\nfundamentos da DRJ: \n\nCabe informar, inicialmente, que tal relatório tem natureza meramente \n\ninformativa, no qual são listadas todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse \n\nda administração tributária em razão de seu vínculo com os sujeitos passivos, \n\nrepresentantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período \n\ncorrespondente. \n\nNão consta que a autoridade fiscal teria responsabilizado as pessoas físicas \n\nrelacionadas no “Relatório de Vínculos”. A mera inclusão do nome de tais pessoas \n\nFl. 281DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 6 \n\nvisa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, \n\ncaso seja necessário, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual \n\nexecução forçada do crédito tributário. \n\nComo se vê, a responsabilização das pessoas físicas relacionadas nº “RELATÓRIO \n\nDE VÍNCULOS”, somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na \n\nlei e após o devido processo legal. Verifica-se, portanto, que esta discussão é \n\ninócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na fase de execução \n\njudicial, na hipótese da Procuradoria da Fazenda Nacional pleitear a \n\nresponsabilização das pessoas físicas relacionadas no “RELATÓRIO DE VÍNCULOS” \n\npelo crédito lançado contra a Impugnante. \n\nPRELIMINAR DE NULIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO DOS \n\nFATOS GERADORES. \n\nQuanto a tal preliminar, também não vislumbro razão ao recorrente. Devendo a \n\ndecisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. Colha-se: \n\nNo Relatório Fiscal (REFISC), fls. 4346, estão descritos, pormenorizadamente, o \n\nfato gerador das contribuições lançadas nos Autos de Infração DEBCAD nºs \n\n51.045.9455 e 51.045.9463. \n\nE, pelo que se infere do REFISC e documentos anexos aos autos, a ação fiscal foi \n\niniciada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920100.2013.00915, a fim de \n\nverificar o regular recolhimento das contribuições previdenciárias e para Outras \n\nEntidades e Fundos. No decorrer do procedimento fiscal a empresa foi intimada \n\npara a apresentar documentos, consoante Termo de Início do Procedimento \n\nFiscal. Analisados os documentos disponibilizados, restou comprovado a empresa, \n\nembora excluída do Simples Nacional estabelecido pela Lei Complementar nº 123, \n\nde 24 de dezembro de 2006, deixou de efetuar o recolhimento das contribuições \n\na que estava obrigada no período de 01/2011 a 12/2012. Como a própria \n\nimpugnante manifesta, nesse período, efetuou recolhimentos e declarações como \n\nempresa optante pelo Simples Nacional. \n\nAssim, a fiscalização buscou resgatar as contribuições que deixaram de ser \n\nrecolhidas mediante a constituição do créditos tributários consubstanciado no AI \n\nDEBCAD n.° 51.045.9455, relativo à contribuição patronal, devidas à Seguridade \n\nSocial pela empresa, destinada ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência \n\nSocial) a taxa de 20% sobre a remuneração dos segurados Empregados e \n\nContribuintes Individuais; Contribuição patronal destinada ao financiamento dos \n\nbenefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa \n\ndecorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, e, no AI DEBCAD n°. \n\n51.045.9463, relativo a contribuições devidas, a Outras entidades (Fnde, Incra, \n\nSenac, Sesc e Sebrae. \n\nAs bases de cálculo levadas em consideração pela fiscalização são a mesmas \n\ndeclaradas pela empresa na GFIP. \n\nFl. 282DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 7 \n\nAlém disso, os autos de infração de obrigação principal estão instruídos com os \n\nanexos DD – Discriminativo do Débito, constantes às fls. 612(DEBCAD nº \n\n51.045.9455 e fls. 2024(DEBCAD nº 51.045.9463). \n\nComo se vê, a fiscalização buscou determinar a origem das contribuições \n\nlançadas, concluindo-se que os elementos fáticos, objeto do procedimento fiscal, \n\nestão devidamente expostos no REFISC. \n\nDo mesmo modo, no que tange aos fundamentos legais das exigências estão \n\narrolados nos anexos FLD – Fundamentos Legais do Débito do DEBCAD nº \n\n51.045.9455(fls. 1314)e nº 51.045.9463(fls. 2526). \n\nMÉRITO \n\nERRO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO \n\nSustenta o recorrente que a fiscalização teria errado quando da definição da base \n\nde cálculo e que, consequentemente, o lançamento deve ser completamente anulado. \n\nAduz que o erro seria o seguinte: “denota-se de forma clara o erro na base de \n\ncálculo na ausência na dedução dos valores já quitados a título de INSS reiteradamente destacados \n\nna presente defesa”. \n\nAnalisando a afirmação acima, única construção no recurso que aponta qual seria o \n\nerro na base de cálculo, constata-se de plano o equívoco cometido pelo recorrente. \n\nO conceito de base de cálculo é completamente distinto do valor do tributo. A base \n\nde cálculo é a expressão econômica do fato jurídico tributável, sobre que incidirá a alíquota \n\nlegalmente estabelecida, para se chegar ao montante do tributo devido. \n\nEventual aproveitamento de valores pagos a título de INSS (tributo), como afirma o \n\nrecorrente, não interfere sobre a base de cálculo. Afeta, em tese, o valor final do tributo devido. \n\nE a decisão da DRJ esclarece o equívoco cometido: \n\nPrimeiramente, há que se esclarecer que a alegada ausência de dedução não \n\nenseja o erro na base de cálculo, conforme aduz o contribuinte, mas, sim, \n\ncobrança a maior de contribuição devida. Isso por porque, os créditos do \n\ncontribuinte (GPS, compensação), não afetam a base de cálculo apurada pela \n\nfiscalização, mas, sim, o montante do crédito tributário, pois devem ser deduzidos \n\nda contribuição devida apurada. \n\nAssim, neste ponto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida \n\nAPROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL \n\nNeste ponto, aduz o recorrente que mesmo sendo excluída do Simples Nacional, \n\npor estar discutindo judicialmente tal matéria, decidiu manter durante o período fiscalizado o \n\npagamento dos tributos sob a sistemática do Simples. \n\nFl. 283DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722592/2013-53 \n\n 8 \n\nDiante de tal situação, entende que os pagamentos realizados sob tal sistemática, \n\nque se encontravam embutidos nas guias recolhidas, deveriam ser aproveitados e que no \n\nlançamento não há o abatimento. \n\nNo relatório fiscal, bem como nos relatórios do lançamento, não há qualquer \n\npassagem que faça referência à dedução de valores já pagos. Não há também qualquer menção de \n\nque não houve o pagamento sob a sistemática do Simples Nacional. \n\nTal cenário faz com que haja procedência quanto à veracidade dos fatos \n\napresentados pelo recorrente. Nos remetendo, desta feita, quanto a legalidade do \n\naproveitamento dos valores pagos. \n\nA Súmula CARF nº 76 é literal ao impor a dedução de eventuais recolhimentos. Eis o \n\nque diz a súmula: \n\nNa determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a \n\nexclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma \n\nnatureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em \n\nlei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF \n\nnº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nNesta linha de pensamento, o recurso voluntário deve ser provido, uma vez que o \n\ncontribuinte não deve pagar valores superior ao realmente devido. \n\nCom isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada no sentido do \n\nreconhecimento do direito ao abatimento de eventuais recolhimentos da mesma natureza \n\nrealizados sob a sistemática do Simples Nacional. Esclareço que o aproveitamento que ora se \n\nacata não é de todo o valor recolhido para o Simples, mas tão somente das parcelas \n\ncorrespondentes à contribuições previdenciárias, que deverão ser identificadas pela unidade \n\npreparadora. \n\nCONCLUSÃO. \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, deixando \n\nde conhecer as matérias em que alegada inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar as \n\npreliminares e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de deduzir eventuais recolhimentos \n\nque o contribuinte tenha realizado sob a sistemática do Simples Nacional considerada a mesma \n\nnatureza do tributo objeto do lançamento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 284DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7150617}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "acordam",1, "alegada",1, "andré",1, "as",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "avila",1, "barros",1, "cabral",1, "carlos",1, "chiavegatto",1, "cleber",1, "colegiado",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}