9130493
# Numero do processo: 12466.720726/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2013
LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF N. 185.
Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185.
Numero da decisão: 3003-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges Presidente
(documento assinado digitalmente)
Müller Nonato Cavalcanti Silva Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
9136333
# Numero do processo: 10825.900594/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 1002-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Ailton Neves da Silva- Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
9134739
# Numero do processo: 10880.658196/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2010
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. NO RECURSO DEVE SER COMPROVADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, o que não logrou êxito demonstrar.
Numero da decisão: 3002-002.169
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente
(documento assinado digitalmente)
Carlos Delson Santiago Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
4751143
# Numero do processo: 10665.000081/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/2002
DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 –
INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – ADIANTAMENTOS SEM DESCONTO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O salário de contribuição para o segurado empregado é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Os adiantamentos concedidos, cujo posterior
desconto não se comprova, integram o salário de contribuição
BITRIBUTAÇÃO – INEXISTÊNCIA
Não representa bitributação a situação em que sobre o valor pago a cooperativa de trabalho médico incida a contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, se esses valores forem também considerados pagamento de benefício indireto aos sócios, ensejando o lançamento da contribuição prevista no inciso III do mesmo artigo
MATÉRIA – REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO – INDEVIDO
Não é devido o sobrestamento do processo, cuja matéria foi objeto de declaração como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, se aquela corte, expressamente, não determinar o sobrestamento dos julgamentos dos processos que versam sobre a mesma matéria
PRÓLABORE INDIRETO – PLANO DE SAÚDE Integra o pró-labore
dos sócios os valores de plano de saúde custeados pela
empresa, o qual não é extensivo a todos os empregados
PERÍCIA – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA
Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento o recurso, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN reconhecendo assim a decadência de parte do período lançado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4816579
# Numero do processo: 10140.000536/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade do lançamento tributário somente ocorre quando se fizer presente no mesmo qualquer das situações previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O fato de a autuação abranger créditos tributários devidos e não devidos não caracteriza sua nulidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10752
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818009
# Numero do processo: 10314.000943/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Aplica-se a
penalidade prevista no art. 526, Inciso IX, do R.A./85, às importações
de herbicidas provenientes de empresas importadoras não incluídas no
Certificado de Registro do Produto emitido pelo Ministério da
Agricultura. Recurso de Ofício e Voluntário Desprovidos.
Numero da decisão: 302-33503
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4819239
# Numero do processo: 10530.000252/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Auto de Infração que não observa os requisitos fixado no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67938
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4815804
# Numero do processo: 10932.000099/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE EMENTA.
Tendo havido erro na publicação da ementa, que não reflete o teor da decisão
proferida, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sua
retificação, com ratificação da decisão proferida.
Numero da decisão: 1401-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para retificar a ementa do acórdão nº 1401-00149, da seguinte forma: “MULTA QUALIFICADA. Quando o contribuinte se declara inativo e sem movimento, mas mantém o seu funcionamento sem oferecer suas receitas à tributação, resta configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício para 150%”, ratificando os demais termos da decisão.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4818940
# Numero do processo: 10480.011636/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do Decreto No. 70.235/72.
Numero da decisão: 201-67828
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4819178
# Numero do processo: 10510.001653/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05617
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos