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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2.  \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei (Súmula CARF nº 2). \n\nDIRIGENTE SINDICAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  \n\nEnquadra-se na categoria de segurado contribuinte individual o associado \n\neleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de \n\nqualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador \n\neleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam \n\nremuneração.  \n\nDIRIGENTE SINDICAL. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES RURAIS. \n\nCATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA.  \n\nConstatado pela fiscalização que o segurado em exercício de mandato em \n\nentidade sindical de trabalhadores rurais, não preenche os requisitos e \n\ncondições caracterizadores do segurado especial, o AFRFB tem o poder-\n\ndever de enquadrá-lo na categoria de segurado contribuinte individual, \n\ndefinido no inciso V, alínea “f”, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, e de lançar as \n\ncontribuições previdenciárias correspondentes. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do \n\nFl. 1454DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 2 \n\nnão-confisco e inconstitucionalidade das multas de ofício de 75%, e, na parte conhecida, rejeitar \n\nas preliminares e negar-lhe provimento. \n\nSala de Sessões, em 12 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES \n\nRURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE \n\ncontra decisão da DRJ/RPO que julgou improcedente sua impugnação aos Autos de Infração \n\nlavrados para exigência de contribuições previdenciárias dos segurados e patronais, incidentes \n\nsobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, e de multa por descumprimento de \n\nobrigação acessória, referentes ao período de 01/2014 a 12/2014. \n\nA autuação decorreu da constatação pela fiscalização de que dirigentes sindicais da \n\nentidade, informados em Folha de Pagamento, não foram declarados em GFIP. Em resposta à \n\nintimação fiscal, a FETAPE alegou que seus dirigentes sindicais são considerados segurados \n\nespeciais e, como tal, mantêm essa qualidade quando em cumprimento de mandato eletivo, \n\ndesobrigando a entidade do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a gratificação \n\npaga. \n\nA fiscalização, entretanto, verificou que apenas 6 (seis) dirigentes estavam inscritos \n\ncomo segurados especiais no CNIS. Além disso, constatou que alguns desses dirigentes possuíam \n\noutras fontes de rendimento no período ou eram aposentados pelo RGPS, situações que \n\ndescaracterizam a condição de segurado especial. \n\nFl. 1455DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 3 \n\nA decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, rejeitando as alegações \n\nda impugnante quanto à incompetência da RFB para caracterização do vínculo previdenciário, à \n\ninexistência de fato gerador e ao caráter confiscatório da multa aplicada. \n\nEm seu recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na \n\nimpugnação, sustentando, em síntese: a) A incompetência da RFB para julgar enquadramento de \n\ndirigentes sindicais como segurados especiais; b) A necessidade de manifestação da Previdência \n\nSocial quanto ao enquadramento dos segurados; c) A inexistência de fato gerador/base de cálculo, \n\nvez que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre gratificações pagas aos diretores; \n\nd) O correto enquadramento previdenciário dos dirigentes sindicais como segurados especiais, \n\nmantido durante o exercício do mandato eletivo sindical; e) O caráter confiscatório da multa \n\naplicada em percentual superior a 20%. \n\nRequer, ao final, o sobrestamento do processo até manifestação do INSS sobre o \n\nenquadramento previdenciário dos dirigentes sindicais, bem como a anulação dos Autos de \n\nInfração. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72.  \n\nIsso porque, no que tange à multa de ofício de 75%, sua aplicação está prevista no \n\nart. 44, I da Lei nº 9.430/96 para os casos de falta de pagamento, recolhimento, declaração ou \n\ndeclaração inexata. O percentual decorre diretamente da lei, não sendo possível sua alteração por \n\nvia administrativa. \n\nA recorrente se limitou a alegar a confiscatoriedade da multa, porém, por envolver \n\ndiscussão sobre a constitucionalidade da norma, tais argumentos não podem ser apreciada na \n\nesfera administrativa, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF nº 2. \n\nVale ressaltar que o princípio do não-confisco se dirige ao legislador no momento \n\nda instituição do tributo ou penalidade, não cabendo ao aplicador da norma deixar de observá-la \n\nsob esse fundamento. A atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, nos \n\ntermos do art. 142, parágrafo único do CTN. \n\nPortanto, não se conhece dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e \n\ninconstitucionalidade das multas de ofício de 75%. \n\n2. Preliminares  \n\nFl. 1456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 4 \n\n2.1. Competência da Receita Federal do Brasil \n\nA preliminar suscitada pela recorrente não merece prosperar. A competência da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil para verificar o correto vínculo previdenciário dos \n\nsegurados e lançar as contribuições previdenciárias devidas encontra-se claramente estabelecida \n\nna legislação aplicável. \n\nConforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, compete à Receita \n\nFederal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, \n\nfiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias. Tal \n\ncompetência foi reforçada pelo art. 33 da Lei nº 8.212/1991, que atribui expressamente à RFB as \n\natividades relacionadas à tributação e fiscalização das contribuições sociais. \n\nNo exercício dessas atribuições, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem o \n\npoder-dever de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a \n\nmatéria tributável e, consequentemente, verificar o correto enquadramento previdenciário dos \n\nsegurados, conforme disposições do art. 6º, I, \"a\" e \"c\" da Lei nº 10.593/2002, alterada pela Lei nº \n\n11.457/2007. \n\nPortanto, a alegação de incompetência da RFB não encontra respaldo legal, razão \n\npela qual deve ser rejeitada. \n\n2.2. Desnecessidade de manifestação da Previdência Social quanto ao \n\nenquadramento dos segurados \n\nDa mesma forma, não prospera a preliminar de necessidade de manifestação prévia \n\ndo Ministério da Previdência Social ou do INSS quanto ao enquadramento dos dirigentes sindicais \n\ncomo segurados especiais. \n\nApós a edição da Lei nº 11.457/2007, as atividades de fiscalização e arrecadação das \n\ncontribuições previdenciárias foram transferidas para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, \n\nque passou a ter competência plena sobre a matéria, incluindo a verificação do correto \n\nenquadramento previdenciário para fins de tributação. \n\nNo caso em análise, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao constatar que \n\nos dirigentes sindicais não preenchiam os requisitos para enquadramento como segurados \n\nespeciais, procedeu corretamente ao classificá-los como contribuintes individuais, nos termos do \n\nart. 12, V, \"f\", da Lei nº 8.212/91, e lançar as contribuições previdenciárias correspondentes. \n\nA justificação administrativa mencionada pela recorrente, prevista no art. 574 da IN \n\nINSS/PRES nº 77/2015, é procedimento destinado especificamente à comprovação de fatos para \n\nfins de concessão de benefícios previdenciários, não se aplicando ao procedimento fiscal para \n\nconstituição de crédito tributário. \n\nPor essas razões, rejeito a preliminar de necessidade de manifestação da \n\nPrevidência Social e, por decorrência lógica, indefiro o pedido de diligência junto ao INSS. \n\nFl. 1457DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 5 \n\n3. Mérito \n\nA questão central trazida a julgamento refere-se à incidência de contribuições \n\nprevidenciárias sobre as remunerações pagas pela recorrente (FETAPE) aos seus dirigentes \n\nsindicais no período de 01/2014 a 12/2014. \n\nA recorrente sustenta que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre \n\nas gratificações pagas aos seus dirigentes sindicais, alegando que estes são segurados especiais e, \n\ncomo tal, mantêm essa condição durante o exercício do mandato sindical, conforme previsão do \n\nart. 12, § 5º e § 10, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. \n\nA fiscalização, por sua vez, apurou que, à exceção de cinco dirigentes que \n\ncomprovadamente estavam inscritos como segurados especiais no Cadastro Nacional de \n\nInformações Sociais (CNIS), os demais dirigentes sindicais não preenchiam os requisitos para essa \n\nclassificação, devendo ser enquadrados como contribuintes individuais, nos termos do art. 12, \n\ninciso V, alínea \"f\", da Lei nº 8.212/91. \n\nApós análise detalhada da documentação apresentada pela recorrente e das \n\nconsultas aos sistemas informatizados da Receita Federal e do INSS, passa-se à análise \n\nindividualizada da situação de cada dirigente sindical. \n\nForam reconhecidos como segurados especiais, isentos das contribuições ora \n\nlançadas, os seguintes dirigentes: \n\n Adelson Freitas Araújo (somente a partir de 07/2014) \n\n Adriana do Nascimento Silva \n\n Cícera Nunes da Cruz \n\n Doriel Saturnino de Barros \n\n Israel Crispim Ramos \n\nEm relação aos dirigentes enquadrados como contribuintes individuais, verificou-se \n\no que segue: \n\na) Adelson Freitas Araújo (período de 01/2014 a 06/2014): Embora tenha \n\napresentado Recibo de Entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício 2014, foi constatado \n\nvínculo empregatício com o Município de Brejo da Madre de Deus/PE, o que o exclui da categoria \n\nde segurado especial, conforme art. 12, § 10, da Lei nº 8.212/91. \n\nb) José Rodrigues da Silva: Conforme documentos juntados aos autos (fls. 917/922, \n\n1120/1122), verificou-se que o dirigente se aposentou em 03/2007 na condição de contribuinte \n\nindividual. De acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 605/2010 e o art. 3º da Portaria Conjunta \n\nRFB/INSS nº 1/2010, sobre os valores pagos ao dirigente aposentado pelo RGPS incidem as \n\ncontribuições previstas no art. 21 e no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. \n\nFl. 1458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 6 \n\nc) Antônio Francisco da Silva: Apresentou apenas documentos referentes ao \n\nexercício de 2017 (Recibo de Entrega da Declaração do ITR e DIAC), não comprovando o exercício \n\nde atividade rural no período fiscalizado (2014). \n\nd) Maria Aparecida de Melo: Apresentou apenas comprovantes de filiação sindical \n\n(fls. 937/944) e inscrição no CNIS, insuficientes para comprovação da condição de segurada \n\nespecial. Ademais, aposentou-se em 05/03/2012, aplicando-se o mesmo entendimento exposto \n\npara o dirigente José Rodrigues da Silva. \n\ne) Maria Severina de França: Apresentou somente comprovantes de filiação sindical \n\n(fls. 947/952), insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural nas condições que \n\ncaracterizam o segurado especial. \n\nf) Paulo Roberto Rodrigues Santos: Embora inscrito como segurado especial no \n\nCNIS, foi constatado que o dirigente possuía outra fonte de rendimento (Prefeitura Municipal de \n\nSão Lourenço da Mata) no período fiscalizado, o que o descaracteriza como segurado especial, \n\nconforme art. 12, § 10, da Lei nº 8.212/91. \n\ng) Gilvan José Antunis: Conforme consulta ao CNIS (fls. 1.109/1.116), constatou-se \n\nque o dirigente manteve vínculo empregatício durante todo o período fiscalizado com o Município \n\nde Ribeirão e com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão, o que o excluí da categoria de \n\nsegurado especial. \n\nh) Adimilson Nunis de Souza: Apresentou apenas comprovantes de filiação sindical \n\ne Declaração de aptidão ao Pronaf (fls. 962/966), documentos insuficientes para comprovar a \n\ncondição de segurado especial. \n\ni) Maria Givaneide Pereira dos Santos: Apresentou somente comprovantes de \n\nfiliação sindical (fl. 973), insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural nas condições \n\ncaracterizadoras do segurado especial. \n\nj) Maria Jenusi Marques da Silva: Os documentos apresentados (comprovante de \n\ninscrição no CNIS realizado em 2017 e Declaração de aptidão ao Pronaf de 31/05/2017 - fls. \n\n982/988) são posteriores ao período fiscalizado, não servindo para comprovar a condição de \n\nsegurada especial em 2014. \n\nCabe ressaltar que, nos termos do art. 18, § 6º, do Regulamento da Previdência \n\nSocial, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, \"a comprovação dos dados pessoais e de outros \n\nelementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da \n\nconcessão do benefício\". Tal dispositivo demonstra que a mera inscrição declaratória não é \n\nsuficiente para garantir a condição de segurado especial, sendo necessária a efetiva comprovação \n\ndos requisitos legais. \n\nNo caso em exame, a recorrente não logrou demonstrar que os dirigentes \n\nenquadrados como contribuintes individuais preenchiam os requisitos para serem considerados \n\nFl. 1459DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 7 \n\nsegurados especiais, limitando-se a apresentar documentos que, conforme corretamente \n\napontado pela fiscalização e pela decisão recorrida, não são aptos para tal comprovação. \n\nQuanto aos dirigentes aposentados, aplica-se o entendimento consolidado no \n\nParecer PGFN/CAT nº 605/2010, segundo o qual \"o segurado especial aposentado retornando à \n\natividade por meio da assunção de cargo de direção no sindicato será segurado obrigatório \n\nnovamente, devendo ser tributado como contribuinte individual, nos termos do § 4º e do inciso V, \n\nalínea f, da Lei nº 8.212/91.\" \n\nPortanto, mantém-se a classificação dos dirigentes sindicais como contribuintes \n\nindividuais, conforme apurado pela fiscalização, com a consequente incidência das contribuições \n\nprevidenciárias patronais (art. 22, III, da Lei nº 8.212/91) e dos segurados (art. 21 da Lei nº \n\n8.212/91) sobre as remunerações a eles pagas no período fiscalizado. \n\nAdemais, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou \n\njustificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os \n\nfundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo \n\n50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: \n\n(...) \n\n3. Contribuição Previdenciária. Segurados Especiais em exercício de mandato \nsindical.  \n\nA impugnante insurge-se contra o lançamento alegado que os segurados que \nocupam cargos de dirigentes sindicais são, de origem, segurados especiais e, \nnessa condição, mantém o enquadramento anterior ao exercício do mandato \nsindical, não havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre a \nremuneração por eles recebida.  \n\nSeus argumentos são, em parte, verdadeiros. Realmente, os segurados especiais \nmantém essa condição durante o exercício do mandato sindical, não incidindo \ncontribuições sobre a remuneração recebida pelo mandato. Ocorre que, no \npresente caso, a impugnante não comprovou o enquadramento dos dirigentes na \ncategoria de segurados especiais da Previdência Social. Por sua vez, a fiscalização \naprofundou-se na investigação, comprovando que alguns dirigentes são excluídos \ndessa categoria.  \n\nAssim, não se trata neste processo de lançamento de contribuições \nprevidenciárias sobre remuneração recebida por segurados especiais em exercício \nde mandato sindical. Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias \nsobre a remuneração de dirigentes sindicais, enquadrados como segurados \ncontribuintes individuais, considerando que não foi comprovado o \nenquadramento desses dirigentes na categoria de segurados especiais.  \n\nSegurados Especiais são segurados obrigatórios da Previdência Social, \nenquadrando-se nessa categoria a pessoa física que, individualmente ou em \nregime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, \ndesenvolva atividades como: a) produtor rural, b) pescador artesanal ou a esse \nassemelhado, c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de \n\nFl. 1460DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 8 \n\nidade ou a esse equiparado dos segurados de que tratam os itens anteriores, e d) \no índio reconhecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).  \n\nO conceito e requisitos necessários para caracterizar o segurado especial constam \nda Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: (...) \n\nSe presentes os pressupostos da filiação, obedecidas as condições para a \ncaracterização do segurado especial, este estará, automaticamente, vinculado à \nPrevidência Social nessa condição, devendo contribuir para a Previdência Social na \nforma do art. 25 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se filiado na categoria de Segurado \nEspecial durante o exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de \norganização da categoria de trabalhadores rurais (inciso IV, do § 10, do art. 12, da \nLei nº 8.212/91). \n\nA manutenção da qualidade de segurado especial ocorrerá mesmo na hipótese de \naposentadoria, se o segurado continuar ou voltar a exercer atividade que o \nenquadre na categoria de segurado especial, obedecidas as condições previstas \nna legislação. Sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se \npronunciou, no Parecer PGFN/CAT nº 605/2010, aprovado pelo Ministro da \nFazenda em 04/05/2010, com as seguintes conclusões: (...) \n\nEntretanto, constando-se que o segurado, no exercício de mandato sindical, não \npossui os elementos caracterizadores do segurado especial, o AFRFB tem o poder-\ndever de lançar as contribuições previdenciárias correspondentes, enquadrando-\nse o segurado na categoria de segurado contribuinte individual, definido no inciso \nV, alínea “f”, do art. 12, da Lei nº 8.212/91: (...) \n\nA comprovação do cumprimento dos requisitos para enquadramento como \nsegurado especial será feita por ocasião do ato de inscrição do segurado na \nPrevidência Social, de acordo com o Regulamento da Previdência Social - RPS, \naprovado pelo Decreto nº 3.048/99: (...) \n\nExtrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos, que a inscrição do segurado \nna qualidade de segurado especial não o exime de, quando necessário, comprovar \nas informações prestadas mediante apresentação de outros elementos.  \n\nNesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, \nassim dispõe: (...) \n\nA impugnante alega que a fiscalização não analisou os documentos por ela \napresentados para comprovar a condição de Segurado Especial dos dirigentes \nsindicais.  \n\nA fiscalização informa no Relatório Fiscal que suas conclusões foram tomadas a \npartir da análise dos documentos apresentados pela entidade, juntados às fls. \n846/1.097, e, em consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS \n(fls. 1.098/1.134).  \n\nNa análise da documentação apresentada pela entidade e consultas realizadas \nnos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil constatou que alguns \ndos dirigentes sindicais da entidade não possuíam filiação à Previdência Social na \ncategoria de Segurado Especial. São eles: a) Adelson Freitas Araújo (de 01/2014 a \n06/2014), b) José Rodrigues da Silva, c) Antônio Francisco da Silva, d) Maria \nAparecida de Melo (até 09/2014), e) Maria Severina de França, f) Paulo Roberto \nRodrigues Santos, g) Gilvan José Antunis, h) Adimilson Nunis de Souza, i) Maria \n\nFl. 1461DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 9 \n\nGivaneide Pereira dos Santos, e j) Maria Jenusi Marques da Silva. As provas \napresentadas pelo contribuinte, ainda na fase de fiscalização, são as seguintes: \n\nAs provas apresentadas pelo contribuinte, ainda na fase de fiscalização, são as \nseguintes:  \n\na. Comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato/Federação de \nTrabalhadores Rurais.  \n\nDe acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 o exercício da \natividade rural poderá ser comprovado por declaração fundamentada de sindicato \nque represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia \nde pescadores, desde que homologada pelo INSS. Portanto, a prova do exercício \nda atividade rural do segurado especial por declaração ou documento emitido por \nSindicato rural somente terá validade se homologada pelo INSS, o que não é o \ncaso dos comprovantes de filiação ou de contribuição a sindicatos de \ntrabalhadores rurais apresentados. Estes, portanto, não são documentos aptos à \ncomprovação do exercício da atividade rural.  \n\nb. Comprovante de Inscrição no CNIS.  \n\nComo já esclarecido neste voto, a inscrição do segurado na qualidade de segurado \nespecial não o exime de, quando necessário, comprovar as informações prestadas \nmediante apresentação de outros elementos (§ 6º do art. 18, do RPS e § 3º da IN \nINSS/PRES nº 77/2015). O próprio comprovante de inscrição do segurado especial \nno CNIS traz a ressalva: (...) \n\nc. Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida pela Secretaria de Agricultura \nFamiliar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. \n\nA Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), instrumento utilizado para identificar e \nqualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas \nassociativas organizadas em pessoas jurídicas para acesso a políticas públicas \ncomo o Pronaf, o Programa de Aquisição de Alimentos, Merenda Escolar e \nHabitação Rural.  \n\nO DAP é emitido por entidades públicas credenciadas, dentre eles as empresas \nestaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural e os Sindicatos Rurais e de \nTrabalhadores Rurais. O DAP não figura entre os documentos listados no art. 47 \nda IN INSS/PRES nº 77/2015, não sendo, portanto, documento apto à \ncomprovação do exercício da atividade rural perante a Previdência Social. \n\nd. Recibo de Entrega da Declaração do ITR e Documento de Informação e \n\nAtualização Cadastral do ITR – DIC.  \n\nO Documento de informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC é previsto no \n\nart. 47, inciso IX, da IN INSS/PRES nº 77/2015, como documento capaz de \n\ncomprovar o exercício de atividade rural de segurado especial. O Diac é destinado \n\nà coleta de informações cadastrais do imóvel rural e de seu titular no Cadastro de \n\nImóveis Rurais (Cafir), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \n\n(RFB).  \n\nFeitas essas considerações sobre os documentos apresentados, passo à análise de \n\ncada caso:  \n\ne. Adelson Freitas Araujo.  \n\nFl. 1462DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 10 \n\nDocumentos apresentados (fls. 851/858): a) Comprovantes de filiação e de \n\ncontribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no \n\nCNIS, c) Declaração de aptidão ao Pronaf, e d) Recibo de Entrega da Declaração do \n\nITR referente ao exercício de 2014.  \n\nOs documentos dos itens “a”, “b” e “c” não são aptos à comprovar o exercício da \n\natividade rural e o enquadramento do segurado especial.  \n\nO Recibo de entrega da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2014, relativos \n\nao imóvel rural com área de 14,5 hectares, comprova o exercício da atividade \n\nrural (inciso IX, do art. 47, da IN INSS/PRES nº 77/2015), em área inferior a 4 \n\nmódulos fiscais. O módulo fiscal para o Município de Brejo da Madre de Deus/PE \n\né de 20 hectares.  \n\nEntretanto, consta registro no CNIS (fls. 1.098), de vínculo empregatício do \n\nsegurado com o Município de Brejo da Madre de Deus, CNPJ 10.091.528/0001-77, \n\ncom início em 01/01/2009, sem data de fim do vínculo.  \n\nPortanto, pelo exercício de outra atividade remunerada o segurado é excluído da \n\ncategoria de segurado especial da Previdência Social. \n\nf. José Rodrigues da Silva.  \n\nDocumentos apresentados (fls. 917/922, 1120/1122): a) Comprovantes de filiação \n\ne de contribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Certificado de Cadastro \n\nno INCRA, de 1987, c) Notificação de Lançamento do ITR, de 1995.  \n\nConsta às fls. 1.120 o relatório “Relações Previdenciárias – Portal CNIS”, pelo qual \n\nverifica-se que o segurado enquadrou-se na categoria de contribuinte individual, \n\nde 07/1999 a 02/2007, vindo a se aposentar em 03/2007. Observa-se que a \n\naposentadoria ocorreu na condição de segurado contribuinte individual.  \n\nDe acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 605/2010, acima \n\ntranscritas, “o segurado especial aposentado retornando à atividade por meio da \n\nassunção de cargo de direção no sindicato será segurado obrigatório novamente, \n\ndevendo ser tributado como contribuinte individual, nos termos do § 4º e do \n\ninciso v, alínea f, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.”  \n\nNesse mesmo sentido a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 1, de 24 de setembro de \n\n2010, assim dispõe: (...).  \n\nAssim, correto o entendimento da fiscalização ao considerar o segurado na \n\ncategoria de segurado contribuinte individual, considerando que o segurado é \n\naposentado pelo RGPS e não comprovou o exercício de atividade rural nas \n\ncondições que caracterizam o segurado especial, no período posterior à \n\naposentadoria, especialmente no ano de 2014.  \n\ng. Antonio Francisco da Silva.  \n\nDocumentos apresentados (fls. 924/930): a) Comprovantes de filiação e de \n\ncontribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no \n\nFl. 1463DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 11 \n\nCNIS, c) Declaração de aptidão ao Pronaf, e d) Recibo de Entrega da Declaração do \n\nITR e Documento de Informação e Atualização cadastral do ITR – DIAC, referentes \n\nao exercício de 2017.  \n\nOs documentos dos itens “a”, “b” e “c” não são aptos à comprovar o exercício da \n\natividade rural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado.  \n\nQuanto ao Recibo de entrega da Declaração do ITR e ao DIAC apresentados, \n\ntratam-se de documentos do ano de 2017, que não se presta a comprovar o \n\nexercício da atividade rural no ano de 2014, a qual se refere o lançamento.  \n\nh. Maria Aparecida de Melo.  \n\nApresentou apenas comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de \n\nTrabalhadores Rurais (fls. 937/944) e comprovante de Inscrição no CNIS (fls. \n\n945/946), documentos que não servem para comprovação de trabalho rural do \n\nsegurado especial.  \n\nA segurada aposentou-se em 05/03/2012 (docs. Fls. 945, 1123/1124) e a entidade \n\nnão comprova que a mesma continuou ou voltou a exercer atividade rural em \n\ncondições que caracterizam o segurado especial. \n\ni. Maria Severina de França.  \n\nApresentou apenas comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de \n\nTrabalhadores Rurais (fls. 947/952), documento que não comprova o exercício de \n\natividade rural nas condições para caracterização do segurado especial.  \n\nj. Paulo Roberto Rodrigues Santos.  \n\nDocumentos apresentados (fls. 953/958): a) Comprovantes de filiação a Sindicato \n\nde Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no CNIS, c) Declaração de \n\naptidão ao Pronaf. Esses documentos não são aptos à comprovar o exercício da \n\natividade rural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado \n\nneste voto.  \n\nÀs fls. 959 juntou certidão expedida pela Superintendência Regional do INCRA em \n\nPernambuco, atestando que o segurado é assentado em projeto de \n\nassentamento, “... onde desenvolve atividades rurais em regime de economia \n\nfamiliar no lote/gleba/parcela rural n° , que lhe foi destinada desde 20/11/2015, \n\n...”. Por este documento constata-se que o segurado recebeu a posse de lote rural \n\nem assentamento em 20/11/2015, período posterior ao lançamento tratado \n\nneste processo.  \n\nEm relação ao segurado Paulo Roberto Rodrigues Santos, a fiscalização constatou \n\nainda que o mesmo exerceu outras atividades remuneradas no período, conforme \n\ninforma no item 4.5 do Relatório Fiscal: (...) \n\nDessa forma, o segurado incorre em situação que o exclui da categoria de \n\nSegurado Especial.  \n\nk. Gilvan José Antune.  \n\nFl. 1464DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 12 \n\nApresentou comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de \n\nTrabalhadores Rurais (fl. 995), documento que não comprova o exercício de \n\natividade rural nas condições para caracterização do segurado especial.  \n\nJuntou às fls. cópia da Carteira de Trabalho às fls. 996/1.000) com anotações de \n\ncontrato de trabalho e anotações gerais. Às Fls. 1.001/1.097 juntou cópias de GFIP \n\nde 01/2014 a 12/2014, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão, nas \n\nquais é informado na categoria “01”, segurado empregado.  \n\nEm consulta ao CNIS (fls. 1.109/1.116), a fiscalização constatou que o segurado, \n\ndurante todo o período fiscalizado (2014) exerceu atividades como segurado \n\nempregado do Município de Ribeirão e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de \n\nRibeirão, percebendo remuneração que o exclui da categoria de segurado \n\nespecial.  \n\nl. Adimilson Nunis de Souza.  \n\nDocumentos apresentados (fls. 962/966): a) Comprovantes de filiação e de \n\ncontribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, e b) Declaração de aptidão ao \n\nPronaf. Esses documentos não são aptos à comprovar o exercício da atividade \n\nrural e o enquadramento do segurado especial, conforme já explanado neste \n\nvoto.  \n\nm. Maria Givaneide Pereira dos Santos.  \n\nApresentou somente comprovantes de filiação e de contribuição a Sindicato de \n\nTrabalhadores Rurais (fl. 973), documentos que não comprovam o exercício de \n\natividade rural nas condições para caracterização do segurado especial.  \n\nn. Maria Jenusi Marques da Silva.  \n\nDocumentos apresentados (fls. 982/988): a) Comprovantes de filiação e de \n\ncontribuição a Sindicato de Trabalhadores Rurais, b) Comprovante de Inscrição no \n\nCNIS, realizado em 2017, e c) Declaração de aptidão ao Pronaf, de 31/05/2017. \n\nEsses documentos não são aptos à comprovar o exercício da atividade rural e o \n\nenquadramento do segurado especial, conforme já explanado neste voto.  \n\nConclui-se, pelo exposto, que a fiscalização procedeu corretamente ao \n\ncaracterizar os segurados na categoria de segurados contribuintes individuais, \n\nlançando as contribuições previdenciárias devidas. \n\n4. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não \n\nconhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade da \n\nmulta de ofício de 75% e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\nFl. 1465DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.077 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.723283/2018-05 \n\n 13 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1466DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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