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4804372 #
Numero do processo: 13005.000331/92-51
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17683
Nome do relator: Não Informado

4801816 #
Numero do processo: 10245.000039/87-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08098
Nome do relator: Não Informado

4804744 #
Numero do processo: 10850.000914/88-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09553
Nome do relator: Não Informado

4802138 #
Numero do processo: 10880.032296/87-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10731
Nome do relator: Não Informado

4805618 #
Numero do processo: 10865.000604/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12733
Nome do relator: Não Informado

4805585 #
Numero do processo: 11080.000278/94-22
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16781
Nome do relator: Não Informado

4802976 #
Numero do processo: 10580.007860/89-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12117
Nome do relator: Não Informado

4804090 #
Numero do processo: 13863.000054/87-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08111
Nome do relator: Não Informado

4806704 #
Numero do processo: 10880.047352/89-29
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10844
Nome do relator: Não Informado

4803690 #
Numero do processo: 10855.000215/89-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09473
Nome do relator: Não Informado