4649449
# Numero do processo: 10283.000546/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COFINS - A IN 32/97 veio pacificar a admissibilidade da compensação entre créditos do FINSOCIAL e débitos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05176
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652739
# Numero do processo: 10384.002297/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A via administrativa não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade de lei, extrapolando a competência das autoridades administrativas o exame de tais questões. COFINS. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de dedução da base de cálculo encontram-se taxativamente previstas em lei. Preliminares rejeitadas. NULIDADE DE DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não se verifica a nulidade de decisão que indefere perícia quando inexistente prejuízo à ampla defesa, face à desnecessidade da análise técnica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76867
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de pedido de perícia; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4652325
# Numero do processo: 10380.013708/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da penalidade relativa à DCTF, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, dar provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna. O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4653043
# Numero do processo: 10410.001569/98-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIA POSTAL — DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 considera-se válida a intimação entregue no domicilio tributário do contribuinte, embora não tenha sido ele a pessoa que assinou o AR enviado pela Delegacia da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado).
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4653453
# Numero do processo: 10425.001028/99-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a prática do ato. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no através da Lei 9542/1997.
IRPJ – PREJUÍZOS ACUMULADOS - ONUS DA PROVA - Aproveitamento de prejuízos fiscais só serão admitidos quando efetivamente comprovada sua ocorrência e a tempestividade em sua utilização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4650885
# Numero do processo: 10314.004464/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descabe o agravamento através de Auto de Infração, quando a decisão administrativa "a quo", já havia efetuado tal exigência.
Recurso de Ofício não Provido.
Numero da decisão: 301-28621
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4650285
# Numero do processo: 10283.011786/99-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88, dado que, em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal nº 82/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17824
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4653415
# Numero do processo: 10425.000733/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
LIMITES DE EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO - Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Precedentes da CSRF).
OPERAÇÕES ENTRE CONTAS DO MESMO SUJEITO PASSIVO - Para efeito de determinação da receita omitida não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica (artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996).
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-16.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo: i) no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 134.666,69; ii) no ano-calendário
de 2001, o valor de R$ 25.000,99; iii) no ano-calendário de 2002, o valor de R$ 9.188,08, e iv) no ano-calendário de 2003, o valor de R$ 29.562,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4649417
# Numero do processo: 10283.000256/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. IRPJ - O auto de infração foi lavrado em 13.01.2003, sendo que nessa oportunidade, o direito da Fazenda Nacional ao lançamento do IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, já havia decaído, em razão da determinação do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4649943
# Numero do processo: 10283.005710/2004-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA - A prova
indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve
ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos
e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza