4757288
# Numero do processo: 11131.001234/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28909
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4756570
# Numero do processo: 10930.000248/2004-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79283
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4756834
# Numero do processo: 10983.001831/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33585
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758348
# Numero do processo: 13896.001686/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12664
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4754910
# Numero do processo: 10235.000319/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - BASE DE CÁLCULO- Não é suficiente
como prova, para impugnar o V'TN declarado, laudo de avaliação
desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART,
devidamente registrada no CELA e que não demonstra atendimento dos
requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes
pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso
negado.
Numero da decisão: 202-10690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jose de Almeida Coelho
4758675
# Numero do processo: 16707.004084/2003-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19183
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4758166
# Numero do processo: 13831.000387/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17747
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4756141
# Numero do processo: 10840.003317/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18763
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4756034
# Numero do processo: 10830.006027/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28414
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4754622
# Numero do processo: 10508.000758/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
PEDIDO DE PERÍCIA, REQUISITOS
Indefere-se o pedido de perícia quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente.
DECADÊNCIA
Incabível a alegação de decadência, uma vez que os fatos contemplados no procedimento fiscal ocorreram a menos de cinco anos da lavratura do auto de inflação,
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO
Devem ser excluídos da tributação valores efetivamente representativos de obrigações assumidas pela contribuinte, constantes do balanço, não caracterizando passivo fictício,
OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE
Comprovado nos autos que os pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da contabilidade e cujas origens não foram comprovadas, é de se manter o lançamento sobre receita omitida.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS
Incabível a dedutibilidade de valores no cálculo do IRPJ sem previsão legal.
MULTA DE OFICIO, CONFISCO
Incabível a alegação de existência de confisco pela aplicação de multa de oficio, a qual não se caracteriza corno tributo por se constituir em penalidade aplicável como sanção de ato ilícito.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE
Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de modo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento).
LANÇAMENTOS DECORRENTES, PIS. COHNS, CSLL
Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à contribuição para o PIS, CSLL e CUPINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do item 1 do auto de infração o valor de R$ 721547,30, Quanto a qualificação da multa de oficio, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Buena que a desqualificava e reduzia seu percentual a 75%.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia