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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6564559 #
Numero do processo: 13888.000156/99-17
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 PIS DECRETOS-LEI NOS 2.445/88 E 2.449/88 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRAZO. Ressalvada a posição pessoal deste julgador com relação ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição de valores pagos a título de PIS com base nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, por força do artigo 62-A do RICARF este Colegiado deve reproduzir, com relação à matéria, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em apreço foi protocolado em 10/02/1999, relativamente ao PIS dos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o  acórdão n°  02­03.112 (fls. 384­387, Volume II), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995  PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF N° 49/1995. A contagem do prazo decadencial  para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia  a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  poderia  perder  direito  que  não  podia exercitar. Precedentes do STF.  Recurso especial negado.    A decisão recorrida afastou a decadência quanto ao pedido de restituição do  PIS  protocolado  em  10/02/1999,  pois  os  fatos  geradores  envolvidos  no  litígio  estão  compreendidos entre 02/1990 e 09/1995.  Intimada em 10/07/2009, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário  às  fls.  392­406,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  407­418  (Volume  II),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  que  o  prazo  para  restituição  de  indébito  é  de  cinco  anos  contados  dos  pagamentos  indevidos,  nos  termos  do  artigo  168  do Código  Tributário  Nacional,  invocando  como paradigmas os acórdãos nos CSRF/01­05.858, CSRF/01­05.773 e CSRF/04­00.810.  O  recurso  restou  admitido  (fls.  420­421,  Volume  II)  e  a  empresa  não  apresentou contrarrazões, conforme informou a repartição de origem.  Fl. 462DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000156/99­17  Acórdão n.º 9900­000.309  CSRF­PL  Fl. 428          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage  O Recurso Extraordinário  da  Fazenda Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  No  caso,  a  empresa  protocolou  em  10/02/1999  pedido  de  restituição  de  valores pagos a título de PIS com base nos Decretos­lei nos 2.445/88 e 2.449/88, relativamente  a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995  (conforme planilha de fls. 93­95).  A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionada  à  decadência para tal pleito.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadencial  para  pedido  de  restituição  de  indébito tributário resulta da interpretação dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, ambos do  Código Tributário Nacional – CTN, os quais estão assim dispostos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da  conjugação  desses  dispositivos  legais  conclui­se  que,  como  regra,  o  contribuinte  tem  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  requerer  a  restituição de exação indevidamente recolhida.  No entanto,  na visão deste  julgador  (seguindo a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  10/10/2005 – data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49 – marca o  início do  prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de PIS com base  nos Decretos­lei nos 2.445/88 e 2.449/88.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  não  posso  deixar  de  reproduzir  aqui  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 463DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 464DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000156/99­17  Acórdão n.º 9900­000.309  CSRF­PL  Fl. 429          5 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ  pelo  rito do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  o  advento  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos  efetuados  antes  de 09/06/2005 – Prazo  de  dez  anos  (tese  dos  cinco  +  cinco)  a  contar  do  fato  gerador,  limitado  ao  período  máximo  de  cinco  anos  contados da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar  da data do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática  do 543­B do CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 465DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Fl. 466DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000156/99­17  Acórdão n.º 9900­000.309  CSRF­PL  Fl. 430          7 Por força do Regimento Interno do CARF, a matéria não comporta maiores  digressões,  sendo  necessário  reproduzir  aqui  o  entendimento  adotado  pelos  Egrégios  STJ  e  STF.  O pedido de restituição  em apreço  foi protocolado em 10/02/1999  (ou seja,  antes  do  advento  da Lei Complementar n°  118/2005),  relativamente  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração compreendidos entre 02/1990 e 09/1995.  Assim, aplica­se ao caso a tese dos cinco + cinco, de modo que a decadência  não  atingiu  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  tal  qual  concluiu  o  acórdão  recorrido,  que  deve ser confirmado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.      (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 467DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1116.10144.4CB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2012 11:39:34. Documento autenticado digitalmente por GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2012. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 21/01/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 21/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1116.10144.4CB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138880001569917. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.002287/00-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. FORMA DE CONTAGEM. HAPLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I do CTN. Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: 9900-000.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Celso Freire da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1116.13138.SKIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002287/00­51  Acórdão n.º 9900­000.270  CSRF­PL  Fl. 3          2 Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.                                                                                          Fl. 625DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1116.13138.SKIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002287/00­51  Acórdão n.º 9900­000.270  CSRF­PL  Fl. 4          3 Relatório  A  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  irresignada  com  o  decidido  no  Acórdão  CSRF/02­03.976,  proferido  na  sessão  da  CSRF  de  04/07/2005,  apresentou  recurso  extraordinário  ao  pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, com fulcro no artigo 9°. do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n°  147/2007, vigente à época da aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  “Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)”  A  matéria  recorrida  refere­se  à  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo  de  início),  sendo  que  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  que  por  se  tratar  de  lançamento por homologação (art. 150, § 4º do CTN), o prazo decadencial é contado do fato  gerador,  que ocorre  a cada mês,  tendo o  fisco  cinco anos,  a partir  dessa  data,  para efetuar o  lançamento.  A  Recorrente  pleiteia  que  o  prazo  decadencial  seja  contado  na  forma  do  artigo 173,  I do CTN, conforme  já decidido pela CSRF no acórdão 01­03.125 de 2000, para  afastar a decadência dos períodos de apuração de novembro/1995 (fl. 611  O recurso foi admitido conforme despacho do então presidente da CSRF às  fls. 614, sendo que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar contrarrazões.  É o que importa relatar.    Fl. 626DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1116.13138.SKIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002287/00­51  Acórdão n.º 9900­000.270  CSRF­PL  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De início cumpre lembrar que o escopo do Recurso Extraordinário (REX) ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que deve  ser  comprovada pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de outra  turma superior com decisão dispare. Logo, não se trata de mais uma instância administrativa,  pelo descabe a apreciação de quaisquer outras matérias anteriormente  tratadas no  litígio, que  não aquelas que ensejou o seguimento do REX.  No  presente  caso,  a  matéria  admitida  refere­se  à  forma  de  contagem  e  o  termo de inicio do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do  tributo pelo contribuinte. Veja­se, a  título  ilustrativo, ementa de v.  acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:  “ACÓRDÃO  9101­00.619  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  1a.  Turma da 1a. Câmara. Matéria DECADÊNCIA   DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  deve  ser  computado  a  teor  do  previsto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte e não o pagamento do tributo.”   (Processo  no  10875.005130/2003­54,  Sessão  de  05  de  julho  de  2010;Recorrente  FAZENDA NACIONAL, Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA.)   Contudo,  em  21/12/2010,  foi  editada  a  Portaria  n.  586/2010,  pela  qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,  determinar que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (RI/CARF, art. 62­A).   Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  Fl. 627DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1116.13138.SKIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002287/00­51  Acórdão n.º 9900­000.270  CSRF­PL  Fl. 6          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies  a  quo do  prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp 973.733/SC (2007/0176994­0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ  FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184).  Fl. 628DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1116.13138.SKIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.002287/00­51  Acórdão n.º 9900­000.270  CSRF­PL  Fl. 7          6 No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  (i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito; e  No caso, não houve recolhimento antecipado da Cofins. Logo, em relação ao  fato  gerador  de  novembro/1995,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  1/01/1996,  findando­se  em 31/12/2000,  sendo que a ciência do auto de  infração ocorreu em 11/12/2000  (fl.94).  Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a inexistência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  impõe­se  afastar  o  decurso  do  prazo  decadencial  em  observância ao art. 173, I do CTN.   Registre­se que não se faz necessário novo julgamento em segunda instância  haja vista que as demais matérias em litígio já foram apreciadas no acórdão competente, sendo  que a decadência se deu em apenas parte dos períodos de apuração autuados.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento tão somente para afastar  a decadência do período de apuração de novembro/1995.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 629DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1116.13138.SKIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 02/04/2013 16:50:23. Documento autenticado digitalmente por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 03/04/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 18/06/2013 e JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 03/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1116.13138.SKIY Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 163270022870051. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.006079/00-78
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 301-30.919
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Numero do processo: 10845.002535/99-22
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão n° 301-30.773 cuja ementa passa a ter a seguinte redação: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ- PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO - Acolhida a preliminar invocada para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição. Recurso provido no sentido de acolher a preliminar e, quanto ao mérito, retomo do processo à DRJ/São Paulo para sua análise. Embargos de Declaração Acolhidos
Numero da decisão: 301-30.773
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130773_10845002535922_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-25T15:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130773_10845002535922_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130773_10845002535922_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-25T15:31:01Z; created: 2017-09-25T15:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-25T15:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-25T15:31:01Z | Conteúdo => '. • , V' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.773 Processo N° 10845.002535/99-22 Recurso N° 123.997 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGO DE DECLARAÇÃO - Retifica-se o Acórdão n° 301- 30.773 cuja ementa passa a ter a seguinte redação: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ- PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO - Acolhida a preliminar invocada para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição. Recurso provido no sentido de acolher a preliminar e, quanto ao mérito, retomo do processo à DRJ/São Paulo para sua análise. Embargos de Declaração Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasilia-DF, em 15 de junho de 2004 OTAC~IO~CARTAXO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda NacionaL Rno/l • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO ACÓRDÃON° 301-30.773 Processo N° 10845.002535/99-22 Recurso N° 123.997 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDANACIONAL Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho do Contribuinte RELATÓRIO O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração com pedido de rerratificação do julgamento em face de obscuridade e contradição no acórdão proferido que conclui pela anulação da decisão de Primeira Instância no seIitidode afastar as preliminaresnela constantes. A contradição pode ser vislumbrada no seguinte trecho do voto- condutor, ad litteram: "O contribuinte recorreu da decisão da DRF/Santos contestando os argumentos relativos às preliminares (prazo decadencial e extensão dos efeitos da decisão judicial) nela ventilados, tendo sido indeferida a solicitação com base nos mesmos argumentos, e (...) Voto pelo provimento do recurso voluntàrio com conseqüente anulação da decisão de Primeira Instância, afastadas que estão as preliminaresnela constantes, (...)" Tendo em vista que a decisão de Primeira Instância apenas menciona uma preliminar, a decadência, e o voto vencedor afirma que foram afastadas as preliminares, devendo o processo retornar apenas para apreciar o mérito, nesse fato reside a contradição alegada. A obscuridade verificada pelo d. Procurador se constata no fato de o acórdão prolatado ter sido no sentido da anulação da decisão de Primeira Instância, quando o caso é de se dar provimento ao recurso voluntàrio. É o relatório. 2 I . • • • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.773 Processo N° 10845.002535/99-22 Recurso N° 123.997 VOTO Sem reparos os embargos de declaração interpostos pela ilustre autoridade embargante, pelo que, resolvo acolhê-los na integra. No que se refere à obscuridade verificada cumpre-me informar que é da forma proposta nestes embargos que tenho votado nos demais casos da espécie a mim distribuidos . Quanto à contradição constatada, procede a percuciente observação do r. representante da Fazenda Nacional eis que, de fato, ocorreu um equivoco por parte deste Conselheiro ao redigir o texto do voto, na forma descrita no relatório acima, motivado pelo fato de que, no paràgrafo que o antecedeu são mencionadas as duas preliminares, quais sejam, o prazo decadencial e a extensão dos efeitos da decisão judiciaL E, realmente, a decisão de Primeira Instância somente se refere a uma preliminar, a de decadência. Ocorre que, conforme se verifica no paràgrafo antecedente ao voto, as duas preliminares constaram da decisão da DRF/Santos e não da DRF/São Paulo, que, formalmente decidiu a única preliminar. E, no recurso, à folha 479 a recorrente afirma: "Assim sendo, a autoridade administrativa pode e deve, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, estender os efeitos da declaracão de inconstitucionalidade dada pelo excelso pretório e promover a restituicão do guantum indevidamente pago, em conformidade com os dispositivos acima transcritos do Parecer COSIT n° 58/98." Açodadamente este Conselheiro entendeu a afirmação acima como sendo uma preliminar, o que não se configura numa visão mais acurada. Isto porque, a decadência ocorrida é uma decorrência da extensão dos efeitos da decisão judicial de inconstitucionalidade dada pelo STF, ou seja, apenas uma preliminar foi invocada no recurso, eis que, na realidade, a essência, a razão de ser do pedido de restituição é da decadência não ocorrida em razão da extensão dos efeitos da referida decisão. Este fato foi, equivocadamente entendido com preliminar, quando na realidade constitui o fundamento da preliminar. 3 • • • • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃON° 301-30.773 Processo N° 10845.002535/99-22 Recurso N° 123.997 Dessa feita, voto no sentido de que seja retificado o Acórdão embargado, no tópico final de sua ementa e no texto da conclusão do voto (penúltimo parágrafo), que passam a ser assim redigidos. PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO - Acolhida a preliminar invocada para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição. Recurso provido no sentido de acolher a preliminar e quanto ao mérito, retorno do processo á DRJ/São Paulo para sua análise. Retifica-se a Acórdão nO301-30773. "Voto pelo provimento do recurso voluntário afastada a preliminar constante na decisão de Primeira Instância pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido, no que tange á correção monetária dos valores, cálculos, pagamentos efetuados e documentos acostados aos autos. O montante a ser restituído/compensado deverá excluir os recolhimentos efetuados até a entrada em vigor da atual Constituição e aqueles não alcançados pela decadência contada a partir da data da decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 191.044-5 - SP, publicado do DJU a 31/10/97." Dessa feita, acolho os embargos no sentido da retificação do Acórdão embargado, na forma do relatório e voto acima. É como voto . Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 '?Ge~~ ~NCE CARLUCI - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13807.003264/00-09
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5 + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do artigo 543-B, do Código de Processo Civil. Ainda, segundo o Recurso Especial nº 1.110.578, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional, tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9900-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).

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9900­000.975  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SAGRES DE GUARULHOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992  REGIMENTO  INTERNO CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ  ­  ARTIGO 62, § 2º DO ANEXO II DO RICARF ­ Segundo o § 2º do artigo 62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO. Tendo em vista que o contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento anterior firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“tese dos 5  + 5”), em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C, do  Código de Processo Civil), no Recurso Especial nº 1.002.932, aplicado para  as  restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  Recurso Extraordinário nº 566.621,  julgado pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática do artigo 543­B, do Código de Processo Civil. Ainda, segundo  o Recurso Especial  nº 1.110.578,  julgado pelo Superior Tribunal de  Justiça  na sistemática do artigo 543­C, do Código de Processo Civil, a declaração de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em  controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional,  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 32 64 /0 0- 09 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF).  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 03­06.117 proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e­fls. 215/220), em sessão do dia 09 de setembro de 2008.  Cuida o processo de pedido de restituição de valores pagos a maior a título da  Contribuição  para  o  Finsocial,  protocolado  em  10/04/2000.  A  partir  do  pedido  foram  interpostos diversos pedidos de compensações para aproveitamento dos referidos créditos. Os  supostos  créditos  são  referentes  aos  fatos  geradores  de  jan/88  a  out/91,  cujos  pagamentos  ocorreram a partir de maio/88, conforme depreende­se de cópias dos DARF juntadas às e­fls.  7/22.  O pedido  foi  indeferido,  por meio  do Despacho Decisório  nº  005/05  (e­fls.  65/67) da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos. Decidiu­se que o direito de pleitear a  restituição/compensação se extingue em 5 anos contados da data do pagamento indevido ou a  maior (art. 168, I do CTN).   Apresentada a Manifestação de Inconformidade (e­fls. 72/85), a 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP, proferiu o Acórdão nº 10.354,  de 24/08/2005, e­fls. 90/95, por meio do qual manteve o  indeferimento do pedido, conforme  ementa:  Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  O  contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  100/114),  reiterando  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  de  que  a  contagem do prazo só se iniciaria a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110/95, ou, na  pior das hipóteses  teria o prazo de dez anos para apresentar o seu pedido de restituição (tese  dos 5+5).  Ao  julgar  referido  recurso,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  09/11/2006,  proferiu  o  Acórdão  nº  303­33.762,  e­fls.  119/147,  com a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ESTE  CONSELHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE.  DIES  A  QUO.  EDIÇÃO  DE  ATO  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 5          4 NORMATIVO  QUE  DISPENSA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  Tal  acórdão  decidiu  que  o  dies  a  quo  para  início  do  prazo  para  pedir  a  restituição  do  Finsocial,  declarado  inconstitucional,  seria  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110/95,  qual  seja  em  31/08/95. Desta  forma  o  contribuinte  teria  direito  a  ter  prosseguimento na análise do seu pedido de restituição. Pelo que determinou­se o retorno do  processo à unidade de origem da Receita Federal para análise das demais questões de mérito  relativas ao pedido de restituição.  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional,  interpôs Recurso Especial  de divergência, e­fls. 150/158. Recurso admitido por meio do despacho de e­fls. 186/188.  Notificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial, e­fls. 194/212, em que argumentou que o prazo  para  pedir  a  compensação  do  Finsocial  deve  ser  contado  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória nº 1.110/95.   Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  03­06.117,  e­fls.  215/220,  proferido  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão do dia 09 de setembro de  2008,  que,  por  maioria  dos  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  entendendo que a contagem do prazo é de 5 anos a partir da publicação da Medida Provisória  nº 1.110/95, a saber, a partir do dia 31/08/1995. A decisão restou assim ementada:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406. 301­31404 e 301­31.321.   Em face desse acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso  Extraordinário, e­fls. 224/246, alegando, em síntese, que deve ser afastado o entendimento do  referido acórdão e restabelecer o entendimento de que seria aplicável ao caso o prazo previsto  de 5 anos contados do pagamento indevido, nos termos previstos nos art. 165 e 168 do CTN.   O  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  por  meio  do  despacho de e­fls. 257/258.  O  contribuinte,  cientificado  do  referido  recurso,  apresentou  suas  contrarrazões, e­fls. 263/267, pedindo a manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento.  Importante,  nesse momento  a  transcrição do  art.  9º  do  anexo  II  da Portaria  MF nº 147, de 25/06/2007, a qual aprovou o Regimento Interno da CSRF:  Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Vejamos. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma da CSRF, aplicou a  tese  de  que  o  prazo  de  restituição  teve  início  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110/95,  que  dispensou  a  Fazenda  Pública  de  exigir  o  tributo.  Por  sua  vez,  o  acórdão  CSRF/04­00.810,  e­fls.  247/255,  apresentado  como  paradigma,  proferido  pela  4ª  Turma  da  CSRF,  adotou  a  tese  pleiteada  pela  Procuradoria  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se em cinco anos a contar do pagamento, segundo interpretação dos arts. 165 e 168 do  Código Tributário Nacional, independente de declaração de inconstitucionalidade do tributo.   Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido diverge do  decidido pelo acórdão apontado como paradigma no que tange ao início da contagem do prazo  para o pleito de restituição, sendo certo que tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido a  matéria  versa  sobre  restituição  de  tributo  declarado  inconstitucional,  restou  comprovada  a  divergência, pelo que deve ser conhecido o Recurso da Fazenda Nacional.  Delimitando  a  lide,  o  Recurso  Extraordinário  versa  sobre  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  da  Contribuição  ao  Finsocial,  pago  a maior,  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, e cuja constituição  de  créditos  pelo  fisco  foi  dispensada  pela  Medida  Provisória  nº  1.110/95,  publicada  em  31/08/1995, convertida na Lei nº 10.522/02.   No mérito, de se verificar que no presente caso deve ser aplicado o § 2º do  artigo 62 do anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 29/06/2015:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 7          6 Com  efeito,  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil),  no  REsp  nº  1.002.932,  em  conjunto  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  proferido no RE nº 566.621 (nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil), é que,  para as restituições requeridas até 09/06/2005, de se aplicar o entendimento anterior, qual  seja,  a  tese  dos  cinco  mais  cinco  anos.  Já  para  as  restituições  apresentadas  após  09/06/2005, de se aplicar o prazo de cinco anos a contar do pagamento.  É bem verdade que no presente caso tem­se uma questão peculiar, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  tributo  objeto  de  restituição.  Cumpre  verificar  se  tal  questão  é  suficiente a afastar a aplicação do precedente judicial ou se tal questão foi apreciada também  pelo Poder Judiciário, de forma definitiva.  Analisando  as  decisões  judiciais  nos  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  verifico  que  a  questão  foi  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, já que consta de seus fundamentos. Verifico a partir dos trechos  abaixo  reproduzidos  que,  no  entender  dos  Tribunais  Superiores  (nas  decisões  ora  mencionadas), o fato de um tributo ter sido declarado inconstitucional não altera a contagem do  prazo para pleitear sua restituição.   É o que se extrai do voto da Ministra Relatora, Ellen Gracie (RE nº 566.621):  “ (...) Os poucos precedentes em sentido diverso, apontados pela  União  nas  razões  do  recurso  extraordinário  com  vista  a  descaracterizar  a  firmeza  de  posicionamento  do  STJ  sobre  a  matéria, acabam, ao contrário, por confirmá­la.   É  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos,  conforme  se  vê dos EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.   (Trecho  do  Voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (PP.  10/11),  que  representa a posição vencedora no acórdão proferido no RE nº  566.621,  julgado  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil)  Tal  conclusão  também  se  extrai  de  um  dos  acórdãos  que  serviu  de  fundamento para a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo  de Controvérsia, acórdão em que o caso que se apresenta é justamente de pedido de restituição  de tributo declarado inconstitucional. Tal questão não impede a aplicação da tese dos 10 anos  (quando para período anterior a 09/06/2005):  Assim,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  regra, efetiva­se com a homologação tácita, que se ultima cinco  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 8          7 anos após a ocorrência do fato jurídico tributário (artigo 150, §  4º,  do  CTN),  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  começa  a  fluir  decorridos  05  (cinco)  anos,  contados a partir da ocorrência do  fato gerador, acrescidos de  mais  um  qüinqüênio  computado  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao Fisco  para  verificar  o  quantum devido  a  título  de  tributo.  À  guisa  de  exemplo,  merece  transcrição  a  ementa  do  seguinte  julgado oriundo da Primeira Seção:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEI  Nº  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO.  PRECEDENTES. 1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que,  no  caso  de  lançamento  tributário  por  homologação  e  havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento.  Estando  o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  da  Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo  concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como  admissível,  visto  que  a  ação  não  está  alcançada  pela  prescrição,  nem  o  direito  pela  decadência.  Aplica­se,  assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado  pelo STJ, esta corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi  ajuizada  em  16/12/1999.  Valores  recolhidos,  a  título  da  exação  discutida,  em  09/1989.  Transcorreu,  entre  o  prazo  do  recolhimento  (contado  a  partir  de  12/1989)  e  o  do  ingresso  da  ação  em  juízo,  o  prazo  de  10  (dez)  anos.  Inexiste  prescrição  sem  que  tenha  havido  homologação  expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5  + 5),  a partir de  cada  fato gerador da exação  tributária,c  ontados  para  trás,  a  partir  do  ajuizamento  da  ação.  4.  Precedentes  desta  Corte  Superior.  5.  Embargos  de  divergência  rejeitados,  nos  termos  do  voto."  (EREsp  435835/SC,  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Relator  p/  Acórdão  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  24.03.2004, publicado no DJ de 04.06.2007)  (...)  (Trecho  do  voto  condutor  do  Ministro  Luiz  Fux,  no  Resp  nº  1.002.932,  julgado  nos  termos  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil)  Em suma, apesar de o Recurso Representativo de Controvérsia mencionado  não  tratar  de  situação  em  que  o  pedido  de  restituição  reporta­se  a  tributo  declarado  inconstitucional, e que foi objeto de Resolução do Senado e/ou assim reconhecido pela própria  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 9          8 Administração  Pública,  de  se  verificar  que  a mesma Corte  decidiu  que  tal  peculiaridade  em  nada  altera  o  quanto  decidido  acerca  do  início  do  prazo  para  o  pleito  de  restituição.  Tal  entendimento  ficou  assente  no Recurso Especial Representativo  de Controvérsia  (julgado  na  sistemática  do  artigo  543­C  do CPC)  ­  1.110.578/SP,  julgado  em  12/05/2010,  cuja  parte  da  ementa abaixo transcrevo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  (...)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei  instituidora do tributo em  controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg no Ag 803.662/SP,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  (...)  Desta  forma,  de  se  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  e  considerou  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Segue ementa do julgamento do RE 566.621­RS, o qual foi julgado na sistemática do art. 543­ B do CPC.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 10          9 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim, tendo em vista que o contribuinte protocolou o pedido de restituição  em 10/04/2000 (e­fl. 2), portanto, antes da data fixada pelo Supremo Tribunal Federal para a  vigência do “novo prazo de 5 anos”, de se aplicar o entendimento anterior, segundo o qual o  prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição tem início apenas após transcorridos 5 anos  do fato gerador, ou seja, com a homologação tácita (tese dos 5 + 5).  Esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  Recurso Representativo de Controvérsia (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no REsp  nº 1.002.932, aplicado para as restituições apresentadas até 09/06/2005, conforme firmado no  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13807.003264/00­09  Acórdão n.º 9900­000.975  CSRF­PL  Fl. 11          10 RE  nº  566.621,  julgado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  na  sistemática  do  artigo  543­B,  do  Código de Processo Civil.  Uma vez que o pedido de compensação, apresentado, em 10/04/2000, refere­ se  ao Finsocial  relativo  aos  fatos  geradores de  jan/88 a out/91,  encontravam­se prescritos os  pedidos referentes a fatos geradores ocorridos antes de 10/04/1990. Para o presente caso estão  prescritos os fatos geradores de jan/88 a mar/90.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso extraordinário  apresentado pela Fazenda Nacional para  reconhecer a ocorrência da prescrição do pedido de  restituição  para  os  períodos  em  que  os  fatos  geradores  do  Finsocial  tenha  ocorrido  antes  de  10/04/1990.  Tendo  em  vista  que  desde  a  origem  do  presente  processo,  não  foi  feita  a  análise do mérito do pedido de restituição, é necessário o seu retorno à unidade de origem para  que verifique a existência de crédito  líquido e certo em favor do contribuinte para o período  não atingido pelo prazo prescricional já informado.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 13631.000163/2001-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. ATUALIZAÇÃO. SELIC. INAPLICABILIDADE. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. Ressarcimento de crédito ostenta natureza jurídica diversa da repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplicam os juros compensatórios pela taxa Selic, previstos legalmente apenas para as hipóteses de restituição ou compensação de indébitos tributários. Tendo o crédito em questão sido deferido, não há que se falar em resistência ou vedação ao aproveitamento de créditos, por parte do fisco, não tendo aplicação alguma ao caso, portanto, o acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847-RS, submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC. Recurso Extraordinário do Procurador conhecido e provido.
Numero da decisão: 9900-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em Exercício do CARF (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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9900­000.996  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO.  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  Ressarcimento  de  crédito  ostenta  natureza  jurídica  diversa  da  repetição  de  indébito,  e,  por  conseguinte,  a  ele  não  se  aplicam  os  juros  compensatórios  pela taxa Selic, previstos  legalmente apenas para as hipóteses de restituição  ou  compensação  de  indébitos  tributários.  Tendo  o  crédito  em  questão  sido  deferido, não há que se falar em resistência ou vedação ao aproveitamento de  créditos, por parte do fisco, não tendo aplicação alguma ao caso, portanto, o  acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847­RS, submetido ao rito do  art. 543­C do antigo CPC. Recurso Extraordinário do Procurador conhecido e  provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Demetrius  Nichele Macei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 01 63 /2 00 1- 05 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13631.000163/2001­05  Acórdão n.º 9900­000.996  CSRF­PL  Fl. 349          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em Exercício do CARF    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a conselheira  Patrícia Da Silva. Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Relatório  Trata­se de recurso extraordinário do Procurador (e­fls. 298 a 316), admitido  pelo despacho de e­fls. 317­320, contra o Acórdão CSRF/02­03.178, proferido pela 2ª Turma  da CSRF na  sessão de 06/05/2008  (e­fls.  280 a  285),  e complementado  pelo Acórdão 9303­ 002.196,  proferido  pela  3ª  Turma  da CSRF  na  sessão  de  07/02/2013  (e­fls.  294  a  297).  Por  meio deste último foi retificado, em sede de embargos, o acórdão anterior, para esclarecer que  nele  fora efetivamente negado provimento ao  recurso  especial  do Procurador, mantendo­se,  portanto,  os  termos  do  Acórdão  203­11.390,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes, “que decidiu, quanto à incidência da taxa Selic, admiti­la  a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento”.  Tratam os  autos  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  tendo  por base  legal  o  artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e o inciso II do parágrafo 2° do artigo 2° da  Instrução Normativa SRF  n°  33,  de  04  de março  de  1999,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  1999, e apresentado pela interessada em 29/10/2001.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Governador Valadares­MG, por meio do Despacho Decisório de e­fls. 227 a 230, emitido em  05/10/2004, e cientificado à interessada em 11/10/2004 (e­fls. 232).  Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  18/04/2005.  Novamente  inconformada,  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  então  julgado  parcialmente  procedente,  para  reconhecer  devida  a  atualização  monetária  pela  taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  a  partir  da  data  de  protocolização do respectivo pedido de ressarcimento.  Contra esta decisão interpôs a Fazenda Nacional o recurso especial, ao qual  foi  negado  provimento  pela  2ª  Turma  da  CSRF,  e  que  motivou  a  interposição  do  presente  recurso extraordinário.  Uma  vez  que  a  ementa  do  Acórdão  CSRF/02­03.178  apresentava­se  incorreta,  e  a  ementa  do  Acórdão  9303­002.196  (de  Embargos)  apenas  dispõe  acerca  da  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13631.000163/2001­05  Acórdão n.º 9900­000.996  CSRF­PL  Fl. 350          3 solução da contradição  interna,  transcreve­se a  seguir a ementa do Acórdão 203­11.390, que  representa  o  entendimento  até  o momento  prestigiado  pelo  CARF,  na  parte  que  importa  ao  presente recurso extraordinário:  “RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para  correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar  a mesma regra para a espécie (restituição).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DEFERIMENTO EX OFFICIO.  Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara deferir  ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário.”  Em  síntese,  defende  a  Procuradoria  que  o  ressarcimento  de  crédito  possui  natureza jurídica distinta da repetição de indébito, e que, por conseguinte, a ele não se aplica a  atualização monetária pela taxa Selic. Como paradigmas de divergência, apresenta os Acórdãos  CSRF/02­03.718  e  9303­00.720,  os  quais  possuem,  no  que  interessa  ao  caso,  as  seguintes  ementas:  Acórdão CSRF/02­03.718:  “RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar  de  hipótese distinta da repetição de indébito.”  Acórdão 9303­00.720:  “TAXA SELIC.  É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua  adoção, por analogia,  em processos de  ressarcimento de créditos  incentivados, por  implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não  é espécie do gênero restituição, portanto .inexiste previsão legal para atualização dos  valores objeto deste instituto.”  O  contribuinte,  por  sua  vez,  em  contrarrazões,  defende  a  manutenção  do  acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  discussão  no  presente  recurso  cinge­se  exclusivamente  à possibilidade de  atualização monetária,  com base na Selic,  dos  créditos de  IPI solicitados em pedido de ressarcimento.  A esse respeito, deve­se destacar, em primeiro lugar, a completa ausência de  previsão legal específica para que os créditos escriturais de IPI sejam objeto de qualquer forma  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13631.000163/2001­05  Acórdão n.º 9900­000.996  CSRF­PL  Fl. 351          4 de atualização monetária, seja para fins de compensação, seja para fins de ressarcimento, como  é o caso dos autos.  Ao contrário, todas as disposições normativas acerca do ressarcimento de IPI  sempre foram uníssonas no sentido de determinar que este deveria ser feito pelo valor original  do  crédito,  sem  atualização  monetária  alguma.  Neste  sentido,  apenas  a  título  de  exemplo,  transcreve­se a seguir o pertinente artigo da atual Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de  novembro de 2012,  sendo certo que dispositivos  com  redação  semelhante  já  se encontravam  em todas as versões anteriores da regulamentação normativa acerca da matéria:  “Art. 83. (...)  § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:  I ­ no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  relativos  ao  Reintegra,  bem  como  na  compensação de referidos créditos;”  Não  se  há  de  confundir  ressarcimento  com  restituição  e/ou  compensação.  Nestas últimas duas hipóteses, cediço que a lei expressamente prevê a incidência de juros Selic  como  forma  de  atualização  dos  créditos,  consoante  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/1995, que abaixo se transcreve:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Veja­se que o caput do dispositivo acima transcrito faz expressa referência a  dispositivo  legal  que  trata  das  hipóteses  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos”,  conceito este que, em absoluto, pode ser aplicado aos créditos de IPI, pois estes não resultam  de qualquer recolhimento indevido, senão de um favor fiscal instituído por lei.  A restituição resulta sempre de um recolhimento indevido ou a maior do que  o  devido,  o  que  implica  reconhecer  que o  sujeito  passivo  haja  recolhido  aos  cofres  públicos  aquilo que não devia.  No ressarcimento, ao contrário, o que ocorre é que a sociedade empresária, ao  adquirir  os  insumos  para  a  sua  atividade,  paga  as  contribuições  PIS  e  Cofins  que  estão  embutidas  no  preço  das  mercadorias,  e  o  faz  exatamente  como  determina  a  lei.  Não  há  pagamento indevido algum. O que ocorre posteriormente nada mais é do que um  favor fiscal,  por meio do qual o contribuinte pode reaver esses tributos na forma de créditos de IPI.  Por  serem,  portanto,  institutos  completamente  distintos,  não  cabe  estender  aos  pedidos  de  ressarcimento  aquilo  que  a  lei  prevê  somente  aos  pedidos  de  restituição/compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Para que houvesse o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13631.000163/2001­05  Acórdão n.º 9900­000.996  CSRF­PL  Fl. 352          5 direito à atualização monetária nos ressarcimentos, teria de haver determinação legal expressa  a respeito, tal qual existe para os pedidos de restituição/compensação.  Nem tampouco se pode alegar que a Lei nº 9.779/1999 — que modificou a  sistemática  de  utilização  dos  créditos  de  IPI  acumulados  que  o  contribuinte  não  pudesse  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos —  criando  a  possibilidade  de  sua  utilização “em conformidade com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430/1996”,  teria  equiparado, para todos os fins, o ressarcimento à restituição.  Pelo  contrário,  os  próprios  dispositivos  legais  em  questão  utilizam  expressamente ambos os termos em separado, confira­se:  “Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Despropositada, assim, a tese de que o ressarcimento seria espécie da qual a  restituição seria gênero, assim como a tese de que seriam expressões sinônimas. Não é esta a  dicção dos dispositivos legais acerca da matéria, e tampouco é esta a compreensão que se extrai  de todo o ordenamento.  Resta claro, portanto, que se trata de figuras que não se confundem.  Em síntese e conclusão, por absoluta  falta de previsão  legal, não é possível  aplicar­se,  aos  créditos  presumidos  do  IPI,  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  a  incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic ou em qualquer outro índice, como  forma de atualização monetária desses créditos.  Nada  obstante  o  acima  exposto,  há  forte  corrente  jurisprudencial  administrativa,  com  amparo  em  precedentes  do  STJ,  que  entendem  ser  devida  a  atualização  monetária  desses  créditos  quando  configurada  a  injustificada  resistência  ou  oposição  estatal,  por parte do fisco, ao aproveitamento dos créditos escriturais.  Neste  sentido,  transcreve­se  a  ementa  do  acórdão  proferido  pelo  STJ  no  âmbito do REsp nº 1.035.847 ­ RS (2008/0044897­2), processo este submetido ao rito do art.  543­C do antigo CPC (processos repetitivos):  "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio constitucional da não­cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de  previsão legal.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13631.000163/2001­05  Acórdão n.º 9900­000.996  CSRF­PL  Fl. 353          6 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp  490.547/PR  ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  Estando os conselheiros, por força do disposto no art. 62, § 2º, do Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015), obrigados a  reproduzir, no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STJ  em  processos  submetidos  ao  rito  do  art.  543­C  do  antigo  CPC,  há  que  se  delimitar,  especificamente, qual o alcance da mencionada decisão, em face dos contornos específicos do  caso concreto.  Ora, o precedente em questão apenas declara a necessidade de se conceder a  atualização  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  quando  houver  “ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito”.  A  ementa  menciona  ainda  a  ocorrência  de  “vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente ingresso no Judiciário”.  Estas  observações  são  suficientes  para  que  se  verifique  a  total  inaplicabilidade do precedente do STJ ao caso dos autos.  Isto porque, no caso dos autos, nada disto ocorreu. Não houve qualquer ato  estatal, administrativo ou normativo, que tenha impedido a utilização do direito de crédito. Ao  contrário,  o  crédito  sobre  o  qual  ora  se  discute  a  possibilidade  (ou  não)  de  atualização  monetária é aquele que foi reconhecido pela autoridade que sobre ele coube pronunciar­se.  De fato, tão logo foram cumpridos os procedimentos com vistas à verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  foi  expedido  o  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente a procedência do pedido. O Despacho Decisório de e­fls. 227 a 230, foi emitido  em 05/10/2004,  e o documento de  e­fls.  242, datado de 27/12/2004,  informa que o valor do  deferimento parcial já fora creditado em conta corrente da empresa. Assim, não há que se falar,  no presente caso, em resistência injustificada, nem tampouco em vedação ao aproveitamento  de créditos, pelo fisco, que pudesse dar ensejo ao suposto enriquecimento sem causa.  Quando  muito,  se  poderia  falar  acerca  da  “resistência”  do  fisco  em  reconhecer  a outra  parcela  do  crédito  de  IPI  solicitado,  ou  seja,  aquela  parcela que  não  foi  reconhecida  por  meio  do  citado  Despacho  Decisório.  Contudo,  esta  parcela  não  mais  se  encontra  em  discussão,  além  do  que,  por  todo  o  contido  no  presente  processo,  só  se  pode  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13631.000163/2001­05  Acórdão n.º 9900­000.996  CSRF­PL  Fl. 354          7 concluir que a mencionada “resistência” do fisco foi, no caso, perfeitamente justificada, uma  vez que todos os recursos da contribuinte contra a negativa desta parcela (que tinha origem na  aquisição  de  produtos  objeto  de mera  revenda)  foram  negados,  em  todas  as  instâncias  de  julgamento, não se encontrando mais sequer em litígio no presente momento.  Demonstrada, portanto, a inaplicabilidade do precedente do STJ ao caso dos  autos, retoma­se o raciocínio originalmente exposto, para reafirmar a inexistência de previsão  legal para atualização dos créditos escriturais de IPI, objeto de ressarcimento ou compensação,  seja  com  base  na  taxa  Selic,  seja  com  base  em  qualquer  outro  índice, mormente  porque  na  situação  in  casu  não  se  caracterizou  a  denominada  resistência  injustificada  da  administração  tributária em relação aos créditos passíveis de ressarcimento.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Conforme art. 63, §§ 6º e 7º do Anexo II do RICARF, tendo em vista que não  foi apresentada no prazo regimental, considera­se não formulada a declaração de voto.                                Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 13883.000339/98-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Numero da decisão: 9900-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado.
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, PrimeiraSeção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente EDITADO EM: 17/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 213 a 231) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 202 a 209) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para apreciação do mérito. A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 12/08/1998, de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de setembro de 1989 a julho de 1991 (fls. 01 a 21). Referida solicitação foi indeferida, inicialmente, através do r. Despacho Decisório de fls. 67 a 69, tendo sido apontado como razão de decidir o transcurso do prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. A ementa do v. acórdão recorrido, impugnado através do presente recurso extraordinário, é a seguinte: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13883.000339/98-65 Acórdão n.º 9900-000.851 CSRF-PL Fl. 2 3 Recurso Especial do Procurador Negado. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o já mencionado recurso extraordinário, apontando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, prescreve com o recurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro. Para tanto, apresentou como paradigma v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 234 a 236. Contrarrazões às fls. 243 a 256. É o relatório Voto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Conselheiro Redator designado. Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda relator original não é mais conselheiro do CARF, porém deixou a minuta de voto, apenas não pode assiná-lo. Diante desse quadro, fui designado como redator ad hoc. Reproduzo as razões de decidir do relator original, verbis: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante ao prazo para restituição de indébito, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo " os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inserida no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13883.000339/98-65 Acórdão n.º 9900-000.851 CSRF-PL Fl. 3 5 caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração. (...)... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se- lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico- pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62-A: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13883.000339/98-65 Acórdão n.º 9900-000.851 CSRF-PL Fl. 4 7 I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Verifica-se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 12/08/1998, de parcelas pagas a título de contribuição para o FINSOCIAL de setembro de 1989 a julho de 1992 (fls. 01 a 21). Aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende-se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria em setembro de 1999 e julho de 2001, respectivamente. Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 12/08/1998, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, e tendo em vista especificamente as parcelas referentes a setembro de 1999 a julho de 1991, ele afigura-se tempestivo. Por conseguinte, em face de todo o exposto, e com arrimo no artigo 62-A do RICARF, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, com retorno para os órgãos a quo para que seja proferida decisão quanto ao mérito do pedido de restituição e respectivas compensações. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Foram esses os fundamentos jurídicos e legais utilizados pelo relator original para negar provimento ao recurso extraordinário. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 7/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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6272132 #
Numero do processo: 13605.000313/99-96
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1998 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 696          1 695  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13605.000313/99­96  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.904  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GERVÁSIO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/11/1998  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso Extraordinário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 13 /9 9- 96 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 697          2 Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário, Manoel Coelho Arruda Júnior, deixou de ser conselheiro antes da formalização do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/02­02.938,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  1991 e novembro de 1998, sob o argumento de que o  termo a quo do prazo decadencial é a  data  da  publicação  da  Resolução  nº  49,  do  Senado  Federal  (10/10/1995)  e  não  a  data  da  extinção do crédito pelo pagamento.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 345/346.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso  extraordinário às fls. 679/685.  É o relatório.                                                                  1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 698          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisões  de outras turmas da CSRF, que decidiram a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial  da  prescrição  para  repetição  de  indébito.  Em  seu  extraordinário  a  Fazenda  Nacional  defende  a  aplicação  do  art.  168,  I,  do  CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar 118/2005.  De  outro  lado,  em  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  pede  a  manutenção  do  acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e novembro de 1998, enquanto que o pedido  de restituição/compensação foi protocolado em 24 de agosto de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 699          4 VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13605.000313/99­96  Acórdão n.º 9900­000.904  CSRF­PL  Fl. 700          5 Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se que os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição  de  indébito  (24/08/1999),  ainda não haviam sido  alcançados pela prescrição, posto que estes  referem­se a  fatos geradores ocorridos  a partir de  janeiro de 1991, portanto, dentro do prazo  decenal da tese dos 5 + 5.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10945.005512/2001-45
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude ou simulação, a decadência se opera após o decurso do prazo de cinco anos, contado do fato gerador, independentemente da ocorrência de pagamento antecipado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual se considera ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karen Jureidini Dias, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Possas. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora-Designada ad hoc. EDITADO EM: 03/11/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karen Jureidini Dias, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva (Relator), Alberto Pinto Souza Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Fabíola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 EDITADO EM: 03/11/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do  julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo  Oliveira, Karen  Jureidini Dias,  Julio  Cesar Alves  Ramos,  João Carlos  de  Lima  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  (Relator),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco  Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moises Giacomelli Nunes da Silva e  Fabíola Cassiano Keramidas.      Relatório  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  apresento  relatório,  voto  e  ementa  no  presente acórdão,  tendo em vista que o relator originário, Conselheiro José Ricardo da Silva,  deixou o Colegiado sem promover a formalização da peça decisória (Despacho de Designação  ad hoc de fls. 365).  Trata­se de Auto  de  Infração,  tendo  em vista  a omissão  de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  referentes  aos  anos­calendário  de  1995  a  1999  (fls.  154  a  169.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 12/07/2001 (fls. 162).  Em sessão plenária de 12/09/2005, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  interpostos  pelo  Contribuinte,  proferindo  a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 102­47.078 (fls. 263 a 271), assim ementado:  “DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano calendário questionado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  TRANSPORTE  DE  CARGAS  ­  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  ­ CONDIÇÕES  ­  A  tributação  de  quarenta  por  cento  do  rendimento  proveniente de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga  está  condicionada  a  que  o  serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do  veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja  sob alienação fiduciária.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  Na  constância  da  sociedade conjugal os rendimentos próprios do cônjuge (salário)  devem  ser  tributados  e  declarados  por  este  na  proporção  de  100%, consoante prevêem os artigos 5 o e 6 o do RIR/94.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10945.005512/2001­45  Acórdão n.º 9900­000.277  CSRF­PL  Fl. 367          3 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  APROVEITAMENTO  DE  RECURSOS  PARA  O  EXERCÍCIO  SEGUINTE ­ COMPROVAÇÃO ­ Somente pode ser aproveitado  como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor  informado  no  campo  de  bens  e  direitos  da  correspondente  Declaração de Ajuste Anual.  IRPF ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU  DIREITOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS  ­  Integrará  o  rendimento  bruto, como ganho de capital, o  resultado da soma dos ganhos  auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos  de qualquer natureza, considerando­se como ganho a diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente.  Na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.   Preliminar acolhida.  Recurso negado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  Conselheiro  Relator,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1995.  Vencidos  os  Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não  acolhem  a  decadência.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.”  Cientificada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  273  a  275,  acolhidos  conforme  o  Despacho  nº  102­0.270/2006  (fls.  276/277),  prolatando­se  o  Acórdão  de  Embargos  nº  102­48.448,  de  25/04/2007,  assim  ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Existindo  omissão  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  deixou  de  abordar  matéria  enfrentada pela Câmara, cumpre ao colegiado ajustar a decisão.  Embargos acolhidos.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  os  Embargos,  para  suprir  a  omissão  apontada  no  voto condutor, e RERRATIFICAR o Acórdão n° 102­47.078, de  12  de  setembro  de  2005,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial (fls.  287 a 291, julgado em 04/05/2009, prolatando­se o Acórdão nº 9304­00.102, assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  DECADÊNCIA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  situa­se  dentre  as  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  em  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  concretiza  no  dia  31  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o , do CTN).  Recurso Especial Negado.”  Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Extraordinário  de fls. 313 a 321, visando a revisão do julgado pelo Pleno.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 9100­00.492, de 14/01/2011 (fls. 322).   Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que  seja  aplicado  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  não  teria  sido  efetuado  pagamento  antecipado.  Nesse  passo,  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  1995, o lançamento somente poderia ser efetuado em 1996, fazendo com que o início do prazo  decadencial fosse para o dia 1º de janeiro de 1997, de sorte que, contando­se cinco anos, tem­se  que a decadência ocorreria em 31/12/2001. Como a ciência do auto se deu em julho de 2001  (fls. 162), o lançamento não teria ocorrido a destempo.  Cientificado  do  acórdão  recorrido  e  do Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional em 14/04/2011 (fls. 325), o Contribuinte ofereceu, em 29/04/2011, as Contrarrazões  de fls. 327 a 330, pedindo a manutenção da aplicação do art 150, § 4º, do CTN, considerando­ se o ano­calendário de 1995 fulminado pela decadência.  Voto             Conselheira  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  Redatora­Designada  had hoc  Primeiramente, cabe esclarecer que apresento o voto a seguir, tendo em vista  que o relator originário, Conselheiro José Ricardo da Silva, deixou o Colegiado sem promover  a  formalização  da  peça  decisória  (Despacho  de  Designação  ad  hoc  de  fls.  365).  Assim,  ressalvo que o presente voto não reflete o meu posicionamento sobre a matéria.  O Recurso Extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto  de  Infração,  tendo  em vista  a omissão  de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  acréscimo  patrimonial  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10945.005512/2001­45  Acórdão n.º 9900­000.277  CSRF­PL  Fl. 368          5 descoberto,  referentes  aos  anos­calendário  de  1995  a  1999  (fls.  154  a  169.  A  ciência  do  lançamento ocorreu em 12/07/2001 (fls. 162).  O  objeto  do  Recurso  Extraordinário  é  a  decadência,  declarada  em  relação ao ano­calendário de 1995.  De plano, ressalte­se que não há tributo cujo regime de lançamento seja o “de  oficio”,  originalmente.  O  lançamento  de  oficio  é  efetuado  de  forma  residual,  em  relação  a  tributos  cujo  regime  é  “por  declaração”  ou  “por  homologação”,  em  que  tenha  havido  irregularidade  no  mecanismo  de  apuração  ou  recolhimento  por  parte  do  contribuinte,  demandando a intervenção da autoridade administrativa, no sentido de efetuar um lançamento  complementar em relação ao período de apuração.  Considerando­se  que  o  imposto  de  renda  encontra­se  entre  os  tributos  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  o  montante  devido  e  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  dito  tributo  amolda­se  à  sistemática de lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial, salvo  os  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  encontra  respaldo  no  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN,  hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  Assim,  no  caso  dos  autos,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  portanto  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  para  a  constituição  de  eventual  crédito pelo Fisco, deve ser contado de acordo com o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou  seja,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  da  ocorrência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Destarte,  considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/07/2001  (fl. 162),  correto o acórdão  recorrido, no ponto em que reconheceu a decadência  em relação aos fatos geradores que se concretizaram em 31/12/1995.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora­Designada ad hoc                                Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/1 1/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13827.000058/99-95
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO. À luz do entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 835, RE 218.290/RS e RE 409.994/PE), é cabível a exigência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991.
Numero da decisão: 9900-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13827.000058/99­95  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.016  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ TRD  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  LABOR SERVICOS AGRICOLAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991  TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). RESTITUIÇÃO.   À  luz do entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal  (ADI 835,  RE 218.290/RS e RE 409.994/PE), é cabível a exigência da TRD no período  de 04/02/1991 a 29/07/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencida  a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 00 58 /9 9- 95 Fl. 395DF CARF MF     2 Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Adriana  Gomes  Rego  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.   Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  apresentado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  ­  PGFN  ao  pleno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  com  fulcro no artigo 9º do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c  artigo 3º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em que se alega divergência entre  turmas da CSRF  quanto ao que se decidiu sobre a possibilidade de repetição de indébito referente a pagamento  de  juros  com  base  na  Taxa  Referencial  Diária  (TRD)  no  período  compreendido  entre  04/02/1991 e 29/07/1991.  A PGFN insurgi­se contra o Acórdão nº 02­03.025, de 05/05/2008, por meio  do  qual  a  2a  Turma da CSRF  admitiu  a  repetição  dos  encargos  relativos  à  TRD no  período  acima mencionado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991   REPETIÇÃO DE ENCARGOS. TRD INCIDENTE EM PARCELAMENTO.  A  Administração  Tributária  reconheceu,  por  meio  da  IN  SRF  032/97,  a  imprestabilidade  da  Taxa  Referencial  Diária,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  04/02/91  e  29/07/1991,  para  corrigir  os  débitos  tributários.  Inclusive,  autorizou  a  exclusão,  de  oficio,  do  montante  correspondente ao encargo da TRD, acumulado nesse período, do crédito  tributário lançado de oficio. Predita exclusão deve ser estendida aos débitos  parcelados, e os pagos devem ser repetidos.  Recurso Especial Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  especial, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  A PGFN afirma que o  acórdão  recorrido, exarado pela 2a Turma da CSRF,  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  por  outra  turma  da  CSRF,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento de seu recurso extraordinário, a PGFN desenvolve os  argumentos descritos abaixo:     DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  DA  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  ­  no  presente  caso,  há  nítida  divergência  entre  a  decisão  atacada  e  o  paradigma declinado abaixo;  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 3          3 ­  o  acórdão  paradigma,  mesmo  analisando  hipótese  similar  à  ventilada  no  presente  feito,  concernente  ao  pedido  de  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente,  no  decorrer  de  parcelamento  de  créditos  tributários,  a  título  de  Taxa  Referencial  Diária,  no  período  compreendido  entre  04/02/1991  a  29/07/1991,  entendeu  de  forma diversa do acórdão recorrido;  ­  com  efeito,  a  Primeira  Turma  da  CSRF  agasalhou  a  tese  de  que  esses  valores  foram  pagos  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  tendo  em  vista  o  próprio  posicionamento da Corte Suprema. Veja­se:  Acórdão: CSRF/01­05.880  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1992  O  Supremo  Tribunal  Federal,  entendeu  que  a  Lei  n°  8.177,  de  1°.03.91,  já  previa a  incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre  impostos,  multas  e  demais  obrigações  fiscais  e  parafiscais.  Assim,  não  se  pode  conceder restituição de valores cobrados legalmente, de acordo com aquela  corte suprema.  ­ o acórdão paradigma, de fato, declinou que o Supremo Tribunal Federal, ao  julgar o Recurso Extraordinário n° 218.290/RS assentou que a Medida Provisória n° 294, que  resultou  na Lei  n°  8.177/1991  já  previa  a  incidência,  a  partir  de  fevereiro  de 1991,  da Taxa  Referencial Diária sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais;  ­ em seu bojo, prossegue o órgão prolator, asseverando que o entendimento  do Pretório Excelso subjaz no fundamento de que a Medida Provisória n° 297, de 28/06/1991,  que alterou a redação do artigo 9º da Lei n° 8.177 e foi reeditada em 29/07/1991 sob o n° 298,  sendo posteriormente convertida na Lei n° 8.218/91, que menciona a TRD como juros de mora  e não mais como índice de correção monetária, nada mais é do que meramente interpretativa,  retroagindo sem provocar qualquer lesão a direito, uma vez que a previsão da referida Taxa já  remontava desde seu advento, como já mencionado acima;  ­ com espeque nesse entendimento, a Primeira Turma entendeu que não havia  valores  indevidamente  recolhidos  a  restituir.  Ademais,  salientou  que  o  pedido  formulado  naquele  feito  carecia  de  qualquer  base  legal,  uma  vez  que  a  IN  SRF  n°  32,  de  1997,  mencionada  como  suposto  fundamento  para  a  solicitação  de  repetição  de  indébito,  consistiu  apenas em providência preventiva da Administração Tributária para evitar demandas judiciais  sobre  a  matéria.  Contudo,  em  nenhum  momento,  autorizando  a  restituição  dos  tributos  supostamente pagos indevidamente;  ­  a  fim  de  melhor  aclarar  a  divergência,  nos  termos  alhures  alinhavada,  cumpre trazer à lume alguns excertos do relatório e voto condutor do aresto: [...];  ­  a  decisão  recorrida  e  o  precedente  invocado,  em  que  pesem  tratarem  de  questões  fáticas  similares,  concederam  à  questão  tratamento  jurídico  diverso,  chegando­se  a  conclusões  distintas,  resultados  práticos  e  jurídicos  diversos,  requisitos  estes  verificados  no  recurso extraordinário por divergência manejado;  ­  dessa  forma,  indubitavelmente,  a  Primeira  Turma  adotou  posicionamento  divergente daquele exarado pela decisão ora recorrida, motivo pelo qual o presente  recurso é  plenamente cabível e merece ser conhecido;  Fl. 397DF CARF MF     4 DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ trata o presente de pedido de restituição dos juros de mora incidentes sobre  parcelamento com base na TRD, observando as disposições da Instrução Normativa (IN) SRF  n°  32,  de  1997,  que  determinou  a  exclusão  daquela  taxa  no  período  de  04/02/1991  a  29/07/1991;  ­ no Despacho Decisório de fls. 104/106, a Delegacia da Receita Federal em  Bauru indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a IN SRF n° 32, de 1997, determinou a  exclusão da TRD de créditos tributários ainda não extintos, em consonância com o Decreto n°  2.194, de 1997, arts. 1° e 2° e Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77. Estando os  créditos da requerente extintos por pagamento, não haveria possibilidade de exclusão da TRD e  conseqüente restituição;  ­ o cerne da questão debatida no presente feito, nesse momento processual, é,  portanto, distinguir se a exigência da TRD no período já citado é de fato indevida ou não e se a  IN SRF n° 32/1997 por trazer prescrições preventivas, visando evitar demandas judiciais sobre  a matéria reconheceu que os pagamentos a esse título também o são, e dessa forma autorizou a  sua restituição;  ­  preliminarmente,  cumpre  assentar  que  a  restituição  só  é  possível  na  ocorrência  de  indébitos  tributários,  o  que  pressupõe  terem  sido  os  valores  que  originaram  o  suposto crédito pagos a maior ou de  todo de  forma  indevida, o que não ocorreu no presente  caso;  ­  aqui  se  faz  necessário  um  breve  escorço  histórico  para  a  melhor  compreensão da questão;  ­ inicialmente, o artigo 9° da Lei n° 8.177/1991 determinou que se utilizasse  a  Taxa  Referencial  Diária  como  fator  para  correção monetária  dos  débitos  tributários.  Essa  prescrição gerou inúmeras discussões e deu azo a contendas judiciais, culminando por fim com  o  pronunciamento  da Corte  Suprema,  que  reconheceu  ser  inadmissível  a  utilização  da TRD  como fator de atualização monetária;  ­  contudo,  ao  citado  dispositivo  legal,  foi  dada  nova  redação  pela Medida  Provisória  n°  297,  de  28/06/1991,  reeditada  em  29/07/1991  sob  o  n°  298  e,  finalmente,  convertida na Lei n° 8.218/91. Essa norma mencionou a TRD como juros de mora incidentes  sobre os pagamentos em atraso e não mais como fator de correção monetária;  ­  nesse  jaez,  a  norma  contida  na  lei  supra  era  meramente  interpretativa,  podendo  retroagir,  nos  termos  estipulados  pelo  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  sem  provocar  qualquer lesão a direito. Posição essa que foi confirmada pelo Pretório Excelso;  ­  assim,  em  face  de  decisão  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  que  considerou constitucional a exigência da TRD no período em questão, a aplicação da Instrução  Normativa  encontra­se  prejudicada, mesmo  para  os  casos  de  exclusão  da  referida  taxa.  São  esses os termos do acórdão RE­218.290 / RS (DJ de 28/04/2000): [...];  ­ noutro giro, inobstante os valores pagos pelo requerente a título de TRD no  período de 04/02/1991 a 29/07/1991 não poderem ser considerados como indevidos a ensejar a  restituição pretendida, uma vez que indébito tributário não há, cabem outras digressões sobre a  ausência de qualquer  autorização no bojo da  IN SRF n° 32, de 1997, para  restituição desses  valores;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 4          5 ­ nos termos do Decreto n° 2.194/97 e do art. 77, da Lei n° 9.430/96, fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  hipóteses  relativas  à  não  constituição  do  crédito  tributário ou a revisão do lançamento com base em norma declarada inconstitucional pelo STF.  Veja­se a redação dos dispositivos mencionados: [...];  ­ nessa esteira, sobreveio a  Instrução Normativa n° 32/1997, na qual consta  consentimento expresso para a subtração da aplicação da Taxa Referencial Diária, bem como a  revisão de créditos constituídos, ainda que pagos em processo de parcelamento. É sua dicção:  [...];  ­ como mencionado pela autoridade fazendária, no Despacho de fls. 104/106,  os dispositivos mencionados devem ser  interpretados de  forma  restritiva:  a norma determina  revisão do crédito tão­somente quando se tratar de créditos tributários não extintos;  ­  a  exegese  deste  dispositivo  não  conduz  à  conclusão  de  que  estaria  autorizada a restituição ou compensação. Com efeito, a norma em questão apenas evita que a  Administração Tributária promova os atos tendentes à constituição do crédito e à inscrição em  dívida ativa da União, tendo em vista toda a celeuma e a conseqüente discussão judicial travada  em tomo da inteligência da norma;  ­ cotejando­se o disposto na Instrução Normativa com as prescrições legais a  respeito, Decreto n° 2.194/97 e Lei n° 9.430/96, deve­se entender que os atos administrativos,  como normas complementares das leis não podem ter sua interpretação estendida além do que  mira a própria  lei. Nenhuma das normas autoriza o entendimento de que os créditos extintos  pelo pagamento, baseados em lei então vigente, possam ser restituídos, uma vez que não houve  seu afastamento do ordenamento jurídico por revogação, por Resolução do Senado Federal ou  mesmo por decisão do Supremo Tribunal Federal, como alhures consignado;  ­  os mencionados  diplomas  nada mais  representam,  nesse  contexto,  do que  medida  preventiva,  à  vista  da  polêmica  judicial  instaurada  acerca  da  constitucionalidade  do  dispositivo;  ­  o  certo  é  que  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  218.290/RS,  sepultou  de  vez  a  referida  controvérsia,  repelindo­se  a  alegação  de  falta  de  previsão para a cobrança de encargos no período de fevereiro a julho de 1991, ao entender que  a Medida Provisória n° 294, que resultou na Lei n° 8.177, de 1°103/91 já previa a incidência, a  partir  de  fevereiro  de  1991,  da  TRD  sobre  impostos,  multas  e  demais  obrigações  fiscais  e  parafiscais;  ­ portanto, seja pela total ausência do pressuposto da restituição do indébito  tributário, qual seja, serem os valores pagos considerados como pagos de forma indevida; seja  por total ausência de fundamento legal, o pleito do contribuinte não merece guarida, devendo  por isso ser reformado o acórdão recorrido;  ­ nesse  jaez, além do acórdão declinado como paradigma, cabe atentar para  outros acórdãos deste Eg. Conselho que agasalharam idêntico entendimento. In verbis: [...];  ­ diante de todas as razões acima expostas, é forçoso concluir que o aresto ora  atacado merece reforma;  DO PEDIDO  Fl. 399DF CARF MF     6 ­  em  face  do  exposto,  tendo  em  vista  o  dissídio  jurisprudencial  apontado,  requer a União  (Fazenda Nacional)  seja admitido o presente  recurso, pugnando para que, no  mérito,  lhe  seja  dado  provimento,  a  fim  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  da  PGFN, o Presidente Substituto do CARF, por meio do Despacho nº 9100­00.605, exarado em  06/05/2011, reconheceu a existência da divergência suscitada e deu seguimento ao recurso, nos  seguintes termos:  [...]  Pois  bem,  na  análise  da  decisão  e  dos  fundamentos  dos  arestos  confrontados,  verifica­se  que  a  divergência  está  patente:  Na  decisão  recorrida é assinalado que  foi  reconhecida, por meio da  IN SRF 032/97, a  imprestabilidade  da  Taxa  Referencial  Diária,  pertinente  ao  período  compreendido  entre  04/02/91  e  29/07/1991,  para  corrigir  os  débitos  tributários.  Inclusive,  autorizou  a  exclusão  de  ofício  do  montante  correspondente a TRD nesse período, e o paradigma oferecido preconiza a  incidência, a partir de fevereiro de 1991 da TRD ­ sobre impostos multas e  demais obrigações fiscais e parafiscais.  Caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  DOU  seguimento  ao  recurso  extraordinário,  devendo  ser  assegurado  ao  sujeito  passivo  oferecer  contrarrazões, no prazo de quinze dias da ciência deste Despacho  Em 04/01/2012, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  extraordinário  da  PGFN.  Tempestivamente,  em  16/01/2012,  ela  apresentou  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  a  TRD  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  n°  294  e,  posteriormente,  convertida na Lei n° 8.177/1991, a qual em seu artigo 9° disciplinava: [...];  ­ todavia, nova Medida Provisória foi aprovada (n° 298, convertida na Lei n°  8.218/1991), alterando a redação do artigo anterior para: [...];  ­  ocorreu  que,  após  inúmeras  discussões  judiciais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  TRD,  vedando  a  sua  utilização.  Diante  disso,  a  Secretaria da Receita Federal  editou  a  Instrução Normativa n° 32/1997,  a  fim de pacificar o  entendimento predominante em seus julgamentos;  ­  como  é de  amplo  conhecimento,  a determinação contida na  indigitada  IN  32/97 é clara e expressa no sentido de suspender a cobrança dos  juros de mora com base na  TRD dos  créditos  fiscais  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  relativamente  ao  período de 04/02/1991 a 29/07/1991, excluindo tais acréscimos, inclusive, em relação àqueles  que estejam sendo pagos parceladamente;  ­  razão pela qual  a Recorrida  formulou o pedido de  restituição, pois,  como  esses  acréscimos  foram  considerados  pelo  próprio  Fisco  indevidos,  por  serem  ilegais,  nada  mais lógico e natural que se restitua o que foi indevidamente cobrado;  ­  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  165  trata  do  pagamento  indevido, ipsis litteris: [...];  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 5          7 ­  o pagamento  indevido  incide quando não há uma obrigação  tributária  e é  diante  dessa  inexistência  que  o  direito  à  restituição  do  indevidamente  recolhido  deve  prevalecer;  ­  há  de  se  mencionar  o  art.  167  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  abrange a restituição dos juros de mora e das multas, demonstrando a aplicação dos princípios  constitucionais da moralidade, legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa;  ­  assim,  por  óbvio  nada  justifica  a  lamentável  resistência  até  aqui  operada  pelo  Fisco,  que  segue  renitente  em  devolver  o  que  ele  mesmo  considerou  indevido,  ocasionando,  no  mínimo,  enriquecimento  sem  causa,  sem  considerar  as  ofensas  diretas  aos  princípios da Administração Publica como a moralidade e legalidade;  ­ a determinação de não cobrança dos juros da TRD no período em questão,  evidentemente, não constitui nenhuma anistia concedida pela Receita em favor de devedores  faltosos —  já que por óbvio  somente poderia  ser concedida por  lei — mas  sim no expresso  reconhecimento do próprio órgão público de que a Lei não autorizava aquela cobrança;  ­ ora, Egrégia Câmara Superior, se a referida Instrução Normativa considerou  indevida a cobrança de juros com base na TRD, nem precisaria mencionar que seria devida a  restituição dos valores cobrados com base nessa taxa;  ­  e  se  fosse  o  caso,  certamente,  o  aludido  diploma  legal  conteria  expressa  vedação nesse sentido e, se não o fez, é de se concluir pela legitimidade do pedido restituitório;  ­ se não podem ser cobrados por serem indevidos, ilegais, evidentemente, não  se pode atribuir de lícita e legal a retenção das importâncias relativas a esses acréscimos, que a  própria Administração Pública reconhece não fazer jus;  ­ não se concebe esse diploma legal disciplinar uma mesma situação de duas  formes distintas, ou seja, determinar a exclusão do  indevido dos créditos constituídos ou que  estejam sendo parcelados e não restituir o indevido daqueles créditos que já foram pagos;  ­  tanto  numa  situação  quanto  noutra,  trata­se  de  um  pagamento  indevido,  assim considerado pela  IN 32/97,  e que não perde essa  característica por  ter  sido  extinto ou  não;  ­  admitir  que  a  IN  32/97  faz  distinção  entre  os  contribuintes,  para  se  considerar  indevido  somente  a  cobrança  de  TRD  em  relação  aos  créditos  constituídos,  excluindo­se de seu alcance os créditos extintos pelo pagamento, é clara afronta ao principio da  igualdade,  pois  concede  tratamento  desigual  para  os  contribuintes  que  se  encontram  perante  uma mesma situação;  ­  e  da  mesma  forma,  admitir  essa  inusitada  situação,  interpretando­se  deliberadamente  o  texto  legal  em  favor  da  Fazenda  em  detrimento  do  contribuinte,  é  ostensivamente imoral, pois permite que o Fisco não restitua o valor cobrado e que ele mesmo  considerou indevido;  ­  por  outro  lado,  é  de  se  ver  também  que  o  direito  à  restituição  não  se  extingue instantaneamente com a extinção do crédito, mas sim com o decurso do prazo de 05  Fl. 401DF CARF MF     8 anos contado da extinção, que se operou, no presente caso, com o pagamento do parcelamento.  É o disposto no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional;  ­  por  fim,  nem  se  argumente  que  o  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal mencionado no Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional  repercutirá diretamente  no  caso vertente. Além da decisão  ali  proferida  estender  seus  efeitos  somente para  as partes  litigantes nos autos;  ­  outrossim,  também  se  deve  observar  a  garantia  constitucional  do  ato  jurídico perfeito, que se consolidou com a edição da IN 32/97;  ­ oportuno destacar que atualmente existem diversas jurisprudências emitidas  pelo Egrégio Conselho  de Contribuintes,  no  sentido de que, no período  considerado,  a TRD  paga pelo contribuinte foi indevida, impondo­se a sua restituição. Confira­se: [...];  DO PEDIDO  ­ por todo o exposto, a Recorrida espera e requer seja negado provimento ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional, mantendo­se  na  íntegra  a  decisão  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para o fim de ser reconhecido o seu direito à  restituição do que indevidamente lhe foi cobrado, nos termos acima articulados, como medida  de inequívoca aplicação do Direito.    É o relatório.    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo  tem por objeto  pedido  de  restituição  de  juros  de mora  calculados com base na TRD, que incidiram sobre parcelamento de débitos da contribuinte.  A  divergência  suscitada  no  recurso  extraordinário  da  PGFN  diz  respeito  à  TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991.  O  acórdão  recorrido  admitiu  a  restituição  dos  encargos  relativos  à TRD no  período acima mencionado, e a PGFN procura reverter essa decisão.  A contribuinte, em sede de contrarrazões, defende que a decisão da Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (acórdão  recorrido)  seja mantida na  íntegra,  para o fim de ser reconhecido o seu direito à restituição do que indevidamente lhe foi cobrado a  título de TRD no processo de parcelamento de débitos.  A  incidência  da  TRD  sobre  créditos  tributários  no  período  compreendido  entre  04/02/1991  e  29/07/1991  já  suscitou  grande  controvérsia  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes, e depois no CARF.  Toda  a polêmica  foi  gerada  em  razão  da  redação  original  do  art.  9º  da Lei  8.177, de 01/03/1991, que foi posteriormente alterada pela Lei 8.218/1991, de 29/08/1991, nos  seguintes termos:   Lei 8.177/1991 ­ redação original  Art. 9° A partir de fevereiro de 1991,  incidirá a TRD sobre os  impostos, as  multas,  as demais obrigações  fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer  natureza  para  com as Fazendas Nacional,  Estadual,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS­Pasep e com o Fundo de  Investimento  Social,  e  sobre  os  passivos  de  empresas  concordatárias  em  falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial,  intervenção  e administração especial temporária.  Lei 8.177/1991 ­ redação dada pela Lei 8.218/1991  Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à  TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,  com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS­Pasep, com o  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de Serviço  (FGTS)  e  sobre  os  passivos  de  empresas  concordatárias,  em  falência  e  de  instituições  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  intervenção  e  administração  especial  temporária.  (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)  Fl. 403DF CARF MF     10   O  acórdão  recorrido,  favorável  à  contribuinte,  foi  exarado  pela  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 05/05/2008.  Ocorre  que,  pouco  tempo  depois,  em  01/07/2008,  em  outro  processo  da  própria  "Usina  da  Barra  S/A  Açúcar  e  Álcool",  essa  mesma  Segunda  Turma  da  CSRF  modificou  sua  linha  de  entendimento,  adotando  tese  semelhante  à  contida  no  acórdão  paradigma  apresentado  pela  PGFN  nestes  autos  (também  referente  à  "Usina  da  Barra  S/A  Açúcar e Álcool", e exarado pela Primeira Turma da CSRF).   Vale  registrar  os  fundamentos  dessa  outra  decisão  exarada  pela  Segunda  Turma da CSRF, nesse caso, desfavorável à contribuinte:  Processo nº 13827.000064/99­98  Acórdão nº 02­03.845  Sessão de 1º de julho de 2008  Recorrente: Fazenda Nacional  Interessado: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  RESTITUIÇÃO TRD. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Extinto  o  crédito  tributário  pelo  pagamento,  a  restituição  dos  juros  moratórios  calculados  com  base  na  TRD  no  período  de  01/02/91  a  30/08/91, somente poderá ser consumada mediante autorização legal.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  especial.  [...]  VOTO  Conselheiro ANTONIO PRAGA   Recurso  preenche  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A argumentação expendida no Especial é procedente.  A  matéria  versada  no  Especial  prende­se  ao  cabimento  ou  não  da  restituição dos juros moratórios calculados com base na TRD do período de  01/02/91 a 30/08/91.  O assunto merece uma breve contextualização.  Inicialmente o art. 9º da Lei n° 8.177/91 determinou que se utilizasse a  TRD  como  fator  para  correção  monetária  dos  débitos  tributários.  Tal  dispositivo  legal foi amplamente debatido em inúmeras demandas judiciais,  e  "colocado  em  xeque"  pela  Corte  Máxima,  que  reconheceu  não  ser  admissível a utilização da TRD como fator de atualização monetária.  Ao mencionado art. 9º da Lei n° 8.177, de 1991, foi dada nova redação  pela Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991, reeditada, em 29 de  julho  de  1991,  sob  o  n°  298  e,  finalmente,  convertida  na  Lei  n°  8.218/91.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 7          11 Essa  nova norma  legal mencionou a  TRD como  juros  de mora  incidentes  sobre  os  pagamentos  em  atraso  e  não  mais  como  fator  de  correção  monetária.  Assim dispõe o preceptivo legal:  Art.  9o  —  A  partir  de  fevereiro  de  1991.  incidirão  juros  de  mora  equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional,  com  a  Seguridade  Social,  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  com  o  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço ­ FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em  falência  e  de  instituições  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  intervenção e administração especial temporária. (grifei)  Como  se  vê,  a  norma  contida  na  lei  supra  era  meramente  interpretativa,  retroagindo  sem provocar qualquer  lesão a  direito,  uma vez  que a Lei n° 8.177, de 1991, já previa a incidência da TRD.  Essa posição foi depois confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no  julgamento do RE­218.290/RS:  PRETENSÃO  CONSISTENTE  EM  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  ENCARGOS, COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD,  SOBRE DÉBITO  RELATIVO  A  PARCELAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. ART.  30 DA LEI N°  8.218, DE 29.08.91, QUE ALTEROU O  ART.  9º  DA  LEI  N°  8.177,  DE  1°.03.91.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  JUROS.  ART  192,  §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  É  de  repelir­se  a  alegação  de  falta  de  previsão  para  a  cobrança  de  encargos no período de  fevereiro a  julho de 1991, porque os  tributos  federais permaneceram desindexados por  força da Medida Provisória  n"  294,  convertida  na  Lei  nº  8.177/91,  e  só  veio  a  ser  permitida  a  cobrança de juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória  nº 298, de 29.07.91, convertida na Lei nº 8.218/91. O Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  medida  cautelar  na  ADI  835,  em  que  se  questionava  a  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  nº  8.218,  de  29.08.91, que alterou o art. 9º da Lei n° 8.177, de 1°.03.91, entendeu  que  a  Medida  Provisória  nº  294,  que  resultou  na  Lei  nº  8.177,  de  1°.03.91,  já previa a  incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD  sobre  impostos,  multas  e  demais  obrigações  fiscais  e  parafiscais.  Questão  que,  ademais,  não  prescinde  de  exame  no  campo  infraconstitucional.  Quanto à cobrança de juros acima do patamar constitucional de 12%, a  decisão  recorrida  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  proclama  que  a  referida  regra  necessita  de  integração  legislativa para sua concretização.  Recurso não conhecido. (Grifei.)  Assim,  embora  se  admita  que  a  Lei  n°  8.177/91  foi  "colocada  em  xeque"  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  outra  banda  a  mesma  foi  "imunizada" pela Lei n° 8.218/91. E em relação à validade e vigência dessa  última,  cumpre  destacar  que  foge  a  esse  colegiado  abrir  polêmica  sobre  questões  de  direito  que  adentram  no  campo  das  discussões  sobre  Fl. 405DF CARF MF     12 constitucionalidade e  legalidade do dispositivo que deu nova redação à Lei  n° 8.177/91, de forma retroativa.  Outrossim, o fato de a Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997, para  evitar  futuras  refregas,  ter  tomado  a  devida  cautela  de  comandar  a  não  constituição  ou  desconstituição  de  créditos  tributários  com  a  aplicação  da  TRD  no  indigitado  período,  não  implica  dizer  que  o  direito  à  restituição  estaria implicitamente admitido pela Administração, mesmo porque o crédito  tributário,  incluindo a TRD como  juros de mora,  foi extinto no momento do  seu pagamento com o amparo de expressa previsão legal de norma válida e  vigente no momento do lançamento.  A Primeira Turma da CSRF no julgamento do recurso 108­143708, em  23/06/2008, cuja  interessada foi a própria recorrente, proferiu o acórdão n°  CSRF701­05.880, assim ementado:  Ementa: O Supremo Tribunal Federal, entendeu que a Lei nº 8.177, de  1°.03.91,  já previa a  incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD  sobre  impostos,  multas  e  demais  obrigações  fiscais  e  parafiscais.  Assim,  não  se  pode  conceder  restituição  de  valores  cobrados  legalmente, de acordo com aquela corte suprema.  Portanto, é incabível a restituição pleiteada por falta de amparo legal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao Recurso  Especial de Divergência da Fazenda Nacional.  É assim como voto.  Vale  registrar  ainda  que  esse  colegiado  Pleno  da  CSRF  firmou  em  28/08/2012, por unanimidade de votos, entendimento no sentido de que "é cabível a exigência  da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991". Vale reproduzir trechos dessa decisão:  Processo nº 13827.000314/92­87  Acórdão nº 9900­000.301– Pleno  Sessão de 28 de agosto de 2012   Matéria RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ­ TRD   Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL   Recorrida COMPANHIA AGRÍCOLA PEDRO OMETTO  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 04/02/1991 a 29/07/1991   TAXA  REFERENCIAL  DIÁRIA  (TRD).  RESTITUIÇÃO.  À  luz  do  entendimento  definitivo,  emanado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  218.290/RS,  é  cabível  a  exigência  da  TRD  no  período  de  04/02/1991 a 29/07/1991.  Recurso Extraordinário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR provimento ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima  Júnior.  [...]  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 8          13 Voto   Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  O  escopo  do  recurso  extraordinário  ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que  deve ser comprovada pelo recorrente mediante apresentação de julgado de  outra turma superior com decisão dispare.  No presente caso, a matéria recorrida refere­se a pedido de restituição  da Taxa Referencial Diária,  incidente de  fevereiro a  julho de 1991, que  foi  concedida  no  acórdão  recorrido,  conforme  vinha  sendo  reiteradamente  decido  por  este  Conselho  à  época,  amparado  em  inúmeras  decisões  judiciais, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Vejamos  a  ementa  do  Acórdão  CSRF/01­02.666,  de  10/05/1999,  um  dos diversos arestos nesse sentido:  TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – É indevida a cobrança de juros  de mora com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e  julho de 1.991. Recurso Negado.  No  voto  condutor  do  aludido  Acórdão  destacam­se  os  seguintes  fundamentos quanto a matéria em comento:  “A exigência de  juros, calculados com base na variação da TRD,  tem  sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros  julgados,  de  que  é  exemplo  o  Acórdão  CSRF  n°  01­01.914/95,  tem  concluído  pela  improcedência  de  tal  exigência,  relativamente  ao  período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida  Provisória  n°  298,  de  29.07.91  (DOU de 30.07.91),  a  qual  viria  a  ser  convertida  na  Lei  n°  8.218,  de  29.08.91,  publicada  no  DOU  de  30,  seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o  princípio  constitucional  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  quando  prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar  os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir do 01.08.91,  como  explicitado  no  acórdão  referido.  Esse  pensamento  também  foi  adotado  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  processo  julgado por esta Câmara.”  Ocorre  que,  conforme  bem  destacado  nos  fundamentos  acima,  datados  de  1999,  essa  incidência  decorria  de  disposição  expressa  da  Lei  8.218/1991  (art.  30),  cuja  apreciação  da  constitucionalidade  é  de  competência do Supremo Tribunal Federal (STF).  Pois  bem,  somente  no  ano  de  2006  a  matéria  foi  definitivamente  apreciada  pelo  STF,  tendo  a  douta  PFN  apresentado  a  decisão  daquela  Corte  no  RE  409.9942,  cujo  voto  condutor  é  da  lavra  do  excelentíssimo  Ministro Gilmar Mendes. Vejamos os fundamentos:  "Indico  decisões  monocráticas  prolatadas  no  RE  390429­SC,  DJ  29.06.06,  relatado  por  Sepúlvida  Pertence,  bem  como  as  decisões  proferidas  nos  RR  EE  431855­MG  e  435246­RS,  essas  últimas  da  Fl. 407DF CARF MF     14 lavra  de  Joaquim  Barbosa,  DJ  21.11.05  e  DJ  01.12.05,  respectivamente.  Em especial, na ADI 835­8 DF, relatada por Carlos Velloso, este último  prescreveu, como segue:  “(...) mas o que acontece é que o art.  9°,  da Lei  8.177,  de 01.03.91,  estabelecia,  simplesmente,  que  incidiria TRD, a partir  de  fevereiro  de  1991,  sobre  os  débitos  que  indicava.  A  nova  redação  dada  ao  mencionado  artigo  9°,  da  Lei  8.177/91,  que,  a  partir  de  fevereiro  de  1991 —  não  houve,  portanto,  alteração  de  data —  incidirão  juros  de  mora  equivalentes  à  TRD  sobre  os  débitos  que  indica.  Na  feição  original  do  art.  9º,  incidirá  TRD;  na  nova  redação,  incidirão  juros  de  mora  equivalente  à  TRD.  Não  me  parece  ocorrer,  pelo  menos  ao  primeiro  exame,  com  a  nova  redação  do  art.  9°,  da  Lei  8.177/91,  violação  ao  princípio  do  ato  jurídico  perfeito,  ou  do  direito  adquirido,  falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do art. 9°, da  Lei 8.177/91, violação ao princípio do ato jurídico perfeito, ou do direito  adquirido,  falando­se em termos abstratos, ou que a nova redação do  art.  9°,  citado,  alcança  efeitos  futuros  de  atos  consumados  anteriormente  a  29.08.91,  sendo,  pois,  retroativo  (retroatividade  mínima) porque vai  interferir  na  causa, que é ato ou  fato  ocorrido no  passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIn  493­0­DF (DJ de 04.09.92). Isto não me parece ocorrer, repito, porque  sobre os débitos  já se aplicava a TRD; com a nova redação,  incidirão  juros de mora equivalentes à TRD..."  Cumpre ainda destacar, que o STF já decidiu que a Lei 8218/91, nessa  parte,  tem  caráter  interpretativo,  devendo  retroagir,  sem  que  isso  cause  lesão a direitos dos contribuintes, uma vez que antes mesmo da sua entrada  em vigor, a lei anterior já estabelecia a incidência da TRD.  Aliás, esse entendimento foi confirmado pelo STF, na decisão proferida  quando do julgamento do RE n° 218.290/RS, cuja ementa segue transcrita:  EMENTA:  PRETENSÃO  CONSISTENTE  EM  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, COM BASE NA TAXA REFERENCIAL  DIÁRIA  TRD,  SOBRE  DÉBITO  RELATIVO  A  PARCELAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA. ART. 30 DA LEI N° 8.218, DE 29.08.91, QUE  ALTEROU 0 ART. 9° DA LEI N° 8.177, DE 1°.03.91. PRINCÍPIO DA  IRRETROATIVIDADE.  JUROS.  ART.  192,  §  3°,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. É de  repelir­se a  alegação de  falta de previsão para  a  cobrança  de  encargos  no  período  de  fevereiro  a  julho  de  1991,  porque os  tributos  federais permaneceram desindexados por  força da  Medida Provisória n° 294,  convertida na  Lei  n° 8.177/91,  e  só  veio  a  ser  permitida  a  cobrança  de  juros  de mora  equivalentes  a  TRD  pela  Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218/91.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na  ADI 835, em que se questionava a inconstitucionalidade do art. 30  da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que alterou o art. 9° da Lei n° 8.177, de  1°.03.91, entendeu que a Medida Provisória n° 294, que resultou na  Lei n° 8.177, de 1°.03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro  de 1991, TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais  e  parafiscais.  Questão  que,  ademais,  não  prescinde  de  exame  no  campo  infraconstitucional.  Quanto  à  cobrança  de  juros  acima  do  patamar  constitucional  de  12%,  a  decisão  recorrida  está  em  conformidade  com a  jurisprudência  desta Corte,  que  proclama  que  a  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 13827.000058/99­95  Acórdão n.º 9900­001.016  CSRF­PL  Fl. 9          15 referida  regra  necessita  de  integração  legislativa  para  sua  concretização. Recurso não conhecido. (Grifei)  Em seu voto no aludido RE, o Ministro limar Galvão asseverou:  "(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na  ADI 835, em que se questionava a  inconstitucionalidade do art. 30 da  Lei  n° 8.218,  de  29.08.91,  entendeu que a medida  provisória n°  294,  que resultou na Lei n° 8.177, de 1°.03.91, já previa a incidência, a partir  de  fevereiro  de  1991,  da  TRD  sobre  impostos,  multas  e  demais  obrigações fiscais e parafiscais.(...)"  No mesmo sentido, aliás,  foi a decisão proferido pela Suprema Corte  Brasileira nos autos da ADI No. 8358/ DF.  Conclusão   Verifica­se,  pois,  que  a  decisão  do  paradigma,  Acórdão  CSRF/01­ 05.880,  de  23/06/2008,  que  aliás  foi  adotada  no  voto  vencido  do  então  presidente deste Conselho no acórdão CSRF/03­06.205, de 08/12/2008, ora  recorrido,  deve  mesmo  prevalecer,  haja  vista  que  o  STF  julgou  constitucional a incidência de juros de mora com base na TRD de fevereiro  a julho/1991.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  determinar  seja mantida  a  incidência  da TRD de  fevereiro a  julho  de  1991.  A  citada  IN  SRF  nº  32/1997,  editada  no  contexto  das  demandas  judiciais  questionando a incidência da TRD como fator de correção monetária (tendo em vista a redação  original  do  art.  9º  da  Lei  nº  8.177/1991),  não  se  sustenta  diante  dos  mencionados  pronunciamentos do STF, que, ao tratar da Lei 8.218/1991 (que deu nova redação ao referido  art. 9º), entendeu cabível a incidência da TRD como taxa de juros, a partir de fevereiro/1991.   Desse modo,  reafirmando  decisão  já  proferida  por  este  colegiado  Pleno  da  CSRF  relativamente  à  matéria  em  questão  (conforme  acima  transcrito),  voto  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 409DF CARF MF     16   Fl. 410DF CARF MF

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