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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5391935 #
Numero do processo: 11516.003311/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2008 JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. AUTOS APENSADOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELA ENTIDADE DE CLASSE ASSOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS SÃO AOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2o da Lei 12.690/2012. O art. 1o, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003311/2009­83  Acórdão n.º 2803­003.059  S2­TE03  Fl. 137          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003311/2009­83  Acórdão n.º 2803­003.059  S2­TE03  Fl. 138          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.203.795­0, que objetiva o lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio de  cooperativa de  trabalho,  conforme Relatório Fiscal do Auto de  Infração –  REFISC, de fls. 21 a 26, com período de apuração de 01/2005 a 12/2007, conforme Termo e  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19.   O  PAF  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  SPU  –  SERVICO  PRESTADO UNIMED, período do débito 01/2005 a 11/2007 e UNI – SERVICO PRESTADO  UNIMED, período do débito 07/2005 a 07/2005, conforme Relatório Discriminativo Analítico  de Débito – DAD, de fls. 04 a 08.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  25/06/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 01.  Foi  juntado por apensação a estes autos o processo Nº 11516.003310/2009­ 39, conforme Termo de Apensação, de fls. 65.   O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões,  as  fls.  67  a  80,  recebida, em 24/07/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 81 a 109.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 109.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­20.385  ­  6ª,  Turma DRJ/FNS, em 29/06/2010, fls. 110 a 112.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  12/07/2010,  conforme AR, de fls. 114.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  115,  com  razões  recursais,  as  fls.  116  a  119,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 120.  Mérito.  · que  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  não  é  devida  pela recorrente, pois tal contribuição é devida sobre notas devidas por  pessoas físicas que prestarem serviços;  · que  o  contrato  é  feito  com  pessoa  jurídica  e  não  com  pessoa  física  para  prestação  de  serviço  de  saúde,  a  recorrente  não  contrata  o  cooperado;   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003311/2009­83  Acórdão n.º 2803­003.059  S2­TE03  Fl. 139          4 · que  o  responsável  pela  contribuição  é  a  cooperativa,  que  é  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  15,  da  Lei  8.212/91,  uma  vez  que  a  relação jurídica se dá entre a tomadora de serviços ora recorrente e a  cooperativa, sendo desta o risco da atividade econômica;  · que  a  alíquota  de  15%  deve  ser  aplicada  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Atos  Cooperativos  de  Pessoas  Físicas,  não  tendo  amparo  legal a cobrança de 30%;  · que a multa por  ser acessória deve seguir o principal  e pelas  razões  expostas, cabe seu cancelamento;  · que  não  sendo  cancelada  a  notificação  esta  se  mostra  excessiva  e  desproporcional, pois a recorrente nunca quis fraudar ou lesar o fisco,  sendo primária;   · Requer a  recorrente: a)  acolhimento do  recurso para cancelar o auto  de  infração  com  atribuição  da  responsabilidade  a  cooperativa;  b)  alternativamente a redução da multa aplicada e a aplicação da alíquota  de  15%  do  valor  bruto  da  nota;  c)  julgamento  conjunto  com  o  DEBCAD  37.023.794­1;  d)  intimação  no  novo  endereço  informado  na peça recursal.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 122.  Os autos subiram ao CARF, fls. 122.   Consta, as fls. 129, o Memorando Nº 850/ASTEJ/CARF­ MF, datado de 03  de  dezembro  de  2013,  solicitando  celeridade  no  sorteio  do  relator  e  julgamento  na  sessão  seguinte  ao  sorteio,  tendo  em  vista  determinação  judicial  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis no PI Nº 0000395­54.2012.404.7200/SC.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003311/2009­83  Acórdão n.º 2803­003.059  S2­TE03  Fl. 140          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  conjunto  este  é  irrelevante,  pois  temos  créditos distintos e nada impede seu julgamento em separado.  Todavia,  no  presente  caso  como  já  informado  no  relatório  o  DEBCAD  37.203.794­1 está juntado a este PAF por apensação, o que leva a solução na mesma assentada,  ainda, que por acórdãos distintos.   Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  como  consta  do  crédito  e  do  relatório  deste  acórdão  o  presente  lançamento  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  SPU  –  SERVICO PRESTADO UNIMED, período do débito 01/2005 a 11/2007 e UNI – SERVICO  PRESTADO  UNIMED,  período  do  débito  07/2005  a  07/2005,  conforme  Relatório  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 08.   A  exação  em  tela  nestes  autos  vem  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo e até o momento venha me posicionando ao lado de sua  validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passei a adotar um  novo posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus associados.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga em uma transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências desta ou de terceiros por ela indicados, os cooperados que realizarão os serviços.  Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe os serviços dos cooperados por  intermédio da cooperativa, beneficiando a  sua  atividade produtiva, hipótese da Lei 8.212/91,  artigo 22, IV.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.003311/2009­83  Acórdão n.º 2803­003.059  S2­TE03  Fl. 141          6 No caso dos autos a empresa (associação) contrata a cooperativa que ofertará  os  cooperados  em  seus  consultórios  próprios  ou  nas  dependências  de  hospitais  e  clínicas  conveniadas  e  os  serviços  serão  prestados  aos  associados  pessoas  físicas  e  não  a  entidade  contratante da cooperativa (associação).  Destarte, penso que a exação ou a situação não se amolda ao artigo 22, IV, da  Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor da empresa contratante (associação), mas  sim em favor dos associados.  A exação torna­se indevida, isto é, esta deixa de ter suporte e substrato, pois  não ocorre o nascimento da obrigação tributário, uma vez que a hipótese de incidência e o fato  jurídico  material  do  mundo  dos  fenômenos  não  se  ajustam,  pois  compreendem  círculos  excêntricos e não concêntricos, não havendo a subsunção do fato à norma jurídico tributária.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações  da  recorrente  em  preliminar  e  em  mérito,  no  entanto,  ainda,  que  por  motivos  e  fundamentos  diversos  dos  suscitados pela recorrente, entendo que a exação é improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5349445 #
Numero do processo: 19647.005316/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO. Acolhem-se os embargos para sanar omissão ocorrida com relação a ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado a turma. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. COFINS. LANÇAMENTO AUTÔNOMO E NÃO REFLEXO DE IRPJ. Compete à Terceira Seção do CARF o julgamento de processos que versem sobre a sobre aplicação da legislação da Cofins.
Numero da decisão: 1102-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para o fim de anular o Acórdão nº 1102-00.312, de 02 de setembro de 2010, e declinar a competência para julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO. Acolhem-se os embargos para sanar omissão ocorrida com relação a ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado a turma. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. COFINS. LANÇAMENTO AUTÔNOMO E NÃO REFLEXO DE IRPJ. Compete à Terceira Seção do CARF o julgamento de processos que versem sobre a sobre aplicação da legislação da Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para o fim de anular o Acórdão nº 1102-00.312, de 02 de setembro de 2010, e declinar a competência para julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas da Terceira Seção de Julgamento do CARF , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005316/2005­33  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.876  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  COFINS.  Embargante  ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE DECISÃO.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar omissão  ocorrida  com  relação  a  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter­se  pronunciado  a  turma.  São  nulas  as  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente.  A  administração  pode  anular  seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque deles  não se originam direitos.  COFINS. LANÇAMENTO AUTÔNOMO E NÃO REFLEXO DE IRPJ.  Compete à Terceira Seção do CARF o julgamento de processos que versem  sobre a sobre aplicação da legislação da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  o  fim  de  anular  o  Acórdão  nº  1102­00.312,  de  02  de  setembro  de  2010,  e  declinar a competência para julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  ,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 53 16 /2 00 5- 33 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005316/2005­33  Acórdão n.º 1102­000.876  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão proferida  no  Acórdão  nº  1102­00.312,  de  02  de  setembro  de  2010,  que  restou  assim  ementado  e  decidido:  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL: A lei autoriza a prorrogação  do MPF  de  forma  automática,  através  de  registro  por meio  eletrônico,  disponível  pela  rede  mundial  de  computadores  –  a  Internet,  conforme  se  verifica  no  §1o  do  artigo 13 da IN SRF No 3.007/2001.  ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos,  extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.  ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso e determinar a suspensão do  crédito tributário até o julgamento das ações judiciais, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.”  Sustenta a requerente, em síntese, ter ocorrido omissão, por parte da Turma,  com relação aos seguintes pontos:  1.  Omissão  quanto  à  análise  da  competência  para  julgar  processos  de  COFINS, que não seria da 1a Seção do CARF, e sim da 3a Seção.  2.  Omissão  no  tocante  à  impossibilidade  de  incidência  da  COFINS  sobre  outras  receitas  (inconstitucionalidade  do  “alargamento”  da  base  de  cálculo).  3.  Omissão quanto à apreciação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal  e  seus  anexos,  os  quais  tornam  incontroversos  que houve  incidência  da  COFINS  sobre  outras  receitas,  mormente  sobre  valores  decorrentes  da  variação cambial.  4.  Omissão,  na  parte  referente  à  indevida  tributação  das  vendas  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  quanto  à  apreciação  do  principio  da  verdade  material,  na  análise  das  Notas  Fiscais  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora  e  do  erro  material na indicação do CFOP, bem como na apreciação do disposto no  art. 7° da Lei n° 10.637/2002, que regula a isenção dessa operação.  Em vista do exposto, requer sejam os embargos conhecidos e providos, e, por  decorrência,  seja  anulado  o  acórdão  embargado  ou,  ainda,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  que  o  relator  não  mais  integra  o  colegiado,  foram  os  presentes embargos a mim redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II,  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005316/2005­33  Acórdão n.º 1102­000.876  S1­C1T2  Fl. 4          3 da Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF),  e, por despacho, foram eles admitidos, a fim de serem apreciados pela Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Sustenta a embargante ter ocorrido omissão quanto à análise da competência  desta Turma para  julgar  o  presente  processo,  visto  que  a  competência para o  julgamento  de  processos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  da COFINS  é  da  3a  Seção  do CARF,  ressalvada a hipótese de se tratar de procedimentos conexo, decorrente ou reflexo do Imposto  sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, mas que este não seria o caso dos autos.  Assiste razão à recorrente.  Seja  porque  efetivamente  não  tenha  o  acórdão  embargado  se  manifestado  sobre a competência da Turma para proceder ao julgamento, caracterizando assim a reclamada  omissão,  seja  porque  constitui  dever  da Administração  anular  os  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vícios que os tomam ilegais, em qualquer das hipóteses impõe­se a correção do ato  questionado.  Quanto  à  possibilidade  de  revisão  de  ofício  pela Administração,  conhecido  como o princípio da autotutela, destaque­se o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal  Federal, consoante súmula a seguir transcrita:  “Súmula  nº  473  do  STF:  A  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”  A  Lei  nº  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário, positivou a referida Súmula do STF no seu artigos 53, verbis:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.”  Não há dúvidas de que o vício de competência possui o condão de tornar nulo  o ato praticado. Neste sentido é o que também dispõe o Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, que rege o processo administrativo fiscal (grifos acrescidos):  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005316/2005­33  Acórdão n.º 1102­000.876  S1­C1T2  Fl. 5          4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Sobre a competência das Seções do CARF para o  julgamento das matérias,  assim dispõe o seu Regimento Interno, no que importa ao caso (grifos acrescidos):  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;  (...)  Art.  4°  À Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)”  No caso, do procedimento de fiscalização levado a efeito contra a recorrente  originou­se a formalização de três processos administrativos fiscais:  1)  PAF n° 19647.005315/2005­99, referente ao IRPJ;  2)  PAF n° 19647.005316/2005­33, referente à COFINS (este processo);  3)  PAF n° 19647.005317/2005­88, referente ao PIS.  A despeito de estarem todas as  infrações descritas em um único “Termo de  Encerramento de Ação Fiscal”, o fato é que as infrações relativas ao PIS e à COFINS, contudo,  nenhuma  relação  guardam  com  as  infrações  relativas  ao  IRPJ,  e  tanto  é  assim,  que  foram  formalizados pela fiscalização três distintos processos.  De  fato,  enquanto  no  processo  do  IRPJ  foram  imputadas  à  fiscalizada  as  infrações de dedução  a maior dos valores de  isenção ou  redução do  IRPJ  (incentivo Sudene  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração),  de  deduções  indevidas  de  retenções  ou  antecipações de imposto não comprovadas, e de multa isolada sobre as estimativas de IRPJ não  recolhidas,  nos  processos  de  PIS  e  de  COFINS  o  trabalho  fiscal  restringiu­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  ao  “cotejamento  entre  os  valores  escriturados  em  sua  contabilidade das contas que compõem as bases de cálculo e os valores devidos declarados em  DCTF  e  ou  pagos  pela  empresa”.  Mais  precisamente,  discute­se  a  incidência  dessas  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005316/2005­33  Acórdão n.º 1102­000.876  S1­C1T2  Fl. 6          5 contribuições sobre as receitas de variações cambiais e sobre as vendas para empresa comercial  exportadora com fim especifico de exportação.  Demonstrado,  portanto,  que  as  exigências  de  PIS  e  de  COFINS  não  estão  lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação do  IRPJ, é de se concluir que falece competência à 1a Seção de Julgamento do CARF para julgá­ las.  Em  situações  tais,  ordinariamente  a  própria  Turma  de  julgamento  declina  competência em favor da Seção à qual compete julgar o caso. Assim tem decidido esta Turma,  a tanto bastando citar as recentes Resoluções no 1102­000120, 1102­000130, e 1102­000146.  E,  quanto  à  possibilidade  de  reconhecimento  da  incompetência  da  Turma  para  julgar,  em  sede  de  embargos  à  decisão  indevidamente  proferida,  cito  o  precedente  a  seguir,  do  qual  transcrevo  a  respectiva  ementa  e  parte  dispositiva  (Acórdão  no  106­15.898,  sessão de 18 de outubro de 2006, relator José Ribamar Barros Penha):  “NORMAS REGIMENTAIS. INEXATIDÃO MATERIAL — As inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão serão  retificados  pela  Câmara,  mediante  requerimento  da  autoridade  incumbida  da  execução do acórdão ou por reconhecimento de ofício.  NORMA PROCESSUAL  ­ A administração pode  anular  seus próprios  atos,  eivados de vícios que os  tomam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (Súmula 473 STF).  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, em sede de Embargos Inominados ACOLHER  a petição apresentada para anular o Acórdão n° 106­14.624, de 18 de maio de 2005 e  declinar a competência para julgamento do recurso voluntário em favor de uma das  Câmaras  referidas  no  art.  7o,  inciso  I  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho  (Suplente convocado).”  Deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente  por  não  serem  necessários para a solução da lide.  Pelo exposto, acolho os embargos opostos pelo sujeito passivo para o fim de  anular o Acórdão nº 1102­00.312, de 02 de setembro de 2010, e declinar a competência para  julgamento do Recurso Voluntário em favor de uma das Turmas da 3a Seção de Julgamento do  CARF.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.   João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19647.005316/2005­33  Acórdão n.º 1102­000.876  S1­C1T2  Fl. 7          6                               Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 06/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10925.911404/2011-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 60          1 59  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.911404/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 04 /2 01 1- 13 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911404/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.919  S3­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911404/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.919  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911404/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.919  S3­TE01  Fl. 63          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911404/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.919  S3­TE01  Fl. 64          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911404/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.919  S3­TE01  Fl. 65          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911404/2011­13  Acórdão n.º 3801­002.919  S3­TE01  Fl. 66          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14411.000099/2010-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ENTREGA DA DCTF FORA DOS PRAZOS LEGAIS. MULTA. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível a benesse da denúncia espontânea para afastar a aplicação de multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória autônoma, como a DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO. Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1802-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 97          1 96  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14411.000099/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.142  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  AGROPECUARIA GARROTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  ENTREGA  DA  DCTF  FORA  DOS  PRAZOS  LEGAIS.  MULTA.  INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   É  incabível  a  benesse  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  obrigação  acessória  autônoma,  como  a  DCTF. Súmula CARF n° 49 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ.  OFENSA A PRINCÍPIOS LEGAIS. AFASTAMENTO.  Não se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da administração pública e  do processo administrativo fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 41 1. 00 00 99 /2 01 0- 01 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000099/2010­01  Acórdão n.º 1802­002.142  S1­TE02  Fl. 98          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000099/2010­01  Acórdão n.º 1802­002.142  S1­TE02  Fl. 99          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de Notificação  de  Lançamento  – Modelo  I  –  n°  13.52.01.80.41.01­61  contendo  a  exigência  de multa  no  valor  de R$  15.030,43  pela  entrega  fora dos prazos estabelecidos da Obrigação Acessória DCTF Semestral, versão 1.4.  Conforme  consta  na  referida  Notificação  de  Lançamento,  (e­fls  15)  o  contribuinte  efetuou  a  entrega  da  DCTF  relativo  ao  1°  Semestre  de  2008,  cujo  prazo  fatal  ocorrera em 07/10/2008, apenas no dia 26/02/2010, ou seja, com 17 meses de atraso. Declarou  a existência de créditos tributários federais para o período o montante de R$ 150.304,31.  Intimada do lançamento na mesma data da entrega, (26/02/2010) mostrou­se  irresignada pelo que interpôs impugnação de e­fls 1/8 em 26/03/2010 sustentando em apertada  síntese que a entrega espontânea da obrigação acessória deve afastar a exigência de multa, por  força do art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN.  A  turma  julgadora  ao  analisar  a  impugnação  entendeu  pela manutenção  da  exigência conforme a seguinte ementa (e­fls 80):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em suas razões, a turma julgadora expôs que a multa por atraso na entrega da  obrigação  acessória  é  uma  sanção  imposta  pela  legislação  tributária,  respaldando­se  entre  outros, na Súmula CARF n° 49.  Intimada  do  Acórdão  em  29/05/2013,  conforme  AR  às  e­fls.  86  e  ainda  inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/06/2013  requerendo  sua  reforma  pela  aplicação  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  ampla  defesa,  segurança  jurídica  e  do  interesse  público,  repisando  ainda  na  aplicação  da  denúncia espontânea.  É o relato do essencial.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000099/2010­01  Acórdão n.º 1802­002.142  S1­TE02  Fl. 100          4   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  esteve  sujeita  no  período  de  apuração relativo ao 1° Semestre de 2008 à entrega da obrigação acessória DCTF, cujo prazo  limite  para  entrega  se  deu  em  07/10/2008.  Contudo,  prestou  a  informação  apenas  em  26/02/2010, incorrendo assim em 17 (dezessete) meses de atraso.  Desta  feita,  ficou  sujeita  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  referida  declaração, nos termos da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...]  II ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  [...]    Em sede de  Impugnação, o  contribuinte  requereu pela benesse da denúncia  espontânea, consoante o disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000099/2010­01  Acórdão n.º 1802­002.142  S1­TE02  Fl. 101          5 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    A autoridade julgadora a quo com acerto afastou a hipótese de aplicação da  denúncia espontânea à multa pelo atraso na entrega da obrigação acessória.   Esta  posição,  aliás,  está  consolidada  pelo  STJ,  no  sentido  de  que  a  responsabilidade acessória autônoma, a saber, aquela que a lei determina o cumprimento, mas  que não esteja diretamente vinculada a um tributo (obrigação principal) não está alcançada pela  benesse da denúncia espontânea. Neste sentido:  TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DO  MONTANTE  DEVIDO  COM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  (DCTF).  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  1.  O  prequestionamento  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso  especial.  Incidência  das  Súmulas  ns.  282  e  356  do  Supremo Tribunal Federal.  2.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  3. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma  com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art.  138 do CTN.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (REsp  n°  258.139,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado em 06/12/2005.)  Grifou­se.    Esta matéria inclusive já está sumulada por este Conselho, no sentido de que  a denúncia espontânea não se aplica à multa pelo atraso na entrega de obrigação acessória:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14411.000099/2010­01  Acórdão n.º 1802­002.142  S1­TE02  Fl. 102          6 Portanto, não há qualquer  reparo na decisão recorrida, quando esta define o  afastamento  da  benesse  da  denúncia  espontânea  na  multa  gerada  pelo  atraso  na  entrega  de  obrigação acessória.  Com  relação  à  aplicação  de  princípios  que  devem  reger  a  administração  tributária  e  também  o  processo  administrativo,  não  se  vislumbra  qualquer  afronta,  senão  vejamos.  No  que  tange  ao  princípio  da  legalidade,  identifica­se  que  a  administração  tributária  efetuou  o  lançamento  conforme  determina  o  art.  142  do  CTN.  A  multa  está  devidamente respaldada pelo inciso II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e a  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  está  vinculada  à  hermenêutica  jurídica  e  a  decisão  majoritária dos tribunais judiciais superiores e a Súmula deste Conselho.  O  cumprimento  do  princípio  da  legalidade  reflete  diretamente  na  aplicação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  a  decisão  fundamentada  na  lei  e  na  jurisprudência denota que a matéria julgada não sofre uma interpretação pessoal, mas observa  os ditames legais e jurídicos, se tornando consolidada tanto no âmbito administrativo como no  âmbito judicial.  Ademais,,  o  processo  administrativo  instaurado  observou  os  ditames  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, respeitando assim aos princípios da ampla defesa e  do contraditório, permitindo ao contribuinte se defender plenamente do lançamento realizado.  Ressalta­se que  como houve prejuízo  à  fiscalização pelo não conhecimento  dos valores dos  tributos efetuados por homologação,  a multa  também cumpre o princípio da  finalidade, pois pune pelo período em que a autoridade fiscal foi privada do lançamento, pelo  desconhecimento  dos  valores.  Por  conseqüência,  cumpre  ao  princípio  do  interesse  público,  onde ocorre proteção dos cofres públicos.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.930703/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 815          1 814  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930703/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.967  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 07 03 /2 00 9- 84 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 3803­005.967  S3­TE03  Fl. 816          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 3803­005.967  S3­TE03  Fl. 817          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 3803­005.967  S3­TE03  Fl. 818          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 3803­005.967  S3­TE03  Fl. 819          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930703/2009­84  Acórdão n.º 3803­005.967  S3­TE03  Fl. 820          11                               Fl. 825DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.001625/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio Zambitte. OAB: 176.415/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 233          1 232  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001625/2010­26  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO  PREV.  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Fábio  Zambitte. OAB: 176.415/SP.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 62 5/ 20 10 -2 6 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001625/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.443  S2­C3T1  Fl. 234          2   Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação.  O processo teve início com o AI ­ Auto de Infração Debcad n° 37.318.102­7­7,  lavrado em 15/12/2010, com lançamento de contribuições de terceiros, abrangendo o período  de 01/2005 a 12/2006, no montante de R$ 26.326.437,68, consolidado em 10/12/2010.  Conforme o Acórdão a quo, o Relatório Fiscal ­ Termo de Verificação Fiscal, informa:  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  Abono  Único  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados  e  aos  diretores  empregados,  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  e  remunerações  pagas  através  de  cartão  premiação,  apuradas  conforme  Notas Fiscais e dados fornecidos pelo Unibanco.  Do PLR  A  empresa  distribuiu  lucros  aos  seus  empregados  através  do  Plano  de  Participação nos Resultados UNIBANCO ­ PR, nos anos de 2005 e 2006,  conforme  planilha  entregue  a  fiscalização.Os  planos  próprios  de  Participação nos Resultados para os anos de 2003 ee 2005 e 2006 foram  pactuados e assinados entre o Unibanco e a Comissão de Trabalhadores,  não havendo a participação do Sindicato.A Lei n° 10.101/00 em seu art.  2o,  inciso I, prevê a participação obrigatória de um membro do sindicato  no caso de programa específico da empresa, a fim de assegurar os direitos  dos trabalhadores e equilibrar a relação capital x  trabalho protegendo o  trabalhador.  Não havendo a participação de um membro do Sindicato na assinatura do  Acordo entre empresa e empregados, a legislação não é respeitada.  O  Plano  de  Participação  nos  Resultados  referente  aos  anos  de  2005  e  2006  foi  assinado  entre  as  empresas  UNIBANCO  e  a  Comissão  de  Trabalhadores em 15 de agosto de 2006.  O pagamento de participação nos lucros ou resultados tem como essência  a retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um lucro ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente estabelecidos, ou seja, a empresa deve conceder o pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  os  trabalhadores  atingirem uma meta pré­estabelecida. Assim, se um acordo é firmado em  período  posterior  ao  que  será  avaliado,  perde­se  a  característica  de  estímulo e, por conseguinte, de incentivo a produtividade, objetivo da Lei  n° 10.101/00 (art. Io).  A participação nos lucros ou resultados foi distribuída nos anos de 2005 e  2006, através das convenções coletivas de trabalho sobre Participação nos  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001625/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.443  S2­C3T1  Fl. 235          3 Lucros ou Resultados los oancos nos anos de 2004 e 2005, assinadas entre  a FENABAN ­ Federação Nacional dos Bancos e os respectivos Sindicatos  e Confederações representando os er preg dos. Esta distribuição está em  desacordo com a legislação.  (...)    Nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, novembro e dezembro de  2005  e  2006  foram  efetuados  pagamentos  de  PLR  e  PR  a  empregados  transferidos, licenciados ou desligados.  Verifica­se explicitamente na Lei n° 10.101/00 a vedação da distribuição  de lucros em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil (art. 3o), sendo que o Unibanco distribuiu lucros aos  seus  empregados  em  várias  competências  do mesmo ano  civil,  conforme  planilhas entregues pelo sujeito passivo.  Por todo o exposto, conclui­se que a distribuição de lucros realizada pela  empresa  através  de  PLR  e  PR  não  está  de  acordo  com  a  legislação  específica  e,  portanto,  não  se  desvincula  da  remuneração,  integrando  o  salário­de­contribuição previdenciário.  Do Abono Único  O abono concedido por  liberalidade é uma rubrica  inerente a segurados  empregados,  sem  condicioná­lo  ao  cumprimento  de  qualquer  exigência.  Os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos  em  virtude  de  lei,  dissídio,  acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade,  fixos ou variáveis,  integram a base de cálculo  Não  integram a  base de  cálculo  os  abonos  expressamente desvinculados  do  salário,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §9°,  letra  “e”,  item  7  da  Lei  n°  8.212/91 e art. 214,1, §9°, V, “a” do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  No caso em tela, o Abono Único CCT, rubrica 103 da folha de pagamento  foi  pago  ”ios  ­  piegados  segundo Convenção Coletiva  de Trabalho,  sem  desvinculação de remun^­aç. Q: pressa em lei.  Da remuneração através de cartão premiação  Foram  identificadas  através  de  informações  internas  as  remunerações  lagas e/ou creditadas sob a forma de cartão de premiação efetuadas pelo  Unibanco a  colaboradores, utilizando­se das  empresas Spirit  Incentivo  e  Fidelização Ltda. e Mark Up Participações e Promoções Ltda.  Os  dados  foram  apurados  conforme  respostas  do  sujeito  passivo  às  intimações  feitas  em  24/08/2010,  09/11/2010  e  18/11/2010  e  as  devidas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  intermediárias  e  pagas  pelo  Unibanco.  A  empresa  afirma  que  tais  pagamentos  de  cartões  de  premiações  foram  efetuados a colaboradores de seus parceiros comerciais, e que não houve  retenção  e/ou  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  não  sendo  possível  identificar  as  datas  de  pagamento  e  os  valores  de  remuneração  por beneficiário.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.001625/2010­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.443  S2­C3T1  Fl. 236          4 Nos  termos do  art.  28,  inciso  III  da Lei n° 8.212/91, os  valores  pagos  a  título de premiação,  incentivo ou qualquer outro  título é parte integrante  do  salário­de­  contribuição,  sendo  que  no  caso  concreto,  como  não  há  vínculo  empregatício,  é  considerada  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  15/12/2010,  fls.  02,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 44/73, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  no  Acórdão  de  fls.  128/155,  julgou  o  lançamento improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 11/08/2011, fls.  161.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/09/2011,  fls.162/195,  apresentou  argumentos  que  deixamos  de  relatar  em  virtude  da  proposta  de  diligência  que  a  seguir  será  apresentada.  É a síntese do necessário.  Ao  iniciar  a  análise  do  presente,  observamos  que  existe  informação  em  fls.  157/158  dando  conta  que  os  débitos  do  presente  processo  foram  incluídos  em  parcelamento  especial.  Se  for  confirmada  tal  informação  estamos  diante  de  um  caso  de  desistência  do  recurso. Porém, faz­se necessária uma confirmação.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que:  1.  A  autoridade  preparadora  informe  se  houve  pedido  de  parcelamento  especial  em  relação  ao  presente  processo  e,  em  caso  positivo,  informe  quais  débitos  foram  parcelados;  2.  Após  a  providência  acima,  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar  manifestação  no  prazo de trinta dias;  3.  Retorne os autos para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5365343 #
Numero do processo: 10980.923584/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem confirme a existência do crédito apurado sobre receitas financeiras, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP transmitido em 30/05/2006 no valor de R$ 26,06, proveniente do pagamento indevido de PIS realizado por meio de DARF no valor de R$ 14.099,21, realizado em 13/07/2001, incidente sobre “receitas financeiras”, com a finalidade de extinguir o Imposto de Renda do PA de 30.04.2006. O Despacho Decisório anexo à fl. 02 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informados no PER/DCOMP. Às fls. 12/17 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, proferida pelo STF por intermédio do RE nº 357.950. Esclarece que em razão do DARF recolhido estar vinculado ao débito declarado, o sistema não localizou o crédito. Entretanto, a compensação deve ser homologada com fulcro no art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Já às fls. 25/27 segue o Acórdão nº 0633.849 – 3ª Turma da DRJ-CTA, que por sua vez negou o pedido de compensação sob o argumento de que não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei, mas sim tão somente ao Poder Judiciário. O Recurso Voluntário está anexo às fls. 32/36 e repisa os argumentos de defesa contidos na Manifestação de Inconformidade, devendo ser ressaltado o seu pedido de aplicação da LC nº 70/91, justamente com o objetivo de ver afastada a ampliação da base de cálculo prevista na Lei n.º 9.718/98 e ainda requer a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF no sentido de que as decisões definitivas de mérito do STF na sistemática do art. 543-B do CPC, devem ser reproduzidas. Ao final, solicita a homologação da compensação declarada. É o relatório.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 39          1  38  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923584/2009­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.440  –  3ª Turma Especial  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  PIS  ­ PER/DCOMP  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  confirme  a  existência  do  crédito  apurado  sobre  receitas  financeiras,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho Oliveira Machado.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30/05/2006  no  valor  de  R$  26,06,  proveniente  do  pagamento  indevido  de  PIS  realizado  por  meio  de  DARF  no  valor  de  R$  14.099,21, realizado em 13/07/2001, incidente sobre “receitas financeiras”, com a finalidade  de extinguir o Imposto de Renda do PA de 30.04.2006.  O Despacho Decisório anexo à fl. 02 não homologou a compensação pleiteada,  sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informados no PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 58 4/ 20 09 -0 5 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923584/2009­05  Resolução nº  3803­000.440  S3­TE03  Fl. 40            2  Às  fls.  12/17  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/98,  proferida  pelo  STF  por  intermédio  do  RE  nº  357.950.  Esclarece  que  em  razão  do  DARF  recolhido estar vinculado ao débito declarado, o sistema não localizou o crédito. Entretanto, a  compensação deve ser homologada com fulcro no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.  Já às fls. 25/27 segue o Acórdão nº 0633.849 – 3ª Turma da DRJ­CTA, que por  sua  vez  negou  o  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei, mas sim tão somente ao Poder Judiciário.  O Recurso Voluntário está anexo às fls. 32/36 e repisa os argumentos de defesa  contidos na Manifestação de Inconformidade, devendo ser ressaltado o seu pedido de aplicação  da  LC  nº  70/91,  justamente  com  o  objetivo  de  ver  afastada  a  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista na Lei n.º 9.718/98 e ainda requer a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF no sentido de que as decisões definitivas de mérito do STF na sistemática do art. 543­B  do CPC, devem ser reproduzidas.  Ao final, solicita a homologação da compensação declarada.      É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se  de  recurso  voluntário  tempestivo  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, por isso merece ser conhecido.   Analisando  o  acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  não  adentrou  ao  mérito da lide, em razão da vedação expressa contida na Súmula n.º 2 do CARF que o impede  de se manifestar a respeito da inconstitucionalidade de lei.   Assim,  os  julgadores  de  piso  em  nenhum momento  discorreram  a  respeito  do  direito material do contribuinte, ou seja, quanto a tributação dos ingressos correspondentes as  receitas financeiras.  Além do que,  trata­se de Despacho Decisório eletrônico em que o contribuinte  não  foi  intimado pela RFB para apresentar as provas a  respeito da existência destas  receitas,  deste modo, compreendo que o sujeito passivo não deve ser prejudicado por falta da solicitação  desta prova e conjugado a este fato é importante ressaltar que, no presente processo, a decisão  de  primeiro  grau  nada  discorreu  a  respeito  de  que  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito, mas se limitou a fixar os contornos da lide em torno da matéria de direito.   Ora,  é  cediço  que  as  receitas  financeiras  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições, devido não se tratar de receita advinda da venda de mercadorias e muito menos  da prestação de serviços.   Neste  passo,  assiste  razão  o  contribuinte  em  ver  extirpada  da  base  de  cálculo  estas receitas, com fundamento na inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98,  já reconhecida pelo STF em inúmeros Recursos Extraordinários.       Fl. 40DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.923584/2009­05  Resolução nº  3803­000.440  S3­TE03  Fl. 41            3  Por outro lado, embora o contribuinte possua direito material no caso em exame,  o  mesmo  deixou  de  apresentar  prova  contábil  da  existência  de  receitas  financeiras  e  descumpriu o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.    Contudo, e quem pese o sujeito passivo ter procedido de maneira negligente ao  não acostar aos autos a prova da efetiva receita financeira, não se pode ignorar o fato de que  possui direito material em não ser tributado em relação ao auferimento dessas receitas.     Assim,  por  compreender  que  o  contribuinte  possui  o  direito  material  em  ver  afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, converto o julgamento em diligência  para  que  a  repartição  confirme  a  existência  do  crédito  apurado  sobre  receitas  financeiras  a  partir da juntada de escrita fiscal e contábil, bem como que ao contribuinte seja oportunizada a  manifestação a respeito do resultado da diligência.   É o voto.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12268.000386/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2007 LANÇAMENTO FISCAL. CORREÇÃO DE VALORES APURADOS PELO FISCO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Havendo comprovação de que os valores do tributo estão incorretos, tais valores inicialmente apurados no lançamento fiscal deverão ser alterados para espelhar a realidade da contabilidade da Recorrente. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para retificação do lançamento em conformidade com a tabela I do voto condutor e, após, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  retificação  do  lançamento  em  conformidade  com a  tabela  I  do  voto  condutor e, após, para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000386/2009­44  Acórdão n.º 2402­003.846  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  não  recolhidas  aos  cofres públicos, para as competências 01/2006 a 07/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 35/39 – Volume I) informa que o fato gerador decorre  da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  Os valores foram apurados por meio do levantamento FPA ­ FOLHA PGTO  AMBIENTAL, que  trata das  folhas de pagamento  inseridas nos arquivos digitais no  formato  MANAD  referentes  à  empresa  tomadora  de  serviços  Ambiental,  cujos  valores  não  foram  recolhidos e nem declarados em GFIP. A identificação dos segurados empregados e os valores  descontados constam da planilha de fls. 94/143.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/10/2009 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  151/154  –  Volume  I)  –  acompanhada  de  anexos  de  fls.  155/241  –,  alegando,  em  síntese,  que  os  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  Ambiental  foram  colocados,  por  equívoco,  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  Nossa  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas  Lida,  CNPJ  86.915.691/0001­79,  e  isso  ocorreram  por  ocasião  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  no  formato MANAD.   Alega  ainda  que,  nas  competências  01/2006  a  07/2007,  tais  empregados  pertenciam  a  outra  empresa  do  grupo  econômico Nossa Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda,  CNPJ 73.277.675/0001­56, conforme CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego e GFIP, e  que só, em 08/2077, esses empregados  foram  transferidos dessa  empresa para a  impugnante.  Diz  que  os  valores  foram  recolhidos  e  declarados  em GFIP  pela  empresa  Nossa  Gestão  de  Pessoas e Serviços Ltda, conforme documentos anexos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no  06­30.079 da 5a Turma da DRJ/CTA  (fls.  243/244 –  Volume  III)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  se  coaduna  com  os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo todos os requisitos necessários a sua validade.  A Notificada  apresentou  recurso  (fls.  248/251 – Volume  III), manifestando  seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 252/253 – Volume III).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Posteriormente,  esta  Corte  Administrativa  (CARF)  converteu  o  julgamento  em diligência para análise do Fisco dos documentos acostados à peça recursal. Por sua vez, o  Fisco manifestou­se no sentido de retificar em parte os valores inicialmente lançados.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000386/2009­44  Acórdão n.º 2402­003.846  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que há erro no arquivo digital e no recolhimento das  contribuições previdenciárias, sendo que isso teria ocasionado incongruências nos valores  apurados pelo Fisco (inclusive décimo terceiro).  Esta Corte Administrativa (CARF), por meio da Resolução n° 2402­000.237  (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), converteu o julgamento em diligência fiscal. Após procedida  a diligencia e analisados os documentos comprobatórios acostados aos autos, o Fisco informou  que a retenção apurado para o “levantamento FPA ­ FOLHA PAGTO AMBIENTAL” está  incorreta, e propôs as seguintes retificações:  Tabela 1 – Dados extraídos do Relatório Fiscal de Diligência  Competência  Retenção  INSS  Anterior,  conf.  Discriminativo  Débito – levantamento FPA (DE)  Retenção  INSS  Atual  –  levantamento FPA (PARA)  01/2006  6.159,95   0,00  02/2006  6.083,90  47,59  03/2006  6.527,80  184,72  04/2006  6.623,38  117,68  05/2006  6.714,03  103,25  06/2006  7.526,16  105,85  07/2006  7.505,12  76,87  08/2006  7.568,27  0,00  09/2006  7.721,75  0,00  10/2006  7.809,56  0,00  11/2006  8.015,76  11,21  12/2006  8.822,36  32,66  01/2007  8.536,70  30,60  02/2007  8.840,83  15,06  03/2007  9.005,30  51,06  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  04/2007  9.752,43  103,68  05/2007  10.421,68  64,34  06/2007  10.799,86  70,62  07/2007  12.343,01  30,60  O Fisco informa ainda as razões fáticas para encaminhar no sentido de que os  valores  inicialmente  apurados  estão  incongruentes  com os  registros  contábeis  da Recorrente,  nos seguintes termos:  “[...]  1  ­  LEVANTAMENTO  FPA  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO AMBIENTAL  ­  DA  TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS,  DO ERRO NO  ARQUIVO  DIGITAL  E  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  Com relação a este levantamento constatamos que os segurados  empregados e respectivos valores, que foram considerados para  efeitos  de  lançamento  ­  retenção  de  descontos  efetuados  dos  segurados  empregados,  conforme  listagem  disponível  no  processo  12268000386/2009­44,  fls.  40  a  89  ­  DEBCAD  37.220.846­0  ­  na  sua  grande maioria,  fazem parte  das GFIPs  declaradas pela empresa do grupo denominada Nossa Gestão de  Pessoas  e  Serviços  Ltda  com  CNPJ  73.277.675/0001­56,  no  período de janeiro de 2006 a julho de 2007, inclusive sobre 13°  Salário  nas  rescisões  trabalhistas,  exceto  no  que  se  refere  aos  segurados empregados Lucas Alberto Antonio (nas competências  02/2006  a  07/2006),  Vanessa  de  Cássia  Schneider  Pereira  (competências  11/2006  a  02/2007),  Antoniel  da  Silva  Venancinho  (competências  03/2007  a  06/2007),  Anderson  Marcelo  Ferreira  Ribas  (competências  03/2007  a  04/2007)  e  Elio Alves  Ferreira  Jr  (competência  07/2007),  que  constam no  levantamento,  dos  cadastros  e  folhas  de  pagamentos  nos  arquivos MANAD apresentados  pela  empresa  impugnante, mas  que  não  foram  declarados  nas  GFIPs  do  período  01/2006  a  07/2007 por nenhuma das empresas.  Ante  ao  exposto,  intimamos  o  contribuinte,  na  pessoa  jurídica  Nossa Gestão de Pessoas e Serviços Ltda., empresa pertencente  ao  grupo,  para  que  apresentassem os  livros  diário no  período,  para  que  pudéssemos  comprovar  de  fato  que  as  informações  declaradas nas GFIPs do período em questão, conferem com os  registros  efetuados  na  sua  escrituração  fiscal.  De  posse  dos  livros,  constatamos  que  os  valores  totais  mensais  de  folha  de  pagamento  são  compatíveis  com os  valores  contabilizados,  nos  exercícios  respectivos.  Diante  do  constatado,  concluímos  que  procedem, em parte, as alegações do contribuinte quanto a erros  nos  arquivos  digitais  quando  da  apresentação  do  MANAD  ­  Folha de Pagamento,  restando, nos presentes  levantamentos os  valores abaixo discriminados: [...]”.  Diante  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  após  constatação  da  fidedignidade dos fatos pelo Fisco, acato em parte as alegações da Recorrente e encaminho no  sentido  de  que  os  valores  inicialmente  apurados  para  o  “levantamento  FPA  ­  FOLHA  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000386/2009­44  Acórdão n.º 2402­003.846  S2­C4T2  Fl. 5          7 PAGTO AMBIENTAL” sejam retificados, conforme Tabela 1 retromencionada, eis que tais  valores estão em desconformidade com os dados contábeis da empresa.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/19961, aplicável a  todos os  demais tributos federais.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às                                                              1 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000386/2009­44  Acórdão n.º 2402­003.846  S2­C4T2  Fl. 6          9 contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido2.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que: (i) sejam retificados os valores inicialmente apurados para o  “levantamento FPA ­ FOLHA PAGTO AMBIENTAL”, conforme delineamento constante  da “Tabela 1” deste Voto e do Relatório Fiscal de Diligência (DE e PARA); e (ii) com relação  aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Ronaldo de Lima Macedo.                                                              2 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;                              Fl. 453DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13362.000547/2005-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2001 RPPN. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO E AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA PRETÉRITA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) APRESENTADO APÓS O PRAZO FIXADO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. Reserva Particular do Patrimônio Natural reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis diversos anos antes do exercício fiscalizado, tudo secundado por ADA entregue após o prazo fixado na legislação tributária, porém em data pretérita ao início da ação fiscal, deve ter o deferimento do beneficio isentivo no âmbito do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000547/2005­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.065  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FILADELFO FREIRE DE CASTRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2001  RPPN.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  RECONHECIDA  POR  ATO  DO  PODER  PÚBLICO  E  AVERBADA  À  MARGEM  DA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  EM  DATA  PRETÉRITA  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  APRESENTADO  APÓS  O  PRAZO  FIXADO  NA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR.  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  reconhecida  por  ato  do  poder  público  ambiental  e  averbada  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  diversos  anos antes do exercício fiscalizado, tudo secundado por ADA entregue após o  prazo  fixado  na  legislação  tributária,  porém  em  data  pretérita  ao  início  da  ação fiscal, deve ter o deferimento do beneficio isentivo no âmbito do ITR.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 05 47 /2 00 5- 61 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka(  suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face do contribuinte Filadelfo Freire de Castro, CPF/MF n° 001.635.973­ 91, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 14/10/2005, auto de infração de fls. 02/09, ao  argumento  de  não  haver  apresentado  temporaneamente  os  documentos  comprobatórios  de  isenção do ITR, ou seja, o Ato Declaratório Ambiental.  No  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora  descreve  os  fatos  e  o  enquadramento legal da seguinte forma:   “Em  procedimento  fiscal  de  execução  da  Malha  Valor  ITR,  analisamos  a  DIAC/DIAT  2001  n°03.30414.55,  referente  ao  imóvel  rural  de  NIRF  n°  L.597.583­5,de  responsabilidade  do  contribuinte. De  tal  análise,  resultou  a  lavratura  da  Intimação  Fiscal  .nº  001/2005,através  da  qual  solicitamos  que  fossem  apresentados  documentos  comprobatórios  previstos  na  legislação  e  os  necessários  esclarecimentos  em  relação  aos  dados declarados para as Áreas de Preservação Permanente.   Atendendo a intimação, o contribuinte apresentou comprovação  de  que  a  área  ambiental  declarada  é  relativa  a  uma  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural(RPPN),  ressaltando  que  foi  apresentado, ainda, o protocolo do Ato Declaratório Ambiental  –  ADA  datado  de  07/11/2002,  ou  seja,  em  data  superior  à  03/2001,que era o prazo final previsto na legislação.  O Código Tributário Nacional determina, em seu artigo 111, que  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Assim,  não  protocolado  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000547/2005­61  Acórdão n.º 9202­003.065  CSRF­T2  Fl. 12          3 ADA dentro do prazo previsto na legislação, conforme determina  a  Lei  n°6.938/1981,  §  1°do  art.17­0,com  a  redação  dada  pela  Lei nº. 910.165/2000 a pretensa área ambiental será tributável e  enquadrada como área aproveitável e não utilizada.   Diante do exposto, efetuamos o presente Lançamento de Ofício,  nos termos do art.15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL (ITR)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme Demonstrativo de Apuração anexo e com as seguintes  características:  Arts. 1°, 7°, 9°, 10 e 11 da Lei n°9.393/96; Lei n° 6.938/1981, §  1°  do  art.  17­0,  com  a  redação  dada  pela  lei  n°  10.165/2000;  Decreto n° 1922/96; Art. 21 da Lei  n°9.985, de 18 de  julho de  2000; Arts. 14 a 17 da IN SRF n° 60/2001. Art. 10, 12 a 15 do  Decreto n° 4.382/02.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  considerou o lançamento procedente (fls.42 – 53).   Inconformada  com  entendimento  firmado,  o  contribuinte  (espólio)  interpôs  Recurso Voluntário em 20.08.2008 (fls.58/61) alegando, em síntese, que a totalidade da área do  imóvel  autuado  foi  transformada  em  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  —  RPPN,  conforme Portaria Ibama n° 65, de 24 de junho de 1997, em data anterior ao fato gerador aqui  lançado, não podendo, assim, haver qualquer incidência de ITR no exercício 2001.  A 2º. Turma Ordinária da 1º. Câmara da Segunda Seção de Julgamento, após  apreciação  do  Recurso  Voluntário,  proferiu  o  acórdão  nº.  2102.00.530,  cujo  teor  a  seguir  transponho:  Exercício: 2001   Ementa:  RPPN.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL RECONHECIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO  E AVERBADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM  DATA  PRETÉRITA  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  APRESENTADO  APÓS  O  PRAZO  FIXADO  NA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Reserva Particular do Patrimônio Natural  reconhecida por ato  do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro  de  Imóveis  diversos  anos  antes  do  exercício  fiscalizado,  tudo  secundado por ADA entregue após o prazo fixado na legislação  tributária, porém em data pretérita ao início da ação fiscal, deve  ter o deferimento do beneficio isentivo no âmbito do ITR.  Recurso provido.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada  do  acórdão,  em  22/07/2010  (fls.74),  a União  (Fazenda Nacional),  devidamente representada, interpôs recurso especial (fls.74/89) e em suas razões defendeu em  síntese que:  1.  Para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  incidência  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001, é indispensável que o contribuinte comprove o reconhecimento  formal,  específico  e  individual  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por  meio  de  convênio, no prazo de 6 meses, contado a partir do término do prazo  fixado para a entrega da declaração;  2.  A ausência do ADA não enseja multa regulamentar – o que ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória  ­,  mas  sim  incidência  do  imposto;  3.  Equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe mais  a  exigência  do  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA. O  que não se exige é a prévia comprovação das informações prestadas;  4.  Há  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação  tempestiva  do  ADA para fins de isenção do ITR relativo ao exercício de 2001. O v.  Acórdão ora impugnado divergiu da interpretação dada à matéria pela  2º. Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes;  5.  O Manual de Perguntas e Respostas do ITR, editado no ano de 2002  — e,portanto, após a edição da Medida Provisória 11'2 2.166­67/2001  ­, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal  na Internet, ratifica, em suas perguntas de nº 66 e 67, o entendimento  de  que  não  houve  qualquer  alteração  na  legislação,  no  que  tange  à  existência de prazo para requerimento do ADA;  6.  A exigência do ADA se encontra consagrada na Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17­0, § 12, com a redação dada pelo art. 1 2 da  Lei nº10.165/2000.  7.  Nos termos da IN SRF nº 43/97, com a redação da IN SRF nº 67/97, o  contribuinte, para se valer do benefício, deve protocolar requerimento  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA.  O  exercício  do  direito  do  contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão  ambiental  competente.  Trata­se  de  norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000547/2005­61  Acórdão n.º 9202­003.065  CSRF­T2  Fl. 13          5 meios de prova notadamente mais  complexos e dispendiosos, como,  por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos.;  8.  O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado.  E o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal  fim.  9.  no  presente  processo,  não  se  discute  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva das  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal  (utilização  limitada).  O  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  10. No caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do prazo  (fl.  17)  previsto  na  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida a glosa efetivada pela  fiscalização das áreas de preservação  permanente e de utilidade pública.  Decisão de admissibilidade do Recurso Especial (fls.92).  Foi apresentada Contrarrazões (fls.95­98).  É o relatório  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De acordo com o art. 67, anexo II, do Regimento Interno, é requisito para a  admissibilidade do  recurso  especial  a demonstração de divergência,  que  consiste  em  julgado  proferido por outra câmara dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela  Câmara Superior.   No  caso  em  comento,  a  divergência  resta  demonstrada  quanto  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA  para  a  dedução  da  área  de  utilização  limitada  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Segue  abaixo  o  acórdão  recorrido e o acórdão paradigma apresentados seguidos de suas respectivas ementas:  Acórdão nº. 2102.00.530 (Recorrido)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001 Ementa: RPPN. RESERVA PARTICULAR • DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  RECONHECIDA  POR  ATO  DO  PODER  PÚBLICO  E  AVERBADA  À  MARGEM  DA  M4TRÍCUL4  DO  IMÓVEL  EM  DATA  PRETÉRITA  À  OCORRÊNCL4 DO FATO GERADOR. ATO DECLARA TÓRIO  AMBIENTAL (ADA) APRESENTADO APÓS O PRAZO FIXADO  NA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  DEFERIMENTO  DA  ISENÇÃO  NO  ÂMBITO  DO ITR.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 Acórdão nº. 302­38.844 (Paradigma)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL.   A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO Para que as áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se  manifestar  sobre  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais  são proferidas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   O Recurso Especial de divergência da recorrente cumpre os pressupostos de  admissibilidade recursal e deve ser reconhecido. Sendo assim, passo a análise do mérito.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000547/2005­61  Acórdão n.º 9202­003.065  CSRF­T2  Fl. 14          7 O Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um instrumento legal cujo protocolo  no IBAMA e a declaração no DIAT/ITR é de suma importância para o Proprietário Rural, visto  que possibilita uma  redução do  Imposto Territorial Rural –  ITR,  em até 100%,  sobre  a  área  efetivamente  protegida:  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas.  A Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, § 1º , inciso II, alínea ‘a’, diz:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarse­ á:  (...)  II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  Muito  se  debateu  sobre a essencialidade ou não do cumprimento da exigência do  protocolo do ADA para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do imposto territorial rural ITR.  Até  os  idos  de  2000  a  exigência  existia  apenas  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa  SRF nº 67, de 01/09/1997, verbis:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I ­ de preservação permanente; II – de utilização limitada.  § 1º A área total do imóvel deve se referir à situação existente à  época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação  existente em 1º de janeiro de cada exercício, de acordo com os  incisos I e II.  (...)  § 3º São áreas de utilização limitada:  ...  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou órgão  delegado através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR, observado o seguinte:  ...  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data  da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; III – se o contribuinte não  requerer,  ou  se  o  requerimento  não  for  reconhecido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento  suplementar recalculando o ITR devido.  (...)  Com o advento da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­o, § 1º, com  a redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 10.165, de 27/12/2000, a exigência de apresentação do  ADA restou claramente configurada:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1º.  ­ A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  O  cerne  da  presente  discussão  está  na  ausência  de  previsão  legal  de  prazo  para a entrega do ADA. Nos termos do Art. 10 inciso II da Instrução Normativa SRF nº 43 está  claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contados da data de entrega da DITR, para  protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Contudo, ao meu entender este  prazo não encontra nenhum amparo legal.   A instrução normativa, apesar de ser uma importante ferramenta de trabalho  do  órgão  administrativo,  não  pode  jamais  inovar  o  ordenamento  jurídico  e  deve  guardar  consonância com as leis.  Ressalte­se ainda que o Código Tributário Nacional em seu artigo 176 dispõe  que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso,  o prazo de sua duração. Portanto, é  imprescindível que os requisitos exigidos para o gozo do  benefício estejam previstos em lei.   Quanto  à  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  esta  pode  ser  atestada  não  somente  através  do  ADA,  mas  também  por  intermédio  de  outros  documentos  como  bem  demonstra  o  IBAMA  em  sua  página  na  internet  www.ibama.gov.br  (Serviços/Relatórios  e  Declarações/  ADA/Arquivo  “Perguntas  e  respostas  mais  frequentes  sobre o ADA”)  “40­  Que  documentacao  pode  ser  exigida  para  comprovar  a  existencia das areas de interesse ambiental?  • Ato do Chefe do Poder Executivo declarando as áreas cobertas  com  florestas  ou  outras  formas  de  vegetação  como  Area  de  Preservação Permanente, conforme dispõe o  'Codigo Florestal'  (Lei 12.651/12) em seu artigo 6º;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000547/2005­61  Acórdão n.º 9202­003.065  CSRF­T2  Fl. 15          9 • Laudo  técnico emitido por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  que  especifique  e  discrimine  as  Áreas  de  Interesse  Ambiental  (Área  de  Preservação  Permanente;  Área  de  Reserva  Legal;  Reserva Particular  do  Patrimônio Natural;  Área  de Declarado  Interesse Ecológico; área de Servidão Florestal ou de Servidão  Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  •  Laudo  de  vistoria  técnica  do  IBAMA  relativo  a  área  de  interesse ambiental;  •  Certidão  do  IBAMA  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental (órgão estadual de meio ambiente ­ OEMA) referente  as Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada;  •  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matrícula  do  imóvel  com  averbação da Área de Reserva Legal;  • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva  Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  •  Declaração  de  interesse  ecológico  de  área  imprestável,  bem  como,  de  áreas  de  proteção  dos  ecossistemas  (Ato  do  Orgao  competente,  federal ou estadual  ­ Ato do Poder Publico – para  areas de declarado interesse ecologico): Se houver uma área no  imóvel  rural que  sirva para a proteção dos  ecossistemas  e que  não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada  ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração  daquela como uma Area de Interesse Ecologico.  •  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  matricula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Servidão  Florestal  ou  de  Servidão  Ambiental;  •  Portaria  do  IBAMA  de  reconhecimento  da  área  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN);  • Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega  do mesmo.  Como  se  pode  depreender  do  que  foi  acima  exposto,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental  pode  ser  demonstrada  através  de  outros  meios.   No caso em tela, o contribuinte apresentou (fls 37) título concedido pelo  IBAMA  em  que  o  órgão  reconhece  a  propriedade  do  contribuinte  como  “Reserva  Particular do Patrimônio Natural”, bem como o ADA. Apesar deste ter sido apresentado  extemporâneamente , ele foi entregue antes da ação fiscal.   Sendo assim, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  é  ampla  neste  sentido,  conforme se constata das ementas dos acórdãos abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2001,  2002  ITR.  ÁREA  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  impõe­se  o  reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao lançamento.  Recurso especial negado   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO E ADA INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental ADA,  ainda que apresentado/protocolizado intempestivamente, impõe­ se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao lançamento.  Recurso especial negado.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13362.000547/2005­61  Acórdão n.º 9202­003.065  CSRF­T2  Fl. 16          11 Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR  Exercício: 2001 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.   ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DEISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudos  Periciais  e  Averbações  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  formalizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  intempestivo,  impõese  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  aoprincípio da verdade material.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.   Às  Instruções  Normativas  é  defeso  inovar,  suplantar  e/ou  coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir  o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratandose  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados  à  lei  decorrente.  Recurso especial provido.  DISPOSITIVO   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  por  CONHECER  do  Especial  interposto,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10945.902154/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/10/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902154/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.074  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/10/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 54 /2 01 2- 73 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902154/2012­73  Acórdão n.º 3801­003.074  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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