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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8110433 #
Numero do processo: 10976.000480/2008-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-20.710, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 123/126) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 3/42), referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 80 /2 00 8- 09 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Cientificado em 25/11/2008 (Aviso de Recebimento, AR a fl. 101 - verso), em 23/12/2008, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 102 a 106, instruída com os documentos de fls. 107 a 116, argumentando, em síntese, que efetuou os pagamentos que enumera com dinheiro em seu poder oriundo do décimo terceiro salário, de empréstimos da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A. e do Banco Itaú S.A., de recebimento de parcelas do fundo de garantia, de cheque especial e da venda do imóvel localizado em Betim/MG, lote 7, quadra 10. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar das deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, para comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que foi efetuado por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando os valores envolvidos são representativos, como as despesas que teriam sido pagas à cirurgiã-dentista Sorana de Vasconcelos Costa (RS4.900,00). O contribuinte Alega que o recursos utilizados para pagamento em espécie são oriundos do decimo terceiro salário, de empréstimos bancários e da venda de imóvel. Para reforçar seu argumento poderia ter juntado aos autos extratos bancários com a informação de saques em datas e valores coincidentes com os pagamentos efetuados à referida cirurgiã-dentista. (...) Por todo o exposto e considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972), cabe manter as glosas das despesas médicas em nome de Sorana de Vasconcelos Costa no valor de R$ 4.900,00 no ano-calendário 2005, eis que não restaram comprovados os efetivos desembolsos Por outro lado, considerando-se o principio da razoabilidade, acatam-se como dedução as demais despesas médicas glosadas objeto de litígio, cujos valores individualmente considerados por profissional são inferiores a R$500,00. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 134/137), o recorrente, basicamente, se insurge com a manutenção parcial da glosa com despesas médicas e reapresenta documentos oferecidos na fase impugnatória. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 4.900,00 Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que perante o nosso ordenamento jurídico pátrio o pagamento de quaisquer formas de obrigação é provado por meio de quitação, sendo ela ato do credor liberando o devedor. Que os contratantes escolhem qual será a forma de pagamento capaz de provar o adimplemento das obrigações, sendo certo que o ordenamento jurídico não prescreve qual deve ser a forma de pagamento das obrigações pactuadas entre as partes, estabelecendo apenas certas condições a fim de proporcionar a segurança jurídica das obrigações, por isso entende que não infringiu o artigo 73 do Decreto 3.000/99. Assevera que juntou declaração firmada de próprio punho pela Drª Sorana de Vasconcelos, atestando que ele e seus dependentes estiveram sob os seus cuidados profissionais, em 2005. Por fim, entende que a declaração, bem como os recibos dos serviços prestados servem como prova de dedução, posto que foi devidamente especificada e comprovada. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 5/7), constante do respectivo auto-de-infração: ...através do Termo de Início de Fiscalização nº 289/2008... intimou-se o contribuinte... a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos a seguir discriminados:.. 4. Comprovantes das despesas médicas; 5. Comprovante do efetivo pagamento das despesas médicas;.. ...atendeu o Termo de Início... apresentando os seguintes documentos:... 5. Cópia de recibos ... de Sorana de V. Costa de R$ 1700,00, de R$ 1700,00 e de R$ 1.500,00... ...e mais, o contribuinte não apresentou os comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas como solicitado... então todos os valores referentes as despesas médicas..., deverão ser glosadas, por não comprovação do efetivo pagamento... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. No entanto, havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente colacionou aos autos os recibos dos serviços odontológicos prestados (e-fls. 64 e 142/143) e declaração da profissional (e- fls. 144/145). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.597 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10976.000480/2008-09 Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e a declaração, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àquela profissional que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por ela prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente do termo de verificação fiscal e do constante na respectiva RFFP, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com a Drª Sorana de Vasconcelos Costa, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Por fim, registro a observação de que a solicitação do contribuinte, quanto ao fornecimento de cópia de declaração emitida por determinado profissional, deve ser dirigida diretamente a uma unidade de atendimento da Receita Federal, mediante requerimento, não estando tal atribuição dentro da esfera deste Conselho. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001773/2006-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SUB JUDICE A propositura, pelo contribuinte, de ação de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade em face de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso acaso interposto.
Numero da decisão: 2003-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 7.600,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T14:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T14:28:00Z; Last-Modified: 2020-02-10T14:28:00Z; dcterms:modified: 2020-02-10T14:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T14:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T14:28:00Z; meta:save-date: 2020-02-10T14:28:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T14:28:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T14:28:00Z; created: 2020-02-10T14:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-10T14:28:00Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T14:28:00Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001773/2006-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.548 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente PEDRO OSMAR ROSSINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SUB JUDICE A propositura, pelo contribuinte, de ação de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade em face de crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a consequente desistência do recurso acaso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 7.600,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 17 73 /2 00 6- 79 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), acórdão nº 03-26-168, de 30/07/2008 (e-fls. 338/356), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 22/32) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA e FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS, PARCIAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 05/09/2008, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 370), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente habilitado nos autos, interpôs recurso voluntário em 30/09/2008 (e-fls. 378/394), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. No mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação que se encontra anexada aos autos serve para demonstrar a validade dos serviços prestados; por fim, que não se justifica a exclusão do IRPF recolhido pela fonte Economus posto que tais valores foram objeto de depósito judicial na Ação Declaratória nº 1999.61.00559486. O recorrente não colacionou aos autos nenhum documento juntamente com o seu recurso voluntário. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e.fls.393/394): DOS PEDIDOS. Por todo exposto, requer a Vv. Exas. que deem provimento ao presente RECURSO a fim reconhecer a regularidade das deduções indevidamente glosadas (relativas a despesas médicas e a Imposto de Renda Retido na Fonte), de modo haja o cancelamento do gravame e ao Recorrente seja restituído do imposto a que faz jus, com o oportuno arquivamento dos autos desses contencioso administrativo ; tudo por ser medida de direito. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquelas atinentes à possibilidade da manutenção da dedutibilidade: (i) dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e ao seu dependente, e que foram glosadas pela autoridade tributária relativamente aos profissionais Francine Maria Bischof, Gabriela Cristina Cavichioli e a Beatriz Ribeiro Koss; (ii) do montante do IRRF objeto da ação judicial impetrada contra a Economus. Despesas Médicas Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a questão (e-fls. 349/352): 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O art. 80, do Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/99 estabelece critérios para dedução de despesas médicas: Art. 80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 82, inciso 11, alínea "a'). §1 20 disposto neste artigo (Lei à2 9.250, de 1995, art. 8-2, §2"): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2°Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §32Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente ftsico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §42As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §52As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei n 2 9.250, de 1995, art. &, §32). É solicitado do contribuinte, mediante Termo de Intimação Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento, além do nome da pessoa submetida ao tratamento e a assinatura e qualificação da profissional responsável pela emissão dos recibos referente as profissionais Emanuele Maria Bischoff, Francine Maria Bischoff, Gabriela Cristina Cavichioli e Beatriz Ribeiro Basso Koss (fls. 81). O Termo de Intimação é atendido no que tange a apresentação dos relatórios (fls. 91), à exceção da fisioterapeuta Beatriz Ribeiro Basso Koss. Na impugnação somente foram questionadas as glosas de despesas médicas referente as profissionais Francine Maria Bischoff, Gabriela Cristina Cavichioli e Beatriz Ribeiro Basso Koss (NEGRITEI E SUBLINHEI0. O contribuinte apresenta o relatório das profissionais Francine Maria Bischoff, Gabriela Cristina Cavichioli e respectivos recibos de pagamentos e os recibos dos pagamentos efetuados a Beatriz Ribeiro Koss. Ora, o contribuinte foi instado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento o que não foi feito. De acordo com o art. 73, do RIR/99, acima transcrito, todas as despesas estão sujeitas à comprovação. O contribuinte não está impedido de pagar em moeda corrente, mas teria que comprovar mediante saques em conta-corrente o resgate realizado para pagamento das despesas. Assim, mantém-se a glosa efetuada. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo a totalizar Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 o montante de R$ 7.600,00, em face das declarações fornecidas pelos respectivos profissionais atestando a efetividade das prestações dos seus serviços: (i) Dr. Gabriela Cristina Cavichioli – R$ 4.000,00 (e-fls. 34); (ii) Dr. Francine Maria Bischoff – R$ 3.600,00 (e-fls. 52); Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Dedução indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte Enfrentando o ilustre relator da autoridade de piso a presente questão, assim deixou plasmado em seu brilhante voto (e-fls.353/354): 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.904,60 foi depositado judicialmente. Nas informações complementares do Comprovante de Rendimentos (fls. 60) consta a seguinte informação: "IR-DEP. JUDICIAL — PROC.: 1999.61.000559486 VARA: 15 SEÇÃO SÃO PAULO, DT. DECISÃO JUD: 14/01/2001 VALOR: 5.904,60 VL. TRIB.:50.906,64". Verifica-se, então, que a matéria em litígio no presente processo administrativo é, também, objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, conforme ação judicial própria. Preliminarmente serão analisados os dispositivos legais que tratam da matéria. O artigo 1% parágrafo 2 0, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, disciplinam a matéria: Decreto-lei n']. 737, de 20 de dezembro de 1979 Art 1' - Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa ent renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer tia esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Assim, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatóría ou declaratória de nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN/Cosit) da Secretaria da Receita Federal n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; 19 b) omissis c) no caso da letra "a',, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, preceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos .11 (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do =; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário é definitiva e se sobrepõe à decisão administrativa, face o princípio da unicidade da jurisdição. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição foi objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo, referente à glosa do imposto de renda retido na fonte. Nada de novo tendo trazido o recorrente em sua peça recursal, adoto como fundamento de decidir relativamente ao presente tópico os termos adredemente transcritos, o que é feito de acordo com o artigo 57, § 3º do RICARF. Conclusão Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.548 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001773/2006-79 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento do valor glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 7.600,00. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720570/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que votou por conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 604/626) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 572/597) que, por unanimidade de votos, julgou impugnação improcedente contra Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SERRITO”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 05 70 /2 01 2- 61 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 34/39), a contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 44/76), a contribuinte, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Imunidade. (c) Área Destinada a Produtos Vegetais. Área de Reserva Legal. Área de Interesse Ecológico. Área de Produtos Vegetais. (d) Valor da Terra Nua. (e) Selic e Multa. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 572/597), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR. posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas destinadas â atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do \TN em questão. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo â autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem â Taxa SELIC DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de urna obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado do Acórdão de Impugnação em 30/09/2014 (e-fls. 578/602), a contribuinte interpôs em 31/10/2014 (e-fls. 604) recurso voluntário (e-fls. 604/626), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Em face do Acórdão 03-061.060 da 1ª Turma da DRJ de Brasília, apresenta recurso tempestivo. (b) Nulidade do Lançamento. O lançamento é nulo, considerando-se a imunidade do recorrente. (c) Ilegitimidade quanto ao Sujeito Passivo. Da mesma forma, não pode o recorrente figurar no polo passivo, pois imune. (d) Imunidade do ITR. Nos termos do art. 1° de seu Estatuto Social, a recorrente enquadra-se na situação constante da própria Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, ao falar sobre as Imunidades ou Isenções no Motivo (Constituição, art. 150, VI, c; e CTN, arts. 9°, IV, c, §§ 1° e 2°, 14): "D) Imune por ser pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios; a autarquia ou fundação Instituída e mantida peto Poder Público, desde que vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e a Instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculado às suas finalidades essenciais, atendidos os requisitos da lei." A contribuinte é uma entidade religiosa, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, de assistência social, ligada a educação e religião, seguido do fato que investe todos os seus recursos somente nesta Republica Federativa Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 do Brasil. Não distribui suas receitas, patrimônio ou outra forma a não ser investindo em sua própria pessoa jurídica, bem como possui escrituração contábil e fiscal de acordo com as normas especificadas pela legislação aplicada em nosso país, enquadrando-se assim integralmente aos requisitos legais aplicados ao caso em comento. Logo, sendo proprietária do imóvel desde 08/10/1986, conforme matrícula, não há que se falar em Imposto Territorial Rural. Mesmo não tendo efetuado a declaração como isenta, postula por meio da defesa administrativa o reconhecimento dessa imunidade com lastro nos documentos apresentados. (e) Destinação do Imóvel. Quanto à destinação do imóvel, ele foi invadido por índios inicialmente de forma parcial e posteriormente de forma integral, tanto que da área total de 3.656,80 ha, a fração ideal 1.950,9806 ha foram declarados de posse permanente indígena, conforme Portaria do Ministério da Justiça datada de 24/10/1991, pelo que através do Decreto Presidência de 21/05/1992, o Presidente da Republica Fernando Collor, homologou a demarcação administrativa da Área Indígena Cerrito, no Estado do Mato Groso do Sul, declarado a área acima descrita como indígena de forma parcial. Portanto, segundo os documentos apresentados, o imóvel, embora de propriedade da contribuinte, não está em sua posse, haja vista uma parte ter sido considerada de posse indígena (1.950.9806 há), seguido da área de reserva legal na ordem de 731.36 ha, conforme consta da matricula do referido imóvel, perfazendo assim a área ainda de produção vegetal que corresponde a fração de 974,4594 ha, que somente não estão sendo cultivados em face da ocupação indígena que permanece no referido local. Assim, impõe-se a conclusão pela imunidade. (f) Ônus da Prova. A recorrente se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme documentos apresentados. Para a Delegacia de Julgamento, a prova somente importa se for produzida pelo contribuinte a favor do fisco, mas tal entendimento ofende ao contraditório e ao devido processo legal. (g) Área de Produção Vegetal. Prevalecendo o entendimento de que a recorrente tenha de produzir documentos hábeis a demonstrar a produção vegetal, estará se cerceando o direito de defesa, pois a contribuinte não mais está na posse do imóvel desde 1993, motivo este de não possuir documentos a demonstrar a existência de cultivo de produtos vegetais e muito menos área em descanso. Mas, não há como se negar que a área era passível de produção vegetal, tal como desenvolvida pela contribuinte antes da ocupação indígena de fração ideal, devendo esta fração ser considerada como utilizada pela atividade rural. (h) Valor da Terra Nua. O grau de utilização e a fração de alíquota lançados estão totalmente distantes e desprovidos da realidade, devendo ser levado em consideração os valores atribuídos em laudo. Portanto, os argumentos e documentos devem ser analisados para se admitir como valor correto da terra nua a ser considerado, o valor total de RS 7.778.744,96, pelo que uma vez readequando os referidos termos e fazendo a Declaração do ITR — Imposto Territorial Rural, o valor total dos tributos a incidirem sobre este imóvel a contribuinte compromete-se a recolher, com a correção monetária e juros pertinentes e de lei, excluindo a penalidade de multa. O valor desproporcional Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 arbitrado gera confisco, devendo ser considerada a área de pastagem e a sua utilização, a gerar revisão dos termos da notificação pela modificação da alíquota e grau de utilização. Devem ser admitidas as áreas apresentadas na declaração em discussão, a gerar Grau de Utilização do imóvel em fração superior a 80%, com a atribuição da alíquota de 0,10%. (i) Multa. A previsão legal de multa de 75% viola regras e princípios da Constituição e o STF já reduziu multas confiscatórias. Logo, deve ser afastado o excesso no que transborda da proporcionalidade. (j) Selic. A aplicação da taxa Selic fere regras e princípios Constitucionais. Por ser nitidamente remuneratória, também é ilegal. (k) Prova Pericial. Indeferir prova pericial é cercear a defesa e causar dano irreparável. Logo, conclui-se pela necessária avaliação do imóvel mediante avaliador oficial. Por ocasião da perícia requerida, indicará assistente técnico e quesitos. (l) Instrução da peça impugnatória. Requer reforma da decisão de haver preclusão probatória, eis que é seu direito apresentar documentação a qualquer tempo. (m) Recolhimentos. Os recolhimentos efetuados devem ser reconhecidos como de boa-fé e considerados, inclusive os reconhecidos por este procedimento administrativo. (n) Intimação. Requer que os atos do processo administrativo sejam enviados para o endereço constante da página inicial (Sr. João Luis Seimetz, procurador). Conforme Despacho de e-fls. 632, o órgão preparador informa que encaminha recurso perempto para julgamento, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. O órgão preparador acusa estar o recurso perempto e que, nos termo do art. 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, o encaminha para julgamento. Compulsando os autos, verifico que o Acórdão DRJ/BSB nº 03-061.060, de 14/05/2014 (e-fls. 572/597), foi cientificado ao contribuinte por meio da Intimação n° 269/2014 (e-fls. 598/599) e Darf (e-fls. 600). Na data de 30/09/2014 (terça-feira), 16:04h, a contribuinte tomou conhecimento do teor da Intimação de Resultado de Julgamento e Darf pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações, conforme Termo de Abertura de Documento de e-fls. 601. Consta dos autos Termo (e-fls. 602) a informar que com a disponibilização em Caixa Postal em 24/09/2014, a ciência por decurso de prazo se daria em 09/10/2014. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720570/2012-61 Consta também dos autos Extrato do Processo a especificar a “Data da Ciência (contribuinte): 30/09/2014” para o Acórdão “03-61.060” da “DRJ BRASÍLIA” (e-fls. 631). A recorrente afirma apresentar recurso tempestivo, mas não informa a razão de tal alegação (604/626). Nos termo da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se feita a intimação por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, no caso concreto, a abertura dos arquivos pela consulta efetuada no link disponibilizado ensejou a ciência da alínea b do inciso III do § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, a afastar a ciência por decurso de prazo conforme disposição expressa constante do referido dispositivo legal. Tendo a intimação do Acórdão de Impugnação se dado em 30/09/2014 (e-fls. 598/601) e a interposição do recurso se operado na sexta-feira 31/10/2014 (e-fls. 604), o recurso voluntário é intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5°, 23, alínea b do inciso III do caput e alínea b do inciso III do §2°, e 33). Isso posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.721605/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser revisitado para excluir as parcelas comprovadamente demonstradas pelo contribuinte, parcialmente ou não.
Numero da decisão: 2301-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 26.697,96 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INFORMAÇÃO EM DIRF. Inexistindo comprovação inequívoca nos autos da infração de omissão de rendimentos imputada pela autoridade fiscal ao contribuinte, o lançamento fundamentado nessa infração deve ser revisitado para excluir as parcelas comprovadamente demonstradas pelo contribuinte, parcialmente ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 26.697,96 (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 05 /2 01 7- 14 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 Relatório A contribuinte supracitada foi intimada a impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar do ano-calendário de 2014 de R$ 4.759,80, com a multa de ofício e juros de mora, ao invés do imposto a restituir declarado de R$ 761,73. Tal fato decorreu da omissão de rendimentos no valor de R$ 12.496,06, do Condomínio do Edifício Tagide, CNPJ 39.419.338/0001-18; de R$ 10.860,00, do Condomínio do Edifício Bel Leme, CNPJ 12.459.900/0100-10, e de R$ 13.032,00, do Condomínio do Edifício Rosa, CNPJ 99.227.900/0156-10. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.34 a 38. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde alega erro de fato no preenchimento, pois o total dos valores do rendimento tributável é igual na declaração original e na revisão pelo Fisco. Logo, como a Autoridade Fiscal somente fez um batimento entre fontes pagadoras e contribuinte, sem considerar as demais informações da declaração de rendimentos, deve-se retificar o lançamento de ofício, com base no princípio da verdade material. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à omissão de rendimentos, a contribuinte atribui um elo de ligação entre as omissões de rendimentos de pessoas jurídicas e os valores declarados de pessoa física e do INSS, argumentando que houve erro de preenchimento da declaração de rendimentos, trocando valores recebidos de pessoas jurídicas por rendimentos de pessoas físicas e do INSS, haja vista que o somatório totais dos rendimentos é próximo. Entende que a contribuinte não consegue comprovar como os valores recebidos dos condomínios foram trocados pelos valores recebidos de pessoas físicas e do INSS, tendo em vista que são de fontes diferentes. A simples proximidade de valores entre o total declarado e o total lançado como omitido, por si só, não provam que houve erro de preenchimento. Não há nenhum documento nos autos que permite chegar a conclusão alegada pela impugnante, sendo que cabe a quem alega provar o alegado, nos termos do art.373 do Novo Código de Processo Civil e do art.16 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Tendo em vista que a contribuinte optou pelo desconto simplificado, somente poderia diminuir a base de cálculo do lançamento o rendimento recebido do INSS, no valor total de R$ 9.412,00, que consta como rendimento declarado pela contribuinte, caso ela comprovasse se enquadrar na isenção mensal do valor recebido desta fonte pagadora por ter 65 anos ou mais. Verificamos que a contribuinte nasceu em 07/10/1947, tendo mais de 65 anos na data da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2014, tendo o INSS classificado o rendimento pago por este como isento no seu comprovante de rendimentos pagos e de IRRF, de e-fl.27. Logo, deve-se diminuir da base de cálculo da apuração do valor suplementar de imposto de renda o valor de R$ 9.412,00. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 Assim sendo, vota no sentido de julgar parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o imposto suplementar para R$ 2.653,01, com a multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte explica de forma clara e objetiva que o que efetivamente ocorreu foi um erro material, representado pelo preenchimento equivocado de declaração de ajuste anual. Ou seja, declarou R$ 26.967,96 como recebidos de pessoas físicas e R$9.412,00 do INSS. Evidenciou os pagamentos de carne leão e juntou detalhamento dos valores recebidos por cada condomínio, conforme pode ser abaixo verificado. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da omissão de Rendimentos e do ônus da prova Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo o litígio recai sobre uma omissão de rendimentos atribuída a recorrente por falta de declaração das receitas de alugueis de condomínios, conforme acima detalhado. Em sua defesa, a contribuinte juntou comprovante de rendimentos, cópias de carnês leão, e evidência de cálculos e detalhamento dos valores recebidos mensalmente por cada condomínio, justificando de forma racional e lógica o motivo do seu erro de fato. A decisão de piso manteve a autuação, apontando que o erro não foi comprovado pela contribuinte. Entendo que não vale permanecer o entendimento do colegiado de primeira instância, no sentido de que a contribuinte não comprovou o seu equívoco e isso é suficiente para respaldar a exigência fiscal, mormente quando o sujeito passivo evidencia detalhamento os valores recolhidos por meios de carnês e o quanto considerado e por ele declarado. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.771 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721605/2017-14 Através da análise detalhada dos documentos e evidências de cálculos demonstrados de forma objetiva pela Recorrente, concluo que do valor total a ela atribuído como omisso (R$36.388,06), foi declarado por ela o montante de R$26.697,96 a título de rendimentos recebidos de condomínios (alugueis). Quanto ao valor do INSS, declarado como tributável pela Recorrente, a DRJ de ofício verificou que por se tratar de rendimento isento, deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Assim, à vista da documentação acostada e explanação apresentada pela Contribuinte, entendo que deve ser considerada como omissão apenas a diferença entre o que foi declarado pela Recorrente (R$26.697,96) e o que foi levantado pela fiscalização como omisso (R$36.388,06), e portanto deve ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13737.000877/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSS PAGO EM AÇÃO TRABALHISTA. Poderá ser deduzida da base de cálculo do ajuste anual apenas a parcela do INSS incidente sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo ônus tenha sido suportado comprovadamente pelo beneficiário dos rendimentos, ou seja, o valor da contribuição que tenha sido efetivamente descontado do montante a ser recebido.
Numero da decisão: 2202-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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INSS PAGO EM AÇÃO TRABALHISTA. Poderá ser deduzida da base de cálculo do ajuste anual apenas a parcela do INSS incidente sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista cujo ônus tenha sido suportado comprovadamente pelo beneficiário dos rendimentos, ou seja, o valor da contribuição que tenha sido efetivamente descontado do montante a ser recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 6, integrado pelos documentos de fls. 7 a 13, pelo qual se exige a importância de R$35.827,26, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 13, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Glosa da contribuição à previdência oficial, uma vez que intimado, o contribuinte não apresentou o comprovante; 2. Glosa do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista divergência entre o valor declarado e o valor informado pela fonte pagadora em DIRF. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 19, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 28 e 29): Os argumentos do contribuinte são, em síntese, os seguintes: - Inicia informando que ingressou com uma reclamatória trabalhista contra a CEDAE – Cia Estadual de Água e Esgoto, na 1ª Vara do Trabalho de Niterói – RJ (Processo 0856/86); - argumenta que a Justiça do Trabalho, além de julgar procedente seu pedido, determinou à Caixa Econômica Federal, o pagamento de R$ 34.498,91 ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e R$ 28.806,26 à Fazenda Nacional conforme alvarás; - em relação ao IRRF diz que a Caixa Econômica Federal não teria efetivado o recolhimento por constar errado o CPF do contribuinte no DARF encaminhado pela Justiça do Trabalho; - então solicitou a seu advogado que fosse pedido a expedição de novo Alvará, com o CPF correto, para o recolhimento do IRRF; para comprovar está remetendo cópia do Alvará n° 874/00 (R$ 34.498,91 ao INSS) e do Alvará 875/00 (R$ 28.806,26 à Receita Federal). Requer, em outros termos, a improcedência do auto de infração. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n o 18-9.245 (fls. 27 a 30), de 20/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13737.000877/2005-51 Acórdão n.º 2202-00.885 S2-C2T2 Fl. 2 3 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e destinadas ao seu próprio benefício e desde que devidamente comprovadas podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis do contribuinte. AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. Comprovada a retenção do imposto na fonte, sobre rendimentos inclusos na declaração, mostra-se incabível a glosa dessa retenção. A decisão a quo manteve a glosa relativa à contribuição previdenciária oficial, restabelecendo o valor do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$28.806,26 (fl. 30). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 30/09/2008 (vide AR de fl. 36), o contribuinte apresentou, em 20/10/2008, tempestivamente, o recurso de fl. 37, anexando cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$34.498,91 (fl. 38), uma vez que o Alvará n o 874/00, determinando à Caixa Econômica Federal que efetuasse o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não foi aceito pela decisão recorrida. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 39 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão submetida a este Colegiado restringe-se a glosa do valor declarado à titulo de contribuição à previdência oficial. A dedução das contribuições à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está prevista no art. 8 o , inciso II, alínea “d”, da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995. A decisão recorrida manteve o lançamento nessa parte, nos seguintes termos: Na impugnação o contribuinte diz que não recebeu a intimação e por isso não teria atendido a intimação e diz que “Para efeito de comprovação, estou remetendo, em anexo, cópia do Alvará n° 874/00, determinando à Caixa Econômica Federal que efetue o pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de R$ 34.498,91, referente à Contribuição para a Previdência Oficial”. Tem-se que apenas este Alvará não é o documento hábil para comprovar a Contribuição à Previdência Oficial cujo ônus tenha sido do reclamante, no caso, o contribuinte. Ocorre que nas reclamatórias trabalhistas normalmente a dedução da Contribuição à Previdência Oficial é de pequeno valor ou nenhuma (quando o empregado já vinha contribuindo pelo teto). O que se vê é que os recolhimentos efetuados a favor do INSS são relativos à contribuição patronal. Em sede de recurso, o recorrente trouxe cópia de comprovante de pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal ao INSS (fl. 38) que ratifica a informação contida no alvará anteriormente apresentado, nada esclarecendo quanto à composição do valor pago (parcela patronal e parcela cujo ônus é do beneficiário do rendimento). Como já esclarecido pelo julgador a quo, caberia ao contribuinte ter apresentado cópia dos cálculos de liquidação de sentença ou outro documento equivalente em que se pudesse evidenciar se efetivamente houve alguma parcela da contribuição ao INSS que teria sido deduzida do valor recebido pelo contribuinte, o que não ocorreu. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13737.000877/2005-51 Acórdão n.º 2202-00.885 S2-C2T2 Fl. 3 5 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10183.720469/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720382/2007-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 69 /2 00 7- 04 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2401-007.345, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapada Guimarães", cadastrado na RFB, sob o n° 6.871.774-1, com área de 7.182,5 ha, localizado no Município de Chapada dos Guimarães – MT, em virtude de: a) Área de Preservação Permanente – APP não comprovada (glosa de 282,0 ha); b) Área de Utilização Limitada não comprovada (glosa de 5.746,0 ha); e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento que o contribuinte foi intimado e não atendeu à intimação. O VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando a aptidão agrícola. Em impugnação apresentada o contribuinte alega nulidade da notificação de lançamento, que o imóvel foi invadido por grileiros, que não está obrigado a comprovar os dados declarados, que a área de reserva legal não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, que não há amparo legal para exigência de ADA, que houve equívocos no preenchimento da DITR e que os valores cobrados violam o princípio constitucional do não confisco. Juntou parecer técnico. A DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 04-19.364, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Preservação Permanente - Reserva Legal- Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Isenção - Hermenêutica Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN superior ao do lançamento Em observância à vedação do reformatio in pejus, julgamento em prejuízo do impugnante, deve ser rejeitada a avaliação apresentada pelo sujeito passivo se o VTN demonstrado for maior do que o considerado no lançamento impugnado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão de impugnação que o Laudo apresentado pelo contribuinte juntamente com a impugnação apresenta redução das áreas utilizadas com produtos vegetais, o que reduziria o grau de utilização e, consequentemente, aumentaria a alíquota aplicada. Também consta do laudo que o VTN seria maior que o arbitrado pela fiscalização. Assim, tais elementos não foram considerados, por não ser possível agravar o lançamento em prejuízo do sujeito passivo. Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que a notificação de lançamento é nula, pois desconhece a intimação para comprovação das áreas isentas, sendo que provavelmente ocorreu equívoco do correio no envio da intimação. Assim, o não atendimento à intimação, implicou no lançamento, presumindo a fiscalização a falsidade das informações declaradas. Cita a Lei 9.393/96, art. 10 e art. 14. No mérito, conta a história de aquisição do imóvel e informa que ele está totalmente invadido. Afirma que poderia ter solicitado a baixa do NIRF do imóvel, mas tem interesse em manter o NIRF ativo ante a possibilidade de acordo com os posseiros. Informa que a situação do imóvel é diferente da situação presumida pela fiscalização conforme laudo de fls.. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha, que a Área de Utilização Limitada é de 6.337,7 ha, apresenta variações nas áreas com benfeitorias e com produtos vegetais, no valor das benfeitorias e no valor da terra nua. Apresenta quadro com as retificações e apura uma diferença de imposto devido. Disserta sobre a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. Afirma haver decisões do conselho no sentido de ser desnecessária a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação de ADA. Entende que a lei aplicável exige apenas a existência da área. Diz ter comprovado a existência das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de juntada de Parecer Técnico elaborado por engenheiro agrônomo. Alega que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. Requer seja julgado nulo o auto de infração e, subsidiariamente, seja reconhecida a alteração de áreas adotando-se a avaliação do Parecer Técnico anexado à impugnação. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.345, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Alega o recorrente que não foi intimado pela fiscalização e por isso o lançamento é nulo. Conforme consulta de postagem, o contribuinte foi intimado para comprovar os valores declarados na DITR, no entanto, conforme relatado, não atendeu à intimação. No caso, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, vê- se que não tem razão o recorrente: A alegação de que o interessado não havia recebido a correspondência e que, provavelmente, deve ter ocorrido equívoco do correio no envio da referida intimação, não são argumentos capazes de anular o lançamento corretamente efetuado, mesmo porque, consta dos autos o AR que comprova a entrega da intimação no endereço do contribuinte, que é o mesmo onde foi enviada a NL impugnada. [...] Além do mais, definitivamente, não cabe a remota possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa já que, se fosse o caso, a presente análise de impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase litigiosa e não quando da elaboração do Auto de Infração, o qual não tinha sido, ainda, anexado em processo. No artigo 5°, LV, da Constituição Federal consta que é assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar. Superadas as questões preliminares e antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pelo impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da I.ei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. (grifo nosso) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Com base nisso, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade das áreas isentas e o VTN. Tendo em vista a não manifestação do contribuinte, as áreas isentas foram glosadas e o VTN alterado com base no SIPT. Sendo assim, tendo sido o contribuinte regularmente intimado, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, o contraditório foi plenamente exercido com a apresentação de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, conforme já esclarecido pela DRJ, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, pode a fiscalização efetuar o lançamento. Alega a recorrente que apresentou Laudo Técnico demonstrando as áreas presentes no imóvel, que são diferentes das informadas na DITR, alegando que devem ser aceitas. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha e que a Área de Utilização Limitada – Reserva Legal é de 6.337,7 ha. Informa área com benfeitorias de 34,2 ha e altera também a área de produtos vegetais para 641,8 ha. Observa-se que no demonstrativo de fl. 4, foi declarada a área de preservação permanente de 282,0 ha e a Área de Utilização Limitada de 5.746,0 ha, ambas excluídas pela fiscalização. Não foi alterada a área de produtos vegetais declarada. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores divergentes apurados no laudo apresentado após a impugnação quanto à área com benfeitorias e a área de produtos vegetais. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas não tributáveis de preservação permanente e de reserva legal, em valor total superior ao originalmente declarado. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 168,8 ha. Por outro lado, quanto à área de reserva legal, ao contrário do que entende o recorrente, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.347 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720469/2007-04 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] Portanto, diante da obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, o que não restou comprovado nos autos, não cabe reconhecer a isenção pleiteada. Quanto ao VTN, conforme acórdão de impugnação, o valor apresentado no laudo é superior ao arbitrado pela fiscalização. Como não cabe agravar o lançamento, não será considerado o VTN apresentado no laudo. Por fim, não há como ser acolhida a alegação do recorrente que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei de forma diversa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do não confisco. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.001258/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA DO CARF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º.
Numero da decisão: 9101-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA DO CARF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM SÚMULA DO CARF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 12 58 /2 00 8- 20 Fl. 809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 Relatório Trata-se de processo julgado pela 3ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso de ofício e não conhecido do recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1103-00.581): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes A ciência da decisão. 0 recurso perempto não deve ser conhecido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996 pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL DE MULTA EX OFFICIO. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe a caracterização da recusa ou do descaso da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento no caso de falta de apresentação de documentos que a fiscalizada não dispunha, motivo do arbitramento dos lucros. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NA() CONHECER do recurso voluntário. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 776 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) vigente na época, alegando divergências jurisprudenciais com relação ao desagravamento da multa. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Fl. 810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 Em despacho de admissibilidade (fls. 800 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: O cotejo das razões de decidir dos Acórdãos antepostos mostra o dissenso aventado pela recorrente. De fato, ao dizer o recorrido que “consolidou-se na jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento de que o agravamento do percentual da multa de oficio, nos termos do art. 44, § 2°, da Lei 9.430/96, é descabido quando não restar caracterizada a recusa da fiscalizada de atendimento das intimações ou o seu descaso pelas solicitações da fiscalização”, e em contrapartida e concomitantemente, ainda em seu voto condutor, transcrever excertos do TVF onde se afirma incisivamente que “o agravamento da multa de oficio para 225% decorreu da "falta de apresentação de itens necessários da escrituração contábil/fiscal", não só se está diante de posições antagônicas como, principalmente, leva o cenário ao mesmo quadro fático presente no paradigma, quando este sustenta, por sua Relatoria que, “a autoridade lançadora comprovou de forma inequívoca que a intimação expedida para a apresentação dos extratos bancários não foi cumprida no prazo estipulado (...) e assim, impõe-se a manutenção da multa agravada de 112,50%”. Neste eito, vejo retratada claramente a dissidência arguida pela recorrente. Pois bem, como o escopo do Recurso Especial é a uniformização da jurisprudência administrativa, e estando constatada a divergência suscitada, entendo cumpridos os preceitos estampados no artigo 67, do Anexo II, do vigente RICARF. Assim, satisfeitos os requisitos de sua admissibilidade em relação à mencionada matéria, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN Devidamente intimada, fls. 804, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese Trata-se de Auto de Infração de IRPJ e reflexos, em razão de arbitramento dos lucros em 2003 e 2004, com multa qualificada e agravada de 225%. Fl. 811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 A DRJ manteve o arbitramento, mas afastou a qualificação da multa no ano de 2003 e o agravamento em 2003 e 2004. Assim, decorreu o recurso de ofício que a turma a quo negou provimento. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 101-93.365: IRPJ — ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DE LUCRO A escrituração contábil por partidas mensais sem respaldo em livros auxiliares e falta de contabilização de movimentação bancária é imprestável para determinação do lucro tributável (a falta de escrituração do Livro Caixa inviabiliza o argumento de que a movimentação bancária não registrada no Livro Diário estaria incluída na conta Caixa), justificando o arbitramento do lucro com base na receita conhecida IRPJ — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO Cabível o agravamento de 75% para 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu as intimações fiscais para apresentação de informações relacionados com as atividades da fiscalizada. Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da contribuinte. Entendo que o paradigma apresentado e admitido demostra a divergência, no entanto, no caso dos autos é plenamente aplicável a Súmula CARF 96, nos termos do RICARF: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Diante de tal situação, determina o RICARF, Anexo II, art. 67, § 3º: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 812DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.668 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10320.001258/2008-20 Assim, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial, pois o recorrido aplica o entendimento da própria SUMULA CARF 96. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 813DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.720111/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.
Numero da decisão: 1402-004.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados.

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DCOMP. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. É correta a homologação parcial da DCOMP quando o crédito informado é insuficiente para a compensação dos débitos confessados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720105/2011-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 01 11 /2 01 1- 42 Fl. 549DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720111/2011-42 Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que, no caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre ele, razão pela qual não merece repreensão o feito fiscal. Inconformado com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual inova seus argumentos de defesa, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Argumenta que efetuou os procedimentos (erroneamente) para a compensação de um crédito, o sistema da Receita Federal entendeu que aquela teria então um debito de valor igual ou maior que o crédito que se desejaria compensar, apesar de tal débito não existir conforme exposto acima. E, como o procedimento de compensação, no caso in tela, se deu posteriormente ao vencimento do tributo (já devidamente pago, deixa-se bem claro novamente), a Recorrida entendeu que o débito não havia sido pago na data de seu vencimento e determinou automaticamente a cobrança de multa e juros de mora. Afirma que apesar de haver o crédito (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já que todos os tributos envolvidos neste PERD/COMP foram efetivamente pagos (e a maior). O erro cometido pela Recorrente ao proceder a compensação em nada lesou a Fazenda Pública Federal já que os tributos não deixaram de ser pagos. Assim, o que não se pode aceitar, por medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos. Através de Resolução desse Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade local, para pronunciar-se sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. O Relatório da Diligência Fiscal concluiu, em síntese, que o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. A recorrente apresentou Manifestação sobre o Relatório de Diligência de Diligência Fiscal, em que repisa os argumentos trazidos em seu Recurso Voluntário. Fl. 550DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720111/2011-42 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.276, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à solicitação do recorrente de cancelamento do PER/DCOMP, alegando que a partir de seu crédito buscou erroneamente compensar tal valor com débitos já pagos de forma integral, ou seja, com um débito inexistente. Vê-se que inova a recorrente em seus argumentos, pois em sua Manifestação de Inconformidade, requereu o cancelamento do Despacho Decisório com a homologação total do PER/DCOMP, alegando não haver a incidência de juros e multa por atraso nos débitos compensados. Estavam disponíveis diversas opções de exercer o seu direito sobre a forma de uso dos seus créditos para extinguir os débitos próprios, no caso de pagamento (DARF) maior do que o valor do débito (mesmas datas do PA e vencimentos), o contribuinte optou por Vinculação por compensação de um crédito (DARF) a um ou mais débitos extinguindo- os no todo ou em parte. Vinculando um segundo crédito por outra compensação à parte remanescente de um ou mais débito, desta mesma forma procedendo até esgotar os seus créditos e/ou extinguir seus débitos, conforme relatório de diligência. Entende-se como correto o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido que após a efetivação dos Despachos Decisórios não há previsão legal para: I - cancelar as DCOMP (por meio das quais os créditos foram utilizados para extinguir mais de um débito, ou excepcionalmente um débito); II - afastar os efeitos das DCTF retificadoras (que substituiu integralmente a original e validou as compensações), objetivando anular a opção pelas compensações (como única forma de extinção dos débitos); III - considerar os efeitos das compensações ocorridos até as datas dos vencimentos dos débitos, ou seja, em datas anteriores às das transmissões das DCOMP (03 e 04/12/2007), objetivando anular a incidência dos Fl. 551DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.282 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720111/2011-42 acréscimos legais, sobre os débitos; e, IV - efetuar as compensações sem ser por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto conclui-se que, conforme o relatório de diligência, o fato de serem os pagamentos confirmados ou os saldos credores (de pagamentos a maior) anteriores às datas dos vencimentos das cotas, não constitui isoladamente motivação suficiente para considerar as DCOMP e/ou as DCTF como erro de fato e anulá-las, bem como anular os Despachos Decisórios, pois, só por meio dessas declarações é que a contribuinte exerce o seu direito de opção sobre a forma de utilização dos seus créditos, e ela (contribuinte) escolheu utilizá-los (créditos do mais remotos ao mais recentes) nas compensações dos débitos próprios (cotas de IRPJ e CSLL). Essa opção foi efetivada por DCOMP, transmitidas em datas posteriores às dos vencimentos dos tributos, e foi validada pelas DCTF retificadoras, assim, evidenciando a improcedência das alegações e a subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.720602/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INAPLICABILIDADE PARA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF. 49. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, o CARF já sumulou seu entendimento em situação relativa ao descumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração através da Súmula CARF. 49. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOPERÂNCIA DO AUDITOR POR MAIS DE 60 DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 75. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 02 /2 01 8- 34 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campo Grande – MS, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte acima identificado em virtude das exigências fiscais. O contribuinte supra identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo a OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB (Auto de Infração - AI às fls. 144 a 148), em decorrência de Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal - Multa Regulamentar, pelos fatos ocorridos durante o ano-calendário de 2014, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em TVF - Termo de Verificação e Constatação Fiscal - Multa Regulamentar, parte integrante do AI, às fls. 134 a 143. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Os valores lançados nos Autos de Infração, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, e constam do quadro a seguir. Cientificado da autuação, às fls. 162/177 dos autos, o interessado apresenta Impugnação Administrativa, alegando em síntese: A RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DA ECF E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INCORREÇÃO E/OU OMISSÃO. a) O I. Auditor Fiscal que procedeu à lavratura do competente auto de infração defende, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal que acompanha a autuação, que a retificação da ECF pelo contribuinte, em 22/08/2017, se dera sob auditoria fiscal em andamento, quando a Impugnante já teria perdido a espontaneidade, conforme artigo 7, inciso I, §1° do Decreto n° 70.235/1972. b) Também alega o I. Auditor Fiscal que não teria havido prazo superior a 60 dias entre os Termos de Intimação que deram à Impugnante ciência da continuidade da fiscalização. c) Ocorre que a leitura do próprio Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente de seu item 1.1 – DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL, demonstra a retomada da espontaneidade da Impugnante em razão de ter se operado transcurso de prazo superior a 60 dias entre Termos de Intimação Fiscal. d) Assim, diante dos sucessivos excessos de prazo incorridos pela autoridade fiscal, e, porque o CARF sumulou entendimento no sentido de que a inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica- se retroativamente, tem-se que todos os atos praticados pela Impugnante antes de 06/04/2018 devem ser tomados como espontâneos, aí se incluindo, portanto, a entrega da ECF retificadora em 22/08/2017. e) Consequentemente, não se pode admitir a imposição de multa em razão de incorreção/omissão corrigida espontaneamente pela Impugnante. E reforça essa espontaneidade o fato do I. Auditor Fiscal ter consignado no TVF que a Impugnante fez a correção da ECF apesar de não ter sido intimada para tal. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 f) Vale observar, outrossim, que foi somente em 02/04/2018, mediante o Termo de Intimação nº 06, que a fiscalização intimou a Impugnante acerca de suposta irregularidade no preenchimento da e- LALUR. g) Ocorre que, consoante acima pontuado e, consoante registrado no competente Termo de Verificação Fiscal, a Impugnante já havia retificado sua ECF para nela incluir os dados relativos ao e-LALUR em 22/08/2017, antes, portanto, da intimação fiscal que tratou acerca do assunto. h) E, aqui, não é demais salientar que a perda da espontaneidade, consoante artigo 3º, §6º da Portaria RFB nº 641/2015, é restrita às matérias objeto de intimação fiscal, não apanhando todo e qualquer ato praticado pelo contribuinte. i) E ainda que se pudesse admitir que a matéria teria sido incluída no Termo de Intimação Fiscal nº 02, do qual a Impugnante teve ciência em 03/08/2017, quando a fiscalização intimou a empresa a apresentar o LALUR do ano-calendário de 2014, fazendo menção pela primeira vez ao referido livro, ainda assim seria correto concluir pela entrega espontânea do arquivo corrigido em 22/08/2017, eis que efetivada dentro do prazo de 20 dias a que alude o artigo 909 do RIR, aqui aplicado analogamente. Afinal, se é autorizado ao contribuinte, dentro do prazo de 20 dias contados de sua intimação fiscal, recolher tributos porventura não pagos com aplicação dos acréscimos aplicáveis ao caso de procedimento espontâneo, com ainda mais razão deverá ser reconhecido o benefício da espontaneidade para aquele que cumpre obrigação acessória em igual período. j) Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é forçoso reconhecer a correção espontânea da falha da Impugnante, a qual, portanto, não poderá ser penalizada com a multa autuada. DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA. DO DESACERTO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DA ERRONIA NA BASE ADOTADA PARA CÁLCULO DA MULTA: a) Sem prejuízo do acima exposto, há ainda que ser salientada a impossibilidade da manutenção da multa aplicada (R$ 16.671.758,51) em razão de sua natureza nitidamente confiscatória, superior aos próprios débitos de IRPJ (R$ 8.548.245,30) e CSLL (R$ 3.106.748,62) declarados para o período, que totalizam R$ 11.654.993,903. b) A multa aplicada se mostra injustificadamente abusiva, pois revela a clara tendência de privar a Impugnante de parcela substancial do seu patrimônio, em malferimento ao princípio do não confisco disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 c) Com efeito, no presente caso, a imposição da multa vai muito além do intuito de punir a prática do contribuinte para transmudar-se em ferramenta indireta de arrecadação, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, vale fazer referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, cujo acórdão, unânime, foi publicado em 14.02.2003. Transcreve excerto do Acórdão judicial citado. d) Pois o confisco da multa aplicada é decorrente da aplicação equivocada da norma, no caso, dos artigos 8° e 8°-A do Decreto- Lei n° 1.598/77, abaixo transcritos. Transcreve os citados artigos da legislação. e) Ora, consoante alegado pelo I. Auditor Fiscal, a Impugnante teria entregue as primeira e segunda versões da ECF com os dados do e-LALUR (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) em branco. Ou seja, a Impugnante não tinha entregue esse livro até 22/08/2017. A Impugnante não preencheu o livro com incorreções e/ou omissões. Simplesmente não o tinha preenchido! f) Pois o consequente da apresentação do e-LALUR com atraso seria a multa prevista no inciso I do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598 e não a multa prevista no inciso II, tal qual pretensamente aplicada pelo I. Auditor Fiscal. E a multa do inciso I é limitada a R$ 5milhões, o que denota, de partida, a abusividade da autuação. g) Mas, ainda que se pudesse admitir interpretação conforme a autuação, ou seja, o enquadramento da conduta da Impugnante no inciso II do artigo 8°- A – apresentação do livro com inexatidões, incorreções ou omissões, ainda assim seria de rigor reconhecer o desacerto da autuação, inclusive em referência ao princípio da proporcionalidade. É que o I. Auditor Fiscal arbitrou a multa a partir da “soma das adições no valor de R$ 769.170.689,23 e das exclusões no montante de R$ 342.279.877,89” trazidas no e-LALUR, “o que totaliza R$ 1.111.450.567,12”. Entretanto, o que a Impugnante supostamente omitiu do Fisco não foram adições e exclusões, mas sim as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, lucro real e lucro líquido, respectivamente, que, consoante reconhecido pela fiscalização, eram de R$ 13.642.152,93. h) Essa era a ordem de grandeza que interessava ao Fisco. Essa, pois, a verdadeira base para aplicação da multa, se cabível fosse. i) Se o e-LALUR é voltado à informação do lucro líquido e lucro real, porquanto representativos das bases de cálculo da CSLL e IRPJ, então as omissões/incorreções nessas bases é que deverão ser tomadas como incidência da multa regulamentar aqui referida, que, por questão de justiça, não pode adotar base maior do que aquela adotada para a tributação. Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 j) Dessa forma, em caráter sucessivo, caso se entenda pela manutenção da multa aqui discutida, deverá a mesma ao menos ser recalculada a partir das bases de incidência do IRPJ e da CSLL, a saber, R$ 13.642.152,93. k) Finalizando, a Impugnante apresenta o seguinte requerimento, no item conclusão da impugnação, in verbis: IV. CONCLUSÃO l) Ante o exposto, demonstradas as razões de fato e de direito que militam a favor da Impugnante, requer-se que seja a presente Impugnação regularmente recebida e processada a fim de que, nos termos da Súmula 75 do CARF c/c artigo 3º, §6º da Portaria 641/2015 e artigo 909 do RIR, seja reconhecida a espontaneidade da Impugnante na apresentação da ECF retificadora de 22/08/2017, com o consequente cancelamento da autuação. m) Alternativamente, requer seja reconhecida a insubsistência da autuação em razão do indevido enquadramento da situação à hipótese normativa trazida no inciso II do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598, quando o correto, se alguma multa fosse aplicável, seria o enquadramento na hipótese trazida no inciso I do mesmo normativo. Sucessivamente, e acaso porventura se entenda pela aplicação da penalidade contemplada no inciso II do artigo 8°-A do Decreto- Lei 1.598,requer então que seja a impugnação acolhida para que seja determinado o recálculo da multa a partir das bases de incidência do IRPJ e da CSLL, a saber, R$ 13.642.152,93, posto que este foi o hipotético valor omitido pelo Impugnante no e-LALUR. O acordão (04-47.553 - 2ª Turma da DRJ/CGE) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A recuperação da espontaneidade da pessoa jurídica ocorre em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias. Entretanto, para assegurar a espontaneidade do sujeito passivo e considerar as transações efetuadas como se espontânea fossem, mister se fazia o pagamento dos valores relativos à infração. MULTA. EXCESSIVA. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade da multa. Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA - APRESENTAÇÃO DA ECF COM OMISSÕES A lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, que foram observadas pela autoridade fiscal. O lançamento foi devidamente demonstrado faticamente e fundamentado na legislação pertinente, sendo ato administrativo vinculado, portanto, obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “o instituto da denúncia espontânea deva estar ligado ao recolhimento de tributo referente à infração, sempre pressupondo a boa-fé, entendo não haver, neste caso, ocorrido a alegada recuperação de espontaneidade pela Interessada”. (...) “com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, agiu corretamente a fiscalização ao realizar os lançamentos destes autos, da maneira como efetuou. Nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente”. Ciente da decisão da DRJ, às fls. 206 dos autos, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário que consiste em mera repetição das alegações de impugnação, alegando em síntese: a) DA IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA DA ECF. SÚMULA 75 DO CARF. RETOMADA DA ESPONTANEIDADE EM RAZÃO DA INOPERÂNCIA DO AUDITOR FISCAL POR PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS: Aduz que “foi comprovado, então, que todos os atos praticados antes de 06/04/20183 devem ser tomados como espontâneos, aí se incluindo, portanto, a entrega da ECF retificadora em 22/08/2017, que é o mote do lançamento da multa aqui impugnada”. (...) Também foi observado e, aqui, vale reiterar, que a perda da espontaneidade, consoante artigo 3º, §6º da Portaria RFB nº 641/2015, é restrita às matérias objeto de intimação fiscal, daí porque, tendo a Recorrente apenas sido intimada em 06/04/2018, mediante o Termo de Intimação nº 06, acerca de suposta irregularidade no preenchimento da e- LALUR, não haveria sequer espaço para afirmar que, em 22/08/2017, já teria a Recorrente perdido sua espontaneidade”. b) DO DEVIDO ENQUADRAMENTO DOS FATOS: Afirma que “multa contemplada no inciso II deveria ser calculada sobre o lucro líquido antes Fl. 230DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que se verifique tenha sido omitido ou escriturado com inexatidão ou incorreção. A conclusão decorre da leitura sistemática do artigo 8°-A, em especial da leitura conjugada do caput com seu §4°. Vejam, Nobres Julgadores, que tanto a não entrega/entrega com atraso do e-LALUR como também a sua entrega com omissões, inexatidão ou incorreções vêm contempladas no caput do artigo 8°-A, ao qual o §4° se vincula, sem fazer qualquer distinção entre as duas infrações. Pois veja-se que o §4° faz clara referência ao lucro líquido antes do IRPJ e CSLL como base de cálculo das multas previstas no artigo 8°-A, isto, ao prever base alternativa em caso da inexistência de lucro líquido no período da infração”. c) DOS PEDIDOS: (i) “Requer a Recorrente que seja o presente recurso recebido ao final inteiramente provido para que seja reformada a r. decisão recorrida e, consequentemente, seja reconhecida a insubsistência da autuação com a determinação do seu total cancelamento tendo em vista a demonstração de que a Recorrente procedeu com a transmissão de ECF retificadora em período de retomada de sua espontaneidade”. (ii) Subsidiariamente, “requer a Recorrente, em caráter alternativo, que seja o recurso provido para a redução da multa em conformidade com o quanto acima defendido, especialmente para que seja reconhecido o lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido como base de sua incidência, seja para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso I, seja para efeitos de cálculo da multa prevista no inciso II, ambos do artigo 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598/77, observando-se, na definição da multa, o que reza o artigo 112 do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 231DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto 1.1 ADMISSIBILIDADE. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos legais e formais, pelo que deve ser conhecida. 1.2 DA INCIDÊNCIA DA MULTA PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS. Primeiramente, verifica-se que a Impugnante pretende, no mérito, afastar a incidência da multa lançada com base no argumento da retificação espontânea da ECF, o que no seu entendimento tornaria incorreta a aplicação da multa. Fl. 232DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Ocorre que, no caso em questão, não ocorreu a confissão dos débitos em DCTF pela Contribuinte, portanto não há que se falar em aproveitamento da recuperação de espontaneidade pela entrega espontânea do arquivo ECF corrigido. Ademais, à título de esclarecimento, vale acrescentar que ainda que a Impugnante tivesse apresentado DCTF retificadoras durante o intervalo de tempo entre os atos de ofício emanados pela fiscalização e tenha ocorrido, em tese, a recuperação da espontaneidade, não se verifica, no caso, a ocorrência da denúncia espontânea, uma vez que inexiste prova do pagamento dos tributos relativos às infrações apuradas. Assim também posiciona-se a jurisprudência administrativa, como bem se observa nas ementas abaixo transcritas (grifou-se). PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo”. (Ac. 108.07679, de 2004) DESCONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 75 DO CARF. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. No entanto, não se trata, em absoluto, de caso de nulidade do procedimento fiscal. A falta de comprovação do pagamento e/ou de retificação da declaração na época da reaquisição da espontaneidade não aproveita seus efeitos legais. (Acórdão CARF n° 1201-001.516 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 04/10/2016) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO DA DCTF DURANTE A AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. A declaração entregue no curso da ação fiscal, contendo débitos exigidos em auto de infração, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, descabendo alegar denúncia espontânea ou duplicidade de cobrança. (Acórdão DRJ/Curitiba n° 06-42.048, de 04/07/2013) Portanto, entendo que não se pode considerar espontânea, e afastar a incidência da multa regulamentar, a ECF retificada em 22/08/2017, sob auditoria fiscal em andamento, quando a Impugnante já havia perdido a espontaneidade, conforme artigo 7, inciso I, §1° do Decreto n° 70.235/1972. Assim, diante dos fatos ora relatados, bem como por entender que o instituto da denúncia espontânea deva estar ligado ao recolhimento de tributo referente à infração, sempre pressupondo a boa-fé, entendo não haver, neste caso, ocorrido a alegada recuperação de espontaneidade pela Interessada. Fl. 233DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Também concluo como não aplicável o previsto pelo artigo 3º, §6º da Portaria RFB nº 641/2015, citado, na impugnação, in verbis (grifou-se): Art. 3º Nos processos de trabalho de monitoramento da arrecadação, de análise de setores e grupos econômicos e de tratamento prioritário do passivo tributário poderão ser utilizadas informações obtidas interna e externamente. § 1º A obtenção de informações externas na atividade de acompanhamento diferenciado poderá ocorrer por meio de: (...) V - procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, conforme disciplinado pelo Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014. (...) § 6º Quando o contribuinte não prestar as informações que a ele competem ou as informações obtidas na forma prevista neste artigo forem insuficientes, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, mediante ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, hipótese em que será afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2614, de 25 de agosto de 2017). No caso, entendo não haver dúvidas quanto aos tributos, ao período e à matéria, os quais foram incluídos no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, cuja ciência foi dada à Interessada, conforme consta do Termo de Início de Diligência Fiscal. Constata-se, continuando a análise, que a Interessada alega que: " ...seja reconhecida a insubsistência da autuação em razão do indevido enquadramento da situação à hipótese normativa trazida no inciso II do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598, quando o correto, se alguma multa fosse aplicável, seria o enquadramento na hipótese trazida no inciso I do mesmo normativo." Tal arguição se baseia na assertiva da Impugnante que na realidade o que houve foi o não preenchimento do Lalur e não sua entrega em branco. Assim, conclui-se que a Impugnante pleiteia que seria o caso da multa pela entrega em atraso do Lalur (inciso I), que no caso resultaria em um montante menor, e não a multa por informações omitidas (inciso II). Na questão, também entendo como improcedentes tais argumentos, uma vez que o e-Lalur, em questão, compõe a ECF, no âmbito SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Assim, não há como considerar o Lalur não entregue, uma vez que houve a entrega da ECF. É o que se depreende dos arts. 7o e 8°do Decreto- Lei n° 1.598/77, abaixo transcritos (grifou- se): Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. § 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de Fl. 234DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber. § 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985) § 3º - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985) § 4º - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. § 6o A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) .... Art 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros: I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; ... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: a) o lucro líquido do exercício do período-base de incidência; b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes; c) o lucro real. d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e e) demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. Da mesma forma, também não há como atender ao pleito de fazer "...recálculo da multa a partir das bases de incidência do IRPJ e da CSLL, a saber, R$ 13.642.152,93, posto que este foi o hipotético valor omitido pelo Impugnante no e-LALUR.". Fl. 235DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 Mais uma vez, a forma de cálculo mais benéfica, pleiteada pela Impugnante, não pode ser aplicada ao caso em questão, pois a mesma é a base de cálculo da multa pela entrega em atraso do Lalur. Contudo, na questão não há dúvidas sobre a aplicabilidade da multa prevista no inciso II do artigo 8°-A do Decreto-Lei 1.598. A título de esclarecimento, transcreve-se a seguir o art. 8°-A do Decreto-Lei 1.598, in verbis (grifou- se) : Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3º, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no anocalendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A multa de que trata o inciso I do caput será reduzida: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 236DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Verifica-se que a lei que prevê a penalidade não indica qualquer conduta que possa dispensar o cumprimento da obrigação acessória determinada, exceto as condutas previstas nos incisos I e II do § 3° do art. 8º-A. A primeira hipótese não ocorreu no presente caso, pois já estava sob procedimento fiscal. A segunda hipótese, redução em 50%, foi respeitada pela autoridade fiscal, o que se verifica da memória de cálculo colocada no TVF. A norma que impõe penalidade, o faz justamente para obrigar uma conduta, que uma vez não observada, obviamente, implica em prejuízo a administração pública. Portanto, com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, agiu corretamente a fiscalização ao realizar os lançamentos destes autos, da maneira como efetuou. Nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, na lavratura dos autos de infração, não é lícito ao agente público, discricionariamente, furtar-se de aplicar a lei vigente. Por derradeiro, em relação às citações de julgado administrativo sobre as matérias suscitadas nas defesas, cumpre esclarecer que as decisões proferidas nos processos invocados somente fazem efeitos entre as partes daqueles julgados. Ademais, nenhuma decisão administrativa ou judicial, com efeito vinculante, foi colacionada para que esta autoridade julgadora tivesse o dever legal de acatar neste voto. 1.3 DA MULTA REGULAMENTAR - EFEITO DE CONFISCO. A impugnação traz considerações a respeito da incidência da multa lançada nos AI. Sobre a questão, examinar o caráter confiscatório da multa, conforme defende a Impugnante, significa proceder ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que é expressamente vedado a este órgão de julgamento pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, assim redigido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Fl. 237DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O exame da alegação de que o percentual de multa aplicado seria excessivo, produzindo efeito de confisco, importa em exercer controle de constitucionalidade, que compete ao Poder Judiciário; ou em avaliar a conveniência da norma, que compete ao Poder Legislativo e não ao aplicador da lei, o qual, exercendo atividade vinculada, não pode se furtar à aplicação da norma por entendê-la inconstitucional, inconveniente ou inoportuna. Trata-se de entendimento pacificado na esfera do contencioso administrativo como é possível se observar por meio da leitura das ementas adiante transcritas: Acórdão nº 2401-004.196 de 08 de Março de 2016 - CARF INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02. Acórdão nº 3301-002.865 de 25 de Fevereiro de 2016 - CARF MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1.4 CONCLUSÃO. À vista do exposto, conheço da impugnação, e, no mérito, voto no sentido de julgá-la improcedente, para manter integralmente o lançamento de Multa Regulamentar exigido no Auto de Infração constante dos autos. Fl. 238DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 A decisão da DRJ a meu ver não deve ser reparada, tendo analisado detalhadamente ponto a ponto da impugnação, os quais foram repetidos em sede de Recurso. No que se refere à aplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias a DRJ, em que pese por outros fundamentos, acabou por refletir a posição majoritária do STJ e TRF. Em que pese este Relator discorde de tal limitação à aplicabilidade do art. 138 do CTN, não posso negar que esse é o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste CARF, tanto assim que foi manifestada através de Súmula vinculante de aplicação obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim é que, todo o argumento defendido pela Recorrente no que se refere à aplicação da denúncia espontânea ou da Súmula 75 deste CARF resta prejudicada e perde sentido. Entretanto, neste particular gostaria de fazer uma ressalva. O Recorrente insiste desde a sua impugnação no argumento de que a Súmula CARF n. 75 seria aplicável em razão do interstício de 60 deias entre as intimações. Pois bem. Mesmo que ignorássemos a Súmula n. 49 do CARF e , em um exercício hipotético, ignorássemos o fato de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias (algo que a contribuinte ignorou por completo), o fato é que não assiste razão à Recorrente. Isto porque, curiosamente ao promover a contagem do prazo de 60 dias entre as intimações, ela simplesmente “esqueceu” de considerar o prazo conferido pelo agente fiscal para que a contribuinte cumprisse a intimação! A Súmula n. 75 assim dispõe: Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vê-se portanto que a recuperação da espontaneidade se dá pela inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a 60 dias, o que efetivamente não ocorreu. Isto porque o Fl. 239DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720602/2018-34 contribuinte promoveu a contagem dos referidos prazos da emissão das respectivas intimações, desconsiderando e omitindo-se por completo sobre o prazo dado ao próprio contribuinte para cumpri-las. É lógico que não poderia o agente fiscal, antes de esgotado tal prazo, tomar qualquer medida contra o contribuinte, razão pela qual não se pode dizer que estava inoperante ou sem realizar atividades. A título de exemplo, entre os TIF´s 4, 5 e 6 em que a Recorrente alega ter sido extrapolado o prazo de 60 dias, foram-lhe conferidos 21, 14 e 14 dias, respectivamente. Assim, não houve inoperância do auditor fiscal. Nos demais pontos de insurgência, quanto às alegações de confiscatoriedade ou ilegalidade aplicável a Súmula 02 do CARF de aplicação obrigatória. Quanto ao pretendido “ajuste” na base de cálculo para aplicação da multa relativa à não apresentação do Lalur tal argumento foi devidamente enfrentado pela DRJ. A aplicação da legislação é atividade plenamente vinculada e há tipo legal expresso para a infração cometida pela Recorrente, não havendo como acatar tal pretensão. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002369/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1998 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.842  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MULTIMAGIK PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1998  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 23 69 /2 00 1- 01 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.002369/2001­01  Acórdão n.º 9303­009.842  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  251/255) admitido pelo despacho de fls. 710/711, contra o Acórdão 204­03.377 (fls. 230/233),  de 07/08/2008, assim ementado:  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  a  base  de  cálculo  que  considera correta, no consistindo  tal prova a mera presunção  de que a base da Cofins deve ser igual à do PIS.  Entende a Fazenda, em apertada síntese, que o auto de infração não deveria  ter  sido  cancelado,  mas  sim  anulado  por  vício  formal.  Aduz  que  "a  insuficiência  na  comprovação e na descrição da base de cálculo é causa de anulação por vício formal e não de  cancelamento".  Dessa  forma,  postula  o  provimento  do  recurso  para  que  o  lançamento  seja  anulado por vício formal.  Em  contrarrazões  (fls.  716/717),  pugna  a  empresa  pelo  improvimento  do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A  4ª  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  proveu  o  voluntário para cancelar o auto de infração por entender que a base de cálculo da contribuição  cobrada  não  estava  suficientemente  demonstrada  quer  no  lançamento,  quer  mesmo  após  a  diligência objeto da Resolução 204­00.375 (fls. 213/215). E também rejeitou os embargos por  omissão. Asseverou o relator, o então i. Conselheiro Júlio César, no voto do referido acórdão:  Tivesse  o  autuante  se  dado ao  trabalho — como deveria — de  checar  as  bases  de  cálculo  do  PIS  indicadas  pela  fiscalizada,  perceberia  que,  estranhamente,  nelas  se  encontram  receitas  cujos títulos contábeis indicam tratar­se de receitas financeiras,  mais exatamente decorrentes de aplicações financeiras.  Não  há  qualquer  justificativa  para  isso,  vez  que  no  período  também o PIS não incidia sobre receitas financeiras. Talvez um  aprofundamento  das  investigações  pudesse  demonstrar  que  as  receitas  intituladas  como  financeiras  de  fato  não  o  fossem.  S6  assim, porém, se poderia aceitar que integrassem também a base  de cálculo da Cofins.  Como a fiscalização não empreendeu qualquer verificação, nem  mesmo a obrigatória,  não se pode aceitar,  como  fez a DRJ, as  diferenças  que  aponta.  Como  já  disse,  isso  corresponde  a  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.002369/2001­01  Acórdão n.º 9303­009.842  CSRF­T3  Fl. 4          3 considerar  que  o  auto  de  infração  está  certo  até  prova  em  contrário.  A empresa vem se defendendo desde o principio com a afirmação  de que recolhe a contribuição sobre a receita de factoring. Dada  a  ela  a  oportunidade  de  demonstrar  isso,  conseguiu,  agora,  provar  que  realmente  recolhe  a  contribuição  sobre  as  receitas  que  registra  na  conta  contábil  sob  código  n°  411019604­6 —  intitulada "Receitas de Operações de Factoring".  DF  CARF  MF  Fl.  232  Novamente,  a  ausência  de  qualquer  verificação por parte da autoridade fiscal impede saber se ai em  verdade estão todas as receitas que deveriam estar. No entanto,  considero ser ônus da fiscalização a demonstração de qualquer  divergência.  Vê­se  que,  a  bem  da  verdade,  o  lançamento  foi  cancelado  por  sua  insubsistência  ante  o  precário  procedimento  fiscal,  não  sendo  a  fundamentação  para  seu  cancelamento a existência de qualquer vício. E os fatos ensejadores da decretação de nulidade  dos  paradigmas  tratam  de  situações  díspares;  um  (3201­000.248,  de  10/07/2009)  trata  de  arbitramento da base de cálculo de contribuições previdenciárias e o outro (2401­000.018, de  03/03/2009) de confusa contextualização de prova.  Assim,  não  há  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento  do  recurso  da  procuradoria.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, não conheço do recurso fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.002369/2001­01  Acórdão n.º 9303­009.842  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 726DF CARF MF

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