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4787636 #
Numero do processo: 13603.000608/92-05
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08383
Nome do relator: Não Informado

4787687 #
Numero do processo: 10983.005763/91-28
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08189
Nome do relator: Não Informado

4789173 #
Numero do processo: 13705.000065/92-70
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29181
Nome do relator: Não Informado

4789484 #
Numero do processo: 10865.000128/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28523
Nome do relator: Não Informado

4789819 #
Numero do processo: 10855.001245/91-59
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30540
Nome do relator: Não Informado

4786862 #
Numero do processo: 10166.001833/91-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06133
Nome do relator: Não Informado

4790908 #
Numero do processo: 10830.006007/93-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30700
Nome do relator: Não Informado

4788727 #
Numero do processo: 13634.000159/94-82
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40588
Nome do relator: Não Informado

4790544 #
Numero do processo: 11080.008564/93-64
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30663
Nome do relator: Não Informado

4788608 #
Numero do processo: 13628.000015/93-15
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40619
Nome do relator: Não Informado