4824453
# Numero do processo: 10840.002638/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Passivo Fictício, integralização de capital e adiantamento de clientes são matérias relacionadas à produção de prova pelo contribuinte, suportadas por documentação hábil e idônea, que possa infirmar a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05835
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821460
# Numero do processo: 10711.008185/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. Classificação de Mercadorias. Cerdas de porco, desengorduradas, apresentadas em forma de tufos não montados, destinadas à fabricação de pincéis e semelhantes, necessitando apenas de colagem ou revestimento da base do tufo, e de operações que consistam em igualar ou aparar as extremidades, caracterizadas como cabeças preparadas, classificam-se no código TAB-SH 9603-90-0300. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820191
# Numero do processo: 10650.001194/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Impugnação tempestiva referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, permite ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08040
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823753
# Numero do processo: 10830.005700/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12143
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823247
# Numero do processo: 10825.000565/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação - Procedimento
A pena de perdimento da mercadoria será aplicada a quem, em desacordo
com as normas vigentes, possuir ou consumir cigarro de procedência
estrangeira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27843
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4820647
# Numero do processo: 10680.000062/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação intempestiva, mas anterior a qualquer procedimento fiscal. Responsabilidade pela infração excluída, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05180
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822488
# Numero do processo: 10805.002283/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822310
# Numero do processo: 10783.012334/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Poderão, também, sair com a suspensão do imposto de que trata o art. 36, XVII, do RIPI/82, os produtos remetidos a título de insumos, para industrialização, de um para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02204
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820825
# Numero do processo: 10680.004239/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Crédito e ressarcimento em espécie, quando não cumpridas as exigências do Art. 94 do RIPI/82 e ato concessivo. Ação fiscal procedente em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04362
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821091
# Numero do processo: 10680.012167/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE AMBULANTE - É indispensável o cumprimento das providências prescritas nos artigos 295 a 297 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02246
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI