4690323
# Numero do processo: 10980.000219/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - A parcela de bases de cálculo negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base tributável do período da compensação.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4693182
# Numero do processo: 11007.000413/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42559
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4691948
# Numero do processo: 10980.009369/92-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - Incabível o reconhecimento da decadência quando no lançamento originário ausente a capitulação legal inserida através de Auto Complementar, não acarretando prejuízo ao pleno exercício da defesa
CORREÇÃO MONETÁRIA - Ilegítima a correção monetária do capital social enquanto não efetivamente realizado o aumento. Procedente a correção monetária de pagamentos iniciais para aquisição de imóvel, quando comprovada a vinculação específica por informações no processo.
DESPESAS COM VEÍCULOS - Ilegítima a dedutibilidade de gastos com veículos de terceiros, quando não comprovado o uso em atividade de pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITA - Incomprovadas a origem e efetiva entrega de recursos à empresa, na integralização de aumento de capital e suprimentos de caixa, cabível a exigência por presumida receita omitida.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inapliccável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I. R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04883
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ o valor de Cz$ 7.431.292,35, no exercício de 1989, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4688845
# Numero do processo: 10940.000738/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR REAL DA OPERAÇÃO DE SAÍDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Ocorrência efetiva do fato gerador presumido, cuja conceituação difere da base de cálculo, expressão econômica da operação. Interpretação literal do art. 150, § 7º, da CF. A ressalva contida na parte final do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia se realize. Precedentes do STJ e do STf. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07515
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso.Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Renato Scalco Isquierdo .
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4679208
# Numero do processo: 10855.002102/00-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - O julgamento de primeira instância compete às Delegacias de Receita Federal de Julgamento. A alteração da competência de uma para outra Região, em razão da conveniência e oportunidade da administração, não viola o artigo 25, I, "a", do Decreto nº 70.235 de 1972.
IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - A existência de cheques recebidos de pessoa jurídica, identificada, e depositados em conta bancária em nome do sujeito passivo que, intimado a comprovar que os valores recebidos tiveram origem em rendimentos oferecidos à tributação ou não tributáveis omite-se a fazê-lo, legitima a exigência do imposto sobre rendimento omitido.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - A mera omissão de rendimentos não permite a imposição da multa de ofício agravada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18617
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4680203
# Numero do processo: 10865.000636/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4679889
# Numero do processo: 10860.001864/2002-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção.
IRPJ - DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF, CSLL, PIS e COFINS - É de ser reconhecida a decadência, devido ao decurso do prazo superior a 5 (cinco) anos a contar do fato gerador desses tributos.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680582
# Numero do processo: 10865.004185/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de sugurança ou ação cautelar em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03227
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4681467
# Numero do processo: 10880.001749/90-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se o decidido no processo matriz às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 107-06239
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4682910
# Numero do processo: 10880.017246/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADES - É nula a decisão que não aprecia fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos.
Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19360
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando-se a nulidade da decisão a quo, e determinar a remessa dos autos á repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira