Sistemas: Acordãos
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4800468 #
Numero do processo: 00865.006445/83-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09966
Nome do relator: Não Informado

4795140 #
Numero do processo: 10830.005203/92-92
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03818
Nome do relator: Não Informado

4796022 #
Numero do processo: 13005.000004/92-45
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02225
Nome do relator: Não Informado

4794586 #
Numero do processo: 10680.009799/90-90
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01726
Nome do relator: Não Informado

4796679 #
Numero do processo: 10855.001225/93-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03318
Nome do relator: Não Informado

4796386 #
Numero do processo: 10850.000455/92-04
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02112
Nome do relator: Não Informado

4796230 #
Numero do processo: 14052.004612/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01048
Nome do relator: Não Informado

4796625 #
Numero do processo: 10840.000145/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00205
Nome do relator: Não Informado

4793274 #
Numero do processo: 10530.001251/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02263
Nome do relator: Não Informado

4795874 #
Numero do processo: 13603.001006/91-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04602
Nome do relator: Não Informado