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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755442 #
Numero do processo: 13836.000462/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRlBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância. devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. IRINEU BIANCHI Relator J m 06 de novembro de 2003 ACOSTA ~'o> .. !Z- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.396 303-31.059 GM GERALDO MONTAVANI ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 09 de outubro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, assim como do Imposto de renda sobre o Lucro Líquido (lLL), relativo ao exerCÍcio de 1990, e do Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de julho de 1988 a junho de 1995 (fls. 45/136). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 155/157), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébito relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exerCÍcio do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 10 de abril de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 05/05/2000 (fls. 160/167), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exerCÍcio do direito à restituÍção de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - na verdade, para os casos de tributos declarados Ínconstitucionais, o prazo de cinco anos para a repetição do indébit .nicia-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de . cons 'tucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Fed ralou to do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a nstituiçã do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento nesse sentido, conforme se verifica pela decisão no RE 140.284-3. Citando decisões favoráveis a seu entendimento, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo díreito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial, Imposto sobre o Lucro Líquido e PIS." Remetidos os autos à DRJ/CPS/SP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 177/188, da 5" Turma Julgadora, que por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, pela extinção do direito à restituição, dos recolhimentos efetuados anteriormente ao prazo de cinco anos contados do pedido e pela inexistência de indébito tributário quanto ao ILL e ao PIS, estando o Acórdão assim ementado: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. ILL E PIS. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, cxtingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cabível a restituição da parcela cujo pedido de restituição foi exercido tempestivamente. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. PIS. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula rma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base e c culo retroativa da referida contribuição ao PIS, confonne Parec PGFN/CAT/n° 1538/99, aprovado pelo Ministro da Fazend 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° : 126.396 _____ ACÓRDÃO_N_o__ :_303-3L059 _ Cientificada da decisão (fls. 190), tempestiv interpôs o Recurso Voluntário de fls. 191/212, tomando a argui impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.396 303-31-.059 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2a T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ~ IOdo art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispo sitiv leg I dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequi oco p r parte do Poder 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incídental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE nO150.7864- lIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrígação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalídade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-I/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga anUles daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o rítual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.396 303-31.059 resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo juridico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no O.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo. em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recu o e oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição d impos os e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleite da na vi administrativa é de todo pertinente. ~ . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de fonna a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Rcsolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUiÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUiÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passiveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nO 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória nO 1.699-40/1998, art. 18, S 2°; Lei nO 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto nO2.346/1997, a ecretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda NaçlOn I passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supre 'o Tri unal Federal que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO N° 126.396 :-303-31.059 declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato nonnativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relatívos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, g 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? t) Considerando a IN SRF nO 21/1997, art. 17, g 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da aç-o ra contagem do prazo decadencial, o que justificaria o auto a pr seguir na execução, por ser mais vantajoso? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 '_ 303-31.059 FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 finnou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidadc pclos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4. I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da nonna, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litigio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, deve ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocan e ao ca o concreto, à lide 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059- em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex /W1C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista Josê Afonso da Silva: " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; .." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex /UIlC (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex IlW1C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos juridicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituidas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nO1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição defini no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarafse a in onstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex IlIlIlC. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON~ 126.396 303-31.059 9.1 Contudo, por força do Decreto nO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. I° do Decreto nO2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequivoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ 1" Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 2" O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato nonnativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/nQ 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n" 1.185/1995, conclui do que "o Decreto n" 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidadc difuso, com a publicação do Decreto nO2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADln. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4", que o Secretário da Receita Federal e o Procurador aI da Fazenda Nacional possam adotar, no ãmbito de suas co petê cias, decisões 12 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato nonnativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato nonnativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória nO 1.699- 40/1998, art. 18 ~ 2° , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP nO1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP nO1.244, de 14/12/95) e IX (MP nO1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capul. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nO1.621-36), acrescentou ao ~ 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, uando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que e ntisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição d indébito junto ao Poder Judiciário. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°-- 126.396 303-31.059 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n" 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I", ~ 4", as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, confonne consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ~ 2" "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex ojJicio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex ojJicio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex ojJicio" ao ~ 2". 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Ill), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-Ia administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação F" Secretário da Receita Federal, com a edição ôa [ art. 2", havia decidido, verbis: 14 cial x Cofins, o SRF n" 32/1997, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°---------- 126.396 303-31.059 ----- Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida c não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, !i I' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4', a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato juridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.3II). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigivel. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, po presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados e etiva ente devidos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIIlUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 126.396 ACÓRDÃO N° - - :- 303-31.059 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nO2.346/1 997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nO1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1 988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar nO7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nº 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nO92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, confonne se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nº 2.049/83. art. 9º). I - da data do pagamento ou recolhiment =_--16= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CA TinO 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nº 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto nO612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nO73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex (une; b) os delegados e ínspetores da Receita Federal]J em autorizar a restituição de tributo cobrado com base em ei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a d laração de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO N° 126.396 - : -303-31.059 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato nonnativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nO2.346/1997, art.4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP nO1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos 11a VII; 3. da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIll, 4. da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nO 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especí , devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conta do da data de publicação da Resolução do Senado nO~ === -_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_-_18============ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N°-- 126.396 303-31.059 f) na hipótese da IN SRF nO 21/1997, art. 17, ~ 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30111/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN nO 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nO58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30111/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o ~ 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110- (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex ojJicio e silenciando quanto às demais formas, enqu~n~: o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a /estitu~_\O. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° -ACÓRDÃO N° 126.396 303-31.059 Logo, interpretando o diploma legal de forma hannõnica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bcm como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituido, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I ", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In caSll, o pedido ocorreu na data de 9 de outub dentro do prazo prescricional. _20=== 1998, logo, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ------RECURSO_N_O :_126.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.0~5~9------------------- Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06de novembro de 2003 Q~~~. ! lRINEU BlANCHI - Relator 21=================== 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 10680.007806/88-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não aponte os fundamentos para manter a exigência, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-10.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nuli dade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
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Remaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG IRP4 - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que não aponte os fundamen tos para manter a exigência, por cercei mento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECULUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nuli dade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala a S:--Ze 7 , i-DF., 22 de agosto de 1990. • . • LUIZ ALB • 0 M-CAVA EIRA i; . NA PRESIDÊNCIA.NOS TER MOS DO . ARTIGO 5 2 DCT REGIMENTO INTERNO. • À.á ANT Ivagwa..•.uk •:CLIVE2Rei RELATOR ifiniFif VISTO EM mem Hoi DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 A60 mo NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgameto os seguintes conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, LóRGIO RIBEIRO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). ( ' • SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n 2 10680/007.806/88-68 Recurso n 2 96.213 Acórdão n2 103-10.558 Recorrente: SECULOS S/A. RELATÓRIO SECULUS S/A., CGC 17.159.393/0001-83, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que manteve em parte o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1984 e 1985. 2. Entre os tópicos da materia tributável consta a glosa de despesas de viagem sob o fundameto de que não fora com - provada a sua necessidade, conforme item 3.3 do auto de infração de fls. 02/03. A parte que compõe a matéria litigiosa, desse tópi co, assim se quantifica: - Ex. de 1984, p.b. de 1983 - Cr$ 174.802 - Ex. de 1985, p.b. de 1984 - Cr$ 3.566.031 3. Em sua impugnação de fls. 68/80, tempestivamente apresentada, apresenta a contribuinte os documentos de fls. 585 / /599e 623/634, em relação ao exercício de 1984: e os de fls. 698/ /708, 710/713, 741/743, 745, 750/779, 787, 817, 854/856, 862,866, 900 e 963, em relação ao exercício de 1985. Em suas razões susten ta que: as despesas referem-se a viagens dos diretores, dos repre sentantes comerciais e dos empregados no sentido de realizar os seus objetivos sociais e, também, de excelentes clientes para vi- sitar a fábrica e efetuar os seus pedidos de compras; são despe - sas que guardam estrita e necessária correlação com a sua ativida de; são custos razoáveis e compatíveis com o seu negócio; são des pesas normais e usuais, pois são de praxe em qualquer tipo de co- mercio; a visita de clientes à fábrica tem maior alcance promocio nal para uma empresa atacadista do que qualquer meio de comunica- ção social; isto porque os clientes-compradores podem conhecer a capacidade produtiva do fabricante, a qualidade de seus produtos e a sua tradição de mercado. 4. Em sua contestação de fls. 978/982 os autuantes ç<('Y C ' SabeçO ruBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.806/88-68 2. Acórdão n 2 103-10.558 relacionaram os documentos indicados no item anterior e informa - • ram que os mesmos não deveriam ser aceitos, apontando na coluna intitulada "motivo": despesa c/ cliente, despesas particulares e passagens aéreas. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 985/989, limitou-se a dizer, em relação às despesas de viagem: "A análise feita pela fiscalização (fls. 981) dos documentos juntados para justificar a tributação relativa ao item 3.3 está correnta. Mantidos, portanto, os valores de Cr$ ... 8.436.097 (exercício 1984) e Cr$ 21.801.135 (exercício 1985). 6. cientificada 'a contriubinte dessa decisão em 6 de outubro de 1989, uma sexta-feira, no dia 6 de novembro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 993/1007. Por considerar - -se cerceada em seu direito de defesa, levanta a recorrente a pre liminar de nulidade do julgamento em primeira instância argumen tando que a não aceitação da documentação relativa às despesas de viagem veio ausente de fundamento. quanto ao mérito, insiste nas raz5es trazidas pela peça impugnatória. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. conforme demonstra o item 5 do relatório, a deci- são do julgador singular, no que se refere às despesas de viagem, contentou-se, tão-somente, em referendar a contestação por consi- derar a sua análise correta. Uma abordagem nesse estilo exigiria que a informação dos autuantes também fosse peça integrante do próprio julgamento.° exame atento, porém, da intimação n2 911/89 (fls.990) indica que apenas a cópia da decisão foi remetida à co SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n2 10680/007.806/88-68 .,J. Acórdão n 2 103-10.558 tribuinte, que, dessa forma, não teria tido acesso aos fundamen- tos que justificaram a manutenção da exigência, naquela parte por ela considerada como litigiosa. 3. Mas, mesmo que a cópia da decisão tivesse sido en viada à contribuinte ou dela tivesse tomado conhecimento mediante vista dos autos, os fundamentos que levaram os autuantes a não aceitar os documentos permaneceriam desconhecidos. A menos que se queira tomar as chamadas "Despesa c/ clientes", "Despesas particu lares" e "Passagens aéreas", constantes da coluna MOTIVO (fls.... 981), como esses fundamentos. Se assim se fizer, entretanto, abo- lido estará o contraditório porque, em relação aos clientes, por exemplo, a contribuinte arrolou uma série de razões para justifi- car a normalidade, a usualidade, a necessidade e, por decorrênci- a, a dedutibilidade das despesas de viagem. Não se sabe quais as contra-razões dos autuantes. Mesmo a chamada "Despesas particula- res", por si só mais elucidativa, exige os seus porquês. 4. ante o exposto, impõe-se concluir que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não foi proferida de conformidade com o artigo 31 do Decreto n 2 70.235/72, importan do a falta de fundamentos, no particular, no cerceamento do direi to de defesa e na sua nulidade, nos termos do artigo 59, II do referido Decreto que regulamenta o pi :ocesso administrativo fis- cal. VOTO, pois, no sentido de se acolher a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão recorrida a fim de que outra seja prolatada com observância das prescrições legais. 41,Brasilia-DF., em 22 , .gosto de 1990. ÁlOW A ANTONIO PAS 4 4S A 0E OLIVEIRA - RELATOR . Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011733/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1990, 31/01/1991, 28/02/1991,31031991, 30/04/1991, 31/05/1991,30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991,30,091991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992,29/02/1992, 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – ALÍQUOTAS MAJORADAS – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeuse até 31/08/2000 (dies ad quem). Constatada a efetivação do pedido dentro do referido prazo, há que considerá-lo hábil para os efeitos pretendidos. Recurso voluntário provido, para determinar o retorno do processo à DRJ, para exame do mérito.
Numero da decisão: 303.35.707
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recruso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência e determinar a restituição dos autos à DRJ competente, a fim de analisar as demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: JOSÉLlUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 2 ___________ ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recruso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência e determinar a restituição dos autos à DRJ competente, a fim de analisar as demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros Luís Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Nanci Gama.. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, (Presidente), Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro (Relator), Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 3 ___________ Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adota-se relatório que embasou a decisão recorrida, o qual abaixo transcreve-se: Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 31/07/2000, relativo a valores recolhidos a título de FINSOCIAL no período de 15/10/1990 a 20/04/1992, para os períodos de apuração de 09/90 e 01/91 a 03/92, no qual a empresa interessada requereu a restituição de valores que, segundo sua alegação, teriam sido pagos indevidamente no que excedeu a alíquota de 0,5%. Cumulativamente, apresentou pedidos de compensação com débitos de Simples. 2. Mediante Despacho Decisório de 06/09/2002 (fls. 91-92), a EQITD da Divisão de Tributação da DRF/SP indeferiu a restituição pleiteada ante a verificação do decurso do prazo qüinqüenal para exercer o direito de restituição, considerando que o último recolhimento de Finsocial foi efetuado em 20/04/1992 e o pedido foi protocolizado em 31/07/2000. Tal decisão baseou-se no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, Resolução n.º 49 do Senado, Parecer Normativo CST n.º 515/1971, art.168 c/c 156, I, ambos do CTN e Ato Declaratório SRF nº 96/1999. 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi cientificado em 12/02/2003 (fls. 93, verso), o contribuinte protocolizou, em 13/03/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 94-116, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Alega ter havido equívoco da Receita Federal no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional; afirma também que pleiteou compensação e não restituição de tributos pagos indevidamente. Discorre sobre os conceitos de restituição e compensação. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo prescricional é de dez anos, sendo cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior ou indevidamente (arts. 150, § 4.º e 168, I, todos do CTN). Cita art.9.º do Decreto-lei n.º 2.049/83 e art.122 do Decreto n.º 92.698/86, para reforçar a tese de que a prescrição para a pretensão de repetição/compensação do Finsocial é de 10 anos. No caso de auto- lançamento, o prazo prescricional para o pleito de restituição/compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. A extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. 3.2. Tem-se entendido, ainda, que o prazo prescricional tem seu início na data da publicação de acórdão do STF que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 4 ___________ pago como tributo (caso das majorações de alíquota do Finsocial pela Lei 7.689/88), como já decidiu a respeito o STJ. 3.3. Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações de pendência, nas quais alguém tem direito, mas não o exercita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. Retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-as, relacionando a primeira apenas aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e a segunda aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. 3.4. Alega que declarada a inconstitucionalidade do art. 9.º da Lei n.º 7.689/88 e Lei n.º 7.738/89, as quais haviam modificado a alíquota de 0,5% para 2,00%, a autora faz jus a créditos relevantes. 3.5. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do Fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não-pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão. Cita como previsão legal o art.66 da Lei n.º 8.383/91 e os arts. 1.º, 2.º e 3.º do Decreto n.º 2.138/97. Transcreve decisão do STJ. 3.4. Nenhuma norma inferior pode, validamente, negar o direito de compensação, seja diretamente, seja por via oblíqua, tornando impraticável o seu exercício. Assim, a questão de saber se o direito à compensação tem ou não fundamento constitucional é, em outras palavras, a questão de saber se valem as normas jurídicas inferiores que, de algum modo, inviabilizam a compensação. Cita como fundamentos constitucionais do direito de compensar os princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, sobre os quais discorre. 3.5. Por fim, conclui que o direito material não se extinguiu pelo tempo, sendo corretamente aplicadas as normas legais vigentes, e requer a homologação da solicitação de compensação feita pela empresa, de valores recolhidos a título de Finsocial, com o conseqüente arquivamento do processo. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1ª instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de compensação, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/09/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 5 ___________ 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS. Incabível a discussão de princípios constitucionais, ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis e/ou atos normativos, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo à autoridade administrativa apenas promover a aplicação das Leis nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1ª instância. É o Relatório. Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 6 ___________ Voto Vencido Conselheiro JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.707, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Nanci Gama, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração do voto vencedor procura refletir a posição adotada pela redatora designada para redigi-lo. Quanto ao voto vencido, embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator original apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, o qual será integralmente adotado na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada: “O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 192 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de 1ª instância em 02 de dezembro de 2005 (sexta-feira) e, no protocolo de fl. 195, apresentou suas razões de recurso em 03 de janeiro de 2006. A matéria é há muito conhecida deste Colegiado, sendo possível afirmar que consolidou-se um norte jurisprudencial no sentido de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Vislumbra-se, nessa medida, ao meu ver voltada para a organização da administração tributária, um ato de reconhecimento da ilegalidade da exação, ou, por via indireta, do próprio indébito, igualmente capaz de irromper nova fluência do prazo prescricional, por meio de renúncia tácita à prescrição. Nessa linha, no que se refere à restituição do Finsocial cobrado em alíquota superior a 0,5%, a posição majoritária é a que define como dies a quo do prazo decadencial a edição da medida provisória nº 1.110, de 30/08/1995, publicada no Diário Oficial da União de 31/08/1995, em cujo art. 17, III se lia: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ........ III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9º da Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 7 ___________ Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Mesmo conhecendo a inquestionável qualificação dos meus pares, peço vênia para discordar dessa linha de raciocínio. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda1, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei nº 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia 2 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo 3 . Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória nº 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 18 4 . Note-se que essa é a linha igualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, após a correspondente uniformização de jurisprudência, pacificou o entendimento firmado no do voto vencedor do Recurso Especial no 747.0915 “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153⁄SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende 1 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 2Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 3Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 4§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 8 ___________ sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345⁄35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522⁄2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Com essas considerações, acosto meu voto ao do i. relator a quo, que adoto independentemente de transcrição e me posiciono pela improcedência do recurso voluntário”. Desta forma, o relator original votou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A par da competência privativa do Senado Federal para “Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal” (art. 52, X, da CF), verifica-se que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n o 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 9 ___________ tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n o 2.346/97, que estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 o , verbis: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 o O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n o 2.346/97 em seu art. 1 o , caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1 o do art. 1 o , tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 10 ___________ Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2 o do art. 1 o , visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 o do art. 1 o , concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n o 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: “Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 o da Lei n o 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) Por meio dessa norma (convertida no art. 18, III, da Lei n o 10.522, de 19/7/2002), o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n o s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Com isso, a Administração Pública reconheceu que a contribuição para o Finsocial foi exigida com base em lei inconstitucional, fazendo nascer, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou sob a égide da lei tida por inconstitucional. Tem-se, ainda, que a matéria conta com interpretação pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o prazo de cinco anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória n o 1.110/95, de acordo com as reiteradas decisões proferidas pela Terceira Turma dessa Câmara Superior, que podem ser exemplificadas no Acórdão n o CSRF/03-05.051, de 6/11/2006, cuja ementa transcreve-se, verbis: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – É de 5 anos o prazo deferido ao contribuinte para pleitear a restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, através do pedido de restituição/compensação perante a Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo n.º 10880.011733/00-48 Acórdão n.º 303-35.707 CC03/C03 Fls. 11 ___________ autoridade administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data da publicação da MP n o 1.110, em 31/10/95 [o correto é 31/8/95] – p. 013397, eis que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: Acórdão. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31.404 E 301-31.321. No caso destes autos, entendeu o Colegiado que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, de 05 anos, para a formalização dos pedidos de restituição de Finsocial pago a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31 de agosto de 1995 (dies a quo), estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive (dies ad quem), restando atingidos pela decadência apenas os pedidos formulados a partir de 1° de setembro de 2000. Vez que o contribuinte protocolizou seu pedido em 31/07/2000, entendeu o Colegiado não encontrar-se este atingido pela decadência. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão-somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, a fim de evitar a supressão de instância, entendeu-se descaber a apreciação do restante do mérito pelo Colegiado. Por todo o exposto, o Colegiado DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a prejudicial de decadência, e determinar o retorno do processo à DRJ competente, para apreciar as demais questões de mérito. Essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 14/09/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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6260501 #
Numero do processo: 10665.000831/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração relativo a a exigência de crédito tributário comprovadamente extinto por meio de compensação. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.547
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. forp.seçpffictonocoDrioinootaico:atriutotes Acórdão n° 203-12.547 ur —118-- 0,, • Sessão de 20 de novembro de 2007 Ru!~ Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE-MG Interessado EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIF-sECA TERsuiNrEs CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. conrue: C.7.e.'•.21.1:72. Deve ser cancelado o auto de infração relativo a :z ao n OR exigência de crédito tributário comprovadamente extinto por meio de compensação. Liz.vith, Cure, taiVeY Recurso de oficio negado.dieso I a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. DALTON as b..R1D IRO DE MIRANDA Vice-Presidente e Processo ri.• 10665.000831/2002-91 Acórdão n.° 203-12.547 LiF.secti;f:3,2AORNESrViOODE COINTRLIBUINTES cavou Fls. 59 BreSU. 921-4 ---S222--1 02 W- itarede Cu rs •ro de Oliveira 0.Am Siam 91650 • Rh eI: RITO • VEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Processo n.• 10665.000831/2002-91 MF-SEGUNDO GONGEUI0 DE CONTRIBUN Eç I CO3Acórdão n.° 203 - 12.547 CONFME ' C C,R aGNAL Fl . 60 . ce3 02_1 • m_.,3,3 X e. de OliveiraRelatório Mot Sisos 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de julho a setembro de 1997, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. O lançamento decorreu de auditoria interna em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) em que foi constatado que o processo judicial informado para amparar a compensação efetuada pela contribuinte pertencia a pessoa jurídica com outro número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE), em face da informação constante da fl. 50 produzida pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, em cumprimento a diligência que visava certificar se os débitos exigidos no auto de infração em tela teriam sido extintos por compensação com créditos decorrentes de decisão judicial, julgou improcedente o lançamento, nos termos do Acórdão das fls. 51 a 53. Dessa decisão, recorreu de oficio a instância de piso e os autos foram remetidos a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. wk e Processo n.• 10665.000831/2002-91 NIF-SEG1"00 CONSELHO DE CONTRIRIM • • 2/CO3 Nr:PrZE . - Acórdão n.°203-12347 61 023 die gilt lnst I.. o ve Oliveira Mas mané 41550 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O litígio resume-se na comprovação de situação fática alegada pela autuada, qual seja, a extinção, pela compensação, do crédito tributário formalizado no auto de infração e, uma vez que tal extinção foi devidamente certificada pela unidade de origem dos autos, outra solução não há para a lide senão o cancelamento da exigência, por carência de objeto. Destarte, nenhum reparo há a fazer na decisão recorrida e, portanto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das • - ssões, em 20 de novembro de 2007 fr4 ata Sí 10 OLI RA Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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6940658 #
Numero do processo: 11128.003849/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Em caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o artigo 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a interpretação da lei tributária deve ser dirigida a favor do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Em caso de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o artigo 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a interpretação da lei tributária deve ser dirigida a favor do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ANELISE D A 6 PRIETO Presidente NII7ON Relator ARTOL Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fillza, Marciel Eder Costa e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação, juros de mora e multa, objeto do Auto de Infração de fls. 01/05, decorrentes de ato de ação fiscal levada a efeito no contribuinte, relativo à Declaração de Importação- DI no 97/0850382-7, por meio das quais constatou-se incorreta classificação fiscal da mercadoria descrita, procedendo-se ao reenquadramento tarifário, donde apurou-se diferença a recolher relativa ao imposto, punível corn multa. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 02), em resumo, que: (i) o importador submeteu a despacho de importação o produto TI PURE R 902 DD, pigmento a base de Dióxido de Titânio e, quando do desembaraço em canal vermelho, no sistema SISCOMEX, o AFTN solicitou exame LABOR e desembaraçou a mercadoria mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade de que trata a I.N. 14/85; (ii) emitido o Laudo de Análises no 0276/98, foi revisada a declaração de importação constatando-se que o produto despachado no código NCM 3206.11.11, corno um pigmento tipo rutilo de granulometria superior ou igual a 0,6 micrometros, com adição de modificadores, e, de acordo com esse laudo, uma preparação cuja classificação correta e, um pigmento inorgânico a base de Dióxido de Titânio, tipo rutilo, contendo modificadores , com tamanho de partícula de 0,5 micrometros, não se enquadrando naquele subitem, mas, conforme a primeira regra das "Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado", no código NCM 3206.11.19. Por todo o exposto, lavrou-se o Auto de Infração para a constituição do crédito tributário devido, em função de o importador ter classificado as mercadorias de forma incorreta, ocorrendo a falta de recolhimento de parte dos tributos incidentes nas operações de importação em questão. Fundamenta-se a exigência no inciso II do art. 87; I do art. 89; II do art. 99; arts. 111 e 449 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Constam documentos anexados ao Auto de Infração as fls. 06/38, entre os quais, o Termo de Responsabilidade de fls. 27. Ciente do lançamento (fls. 39/40), a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 41/70), alegando, em suma, que: • O Processo no Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (i) baseando-se exclusivamente em resultado de exame laboratorial do Ministério da Fazenda, o Agente Fiscalizador, ao revisar a Declaração de Importação de dióxido de titânio, inferiu que a Impugnante utilizou, para fins de importação, uma aliquota imprópria, obrigando a Impugnante a recolher diferenças entre os tributos para a nacionalização, além de multa e acréscimos legais;; (ii) a TEC (tarifa Comum Externa) apresenta, para a classificação de pigmentos e preparações à base de Dióxido de Tithio, de pigmentos tipo rutilo, como in casu, a penas duas alternativas: (a) "Código 3206.11.11 para os de granulometria superior ou igual a 0,6 microns, com adição de modificadores; ou; (b) Código 3206.11.19 para outros."; (iii) entendeu a Impugnante que se tratava de importação de pigmentos a base de di6xigo de titânio, pigmentos tipo rutilo, de distribuição ganulométrica superior ou igual a 0,6 micra, com adição de modificadores, contudo, pelo resultado do Laudo, o qual se comprovará impreciso e inconclusivo, correta seria a utilização do código 3206.11.19, aplicável à granulometria de 0,5 micra; (iv) a possibilidade de inscrição no Cadastro de Devedores Inadimplentes CADIN, a restrição à Certidão Negativa de Débito, além de outras limitações nos direitos, que são impostas com a severidade do Auto de Infração, não prejudicam mais a Impugnante do que a proibição estabelecida no item 2.1 da IN 14/85, que impede o uso da IN 14/85 aos importadores que não honrarem corn o Termo de Responsabilidade; (v) a referida proibição é manifestamente ilegal e contra os ditames legais, a ampla defesa e o devido processo legal; (vi) nos termos do item 6.3.1.2 da Comunicação de Serviço GAB no 002, de 22.01.96, oferecera fiança bancária, garantidora da exigência fiscal, cujo valor é compatível com o montante exigido, requerendo a imediata permissão para continuar a efetuar seus desembaraços de produtos quimicos com uso da IN 14/85; (vii) o pigmento de di6xido de tianio é matéria-prima para fabricação de tintas e tern composição química molecular formada com elementos de titânio e oxigênio e, a união dos átomos de titânio corn oxigênio formam as moléculas de dióxido de titânio; (viii) as partículas primárias de TiO2 existem em diversas formas de agrupamento, pois uma molécula pode naturalmente unir-se a outras, no entanto, o número de moléculas juntas num grupo, está intimamente ligado ao tamanho deste aglomerado de moléculas e, quanto maior a quantidade de moléculas juntas, obviamente maior ser á o grupo, o aglomerado; 3 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (ix) poderão existir muitas partículas primárias agrupadas formando um grão, que na realidade parece urn só elemento, mas visto de aparelhos próprios, constata-se que este grão é formado por várias partículas sobrepostas e/ou juntas; (x) do mesmo modo, pode existir, após o processo de micronização deste grão, quando ocorre a quebra do agrupamento destas partículas, grãos com tamanho minim, quase idêntico ao tamanho da partícula primária Ti02; (xi) o Auto de Infração não merece prosperar, em razão das impropriedades do Laudo de Análise, a saber: a) o perito não fez exame de granulometria, e sim examinou o tamanho da partícula; b) no exame utilizou-se o microscópio eletrônico, quando o método apropriado seria o espalhamento de luz "laser"; e c) as conclusões do Laudo não são justificadas, e cientificamente não têm validade, pois impedem a produção de contra-prova, restringindo a ampla defesa; d) a importação se deu em 1997, entretanto, o exame laboratorial foi realizado em 98, ora, a claridade, a oxidação, entre outros, aceleram o processo de desaglomeração dos grãos de dióxido de titânio, implicando ser o produto diverso daquele importado em 1997; (xii) a TEC estabeleceu como critério diferenciador destes produtos, não a composição de seus elementos químicos, pois ambos, conforme mencionado, são detentores dos mesmos elementos naturais (Ti02); (xiii) a diferença entre ambas as posições de da exclusivamente pelo grau de aglomeração das suas partículas, isto 6, dependendo da quantidade de partículas primárias aglomeradas, haverá diferentes tamanhos de seus grabs (unido de partículas), logo, estes produtos, cuja natureza química elementar é igual, são diferenciados pelo tamanho de seus grãos, pela granulometria; (xix) a impugnante importa este produto em grãos com granulometria superior a 0,6 micra, logo, utiliza corretamente a classificação fiscal na TEC, ocorre que este produto tern tamanho de partícula inferior a 0,6 micra; (xx) verificando o resultado do Laudo de Análise, constata-se que não foi feito exame de granulometria, mas sim do tamanho da partícula ("particulometria"): "Tamanho de Partícula (Microscopia Eletrônica) diâmetro médio de: 0,5 microns"; (xxi) medida do tamanho de partícula é método inadequado para diferenciar os produtos, que tern tratamentos tributários diferentes, a final, o tamanho ) de partícula é o mesmo, independentemente do estado de aglomeração das partículas, ) do tamanho dos grãos; 4 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (xxii) se válida fosse a conclusão do aditamento ao Laudo, não seriam necessárias duas classificações na TEC, mas somente uma, a de pigmento de dióxido de titânio; (xxiii) a existência de duas posições na TEC explica-se porque se procurou impor maior carga tributária ao pigmento de dióxido de titânio "acabado", que tem grãos menores que 0,6 micra, ou seja micronizados, pois caso, os grãos forem maiores que 0,6 micra, em estágio "semi-acabado", este produto sera inapto para suas funções que se consistem no seu uso como material básico na fabricação de tintas; (xxi) um microscópio eletrônico, que nada mais é que um microscópio semelhante ao utilizado por secundaristas, mas com maior grau de precisão, é instrumento excelente, p. ex., para observação de células vivas, mas se empregado sobre o material inorgânico, estudará com precisão as partículas de que é constituído, dai se explica que o perito afirma, com certeza, ser o tamanho das partículas (diâmetro médio) de 0,5 microns"; (xxii) in casu, não se trata de tamanho de partículas, pois o que foi questionado foi o tamanho dos grãos, a granulometria, e para tal medição que envolve grandezas maiores que as partículas, impõem-se outro método, mais adequado para tal fim; (xxiii) para tais casos, utiliza-se a luz "laser" que, dirigindo fachos de luz sobre o material, é capaz de "enxergar" os grãos de que se compõe; (xxiv) valendo-se do método "laser", procedeu a Impugnante análise de TiO2 importado na forma "semi-acabada", chegando no resultado que a granulometria do produto é de 1.126 micra, portanto, superior a 0,6 micra; (xxv) quanto à forma de preparo, não se pode simplesmente retirar certa quantia de material e coloca-lo "cru" para o exame, pois para a miseroscopia eletrônica, deve-se preparar a lamina com o pigmento de Ti02, implicando sua modificação e, não raro, desagrupação; (xxvi) no método "laser" não se faz necessário preparo tão sofisticado, basta o exame do próprio pigmento, sendo este método o que menos quebra grãos, menos destrói a unido das partículas, possibilitando, então, um resultado mais perto da realidade do produto anteriormente importado; (xxv) a partícula de dióxido de titânio apresenta forma irregular, não raro, aproximando-se de um bastonete, assim, dependendo da posição desta partícula o examinador poderá chegar em diferentes resultados, logo, o Laudo de Analise deveria conter, como informação básica e inicial, a posição em que foi examinada a partícula para se apurar seu tamanho, já que, p.ex., a medida longitudinal, latitudinal ou transversal da partícula não esférica pode ser muito diversa; 5 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 (xxvi) por ser imcompleto e inconclusivo, o Laudo de Análise impede a Impugnante de oferecer defesa, uma vez que a falta de documentos, fotos e métodos de preparo da amostra, temperatura do local do exame, quantidade do matéria analisado, entre outros, são inúmeros fatores que levam a conclusão de que "estes Laudos, data vênia, são frutos do desinteresse do perito fazenddrio, em responder os quesitos formulados pelo órgão fiscalizador; (xxvii) o perito ateve-se apenas em responder de modo evasivo, deixando de se manifestar sobre o mais importante, que são as justificativas, o que faz o contribuinte questionar se realmente foram analisadas cienti ficamente as amostras, ou se estes resultados são meras presunções; (xxviii) patente a inconstitucionalidade da cobrança baseada em incompleto Laudo de Análise, à luz do devido processo legal; (x)dx) a impossibilidade de vista ao processo administrativo na fase de Exame Laboratorial, impedindo o contribuinte de apresentar quesitos aos peritos fazenddrios, além de atingir a ampla defesa e contraditório, comprometem o devido processo legal; (xxx) omitindo-se quanto à juntada dos necessários comprovantes de alegações do perito fazendário, a fiscalização não deixou só de preencher os requisitos necessários para a validade do auto, mas também impediu que a Impugnante se defendesse adequadamente, cerceando, assim seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988); (xxxi) a jurisprudência tem se manifestado de maneira unânime no sentido de garantir o direito dos contribuintes que, a exemplo da Impugnante, restaram impossibilitados de exercerem seu direito constitucionalmente previsto, logo, não há como se negar a nulidade do Auto de Infração; (xxxii) é plenamente possível que um grão, importado com diâmetro médio superior a 0,6 microns, sofra micronização em virtude da passagem do tempo, principalmente se o grão for exposto a fatores externos e conforme o tempo transcorrido, logo, não hi como se afastar a possibilidade de que tal fenômeno tenha ocorrido sobre o material examinado, principalmente tendo em vista que a importação se deu em 1997 e o Laudo ora atacado, datado de 1998, tempo suficiente para que não mais se possa assegurar a inviolabilidade de material que, como o dióxido de titânio, é deteriorável; (xxxiii) improcedente a autuação, posto que não baseada em prova i). cabal, mas em Laudo que sequer fornece certeza quanto A qualidade da amostra coletada. 6 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando insubsistente o Auto de Infração. Requer produção de prova pericial, utilizando-se o método de luz "laser". Anexa os documentos de fls. 71/101, entre os quais o Parecer Técnico- Cientifico de fls. 97/101. Diante da complexidade da matéria e as considerações técnicas suscitadas pelo parecer apresentado pela contribuinte, a DRJ/SP converteu o julgamento em diligencia, para a solução dos quesitos apresentados As fls. 104/105. Em atendimento à solicitação, o setor técnico responsável apresentou a Informação Técnica if 124/2000 de fls. 115/120. A empresa-contribuinte apresentou o Relatório de fls. 160/167 e, após ser intimada a manifestar-se, apresentou a manifestação de fls. 216/238 alegando, em resumo, que a Informação Técnica não traz argumentos que sejam aptos a afastar a sua defesa. Para corroborar seus argumentos, anexou os documentos de fls. 239/318, entre os quais, Relatório Técnico n° 252/2000 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas- IPT, Parecer Técnico Cientifico (elaborado por professor titular da UNICAMP) e cartas de dois fabricantes de equipamentos de medição de granulometria. Remetidos os autos A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls.320/347), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/09/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Pigmento A base de Dióxido de Titanic), Tipo Rutilo, de granulometria inferior a 0,6 micrometros (microns), com adição de modificadores classifica-se no código NCM 3206.11.19. Multa de Oficio — considerada não impugnada, por não ter sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97) Lançamento Procedente" Ciente da decisão a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 350/372), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instancia 7 Processo no Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados na Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: (i)Segundo indicado pelo IPT, nos diversos resultados de granulometria que podem ser auferidos, não se pode dizer que algum deles seja verdadeiro no sentido de incontestável, pois todos eles são precisos (ou não) na medida em que seus procedimentos e métodos de aplicação tenham sido corretamente aplicados; (ii)0 parecer apresentado pelo IPT e utilizado nas razões da Impugnação comparou os métodos e procedimentos utilizados pela Recorrente com os métodos e procedimentos utilizados pelo IPT; (iii)Fácil de se notar pelo inicio do parecer do Professor Santana que granulometria não representa o uso de uma fita métrica e que, muito pelo contrário, representa a aplicação de métodos, aparelhos, sistemas e equações matemáticas desenvolvidas durante anos e aplicáveis segundo os melhores conhecimentos, tudo isso somado para gerar um resultado nem sempre exato (já que não ha resultados absolutamente exatos), mas na medida do possível sempre preciso; (iv)levando-se em conta que o tamanho da partícula de di6xido de titânio semi-acabado e, mais do que isso, a sua massa especifica ou a sua densidade, é de extrema probabilidade que estas moléculas sofram a influência da aceleração gravitacional; (v)como o método de medição por espalhamento dinâmico de luz laser assume todas as variações de posições como decorrentes do movimento Brownian° e classifica com tamanhos menores as partículas menores, que se movem mais rapidamente, tem-se a absoluta inaplicabilidade do método ao caso presente, já que as posições variaram não pelo índice assumido pelo correl ator instalado no aparelho de medição (movimento Browniano), mas sim pela influência da aceleração gravitacional; (vi)em nenhum momento o Laudo trazido pela fiscalização indica precisamente quais os equipamentos, os métodos, indices de refração, formato da molécula de TiO2 e a forma de preparação de amostra, elementos indispensáveis para que a Recorrente possa validamente se defender; (vii)utilizando equipamentos (um Malvern) que atuam sob o espalhamento estático de luz laser segundo seus próprios padrões, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT alcançou os seguintes diâmetros médios de granulometria do produto semi-acabado 8 : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 importado pela Recorrente: D [4,3]? 1,48 pm (Relatórios de Ensaios já anexados aos autos); (viii)Resultado muito superior àqueles auferidos pelos laudos LABANA e muitos superiores àqueles auferidos pela própria Recorrente, mas ambos certamente superiores aos limites indicados na TEC de 0,6 pm; (ix)A Recorrente cerceou-se de equipamentos comercializados em escala internacional, o Horiba (com métodos de análise também utilizados pela Malvern qual seja o espalhamento de luz estático), equipamentos estes o mais adequado ao uso industrial, na medida em que asseguram reprodutividade de resultados e não requerem pessoas ou condições excepcionalmente diferenciadas para os manusear além da aptidão a outorgarem resultado os mais próximos possíveis da exatidão; (x)A própria fabricante do Horiba reconhece, em carta apresentada â empresa coligada da Recorrente, a validade dos métodos e parâmetros da mesma; (xi)Neste equipamento (Horiba), conforme atestam a UN1CAMP e o IPT (dois dos melhores, mais reconhecidos e mais importantes institutos de pesquisa brasileiros), encontram-se os resultados de granulometria superiores a 0,6 pm, demonstrando acertada a classificação tributária da Recorrente que garantem os diferenciais químicos dos produtos semi-acabado e acabado; (xii)Destaque-se a opinião do Instituto Nacional de Tecnologia (que deverá ser adotada segundo o preceito do art. 30 do Dec. 70.235/72 que também chegou A conclusão de tamanho de partículas maiores que 0,6 microns; (xiii)Mesmo que se tenha dúvidas sobre a razoabilidade dos métodos e aparelhos utilizados pela Recorrente, não se pode suplantar o Código Tributário Nacional, que determina a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto A natureza ou As circunstâncias materiais do fato (art. 112,11, do C'TN); (xiv)0 recente parecer expedido pela Coordenadoria-Geral do Sistema Aduaneiro, na forma de Informação n° 10 COANA/COTAC/DINOM, juntado aos autos, apresenta de forma sucinta as várias metodologias existentes para a medição da Processo n° Acórdão n° 9 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 granulometria e, finalmente recomendando o método de espalhamento estático de luz, para a classificação do Dióxido de Titanic), execrando o método de microscopia eletrônica utilizado pelo Labana; (xv)Seguindo a própria orientação da Coordenadoria-Geral do Sistema Aduaneiro, não se poderá admitir e conferir procedência a um Auto de Infração baseado em Laudo Técnico que não utilizou a metodologia recomendada, devendo ser impreterivelmente deferida diligência para a análise da contra —prova com o uso da metodologia adequada (espalhamento estático de luz), sob pena de conseqüente improvimento do próprio Auto de Infração e da multa punitiva; (xvi)Esta é a interpretação que já vem sendo adotada pela Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar três recursos análogos ao presente (Acórdão n° 302-35.047, Acórdão n° 302-35.048 e Acórdão n° 302-35.377). Por todo o exposto, requer seja a insubsistência do Auto de Infração, cancelando-se o suposto crédito tributário da Unido. Anexa os documentos de fls. 377/382. De acordo com a informação de fls. 384, por já existir garantia na forma de fiança bancária, apresentada em 29/07/98, através do Termo de Responsabilidade de fls. 27, não exigiu-se do contribuinte o arrolamento de bens de que trata a IN 264/2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF no 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls.385, Anima. E o relatório. 10 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bart° li, Relator 1. Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, supostamente devidos em decorrência de adoção de classificação fiscal equivocada da mercadoria importada, segundo a descrição dos fatos levada a cabo na autuação originária. 2. Pelo compulsar dos autos observo que a mercadoria importada, de denominação comercial TI-PURE R-902 DD W 50, é um "pigmento tipo rutilo à base de dióxido de titânio". 3. A divergência pontual travada entre as partes reside especificamente na "granulometria", ou diâmetro da partícula/grão do produto. 4. A Recorrente defende que a granulometria do TI-PURE R-902 DD W 50 importado é superior ou igual a 0,6 microns, o que enquadraria este produto na posição 3206.11.11 da TEC. Por seu turno a fiscalização, com base em Laudo elaborado pelo LABANA de fls. 20/21 defende que a g-ranulometria média do produto é de 0,5 microns, o que levaria ao enquadramento na posição 3206.11.19 da TEC, vide: 5. "Código 3206.11.11: para os de granulometria superior ou igual a 0,6 microns, com adição de modificadores; 6. Código 3206.11.19: para os outros." 7. Parte substancial da tese defendida pela Recorrente está na alegação de que o Laudo do LABANA que embasou a autuação não se valeu do método apropriado para a realização da medida "granulométrica". A Recorrente rechaça o método utilizado pelo LABANA, que se valeu de um microscópio eletrônico para verificar o diâmetro médio da partícula de dióxido de titânio. Aduz a Recorrente que o método à Laser é o mais apropriado para esta sorte de medição. 8. Entendo que a questão controversa, eminentemente técnica, deve ser resolvida a partir das provas periciais carreadas aos autos, estas laboradas por profissionais especializados na matéria. 11 Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 9. Com efeito, em casos como o presente tenho me posicionado no sentido de que a busca pela Verdade Material, supedâneo do processo administrativo, na esteira do ordenamento constitucional vigente, somente é possível a partir da produção de prova técnica, esta que fornece ao julgador os elementos necessários para a melhor solução da lide. 10. Outrossim, o fato 6 que as provas periciais em casos como o presente possuem credibilidade atestada pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72: 11." Art. 30 — Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congéneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência ( .. )" 12. De qualquer maneira, reputo pertinente transcrever desde logo as considerações feitas sobre o tema aqui em debate As fls. 305 dos presentes autos, considerações estas da lavra do Dr. César Santana, professor titular da cadeira de Engenharia Química da Universidade Estadual de Campinas: 13. " Tamanho de partícula não é uma propriedade única de uma dada partícula, mas depende do método da medida. Diâmetros são somente equivalentes para partículas esféricas e homogêneas. ( ) Erros aparecem em qualquer técnica na qual as partículas são contadas a menos que o número de partículas seja grande." ( grifei) 14. Das explicações do expert posso alcançar em principio duas conclusões: 1° - O tamanho da partícula pode não ser aferido com exatidão inconteste. 2° - Qualquer método utilizado pode, eventualmente, não representar exatamente o tamanho da partícula. 15. No caso presente a tese de acusação, albergada pela decisão recorrida, tem seu balaústre no Laudo do LABANA que As fls. 21 aduz que o produto em cotejo: 16. "Trata-se de pigmento inorgânico a base de dicixido de titcinio, tipo rutilo, contendo modificadores, com tamanho de partículas diâmetro médio) de 0,5 microns ". ( grifei) 17. Uma leitura atenta A conclusão alcançada pelo Laudo adotado como lastro fiscal me leva a crer que, como 0,5 microns é o diâmetro médio observado na perícia, é de dedução lógica que o próprio LABANA atesta, mesmo que indiretamente, que no produto importado existem partículas 12 Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 de tamanho igual ou superior a 0,6 microns. Isto porque, urna vez que 0,5 microns é urna "média", pressupõe-se a existência de diâmetros de partículas superiores e inferiores a este número. 18. Por outro lado, em contrapartida ao Laudo do LABANA a Recorrente carreou aos autos Laudo realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que As fls. 257 dos presentes autos conclui: 19." Embora tenham ocorrido as discrepâncias cotadas, os valores de diâmetro médio de partículas obtidos para as 05 ( cinco ) amostras analisadas de dióxido de titânio tanto empregando-se o procedimento experimental DuPont, quanto empregando-se o procedimento experimental INT forma maiores do que 0,6 microns" 20. Ou seja, tem-se no caso presente resultados de Laudos conflitantes, mesmo que, a meu ver, ambos possibilitam uma interpretação a favor da Recorrente. 21. Resta então eleger, em principio, à luz das provas já trazidas aos autos, qual o método de aferição da "granulometria" seria o mais confidvel. 22. Até mesmo porque, como a própria Recorrente afirma em sua Impugnação A fls. 47/48, a realização de outra prova pericial, neste momento, se demonstra inviável vide: 23." d) a importação se deu em 1997, entretanto, o exame laboratorial foi realizado em 98 ora, a claridade, a oxidação, entre outros, aceleram o processo de desaglomeração dos grãos de dióxido de titânio, implicando ser o produto diverso daquele importado em 1997" 24. 25. Desta feita, passando a analisar o método adotado para realizar a medida das partículas de dióxido de titánio, primeiramente, observo que a Recorrente trouxe aos autos parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT, que As fls. 272/273 esclarece: 26. "Com base nas considerações apresentadas no item 4, pode-se afirmar que o método de medição é adequado, pois as partículas encontram-se dentro dos limites de medição do aparelho; a metodologia de ensaio da Du Pont é adequada ( )" ( grifei ) 13 Processo n° Acórdão n° : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 27. Outrossim, é fato que a Coordenadoria Geral do Sistema Aduaneiro, pela Informação n° 10 CO ANA / COTAC / DINOM elege corno ideal urn método de aferição de granulometria distinto do adotado pelo Laudo que embasou a autuação fiscal, vide: 28." A técnica analítica de espalhamento estático de luz é a mais adequada para a determinação do tamanho médio das partículas dos pigmentos contendo, ern peso, 80% ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca, do tipo rutilo" 29. Entendo, ante todo o exposto, que restou evidenciado que o critério adotado pelo LABANA para aferir a granulometria do produto em questão ( rnicroscopia eletrônica ) 6, no mínimo, questionável. 30. Paralelamente a Recorrente, como dito, trouxe aos autos laudo do Instituto Nacional de Tecnologia — INT que sustenta suas alegações, motivo pelo qual reputo que se deva acolher o postulado no Recurso Voluntário em julgamento. 31. Deveras, existe forte evidencia, trazida por conclusão expressa de Laudo do INT, de que a granulometria do produto denominado comercialmente de TI- PURE R-902 DD W 50 é superior ou igual a 0,6 microns, o que toma correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente. 32. Por seu turno, no mínimo a dúvida sobre a procedência do critério que fundamentou a prova pericial produzida pelo LABANA, esta que deu suporte ao auto de infração inicial, ficou cabalmente demonstrada. 33. Tenho decidido que em casos de dúvida quanto as circunstâncias materiais do fato, o art. 112 do Código Tributário Nacional prescreve que a favor do contribuinte deve ser dirigida a interpretação da lei tributária: 34." Art. 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto: 35. ( ) 36. II — A natureza ou As circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou a extensão dos seus efeitos" 37. 14 • Processo n° Acórdão no : 11128.003849/98-01 : 303-32.457 38. Este principio de exegese, tomado emprestado do "in dubio pro reo" adotado no Direito Penal, já foi inclusive sufragado pela Camara Superior de Recursos Fiscais, em recente julgamento, proferido A unanimidade de votos, na sessão de 17/05/05, consubstanciado do Acórdão CSRF n° 03-04.393, assim ementado: 39. CERTIFICADO DE ORIGEM. VALIDADE - A omissão, na fatura comercial, da data de sua emissão, tornaria impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do certificado de origem, mas a indicação expressa no certificado do número da fatura leva à conclusão que, quando da emissão deste, já existia a fatura. Aplicação do art. 112 do CTIV, em caso de dúvida quanta à natureza ou as circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (in dúbio pro reo). Recurso especial negado. "(grifei) 40. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência fiscal inicial em sua integralidade. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. '1- NIkTON LU ARTO I - Relator 15

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Numero do processo: 13055.000184/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às Contribuições ao PIS/Pasep (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação às aquisições efetuadas por cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões(período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às cooperativas); e II) por maioria de votos, em relação à incidência da taxa SELIC a partir da data do protocolo. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl. tYp: 4.'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000184/2002-94 Recurso n2 : 133.161 Acórdão n2 : 203-12.410 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP!. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e às Contribuições ao PIS/Pasep (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO CONFERE COMO ORIGINAL TRIBUTÁRIO. Brat1113.--£2--1 3 i_a2- Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o Mata Selo Oiételf3 Mat. Siep: 91650 ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação às aquisições efetuadas por cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões 1 kIFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE-COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bras Fl. i:ia, 03 r o e Processo n2 : 13055.000184/2002-94 Maelide e its o de Oliveira Recurso n2 : 133.161 Mat S44% 91650 Acórdão n2 : 203-12.410 (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às cooperativas); e II) por maioria de votos, em relação à incidência da taxa SELIC a partir da data do protocolo. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. o3tzeirr-alt Presidente - Dalton eiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. 2 MSSEOL"000 CONSELH3 DE CONTRtBU JT -s CONFERE COM O ORIGINAL 2 C -MF r. Ministério da Fazenda sznra. /ti • gw Segundo Conselho de Contribuintes ‘.; Processo n2 : 13055.000184/2002-94 MatIkle Curs/no de OlIveiraMaL Stape Recurso n2 : 133.161 Acórdão nt 203-12.410 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA., contra Acórdão da DRJ em Porto Alegre que não deferiu o pleito de ressarcimento formulado (crédito-presumido do IPI). A interessada se insurge contra o não deferimento de seu pleito administrativo, alegando que (i) devem sim ser consideradas as aquisições de cooperativas; bem como (ii) a incidência da Taxa SELIC. É o relatório 3 MF-SEOU DOO C291CPCIINIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E CCONFEROVA O CRiG ONTRIF3UN ES iNAL Enneaa/25_, O g I Processo n2 : 13055.000184/2002-94 Recurso n2 : 133.161 Acórdão n2 : 203-12.410 ManUe Cu" t ra Orrvei Met. ines0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IN, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente sustenta que (i) devem sim ser consideradas as aquisições de cooperativas; bem como (ii) a incidência da Taxa SELIC. Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é por demais conhecido por meus pares, assim como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribuintes. Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-11 7227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363. de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de 4 mr-sEcoNoo SE:rjerCiri rE CFCL-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONUt courwa COM O ORIG.NAL. Eres5a--C 3.–/—Q3_/ Processo n2 : 13055.000184/2002-94 Recurso n2 : 133.161 Maractet rts Oriveira Acórdão n2 203-12.410 Siar.a O1850 embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (.). TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujos termos de argumentação e fundamentação em parte estivessem aqui transcritos em sua integralidade, excluída tão somente a questão da industrialização por encomenda. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É corno voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. awa DA " 011 " -1 I &ANDA 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000370/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03788
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2. neiLl/ 0 "-+ / 195? f.tdu-/Titiue C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.301 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 tÀ, Otacilio D. as Cartaxo Presidente - • eis o e gio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ 1 _ . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 Recurso : 105.301 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/96, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Varginha e Cume, de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área total de 831,4ha. Irresignada, a recorrente impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabe as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 07/09): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente": Irresignada, a recorr me interpôs Recurso de fls. 11, com os mesmos argumentos já mencionados. É o relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser sufil l'ente a existência de imóvel tributado pelo 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não-apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos qu se possa atribuir à Autoridade Recorrida, 4 n„.n MINISTÉRIO DA FAZENDA Afegv' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel reral. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2, n1,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia . que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu- se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem 6 `,..n . • •,t.(Z MINISTÉRIO DA FAZENDA Z1); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 4°, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.3154 \1, nos precisos termos do § 1° do art. 3° do citado diploma legal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629-000370/97-07 Acórdão : 203-03.788 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe , em 27 dê janeiro de 1998 • ' •, - '41 CISCO • ÉlM6 NALINI • 8

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Numero do processo: 11020.003296/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir de 1 de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável sendo a norma de eficácia contida.
Numero da decisão: 105-13666
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.666 • COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir de 1° de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável sendo a norma de eficácia contida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N & L INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr- presente julgado. ege ia/ VERINALDO '0 IQUE DA SI A - ESIDENTE 1..1 GA F iR RA RE LATO RA FORMALIZADO EM: 25 FFv ?PO? Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.003296/99-21 Acórdão n°. :105-13.666 Recurso n° : 127.061 Recorrente : N & L INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Contra N & L INFORMÁTICA LTDA., empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração anexo às fls. 01 a 05, originado de procedimento de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, através do qual a autuada foi intimada a recolher crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1995, , constituído de Contribuição Social sobre. o Lucro Líquido - CSLL, além de multa proporcional e juros de mora A infração apurada pela Fiscalização diz respeito à compensação indevida de bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, para reduzir sua base de cálculo no ano- calendário de 1995 em mais de 30%, que resultou na exigência no valor total de R$ 6.314,99, com fulcro no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigos 12 e 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Junto com a contribuição, foram lançados a multa de ofício de 75% e os juros de mora regulamentares, com fundamento nos dispositivos legais citados à fl. 05 dos autos , . A contribuinte apresentou a impugnação na qual argumenta em síntese: - a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais, estaria contrariando direito assegurado pela legislação anterior, ofendendo direito adquirido e ato jurídico perfeito, conforme - . 5°, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; ila IP 1, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11020.003296/99-21 Acórdão n°. :105-13.666 - a Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo n° 41, de 1978, reconheceria que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência; - às bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/94 estariam sob o abrigo, da legislação anterior que permita sua compensação Integral portanto a Lei n° 8.981, de 1995, aplicar-se-ia, apenas, aos prejuízos gerados a partir de 1995; - a postergação parcial da compensação dos prejuízos existentes até 31/12/1994 para exercícios subsequentes implicaria na virtual instituição de um empréstimo compulsório sem que fossem obedecidos os pressupostos constitucionais; - a contribuinte juntou também à sua defesa jurisprudência que corrobora as teses esposadas na impugnação. Ao final, requer a impugnante que seja declarada a improcedência do auto de infração em tela. O julgador singular considerou procedente o auto de infração cuja decisão foi assim ementada: COMPENSAÇA0 DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A partir de 10 de abril de 1995, para efeito de indeterminar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu valor. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. No recurso' ora apreciado a recorrente mantém os mesmos argumentos apresentados na impugnação, complementando-os com citação jurisprudências e doutrinárias, passando, ainda a combater expressamente a aplicação da multa de ofício de 75% e os juros Selic. É o Relatório _ _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003296/99-21 Acórdão n°. :105-13.666 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que o julgador singular examinou e rebateu com muita propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente, inclusive por se tratar de matérias constantemente apreciadas por esse Conselho e sobre as quais a nossa Câmara já mentem posição pacificada através de inúmeros Acórdãos, segundo os quais: - a pessoa jurídica não tem o direito de compensar bases de cálculo negativas da CSLL apuradas, sem observância das disposições legais vigentes na época da compensação. O mesmo entendimento consta de acórdão do E. Primeiro Conselho de Contribuintes que, embora relativo ao IRPJ, aplica-se perfeitamente á CSLL devido à sua natureza conforme se verifica na seguinte ementa: "IRPJ- EX 1990. COMPENSA ÇAO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso desta faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. (A c. 10 CC 102-43.984/99). - não cabe a pretensão da impugnante em se escudar nos princípios da direito adquirido conforme consta da decisão singular a jurisprudência administrativa considera que o valor do prejuízo a compensar é aquele ocorrido no momento da sua apuração, porém as regras ou condições são as do momento da compensação, além de que a esfera administrativa não se reveste de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento DP jurídico naci I, sendo a apreciação de assuntos desse tipo reservada ao Poder ifk Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.003296/99-21 Acórdão n°. :105-13.666 Quanto à multa de oficio de 75% e aos juros Selic não questionados na impugnação, e por isso mesmo representando matérias preclusas, apresento as considerações a seguir: - no caso da multa de ofício de 75% deve-se levar em conta ser a mesma uma sanção nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precipua não apenas punir o transgressor, mas também coibir a prática de atos ilícitos, havendo por bem o legislador fixar-lhes percentuais condizentes com os objetivos pretendidos. Com efeito, sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito. Além do mais, cumpre notar que o procedimento levado a . efeito na ação fiscal respaldou-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997, c/c alínea "e, inciso II do art. 106 do CTN. - quanto a referência a proibição constitucional de juros superiores a 12% ao ano (art. 192, §3° da Carta Magna), ela também não se sustenta, como se depreende da análise do Acórdão n.o 101-90.640 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 -1° e 20 Turmas, respectivamente)" Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual voto negar provimento ao recurso. . É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 08 de novembro de 2001. P , jik A LI G FE'RREIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4830280 #
Numero do processo: 11060.000365/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão administrativa dada sobre questão tratada incidentalmente no processo administrativo fiscal deve ser relevada para efeito de julgamento de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09691
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministerso ca Fazen . a F. , ..f.j.., ‘ Se2undc• Conselhc , z : C.oncribuintes si'lVa.‘' i . ,_ • - - - - Processo n" : 11060.000365/2001-35 Recurso n" : 123.156 - md:pubjaa 0_-segund°nrionsrniseiarie ltdencirtpda Rubrico déa /I 0430 SÃ^ Acórdão n° : 203-09.691 . ." .." 'f...etem tn-'3 - 1 14) AS 1 1 t 5..... • 1s•, Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. Yakçe Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 29 p ubl.' ADO NO D. O. U. c; 0*_•-_2•____Li.) 4. / ë49Q. 1--: Rubrica PIS. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONSIDERAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A decisão administrativa dada sobre questão tratada incidentalmente no processo administrativo fiscal deve ser relevada para efeito de julgamento de recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Valdemar Ludvi 2 e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004. Clervt-Ja finl —L CLit Leonardo i' Andrade rente Presi e t Ces lan -- ,-..z.na Relato 4.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente). Maria Teresa Martinez López, Luciant Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Damas de Assis. Ausentes, justificadamente. a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/fab „ MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce CONFERE COM O 0•1311444.. BRASÍLIA 0-1.. / • i -. o itt ' lattik4 , VI :' O r I I I CC-NIF '.4.ez‘y‘ Ministério da Fazenda F n Segundo Conselho de Contribuintes - - - - Processo n° : 11060.000365/2001-35 R€ curso n" : 123.156 Acórdão n° : 203-09.691 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA. RELATÓRIO Ao amargar derrota em julgamento promovido pela instância de piso (fls. 111/114), que se inclinou pelo prazo qüinqüenal de compensação de indébito de PIS, a contribuinte aviou recurso voluntário (fls. 122/136). A instância julgadora baseou-se em decisão administrativa (fls. 44/49) que não reconheceu o crédito da contribuinte, aplicado no encontro de contas, por força de prescrição. A glosa da compensação efetivada pela empresa deflagrou débito de PIS, acrescido de encargos, no montante de R$25.368.28 (fl. 02), referente aos meses de fevereiro e março de 1999 (fl. 04). Segundo aduzido pela Recorrente no expediente normal acostado às fls. 122/136, o prazo para a restituição/compensação do indébito é de 10 anos, segundo jurisprudência do STJ (tese do 5+5). Com base nisto, solicita a admissão da compensação e, via de conseqüência, o cancelamento da cobrança tratada nestes autos. É o relatório. (-?\ MIN. DA FAZENDA M O ORIGINA - 2.° CC CONFERE cci eusiLIA P. ...... '' • ' VI MIN. CIA FAZENN - 2.° CC CONFERE COM O •RICIN14. - Ministério da Fazenda BRASIU 2 CC-N1FA oq 4 • dee _ SfOrt, Segundo Conselho de Contribuintes 0/41: 're• , . VISTO _ - - - Processo n" : 11060.000365/2001-35 Recurso n° : 123.156 Acórdão n° : 203-09.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO CESAR PIANTAVIGNA Embora comungue do entendimento da Recorrente, no que respeita ao prazo de decadência, porquanto venho filiando-se à jurisprudência do STJ no tema, deparo-me com circunstância singular a inviabilizar o agasalho da pretensão recursal. A invocação pura e simples do posicionamento do STJ é inócua diante do quadro delineado nos autos. Isto porque não é possível ignorar, desconsiderar, que o crédito suscitado pela contribuinte já foi objeto de análise na esfera administrativa, segundo infere-se da decisão retratada às fls. 44/49. Em outras palavras: há coisa julgada administrativa que deve ser considerada no exame amplo da questão trazida ao conhecimento deste colegiado. Não se quer com isso afirmar que as decisões administrativas são imutáveis, mas sim que devem ser acatadas no âmbito administrativo no qual restaram consolidadas, ou seja, não foram modificadas por expedientes hábeis a tanto atribuídos aos administrados pela legislação. Nesse sentido o se guinte jul gado do STJ: • PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECSIÃO ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE REVISÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. APELO INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA IMPETRAÇÃO INICIADO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tempestandade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada- administrativa, tornando os seus efeitos" efetiTos í OS a atingirem o patrimônio do particular. 2. Passível a revisão e a correção do ato administrativo por recurso com efeito suspensivo, a decadência da impetração da ação mandametual iniciou-se, no presente caso, a partir da fluência do prazo do recurso intempestivo. 3. decadência da ação mandamental devidamente configurada. 4. recurso desprovido. (RMS 10.338/PR, Re. Ministra LAURITA VAZ SEGUNDA TURMA, jul gado em 19/11/2002, DJ 16/12/2002 p. 283) Logo, para que não se pusesse em relevo a decisão administrativa retratada às fls. 44/49 — que fixou a prescrição (rectius: I decadência) qüinqüenal do indébito da contribuinte — no trato da questão enfrentada nestes autos, necessário que a mesma (i) inexistisse; (ii) houvesse sido modificada por decisão administrativa subseqüente, ou; (iii) tivesse sido anulada no Judiciário. • ç"..k 3 - - CC Ministériii da Fazenda Se g undo Conselho de Contribuintes tititiitÀ)1C4- — - __ Processo n" : 11060.000365/2001-35 Recurso n° : 123.156 Acórdão n° : 203-09.691 Nenhuma das situações co gitadas acima, entretanto. verifica-se no caso vertente. Em outras palavras: é inevitável considerar a decisão constante de fls. 44/49 para efeito da análise da pretensão recursal da contribuinte. Neste quadro, que se impõe é a inadmissão da compensação ventilada pela contribuinte, em vista da decadência pronunciada pela decisão de fls. 44/49. Com efeito. há pronúncia administrativa específica sobre a matéria, que cumpre a este Colegiado relevar. Inexistindo crédito compensável, nos termos em que declinado às fls. 44/49. inviável atribuir validade ao encontro de contas ventilado pela Recorrente, subsistindo, de conseguinte, o crédito re gistrado no auto de infração inserto às fls. 02/06 deste processo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se ões, em 08 de julho de 2004. - CES IA TAVIGNA MIN. DA FAZENOA - 2.* CC CONFERE COM O ORICINSar SOV. i 0 Ot. Áu/w opte," Lsaig:„ VI - TO 4

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Numero do processo: 11075.001815/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização de reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28761
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A novel empresa tinha, porém, que prosseguir nas suas atividades, inclusive de importação de mercadoria como vinham sendo feitas antes: 1) não podia fazer estas importações em seu nome por não dispor ainda da documentação necessária, relativa à sua existência formal; 2) em contrapartida, a empresa antecessora não deixara legalmente de existir enquanto não dada baixa dos seus registros na Junta Comercial; 3) a conclusão possível desses pressupostos é que nada impedia que a empresa resultante da fusão/incorporação fizesse uso do nome da sua antecessora cuja existência ainda persistia formalmente perante as autoridades públicas. Tinham, portanto, que ser realizadas em nome desta as operações comerciais e industriais que constituíam o seu objetivo societário; 4) absurda é, portanto, a conclusão contrária que não merece ser abonada por qualquer outra interpretação da legislação de regência. No caso presente, não se configurou a infração ao controle administrativo das importações cominada pelo inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, sendo descabida igualmente a multa do art. 521, inciso UI do mesmo R. A., estando bem preenchida a fatura comercial pelas razões já mencionadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 10J0 7 O 1 I A COSTA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11075.0018.15/95-48 SESSÃO DE : 10 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 RECURSO N' : 118.776 RECORRENTE : CORRADI MASCARELLO INDÚSTRIA DE CARROCER1AS LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização da reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no País sujeita o importador à multa estabelecida no art. 521, inc. II, letra "b" do R.A.. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1997 , • Ã °LANDA COSTA 'RE R ENTE IO SI 1' • MELO Adento Corta ?Zoeis Pontes ‘. _d o 3 9 e? Procuradora da Finada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. ac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 RECORRENTE : CORRADI MASCARELLO INDÚSTRIA DE CARROCERIAS LTDA RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Recorrente devidamente qualificada nos autos deste processo, teve lavrado contra si Auto de Infração para cobrança de multa proporcional ao valor do imposto pelo não retomo ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o Regime de Admissão Temporária. A Recorrente promoveu o ingresso de 01 (um) chassi n° 02403326, marca SAAB SCANIA, modelo K 112TC31AA, motor 3097667 e seus componentes, através de Declaração de Importação ti° 014749, de 18/11/92, com desembaraço ocorrido em 26/11/92. O prazo concedido ao regime foi de 60 dias, portanto, com vencimento em 25/01/93. Para promover o retomo dos bens, através do Registro de Exportação n° 93/095120-001 e D.D.E. n° 1930088974/5, a empresa protocolou pedido de reexportação em 28/01/93, ou seja, três dias após vencido o prazo do regime, em desacordo com o artigo 307 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Desta forma, impõe-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, prevista no art. 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro. A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação de fls.46/56, fazendo-a mediante os seguintes termos: 1. Que através da nota fiscal de entrada n° 1304 série El, de 27 de novembro de 1992, promoveu o ingresso de um chassis n° 02403327, marca SAAB SCANIA, modelo K112 TC31AA, ano de fabricação 1992, da firma BAISUR MOTOR S.A (DI 014748), em regime de Admissão Temporária, com a finalidade de ser instalada sobre o mesmo urna carroceria para ônibus; 2. Em data de 22/01/93, através da nota fiscal fatura n° 9018 série Única, a irnpugnante, reexportou o referido chassis e exportou a carroceria conforme nota fiscal fatura n° 9013 série Única; 3. Tanto para os serviços de importação, como os de exportação contratou os trabalhos da firma CL. SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA, localizada na cidade de Uruguaiana RS, tendo como despachante o Sr. Cezar Augusto Garcia Lezana; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 4. Surpreendentemente para a impugnante, o requerimento de exportação somente foi protocolado em data de 28/01/93, o que importou na lavratura do Auto de Infração Aduaneiro já mencionado, por ter vencido o prazo do regime, em desacordo, assim, ao artigo 307 do RA; 5. Ante a gravidade do ocorrido, manteve contato com o despachante Cezar Augusto Garcia Lazana, que informou que, com a implantação da nova sistemática administrativa do Comércio Exterior Brasileiro - SISCOMEX - em janeiro de 1993, houve sérias dificuldades de adaptação ao novo sistema por parte da Receita Federal, ocasionando transtornos de toda a ordem. Assim, para não prejudicar mais os exportadores a Receita Federal, através de seus Agentes Fiscais, permitiu o retomo ao exterior de bens mesmo vencido o prazo do Regime de Admissão, como os importados pela ora Recorrente. Tanto é verdade que não houve qualquer notificação no retorno dos bens, como é de praxe. 6. Que de acordo com as datas da emissão das notas fiscais relativas a importação e a reexportação, a devolução da mercadoria importada ao exterior se deu em 56 dias. 7. Alega que se o registro de exportação foi protocolado dias após ao vencimento do prazo do regime, possivelmente algo de imprevisível aconteceu conforme relato do Senhor Despachante que, poderá confirmá-lo perante Vossa Excelência. Não pode a impugnante ser apenada por fato que não deu causa. Não agiu a impugnante com culpa ; muito menos com dolo. É a impugnante empresa fiuniliar, que tem em seu quadro em torno de mil colaboradores diretos, sempre pautou pela lisura em sais negócios e cumpridora de suas obrigações fiscais. 8. Requereu fosse ouvido o Despachante Cezar Augusto Garcia Lezana, que dá expediente na firma CRL - Despachos aduaneiros, localizada na rua Santana, 3415, cidade de Uruguaiana - RS, e os fiscais que a época trabalhavam na Delegacia da Receita Federal na cidade de Uruguaiana. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento efetuado no Auto de Infração. A decisão tem a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - ADMISSÃO TEMPORÁRIA A não realização da reexportação dentro do prazo fixado para permanência dos bens no Pais sujeita o importador á multa estabelecida no artigo 521, I, 1)" do RA. EXIGENCIA FISCAL PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 Para embasar sua decisão o Julgador Singular considerou os seguintes argumentos: 1. Que no requerimento que instruiu o despacho da admissão temporária a interessada pediu a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Que a concessão do regime foi deferida conforme consta a fls. 12, ficando a cargo do órgão local da Receita Federal fixar o prazo do regime, que foi de 60 dias. 3. A interessada havia requerido o Regime de Admissão pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (Requerimento de fl.06 e Termo de Responsabilidade à fl. 07, ambos de 18.11.92). A autoridade aduaneira fixou o prazo em 60 (sessenta) dias na forma disposta pelo art. 297 do RA. 4. Que o início da vigência do regime aduaneiro de admissão temporária ocorreu em 26/11/92, como se vê à fl. 14, pelo disposto no art. 297 do RA. O final da vigência dos 60 dias ocorreu em 25/01/93. O prazo é contado do desembaraço aduaneiro, conforme dispositivo acima referido e não, como é entendimento da impugnante, a partir das respectivas notas fiscais de entrada e saída da empresa. 5. Conforme registro de Exportação n° 93/0095120-001 e D.D.E. n° 1930088974/5, a empresa protocolou o pedido de reexportação em 28.01.93, ou seja, após o prazo fixado na concessão do regime. 6. Não consta no processo que a empresa tenha se insurgido contra o diferimento parcial do prazo requerido. Também não houve qualquer manifestação da mesma com o objetivo de obter uma prorrogação desse prazo, o que lhe seria perfeitamente possível nos termos do disposto na IN SRF n° 136/87 item 23. 7. Observe-se que no regime de Admissão Temporária o prazo estabelecido é preclusivo. Transcorrido o mesmo há a incidência da norma que estabelece a multa. 8. Serve no caso, o brocardo latino "dorrnientibus non socurrit jus", ou seja, "o direito não socorre aos que dormem". A não apresentação do pedido de prorrogação é de exclusiva responsabilidade da empresa impugnante. 9. Que para reforçar esta convicção, cita o Parecer Normativo CST n° 53, de 08/10/87, em seu item 11, que diz: 4 MINIS 1 ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 "11. Após vencido o prazo de admissão temporária, mas antes de iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, o beneficiário do regime poderá, ainda, requerer a adoção de qualquer das providências previstas no artigo 307 do RA, sujeito, todavia, à multa pelo não retomo dos bens no prazo fixado." 10. Na impugnação também se fez referência a possíveis diligências junto ao Despachante e aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que atuaram no despacho. Mas não formulou qualquer quesito referente aos exames desejados conforme determinado no artigo 16 e seu inciso IV do Decreto n° 70.235/72, acima referido, também com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93. Causa pela qual considera-se não formulado o pedido de diligência, conforme determina o ( 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. 11. Cita que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para rejelfrção de penalidades a que se refere o artigo 539 do RA. Essa competência é do Ministro da Fazenda, por proposta dos conselhos de Contribuintes. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente formalizou seu Recurso Voluntário ratificando as alegações da Impugnação, reforçando a necessidade de diligenciamento junto ao despachante Sr. Cezar Augusto Garcia Lezana, assim como junto aos AFTN S da época da reexportação, que certamente comprovarão as sérias dificuldades de adaptação em especial por parte da Receita Federal, no manuseio do SISCOMEX. Tanto é verdade que, quando do retomo do bem, não houve qualquer notificação. O Auto de Infração Aduaneiro somente foi lavrado em 04.12.95. Alega a Recorrente que, num flagrante cerceamento de defesa, o prolator da decisão de fls., indeferiu a diligência postulada, sob o fimdamento de que não se teria formulado qualquer quesito referente ao exame desejado. Isto não corresponde com os fatos constantes do processo, pois o quesito que pretendia a recorrente fosse formulado e respondido pelo Sr. Despachante e Fiscais, está mais do que evidente no corpo da Impugnação, e era o de se saber dos mesmos sobre as dificuldades ocorridas quando da implantação do SISCOMEX, bem como, o fato de a Receita Federal ter permitido o retomo de bens, após o prazo fixado, sem qualquer notificação, isto, com a finalidade de não prejudicar os exportadores, que, diga-se, não concorreram em nenhuma das modalidades de culpa. Assim, ao não aceitar a diligência postulada, o prolator decidiu contrariamente aos princípios de direito aplicáveis ao caso, especialmente aos princípios da informalidade e da verdade material, que regem o Processo Administrativo Fiscal, em flagrante prejuízo a ora Recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.776 ACÓRDÃO N° : 303-28.761 Reafirma que as Notas Fiscais comprovam que o bem deixou a rabrica dias antes da data limite para o retomo e, só transpôs a fronteira passados alguns dias, por motivos alheios à vontade da Postulante. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra Razões entendendo que não assiste qualquer razão ao recorrente ao pretender a reforma da r. Decisão "a quo", devendo ser mantida na integra a decisão recorrida. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 VOTO Temos no presente caso, contra a recorrente, a exigência da multa, prevista no art. 521, inc II, letra "b", do R.A., in verbis: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou que incidiria se não houvesse insenção ou redução (DL 37/66, art. 106, 1, 11, IV e V) : II ) - de 50% (cinqüenta por cento): ) b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária; ) (Destaque nosso). Com efeito, depreende-se dos autos que a empresa importou determinado bem, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária (Art. 290 do R.A.), para no prazo de 60 (sessenta) dias, reexportá-lo, e o que deveria acontecer em 25/01/93, sob pena das responsabilidade decorrentes. Constata-se que a empresa protocolou o pedido de reexportação em 28/01/93, ou seja, após o prazo fixado na concessão do Regime, e não constando que a mesma tenha apresentado qualquer manifestação com o objetivo de obter uma prorrogação desse prazo, o que lhe seria permitido consoante a legislação de regência da matéria. Ressalta-se, ainda, que no Regime de Admissão Temporária o prazo estabelecido é preclusivo, sendo que transcorrido o mesmo há incidência da norma que estabelece a multa. Da análise de tudo, depreende-se que, no caso, ficou bem caracterizada a inadimplência da beneficiária do Regime de Admissão Temporária, e como a decisão recorrida, em nosso entender, foi muito bem fundamentada, nada temos a reparar quanto a sua conclusão. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.776 ACÓRDÃO N' : 303-28.761 Posto isto, por não ter a Recorrente adotado, no prazo legal, a providência prevista no inciso I, do art. 307 do R.A., aprovado pelo Decreto no 91.030/85, com o que sujeitou-se à penalidade estabelecida no art. 521, inc. 11, letra "b", do mesmo RA. , voto para que se negue provimento ao recurso sob exame. É o voto. Sala das Sessões, 10 • e dezembro de 1997. n SER. • SELVEal LO - RELATOR Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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