4936637
# Numero do processo: 10835.001860/2005-14
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
O CARF é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis tributárias.
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. COFINS. ISENÇÃO.
A isenção da Cofins prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, de 1996 (Recurso Extraordinário n.º 377457/PR, DJe-241, em 19/12/2008).
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza aa Trindade Torres (Presidente), Octávio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Thiago Moura De Albuquerque Alves.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
4814135
# Numero do processo: 00865.006188/83-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0678
Nome do relator: Não Informado
4812991
# Numero do processo: 00007.830110/28-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0691
Nome do relator: Não Informado
4814705
# Numero do processo: 00010.800195/11-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0232
Nome do relator: Não Informado
4815575
# Numero do processo: 00880.033290/82-57
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO.
A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei nº 1841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realiza das por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante
o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.
Numero da decisão: CSRF/01-00.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos
Roberto Monteiro Bertazi e José Augusto Salles de Carvalho.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4957065
# Numero do processo: 11634.000458/2009-75
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007
AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.
LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que o lançamento se baseou em informações prestadas pelo próprio contribuinte, o reconhecimento de equívocos nas informações prestadas, deve vir acompanhado da devida e idônea comprovação da ocorrência de erro, para que então, possa o lançamento a vir a ser retificado.
CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS E RELAÇÃO DE VÍNCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos são anexos obrigatoriamente integrantes do AI, que apenas listam os representantes da empresa, com suas qualificações e períodos de atuação, sem, no entanto, atribui-lhes qualquer responsabilidade pelo crédito tributário lançado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Júlio César Vieira Gomes - Presidente
Lourenço Ferreira do Prado - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
4815266
# Numero do processo: 13710.001644/88-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1043
Nome do relator: Não Informado
4813478
# Numero do processo: 00711.007091/82-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1167
Nome do relator: Não Informado
4814572
# Numero do processo: 00008.110493/70-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0529
Nome do relator: Não Informado
4814597
# Numero do processo: 10120.000114/86-08
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1171
Nome do relator: Não Informado