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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6974941 #
Numero do processo: 10166.901435/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que o valor total pago a título de estimativa compôs parcialmente o saldo negativo do IRPJ do ano de 2004, deve ser reconhecido o saldo do IRPJ em 31/12/2004, no valor residual, e por conseqüência homologar a compensação pleiteada no limite do direito creditório reconhecido objeto do PERDCOMP analisado no presente processo.
Numero da decisão: 1302-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Julio Lima Souza Martins. Ausentes justificadamente os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1302­002.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP / IRPJ   Recorrente  DAN HEBERT S/A CONSTRUTORA E INCORPORADOR (atual  denominação: DAN HEBERT ENGENHARIA S/A)         Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  o  valor  total  pago  a  título  de  estimativa  compôs  parcialmente o saldo negativo do IRPJ do ano de 2004, deve ser reconhecido  o  saldo  do  IRPJ  em  31/12/2004,  no  valor  residual,  e  por  conseqüência  homologar  a  compensação  pleiteada  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido objeto do PERDCOMP analisado no presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Julio  Lima  Souza  Martins.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 14 35 /2 00 9- 81 Fl. 265DF CARF MF     2 Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 03­47.484, de 16 de março de 2012, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF:  Trata­se da análise da Declaração de Compensação transmitida  pelo  PER/DCOMP  nº  37811.95385.280405.1.3.04.0639,  em  28/04/2005,  que  se  utilizou  de  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  P.A.  31/12/2004,  no  montante  principal  de  R$113.261,49,  visando  compensar  débitos  tributários  de  IRPJ  referentes  ao  primeiro  trimestre do ano calendário de 2005.  No  Despacho  Decisório  de  fl.  29  emitido  em  18/02/2009,  a  autoridade tributária não homologou a compensação declarada,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o pagamento  por  meio  de  DARF  de  IRPJ  no  montante  principal  de  R$218.221,75, do qual informou a contribuinte ser a origem do  crédito,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  o  débito do mesmo tributo de F.G. 31/12/2004.  Cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRF/Brasília,  em  06/03/2009  (fl.43),  a  interessada apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/06,  em  03/04/2009  (carimbo  de  recepção à  fl.  02). Discorre  a  defesa  que  a  requerente,  para  o  ano calendário de 2004,  sendo optante do  lucro  real anual,  ao  calcular o  tributo a pagar a  título de estimativa para o mês de  dezembro,  valeu­se  da  dedução  do  IRRF  sobre  serviços  prestados a pessoas jurídicas, motivo pelo qual apurou o IRPJ a  pagar  de R$104.960,26,  valor  que  consta  na DIPJ do  período.  Por  sua  vez,  efetuou  um  pagamento  por  meio  de  DARF  no  montante  principal  de  R$218.221,75,  idêntico  valor  declarado  em DCTF. Nesse sentido, pretende a retificação da DCTF para  alterar o valor confessado para o montante de R$104.960,26, e  por consequência requer o reconhecimento do direito creditório,  além de protestar provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidas, especialmente provas documentais que se  fizerem necessárias.  A mencionada Turma  julgadora  da DRJ/Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida no mencionado Acórdão nº 03­ 47.484, de 16 de março de 2012, fls.45/49, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2004   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10166.901435/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.351  S1­C3T2  Fl. 3          3 PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS EM DIREITO.  As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  processual,  exceto  nas  situações previstas no art. 16, § 4º do PAF.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 04/5/2012, conforme o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  fl.52,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (fls.54/59)  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF, protocolizado em 31/5/2012 .  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente a Recorrente requer:  ...seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, considerando  a  empresa  não  devedora  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  apurado  no  1o  Trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  111.992,48 (cento e onze mil, novecentos e noventa e dois reais e  quarenta  e  oito  centavos),  apontado  no  referido  Despacho  Decisório,  permitindo  seja  feito  os  ajustes  necessários  para  regularização das informações na DCTF do mês de dezembro de  2004.  Na sessão realizada em 03/03/2016, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, na qual participou a presente relatora, proferiu a Resolução nº  1201­000.199 (fls.204/207), solicitando realização de diligência à DRF/Brasília/DF, para onde  os autos foram encaminhados.  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 209/212,  porém, considerada omissa, razão pela qual fora proferida outra Resolução nº 1201­000.219 de  13/09/2016  (fls.217/223)  para  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  Brasília/DF  atendesse  ao  solicitado  na  anterior  Resolução  nº  1201­000.199  (fls.204/207).  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 246/248,  cientificada ao interessado conforme o Aviso de Recebimento (AR), de 30/01/2017, e­fl.250.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  37811.95385.280405.1.3.04.0639,  transmitido  à  Receita  Federal  em  28/04/2005  Fl. 267DF CARF MF     4 (fls.26/31). Trata­se de pretenso crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de  IRPJ,  no  valor  de  R$  113.261,49,  decorrente  do  DARF  (código  de  receita:  2362,  Período  de  Apuração:  31/12/2004,  Data  de  Arrecadação:  31/01/2005,  Valor:  R$  218.221,75),  visando  compensar  débitos  tributários  de  IRPJ  referentes  ao  primeiro  trimestre do ano calendário de 2005.  Conforme  relatado, por  intermédio do Despacho Decisório de  fl.29,  emitido  eletronicamente  em  18/02/2009  pela  DRF/Brasília/DF,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor do contribuinte, sob a alegação de que a partir das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 218.221,75, mas integralmente utilizado para  quitação de débito do IRPJ, do período de apuração de 31/12/2004, não restando saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou  seja,  o  pagamento  por meio  de DARF  de  IRPJ  no montante  principal  de R$218.221,75,  do  qual  informou  o  contribuinte  ser  a  origem  do  crédito,  já  teria  sido  integralmente  utilizado para extinguir o débito do IRPJ referente ao fato gerador de 31/12/2004, em  face do que não homologou a compensação declarada.  Irresignado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade que analisada em sede de 1ª instância, a 2ª Turma da  DRJ/Brasilia/DF, mediante o Acórdão nº 47.484, de 16 de março de 2012, foi julgada  IMPROCEDENTE  e mantida  a  não  homologação  das  compensações  sob  o  seguinte  fundamento:   ...  Ocorre  que  a  requerente  informou  como  origem  do  crédito  da  DCOMP  pretenso  pagamento  a  maior  efetuado por meio de DARF.  Assim, a Receita Federal, ao analisar o valor recolhido,  constatou que, na realidade, tal recolhimento via DARF  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  tributário  confessado  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  existência  do  direito creditório.  No  que  concerne  à  DCTF,  trata­se  de  instrumento  de  confissão de dívida  e constituição definitiva do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas  da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF).  Nesse  contexto,  eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal do contribuinte.  Ou  seja,  na  fase  contenciosa,  a mera  apresentação  de  informações  prestadas  em  DIPJ,  por  si  só,  não  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de erro material no preenchimento do valor do  tributo  confessado em DCTF.  ...  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10166.901435/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.351  S1­C3T2  Fl. 4          5 Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  requerente  elaborou  seu  pedido  baseado  apenas  em  meras  alegações, ou seja, não comprovou nenhum dos motivos  previstos na  legislação que impediriam a apresentação  de  quaisquer  provas,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  Nesse contexto, em relação a novas juntadas de provas  na  primeira  instância  de  julgamento,  entendo  que  já  ocorreu a preclusão processual, nos termos do art. 16, §  4º, do PAF.  Assim  sendo,  pelo  exposto,  oriento  meu  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  O Recorrente alega que a existência do pagamento a maior de IRPJ é  constatada pela verificação do valor informado na DIPJ/2005 apresentada pela empresa  em confronto com o DARF pago em 31/01/2005, referente ao período de apuração de  31/12/2004,  no  valor  original  de  R$  218.221,75,  visto  que  para  tal  período  de  apuração, o valor do IRPJ devido é de R$ 104.960,26.  O interessado desde a manifestação de inconformidade, alega que sua  Declaração  de  Informações  DIPJ/2005  demonstra  que  o  IRPJ  de  31/12/2004  é  R$  104.960,26,  apenas  a DCTF  não  fora  retificada,  como  pretende,  para  alterar  o  valor  confessado  para  o  montante  devido  de  R$104.960,26  em  consonância  com  a  DIPJ/2005.  Conforme  relatado, o  julgamento do presente  recurso voluntário  foi  iniciado  na  sessão  de  03/03/2016,  quando  a  1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  qual  participou  a  presente  Relatora,  proferiu  a  Resolução  nº 1201­000.199  (fls.204/207),  convertendo o  julgamento  em  diligência  a  ser realizada pela DRF/Brasília/DF, nos termos do voto condutor da Resolução do qual  transcrevo os seguintes excertos:  ...  A interessada desde a manifestação de inconformidade,  alega que  sua Declaração de  Informações DIPJ/ 2005  demonstra que o IRPJ de 31/12/2004 é R$ 104.960,26,  apenas  a  DCTF  não  fora  retificada,  como  pretende,  para alterar o valor confessado para o montante devido  de R$104.960,26 em consonância com a DIPJ/2005.  A  Recorrente  requer  a  retificação  da DCTF,  a  fim  de  que conste, tanto na DCTF quanto na DIPJ, que o valor  do IRPJ de 31/12/2004 é R$ 104.960,26.  Do despacho decisório da autoridade administrativa da  DRF  de  Brasília  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas  na  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2004 para  que  se  verifique  a  estimativa  Fl. 269DF CARF MF     6 mensal de dezembro de 2004 e o real saldo a pagar do  IRPJ em 31/12/2004.  A  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  da DIPJ/2005 na  qual consta à fl.34, o saldo do IRPJ a pagar no valor de  R$ 104.960,26 referente ao mês de dezembro de 2004.  Portanto,  confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005,  fl.34,  com  o  valor  recolhido  por meio  de DARF,  tem­se  aparentemente  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  do  recolhimento  a  maior de IRPJ no valor de R$113.261,49.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  DRF  de  Brasília/DF,  para  confrontar  a  DIPJ/2005  com  a  escrituração  contábil/fiscal,  documentação  que  lhe  deu  lastro  e  informar  qual  o  IRPJ  a  pagar  relativo  ao  mês  de  dezembro 2004, bem como verificar se na apuração do  saldo do ajuste anual o contribuinte deduziu a título de  estimativa  o  valor  das  estimativas  confessadas  na  DCTF, inferindo­se o aproveitamento de pagamento a  maior.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo,  devem os  autos  retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  GRIFEI  Em resposta à diligência demandada pelo CARF, a DRF/Brasília/DF  prestou a Informação Fiscal de fls. 209/212, na qual expressa o entendimento acerca da  natureza "de um débito confessado em DCTF" e finalmente conclui:  ...  13. Deste modo, homologada tacitamente a declaração  do Contribuinte, constituiu­se definitivamente o credito  tributário.  Não  havendo  ao  fisco  mais  margem  para  eventual  alteração  nos  valores  confessados  pelo  contribuinte. Desta forma, e puramente por se tratar de  débito  confessado  em  DCTF,  não  cabe  ao  E.  CARF  requerer  que  a  unidade  lançadora  aprecie  a  escrita  contábil  do  Impetrante  para  eventual  alteração  nos  valores confessados em DCTF, sob o risco de jogar por  terra o instituto do lançamento por homologação.  ...  20. Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  que  o  Impetrante  apurou  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  confessou  o  discutido  débito  em  DCTF, e realizou o respectivo pagamento em montante  igual  ao  valor  confessado,  não  havendo  portanto,  pagamento maior que o devido.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10166.901435/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.351  S1­C3T2  Fl. 5          7 Acrescenta­se  ao  presente  contexto  a  ocorrência  da  homologação  tácita  do  lançamento  por  homologação,  nos  moldes  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Constituindo  definitivamente  o  crédito  tributário  confessado  pelo  Impetrante.  Não  restando  ao  fisco  qualquer  margem  para  alterar  os  valores  confessados  pelo Contribuinte, homologados tacitamente.  21.  Nestes  termos,  retorne­se  ao  CARF  para  julgamento.  (GRIFEI)  Tendo em vista que a Informação Fiscal de fls. 209/212, acima, não  atendeu  ao  determinado  pelo  colegiado  do  CARF,  nos  termos  daquele  julgado,  foi  proferida  outra  Resolução  nº  1201­000.219  de  13/09/2016  (fls.217/223)  para  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  de  Brasília/DF  atendesse ao solicitado na anterior Resolução nº 1201­000.199 (fls.204/207).  O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls.  246/248,  cientificada  ao  interessado  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  de  30/01/2017, e­fl.250.  Dessa  feita,  apesar  de  a  autoridade  fiscal  insistir  em  emitir  sua  opinião  acerca  da  definitividade  das  confissões  realizadas  em  DCTF,  prestou  as  informações necessárias para se verificar se de fato o contribuinte efetuou pagamento a  maior  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2004,  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  confrontando­se  a DIPJ/2005,  o LALUR apresentado  a  autoridade  fiscal  em  sede de  diligência, e, os pagamentos efetuados, conforme se depreende do item "9" da planilha  constante  da  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasília/DF  Nº  1348/2016,  de  21  de  dezembro de 2016 (fls. 246/248).  Vale  exalçar  que  a  DRJ  manteve  a  decisão  administrativa  da  DRF/Brasília por duplo fundamento: (i) a mera apresentação de informações prestadas  em DIPJ,  por  si  só,  não  se mostra  suficiente para  comprovar  a  efetiva ocorrência de  erro material no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF, de sorte que,  eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou  de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e, (ii)  que já ocorreu a preclusão processual, nos termos do art. 16, § 4º, do PAF para novas  juntadas de provas na primeira instância de julgamento.  Pois  bem,  a  diligência  determinada  nas  Resoluções  em  sede  de  2a.instância tem por objeto, exatamente, confrontar a DIPJ/2005 com a escrituração  contábil/fiscal,  documentação  que  lhe  deu  lastro  e  informar  qual  o  IRPJ  a  pagar  relativo ao mês de dezembro 2004, bem como verificar se na apuração do saldo do  ajuste  anual  o  contribuinte  deduziu  a  título  de  estimativa  o  valor  das  estimativas  confessadas na DCTF, inferindo­se o aproveitamento de pagamento a maior.  Quanto  à  ocorrência  da  preclusão  aventada  na  decisão  recorrida,  ressalte­se que não há uma regra a respeito dos elementos de prova que devem instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Fl. 271DF CARF MF     8 Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica PER/ DCOMP sob condição resolutória.  E,  no  tocante  à DCTF,  em  sendo  confessada  a  dívida  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação da declaração de débitos  e  créditos  tributários  federais,  apenas  torna­se  desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a  matéria  tributável,  calcular o  tributo e  indicar o  sujeito passivo, notificando­o de  sua  obrigação,  pois  tal  já  foi  feito  por  ele  próprio  que,  portanto,  tem  conhecimento  inequívoco do que lhe cabia recolher. Há confissão quando uma parte (sujeito passivo  da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo  confessado),contrário  ao  seu  interesse  e  favorável  à  outra  parte  (Fisco). A  confissão  extrajudicial  feita  por  escrito  à  parte  contrária,  como  se  dá mediante  a DCTF,  serve  como  título  executivo  extrajudicial que admite provas  contrárias,  especialmente a  de  não  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  de  extinção  do  crédito  tributário  confessado.  O  contribuinte  apresentou  DCTF  na  qual  confessa  dívida  e  confrontando  com  a  DIPJ/2005  e  LALUR  que  demonstram  o  fato  gerador,  base  de  cálculo e IRPJ a pagar, alega haver pagamento maior que o devido e requer mediante  PER/DCOMP,  a  compensação  de  crédito  com  débito  tributário  de  sua  responsabilidade.   Conforme  explicitado  na  planilha  da  última  Informação  Fiscal  (fls.  246/248), item 9, verifica­se o seguinte:  9.  Desta  forma,  tem­se  a  seguinte  planilha  abaixo,  a  qual  condensa  a  apuração  do  IRPJ  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004.  O  Contribuinte  levantou  balanço  de  suspensão/redução  em  todos  os  meses.  A  base de cálculo do Lucro Real, de acordo com o LALUR  do Contribuinte (e­fls.230/243), é R$3.268.737,56.    jan/2004   f ev /2004   Mar/2004   abr/2004   mai2004   jun/2004   jul/2004   ago/2004   set/2004   out/2004    nov /2004    dez/2004  BC ­ IRPJ R$ 42.995,61 R$ 40.199,76 R$ 427.128,23 R$ 346.574,31 R$ 1.060.412,60 R$ 802.419,59 R$ 962.749,33 R$ 525.638,13 R$ 1.182.259,48 R$ 1.327.905,58 R$ 2..748.408,60 R$ 3.268.737,56  15% R$ 6.449,34 R$ 6.029,96 R$ 64. 069,23 R$ 51.986,15 R$ 159.061,89 R$ 120.362,94 R$ 144.412,40 R$ 78.845,72 R$ 177.338,92 R$ 199.185,84 R$ 412.261,29 R$ 490.310,63   10% R$ 2.299,56 R$ 19,98 R$ 36.712,82 R$ 26.657,43 R$ 96.041,26 R$ 68.241,96 R$ 82.274,93 R$ 36.563,81 R$ 100.225,95 R$ 112.790,56 R$ 2.840,86 R$ 302.873,76  soma R$ 8.748,90 R$ 6.049,94 R$ 100.782,05 R$ 78.643,58 R$ 255.103,15 R$ 188.604,90 R$ 226.687,33 R$ 115.409,53 R$ 277.564,87 R$ 311.976,40 R$ 665.102,15 R$ 793.184,39  deduções    Est. Meses anteriores    _ R$ 8.490,93 R$ 8.490,93 R$ 98.219,28 R$ 98.219,28 R$ 248.740,67 R$ 248.740,67 R$ 248.740,67 R$ 248.740,67 R$ 270.471,31 R$ 304.008,97 R$ 648.611,70  retenção R$ 3.185,38 R$ 4.575,12 R$ 972,42    IR a Pagar   R$ 8.490,93 ­R$ 2.682,19 R$ 89.728,35 ­R$ 21.655,16 R$ 147.336,01 ­R$ 64.950,29 ­R$ 27.829,84 ­R$ 136.484,97 R$ 17.155,52 R$ 33.537,66 R$ 343.630,31 R$ 104.960,26    confessado em DCTF     R$ 1.753,40 R$ 98.682,11 R$ 137.793,67 R$ 17.155,52 R$ 33.537,66 R$ 343.630,31 R$ 218.221,75    Como se vê, analisando especificamente os valores relativos ao mês  de dezembro de 2004, confrontando o valor do "IR a pagar" por estimativa no valor de  R$ 104.960,26 declarado na DIPJ/2005, com o valor de R$ 218.221,75 "confessado em  DCTF e pago", chega­se ao aparente pagamento a maior aventado pelo interessado, na  ordem de R$ 113.261,49, (218.221,75­.104.960,26).   De  outra  banda,  verifica­se  que  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2004 o Contribuinte nos meses de janeiro e maio confessou em DCTF (e pagou) valor  do IRPJ por estimativa a menor que o apurado em DIPJ, e que nos meses de março e  dezembro confessou em DCTF valores maiores que o apurado em DIPJ, de sorte que,  de janeiro a dezembro de 2004 fora confessado e pago de IRPJ por estimativa o total  de R$ 850.774,42 (conforme planilha).  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10166.901435/2009­81  Acórdão n.º 1302­002.351  S1­C3T2  Fl. 6          9 Registre­se  que  os  valores  do  IRPJ  por  estimativa  a  menor  que  o  apurado  em DIPJ  relativos  aos  meses  de  janeiro  e maio,  serviriam  de  base  para  a  autoridade  administrativa  exigir  a  multa  isolada  por  recolhimento  de  estimativa  a  menor prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, mas não é o caso tratado  nos presentes autos.   Desse modo, faz­se mister analisar o ajuste anual em relação ao ano  calendário  de  2004,  para  verificar  a  existência  de  saldo  credor  ou  devedor  de  IRPJ  anual, e, não em relação ao valor específico da estimativa de 31/12/2004.  Perscrutando­se  a DIPJ/2005,  Ficha  12­A  ­ Calculo  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Real  e  a  planilha  constante  da  Informação  Fiscal,  verifico  o  seguinte em relação ao IRPJ apurado em 31/12/2004:  Imposto sobre o Lucro Real   15% ......................................................... R$ 490.310,63  10% ......................................................... R$ 302.873,76  Soma ....................................................... R$ 793.184,39  Deduções  Operação de Caráter Cultural ................. R$ 20.000,00  PAT ......................................................... R$ 19.000,00  IR mensal pago por estimativa ..............R$ 753.751,96   Com  efeito,  do  valor  confessado  e  pago  de  IRPJ  por  estimativa  no  total de R$ 850.774,42 (conforme planilha), fora utilizado, no ajuste, como dedução do  IRPJ anual devido, apenas o valor de R$ 753.751,96, resultando um saldo negativo de  IRPJ na ordem de R$ 97.022,46.  Portanto,  comprovado  que  o  valor  total  pago  a  título  de  estimativa  compôs parcialmente o saldo negativo do IRPJ do ano de 2004, deve ser reconhecido o  saldo  negativo  do  IRPJ  em  31/12/2004,  no  valor  residual,  e  por  conseqüência  homologar a compensação pleiteada no limite do direito creditório reconhecido objeto  do PERDCOMP analisado no presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para homologar a compensação no limite do saldo reconhecido de  R$ R$ 97.022,46 relativo ao ano calendário de 2004.        (assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 273DF CARF MF     10                   Fl. 274DF CARF MF

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6911248 #
Numero do processo: 10920.003116/2004-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.
Numero da decisão: 9303-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 681          1 680  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.003116/2004­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.406  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004  MULTA  ISOLADA  NO  PATAMAR  DE  75%.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.   No  caso  as  declarações  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  houve  comprovação de dolo, aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a multa  aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela  lei nº11.051/04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 16 /2 00 4- 12 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10920.003116/2004­12  Acórdão n.º 9303­005.406  CSRF­T3  Fl. 682          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a época sob o Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuinte, contra  acórdão nº203­11.148, proferido pela Terceira Câmara, que decidiu em dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  sete  Autos  de  Infração  relativos  à  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  objetos  dos  Processos  n°s  10920.003111/2004­81,  10920.003112/200426,10920.003113/2004­71,  10920.003114/2004­15,  10920.003115/2004­ 60,  10920.003116/2004­12  e  10920.003117/2004­59,  mantendo  o  indeferimento  das  compensações pleiteadas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se das vinte nove Declarações de Compensação relacionadas às  fls.  186/187,  por  meio  das  quais  a  requerente  pretende  compensar  débitos  próprios  de  diversas  espécies  tributárias,  com  crédito­  prêmio  do  IPI  de  terceiro,  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  conforme  a  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  datada  de  espécies  tributárias,  com  crédito  Fábrica  de  Artigos de Couro LTDA, conforme a escritura pública de cessão de créditos  datada de 25/09/2002 (cópia às fls. 135/138).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  REGRAS  ESPECÍFICAS.  CESSÃO DE DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  Consoante  o  art.  170  do  CTN  a  compensação  em  matéria  tributária  segue  regras  específicas,  pelo  que  a  cessão de direito,  por meio da qual o  titular  ­cede  créditos  tributários que  lhe foram reconhecidos na via judicial a terceiro, não permite a este utilizar  tais créditos para compensar seus débitos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS:  PEDIDOS  FORMULADOS  APÓS  07/04/2000. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos  oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de  terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada  em 10/04/2000.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA  NO  PERCENTUAL  DE  75%.  IMPROCEDÊNCIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DOLO  NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  N°  11.051,  DE  30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10920.003116/2004­12  Acórdão n.º 9303­005.406  CSRF­T3  Fl. 683          3 Nos  termos  do art.  18,  caput § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada  sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese  de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  Na situação em que os  créditos empregados na  compensação são oriundos  de  insumos  de  terceiros,  têm  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  a multa  no  percentual  básico de setenta e cinco por cento é inaplicável.  Recurso provido em parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso,  sustentando  que  deve  prevalecer  a  interpretação  do  art.  18,  parágrafo  4º,  da  lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.051/2004,  no  sentido  de  que  subsiste  a multa  isolada nos casos de fraude, conluio e sonegação ou na hipótese do inciso II do parágrafo 12 do  artigo 74 da lei nº 9.430/96, com alíquotas correspondentes do artigo 44 da lei 9.430/96.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  202­17.360  e  nº  204­00.776.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada a divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao recurso, fls.606/608.  Contudo, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º  da  lei  nº 11.941/2009,  e,  em atendimento  ás  condições  estabelecidas pelo  art.  13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, manifestou­se pela desistência  integral  do  recurso  especial  interposto, fls. 663/664.  A desistência integral do recurso especial interposto em relação ao processo  principal  (10920.001575/2004­53)  para  inclusão  no  parcelamento  do  art.  1°  da  Lei  n°  11.941/2009,  encontra­se  parcelado  na  referida  lei,  contudo,  a  Contribuinte  manteve  o  seu  recurso  em  relação  às  multas  isoladas,  processos  apensados  nºs10920.003111/2004­81,  10920.003112/20047­26,10920.008113/2004­71, 10920.003114/2004­15, 10920.003115/2004­  60, 10920.003116/2004­12, 10920.003117/2004­59.  Apesar de estarem  apensos,  estão pendentes de decisão definitiva em  razão  de recurso especial interposto pela União perante a CSRF/CARF (fls.390 ­processo principal),  fls. 676.  É o relatório.               Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10920.003116/2004­12  Acórdão n.º 9303­005.406  CSRF­T3  Fl. 684          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não da multa isolada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em compensações não  homologadas.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, referente a compensações não homologadas, com fundamento de que o art.  18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº  11.051,  de  29/12/2004,  aplicando­se  somente  sobre  o  valor  do  débito  compensado  indevidamente e na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta  por  cento.  Considerando  que,  os  créditos  empregados  na  compensação  são  oriundos  de  insumos  de  terceiros,  de  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes de 22/11/2005, não  tendo  sido demonstrada pela  fiscalização a  existência de  dolo, sendo a multa no percentual de setenta e cinco por cento inaplicável.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  praticado  pela  Contribuinte,  ademais,  as  compensações  realizadas teve como origem créditos transferidos pela cedente Artigos de Couro LTDA, essa,  autora  de  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  89.0013622­4,  transitada  em  julgada  (04/06/96)  a  qual, foi julgada procedente permitindo a litigante o direito ao Crédito­ Prêmio do IPI.  A multa contida no Auto de Infração, foi lançada com fundamento no art. 18  da Lei nº10.833/2003. Vejamos:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­ à imposição de multa isolada  em  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10920.003116/2004­12  Acórdão n.º 9303­005.406  CSRF­T3  Fl. 685          5 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente".  In  caso,  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conversão oriunda da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzida em conjunto com o  artigo 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da lei nº 9.430/96, de modo a determinar  que a declaração de compensação constitui  confissão de dívida é  instrumento suficiente para  exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, a referia lei tem eficácia apenas  para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  no  caso  em  tela,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 29/09/2003.  Com  efeito,  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  surge  a  lei  11.051/04, a qual em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Vejamos:   "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Neste sentido, não assiste razão ao apelo Fazendário, com a nova redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas  hipóteses do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Nada  obstante,  o  artigo  18  da  lei  10.833/03,  foi  novamente  alterado  pelo  artigo  117,  da  lei  nº  11.196/051,  que  modificou  o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,                                                              1  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos:  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10920.003116/2004­12  Acórdão n.º 9303­005.406  CSRF­T3  Fl. 686          6 passando a incluir as penalidades do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual permitiu o  lançamento da multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, nos pedidos de  compensação  considerados  não  declarados,  a  multa  seria  exigida,  mesmo  que  não  restasse  configurada as hipótese previstas no artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da lei nº 11.196/052.   Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se quer houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.   Sem embargo,  os  efeitos  de  aplicação  o  art.  18  da Lei  nº10.833/2003,  teve  eficácia  apenas  para  as  declarações  de  compensação  entregues  a  partir  de  31/10/2003,  no  presente  caso,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  29/09/2003,  deste  modo, penso que as penalidades transmitidas antes da data de 14/10/05, devem ser canceladas,  em  razão  do  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  II3,  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                      I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."   2 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10920.003116/2004­12  Acórdão n.º 9303­005.406  CSRF­T3  Fl. 687          7                                     Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001788/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DCTF, SEMESTRAL., MENSAL, ALTERAÇÃO, VEDAÇÃO LEGAL, MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1801-000.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para, no mérito, ratificar o Acórdão embargado, esclarecendo quanto a sua execução, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 DCTF, SEMESTRAL., MENSAL, ALTERAÇÃO, VEDAÇÃO LEGAL, MULTA. PERÍODO. Havendo impedimento legal para retificação de DCTF semestral em mensal à época, sendo necessário procedimento administrativo para tal, não pode ser cobrado do contribuinte a multa por atraso na entrega no período entre o protocolo do pedido de cancelamento e a ciência daquela decisão. Embargos Acolhidos, Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para, no mérito, ratificar o Acórdão embargado, esclarecendo quanto a sua execução, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente I Y/ Y'n it MARIA pE LOURDE)S' RAMIREZ Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Calmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro — DERAT/RJ, em razão cio surgimento de dúvidas por ocasião da execução do Acórdão n". 3102-00A30, de 27 de março de 2009, prolatado pela 2" Turma Ordinária da 1" Câmara da 1" Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, Histórico, Contra a empresa WEBB NEGÓCIOS S,A, foi lavrado auto de infração que exige o valor de R$ 41,202,63 a título de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho/2006 (fis, 32), Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fis. 01 a 14) na qual alega que teria apresentado tempestivamente, em 12 de setembro de 2006, mas, equivocadamente, DCTF relativa ao primeiro semestre do ano-calendário 2006, quando estava obrigada a apresentação de DCTE mensal em face do faturamento auferido, Ciente do erro cometido teria tentado retificar a DCTF apresentada erroneamente para fazer constar a periodicidade correta mas o sistema gerador e validador do programa DCTF não teria permitido tal alteração, impedido o processamento da declaração retificadora Diante da impossibilidade de retificar a DCTF teria ingressado, em 09/11/2006, com pedido de cancelamento da DCTF entregue equivocadamente, a fim de regularizar sua situação perante a RFB, tendo sido protocolizado o processo n". 10070.001788/2006-03. Observou que o impedimento para retificar a DCTE decorria de vedação constante dos artigos 12, § 8", e 13 da IN SRF 583, de 2005: Art. 12. A alteração das hifOrmações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 8" A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. f 2 r\i Processo na 10070.001788/2007-86 si-TE01 Acórdão o " 1801-00274 Fl 2 Art, 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos. Necessitava, assim, que a RFB promovesse ao cancelamento da DCTF semestral para que procedesse a entrega das DCTF com periodicidade mensal, observando que a vedação expressa na IN SRF n°, 58.3, de 2005, teria sido superada em 14/12/2006 com a edição da IN SRF n°. 695, de 2006, cujo artigo 13 teria corrigido tal equívoco e permitido a retificação quando verificada a hipótese de entrega indevida de DCTF semestral pelas pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DCTF mensal: Art. 13.. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas ,jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. Entende que a modificação trazida pela IN SRF n°. 695, de 2006, seria suficiente para demonstrar o deseabimento da vedação constante da IN SRF n'. 583, de 2005, representando evidente correção normativa de regulamentação anterior. No pedido final constante da peça impugnatória a contribuinte pleiteou altemativarnente: 1) pelo cálculo da multa tendo por termo final de incidência a data da entrega da DCTF semestral, sob a justificativa de que ao entregar tempestivamente a DCTF semestral restaria demonstrado sua disposição em cumprir com suas obrigações perante a RFB, com o fornecimento de todas as informações e dados solicitados, tendo havido apenas erro na periodicidade das informações, o que reduziria a multa para R$ 11.772,18 [(2 meses X 2% = 4%) X R$ 588.609,131; 2) pelo cálculo da multa tendo por termo final a data do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF entregue com periodicidade semestral, pois nesse contexto, para regularizar sua situação e entregar as DCTFs mensais, dependeria da vontade da Administração em proceder ao cancelamento da DCTF entregue erroneamente, o que reduziria a multa para R$ 23.544,36 [(4 meses X 2% = 8%) X R$ 588.609,1.31; 3) pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II "c" do CTN, do disposto na IN SRF n° 695, de .2006. À fl. 41 consta cópia do DARF de recolhimento no valor de R$ 5.856,09, sob o código 1345. Apreciando o litígio a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ01 julgou a exigência procedente, observando que a impugnante não teria contestado estar obrigada a entrega da DCTF mensal e que não haveria autorizarão legislativa que permitisse a aplicação de outra contagem de prazo ou de outro termo final para a incidência da multa aplicada. n\J 3 Cientificada da decisão a interessada interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fis. 50 a 64) no qual reitera as razões de defesa argüidas na impugnação ao lançamento — Recurso n", 142343. Pelo Acórdão n°, 3102,00.130, de 27 de março de 2009, a Turma Ordinária da 1" Câmara da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, acolhendo parcialmente o pleito e determinando que a multa por atraso fosse calculada tendo por termo final a data do protocolo do pedido de cancelamento da DCIF entregue sob periodicidade semestral, ou seja, 09/11/2006. O Relatar Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes entendeu que a contribuinte não poderia ser penalizada pelo atraso na entrega da declaração no período do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral até a ciência do deferimento, pois a recorrente, nesse ínterim, estava à mercê da vontade da Administração em solucionar o problema. Ao final do voto o Relatar consignou: Assim, sopesando direitos e deveres da administração e dos administrados, entendo que a melhor solução para o caso é o afastamento da multa por atraso na entrega da DCIF somente para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DM semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha. A recorrente tomou ciência do Acórdão em 28/10/2009, mediante o "Termo de Vista em Processo" de fl., 77, À fi, 82 consta extrato de pesquisa efetuada junto ao sistema interno da RFB denominado "Consulta DCTF", datada de 30/01/2007, que acusa a entrega pela contribuinte, em 12/09/2006, de Dell' relativa ao 1" Semestre/2006, com o statu_s de "original/ativa", e à fl. 83, cópia do despacho exarado no processo ir., 10070,001788/2006-03 (pedido de cancelamento de DCTF) nos seguintes termos: "Encaminhe-se o p.p. à SRRF07/DIVAT (01107020) face as divergências apontadas a seguir: A receita bruta no ano-calendário 2004 é maior que R$ 30.000,00 (lis. 161); No CNN consta como não obrigada a DCIF mensal em 2006, (159/160), A entrega por crio de DM semestral quando estava obrigada a mensal não consta como motivo para cancelamento de DCTF (11,s, 162)." À fl„ 84 consta extrato de pesquisa realizada em 30/01/2007 junto ao sistema interno da RIS denominado "CNPJ-Consulta", na qual consta que no ano-calendário de 2006 a contribuinte não estaria obrigada a entrega da DC:IF mensal, À fl. 85 encontra-se acostada cópia do seguinte despacho exarado em 07/02/2007, pela Divisão de Administração Tributária da 7" RF no processo n". 10070.001788/2006-03 (pedido de cancelamento de DCTF): "Mediante mensagem de correio eletrônico, a Derat/RJO/Dicat informou a esta Divisão que a pessoa jurídica Webb Negócios S.A, CNPJ 02,890.199/0001-04, entregara, por erro, declaração DM semestral, referente ao 1' semestre de 2006, quando estava obrigada à apresentação da DCIF mensal por haver auferido receita 4 j) Processo n" 10070.001788/2007-86 S 1-T E01 Acórdão n " 1801-00274 El 3 bruta superior a R$ 30 milhões no ano-calendário de 2004, e que, através do presente processo, era solicitado o cancelamento daquela declaração. Informou ainda que o programa de cancelamento de DCTF somente permite o cancelamento para declarações até o ano de 2005 e que no sistema não havia opção que atendesse o presente caso. Por fim, foi informado que a pessoa jurídica não consegue apresentar DCTF mensal. A mensagem foi então repassada, também por correio eletrônico, à Coordenação Geral de Administração Tributária (Corat) que prestou orientação no sentido de lhe ser encaminhado o processo para a solicitação ao Serpro da realização de apuração especial para: a) cancelar a DCTF apresentada indevidamente; e, b) alterar a situação da pessoa jurídica no cadastro do CNPJ. Os procedimentos relativos às DCTFs apresentadas indevidamente encontram-se descritos na Norma de Execução Corat 04/2006 e seus arts 2' e 3" atribuem à Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat) competência para o deferimento do pedido. Considerando que a pessoa jurídica encontra-se sob a jurisdição administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro, conforme extrato de fis. 159, e que não consta nestes autos decisão acerca do Requerimento de fls. 01, proponho o retorno do presente processo à Derat/RJO/Dicat para que se manifeste quanto ao pedido da pessoa jurídica.. Sendo o mesmo deferido, o processo então devera retornar a esta Divisão para posterior envio à Corat." À fi. 86 encontra-se novo extrato de pesquisa efetuada junto ao mesmo sistema "Consulta DCTF", agora datada de 09/03/2007, onde consta que a contribuinte teria apresentado DCTF mensal relativa a todos os meses do ano-calendário 2006, tempestivamente, todas com o status de "original/ativa" e às fls. 87/88, cópia do Despacho que deferiu o cancelamento da DCTF semestral, exarado no processo n°. 10070.001788/2006-03 — pedido de cancelamento de DCTF, datado de 12/03/2007. Finalmente, às fls. 90, encontram-se as razões de embargos de declaração interpostos pela Derat/R.101: "Considerando-se tratar de auto infração de multa por atraso na entrega da DCTF do mês de JUNHO/2006, referente ao tempo decorrido entre o dia 28/02/2007, data em que se considerou entregue a DCTF — e o dia 07/08/2006 - prazo final para a entrega da DCTF do mês em questão; Considerando-se que houve solicitação de cancelamento da DCTF semestral apresentada, em 09/11/2006, através do processo n", 10070.001788/2006-03, diante da impossibilidade de corrigir seu equívoco de forma espontânea, com a apresentação das DCTF para cada um dos meses do ano de 2006 (fis, 36/.37); Considerando-se que o entendimento da interessada é de que o termo final de incidência da multa por atraso na entrega da DCTF deveria ser a data da entrega da DCTF semestral — 12/09/2006 — eis que a referida DCTF trazia todas as informações necessárias à verificação do adimplemento das obrigações tributárias, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado (fls. 02/03); Considerando o DARF recolhido em 17/10/2007, no valor de R$ 5.886,09 a título de multa pelo atraso na entrega da DCTF (fls. 81); 5 ( Considerando a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Terceira Seção de Julgamento, formalizada no Acórdão 3102-00.130, de 27/03/2009 (fls 68/75), que deu provimento parcial ao recurso, no sentido do 'afastamento da multa por atraso na entrega da DCTF somente para o período entre o protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral e o primeiro dia útil seguinte ao da ciência daquela decisão, procedimento necessário para que o contribuinte pudesse sanar sua falha'; Considerando-se que ao buscar no processo n". 10070.001788/2006-03 a informação referente a data da ciência da decisão que cancelou a DCTF, pode-se constar os seguintes fatos: encontra-se acostado ao processo extrato do sistema de controle de entrega de DCIF 'Consulta à Declaração — Relação de Declarações', datado de 30101/2007, onde consta o registro de entrega da DCTF semestral em 02/09/2006, referente ao período de 01/01/2006 a 30/06/2006, com o status de 'original/ativa' (fls. 82); 2. a DERAT/DICAT/RJ, setor responsável pela análise do pleito de cancelamento da DCIF semestral, encaminhou questionamento à Superintendência da 7" RI ; informando, dentre outras questões, as seguintes divergências: (, ) No CNP] consta como não obrigada à DCTF mensal em 2006, (.. ). A entrega por erro de DCTF semestral quando estava obrigada a mensal não consta como motivo para cancelamento da DCTF' (fls. 83/84); 3. a Superintendência repassou o questionamento à Coordenação Geral de Administração Tributária (Corat) que prestou orientação no sentido do processo ser encaminhado ao Serpro para realização de apuração especial para: a) cancelar a DCTF apresentada indevidamente; e b) alterar a situação da pessoa jurídica no cadastro CNN (fls. 82); 4. encontra-se acostado ao processo novo extrato do sistema de controle de entrega de DCTF 'Consulta à Declaração — Relação de Declarações', desta vez 09/03/2007 onde não mais consta o registro de entrega de DCIF semestral em 2006, havendo o registro de entrega das DCTF relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2006, com o status 'Original/Ativa', todas com data de entrega dentro do prazo legal, nos termos da IN SIZE 482, de 21/12/2004 (fls. 83); 5.. o pleito de cancelamento da DCIF semestral foi deferido em 12/03/2007 (fls.. 85/86), com ciência ao interessado em 23/03/2007, uma sexta-feira (fls. 87), sendo informado no despacho de deferimento que 'mediante apuração especial esta DCTF já foi cancelada e (...) já foi regularizada a entrega das DCIF de 2006 e no cadastro CNPJ consta como obrigada a entrega da DCTF mensal'; Considerando o fato novo não apreciado, à época, pelo E, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Terceira Seção de Julgamento, qual seja, a regularização da entrega das DCIF mensais do ano de 2006 mediante apuração especial pelo Serpro, suscitando dúvida na execução do Acórdão 3102-00,130; 6 Processo n" 10070001788/2007-86 S1-TE01 Acórdão r.° 1801-00274 Fl 4 Proponho a restituição do processo ao CARF — Terceira Seção de Julgamento, a título de embargos de declaração, para apreciação da questão apontada." É o relatório. Voto Conselheiro MARIA DE LOURDES RAMIREZ PRELIMINARMENTE 1 Cabimento dos Embargos É procedente a dúvida do embargante, órgão responsável pelo cumprimento do Acórdão n". 3102-00,130, de 27 de março de 2009, da 2' Tunna Ordinária da 1 Câmara da 1a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, Isto porque a própria administração tributária parece demonstrar mudança no entendimento sobre a aplicação da multa por atraso na entrega de DCTF no presente caso. Depois de exaustivamente discutida a procedência da incidência da multa e os critérios para cálculo da penalidade nas esferas administrativas de julgamento, com ciência da contribuinte a respeito do decidido pelo CARF, os órgãos centrais da RFB, encarregados de gerir os bancos de dados internos da RFB, modificaram, da noite para o dia, as informações a respeito das condições de entrega da DCTF da contribuinte. Assim, em 30/01/2007, os sistemas internos acusavam que a contribuinte havia procedido à entrega, em 12/09/2006, da DCTF relativa ao 1° semestre de 2006, o que automaticamente geraria a cobrança de multa por falta ou atraso na entrega da DCTF mensal pois, de acordo com os mesmos sistemas internos a pessoa ,jurídica estaria obrigada à apresentação da DCTF mensal, no ano-calendário 2006, uma vez que sua receita bruta teria ultrapassado 30 milhões no ano-calendário 2004. Já, em 09/03/2007, os mesmos sistemas internos demonstravam que a contribuinte estava com sua situação regular, pois teria apresentado tempestivamente todas as DCTF mensais relativas ao ano-calendário 2006, tendo desaparecido por completo a infração caracterizada pelo atraso na entrega da DCTF, que pudesse ensejar a cobrança da respectiva multa. Diante do confuso quadro que se instaurou, acolho os embargos e passo a decidir o caso, no mérito, 2 Voto MÉRITO 7 Quando a empresa contribuinte procedeu à entrega da DCTF relativa ao I" semestre do ano-calendário 2006 estavam em vigor as disposições da IN SRF rf. 583, de 2005, que não permitia a retificação da DCTF" com o objetivo de mudar a periodicidade de apresentação da declaração e tornando sem efeito jurídico qualquer retificação porventura feita nessas condições.. Estas são as disposições da IN SRF n". 58.3, de 2005: Art. 2" As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz- 1 - mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), observado o disposto no art. 3",. ou II - semestralmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral), observado o disposto no art 4" Art. 3" Ficam obrigadas à apresentação da DCIF Mensal as pessoas jurídicas: 1 - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ou II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). § .I" Permanecem obrigadas à apresentação da DCTF Mensal no ano-calendário de 2006 as pessoas /w-ídicas que estavam obrigadas a sua apresentação no ano-calendário de 2005, em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados 3" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, Ari, 4" As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto no art. 3" deverão apresentar a DCI'F Semestral Art. 8" As pessoas jurídicas deverão apresentar 1 - DCTF Mensal até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou - DCTF Semestral: a) até o quinto dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre do ano-calendário, e 8 Processo n" W070 001788/2007-86 SI-TE01 Acórdzio n." 1801-00.274 Fl. 5 b) até o quinto dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano-calendário anterior Art. 10, A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo .fixado ou que a apresentai- com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3", - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1" Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração § 2" Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: 1 - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio,- II - em 25 %, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3" A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentas reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Art. 12, A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF mtilicadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 8" A retcação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano- calendário não produzirá efeitos. 9 Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1" de Janeiro de 2006 Tais disposições, entretanto, não representaram inovação ou modificação no entendimento da Administração Tributária pois há haviam sido expressas na IN SRF" n", 482, em vigor desde 24/12/2004, como se verifica da transcrição abaixo: Art. 1" As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa, Art. 2" A partir do ano-calendário de 2005, deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.. I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas. ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais. § ["As pessoas jurídicas não enquadradas no caput deste artigo poderão optar pela entrega mensal das DCTF, 2°A opção referida no 1" será exercida mediante entrega da DCTF relativa ao mês de . janeiro, sendo definitiva e irretratável por todo o ano-calendário § 3" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no § 1" do art. .3" da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998 Art. 3" As demais pessoas jurídicas deverão apresentar, semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz Art. 6"A DCTF será apresentada. 1 - pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2", até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores,- II - pelas demais pessoas jurídicas: a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano- calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre, e b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano-calendário, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano- calendário anterior. 10 Processo n" 10070 001788/2007-86 SI-TE01 Accil dão ri " 1801-00.274 El 6 Art. 8' O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos dentais casos, no prazo estipulado pela SRF, e .sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no esç II - de R$ .20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I" Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado conto termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originahnente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício,' II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 6" A retificação da DCTF não será admitida com o objetivo de alterar a periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada. Art. 11. A DCTF apresentada COM periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao /nesmo ano- calendário não produzirá efeitos Não se pode, assim, admitir que houvesse desconhecimento, por parte da contribuinte, a respeito da obrigatoriedade e das condições para a entrega das DCTF relativas ao ano-calendário de 2006. Mas a interessada em momento algum faz tal alegação. 11 Também não se admite o argumento de que a IN SRF n", 583, de 2005, tivesse sido editada com erro ou lacuna. Como vimos, as disposições da IN SRF n". 583, de 2005, já haviam sido previstas na IN SRF n"„ 482, de 2004. Em verdade, a Administração Tributária modificou os critérios jurídicos da multa por atraso na entrega da DM, mas o fez somente com a edição da IN SRF tf. 695, de 2006, ao atribuir efeitos jurídicos às DCTF semestrais apresentadas, indevidamente, por pessoas jurídicas obrigadas à entrega de DCTF mensais, como se verifica do seguinte dispositivo: Ari 13 A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas . ao período considerado Note-se, porém, que a IN SRF 695, de 2006, determina a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo nos casos de entrega indevida da DOTE semestral no lugar da mensal. Conclui-se, portanto, que a incidência da multa por atraso na entrega da DCTF é devida em todo e qualquer caso em que se verifique atraso na entrega. A diferença entre as IN SRF n's 482, de 2004, e 583, de 2005 e a IN SRF 695, de 2006, reside nos critérios jurídicos adotados pela administração no que respeita à atribuição de efeitos jurídicos à DCIT semestral erroneamente apresentada pelas pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DCIF mensal. Assim, até dezembro de 2006, a DCTF semestral apresentada - dentro do prazo legal para apresentação da DCTF semestral - erroneamente pelas pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DCTF mensal, não possuía qualquer efeito. Não existia para o mundo jurídico. Equivalia a uma não apresentação de DCTF. Nesses casos, haveria a incidência da multa por atraso na entrega da DCTF que teria corno termo final, para fins de cálculo, a data da efetiva entrega da correta DCTF mensal, desprezando-se a data da entrega da DM' apresentada com periodicidade semestral. A partir de dezembro de 2006, a DCTF apresentada nessas condições passou a possuir efeitos jurídicos, dentre esses, o efeito da apresentação, intempestiva, da DCTF. Assim, o termo final da incidência da multa por atraso passou a ser a data da apresentação da DCTF semestral, erroneamente apresentada. O problema, no presente caso, residia na impossibilidade de apresentação da nova DCTF, sob a periodicidade mensal, enquanto estivesse ativa, nos sistemas de dados internos da RFB, a DCTF apresentada erroneamente sob a periodicidade semestral, já que era impossível, tanto do ponto de vista prático quanto sob o enfoque legal, a retificação da DM para mudança de periodicidade. Ressalte-se, uma vez mais, que a contribuinte em nenhum momento questionou a aplicação da penalidade. Ao contrário. Em suas razões de defesa admite que procedeu erroneamente à entrega da DCTF semestral quando era obrigada à apresentação da 12 MARIA 'DE ( Processo n" I 0070 001788/2007-86 Acórdão n " 1801-00274 SI-TE01 Fl 7 DCTF mensal, Tanto concorda com a imposição de penalidade, que efetuou o recolhimento da multa no valor de R$ 5,856,09 corno se verifica do comprovante de recolhimento de fl. 41, A contribuinte insurgiu-se, com razão, contra os critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária para cálculo dessa penalidade. Nesse contexto, as normas legais em vigor determinavam como termo final para incidência da multa a data da apresentação da DCTF mensal. Mas tal termo final ficava totalmente condicionado à disposição da Administração Tributária em promover o cancelamento da DCTF semestral apresentada, já que os sistemas internos não permitiam a apresentação da nova DCTF mensal„ E não se pode admitir que o contribuinte seja penalizado pela inércia da Administração Tributária. Veja-se que a lacuna ou erro porventura existente não residia na letra da lei e sim nos trâmites administrativos internos da RFB que não disponibilizavam, à contribuinte, ferramentas para que esta procedesse à correção de sua situação, nos termos da lei. Nesse contexto, este órgão colegiado acatou o próprio pedido da interessada, em sede de litígio administrativo devidamente instaurado, e determinou que o termo final da multa por atraso na entrega da DCTF recaísse na data do protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral apresentada erroneamente. Por todo o exposto voto no sentido acolher os embargos de declaração e, no mérito, confirmar a decisão proferida no Acórdão d. 3102-00,130, de 27 de março de 2009, da 2" Turma Ordinária da 1 a Câmara da 1" Seção de Julgamento do CARF, devendo a multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2006 ser calculada tendo corno termo final o dia 09/11/2006, data de protocolo do pedido de cancelamento da DCTF semestral erroneamente apresentada pela contribuinte. /ti, 3 LOURDU RAMIREZ - Relatora 91— 13

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Numero do processo: 19515.721887/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NA DECISÃO DA DRJ ACERCA DE LANÇAMENTO BASEADO EM PARECER DA PGFN. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar levantada em face da demonstração, no voto da Delegacia de Julgamento, de que o ponto foi analisado e considerado que o lançamento baseou-se na decisão concentrada do STF e na mudança da legislação, não apenas no Parecer da PGFN. PRELIMINAR. RECURSO REPETITIVO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ATOS PRETÉRITOS. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Rejeita-se a preliminar que suscita a aplicação de recurso repetitivo do STJ no caso concreto ao se constatar que aquele repetitivo impede a aplicação da modificação da coisa julgada em caso de ação de execução de débito de 1991 alcançado pela coisa julgada material e não atingido pelas mudanças legislativas posteriores, como ocorrido no presente caso. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 152/ DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A incidência de juros sobre a multa de ofício encontra amparo nas normas dos arts. 43 e 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 702          1 701  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721887/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CSLL ­ Erro de Apuração  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DO MÉRITO  NA  DECISÃO  DA  DRJ  ACERCA  DE  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  PARECER  DA  PGFN. REJEIÇÃO.  Rejeita­se  a  preliminar  levantada  em  face  da  demonstração,  no  voto  da  Delegacia de Julgamento, de que o ponto foi analisado e considerado que o  lançamento  baseou­se  na  decisão  concentrada  do  STF  e  na  mudança  da  legislação, não apenas no Parecer da PGFN.  PRELIMINAR.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DA  COISA  JULGADA  EM  RELAÇÃO  A  ATOS  PRETÉRITOS. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.  Rejeita­se a preliminar que suscita a aplicação de  recurso  repetitivo do STJ  no caso concreto ao se constatar que aquele repetitivo impede a aplicação da  modificação da coisa julgada em caso de ação de execução de débito de 1991  alcançado  pela  coisa  julgada  material  e  não  atingido  pelas  mudanças  legislativas posteriores, como ocorrido no presente caso.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  NO  RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543C do CPC  (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF,  ao  se  aplicar o decidido por  aquela Corte na verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  declararam  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988  (REsp nº  1.118.893/MG),  deve­se  cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a  decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 87 /2 01 3- 24 Fl. 702DF CARF MF     2 em  tela.  Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS.  Os  precedentes  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE,  posteriormente  confirmados no julgamento da ADI nº 152/ DF, possuem força para, com o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A  incidência  de  juros  sobre  a multa  de ofício  encontra  amparo  nas  normas  dos arts. 43 e 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso voluntário do  contribuinte. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto,  Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     Relatório  Iniciemos com a  transcrição do  relatório da Delegacia de  Julgamento que é  bastante detalhado.    I – DO LANÇAMENTO    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 703          3 Trata­se de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, referente ao  ano­calendário  de  2009,  com os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa e juros, calculados até 07.2013).      II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS    2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber:    2.1 – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL    .....no  contexto  dos  procedimentos  de  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais relativa ao ano­calendário de 2009 DIPJ/2010 n° 753284 da empresa de  Razão  Social  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  CNPJ:  47.508.411/000156, foram constatadas divergências entre os valores declarados e recolhidos a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  os  calculados  com  base  na  legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo acima especificado na D1PJ em tela,  conforme abaixo especificado:    l.  O  valor  informado  em  DIPJ  na  Ficha  17  Linha  1  referente  à  "Cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido", encontra­se ZERADO.  ..................................................................................................................................    O  contribuinte  atendeu  à  intimação  e  apresentou  a  toda  documentação  solicitada,  inclusive  quanto às ações judiciais apresentou os seguintes documentos: cópia da petição inicial, cópia  da decisão favorável relativa ao processo n° 90.00049326, cópia da contestação por parte da  união  (recurso)  em  relação  ao  mesmo  processo,  cópia  do  acórdão  referente  à  contestação  apresentada e confirmação do novo número atribuído à medida judicial onde consta o número  original (n° 90.00049326) e o novo número (n° 000487752.1990.4.01.3400).    Notamos  a  ausência  de  registros  referentes  à  apuração  da  CSLL  em  seu  LALUR  2009.  Analisando os elementos apresentados, verificamos que a empresa vislumbrando ilegalidades  no  processo  de  produção  da  Lei  n°  7.689/88,  ingressou,  em  junho  de  1990,  com  ação  declaratória,  distribuída  sob  o  n°  90.49326,  que  tramitou  perante  a  6a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  por  meio  da  qual  pleiteou  "a  declaração  de  inexistência  da  relação jurídica entre as partes, no que concerne à exigência de pagar a Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  cuja  inconstitucionalidade  é  manifesta,  ou,  se  assim  não  entender,  que  a  majoração pretendida pela Lei n° 7856/89, somente é devida sobre fatos jurídicos acontecidos  a partir de janeiro de 1990, quando passou a produzir efeitos".    Após o regular processamento do feito, foi proferida, nos autos da referida ação, sentença, a  qual declarou "a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a União, no que tange à  Fl. 704DF CARF MF     4 exigência de pagar a Contribuição Social,  instituída pela Lei n° 7.689/88, por sua manifesta  inconstitucionalidade.    A  decisão  judicial  indicada  pelo  contribuinte  apreciou  especificamente  a  Lei  n°  7.689/88,  porém  houve  alteração  na  legislação  cuja  inconstitucionalidade  o  contribuinte  sustenta  ser  coisa  julgada a  seu  favor,  pela  qual  pretende ad  eternum  ser  liberado do  recolhimento  da  contribuição social.    Portanto, a questão que se coloca é a  imutabilidade da coisa  julgada em  face de  legislação  superveniente e da manifestação do STF acerca da regra  tributária, albergada pela decisão  judicial  transitada em julgado,  julgada  inconstitucional a quo, cujo entendimento é alterado  (ou não) em sede de ADI.    Estes  incidentes  foram superados pelo Plenário do STF, que em sede de  julgamento da ADI  15, reconheceu a Constitucionalidade da Lei n° 7.689 de 15/12/88, afastando­a apenas para  os artigos 8o e 9o , conforme abaixo:    Decisão: O Tribunal,  por  unanimidade  e nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  da  ação  direta e  julgou­a parcialmente procedente para declarar a  inconstitucionalidade dos artigos  8o e 9o da Lei n " 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  julgando, no mais,  improcedentes os  pedidos  formulados.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, a Senhora Ministra  Eilen  Gracie  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (VicePresidente). Plenário, 14.06.2007.    O  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  30  de  março  de  2011  editou  o  PARECER  PGFN/CRJ/N° 492/2011 (publicado no DOU em 26/05/2011), versando sobre o assunto, onde  destacamos o seguintes tópicos:    "...Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas recairá sobre os desdobramentos futuros da declaração, nela contida, de existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto permanecerem inalterados os suportes fático e jurídico existentes ao tempo da sua  prolação, ou seja, se e enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos fatos e continuar a  incidir  (ou a não  incidir) aquela mesma norma sob os quais o  juízo de certeza se  formou.  Alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, o  que se faz possível em face da natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito, essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula rebus sic stantibus subjacente às sentenças em geral, com especial destaque àquelas  que se voltam à disciplina de relações jurídicas de trato continuado..."    "...Mas  a  alteração  legislativa  não  é  a  única mudança  no  suporte  jurídico  existente  ao  tempo da  prolação  da decisão  tributária  passada  em  julgado que,  por  fazer  surgir uma  relação jurídica tributária diversa da nela apreciada, mostra­se capaz de fazer cessar a sua  eficácia  vinculante,  para  o  futuro:  conforme  restará  demonstrado  no  tópico  a  seguir,  a  consolidação  da  jurisprudência  do  STF  em  sentido  diverso  daquele  sufragado  na  decisão  tributária  transitada  em  julgado  também  representa,  em  determinadas  hipóteses,  significativa  alteração  do  suporte  jurídico  sob  o  qual  o  juízo  de  certeza  nela  contido  se  formou, e, assim, revela­se capaz de fazer cessar a eficácia vinculante dele emanada.    b) O advento de precedente objetivo e definitivo do STF em sentido diverso do sufragado em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado  representa  circunstância  jurídica nova  e  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 704          5 faz cessar a sua eficácia vinculante b.l) A jurisprudência do Plenário do STF, em controle  concentrado  ou,  em  algumas  hipóteses,  difuso  de  constitucionalidade,  possui  força  para  impactar ou alterar o sistema jurídico vigente "    Diante do exposto concluímos que o contribuinte não pode ser valer de uma decisão transitada  em julgado, em Acórdão proferido pelo TRF Ia Região, reconhecendo a inconstitucionalidade  in  totum da Lei  n°  7.689,  de  1.988,  cuja  decisão  foi  superada  sucessivamente  por  decisões  proferidas pelo STF (órgão maior que é o guardião da Constituição Federal).    Em  decorrência  do  exposto  acima,  estamos  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  das  importâncias devidas a titulo de CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que não foi  recolhida e nem declarado em DCTF.  ...................................................................................................................................  III DA IMPUGNAÇÃO    3  Em  01/10/2013,  a  Empresa  apresentou  impugnação  ao Auto  de  infração  (fls.  358/390),  e  alega em síntese:    Do  Entendimento  Pacificado  no  STJ  sobre  o  Trânsito  em  Julgado  da  CSLL  Recurso  Repetitivo    Conforme  já mencionado anteriormente, o ponto nuclear da discussão estabelecida nos  autos  do  presente  processo  administrativo  reside  na  análise  da  extensão  dos  efeitos  da  decisão  transitada em julgado favoravelmente à Impugnante, na qual restou decidido ser inexistente a  relação  jurídico­tributária  entre  ela  e  a União  no  que  tange  à CSLL  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88.  ...................................................................................................................................  no momento em que transitou em julgado a decisão favorável à Impugnante nos autos da Ação  Declaratória n° 90.00049326, restou estabelecida, direta e decisivamente, a conduta a ser por  ela  seguida,  em norma  individual  e  concreta  estabelecida  pelo TRF da  Ia Região Fiscal,  e,  como decorrência, jamais a Impugnante poderia ser punida por estar cumprindo uma decisão  judicial.  ...................................................................................................................................    Resta evidente, portanto, que esta decisão, que como já se afirmou, já possui formalização de  trânsito  em  julgado,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  e,  portanto,  reconheceu e garantiu diretamente à Impugnante, mediante a emissão de norma individual e  concreta, o seu direito de não se submeter ao recolhimento da CSLL nos  termos de referida  legislação.    Assim,  diante  da  existência  de  norma  individual  e  concreta,  decorrente  de  decisão  judicial  proferida especificamente para orientar e regular a conduta da Impugnante no que se refere à  CSLL, bem como diante do fato de que essa decisão transitou em julgado, resta evidente que o  entendimento do Sr. I. Auditor Fiscal no presente caso não está em sintonia com interpretação  pacificada  pelo  STJ,  nem  tampouco  com  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  TRF  de  modo  específico  e  individual,  devendo esta E. Turma  Julgadora cancelar a presente autuação,  em  obediência à coisa julgada e à segurança jurídica.    De  fato,  é  necessário  destacar  que  na  sessão  de  julgamento  realizada dia  23/03/2011,  a  Ia  Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da cobrança de CSLL em  Fl. 706DF CARF MF     6 face  dos  contribuintes  que  obtiveram  decisões  transitadas  em  julgado,  nas  quais  tenha  havido o reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei n° 7.689, de 1988.  ...................................................................................................................................  Frise­se, outrossim, que a decisão mencionada transitou em julgado em 09/05/11 e a matéria  julgada  foi  tratada  em  sede  do  rito  dos  recursos  repetitivos  (artigo  543 C  do CPC2  )  cujo  entendimento deve ser aplicado aos demais casos análogos.    Ou seja, verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar matéria idêntica à tratada  no  presente  processo  administrativo,  reconheceu  os  limites  materiais  e  temporais  da  coisa  julgada, tendo decidido, por unanimidade de votos, que as alterações legislativas posteriores à  Lei  n°  7.689/88  referentes  à  CSLL  não  alteraram  todos  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  razão  pela  qual,  ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  os  efeitos  da  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  subsistem  até  a  presente  data  para  o  contribuinte  que  tem  decisão  judicial  transitada  em  julgado nesse sentido, como é o caso da Impugnante.  ...................................................................................................................................    Conclui­se,  portanto,  de  acordo  com  a  decisão  acima  citada,  a  conclusão  adotada  pelo  Sr.  Agente Fiscal está em claro desacordo com o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça  sobre  o  tema,  já  que  este  C.  Tribunal,  ao  contrário  do  Sr.  Agente  Fiscal,  manifesta­se  no  sentido  de  que  não  se  poderia  exigir  a  CSLL  de  contribuinte  que  possui  decisão  definitiva  afastando a aplicação da lei n° 7.689/88 em razão de sua inconstitucionalidade.    Sendo assim, em linha com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, requer­ se  que  seja  cancelada  a  autuação  ora  impugnada  reconhecendo­se  a  impossibilidade  de  se  exigir CSLL da Impugnante, em atendimento à decisão proferida nos autos da ação ordinária  90.00049326.    Da Aplicação do Artigo 62­A do Regimento Interno do CARF – Recentes Precedentes  Nesse cenário, havendo decisão de mérito proferida pelo STJ sobre a questão ora discutida,  não  se  pode  olvidar  posicionamento  manifestado  pelo  E.  Conselho  Administrativo,  determinando,  em  casos  como  o  que  se  analisa  no  presente  processo  administrativo,  a  aplicação do que dispõe o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF. Confira­se:    "Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."    Ressalte­se,inclusive,  que  a  aplicação  do  entendimento  acima  exarado,  por  imposição  do  artigo  62A,  já  tem  sido  prática  costumeira  pelos  I.  Conselheiros  das  Turmas  do  E.CARF,  conforme se verifica dos acórdãos recentemente publicados.......  ...................................................................................................................................    Portanto,  considerando  que  a  Impugnante  tem,  a  seu  favor,  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que determina expressamente a inexistência de relação jurídica entre ela e a União  no  que  tange  ao  recolhimento  da  CSLL  nos  termos  da  Lei  n°  7.689/88,  e  que  o  STJ  já  se  manifestou no sentido de que, ainda que sobrevenham decisões do STF contrárias à referida  decisão, não se pode negar a coisa julgada, requer­se que esta C. Turma Julgadora, diante do  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, determine o cancelamento do auto de  infração lavrado para exigência da CSLL, objeto do presente processo administrativo.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 705          7   Da Impossibilidade de Motivar a Autuação Fiscal ora Combatida no Parecer PGFN n°  492/2011  Direito  de  Lançamento  Exclusivamente  em  Relação  a  Fatos  Geradores  Ocorridos Após 07 de Fevereiro de 2011    .......Nos  termos do  entendimento manifestado pelo Sr. Agente Fiscal no TVF que o  auto de  infração ora combatido, não haveria que se falar em mutabilidade da coisa julgada em direito  tributário  na  hipótese  de  superveniência  de  decisão  contrário  do  Plenário  do  STF.  Para  fundamentar  seu  posicionamento,  o  Sr.  Agente  Fiscal  valeu­se  da  interpretação  formalizada  pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer P G F N / C R J / N 492/2011, conforme  se  verifica  na  transcrição  apontada  às  fls.  03  da  presente  impugnação.  Ocorre  que,  ao  sim  proceder, a d. Fiscalização deixou de se atentar para o fato de que o Parecer P G N F / C R J /  N 0 492/2011 expressamente limita o direito de cobrança, pelo Fisco, do tributo relativo a fatos  geradores  praticados  exclusivamente  a  partir  de  26  de maio  de  2011,  data  de  publicação  do  referido Parecer, em respeito ao disposto no artigo 146 do CTN,..........  ...................................................................................................................................    Com efeito, a inteligência manifesta no indigitado Parecer n° 492/2011 leva à impossibilidade  de cobrança da CSLL em relação a fatos geradores anteriores à sua publicação, devendo­se,  portanto, ser obedecida a decisão judicial transitada em julgado, em respeito ao princípio da  não  surpresa  e  segurança  jurídica  e  à  norma  contida  no  já  citado  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  regulamenta  os  efeitos  das  alterações  de  critérios  jurídicos  no  exercício dos lançamentos.    Verifica­se, portanto, que, com base no que determina o próprio Parecer PGFN 492/2011, a  declaração  de  constitucionalidade  da  Lei  n°  7689/88,  prolatada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 15, transitada em julgado em  17/09/2007,  somente  legitimaria  a  cobrança  de  tributo  decorrente  da  pratica  de  fatos  geradores ocorridos a partir de 26 de maio de 2011 data da publicação do Parecer.    Portanto, o que se vislumbra no presente caso, é uma tentativa do Fisco de exigir tributo não  devido pela Impugnante,  tendo em vista o reconhecimento  judicial definitivo e  transitado em  julgado,  baseando­se,  para  tanto,  em  suposta  alteração  de  circunstâncias  jurídicas  que  em  nenhum momento ocorreram.  ..................................................................................................................................  Da  Inexistência  de  Relação  Jurídico  Tributária  entre  a  Impugnante  e  a  União  em  decorrência da Lei n° 7.689/88  ...................................................................................................................................    .......conforme  relatado  anteriormente  e  reconhecido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  TVF  que  acompanha o auto de infração, em 25 de junho de 1990, a Impugnante propôs Ação Ordinária  Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico­Tributária(n° 90.00049366)  em face da União, no que concerne à exigência de pagar a CSLL, evidenciando, para tanto, a  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.    A referida  ação  foi  julgada procedente nos  seguintes  termos:  “Isto posto,  julgo procedente  a  presente  ação  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  Contribuição  Social,  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88, por sua manifesta inconstitucionalidade." (g. n.)    Fl. 708DF CARF MF     8 A Procuradoria da Fazenda Nacional não interpôs recurso de apelação em face dessa decisão,  tendo  o  Magistrado  de  primeiro  grau,  porém,  remetido  de  ofício  os  autos  do  processo  ao  Tribunal Regional Federal da Ia Região, que negou provimento à remessa de ofício, mantendo  intacta a sentença tal como proferida. Não houve, tampouco, interposição de Recurso Especial  ou Extraordinário em face do acórdão proferido pelo Tribunal, tendo a decisão transitado em  julgado em 20 de fevereiro de 1992.  ...................................................................................................................................    Ao  assim  agir,  contudo,  o  Fisco  afronta  gravemente  o  instituto  constitucional  da  coisa  julgada, merecendo, portanto, o auto de infração em questão ser integralmente cancelado, sob  pena de ser admitida incontestável violação constitucional.    Sobre as Relações Jurídicas "Continuativas" e os Limites Objetivos da Coisa Julgada  Para justificar o seu posicionamento e motivar a lavratura do auto de infração ora combatido,  o Sr. Agente Fiscal afirmou no TVF que a coisa julgada poderia ser mutável nas hipóteses em  surgem  relações  jurídicas  distintas  daquela  que  foi  apreciada  na  decisão  transitada  em  julgado, respaldando­se, para tanto, na decisão proferida pelo STF na ADI n° 15 e no Parecer  PGFN/CPJ n° 492/2011.  ...................................................................................................................................  ..............no  caso  da  incidência  da  RMIT,  cada  ocorrência  é  única  e  não  se  repete,  a  cada  acontecimento! Como decorrência, a incidência da Lei n° 7.689/88, faz surgir, cada vez que  o  contribuinte  realiza  a  conduta  abstratamente  descrita  na  hipótese,  uma  única  relação  jurídica que, inclusive, se exaure com o pagamento para então, no ano seguinte, novamente  se operasse a positivação da norma jurídica em abstrato prevista por referida legislação, caso  ocorresse a hipótese nela prevista,  e,  assim,  surgiria nova  relação  jurídica  independente da  anterior.    Com base neste raciocínio, nota­se, de imediato, que não há que se falar em relações jurídicas  "continuativas,,  no  presente  caso,  como  entendeu,  equivocadamente  o  Sr.  Agente  Fiscal,  visando relativizar a coisa julgada, pois cada relação jurídica decorrente da incidência da Lei  n° 7.689/88 é única, dependente do ato do contribuinte de auferir lucro.    Isso  porque,  no  momento  em  que  o  TRF  da  Ia  Região  reconheceu  ser  inaplicável  à  Impugnante,  o  conteúdo  da  Lei  n°  7.689/88,  tendo  em  vista  sua  manifesta  inconstitucionalidade,  editou  norma  individual  e  concreta  que  obstou  a  incidência,  desde  então,  da  RMIT  da  CSLL  e,  como  consequência,  apenas  e  tão  somente  se  houver  uma  alteração da RMIT de referida contribuição (o que não ocorreu, como se verá adiante) é que  será possível se cogitar da relativização da coisa julgada a que faz jus a Impugnante.  ...................................................................................................................................    Em  outros  termos,  a  sentença  que  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  Impugnante,  paralisou  a  incidência  da  Lei  n°  7.689/88  na  sua  totalidade,  em  razão  de  sua  manifesta  inconstitucionalidade, não especificando (como não poderia, por estar adstrita aos termos do  pedido feito pela Impugnante) qualquer limitação temporal à validade de referida decisão.  ...................................................................................................................................    Portanto,  dúvidas não há de que,  (i) uma vez  tendo a  Impugnante proposto  ação meramente  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  ela  e  o  Fisco,  no  que  concerne  à  não  incidência  da  Lei  n°  7.689/88  por  máculas  no  ato  de  formação  desta  Lei,  insurgindo­se,  portanto, contra a hipótese de incidência em abstrato prevista na referida norma, e não contra  uma  cobrança  determinada  e  precisamente  identificada  quanto  ao  valor,  e  em  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 706          9 coordenadas de espaço e tempo (ato concreto), e, (ii) uma vez acolhido pelo órgão Judicial o  pedido por  ela pleiteada— que deve guardar  exata conexão com aquele  fato narrado — não  poderá  ocorrer,  uma  vez  que  paralisada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  incidência de todos os critérios formadores da Lei n° 7.689/88, não nascendo, portanto, a  obrigação tributária referente à CSLL para a Impugnante.    Como decorrência, não poderia o Fisco neste momento pretender exigir a CSLL que entende  devida, em absoluta afronta à coisa julgada, motivo pelo qual aguarda a Impugnante que esta  C.  Turma  Julgadora  determine  o  cancelamento  integral  da  autuação  fiscal  originária  do  presente  processo  administrativo,  mantendo­se,  assim,  intacta  a  segurança  jurídica  que  norteia o ordenamento jurídico brasileiro.    Inocorrência  de Relação  Jurídica  "Continuativa"  e  a  Impossibilidade  de Aplicação  do  Artigo 471, inciso I do Código de Processo Civil.    Ainda, a fim de demonstrar o equívoco de raciocínio cometido pela PGFN no Parecer citado  pela  d.  Fiscalização  no  TVF,  e  evidenciar  a  necessidade  de  cancelamento  da  autuação  ora  combatida,  passa­se  a  demonstrar,  uma  vez  mais,  a  inexistência  da  relação  jurídica  continuativa  (como mencionado anteriormente) no caso em questão. Dispõe o artigo 471 do  Código de Processo Civil:    "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à  mesma lide, salvo:  I se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou  de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;    II nos demais casos prescritos em lei."    Em primeiro  lugar, há uma determinação  legal  expressa destinada ao órgão  judicante: está  impedido de decidir novamente a mesma lide,  isto é, não pode apreciar objeto que  já  tenha  sido objeto de pronunciamento por órgão  judicial — e com muito maior razão por qualquer  outro órgão.  ...................................................................................................................................    ........  a  parte  que  se  vê  na  necessidade  de  que  seja  revisto  o  conteúdo  da  sentença  deverá  expressamente  pedir  ao  Juízo  a  revisão,  o  que  não  foi  realizado,  já  que  não  houve  o  ajuizamento de ação rescisória pela União.  ...................................................................................................................................  No caso da  Impugnante,  foi  proferida  sentença  que determinou a paralisação da  incidência  integral da Lei n° 7.689/88. Isto significa que, para o futuro, relativamente à aplicação da Lei  n° 7.689/88, não haveria mais o nascimento de qualquer relação jurídica tributária entre a  Impugnante e o Fisco, quanto mais de natureza continuativa.    Se assim é, não há que se falar em alteração das normas que disciplinam a relação tributária  continuativa entre as partes. Mas, ainda que fosse possível a caracterização de uma relação  jurídica continuativa no presente caso, o que se admite apenas a título de argumentação, não  ocorreu qualquer modificação de fato ou de direito que possa sustentar qualquer revisão do  que foi estatuído na decisão proferida.  ...................................................................................................................................    Fl. 710DF CARF MF     10 De  se  ver,  portanto,  que  existindo  uma  norma  individual  e  concreta,  decorrente  de  decisão  transitada  em  julgado,  que  determine  o  comportamento  do  contribuinte, não  em  específicas  situações, mas relativamente à conduta que seria abstratamente considerada como hipótese,  não  poderia  o  Fisco,  em  hipótese  alguma,  pretender  desobedecer  tal  ordem  judicial  sob  a  alegação de que as decisões posteriores do STF teriam o condão de relativizar a coisa julgada  em direito tributário.    Por fim, em qualquer situação, jamais o Fisco poderia proceder à autuação da Impugnante —  cujo objeto se reporta à mesma lide oportuna e definitivamente decidida pelo Poder Judiciário  —  sem  pleitear  a  intervenção  do  Judiciário  simplesmente  porque  perdeu  o  prazo  para  ingressar com a Ação Rescisória (instrumento correto para que se fizesse a "revisão" do que  foi estatuído em sentença transitada em julgado).    Assim, por todo o exposto (ausência de relação continuativa, não alteração de fato ou direito e  não apresentação de rescisória pela União) deverá essa E. Turma Julgadora, em obediência à  coisa julgada, cancelar o auto de infração originário do presente processo administrativo.    Da Legislação  Superveniente  e da Ausência  de Alteração  dos Critérios Formadores  da  Regra Matriz da CSLL    ............a  decisão  judicial  passada  em  julgado  favoravelmente  à  Impugnante  determinou  a  paralisação da incidência da Lei n° 7.689/88 na sua totalidade. Isto quer dizer que os cinco  critérios da regra­matriz de incidência (material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal)  foram congelados no que  tange à  incidência da Lei n° 7.689/88, porque aquela  regra havia  sido formada com máculas.  ...................................................................................................................................    Diante disso,  seria possível, neste momento, pretender que a  legislação a ela  superveniente,  que apenas trouxe de forma esparsa alguns dos critérios da hipótese de incidência da Lei n°  7.689/88, fosse capaz de — como em um toque de mágica — retirar aquele selo impeditivo de  sua aplicação?    Confira­se,  neste  sentido,  as  alterações  legislativas  aplicadas  à  CSLL,  para  que  reste  evidenciada a impossibilidade de se questionar uma decisão judicial transitada em julgado em  razão de alterações legislativas supervenientes:    ...................................................................................................................................    Assim,  está  mais  do  que  provado  que  a  legislação,  posteriormente  publicada  à  decisão  transitada em julgado favoravelmente à Impugnante (1992), não modificou integralmente a  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 707          11 regra matriz de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido da forma como foi  instituída pela Lei n° 7.689/88.  ..................................................................................................................................  Com efeito, sem a aplicação da Lei n° 7.689/88, não se consegue reunir todos os elementos da  regra matriz de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de modo que não se  consegue  estabelecer  o  nascimento  da  relação  jurídica  tributária  que  determina  o  recolhimento do mencionado tributo (obrigação tributária).  ...................................................................................................................................    Portanto, considerando­se que a decisão judicial transitada em julgado de forma favorável à  Impugnante  está  plenamente  vigente  e  não  pode,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  segurança jurídica e à coisa julgada, ser modificada, aguarda­se que o lançamento fiscal ora  combatido seja integralmente cancelado, tendo em vista que a Impugnante está judicialmente  garantida no seu direito de não efetuar o recolhimento da CSLL.    Da Ilegalidade da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício    Ainda que se entenda pela manutenção da autuação em análise,  e da exigência da multa de  ofício, o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa  SELIC não poderão  ser  exigidos  sobre a multa  de ofício  lançada, por absoluta ausência de  previsão legal......  .................................................................................................................................    .............................(i)  multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5  o  ,  II,  e  37  da Constituição  Federal8  ,  o  que  não  pode  ser  admitido  por  essa  E.  Turma Julgadora.  .................................................................................................................................  Assim,  a  exigência  de  juros  calculados  à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  representa  evidente afronta ao princípio constitucional da legalidade, o que não pode ser admitido.    Ante  o  exposto,  caso  não  sejam  acolhidos  os  demais  argumentos  aduzidos  na  presente  Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, a Impugnante aguarda que essa  E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados  com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada no auto de infração originário do  presente processo administrativo  .  Conclusões:    1) A Impugnante obteve para si decisão judicial (em ação meramente declaratória) já transitada  em  julgado  há  21  (quinze)  anos  em  que  foi  declarada  a  inexistência  de  ralação  jurídica  entre ela e o Fisco Federal, no que concerne à aplicação (incidência) da Lei n° 7.689/88,  sem qualquer restrição quanto a um período determinado;    2)  Isto  quer  dizer  que  os  efeitos  decorrentes  daquela  decisão  têm  o  condão  de  paralisar  a  incidência  da  Lei  n°  7.689/88  em  seus  cinco  critérios  formadores  (material,  espacial,  temporal, quantitativo e pessoal);    Fl. 712DF CARF MF     12 3) Daí decorre que não mais nascerá qualquer relação jurídica entre a Impugnante e o Fisco,  no que concerne aos eventos vindouros;     4)  A  legislação  superveniente,  não  tem  o  condão  de  trazer  de  volta  a  aplicação  da  Lei  n°  7.689/88  que  restou  paralisada,  por  conta  da  alteração  de  apenas  alguns  dos  critérios  componentes da Contribuição Social sobre o Lucro;    DO PEDIDO    Pelo  exposto,  a  Impugnante  requer  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento  o  recebimento,  o  conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a consequente desconstituição do  crédito  tributário  exigido  e  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  originário  do  presente processo administrativo em razão da impossibilidade de exigência da CSLL.  Da análise dos fatos e alegações da impugnação e da autuação a Delegacia de  Julgamento proferiu o seguinte julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 2009    DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LIMITES  OBJETIVOS DA COISA JULGADA  Nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  no  ordenamento  jurídico  que  origina  a  obrigação  tributária. Assim não  se  perpetuam os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado,  que  afasta  a  incidência  da  Lei  n°  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  quando  esta  foi  refutada  por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.    JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, apresenta­se regular a  incidência dos  juros de mora sobre os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recuso voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  PRELIMINARES    Fl. 713DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 708          13   Aponta omissão da Delegacia de Julgamento pela falta de análise de um dos  argumentos apresentados pela defesa, razão pela qual, embasado nos precedentes apresentados,  solicitado reconhecimento da nulidade da decisão.      Repisa  os  pontos  alegados  na  impugnação  sobre  a  decisão  de  recurso  repetitivo julgado pelo STJ. Será melhor analisado na parte da análise meritória do voto.      Neste ponto, suscita que o CARF siga o julgado acima indicado do STJ em  sede de recurso repetitivo e apresenta os precedentes abaixo:  Fl. 714DF CARF MF     14   Com  relação  a  este  ponto,  iremos  nos  pronunciar  na  análise  do  mérito,  juntamente com os demais argumentos apresentados pelo recorrente        MÉRITO  No  Mérito  apresenta  as  seguintes  alegações  que,  juntas,  todas  seguem  no  mesmo  sentido  de  que,  acobertada  pelo  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  individual,  não  poderia ser imputada pelo lançamento da mesma CSLL relativa a períodos posteriores, vez que  decisões  judiciais  posteriores  do  STF,  mesmo  que  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, não poderiam afetar a coisa julgada.  Ainda, nestes argumentos suscita a inexistência de modificações legislativas  posteriores que pudessem alterar substancialmente a base jurídica em que foi emitida a decisão  judicial que beneficia a empresa. Listemos os pontos de discussão.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 709          15         Como todos os argumentos acima tratam, em síntese, do mesmo fato que se  discute, qual seja, a possibilidade de a decisão do STF, posterior à decisão proferida em ação  mandamental individual, poder modificar os efeitos da coisa julgada material.                Fl. 716DF CARF MF     16       A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu turno, apresentou contrarrazões  nas quais aponta, em síntese, entre outros os seguintes argumentos:  Que não existe nulidade na decisão da Delegacia de Julgamento já que houve  análise  de  toda  a  impugnação  por  parte  daquela  delegacia,  não  necessitando  o  julgador  de  rebater  ponto  a  ponto  todos  os  argumentos,  quando  formar  seu  convencimento  por  outras  razões.  Que a alegada decisão do STJ em sede de recurso repetitivo não se aplica ao  caso  vez  que  referia­se  a  caso  concreto  de  cancelamento  de CDA  relativa  a  ano­calendário  1991;  Que leis posteriores modificaram substancialmente a incidência da tributação  pela  CSLL,  notadamente  a  Lei  nº  8.212/91,  o  que  interferiu  no  objeto  da  coisa  julgada  concretizada em controle concentrado.  Que  a  Decisão  do  STF  transitada  em  julgado  em  2007,  modificou  por  definitivo  os  efeitos  da  coisa  julgada,  vez  que  emitida  em  face  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade.  Que  a  empresa  já  vem  sendo  autuada  em  outros  processos  relativos  ao  mesmo tema e que, no presente caso, em se tratando de lançamento relativo ao ano de 2011, a  Decisão  do  STF  deve  se  impor  à  anterior  decisão  proferida  em  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 710          17 Apresenta precedentes de outros processos da mesma empresa/hipótese para  sustentar seus argumentos.  É o relatório.                                                  Fl. 718DF CARF MF     18   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Iniciemos com a análise das preliminares levantadas pelo recorrente em sua  peça.        Neste  ponto  o  recorrente  alega  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  analisado o ponto de discussão relativo ao fato de a fiscalização ter se baseado em Parecer da  PGFN  para  realizar  a  autuação  e,  no  entanto,  conforme  sua  interpretação,  este  parecer  apresentar entendimento de que somente poderiam ser realizados lançamentos relativos a fatos  geradores ocorridos após a edição deste mesmo parecer (maio/2011).  Analisando  a  decisão  emitida,  verificamos  o  seguinte  trecho  que  trata  do  ponto.    A decisão judicial indicada pelo contribuinte apreciou especificamente a  Lei  n°  7.689/88,  porém  houve  alteração  na  legislação  cuja  inconstitucionalidade  o  contribuinte  sustenta  ser  coisa  julgada  a  seu  favor,  pela qual pretende ad eternum ser liberado do recolhimento da contribuição  social.      A autoridade tributária reconhece a existência da referida ação judicial.  Contudo,  entendeu  que  tal  decisão  não  alcança  os  fatos  geradores  posteriores  à  declaração  de  constitucionalidade,  prolatada  pelo  Corte  Constitucional,  dos  mesmos  dispositivos.  Para  isso,  apóia­seno  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492/2011 (fls. 337/345). (grifo nosso)      De fato, em decisão plenária, o STF declarou a constitucionalidade da  CSLL, em sede do RE nº 1467339, em 29/06/92, com a seguinte ementa:  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 711          19     Assim,  a  presente  lide  reside  no  confronto  entre  os  efeitos  da  coisa  julgada que  declarou  a  inconstitucionalidade da CSLL  e posterior  decisão  da Corte Suprema que declarou a sua constitucionalidade.    Ora  da  leitura  do  trecho  acima  demonstra­se  que,  apesar  de  curta  a  manifestação da Delegacia de Julgamento correu no sentido de que o Parecer da PGFN serviu  de  apoio  à  apresentação  dos motivos  da  autuação  e  que,  na  discussão  sobre  esta  a  base  da  autuação é que a decisão judicial anterior não pode prevalecer ante a decisão posterior do STF  que declarou a constitucionalidade da norma.  Assim,  a  decisão, mesmo  que  não  obrigatoriamente  tenha  de  se manifestar  sobre todos os pontos de defesa, quando possa basear sua decisão em outros, neste caso, não se  omitiu. Apenas não alongou a discussão neste ponto, vez que considerou, desde seu início, que  o fato que alterou a possibilidade de imposição da CSLL contra a empresa foi a decisão do STF  sobre o tema e não a edição do Parecer da PGFN. Por isso, rejeito esta preliminar.          Neste  ponto  a  argumentação  recursal  prende­se  ao  fato  de  o  STJ,  em  julgamento de processo  ter  se manifestado contra a cobrança da CSLL aos contribuintes que  sejam beneficiários de decisão judicial que reconheça a inconstitucionalidade desta.  Fl. 720DF CARF MF     20 Tendo em vista a emissão de recente acórdão por parte da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  sobre o mesmo  tema e  contribuinte,  utilizaremos  trechos  deste  acórdão,  com o qual comungamos do mesmo entendimento para apresentar nossa análise do caso.          Assim, rejeito esta outra preliminar, tendo em vista que, conforme destacado  acima a arcabouço jurídico no qual foi emitida a decisão suscitada é diverso do que se verificou  à época dos fatos geradores da presente autuação, por isso, tal decisão não poderia ser acatada  como base para a anulação deste procedimento.      Com  relação  a  este  ponto,  iremos  nos  pronunciar  na  análise  do  mérito,  juntamente com os demais argumentos apresentados pelo recorrente      Neste ponto remetemos à análise já acima realizada que rejeitou a preliminar  por uma possível omissão da DRJ sobre o argumento.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 712          21 Aqui, assim, com mais acima salientado, entendemos que o parecer, na parte  que  trata  da  possibilidade  de  modificação  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  entende  que  a  modificação e o  retorno à possibilidade de  lançamento da CSLL, decorreriam da emissão da  decisão  do  STF  que  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  considerou  constitucional a incidência da CSLL a partir do ano de 1989.  Ora, referida decisão foi prolatada em 2007 e não em 2011. É desta decisão  que  trata  o Parecer  da PGFN e não  da  edição  do  próprio  parecer que,  em verdade  traz  uma  análise  jurídica dos  fatos decorrentes da decisão do STF e a ela  se  refere não constituindo o  próprio parecer em norma jurídica e, assim, marco inicial da possibilidade de autuação, como  tentar fazer entender o recorrente.  Neste sentido, rejeito também esta preliminar.    MÉRITO  No  Mérito  apresenta  as  seguintes  alegações  que,  juntas,  todas  seguem  no  mesmo  sentido  de  que,  acobertada  pelo  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial  individual,  não  poderia ser imputada pelo lançamento da mesma CSLL relativa a períodos posteriores, vez que  decisões  judiciais  posteriores  do  STF,  mesmo  que  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, não poderiam afetar a coisa julgada.  Ainda, nestes argumentos suscita a inexistência de modificações legislativas  posteriores que pudessem alterar substancialmente a base jurídica em que foi emitida a decisão  judicial que beneficia a empresa. Listemos os pontos de discussão.          Como todos os argumentos acima tratam, em síntese, do mesmo fato que se  discute, qual seja, a possibilidade de a decisão do STF, posterior à decisão proferida em ação  mandamental  individual,  poder  modificar  os  efeitos  da  coisa  julgada  material  com  vistas  a  possibilitar a imposição de lançamentos da CSLL.    Iremos  nos  socorrer  do Acórdão  nº  9101.002.583,  da 1a. Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, proferido nos autos do processo nº 19515.003932/200717, que  trata de processo do mesmo contribuinte e mesmo objeto, relativo a lançamentos de CSLL dos  Fl. 722DF CARF MF     22 anos de 2002 a 2006. Conforme dissemos acima, nesta decisão  encontram­se os  argumentos  com os quais comungamos e, assim, demonstram o nosso entendimento sobre o caso.      Acórdão nº 9101.002.583  Voto  Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora        Fl. 723DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 713          23         Fl. 724DF CARF MF     24       Fl. 725DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 714          25         Fl. 726DF CARF MF     26       Fl. 727DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 715          27         Fl. 728DF CARF MF     28         Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 716          29         Fl. 730DF CARF MF     30       Fl. 731DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 717          31           Fl. 732DF CARF MF     32         Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 718          33       Fl. 734DF CARF MF     34         Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 719          35     Consoante  o  acórdão  acima  apresentado  com  o  qual,  ratifiquemos,  comungamos  nosso entendimento, demonstra­se que as modificações normativas posteriores sobre a regra de  incidência da CSLL, juntamente com a decisão do STF proferida em controle concentrado de  constitucionalidade  possibilitam,  em  nosso  entender,  a  realização  de  lançamentos  de  CSLL  mesmo diante de contribuinte que possuía, anteriormente, ação judicial concessória do direito  de não incidência da contribuição.  Todos os argumentos apresentados pela recorrente se encontram combatidos no já  referido e, em nosso entender, completo acórdão transcrito.  Além  disso,  no  presente  caso,  tentamos  realizar  o  raciocínio  contrário  para  verificar se a conclusão seria a mesma. Lembramos então da época que existiam diversas ações  relativas  à  modificação  das  alíquotas  do  PIS.  Em  diversas  destas  ações,  notadamente  as  impetradas  logo  após  a  edição  das  normas  que  alteraram  a  contribuição,  os  contribuintes  restaram por ter seu direito denegado.  Posteriormente o Senado Federal emitiu resolução retirando a validade das normas  que  alteraram  a  imposição  do  PIS.  Nestes  casos  existia  coisa  julgada  material  contra  estes  contribuintes.  Mesmo  assim,  com  base  na  resolução  do  Senado,  estes  contribuintes  que  possuíam decisão contrária puderam exercer o seu direito de crédito relativo aos pagamentos a  maior do PIS.  Nas  relações  jurídicas  de  trato  continuativo  como  são  as  do  presente  caso,  modificações legislativas e/ou judiciais podem sim interferir na coisa julgada, visto que não se  pode eternizar um  julgado contra normas posteriores e  contra a análise do órgão máximo de  controle da constitucionalidade em nossos país.  Fl. 736DF CARF MF     36 Por todo o exposto voto, em relação à possibilidade de lançamento da CSLL contra  o contribuinte, por negar provimento ao recurso.    Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.721887/2013­24  Acórdão n.º 1401­002.045  S1­C4T1  Fl. 720          37     Fl. 738DF CARF MF     38       Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.  Por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  levantadas e  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                           Fl. 739DF CARF MF

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6877335 #
Numero do processo: 13709.002610/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRRF. DEDUÇÃO. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF e sejam efetivamente rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de IRRF no valor de R$ 13.571,11. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 267          1  266  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.002610/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.057  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VALUZIO VEIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRRF. DEDUÇÃO.  A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do  imposto e de que os  rendimentos correspondentes  tenham sido oferecidos à  tributação  na  DIRPF  e  sejam  efetivamente  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de IRRF no valor de R$ 13.571,11.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 26 10 /2 00 5- 35 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13709.002610/2005­35  Acórdão n.º 2202­004.057  S2­C2T2  Fl. 268          2  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado por ocasião da Resolução  2202­000.718 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,na data de 20 de setembro de 2016:  Em  desfavor  do  contribuinte,  VALUZIO  VEIGA.,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  10  a  18  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Física,  exercício  2001,  ano  calendário  2000,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao mencionado período de imposto a restituir no  valor de R$ 1.171,29 para imposto suplementar de R$ 13.348,60.  Este saldo, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totaliza  crédito tributário no montante de R$ 34.173,75.  O lançamento originou­se de procedimento de revisão interna da  declaração  original  (ND  07/15.654.432)  entregue  pelo  contribuinte  em 30/04/2001  (fls.  18 a 23, 33 a 36),  no qual  foi  apurada,  conforme  "Demonstrativo  das  Infrações"  à  fl.  14,  as  seguintes irregularidades:  • DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA, no  valor de  R$ 3.356,97; e  • DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE, no valor de R$ 13.596,73.  Cientificado  do  lançamento  em  29/11/2005,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  41,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, datada de 12/12/2005 (fls. 01 a ó3), na qual apensa  documentos  comprobatórios  de  despesas médicas  (fls  04  a  09)  na tentativa de reiterar a propriedade da dedução.  No  tocante  à  glosa  de  retenção  em  fonte,  informa  não  ter  percebido  comprovante  de  rendimentos  por  parte  da  fonte  pagadora  ROCHA,  CALDERON,  SODERO  E  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  CNPJ  00.580.630/000182,  porém  ratifica  a  antecipação  sofrida  dizendo  restar  comprovada  por  cópias  de  Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) às fls 25 a 28. Sobre  estes elementos de prova esclarece que a não indicação da data  de emissão era exigência do recebedor da prestação do serviço.  A DRJ ao apreciar a matéria julgou o lançamento procedente em  parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  São  dedutíveis  como  despesa  médica  apenas  os  dispêndios  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  segundo  formalidades  exigidas  por lei.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13709.002610/2005­35  Acórdão n.º 2202­004.057  S2­C2T2  Fl. 269          3  IRRF. ÔNUS DA PROVA. Não se acata o abatimento de imposto  a  título  de  antecipação  não  respaldado  em  idônea  documentação, cuja apresentação é ônus de quem aproveita.  Impugnação Procedente em Parte  A  autoridade  recorrida  entendeu  como  comprovada a  glosa  de  despesa médica  consignada  em  comprovante  de  rendimentos  à  fls. 04, entendo­a perfeitamente atestada, reconsiderando, pois, a  glosa levada a efeito no valor de R$ 1.057,14.  Insatisfeito  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  reiterando  argumentos  da  impugnação.  Destaque­se:  basta  verificar  que  os  valores  recebidos  do  Escritório  de  Advocacia  Rocha, Calderon, Sodero e Advogados Associados, e declarados  pelo  requerente  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  se  somados, perfazem o montante do valor declarado na DIRF ano  calendário de 2001 pelo tomador do serviço, o que vem reforçar,  o afirmado no item acima.  Embora  o  IRRF  apresente  uma  pequena  diferença,  por  certo,  esta foi compensada na declaração de Ajuste Anual, uma vez que  os valores do Imposto Retido na Fonte, não sofreram na ocasião  o abatimento da parcela determinada na Tabela Progressiva do  IR Mensal, conforme demonstrado no quadro abaixo  Como pode ser verificado, o que ocorreu por parte do tomador  do serviço foi um lapso de tempo entre a retenção do imposto e o  seu efetivo recolhimento, comprovando que não houve má fé ou  qualquer  tipo  de  infração  cometida  pelo  requerente,  que  declarou  o  recebimento,  oferecendo­o  a  tributação  e  compensando  os  valores  retidos,  conforme  determinam  as  normas legais do imposto de renda.  Em 17/01/2013, complementa sua defesa com razões adicionais,  entre as quais destaca os valores recebidos do Escritório Rocha  Calderon.  Indica que tento entregar a cópias dos DARF recolhidos, único  documento disponibilizado pela fonte pagadora, mas que não lhe  foi possível protocolar tais documentos.  Naquela  ocasião,  considerando  as  alegações  do  recurso,  decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência para que  (fl. 175):  ...  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido em diligência para que a repartição de origem para  que  o  recorrente  apresente  no  prazo  de  20  dias,  os  DARFs  recolhidos  e  outros  eventuais  documentos,  que  respaldem  suas  alegações.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13709.002610/2005­35  Acórdão n.º 2202­004.057  S2­C2T2  Fl. 270          4  Providenciada  a  diligência  pela Unidade  preparadora,  vieram,  em  suma,  os  documentos  de  fls.  185  a  212.  Assim,  o  processo  retorna à pauta de julgamentos.  Como  se pode  verificar,  o  julgamento  já  foi  convertido  em diligência duas  vezes,  a  primeira  para  que  o Recorrente  apresentasse  os DARF  com  recolhimento  do  IRRF  (vieram,  em  suma,  os  documentos  de  fls.  185  a  212),  a  segunda  a  fim  de  que:  a  Unidade  preparadora: a) anexe aos autos a DIRPF/2002 do contribuinte ou extrato da mesma, no intuito  de  se  fixar  quais  rendimentos  e  quais  antecipações  de  pagamento  do  imposto  (retenção  na  fonte) foram informadas pelo mesmo, naquele exercício, subseqüente ao que aqui se discute; b)  informe se houve procedimento de revisão de declaração ou incompatibilidade apontada para  este  contribuinte,  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis/retenção  na  fonte,  no  exercício  de  2002; c) manifeste­se expressamente sobre os DARF de folhas 186, 188, 191, 193 e 195 (valor  total de R$ 13.571,11) acerca do registro no sistema da RFB e disponibilidade dos pagamentos.  d)  intime  o  contribuinte,  na  pessoa  de  seu  representante  (inventariante),  para  querendo,  manifestar­se no prazo legal sobre o resultado da diligência.   Foram  anexadas  as  telas  de  folhas  227  e  seguintes,  foi  feito  o  Termo  de  Ciência,  com  as  considerações  da DRF  de  origem,  e  o  contribuinte, mediante  inventariante,  manifestou­se na fl. 245 e seguintes, anexando documentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  Na Notificação de Lançamento, originalmente, havia duas infrações: glosa de  despesas médicas  e  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Quanto  à  glosa  de  despesas  médicas,  a DRJ  já  dera parcial  provimento  à  impugnação  e  no  recurso  o  contribuinte  se diz  conformado com determinada glosa e não questiona expressamente a infração, na parte que lhe  foi desfavorável. A questão das despesas médicas, portanto, está fora do litígio a teor do artigo  17 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  O que resta resolver é a questão da glosa de imposto de renda retido na fonte  (IRRF), no valor de R$ 13.596,73, assim descrita pela Autoridade Fiscal:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NÃO  POSSIBILITARAM  A  CONFIRMAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS INFORMADOS. CONSIDERADOS  APENAS OS RECOLHIMENTOS INFORMADOS EM DIRF.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13709.002610/2005­35  Acórdão n.º 2202­004.057  S2­C2T2  Fl. 271          5  Na  DIRPF/2001,  ano  calendário  de  2000,  o  contribuinte  informou  um  rendimento  de  R$  49.442,64,  recebido  da  fonte  Rocha,  Calderon  e  Sodero  Advogados  Associados, para a qual prestara serviço, com retenção de IR­fonte de R$ 13.596,73 (fl. 21).  Como não encontrou DIRF correspondente ao valor, para o ano calendário de  2000, a fiscalização procedeu à glosa.  O contribuinte apresenta os DARF de fls. 186 e ss., recolhidos em janeiro de  2001. Diz que a empresa reteve em 2000, quando lhe pagou pelos serviços, porém só recolheu  à  Fazenda  Nacional  em  2001.  A  DRF  confirmou  o  recolhimento,  anexando  as  telas  mencionadas no relatório.  A seguir, anexa outros DARF, também recolhidos em 2001, que seriam, estes  sim, relativos às retenções do próprio ano.  Na DIRPF  2002,  ano  calendário  2001,  o  contribuinte  informou  novamente  essa  fonte  aqui  em  comento,  com  uma  retenção  de  IR­fonte  de  20.833,79  (fl.  257).  Essa  declaração não sofreu revisão fiscal, conforme relatório na folha 233.  Existem cinco DARF, nas  fls. 252 e seguintes, nos valores de R$ 2.945,31;  3.550,30; 1.911,00; 764,50; 4.400,00, o que totalizam R$ 13.571,11.  Nas  folhas  258  e  ss.,  existem  outros  DARF,  nos  valores  de  R$  1.551,00;  1.630,20;  4.569,09;  1.265,00;  3.362,50;  2.436,50;  2.859,45  e  3.160,04,  o  que  totalizam R$  20.833,78 (v. DIRPF na fl. 257).  Todos os DARF acima citados constam com data de recolhimento em 2001.  Cite­se  precedente  Acórdão  2401­004.576,  Sessão  de  07  de  fevereiro  de  2017:  AJUSTE.  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  correspondente  a  antecipação  para  fins  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  poderá  deduzir  o  valor  do  imposto  retido  na  declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido.  CONCLUSÃO  Verifica­se  que  de  fato  o  contribuinte  sofreu  retenção  de  imposto  de  renda  por parte da empresa para a qual prestou serviços e recebeu pagamentos, e que o total retido  corresponde, com pequena diferença, ao total declarado nos anos calendário de 2000 e 2001.  Entretanto, a fonte não declarou nada como retido em 2000, o que ocasionou o procedimento  fiscal e a glosa.  Contudo,  tendo  o  contribuinte  suportado  a  retenção  e  não  se  valendo  da  mesma, em sua totalidade, no ano seguinte, para abater do imposto, configura­se que realmente  houve equívoco da fonte pagadora na DIRF e não pode o contribuinte responder por tal.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13709.002610/2005­35  Acórdão n.º 2202­004.057  S2­C2T2  Fl. 272          6  Dessa feita, VOTO por dar parcial provimento ao recurso para considerar  como imposto de renda retido na fonte, no ano calendário de 2000, o valor de R$ 13.571,11,  relativo à fonte Rocha, Calderon, Sodero e Advogados Associados, CNPJ 00.580.630/0001­ 82.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001921/2005-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1999 DIPJ. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. MULTA POR ATRASO. APLICAÇÃO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.789
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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5ª Turma/DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIPJ.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO.  MULTA  POR  ATRASO. APLICAÇÃO.   É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta  declarações  após  o  prazo  assinalado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 48DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gilberto Baptista    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa o presente processo sobre o auto de infração (fl. 02) por meio do qual é  exigida da recorrente multa por atraso na entrega de sua Declaração de Informações da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano calendário 1999, no valor de R$ 414,35.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fl.  01)  esclarecendo  que  apresentou  a  dita  declaração  fora  do  prazo  porquanto,  na  qualidade  de  entidade “isenta” (SIC!) desconhecia a obrigatoriedade de entrega da declaração.  A  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 18 a 20, julgou o lançamento procedente, observando­se que o prazo limite para entrega  da Declaração, conforme consta do auto de infração objeto do presente processo fora fixado em  31/05/2000, tendo a recorrente apresentado­a extemporaneamente, em 24/06/2004, ensejando,  portanto, a aplicação da penalidade pecuniária impugnada.  Devidamente cientificada (fl. 23), a recorrente apresentou o requerimento de  folha 24 pugnando pela redução da multa aplica.   É o relatório.      Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  é  empresa  isenta  e  nessa  condição,  relativamente  ao  ano  calendário 1999, inegavelmente apresentou DIPJ em atraso.  Sendo  assim,  é  conveniente  relembrar  que  a  obrigação  considerada  descumprida pela recorrente é do rol das chamadas “obrigações acessórias”, ou seja, daquelas  que o Código Tributário Nacional traduz em positivas ou negativas (obrigação de fazer ou não  fazer), mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos:  Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 49DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE Processo nº 10640.001921/2005­21  Acórdão n.º 1802­00.789  S1­TE02  Fl. 49          3 (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (...)  É  cediço  que  as  obrigações  acessórias  objetivam  dar  meios  à  fiscalização  tributária  para  investigar  e  controlar  o  recolhimento  de  tributos,  que  nada mais  é,  do  que  a  obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, estejam  ou  possam  estar  jungidos,  em  resumo,  as  obrigações  acessórias  viabilizam  a  aferição  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  geral,  por  tal  justificativa  é  que  as  obrigações  tributárias  formais,  muito  embora  independam  da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  (a exemplo dos autos aqui discutidos visto que a recorrente é imune), se atrelam à  possibilidade ou probabilidade de existência destas, dando à administração tributária meios de  aferir a realidade fiscal dos contribuintes.  No caso dos autos, a recorrente estava ­ como todos os contribuintes estão ­  adstrita ao cumprimento de obrigação acessória, aperfeiçoada na entrega da DIPJ, e o fez em  inconteste atraso.  É lícito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal  deve ser  cumprida da maneira  legalmente estabelecida,  ou  seja,  as  informações precisam ser  apresentadas a tempo e com dados fidedignos ou em caso de erro, retificadas até a data limite  estabelecida.  Por essas razões encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)      EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                              Fl. 50DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE

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Numero do processo: 10830.900260/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 60 /2 01 3- 91 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.719,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900260/2013­91  Acórdão n.º 3301­003.685  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.903151/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 51 /2 01 2- 32 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.687, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903151/2012­32  Acórdão n.º 3402­004.424  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001198/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ATIVIDADE RURAL. RECEITA. ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que um imóvel rural é comprado e vendido sem que o contribuinte o tenha explorado para a atividade rural, ainda que haja exploração dessa atividade em outros imóveis, o resultado dessas operações deve ser oferecido a tributação como ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. COMPRA E VENDA NA MESMA DATA. APURAÇÃO. Se o imóvel rural foi comprado e vendido no mesmo dia, em data anterior à da entrega da DIAT, o ganho de capital deve ser apurado considerando os efetivos custo de aquisição e valor de alienação.
Numero da decisão: 2201-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.910  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  CLAUDE ALFRED ARMAND FRESNEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE  RURAL.  RECEITA.  ESPECULAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Na  hipótese  em  que  um  imóvel  rural  é  comprado  e  vendido  sem  que  o  contribuinte  o  tenha  explorado  para  a  atividade  rural,  ainda  que  haja  exploração dessa atividade em outros  imóveis, o  resultado dessas operações  deve ser oferecido a tributação como ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  COMPRA  E  VENDA  NA  MESMA DATA. APURAÇÃO.   Se o imóvel rural foi comprado e vendido no mesmo dia, em data anterior à  da  entrega  da DIAT,  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  considerando  os  efetivos custo de aquisição e valor de alienação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 98 /2 00 7- 51 Fl. 470DF CARF MF     2 EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 358/378) apresentado em face do Acórdão  nº 17­39.899, da 6ª Turma da DRJ/SP2  (fls.  343/352),  que negou provimento  à  impugnação  (fls. 164/172) apresentada ao auto de infração (fls. 153/159) pelo qual se exige Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  imóvel rural.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  141/146),  o  fiscalizado  seria sócio da Agropecuária Jaciara Ltda., cujo capital social estava representado por 3.933.000  quotas  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  tendo  ele  48%  de  participação  nesse  capital,  o  que  corresponderia a R$ 1.887.840,00.  A Agropecuária Jaciara, por sua vez, possuiria dois imóveis rurais adquiridos  por escritura pública com área total de 14.226,194 has.  Em 11/07/2002, através de escritura pública de alteração de contrato social,  foi  reduzido  o  capital  da  empresa  em  1.031.502  quotas,  no  valor  de  R$  1.031.502,00  e  transmitido para os  sócios, na proporção da participação de cada um na  sociedade, o  imóvel  Fazenda Prata, com área de 12.744,711 has. Ao impugnante coube a parcela correspondente a  R$ 495.120,96.  Na  mesma  data,  11/07/2002,  através  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda, registrado em 03/09/2004, este imóvel (Fazenda Prata) foi  alienado, com o que se confirmou Instrumento Particular de Intenção de Venda e Compra de  Imóvel Rural que as partes haviam firmado em 08/05/2002.  De acordo com as cláusulas do contrato firmado em 11/07/2002, a alienação  ocorreu por um valor total de R$ 15.923.646,00, cujo pagamento foi parcelado, prevendo uma  parcela inicial em 11/07/2002, e o saldo dividido em parcelas a vencer no dia 30/10 dos anos  de 2002 a 2008.   Respeitando  a  proporção  na  participação  de  cada  condômino,  coube  ao  impugnante o valor de R$ 7.643.350,08.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  em  análise  dos  documentos  apresentados pelo fiscalizado, não haveria comprovação de exercício da atividade rural por ele.  Por  outro  lado,  o  fato  de  os  sócios  da  empresa  Agropecuária  Jaciara  Ltda.  terem  firmado  compromisso de alienação da Fazenda Prata em 08/05/2002 demonstraria que nunca houve a  intenção de exploração rural da fazenda pelos sócios.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2007­51  Acórdão n.º 2201­003.910  S2­C2T1  Fl. 471          3 Em  razão  disso,  foi  apurado  o  ganho  de  capital  obtido  na  operação  considerando o efetivo preço de compra e venda do imóvel e respeitando a periodicidade nos  pagamentos.  O auto de infração foi impugnado pelo sujeito passivo, o que deu origem ao  Acórdão nº 17­39.899, da 6ª Turma da DRJ/SP2, cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  BENFEITORIAS.  BENS  RECEBIDOS NA  REDUÇÃO DE  CAPITAL DE SOCIEDADE AGROPASTORIL.  0 valor de alienação das benfeitorias  recebido pelo  sócio,  pessoa  física,  em  virtude  da  devolução  do  capital  de  sociedade  agropastoril,  somente  pode  ser  tributado  como  receita da atividade rural se esse sócio der continuidade a  exploração  da  atividade  rural;  caso  contrário,  deverá  integrar o valor de alienação do imóvel rural para fins de  apuração do ganho de capital.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  29/07/2010  (fl.  355)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 27/08/2010 (fls. 358/378).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1.  Os  benefícios  relativos  à  exploração  da  atividade  rural  estão  adstritos  àqueles que exerçam essa atividade e estejam enquadrados como produtores rurais, portanto é  relevante o cadastramento da pessoa física ou jurídica que explore atividade rural.  2.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  unificou  a  receita,  a  despesa  de  custeio,  os  investimentos  e o  resultado da atividade  rural  de  todas  as unidades  rurais,  sendo confirmada  essa unificação pelos artigos 11 e 24 da Instrução Normativa 83, de 2001.  3.  Os  atos  que  regulamentam  a  matéria  em  nenhum  momento  mandam  escriturar ou declarar separadamente, por unidade, os rendimentos, dispêndios e resultados da  atividade rural.  4. A legislação não proíbe que o comprador do imóvel utilize como custo as  benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor do referido imóvel.  5. Transcreve dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 257, de 2002, que  define  atividade  rural  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  para  concluir que ao alienar um imóvel rural a pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária  considerará ganho de capital a diferença entre o valor de alienação da terra nua e o custo desta  na  contabilidade.  O  valor  das  benfeitorias  e  o  da  depreciação  incentivada  serão  registrados  como receita da atividade rural.  Fl. 472DF CARF MF     4 6. Como a pessoa jurídica devolveu para os sócios separadamente terra nua e  benfeitorias  e  estes  gozam  como  produtores  rurais  do  direito  de  alienar  o  imóvel  separando  também a terra nua das benfeitorias, sendo a diferença entre o valor de alienação da terra nua e  o  custo  desta  tributado  como  ganho  de  capital  e  o  valor  das  benfeitorias  tributado  como  rendimento da atividade rural.  7. Por força do art. 10 da IN nº 84, de 2001, tratando­se de imóvel devolvido  para  a  pessoa  física produtora  rural  a  partir  de  1997,  o  valor  da  terra  nua  a  ser  considerado  como custo para apuração do ganho de capital é o valor declarado pelo alienante no DIAT do  ano de aquisição.  8.  Um  produtor  rural  pode  encerrar  suas  atividades  e,  ao  alienar  os  bens  utilizados na produção rural, utilizar os incentivos conferidos por lei a esse atividade.  9.  O  contribuinte  comprova  que  exerceu  atividade  rural  em  outras  propriedades nos anos­calendário de 2002 a 2004.  10. O contribuinte comprovou que a posse e o domínio da área de 12.744,711  has era transmitido anualmente em média 1.000,00 has e que a área remanescente continuava  sendo explorada pelo Recorrente e que continua ainda explorando a área de 1.481, 48 has do  referido imóvel.  Com base  nos  argumentos  que  foram  sintetizados  acima,  pede  seja  julgado  procedente o presente recurso e seja declarada a insubsistência do lançamento tributário.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  A  questão  central  a  ser  dirimida  neste  processo  consiste  em  decidir  se  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  alienação  atribuído  às  benfeitorias  que  compõe  um  imóvel rural comprado e vendido no mesmo dia, por um produtor rural que explora atividade  rural  em  outros  imóveis,  pode  ser  considerado  resultado  da  atividade  rural  para  fins  de  tributação pelo imposto de renda ou se deve ser oferecido a tributação como ganho de capital.  Penso  que  a  segunda  opção,  tributação  como  ganho  de  capital,  é  a  mais  correta. Fundamento.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  estabelece  a  forma  de  tributação  dos  resultados  provenientes  da  atividade  rural  (art.  1º)  e  tem  o  cuidado  de  discriminar  o  que  se  considera  atividade  rural  (art.  2º)  em  uma  lista  exaustiva  que  compreende  a  agricultura,  pecuária,  extração e exploração vegetal e animal, exploração de culturas animais e a  transformação de  produtos  decorrentes  de  atividade  rural,  sem  que  haja  alteração  na  sua  composição  e  características do produto in natura.   Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2007­51  Acórdão n.º 2201­003.910  S2­C2T1  Fl. 472          5 A mera intermediação de animais e produtos agrícolas não constitui atividade  rural (art. 2º, parágrafo único), o que faz bastante sentido já que o benefício é conferido tendo  em  vista  os  riscos  que  envolvem  a  atividade  incentivada,  que  não  são  suportados  por  quem  pratica apenas a intermediação dos produtos resultantes dela  O  resultado da atividade  rural  é a diferença entre  as  receitas  recebidas  e  as  despesas  pagas  no  ano­base  (art.  4º,  caput),  sendo  que  os  investimentos  são  considerados  despesas no mês do efetivo pagamento (art. 4º, § 2º).  Neste  caso,  considera­se  investimento  na  atividade  rural  "a  aplicação  de  recursos  financeiros,  exceto  a parcela que  corresponder  ao valor da  terra nua,  com vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade  agrícola."  (art. 6º), o que  revela que o  investimento considerado despesa da atividade  rural é  aquele  efetuado  com  o  propósito  de  expansão  ou melhoria  da  atividade  agrícola. Há  aqui  a  união de um elemento objetivo, consistente no dispêndio realizado, e um elemento subjetivo, o  fim a que ele se destina.  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui receita da atividade agrícola e será tributado como ganho de capital (art. 4º, § 3º).   Logo, para que seja considerado receita da atividade rural, os bens devem ter  sido utilizados na produção, ou seja, geraram receita da atividade rural.  Aqui  se  revela  a  lógica  da  regra,  pois  tudo  aquilo  que,  em  um  primeiro  momento, reduziu a receita da atividade rural, no momento seguinte a aumenta, de forma que  ao longo do tempo o resultado tende a ser neutro. Ou seja, a longo prazo, os investimentos em  benfeitorias  para  fins  de  atividade  rural  não  alteram  a  receita  oferecida  à  tributação  a  esse  título, a não ser que haja diferença entre o valor de aquisição e o valor de alienação.  Pelo que se extrai do texto legal, é possível afirmar que as regras constantes  da Lei nº 8.023, de 1990,  são  aplicáveis  a quem exerce  efetivamente  a atividade  rural  e nos  imóveis explorados por essa pessoa com esse fim.   Essa conclusão é confirmada pelo seguinte artigo:  Art.  13.  Os  arrendatários,  os  condôminos  e  os  parceiros  na  exploração  da  atividade  rural,  comprovada  a  situação  documentalmente,  pagarão  o  imposto  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  lei,  separadamente,  na  proporção  dos  rendimentos que couber a cada um.   Veja  que  o  proprietário  que  arrenda  o  imóvel  rural  para  exploração  por  terceiro (arrendatário) não está compreendido nessa regra,  independente de ele mesmo ser ou  não produtor rural.  É por isso que a pergunta nº 466 do manual de perguntas e respostas de 2017,  contém a seguinte orientação:  466 ­ Como se dintinguem os contratos agrários?  Os contratos de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes  no que concerne à natureza jurídica, pois em todos há cessão de uso e  gozo  de  imóvel  ou  de  área  rural,  parte  ou  partes  dos  mesmos,  Fl. 474DF CARF MF     6 incluindo,  ou  não,  outros  bens,  benfeitorias  e  facilidades,  para  ser  exercida  atividade  de  exploração  agrícola,  pecuária,  agroindustrial,  extrativa vegetal ou mista. Diferem, porém, substancialmente na forma  de remuneração do cedente:   a)  no  arrendamento  ou  subarrendamento,  o  cedente  (arrendador  ou  subarrendador) recebe do arrendatário ou subarrendatário retribuição  certa ou aluguel pelo uso dos bens cedidos (os rendimentos devem ser  tributados como aluguéis, separados da atividade rural);   b)  na  parceria  ou  subparceria,  o  cedente  (parceiro­outorgante)  partilha  com  o  parceiro­outorgado  os  riscos  de  caso  fortuito  e  força  maior,  os  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos,  nas  proporções  estipuladas  em  contrato,  e  as  variações  de  preço  dos  frutos  obtidos  (apuração na atividade rural – receitas e despesas).   Por  outro  lado,  na  propriedade  em  comum,  copropriedade  ou  condomínio,  os  proprietários,  os  coproprietários  ou  os  condôminos partilham os riscos, frutos ou resultados havidos, na  proporção da parte que lhes caiba no total.  Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste CARF, conforme  revela  excerto  extraído  da  ementa  do Acórdão  nº  2202­003.761,  de  relatoria  do Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ARRENDAMENTO  RURAL.  DECLARAÇÃO  COMO  PRODUÇÃO  RURAL.  Ainda  que  a  arrendante  também  seja  produtora  rural,  não  é  possível  oferecer  à  tributação  como  resultado  da  exploração  rural  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  arrendamento  a  terceiros.    No  mesmo  sentido  é  a  conclusão  do  Acórdão  nº  2402­005.365,  relator  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, de onde é transcrito o que segue:  Merece  ser  explicado,  inicialmente,  que  os  rendimentos  auferidos  em  virtude  de  arrendamento  são  tributáveis,  para  o  produtor,  como  resultado da  atividade  rural,  a  qual  é  apurada  mediante escrituração do livro Caixa, podendo ser deduzidas as  despesas e  investimentos  incorridos na atividade, a  teor do art.  18  da  Lei  nº  9.250/95.  Na  ausência  de  livro  Caixa,  a  base  de  cálculo do imposto recai sobre 20% da receita bruta.  Já  o  arrendador  submete  os  valores  decorrentes  do  arrendamento ao regime geral estabelecido no art. 21 da Lei nº  4.506/64,  ou  seja,  são  eles  classificados  como  rendimento  de  aluguéis, estando sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste  Anual  da  pessoa  física  sem  o  abatimento  de  despesas  e  benfeitorias,  tratamento  mais  gravoso,  à  evidência,  do  que  o  conferido aos recebimentos advindos da relação de parceria.  Por  seu  turno,  a  distinção  entre  arrendamento  e  parceria  é  obtida  a  partir  da  interpretação  dos  arts.  95  e  96  da  Lei  nº  4.504/1964 (Estatuto da Terra), e dos arts. 1º a 4º do Decreto nº  59.566/1966 (Regulamento do Estatuto da Terra).  Segundo  essas  disposições  normativas,  no  arrendamento  há  ausência  de  riscos  de  caso  fortuito  ou  força maior,  bem  como  recebimento  de  certa  retribuição  fixa,  enquanto  na  parceria  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2007­51  Acórdão n.º 2201­003.910  S2­C2T1  Fl. 473          7 riscos do gênero são partilhados, sem haver percepção de valor  certo pela produção rural.  Com efeito, no contrato de arrendamento o arrendador não sofre  os  riscos  da  atividade  desenvolvida  pelo  arrendatário,  sobre  a  qual não possui qualquer ingerência. Já a parceria se assemelha  a  contrato  de  sociedade  ou  consórcio,  havendo  mútua  colaboração  para  a  consecução  de  um  determinado  empreendimento agrícola, com a assunção de riscos por ambas  as  partes,  assim  como  a  partilha  dos  frutos,  nas  proporções  avençadas.  Portanto, nada na lei autoriza a conclusão de que um produtor rural que, além  de  realizar  a  exploração  da  atividade  rural  em  um  ou  mais  imóveis,  pratica  especulação  imobiliária em outro, poderá tratar o ganho obtido nesta atividade como resultado da atividade  rural.  Essa conclusão é ratificada pela Instrução Normativa SRF nº 83, de 2001, no  seguinte dispositivo:   Art.  11.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio  e dos investimentos pagos no ano­calendário, correspondentes a  todas as unidades rurais exploradas pela pessoa física.  Logo,  as  receitas  e  despesas  que  compõem  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural são aquelas relativas a todas as unidades rurais "exploradas" pela pessoa física,  o que, por óbvio, se refere à exploração da atividade rural e não imobiliária.  Assim, no caso de imóvel no qual o alienante não exerceu atividade rural, a  apuração  do  resultado  da  alienação  e  a  sua  tributação  devem  seguir  as  regras  relativas  à  apuração do ganho de capital.  Neste  caso,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  são  extraídas  as  seguintes disposições:  Imóvel rural  Art.  9o  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1o Considera­se  valor da  terra nua  (VTN) o  valor do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  § 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Fl. 476DF CARF MF     8 Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).  Na hipótese em análise, como o imóvel foi adquirido após 1997, devem ser  aplicadas as disposições do art. 10.  O  contribuinte  adquiriu  e  vendeu  o  imóvel  antes  da  entrega da Diat,  o  que  leva à aplicação do inciso I, pelo qual o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de  alienação e o custo de aquisição. Exatamente o que foi feito pela fiscalização neste processo.  Estabelecidas  essas  premissas,  passa­se  a  análise  individualizada  dos  argumentos apresentados pelo recorrente, na ordem em que foram sintetizados no relatório.  1.  Os  benefícios  relativos  à  exploração  da  atividade  rural  estão  adstritos  àqueles que exerçam essa atividade e estejam enquadrados como produtores rurais, portanto é  relevante o cadastramento da pessoa física ou jurídica que explore atividade rural.  Tem  razão  o  recorrente  quando  afirma  que  é  relevante  o  exercício  da  atividade rural,  contudo, as  regras  relativas à  tributação da atividade rural não são aplicáveis  apenas  pela  critério  subjetivo,  ou  seja,  não  é  um  benefício  em  favor  dos  produtores  rurais  independentemente  da  natureza  da  atividade  que  deu  origem  ao  rendimento.  Ao  elemento  subjetivo deve ser somado o objetivo, o rendimento deve decorrer da exploração da atividade  rural e, assim como a compra e venda de produtos rurais não é resultado da atividade rural, o  rendimento decorrente do arrendamento de imóveis rurais não é resultado da atividade rural, a  mera especulação imobiliária realizada em imóveis rurais também não é resultado da atividade  rural.   2.  A  Lei  nº  8.023,  de  1990,  unificou  a  receita,  a  despesa  de  custeio,  os  investimentos  e o  resultado da atividade  rural  de  todas  as unidades  rurais,  sendo confirmada  essa unificação pelos artigos 11 e 24 da Instrução Normativa 83, de 2001.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2007­51  Acórdão n.º 2201­003.910  S2­C2T1  Fl. 474          9 Tanto o art. 11 quanto o 24 fazem referência às unidades rurais "exploradas"  pelo contribuinte. Portanto, não basta ser uma propriedade destinada a atividade rural, ela deve  ser assim explorada pelo contribuinte em questão.  3.  Os  atos  que  regulamentam  a  matéria  em  nenhum  momento  mandam  escriturar ou declarar separadamente, por unidade, os rendimentos, dispêndios e resultados da  atividade rural.  É  verdade  que  não  há  qualquer  comando  estabelecendo  a  segregação  das  receitas  e  dispêndios,  mas  elas  são  unidas  pela  natureza  comum  que  é  o  de  se  tratar  de  resultado  da  atividade  rural,  o  que  não  inclui,  conforme  já  se  afirmou  anteriormente,  o  resultado da especulação imobiliária em imóvel rural.  4. A legislação não proíbe que o comprador do imóvel utilize como custo as  benfeitorias realizadas anteriormente pelo vendedor do referido imóvel.  Isto é verdade, mas desde que haja apuração do resultado da atividade rural  no  imóvel  em  questão.  Ou  seja,  essas  benfeitorias  devem  ter  sido  empregadas  para  a  exploração de atividade rural, o que não restou configurado neste processo.  Por outro lado, elas serão consideradas efetivamente como custo, mas custo  de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  5. Transcreve dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 257, de 2002, que  define  atividade  rural  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  para  concluir que ao alienar um imóvel rural a pessoa jurídica que exerce a atividade agropecuária  considerará ganho de capital a diferença entre o valor de alienação da terra nua e o custo desta  na  contabilidade.  O  valor  das  benfeitorias  e  o  da  depreciação  incentivada  serão  registrados  como receita da atividade rural.  Aqui vale o mesmo raciocínio, pois pressuposto para a aplicação dessa regra  é que tenha sido desenvolvida e explorada atividade rural no imóvel pelo alienante.  6. Como a pessoa jurídica devolveu para os sócios separadamente terra nua e  benfeitorias  e  estes  gozam  como  produtores  rurais  do  direito  de  alienar  o  imóvel  separando  também a terra nua das benfeitorias, sendo a diferença entre o valor de alienação da terra nua e  o  custo  desta  tributado  como  ganho  de  capital  e  o  valor  das  benfeitorias  tributado  como  rendimento da atividade rural.  Conforme já foi  ressaltado anteriormente, a separação entre o valor da terra  nua  e das benfeitorias pressupõe a  exploração de  atividade  rural  no  imóvel pelo  alienante,  o  que não restou configurado neste processo.  7. Por força do art. 10 da IN nº 84, de 2001, tratando­se de imóvel devolvido  para  a  pessoa  física produtora  rural  a  partir  de  1997,  o  valor  da  terra  nua  a  ser  considerado  como custo para apuração do ganho de capital é o valor declarado pelo alienante no DIAT do  ano de aquisição.  Na hipótese em questão, a aquisição e alienação ocorreram antes da entrega  da DIAT do ano de  aquisição, que  foi  estabelecido pela  Instrução Normativa SRF nº 61, de  Fl. 478DF CARF MF     10 2001,  em  30  de  setembro  de  2002.  Em  razão  disso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  observar o custo de aquisição e alienação.   8.  Um  produtor  rural  pode  encerrar  suas  atividades  e,  ao  alienar  os  bens  utilizados na produção rural, utilizar os incentivos conferidos por lei a esse atividade.  Pode.  Desde  que  os  bens  alienados  tenham  sido  utilizados  por  ele  na  exploração da atividade rural, o que não é o caso dos autos.  9.  O  contribuinte  comprova  que  exerceu  atividade  rural  em  outras  propriedades nos anos­calendário de 2002 a 2004.  Não basta a exploração da atividade rural em outras propriedades.  10. O contribuinte comprovou que a posse e o domínio da área de 12.744,711  has era transmitido anualmente em média 1.000,00 has e que a área remanescente continuava  sendo explorada pelo Recorrente e que continua  ainda explorando a área de 1.481,48 has do  referido imóvel.  De  acordo  com  o  art.  3º,  I,  da  IN  SRF  nº  84,  de  2001,  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas  por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração  em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos e contratos afins.  Portanto, com o "instrumento particular de compromisso de compra e venda"  (fls. 61/76) firmado em 11 de  julho de 2002,  já havia sido realizada a alienação para  fins de  apuração do ganho de capital.   O  fato  de  as  escrituras  de  compra  e  venda  serem  outorgadas  de  forma  proporcional  ao  recebimento do preço não desnatura esse  fato,  pois  a  apuração do  ganho de  capital independe dessa providência.  Também não produz qualquer efeito, a alegada exploração da área ainda não  escriturada  pelos  vendedores,  pois  neste  caso  estão  explorando  imóvel  que,  para  fins  de  imposto de renda, é de terceiro.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2007­51  Acórdão n.º 2201­003.910  S2­C2T1  Fl. 475          11   Fl. 480DF CARF MF

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6984653 #
Numero do processo: 11128.006665/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.446
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 66 65 /2 00 9- 53 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.253da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 10/09/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/09/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.006665/2009­53  Acórdão n.º 3402­004.446  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 156DF CARF MF

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