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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. \n\nPARCELAMENTO. APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE \n\nESPONTANEIDADE. \n\nO parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início do \n\nprocedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo o \n\nlançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n \n\n9.430/1996. \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova \n\nnas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram \n\nclaramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e \n\nratificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto \n\nde Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. \n \n\nFl. 227DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.352 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000096/2010-56 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 203 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 189 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de \n\nAuto de Infração (e-fls. 03 e ss.), cujos valores neles lançados se referem à matrícula CEI \n\n70.001.95886/64, DEBCAD 37.264.707-3 abrangendo a contribuição social previdenciária a cargo \n\nda empresa e a contribuição social previdenciária para financiamento de benefício em razão do \n\ngrau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, \n\ncalculada por aferição indireta da remuneração dos segurados empregados despendida em obra \n\nde construção civil sob responsabilidade da pessoa física. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os \n\nfatos ocorridos: \n\nDO LANÇAMENTO. \n\n... \n\nDe acordo com o relatório fiscal, fls.16 a 17, integram a presente autuação as \n\ncontribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou \n\ncreditadas aos segurados empregados, utilizados na obra de construção civil de \n\nmatrícula CEI n° 70.001.95886/64, localizada na Rua Walter Motta Campos, \n\nQuadra 07 - Lote 08, Vale das Araucárias, Londrina/PR com área construída de \n\n322,19 m2 e quatro banheiros, de responsabilidade do contribuinte autuado. \n\nA obra em referência foi submetida à fiscalização e as contribuições devidas foram \n\ncalculadas por meio de aferição indireta, ... \n\nNa forma prevista no art. 357 da IN RFB n° 971, ..., resultando, assim, ... quadro \n\n\"Apuração da Remuneração da Mão-de-obra com Base na Area Construída e no \n\nPadrão de obra de construção civil\" do ANEXO I (fl. 34). \n\nAinda de acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes \n\ndocumentos, cujas cópias constam deste processo: Carta de Habite-se n° 1413; e \n\nProjeto Arquitetônico, aprovado em 28/7/2008 que substituiu, com aumentos e \n\nretificações, o aprovado em 02/12/2003. \n\nDA IMPUGNAÇÃO. \n\n... \n\nDo Lançamento de Débito Confessado (LDC). Impossibilidade de lançamento \n\nposterior. \n\nO impugnante, em 14/01/2010, pelo procedimento da denúncia espontânea, \n\nconfessou o débito relativo à contribuição previdenciária a cargo da empresa e ao \n\nSAT/RAT, por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), DEBCAD n° \n\n37.266.625-6 (Anexo II), efetuando, em seguida, o parcelamento do débito \n\nFl. 228DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.352 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000096/2010-56 \n\n 3 \n\n(número de identificação 10930.000193/2010-31 - Anexo III), apurado e \n\nconsolidado em R$ 7.183,59. \n\nAssim, tendo o impugnante constituído o crédito tributário por meio do \n\nLançamento de Débito Confessado e efetuado parcelamento, não há que se falar \n\nem novo lançamento, por parte do Fisco, exigindo multa de ofício. \n\n...  \n\nDA DILIGÊNCIA. \n\nOs autos foram encaminhados para a fiscalização para que se confirme a \n\nduplicidade de inscrições em relação às matrículas CEI n° 70.001.95886/64 e n° \n\n70.002.14005/64, e que faça a juntada aos autos da cópia do DISO/DRO que \n\noriginou as contribuições previdenciárias parceladas no processo n° \n\n10930.000193/2010-31. \n\nComo resultado da diligência fiscal, foi emitido Relatório Fiscal de Diligência de fls. \n\n138/140, que, após a análise das informações prestadas, confirmou a duplicidade \n\nde inscrições em relação às matrículas CEI n° 70.001.95886/64 e n° \n\n70.002.14005/64.... \n\nDestaca ainda a auditoria que o processo n° 10930.000193/2010-31 foi \n\nprotocolado posteriormente à ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal \n\nocorrida em 12/11/2009. \n\n... \n\nO acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃC CIVIL. \n\nPARCELAMENTO. APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTC FISCAL. PERDA DE \n\nESPONTANEIDADE. \n\nConstatada a duplicidade de inscrições de obra de construção civil de \n\nresponsabilidade de pessoa física, devem ser apropriados os valores \n\nde contribuição previdenciária comprovadamente parcelada pelo \n\ncontribuinte em outro processo administrativo fiscal, porém com o \n\nmesmo objeto. \n\nTodavia, o parcelamento realizado pelo sujeito passivo após o início \n\ndo procedimento fiscal não configura denúncia espontânea, cabendo \n\no lançamento da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei \n\nn 9.430/1996. \n\nPROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO PRECLUSÃO \n\nTEMPORAL. \n\nFl. 229DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.352 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000096/2010-56 \n\n 4 \n\nA prova documental deve ser apresentada na impugnação, \n\nprecluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento \n\nprocessual. \n\nSUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. \n\nÉ incabível o pedido para sustentação oral, no âmbito da primeira \n\ninstância do contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão \n\nlegal para a realização de audiência de instrução.  \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2017 (AR de e-fl. 203), o \n\nsujeito passivo interpôs, em 18/05/2017 (protocolo de e-fl. 206), Recurso Voluntário, alegando a \n\nimprocedência parcial da decisão recorrida, argumentando em síntese, a impropriedade da \n\naplicação da muta de ofício, uma vez que o contribuinte já havia constituído o crédito, que o ARO \n\nnão consubstanciaria procedimento de lançamento de ofício, mantendo assim sua \n\nespontaneidade, com apresentação de LDC anteriormente à ciência do auto de infração. \n\nForam apresentados Memoriais previamente à Sessão de Julgamento, devidamente \n\napreciados. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide remanescente trata de multa de ofício pela falta de espontaneidade no \n\nparcelamento requerido pelo interessado, com pedido realizado durante o procedimento fiscal.  \n\nNão se verificam questões preliminares a serem ora apreciadas. \n\nTendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação em relação à sua espontaneidade, nos termos do \n\nart. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº \n\n1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância \n\nadotados como razões pertinentes de decidir: \n\nDa multa de ofício lançada. \n\nConsta dos autos que o processo n° 10930.000193/2010-31, que consolida o \n\nparcelamento administrativo das contribuições devidas na matrícula CEI n° \n\n70.002.14005/64, foi protocolado no dia 14/01/2010 (fl. 57), posteriormente à \n\nFl. 230DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.352 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000096/2010-56 \n\n 5 \n\nciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal ocorrida em 12/11/2009 (AR à \n\nfl. 27). \n\nO principal efeito do início do procedimento fiscal é a exclusão da \n\nespontaneidade do sujeito passivo por 60 dias, prorrogáveis. Assim, uma vez \n\niniciado o procedimento de ofício, o sujeito passivo não mais se eximirá da \n\nmulta de ofício mesmo que parcele o tributo, efetue pagamento ou formule \n\nconsulta sobre os tributos abrangidos pelo Termo de Início. (ora grifado) \n\n0 Decreto 70.235/72 dispõe que: \n\nArt. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724, de \n\n2001)1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor \n\ncompetente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu \n\npreposto; \n\nII -a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; \n\nIII - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. \n\n§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em \n\nrelação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos \n\ndemais envolvidos nas infrações verificadas. \n\nConvém ressaltar que após iniciado o procedimento administrativo em desfavor \n\ndo contribuinte, não mais espontânea será a denúncia eventualmente ofertada, \n\nresultando para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua \n\nobrigação. O artigo 138, § único, do CTN assim estabelece: \n\nArt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da \n\ninfração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e \n\ndos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade \n\nadministrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. \n\nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada \n\napós o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de \n\nfiscalização, relacionados com a infração. \n\nAssim, mesmo que o sujeito passivo reconheça a dívida, apure o quantum devido, \n\ne promova o parcelamento tributário, porém, após o início do procedimento \n\nfiscal, não poderá ser beneficiado pela denúncia espontânea. \n\nDesse modo, a confissão de dívida e o parcelamento realizado pelo sujeito passivo \n\napós o início do procedimento fiscal, não configura denúncia espontânea, não \n\npodendo serem considerados pelo auditor-fiscal, cabendo o lançamento com a \n\nmulta de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. \n\nDesta forma, o parcelamento da dívida conferido ao sujeito passivo afasta a \n\nexigência da contribuição previdenciária e dos juros de mora cobrados nesse \n\nauto de infração, todavia não tem o condão de impedir a continuidade da \n\ncobrança da multa de ofício em razão da exclusão da espontaneidade operada \n\nFl. 231DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.352 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11634.000096/2010-56 \n\n 6 \n\npelo início do procedimento fiscal em data anterior ao protocolo de pedido de \n\nparcelamento fiscal das contribuições previdenciárias devidas na obra de \n\nconstrução civil. (ora grifado) \n\n... Assim, entende-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Londrina \n\ndeverá proceder a apropriação dos valores já quitados e manter a multa de ofício \n\nfixada nos autos, nos termos dessa decisão. \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida, uma vez que o afastamento da espontaneidade ocorreu já com a intimação do início da \n\nação fiscal (e-fls. 28/29). \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 232DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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