Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698977 #
Numero do processo: 11080.018704/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MEDIDA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo. RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento, pois a exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n° 9430/96, art. 63 e seu § 1°. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20651
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio; não conhecer das razões do recurso voluntário relativas á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : MEDIDA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo. RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento, pois a exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n° 9430/96, art. 63 e seu § 1°. (DOU 29/08/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.018704/99-43

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4240064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20651

nome_arquivo_s : 10320651_124417_110800187049943_021.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 110800187049943_4240064.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio; não conhecer das razões do recurso voluntário relativas á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4698977

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178600267776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:24:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:24:30Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:24:30Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:24:30Z; created: 2009-08-04T18:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-04T18:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:24:30Z | Conteúdo => tr - MINISTÉRIO DA FAZENDA,ts,; ,0i.Z.?„! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Recurso n° :124.417 - Ex Officio e Voluntário Matéria : CSLL — Ex(s): 1998 Recorrentes : DRJ/Porto Alegre-RS e SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Nova razão social: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A) Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° : 103-20.651 MEDIDA JUDICIAL—PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o crédito tributado por ele constituído, desde que as questões relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas sob a tutela do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO — Dele não se toma conhecimento quando as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo. RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento, pois a exclusão da multa de ofício, sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, está expressamente prevista na Lei n° 9430/96, art. 63 e seu § 1°. Vistos, relatados e discutidos os presentes eidos dos recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE e por SANTA CRUZ SEGUROS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio; não conhecer das razões de recurso voluntário relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, - C:01 .°We RODRIG - •:ER PRESIDENTE HOAL RAUCCI RELATOR / • I < " c•-• Vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA it• t' PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018704/99-43 Acórdão n° : 103-20.651 FORMALIZADO EM: 27 AGO Prini Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FUR O e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. jms 09/08/01 2 .4 . I n MINISTÉRIO DA FAZENDA " .:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 Recurso n° :124.417 - E( Officio e Voluntário Recorrentes : DRJ-PORTO ALEGRE/RS e SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Nova Razão Social: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A) RELATÕRIO 1. Em procedimento fiscal junto à empresa SEGURADORA SANTA CRUZ S/A, CNPJ n° 92.664.937/0001-80, foi constatado que `o contribuinte não atendeu à determinação introduzida pelo art. 58 da Lei n° 8981/95 e referendada pelo artigo 16 da Lei n° 9065/95, tendo efetuado, no ano-calendário de 1997, compensação da base negativa de contribuição social acima do limite de 30%" (Fls. 05, subitem 2.2.). 2. Conforme consta do processo, a autuada esclareceu ter impetrado, como litisconsorte, mandado de segurança em 04/08/95, que tomou o n° 95.0044434-8, tendo sido concedida liminar em 09/08/95 (fls. 30), confirmada com sentença concessiva da segurança, prolatada em 31/03/98 (fls. 31/38). 3. Consta, ainda, que a impugnante houvera impetrado um segundo Mandado de Segurança, de n° 97.000.3207-8, protocolado em Porto Alegre, em 18/02/97, sendo denegada a segurança pleiteada, mas com apelação apresentada pelo impetrante. 4. Foi com base no primeiro Mandado de Segurança (n° 95.0044434-8), com decisão que lhe foi favorável, que a impugnante compensou um excesso de R$ 8.541.163,79, que corresponde ao valor da base negativa da CSLL acumulada até 31/12/94, conforme consta do LALUR n° 05, cuja cópia está a fls. 48 (cf. relatório de fls. 05, In fine"). 5. A impugnante, respondendo a Intimação da Fiscalização, inform * ão ter dec:eefetuado depósito nos autos de ambos os processos" (fls. 19 jms 09/08/01 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA NiNV":2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ptc, TERCEIRA CAMARA Processo n° :11080.018704199-43 Acórdão n° : 103-20.651 6. O auto de infração, lavrado em 28/12/99, constante de fls. 02/03, exige as seguintes importâncias: Contribuição Social: R$ 1.537.409,48 Juros de mora (até 30/11/99) R$ 614.963,79 Multa Ex Officio nia.t5a= Total: R$ 3.305.430,38 7. Na autuação supracitada, o autuante fez constar o seguinte: RO crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com exigibilidade suspensa, por força de sentença proferida em Mandado de Segurança nos autos do processo n° 95.0044434-8 da 1° Vara do TRF da 3° Região.' 8. Tempestivamente, em 27/0112000, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 59/108, alegando, em síntese que: 8.1. É nulo o auto de infração lavrado em decorrência de procedimento instaurado durante vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo, invocando os arts. 62 e 59 do Decreto re 70.235/72. Se 8.2. A concessão de liminar em Mandado de Segurança impede a imposição de multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. 8.3. O art. 15 da Lei n° 9.065/95 infringe princípios constitucionais, e constitui ofensa ao direito adquirido do contribuinte, acarretando a tributação do patrimônio, por distorcer os conceitos de renda e lucro, instituindo disfarçadamente Empréstimo Compulsório, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário, consoante inúmeras decisões, das quais transcreve os excertos considerados pertinentes ao assunto, bem como reproduz o magistério de ilustres juristas, no mesmo sentido. jms 09/08/0 1 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA w/-• •:°.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 8.4. O lançamento impugnado deve ser julgado nulo, pois eivado de vícios insanáveis ou, se apreciado o mérito, seja considerada improcedente a autuação. 8.5. Caso a DRJ/Porto Alegre/RS se considere incompetente para apreciar o pleito, em razão do domicílio fiscal da impugnante, solicita a remessa dos autos à DRJ/Rio de Janeiro/RJ. 8.6. O Conselho de contribuintes também vem acolhendo a tese da impugnante, conforme Acórdãos cujas ementas transcreve. 9. A DRJ/Porto Alegre/RS tomou conhecimento da impugnação, decidindo o feito pela Decisão n° 466/2000, de fls. 110/116, cujas conclusões estão consubstanciadas na ementa do seguinte teor: 'EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE Não há que se combater a validade de ato administrativo, quando este é exarado por servidor competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, e no cumprimento de sua atividade vinculada à norma originada de Lei Complementar." SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. Não incide multa de ofício sobre crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa com base no inciso IV do artigo 151 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente; nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." ( jins 09/08/01 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA tg." . f 'of k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018704199-43 Acórdão n° :103-20.651 10. Em virtude da exoneração da multa, no valor de R$ 1.153.057,11, a autoridade julgadora de primeira instância interpôs recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 11. A fls. 151 acha-se juntado o AR da entrega da Decisão de primeiro grau, datado de 17/08/2000; o recurso voluntário de fls. 124/146 foi apresentado em 13/09/2000. 12. Também datado de 13/09/2000, foi juntado requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando a remessa dos autos à DEINF/Rio de Janeiro/RJ, em virtude da mudança de sua sede para a Rua da Quitanda n° 86— parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, invocando, para tanto, o art. 985 do RIR/1999 (fls. 147). 13. O recurso voluntário de fls. 124/150, em seu item I — A EXIGÉNCIA FISCAL, sumariza o teor da autuação e em seu item II — OS ARGUMENTOS DE DEFESA SUSCITADOS NA INICIAL, reproduz, de forma sintética, os fundamentos da sua postulação em juízo, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação a 30%, para fins de compensação de base negativa da CSLL, razões fáticas e jurídicas também apresentadas na fase impugnatória. 14. Prosseguindo em sua postulação, a peça recursal, no seu inciso III — 'A DECISÃO RECORRIDA", transcreve os itens 13 a 19 da Decisão DRJ-Porto Alegre n° 466/2000, em decorrência dos quais procura atribuir a essa Decisão monocrática a característica de ato nulo por contrariar disposições do ADN/COSIT n° 3/96, no qual estaria amparada e ainda por conflitar com a interpretação autêntica dada à matéria pelo art. 51 da Lei n° 9.784/99, dispondo que a desistência ou renúncia, a di itos disponíveis, exige manifestação escrita. jms 09/08/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2-(-4 >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 15. No seu inciso IV — RAZÕES DO RECURSO, alega que a autoridade monocrática incorreu em equívocos jurídicos, ao concluir pela renúncia da autuada à esfera administrativa. Nesse sentido alega a nulidade da decisão recorrida, quando a autoridade julgadora se recusa a apreciar os fundamentos de impugnação, na suposição que renunciara à esfera administrativa por ter, anos antes da autuação fiscal, ingressado com Mandado de Segurança preventivo. 16. Argumenta o recorrente, ainda, que o Decreto-Lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2° e a Lei 6.830/80, art. 38, não se aplicam à situação do recorrente, pois trata-se de procedimento judicial diverso dos indicados nos diplomas legais citados, mesmo porque o primeiro dispositivo citado teria sido revogado pelo segundo. 17. Transcreve, também, parte do ADN/COSIT/N° 3/96, dando destaque à alínea "b", que dispõe: s... quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada..." 18. Estende-se o recorrente sobre o direito à impugnação, cuja renúncia exigiria manifestacão escrita em consonância com o estatuído no art. 51 da Lei n° 9.784/99, ficando afastada a hipótese de desistência tácita, conforme já anteriormente mencionado. 19. Acrescenta ainda o recorrente que, 'com o completo silêncio da autoridade monocrática quanto à totalidade dos argumentos de defesa perante ela suscitados, tomam patente a nulidade do seu ato decisório de recusa em apreciar a impugnação, que lhe foi dirigida' (fls. 143, lin fine" e 144, 'in Omine"). jms 09/08/01 7 t.. " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 20. Contudo, solicita que esses argumentos não sejam considerados, para fins de aplicação do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, ou seja para que o mérito seja apreciado em favor do recorrente, a quem aproveitada a declaração de nulidade, pelos fundamentos que ampararam a impugnação, inclusive quanto à nulidade do auto de infração lavrado durante vigência de medida judicial, que determinou a suspensão da cobrança do tributo. 21. Invoca o recorrente também as razões de direito que tem norteado os membros do Primeiro Conselho de Contribuintes, reformando as decisões monocráticas, que mantiveram lançamentos efetuados com base em matérias semelhantes ao do auto de infração contestado, transcrevendo ementas dos Acórdãos n°s. 101.92405/99 e 101.92605/99. 22. Finalizando sua petição, o defendente solicita que as razões de impugnação sejam consideradas parte integrante da peça recursal, dando-se-lhe provimento integral, exonerando-a da exigência fiscal, ou, se inaplicável a disposição do art. 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72, seja declarada nula a Decisão recorrida. 23. Em 12 de janeiro de 2001, o contribuinte protocolou, junto à Secretaria desta Terceira Câmara, "aditamento ao recurso voluntário', cuja petição foi juntada a fls. 161/263, após vista do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 161, "in limine"). _ 24. No aditamento recursal, a defendente lembra ter a autuação registrado que, amparada por medida liminar, a ora recorrente compensou, na base de cálculo da CSLL, relativa ao ano-calendário de 1977, a integridade das bases de cálculo negativas apuradas nos anos- -calendários anteriores acumuladas até 31/12194, com inobservância das Leis n° 8981/95, art. 58, e 9065/95, art. 16, deixando de recolher o crédito tributário devido, se fosse respeitado o limite de 30% ( fls. 16 , bitem 1.1 ). j ms 09/08/01 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-.-(4fri' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.01870.4/99-43 Acórdão n° :103-20.651 25. Reitera a autuada que a exigência fiscal não poderia prosperar, tanto pelas razões anteriormente apresentadas na impugnação e no recurso, como pelos argumentos ora aduzidos, que em nada se confundem com a matéria ajuizada, entendendo que deveriam até ser reconhecidas de oficio, pela instância originária, por tratar-se de questão intrínseca ao exame da validade jurídica do lançamento (fls. 161, ln fine"e 162, "in limine"). 26. Insiste a recorrente na idéia de que, se houve deduções em período-base anterior ao da competência, e se nos períodos-base subseqüentes houve bases positivas tributáveis, conforme declarações de rendimentos anexadas ( docs. 1 e 2), o que seria devido restringir-se-ia ao acréscimos de postergação do tributo, de que tratam as normas do DL n° 1598/77, consolidadas nos arts. 273, § 2°, e 953, § 5°, do RIR/99, observando—se a orientação contida no PN COSIT n° 02/96 (lis. 162, subitem 2.1). 27. Para respaldar suas reivindicações, menciona e transcreve ementas dos seguintes Acórdãos, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes: • Ac. n° 107-05988, DOU de 24/08/2000 • Ac. n°101-88661, DOU de 11/04/96 • Ac. n° 103-13998, DOU de 13/02/96 • Ac. n° 108-04055, DOU de 03/09/97 • Ac. n° 107-02624, DOU de 22/01/97 • Ac. n° 101-91840, DOU de 18/09/98 . 28. Finalizando seu aditamento, reitera as razões de defesa anteriormente apresentadas e ora acrescidas, pedindo seja julgado insubsistente o auto de infração contestado. 29. O Ilustre Procurador, Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, tomando ciência da juntada dos documentos de fls. 161/263, manifestou-se a fls. 265/268, contrariamente à pretensão da interessada, por envolver questões não apreciadas em primeira instância. jms 09/08/01 9 t. 4.71.1•44 r• - - -% MINISTÉRIO DA FAZENDAkor-::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018104/99-43 Acórdão n° :103-20.651 30. Registra o insigne Procurador : 'Tanto a jurisprudência quanto a doutrina pátria já firmaram o entendimento que não é possível à segunda instância adentrar à análise do mérito quando não há pronunciamento sobre esse assunto pela instância inferioryfls. 267, item 8). 31. Acrescenta ainda o representante da douta PFN que, mesmo na hipótese desta Câmara enfrentar o problema suscitado referente à postergação de tributos, ainda assim não mereceria guarida a postulação do recorrente, pois não houve recolhimento da CSLL nos anos subseqüentes, sendo inaplicáveis as normas do PN COSIT n° 02196 (fls. 268, item 12). 32. Concluindo sua manifestação, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional consigna que, quando muito, `seria apenas o caso de, em revisão de lançamento prevista no art 145, I, determinar à autoridade lançadora a compensação do quantum devido com os valores já pagos, como se procede habitualmente (fls. 268, item 13). É o relatório. iras 09/08/01 10 tk" • *.t. •,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESit_..4P '57 ja *111:gf d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 33. Inicialmente cabe informar aos ilustres membros deste Colegiado que não consta, do processo, ter havido desmembramento dos autos para, como é de praxe, correrem em apartado os recursos de ofício e voluntário. Contudo, por economia processual, proponho que tanto o recurso necessário, quanto o voluntário, sejam apreciados neste mesmo processo administrativo-fiscal. PRELIMINARES 34. A seguir passa-se a examinar as questões preliminares argüidas pelo recorrente. 34.1 Nulidade — Art. 62 do Decreto n° 70235/72 34.1.1 Os fundamentos da impugnação, sintetizados no item 8 deste, subitens 8.1 a 8.6, foram reiterados no recurso voluntário, como se dele fizessem parte integrante. 34.1.2 A primeira questão invocada na fase impugnatória, ora ratificada, versa sobre a nulidade do auto de infração questionado, nos termos do art. 62 do Decreto n°70.235172, que dispõe sobre a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, favorecido por decisão judicial que determinar a suspensão do tributo, durante sua vigência. 34.1.3 A nulidade acima argüida foi enfrentada, em preliminar, pela Decisão recorrida e, devidamente fundamentada, deixou de ser acolhida, como se verifica pelos itens 7 a 10 do mencionado decisório: jms 09/08/01 11 ,41 :ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA..;;L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 7. A nulidade pretendida na preliminar não merece guarida. Esta DRJ tem como necessário o lançamento para constituição do crédito tributário, com o fim de se evitar a decadência, ainda que exista medida judicial determinando a suspensão da cobranca. É de se observar que à fls. 02 do processo, na intimação do AI, consta que a exigibilidade está suspensa. 8. O entendimento supra não é isolado, pelo contrário, se funda em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tal como o de n° 743/1988, e também no Parecer PGFWCRJN n° 1.064/1993. Deste último se extrai que nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito de montante integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do CT/V. 9. Uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CT/V c/c artigo 70 do Decreto n° 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida, em função do disposto no artigo 151, IV, do CTN. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. 10.Por outro lado, além do art. 62 do PAF não poder ser sobreposto ao art. 142 do CTN, que vincula ação do fiscal, muito menos se presta para afastar a competência do agente, que é a condição para nulidade descrita no inciso I do art. 59 daquele diploma. A eficácia da medida liminar, no caso concreto, não vai no sentido de retirar a competência do fiscal, que decorre da lei e da sua investidura no cargo, mas no de afastar determinada eficácia do ato por ele praticado: a exigibilidade do crédito tributário (que à época nem mesmo fora ainda lançado)? 34.1.4 Respaldando ainda as razões retro transcritas, da Decisão DRJ/Porto Alegre/RS, n° 466/2000, é oportuno reportar-se ao magistério do I. Desembargador Federal, Dr. Andrade Martins, In verbis': `Todavia — embora seja a rigor desnecessário qualquer manifestação judicial de cunho autorizativo - a Fazenda tem um evidente direito e, mais que isso, um poder-dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que entenda devidos, até pogjue se não o fizer corre.... jrns 09/08/01 12 jx-.4 ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA wic-r.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018704/99-43 Acórdão n° : 103-20.651 risco de decair do direito de lançar e, por via de conseqüência, inviabilizar o futuro exercício das pretensões que dos referidos débitos possam decorrer. Entendo por lançamento puro e simples aquele que, lad cautelamn, o fisco se limita a manifestar declaração sobre qual seja, no caso, a seu ver, a verdade material defluente da relação que pressupõe existir entre ele e o contribuinte — o 'arre o iquanturn debeatur — sem, todavia, endereçar ao sujeito passivo pretensão creditó ria alguma, isto é, nenhuma exigência pu cobranca dado que tudo se encontra esub judice". (Agravo de Instrumento n°96.03.038619-7) 34.1.5 E foi exatamente esse o procedimento adotado, corno ficou enfatizado no item 9 da Decisão recorrida, e que novamente trazemos à cotação, para facilitar o entendimento seqüencial, evitando-se novo manuseio dos autos: "9. Uma VeZ efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c artigo 70 do Decreto n° 70.23511972), com o esclarecimento de que e exiaibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da liminar concedida..." (grifamos) 34.1.6 Dessarte, e pelas razões fáticas e jurídicas acima e retro aludidas, sou pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração, argüida com base no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. 34.2 Competência da Autoridade Julgadora de Primeira Instância — DRJ/Porto Alegre - RS 34.2.1 De início, cumpre consignar que o procedimento fiscal, de que tratam os presentes autos, decorre de diligência determinada pela DRJ/Porto Alegre/RS, no processo n° 11080.001624/9841, que se achava naquela Uni de Julgadora, com jms 09/08/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA%, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 finalidade de proceder a exame complementar, conforme consta do Termo de Intimação datado de 04/08/99 (fls. 12). 34.2.2 A Ata das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, cumulativas, realizadas em 31/03/1999, lavrada na forma de sumário, somente foi publicada no Diário Oficial de 30/11/99, Seção I, páginas 101 e 102. 34.2.3 Também a Portaria n° 690/99, da SUSEP, que dentre outros assuntos trata da transferência da sede da Recorrente para a cidade do Rio de Janeiro/ RJ, somente foi publicada no mesmo Diário Oficial de 30/11/99, na página 101. 34.2.4 Da mesma forma, o " Comprovante Provisório de Inscrição" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, juntado por cópia a fls. 184, é datado de 15/08/2000. 34.2.5 Considerando que o Termo de Intimação da DRF/Porto Alegre/RS é datado de 04/08/99, e ainda decorre de processo protocolizado em 1998 (n° 11080.001624/98-41), que se achava em tramitação na DRJ/Porto Alegre/RS, deve ser afastada, liminarmente, qualquer eventual alegação de incidente processual (incompetência 'ration; 'mis), uma vez que as autoridades fiscais de Porto Alegre já estavam com jurisdição preventa, pelos motivos expostos. 34.3 Acão Judicial - Renúncia ao Processo Administrativo-Fiscal 34.3.1 Em preliminar a recorrente argüi cerceamento de defesa, pois a propositura da ação judicial, antes do lançamento tributário, não constitui obstáculo ao normal andamento do processo administrativo. 34.3.2 O Primeiro Conselho de Contribuintes, por várias de suas Câmaras, tem se pronunciado favoravelmente à tese da defendente, pois o questionamento, no jun 09/08/01 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAït PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 procedimento administrativo-fiscal, tem por objeto o auto de infração e o crédito tributário por ele constituído. 34.3.3 Assim, enquanto na lide que corre perante o Poder Judiciário, quando o Autor requer a prestação da atividade jurisdicional do Estado, o pleito envolve matéria de Direito, tais como inconstitucionalidade de normas legais e regulamentares, irretroatividade de leis, etc., o contencioso administrativo-fiscal se inaugura com impugnação a auto de infração e/ou notificação de lançamento. 34.3.4 No processo administrativo-fiscal o contribuinte, amparado pelos princípios do amplo direito de defesa e do contraditório, consagrados pela Lei Maior, e ainda, em nível infra-constitucional, as normas consubstanciadas no Decreto n° 70.235/72, tem o autuado o direito de percorrer todas as instâncias administrativas, fazendo as alegações e produzindo as provas que bem entender, às quais, em contrapartida, incumbe às autoridades julgadoras da Administração Tributária apreciá-las e proferir as decisões competentes. 34.3.5 Enquanto estão sendo discutidas em tese, perante o Poder Judiciário, questões de direito, no processo administrativo poderão ser suscitadas matérias de ordem legal e contestado o lançamento tributário sob vários aspectos, dentre outros: erros de cálculo; aplicação indevida de índices; inaplicabilidade de multas; improcedência dos acréscimos de juros moratórios; inadequação das bases de cálculo; invocação de hipótese de postergação, com as conseqüências decorrentes, etc. 34.3.6 A declaração, em decisão de primeiro grau, de que a ação judicial anteriormente interposta pela defendente, importa em renúncia às instâncias administrativas, pois seriam idênticos os objetos da medida postulada perante o Poder Judiciário: os do processo administrativo, com isso ficando defi ivamente constituído o jms 09/08/01 15 ,firA - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 crédito tributário lançado, obstando o contribuinte de ter acesso à instância administrativa superior, constitui limitação inequívoca aos recursos por lei outorgados aos autuados. 34.3.7 A prevalecer a declaração de definitividade do crédito tributário, em decisão de primeiro grau administrativo, a Fazenda Nacional exigirá o pagamento integral do lançamento efetuado por auto de infração e/ou notificação de lançamento, tão logo haja decisão definitiva do Poder Judiciário, ficando o contribuinte obstado de manifestar qualquer inconformidade no âmbito da Administração Fiscal quanto a outros aspectos do crédito tributário, anteriormente mencionados. 34.3.8 De se consignar, ainda, que em muitos casos, a ação judicial envolve pedidos múltiplos ou alternativos, não sendo incomum, nesses casos, que o autuante faça consignar, na descrição dos fatos, expressões tais como: a) "supondo que a decisão judicial..."; b) "caso a sentença venha a reconhecer..."; c) "na hipótese d) outras alternativas. 34.3.9 Portanto, não se pode negar o direito do contribuinte percorrer todas as instâncias administrativas, de usar de todos os recursos, em sentido amplo ou restrito, que lhe são conferidos por lei, pois não é raro que a tese jurídica objeto de final decisão judiciária, poderá não ser dimensionada e ajustada adequadamente na constituição do crédito tributário e respectivos encargos, hipótese em que a harmonização devida é feita nas instâncias administrativas. 34.3.10 Ante o exposto, entendo que caberia acolher a preliminar argúida pelo recorrente, para admitir o direito do contribuinte de interpor impugnação e recurso na esfera administrativa, mesmo que anteriormente tenha se valido da via judicial na medida em que as questões jurídicas a serem apresentadas não selam as mesmas iá submetidas à apreciacão do Poder Judiciário, hipótese que inibiria a Administração Tributária de se manifestar, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição (CF , art. 50, XXXV). jms 09/08/01 16 -10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA àrr'‘ • --z ,X" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 5 Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 NO MÉRITO RECURSO DE OFICIO 35. Com fundamento no art. 63 da Lei n° 9430/96, reconhecendo haver prova nos autos de que o contribuinte estava amparado por medida liminar, antes da autuação, a autoridade a quo tomou conhecimento da impugnação quanto à penalidade aplicada, que não estava sub judice, julgando descabida a multa lançada e, pois, quanto a essa parte, deferiu a impugnação interposta. ' 36. A DRJ / Porto Alegre - RS recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, no que agiu certo, pois o valor da multa exonerada excede a R$ 500.000,00. 37. Igualmente, entendo correta a exoneração da penalidade, pois a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, "caput", expressamente dispõe ser descabido o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa e, consoante estabelece o § 1° do referido dispositivo, a suspensão tenha ocorrido antes do início de Qualquer procedimento de oficio que é o caso dos presentes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO 38. O recurso voluntário é tempestivo e está amparado por medida judicial dispensando a recorrente do depósito prévio de 30% (fls. 153), reunindo condições de admissibilidade. 39. Por oportuno, vale acrescentar que o crédito tributário, objeto destes autos, está com sua exigibilidade suspensa, também por medida judikial hipótese que, a meu jms OW08/01 17 = eS. MINISTÉRIO DA FAZENDA '01 j -*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 ver, desobriga a interessada de efetuar o depósito recursal ou de pleitear sua dispensa junto ao Poder Judiciário. 40. Todos os demais argumentos de impugnação que, a pedido da recorrente, integram o recurso voluntário apresentado a este Conselho de Contribuintes, a partir do item 5 e até o item 11.1 (fls. 63 a 103), versam sobre a matéria objeto da postulação judicial formulada pela recorrente, e se encontram sumariadas nas alíneas"c" a "g" da Decisão recorrida (fls. 111/112), o que impede sua apreciação pela autoridade administrativa, de vez que se encontra " sub judice", como bem ilustrou a DRJ/Porto Alegre - RS nos itens 13, 14 e 15 da Decisão n°439/2000. 41. Na fase recursal, o defendente questiona a alusão à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, sob a invocação do art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o art.38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, bem como o ADN/COSIT n° 3/96, alíneas "a", "c" e "d". (Decisão DRJ/Porto Alegre-RS, itens 16 a 18, fls. 113/114), matéria já apreciada em preliminar. 42. Inobstante a menção efetuada na Decisão recorrida, de "renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto", reportando-se ao Decreto-Lei n° 1.737/90, art. 1°, § 2° e Lei 6.830/80, art. 38, § único e às alíneas "a", "c" e "d" do ADN/COSIT n° 3/96, a DRJ/Porto Alegre-RS não adotou de fato o rito processual mencionado, como se demonstra. 43. Primeiramente acolheu a impugnação apresentada, declarando-a tempestiva. 44. Em segundo lugar, apreciou a preliminar de nulidade, argüida na impugnação com base no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, anali do-a e rejeitando-a, jms 09/08/01 18 V F.O bo'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704199-43 Acórdão n° :103-20.651 fundamentadamente, conforme está muito claro nos itens 7 a 11 da Decisão recorrida (fls. 112 e 113), como já abordado anteriormente. 45. A seguir a Decisão recorrida conheceu e deferiu a pretensão do impugnante, para que fosse excluída do crédito tributário a multa de ofício aplicada. 46. A única parte da impugnação não enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância é aquela que, efetivamente, encontra-se "sub judice" . 47. Na ordem de intimação da Decisão recorrida foi "ressalvado o direito de recurso para a segunda instância", embora haja lapso manifesto de intimação para pagamento do crédito lançado pois, por diversas vezes, consta da Decisão DRJ/Porto Alegre-RS n° 466/2000 que o lançamento impugnado estava com sua exigibilidade suspensa por liminar judicial. 48. Na prática, portanto, não houve prejuízo ao impugnante e ora recorrente, quanto ao exercício de seus direitos e apreciação dos seus argumentos de defesa, exceção feita à matéria "sub judice". 49. Em suma, foram observadas as diretrizes contidas no ADN/COSIT n° 3, alínea "b", "in verbis" : "b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada ( p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);' ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO 50. Consoante oportunamente relatado, o contribuinte apresentou aditamento ao Recurso Voluntário, para argumentar que o caso dos pr s autos caracteriza jms 09/08/01 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018704/99-43 Acórdão n° :103-20.651 hipótese de postergação de tributo, cabendo a aplicação das regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 1598117, que presentemente estão consubstanciadas nos arts. 273, § 2° e 953, § 5°, do RIR/99, aplicáveis por inteiro à CSLL e, por via de conseqüência, às orientações contidas no Parecer COSIT n° 02196. 51. A Douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional argumenta que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou a dedutibilidade integral das bases negativas da CSLL acumuladas até 31/12/94, por isso que descaberia à instância superior apreciá-las, por caracterizar supressão de instância. 52. Aduz, ainda, que o recorrente declarou não haver tributo a pagar (na DIPJ/1999, ano-calendário 1998), conforme fls. 200 e 249, não se lhe aplicando, pois, as regras de postergação. 53. O lançamento ora contestado foi recebido pelo contribuinte em 28/12/99, e a DIPJ/2000, ano-calendário 1999, somente foi entregue em 27/06/2000, ou seja, seis meses após a lavratura do auto de infração. 54. Contudo, na fase impugnatória, inaugurada em 27/01/2000 (fls. 591104), a questão da postergação não foi submetida à autoridade julgadora de primeira instância, somente sendo suscitada nos autos após a interposição o recurso voluntário, sob a forma de aditamento. 55. Porém, o aspecto relevante para a caracterização da figura de postergação, contemplada pelo art. 6°, §§ 5° e 6°, do Decreto-Lei n° 1598/77 e disciplinada, em nível infra-legal, pelo ADN COSIT n° 02/96, acabo por não se verificar, conforme salientado pela Douta PFN. jms 09/08/01 20 • F.? L.474-t.,71 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.< 4 • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018704/99-43 Acórdão n° : 103-20.651 CONCLUSÕES: Pelas razões táticas e jurídicas supra e retro expostas, decido : I - Quanto às preliminares : a) rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, argüida com fundamento no art. 62 do Decreto n° 70235/72; b) acolho a preliminar de que a propositura de ação judicial, antes do lançamento, não implica em renúncia às instâncias administrativas, exceto quanto à matéria "sub judice"; c) a mudança do domicílio fiscal, após a lavratura do auto de infração, não afeta a competência da autoridade administrativa, que continuará a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado ( Parecer CST/COSIT n° 4511991). II - Quanto ao Recurso de Oficio Nego provimento, pois acertada a Decisão de excluir a multa de lançamento ex officio, em virtude de liminar anterior à autuação. III - Quanto ao Recurso Voluntário Deixo de tomar conhecimento, pois a matéria questionada está "sub judice". IV - Quanto ao Aditamento ao Recurso Voluntário Nego provimento, por não se ter caracterizado a figura de postergação. Sala das Sessões — DF, em 25 de julho de 2001 AL FtA Cl jms 09/08/01 21 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4698979 #
Numero do processo: 11080.018828/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL À EXTENSÃO DA LEI Nº 8.880/94 PARA ESSE FIM. A correção monetária do balanço é matéria afeta ao princípio da legalidade. É vedada, portanto, a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Não há, na lei, autorização à correção monetária das demonstrações financeiras pela variação correspondente ao diferencial resultante do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21934
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL À EXTENSÃO DA LEI Nº 8.880/94 PARA ESSE FIM. A correção monetária do balanço é matéria afeta ao princípio da legalidade. É vedada, portanto, a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Não há, na lei, autorização à correção monetária das demonstrações financeiras pela variação correspondente ao diferencial resultante do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.018828/99-56

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4236406

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21934

nome_arquivo_s : 10321934_140657_110800188289956_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Flávio Franco Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110800188289956_4236406.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4698979

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178606559232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:36Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:36Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:36Z; created: 2009-07-31T13:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:36Z | Conteúdo => 't 4 I• .44 % MINISTÉRIO DA FAZENDA Igt 7,*.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Recurso n° :140.657 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S.A Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :14 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.934 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL À EXTENSÃO DA LEI N° 8.880/94 PARA ESSE FIM. A correção monetária do balanço é matéria afeta ao principio da legalidade. É vedada, portanto, a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Não há, na lei, autorização à correção monetária das demonstrações financeiras pela variação correspondente ao diferencial resultante do art. 38 da Lei n° 8.880/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VONPAR REFRESCOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • te 1 fir nro~rr EUBER — IDENTE FLÁVIO FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 M AI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 140.657*MSR*04/05105 f e. L.44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • :* z.17.? c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 Recurso n° :140.657 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S.A RELATÓRIO Em 30 de dezembro de 1999 a contribuinte ingressou com pedido de restituição de IRPJ relativo ao ano-calendário 1994, referente aos efeitos do chamado "expurgo inflacionário" do Plano Real (fls.01-05). A então requerente expôs, em síntese, que os índices oficialmente determinados para a correção monetária não refletem com precisão a variação dos preços havida no período. Isto porque, do cálculo da UFIR de junho/94, foi suprimido o período de 15/06/94 a 30/06/94, por força do art. 38 do Lei ng 8.880, de 27 de maio de • 1994, originando um expurgo de 36,31%. Tal fato teria gerado distorções nos resultados apurados pela requerente com relação ao recolhimento do IRPJ e CSLL. Em conseqüência, apresentou os seguintes pedidos cumulativos: 1)que o Fisco considere os efeitos do expurgo inflacionário do plano real (36,31%) sobre os números apresentados pela reclamante em suas declarações de renda e demais informações prestadas desde junho de 1994; 2)sejam consideradas, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas a partir de dezembro/99, as baixas, depreciações e amortizações referentes a tal expurgo, aplicadas sobre o valor residual das contas do ativo permanente; 3)seja considerado, nos próximos recolhimentos de IRPJ e CSLL que vier a fazer, a compensação de 30% do lucro real ou do lucro líquido ajustado que servirá de base a esses recolhimentos, com o prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa CSLL conforme planilhas que anexou. 140.657*MSR*04/05105 2 e k - $-ZT • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,Nt • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t1' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 • A Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de restituição, em 26/01/2001, através da DECISÃO DRF/PAE/N° 156/2001 (f1.10). Na referida decisão, aduz a DRF, em resumo, que os chamados "expurgos inflacionários" não representam índices oficiais de correção monetária, a qual depende de lei expressa que a crie, e sua utilização se faz nos termos e limites da lei a que a instituiu, não tendo relação de identidade com a perda do valor aquisitivo da moeda no período. Finalizou a DRF do domicílio da requerente com a afirmação de que a correção monetária legitima é aquela prevista em lei vigente e válida, e, dentro desse contexto legal, a variação da UFIR não foi além da obediência à disposição normativa aplicável. Ciência dessa decisão em 19/02/2001 (fl. 16, verso). A interessada apresentou, em 07/03/2001, manifestação de inconformidade à decisão da DRF (fls. 17/20), alegando, em suma, que:• a)em qualquer nível de aplicação da legislação tributária, devem ser observados os critérios da generalidade e universalidade e o princípio da capacidade contributiva; b)a apuração do lucro real - art. 6° do Decreto-Lei no 1.598/77 — toma como ponto de partida a determinação do lucro líquido; c)a determinação do lucro líquido, por sua vez, é regulado pelo art. 177 da Lei no 6.404/76, preceito legal que toma obrigatória a obediência aos princípios de contabilidade aceitos; d) o art. 8° da Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilistas prescreve que, para a manutenção dos valores relativos às transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por • conseqüência, o do próprio patrimônio; e) está contido na legislação do imposto de renda, por conseguinte, o princípio específico que determina a atualização monet: ia da moeda como critério de 140.657*M5R*04/05/05 3 r- L'44 -• • . ie., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;?3,,-ri ." TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 apuração do valor, que é aplicado, conjugadamente, com o principio do registro do valor original dos componentes do patrimônio; f) mesmo que se considerem revogados os preceitos legais que prescreviam a forma específica de apuração da correção monetária, esta continua implícita na legislação; g)a correção monetária, por via de remissão à lei comercial, é a forma específica de cumprimento dos princípios constitucionais, motivo por que sua aplicação é obrigatória; h) a questão da correção monetária está pendente de definição no Supremo Tribunal Federal, "que certamente determinará a correção em face da legislação constitucional aplicável", de modo que a Administração "não pode se arvorar árbitro plenipotenciário para negar o direito pleiteado". Encerra seu inconformismo com os seguintes pedidos: 1) o reconhecimento dos efeitos inflacionários nos ativos da requerente no encerramento do balanço de 1994; 2) o reconhecimento dos reflexos, no período-base de 1994 e posteriores, na apuração dos resultados tributários subseqüentes; 3) a restituição do IRPJ pago a maior, nos períodos que sucederam ao evento que deu origem ao pedido. O órgão julgador a quo entendeu, e assim decidiu, que a autoridade monocrática agiu corretamente ao denegar o pleito da interessada, amparando-se na tese de que a correção monetária é matéria afeta ao principio da legalidade, sendo defeso à contribuinte a utilização de índice que lhe seja mais favorável, em detrimento das disposições legais vigentes. Para ratificar o entendimento manifestado, o julgador de 1° instância reuniu diversos pronunciamentos judiciais que rejeitaram pedidos de idêntico teor, escorados na suposta inconstitucionalidade do art. 38 da Lei n° 8.880, de 27 de • maio de 1994. 140.657*MSR*04105105 4 .).44 1.'44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •_; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2t, , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 Ciência da decisão da DRJ em 06/05/2004. Recurso tempestivo recebido em 18/05/2004. Dessa feita, dirigindo-se a este Conselho, a recorrente basicamente repete os argumentos levados ao conhecimento da autoridade julgadora de primeira instância, a saber: a)em qualquer nível de aplicação da legislação tributária, devem ser observados os critérios da generalidade e universalidade e o princípio da capacidade contributiva; b)a apuração do lucro real - art. 6° do Decreto-Lei no 1.598/77 — toma como ponto de partida a determinação do lucro líquido; c)a determinação do lucro líquido, por sua vez, é regulado pelo art. 177 da Lei no 6.404/76, preceito legal que toma obrigatória a obediência aos princípios de contabilidade aceitos; d) o art. 8° da Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilistas prescreve que, para a manutenção dos valores relativos às transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do próprio patrimônio; e) está contido na legislação do imposto de renda, por conseguinte, o princípio específico que determina a atualização monetária da moeda como critério de apuração do valor, que é aplicado, conjugadamente, com o principio do registro do valor original dos componentes do patrimônio; f) mesmo que se considerem revogados os preceitos legais que prescreviam a forma especifica de apuração da correção monetária, esta continua implícita na legislação; g) a correção monetária, por via de remissão à lei comercial, é a forma especifica de cumprimento dos princípios constitucionais, motivo por que sua aplicação é obrigatória; 140.657*MSR*04/05/05 5 çlk t- ..,, i:...a '. .re!..", ..).; MINISTÉRIO DA FAZENDA... #2. V.,•• 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 h) a questão da correção monetária está pendente de definição no Supremo Tribunal Federal, "que certamente determinará a correção em face da legislação constitucional aplicável", de modo que a Administração "não pode se arvorar árbitro plenipotenciário para negar o direito pleiteado"; i) havendo norma que prescreve a atualização da moeda para que os resultados comerciais e tributários espelhem a realidade, o contribuinte não pode ser obrigado ao pagamento de imposto de renda num montante superior ao lucro concretamente auferido; j) no julgamento do RESP n° 212.649/PR, Relator Min. Franciulli Netto, em processo que trata da diferença de correção — o mesmo objeto do procedimento posto a deslinde do recurso - o STJ deixou claro que as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, como o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido: k) a correção parcial não se coaduna com os critérios contábeis, pois a cada encerramento de exercício se apropriam custos de depreciação de bens adquiridos no passado, que devem ser integralmente considerados como utilizados na produção de bens; I) o conteúdo econômico dos bens depreciados não pode ser defasado pela inflação, sob pena de se vedar a apropriação de valor efetivamente consumido na sua produção, com ofensa ao art. 43 do CTN; m)a verdadeira inflação dever ser considerada, tal o poder corrosivo • sobre o valor econômico da moeda; n) o valor econômico efetivo deve ser feito não de uma forma meramente escriturai, mas de forma a refletir integralmente os gastos feitos na produção da renda tributada. t É o relatório. , 140.6571ASR*04/05/05 6 r • V MINISTÉRIO DA FAZENDA:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Conheço do recurso, por tempestivo, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme prelecionou o Relator do RESP n° 194.260/RS, DJ 27.04.1999, Ministro José Delgado, "ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei. /nexiste direito adquirido a índice de correção, e, por isso mesmo, o fator de atualização do débito tributário pode, através de lei, ser substituído por outro, sem . ofensa a qualquer garantia constitucional". Em outra decisão daquela Corte Superior, o Relator do RESP n° 207.295/RJ, DJ 15.06.99, Ministro Demócrito Reinaldo, assim fundamentou o seu voto, na mesma direção do julgado acima destacado: ...In casu, a lei estipulou o fator de correção (dos Balanços) e quantificou o percentual para a atualização, no período considerado, daí ser injurídico pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado (ou real) que seja, por ausência de base lega/. O legislador não está impedido de instituir índices de atualização diferenciados para atender a diversidade de situações e de condições reais que caracterizam, em dado momento, a conjuntura financeira do País". Dos enunciados extraídos de nossa jurisprudência e do ponto de vista da melhor doutrina, não se admite que o Executivo exerça a competência constitucional reservada ao legislador. A aplicação de qualquer índice não previsto em lei teria o significado de uma invasão à competência alheia. Seria o mesmo que exercer a função de legislador, retirando do ordenamento a lei válida que fixou o índice de correção impugnado, ou criando índice distinto - vale dizer, outra lei 140.657*M5R*04/05/05 7 b[4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 Ademais, a lei vigente goza de presunção relativa de constitucionalidade. Esta presunção é o que dá sentido à legitimação que a Constituição da República conferiu ao Chefe do Executivo Federal, outorgando-lhe capacidade processual para argüir, mediante ação direta, a inconstitucionalidade de qualquer lei, na forma do art. 103, I, da Magna Carta. Sem tal presunção, portanto, a lei poderia ser descumprida segundo o entendimento e a vontade do administrador, o que traria sérios reflexos ao prestigio do Poder Legislativo, além de uma hipertrofia indesejável do Poder Executivo. O art. 38 da Lei 8.880/94, ao seu turno, já foi objeto de pronunciamento do STJ, no Recurso Especial n° 395.624/PR, DJ 04.06.2002, Relator Min. Luz Fux, onde • se demarcou a seguinte trilha jurisprudencial: "TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSSL - CORREÇÃO DOS BALANÇOS FINANCEIROS - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - ÍNDICE ESTABELECIDO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS -APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade, sendo defeso ao contribuinte utilizar índice que lhe seja mais favorável em detrimento das disposições legais vigentes e aplicáveis à matéria. Aplicação da Lei 8.880/94. 2.Precedentes. 3.Recurso desprovido". Do que se expôs, não há menor dúvida: só a lei pode fixar o índice de • correção monetária. Esta limitação não está em conflito com a disposição do CFC, no ponto em que a Resolução do órgão Regulador impõe a atualização dos componentes patrimoniais, desde que respeitado o índice estipulado pela lei. Se o CFC estabelecesse percentual diferente, o ato de origem seria ilegal, pelas mesmas razões já relatadas, concernentes à carência de atribuição para regular o que somente compete ao Poder Legislativo. Como bem asseverou a Delegacia do domicilio da interessada, "a inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa (...) Não há, obrigatoriamente, relação de identidade entre a perda do valor aquisitivo da moeda e a correção monetária. Esta é, po definição, oficial, isto é, prevista 140.657*MSR*04/05/05 8 ,r, • çè- MINISTÉRIO DA FAZENDA.r: , n_„,:ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;f:.,E,',-;.'f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 em leL Pode-se afirmar que a previsão legal é o pressuposto de existência da correção monetária, não se podendo cogitar de índices paralelos." Completando o raciocínio, com bastante clareza, o parecerista ainda esclarece que os índices de correção monetária têm variado ao longo do tempo, subordinando-se à política econômica e monetária do País em dado momento, atendendo às conveniências do interesse público. Assim é que, após a extinção do BTNF, como indexador da correção monetária, a lei estipulou outros índices para esse fim, que vigoraram por período determinado, como o INPC e a UFIR, até a extinção da correção monetária por ato normativo com força de lei. No mais, a posição do STJ a que se referiu a recorrente, pretendendo • ilustrá-la com o voto do relator do RESP n° 212.649/PR, tratando dos efeitos tributários do diferencial entre a correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, regulados pela Lei n° 8.200/91 e pelo Decreto n° 332/91, não se solidificou no mundo jurídico como visão dominante, diante da orientação decisiva do STF, no julgamento do RE n° 201.4651MG, DJ 17/10/2003, Relator Min. Marco Aurélio, quando se reconheceu que os efeitos económicos, decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária pelo IPC, constituíram-se como favor fiscal, ditado por opção legislativa, o que destrói a linha de argumentação que acena para a obrigatoriedade de uma suposta correção "integral", assim considerada aquela que se vale de um índice qualquer, distinto do previsto em lei, desde que equivalente, matematicamente, à perda do poder aquisitivo da moeda e mais conveniente ao contribuinte. O lucro tributável é o lucro real, e aqui repetindo as lições encontradas em fls. 32/35, este conceito não é ontológico e, sim, legal. A Constituição, por intermédio• de seus princípios ou regras, não induz à imposição da correção monetária, como traduz a ementa do AI 466398 Agr, DJ 17.12.2004, Relator Min. Sepúlveda Pertence. Se assim o fosse, estaria proibida a desmontagem de um sistema de reajustes automáticos, cujo efeito é a perpetuação da inflação e da indexação da economia, como oportunamente elucidou o Ministro Nelson Jobim, no julgamento do referido RE n° 201.465/MG. Por isso, o conceito de renda não requer, necessariamente, a consideração dos efeitos inflacionários, pois inexiste direito constitucional à c rreção inflacionária das 140.65rMSR*04/05105 9 ..• • 4,ti. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tl. i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f4-'!‘st.i> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018828/99-56 Acórdão n° :103-21.934 • demonstrações financeiras. Nesse sentido, o legislador ordinário federal tem competência para disciplinar a matéria, determinando a inclusão da variação da perda do poder aquisitivo da moeda, ou o desprezo aos seus efeitos, ou a utilização de referencial distinto, ou efeito nenhum, no cálculo do lucro tributável, de acordo com o regime constitucional do art. 153, III, CR188. Pelos fundamentos expostos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões - DF em, 14 de abril de 2005 404; /121 et.cA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA 140.657*MSR*04/05105 10 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

score : 1.0
4700702 #
Numero do processo: 11543.000075/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14511
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Guatavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão; e III) por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos prudutos NT'S.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESSARCIMENTO - DECADÊNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11543.000075/2001-69

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4123207

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14511

nome_arquivo_s : 20214511_122139_11543000075200169_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 11543000075200169_4123207.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Guatavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão; e III) por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, quanto aos prudutos NT'S.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4700702

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178609704960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:18:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:18:05Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:18:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:18:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:18:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:18:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:18:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:18:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:18:05Z; created: 2009-10-24T00:18:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T00:18:05Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:18:05Z | Conteúdo => •.. . i nli,11ii'S c'rt, 1 ,.) i,4 1 /4 h/-12.1: ,N ,..4-1 , Segundo Conselho de Contribuintes 1 . Publicado no Diário Oficial da União !1. ..;.. N..k. Ministério da Fazenda De 1 i 1 10 1 05 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..: :;teT ke:,',• VISTO Sa 1 Processo re : 11543.000075/2001-69 Recurso 10 : 122.139 Acórdão n' 202-14.511 Recorrente : MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — RESSARCIMENTO — DECADÉNCIA. O prazo para se pleitear ressarcimento, , repetição ou devolução de tributo é de cinco anos contados, i para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 enn'que Pinheiro orres Presidente Gus1.\,ekeçíS iy %e ar Rela or Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. , cl/opr , , , 1 2° CC-MF Cari. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;:tfoUt• Processo te : 11543.000075/2001-69 Recurso o' : 122.139 Acórdão o' 202-14.511 Recorrente : MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO S/A RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte, em 09/01/2001, pedido administrativo de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados relativo à aquisição de insumos, MP, PI, ME, máquinas e equipamentos utilizados em produtos isentos, imunes ou tributados à alíquota-zero, relativo ao período de 07/1990 a 04/1993. Conforme o Termo de informação fiscal de fls. 26/28, o pleito do Contribuinte é indeferido, denegando-se o ressarcimento requerido, vez que, segundo ali exposto, até o advento da Lei n° 9.779/98 e sua regulamentação, a IN SRF n° 33/99, a legislação regente do tributo, salvo exceções especificas, expressamente determinava a anulação do crédito relativo às operações citadas. Como os créditos que pleiteia o Contribuinte reportam-se às aquisições a períodos anteriores à vigência dos dispositivos, o pedido do contribuinte não pode ser deferido. Irresignado, o Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade tempestiva às fls 31/35, discorrendo sobre o alcance e abrangência irrestritos do principio constitucional da não-cumulatividade quando aplicado ao IPI. Remetido o processo à DRJ em Juiz de Fora/MG, a decisão de fls. 51/60, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE In LEI N° 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, inclusive os não-tributados, conforme previsto na Lei n° 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Art. lida Lei n°9.779, de 19/01/1999 e IN SRF n° 33, de 04/03/1999. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário) /2 CC-MF -4 ;:" I+ Ministério da Fazenda t, Fl. ,) 1 ,Nir Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11543.000075/2001-69 Recurso 112 : 122.139 Acórdão n9 202-14.511 positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". É o relatório. 5 3 1 29 CC-MF "o :-.4--- le . Ministério da Fazenda•44, : ...St, t. Fl. , ) ' -.... Segundo Conselho de Contribuintes '-i,2.....,:t: n Processo o' 11543.000075/2001-69 Recurso n2 : 122.139 Acórdão re : 202-14.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Assim, do presente Recurso conheço. Em que pese à discussão meritória ocorrida nestes autos, tenho que há uma questão preliminar de mérito que necessita de maior análise, ainda que ex officio, por tratar-se de matéria de ordem pública. Verifica-se que o ora Recorrente efetua seu pedido em janeiro de 2001, pleiteando valores relativos a período compreendido entre 1990 e 1993. Assim, sob o prisma das disposições legais relativas à decadência e prescrição tributários, cumpre analisar se teria ou não perecido seu direito em face do transcurso de tempo. Vejamos. Com efeito, cinge-se a controvérsia em saber se o instituto da decadência ou da prescrição teriam alcançado o crédito tributário in foco sujeito a lançamento por homologação. Acerca dessa modalidade de lançamento, determina o artigo 150, § 4 0, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) iif 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o ,lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim sendo, como o Fisco nada fez, o prazo para o Contribuinte pleitear os créditos é contado a partir do fato gerador. Ao analisarmos a data do pedido do Contribuinte ivemos que já se expirou o referido prazo, para que ele pudesse fazê-lo. k) 11, 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda F I ).414ilit Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11543.000075/2001-69 Recurso n9 : 122.139 Acórdão : 202-14.511 Por tal, voto no sentido de levantar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso do Contribuinte. É como voto. Sa a das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 GU LAR 5

score : 1.0
4702261 #
Numero do processo: 12689.000551/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E IMUNIDADE. As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no artigo 2., I, "a", da Lei nº8.032/90. A imunidade do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, não contempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades paraestatais. PRECLUSÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34056
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam as penalidades.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E IMUNIDADE. As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no artigo 2., I, "a", da Lei nº8.032/90. A imunidade do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, não contempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades paraestatais. PRECLUSÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO DESPROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 12689.000551/96-86

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4268292

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34056

nome_arquivo_s : 30234056_119088_126890005519686_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 126890005519686_4268292.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam as penalidades.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4702261

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178614947840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:24Z; created: 2009-08-07T01:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:24Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:24Z | Conteúdo => — o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000551/96-86 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.056 RECURSO N° : 119.088 RECORRENTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E IMUNIDADE As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas ao regime • jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção prevista no artigo 2°, 1, "a", da Lei n°8.032/90. A imunidade do artigo 150, VI, "C, da Consituição Federal, não contempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades paraestatais. PRECLUSÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam as penalidades. Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1999. •C""C",""czaa2==-- PROCRADOPJA.GZRAL DA rAnt •-• A i'AC'O' At Coordunaçaa-Gral I. •pr,ter' r -.-1 HENRIQUE PRADO MEGDA m d..y5nturét Presidente - - '' '''' LUCIiiNA CCP. c_ n ''I Procurador a da fazenda Nacional ALDO CAMPELa Relator 07 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mfrns MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO tf : 119.088 ACÓRDÃO N° : 302-34.056 RECORRENTE : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 01 a 08, visando a cobrança do Imposto de Importação, acrescido de multa, e do IN vinculado, ambos acrescidos de juros de mora, decorrente do recolhimento a menor dos tributos, por aplicação incorreta do beneficio de isenção, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na DI 002882/96, registrada na Alfàndega do Porto de Salvador. As bases de cálculo dos Impostos que compõem os demonstrativos de fls. 06/07 foram extraídas de informações prestadas pela própria Contribuinte. A Contribuinte inconformada com a exigência, apresentou impugnação, fls. 41/45, alegando, em síntese: a) a Impugnante, entidade estatal, é o agente promotor ou executou do Programa de Modernização do Setor de Abastecimento de Água (PMS); b) as importação realizadas pelos Estados estão isentas do Imposto • de Importação; c) o Programa, para o qual se destinam os equipamentos a serem nacionalizados, é público, de iniciativa federal, implantando em cada Estado por sua respectiva Secretária de Recursos Hídricos ou de Meio Ambiente à qual está jungida a Companhia Estadual de Saneamento; d) o mutuário original do Contrato de Empréstimo n°3442-BR é a própria União, e os tomadores subsidiários os Estados, sendo que o primeiro deverá colocar á disposição dos últimos os recursos necessários à execução dos projetos elegíveis pelo PMS; e) o Estado da Bahia inseriu a EMBASA como agente promotor e executante do projeto, visto que as obras de saneamento são 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO N' : 302-34.056 afetas ao serviço público que a empresa executa, por delegação do Estado; f) o controle e gerenciamento financeiro do PMS estão submetidos a órgãos específico federal — Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP); g) as características da importação e dos órgãos e entidades que a 1 promovem, a destinação pública do empreendimento e a vinculação necessária da Secretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação e da EMBASA, levam à conclusão de 111 que a operação de importação é beneficiária da isenção pleiteada, uma vez que o Programa é federal e nele estão comprometidos recursos contraídos pela União e repassados aos Estados, com destino às suas Companhias de saneamento — executoras das obras; h) a Impugnante é órgão estatal e os bens importados têm destinação pública, a serem empregados na execução de serviços públicos delegados e essenciais do Estado, alcançando a categoria de "imune", de acordo com o art. 150, inciso IV, letra "a", da Constituição Federal, antes mesmo de figurar como isenta pela Lei 8.03290; A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme Decisão n° 1773 A Empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo o seguinte: A Recorrente é sociedade de economia mista cujo acionista majoritário é o Estado da Bahia. Toda a administração da companhia sujeita-se ao regime jurídico de Direito Público, sendo ela sobremais uma concessionária de serviços estaduais de saneamento básico absolutamente indispensáveis à saúde e ao desenvolvimento da comunidade de seu Estado-Sede. Apesar de ostentar a personalidade de Direito Privado, a EMBASA, na verdade, é uma longa manus do Estado da Bahia, agindo na persecução de um serviço público específico, titularizado pelo Estado, cabendo-lhe o gerenciamento dos sistemas que lhe dão execução. A EMBASA, em suma, é o próprio Estado da Bahia, responsável pela consecução de programas sociais no âmbito do saneamento básico privativos de entidades institucionalmente estatais, como é o seu caso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO /4° : 302-34.056 O objetivo da decisão recorrida é uma importação de materiais destinados à realização de um programa macro da economia brasileira no setor de infra-estrutura: o PMSS, gerido parcialmente pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, através da Secretária de Política Urbana e em parte pela Unidade de gerenciamento de Projeto — UGP e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA. O que é PMSS? O PMSS é o mais moderno programa de desenvolvimento e modernização do saneamento no Brasil contando com recursos do Banco Mundial • que, para o Estado da Bahia, são voltados para projetos titularizados pelo Estado, através de sua Secretária de Recursos Hídricos e pela EMBASA. Isto significa que o programa para o qual se destinam os equipamentos é eminentemente público, estatal em sentido estrito, uma vez que é a própria União quem avalia o empréstimo do Banco Mundial e será responsável pelo final adimplemento do contrato de financiamento. Todas estas razões contidas na impugnação do auto de infração e foram desconsideradas pela digna autoridade recorrida que angulou inadequadamente o alcance e os objetivos da regra isencional da Lei n° 8.032/90. A EMBASA, juntamente com a Secretária de Recursos Hídricos, que é um órgão do Estado, um órgão da Administração direta, titularizam a presente importação, sendo certo que o fato de a EMBASA, apresentar-se como importador prima facie, não descaracteriza a natureza es destinação da operação que é dirigida a órgãos eminentemente públicos, jurídica e institucionalmente públicos. O PMSS, através de seu Ministério de Planejamento e Orçamento, e reforça os programas estaduais titularizados pelos Estados albergados pelas fases do Projeto. Em suma, negar-se a aplicação da imunidade neste caso, é negar-se a natureza pública do Estado da Bahia, de sua Secretaria de Recursos Hídricos e do projeto ao qual a EMBASA se vincula como entidade executora. Pelo fato de a importação vincular-se a todo um procedimento realizado conjuntamente pela EMBASA e pela Secretária de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, tratando-se, portanto, de uma importação realizada pelo próprio Estado, é imperioso que se lhe aplique a regra da imunidade tributária recíproca que atinge com certeza tanto o imposto de importação e do IN, uma vez que estes dois impostos sem dúvida incidem sobre patrimônio específico da entidade importadora. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.088 ACÓRDÃO INP : 302-34.056 Assim, não é correto, "data vênia", o entendimento perfilhado na r. decisão recorrida porquanto os materiais, adquiridos do exterior através de concorrência internacional obrigatória, integram o patrimônio das entidades importadoras e servirão aos sistemas de abastecimento de água para o Estado. Isto é tão claro e evidente como é a natureza pública dos órgãos importadores, a despeito da nominação única da EMBASA nos documentos que lastreiam a operação. A EMBASA não é responsável, pois, pelas regras restritivas do preenchimento dos campos naqueles documentos, sendo incontestável o fato de que • ela não é a importadora exclusiva, mas está ao lado, visceralmente vinculada à Secretária de Recursos Hídricos que igualmente patrocina a operação e se atrela ao investimento público. A imunidade tributária prevista no artigo 150 da CF efetivamente aplica-se à operação em tela, não apenas em deferência à natureza pública aos órgãos que a titularizam, como e principalmente pelo fato de que ambos os impostos federais incidem sobre patrimônio público por excelência, onerando bens que estão sendo suportados por recursos externos para contratação dos quais a própria União é responsável e avalista direta. Vê-se, portanto, que no presente quadro, se não for aplicada a imunidade pleiteada, é um verdadeiro contra-senso, urna desfiguração do alcance e dos objetivos do instituto da imunidade, com mais razão porque a União é, em suma, a pessoa de Direito Público que contratou os recursos externos, alicerça. Finalmente, devem ser absolutamente afastadas as multas cominadas à recorrente. Elas baseiam-se em "mora" e outras "cominações legais devidas". Ora: quais são as infrações cometidas pela Recorrente? Resposta: Nenhuma e esta é a posição pacífica e unânime desse Egrégio Conselho de Contribuintes. A Recorrente não cometeu infração nenhuma nem está em mora simplesmente porque impugnou um ato administrativo de imposição tributária que reputa improcedente, ilegal, indevido. Impugnar atos administrativos não é nem nunca foi infração: não o será também, enquanto viger a Constituição e o regime democrático que ela impõe e consagra no Brasil. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.088 ACÓRDÃO N' : 302-34.056 A jurisprudência desse Egrégio Conselho tem afastado unanimemente a imposição de multas, seja de quaisquer natureza, vinculadas tão somente a impugnações de atos adrninish ativos de imposição tributária, como é o caso de que tratamos. Não houve apresentação de contra-razões por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. • IP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO N° : 302-34.056 VOTO Por se tratar da mesma matéria e, inclusive, da mesma recorrente, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo no Acórdão n° 302-33.781, de 29/07/98: "Trata o presente processo do desembaraço aduaneiro de mercadoria ao amparo da Declaração de Importação n° 002882/96, • registrada em 08/11/96, sem o pagamento dos tributos correspondentes, sob a alegação, por parte da importadora, de isenção prevista na Lei n° 8.032/90 e imunidade contida no artigo 150 da Constituição Federal A. Notificação que deu origem, ao processo trata especificamente do Imposto de Importação. A Lei n° 8.032, de 12/04/90 (DOU de 13/04/90), invocada pela recorrente, estabelece em seus artigos 1 0, parágrafo único, e 2°, inciso I, alínea "a", "verbis" "Art. 1°- Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às • importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2° = As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: I) às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, peio Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias;" (grifei) A interessada, conforme consta no inicio da peça recursal, é uma sociedade de economia mista (fls. 231), regime este incluído na Administração Pública Indireta, e como tal não contemplado pela isenção pretendida, conforme se depreende da análise do art. 2°, inciso I, alínea "a", do dispositivo legal retrotranscrito. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO 14° : 302-34.056 Para -que não pairem dúvidas sobre t alcance do beneficio aqui tratado, o parágrafo único do artigo 1°, acima, é incisivo, citando expressamente que a revogação das isenções ou reduções dos Impostos de Importação e IPI, relativamente a bens de procedência estrangeira, aplica-se às imposições efetuadas por entidades da Administração Pública Indireta, inclusive de âmbito estadual, como 60 caso da interessada. Além disso, os parágrafos 1° e 2°, do art. 173, da Constituição Federal estabelecem, verbis: • "Art. 173 Parágrafo 1° = A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." O mandamento acima, vindo da própria Carta Magna, mais uma vez não deixa dúvidas sobre a impossibilidade de aplicação da isenção pleiteada, sendo a postulante uma sociedade de economia mista. Tais argumentos já foram levantados pela autoridade julgadora de • primeira instância. Embora reconhecendo que o Programa motivador da importação em tela seja de iniciativa federal, com recursos contraídos pela União, repassados para os Estados e posteriormente para as Secretarias de Recursos Hídricos, o julgador muito bem observou que quem figura como importadora na respectiva Declaração de Importação é a recorrente, que não é titular do direito à isenção. A interessada, em seu recurso, alega que a autoridade recorrida desconsiderou as razões relativas à partirem do Programa ao qual se destinavam os equipamentos importados, bem como a posição ocupada pela EMBASA no contexto da administração pública. Segundo a recorrente, o julgador "angulou inadequadamente o alcance e os objetivos da regra isenciong da Lei- a° 8.032190" (fls.. 232). Ora, em matéria de isenção, não há como a autoridade administrativa angular o alcance da legislação desta ou daquela MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO N° : 302-34.056 maneira, uma vez que se trata de modalidade de exclusão do -crédito tributário, e como tal deve ser interpretada de forma literal, conforme estatuem os artigos 175, inciso I, e 111, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A discussão da isenção aqui tratada, diretamente vinculada ao regime jurídico daquele que realiza a importação, traz em seu bojo a necessária definição de quem seria o contribuinte do tributo em questão, pois não haveria sentido em pleitear-se o beneficio em favor de personalidade sobre a qual não recaiu a exigência que se visa elidir. Em se tratando de Imposto de Importação, o 11, contribuinte é o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional (art. 31 do Dectetcr-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto- lei n° 2.472/88). No caso aqui tratado, quem promoveu a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional foi a EMBASA - sociedade de economia mista, figurando como importadora na Declaração de Importação de fls. 07 a II. Assim, em nada socorre a recorrente o fato de receber recursos ou executar Programas determinados por entidades da Administração Pública Direta. Sobre o assunto, assim manifestou-se Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro" (Malheiros Editores - pág. 332): "Essas referências constitucionais reafirmam o caráter paraestatal das sociedades de economia mista, cada vez mais próximas do Estado, sem contudo integrar sua estrutura orgânica, ou adquirir personalidade pública. Permanecem ao lado do Estado, realizando serviços ou atividades por outorga ou delegação do Estado, mas guardando sempre sua personalidade de direito privado." Quanto à imunidade tributária recíproca alegada pela recorrente, ela só abrange os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não sendo contemplado o Imposto de Importação, por determinação expressa do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, que estatui, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO N° : 302-34.056 VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" Este entendimento tem sido esposado por todas as Câmaras deste Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ainda que se admitisse a discussão dos argumentos contidos na peça recursal, de que os materiais adquiridos do exterior integram o patrimônio das entidades importadoras (fls. 232), e de que o • imposto aqui tratado incide sobre o patrimônio público, onerando bens adquiridos com recursos externos contratados pela União (fls. 233), esta discussão seria inócua, pelas mesmas razões já expostas relativamente à alegação de isenção, ou seja: na operação em tela a importadora é a EMBASA, que não pertence ao universo de entidades beneficiadas pela imunidade acima tratada. Referindo-se a este tema, mais uma vez o já citado mestre ensina, na mesma obra acima, pág. 319: "Não sendo um desmembramento do Estado, como não o é, o ente paraestatal não goza dos privilégios estatais (imunidade tributária, foro privativo, prazos judiciais dilatados, etc), salvo quando concedidos expressamente em lei." Ao final do recurso a interessada se insurge contra as multas e • outras conúnações devidas (fls. 233). Entretanto, esta matéria não foi expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, considerando-se assim não impugnada, segundo o art. 17 do Decreto n° 70235/72. Sobre o tema tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva - SP - 1993 - Págs. 174 e 175), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho apreciá- to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.088 ACÓRDÃO bil° : 302-34.056 la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição." Ante o exposto, nego provimento ao recurso, deixando de apreciar a matéria relativa à multa do Imposto de Importação e aos juros de mora—. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1999 • :,&((deí - UBALDO CAMPELLO NETO - Relator

score : 1.0
4700057 #
Numero do processo: 11131.001655/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Guia de Importação. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 301-29084
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Guia de Importação. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Recurso de Ofício Desprovido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11131.001655/97-96

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4262797

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29084

nome_arquivo_s : 30129084_120186_111310016559796_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 111310016559796_4262797.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4700057

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178620190720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:06:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:06:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:06:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:06:50Z; created: 2009-08-06T21:06:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:06:50Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:06:50Z | Conteúdo => 454zí1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001655/97-96 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 301-29.084 RECURSO N° : 120.186 RECORRENTE : DEU/FORTALEZA/CE INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Guia de Importação. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 1999 •r- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausentes os Conselheiros PAULO LUCENA DE MENEZES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. rnsns . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.186 ACÓRDÃO N° : 301-29.084 RECORRENTE : DRJ/FORTALEZA/CE INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE 410 DAS IMPORTAÇÕES. Efetuada a revisão de Declaração de Importações de interesse da PETROBRÁS registradas no ano de 1992, constatou-se que em 11 (onze) delas, faltavam as respectivas Guias de Importação as quais deveriam estar anexadas. Outrossim, a importadora é beneficiária de tratamento especial de acordo com a Portaria DECEX 015/91, que dispõe sobre a emissão de Guia de Importação em data posterior, ou seja, o pedido pode ser protocolado em até 40 (quarenta) dias contados do registro da Declaração de Importação e, podendo ser entregue à repartição que proceder o desembaraço aduaneiro em até 15 (quinze) dias contados de sua emissão. Beneficiada pelos artigos 1° e 2° da IN/SRF n° 006/86, fica dispensada de apresentar a Guia de Importação à autoridade aduaneira, conforme adiante transcritos: "Art. 1° - O despacho aduaneiro de importação de produtos petrolíferos a granel poderá ser processado, pelas repartições aduaneiras, independentemente da apresentação da Guia de Importação pela empresa PETROBRÁS. • Art. 2° - Deverá a PETROBRÁS manter em arquivo organizado à disposição da fiscalização aduaneira, as Guias de Importação correspondentes aos despachos dos referidos produtos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados dos respectivos desembaraços". Tais importações estão sujeitas ao prévio registro no CNP. A importadora foi notificada para a apresentação daquelas guias ainda não anexadas, através da intimação SADAD 157/96, de 06/11/96, prorrogada até 26/12/96. Tendo tomado ciência em 11/11/96 e atendido a solicitação em 26/12/96, encaminhando-as à repartição, registrou a falta de 3 (três) delas, justificando-se que em razão da complexidade do mecanismo de descarga parcial de mercadorias em portos distintos no país, posteriormente, após o recebimento das mesmas encaminhadas pela sua sede, as entregaria na repartição, o que não ocorrendo, motivou o lançamento da multa em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.186 ACÓRDÃO N° : 301-29.084 09/09/97. Lavrada a notificação de lançamento aduaneiro n° 151/97, para a cobrança de multa por infração administrativa ao controle das importações, capitulada no art. 526, inciso II e calculada de acordo com o § 6° do Regulamento Aduaneiro. A PETROBRÁS tempestivamente apresentou o seu pedido de impugnação à infração, consubstanciada nos fundamentos adiante expostos: a) que a impugnante apresentou à fiscalização aduaneira as referidas guias conforme fora intimada, registrando a falta de três dentre elas, valendo-se deste ato para apresentá-las, uma vez que o pedido anterior para prorrogação de prazo, consoante o art. 6° do • Dec. 70.235/72, foi desconsiderado; b) que tais importações foram realizadas ao amparo do art. 2° da Portaria DECEX 015/91, de 09/08/91 e arts. 1° e 2° da Instrução Normativa SRF/006, de 02/01/86; c) que a infração capitulada no art. 526, inciso 1 I, do Regulamento Aduaneiro é imprópria, visto que as Guias de Importação têm existência fisica, não configurando-se a importação ao desamparo de guia, punível com multa, se a apresentação de Guia de Importação fora do prazo está amparada pela Portaria 015/91; d) finalmente, pleiteia seja julgada procedente a impugnação e anulado o lançamento. Encaminhado o processo para análise e julgamento, a DRJ/Fortaleza, SP profere DECISÃO DIFtJ no 038/98, de 16/01/98, julgando improcedente o lançamento objeto da presente lide, para exoneração integral da multa por infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 526, inciso H, do RA. Outrossim, recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em virtude do valor exonerado ser superior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/ 12/97. Por fim, foram remetidos os autos a este Conselho de Contribuintes, com a finalidade de que seja apreciado o Recurso de Oficio da referida Decisão. No caso concreto ficou provado que as importações em causa estão amparadas por Guia de Importação. Sendo a penalidade em questão aplicável tão- somente aos casos de importação sem GI e, como a empresa comprovou que as Guias 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.186 ACÓRDÃO N' : 301-29.084 foram emitidas, não se configurou a hipótese prevista no dispositivo regulamentar em que foi enquadrada. Isso posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 14 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator e O 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • keztt:, ./f CÂMARA Processo n°: 41 4 34 .0 0 I‘ 6-5/9 7- ,-g Recurso n° : 4 02 o . 4 y‘ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parávafo 2° do arti go 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 4 1).- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3 01- p29 , o F(Y. Brasilia-DF, 03 cm-a",-,-&-/ o/ 9 9 Atenciosamente, • ji aleiro. LPRthIDENTE A c, Presidente da — Câmara Ciente em Cilk I Meri . PROCDRADORIA-GCRAL DA FAUNCA NAC 10"AL çardefiaça041” a i dl ftprnen'açeo hen udIcial ei f azt fido i LUCIANA CUK c1 htinIZ CNTES hoguredoto Ca Fazendo konenti e Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4700232 #
Numero do processo: 11516.000907/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL - A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL - Os profissionais liberais podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - DESPESA DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE - As despesas de locomoção e transporte, ainda que escrituradas regularmente no Livro Caixa, não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCÔMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad (Relator) que, além disso, restabelecia as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL - A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL - Os profissionais liberais podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - DESPESA DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE - As despesas de locomoção e transporte, ainda que escrituradas regularmente no Livro Caixa, não são dedutíveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCÔMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11516.000907/2005-06

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4173646

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.813

nome_arquivo_s : 10422813_150641_11516000907200506_030.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 11516000907200506_4173646.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad (Relator) que, além disso, restabelecia as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4700232

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178627530752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:53:18Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:53:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:53:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:53:18Z; created: 2009-07-15T10:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-15T10:53:18Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:53:18Z | Conteúdo => , . . 4...14 ." ti • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA t, 'ter 1 ,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':Mri-C-i-: Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Recurso n°. : 150.641 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : PAULO EDUARDO DA LUZ Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.813 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL - A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutiveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos. LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - DESPESAS DE CUSTEIO - INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL - Os profissionais liberais podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - DESPESA DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE - As despesas de locomoção e transporte, ainda que escrituradas regularmente no Livro Caixa, não são dedutiveis, exceto no caso de representante comercial autônomo. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCÕMITANCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. tr_Recurso parcialmente provido. „...------27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EDUARDO DA LUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad (Relator) que, além disso, restabelecia as despesas comprovadas por meio de cupom fiscal. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. r ARIA HELENA ca,CisnturrA cA Itfr PRESIDENTE NE ON;111 ,pirene R ATO ' '. IGNADO FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Recurso n°. : 150.641 Recorrente : PAULO EDUARDO DA LUZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 27/05/2005, o auto de Infração de fls. 206/213, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano- calendário 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 291.969,29, dos quais R$ 89.703,63 correspondem a imposto, R$ 153.942,32 a multa de ofício, e R$ 48.323,34, a juros de mora calculados até 29/04/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 207/212), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÉ-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMOLUMENTOS PELA COBRANÇA DE TÍTULOS Omissão de emolumentos recebidos pela cobrança de títulos, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 203, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMOLUMENTOS PELO PROTESTO DE TÍTULOS. Omissão de emolumentos recebidos pelo Protesto de Títulos, apurado conforme Verificação Fiscal de fls. 183 a 203, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. 3 5411) MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 003 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGAI- IC[0 - RESSARCIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS. Omissão de rendimentos decorrentes do ressarcimento parcial das despesas incorridas para a cobrança da Distribuição a ser recolhida ao Poder Judiciário Estadual, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 203, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 203, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Os valores constantes nesta Infração 005 são os mesmos já informados na Infração 004 e foram utilizados unicamente para cálculo do Imposto de Renda devido a titulo de camê-leão (e não recolhido), sobre o qual incide a multa isolada, esta sim exigida por intermédio da Infração 007. O Imposto de Renda devido relativamente a despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente está sendo exigido somente por intermédio da Infração 004. Não há duplicidade de cobrança. 006 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO Glosa de Camê-leão declarado e não recolhido, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 203, o qual faz parte integrante do presente Auto de Infração. 007 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ- LEÃO Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de Camê-leão, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 183 a 203, o qual faz parte integrante do presente 4 5'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 31/05/2005 (fls. 206), o contribuinte apresentou, em 29/06/2005, a impugnação de fls. 230/367, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 230 a 265, instruída com os documentos de fls. 267 a 367, argüindo, preliminarmente, às fls. 231 a 234, a nulidade do lançamento por vício formal. Alega o interessado, em síntese, que não foi cientificado quando da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal - MPF (fl. 1), em 06.02.2004, e da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C (fls. 2), em 02.08.2004, como determina a Portaria SRF no 3.007, de 26 de novembro de 2001. Apenas em 31.05.2005, data da entrega do Auto de Infração, é que foi dada ciência para o sujeito passivo. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. Em seguida, passa a questionar o mérito do lançamento nos seguintes termos: ITEM 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS A CARNE-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMOLUMENTOS PELA COBRANÇA DE TÍTULOS (fls. 234 e 235). Sustenta o impugnante que, na apuração da receita de cobrança de títulos, "a Fiscalização simplesmente viu os dias que existiam recibos e nada constava no caixa e, somou os recibos desses dias sem receita no caixa". Entende que deveria somar todos os recibos do mês e aí sim comparar a receita total do mês e veria que não houve omissão de rendimentos. Contesta a assertiva fiscal de que foi efetuada a conferência dos demais valores lançados no Livro Caixa e que não existe a menor possibilidade desses recibos terem sido declarados em datas diversas das registradas. Afirma que foi exatamente o que ocorreu. Aduz que não foram anexadas ao processo cópias de todos os recibos, nem tampouco foram elaborados mapas de totais diários e mensais de modo que o contribuinte pudesse de verificar a origem destas diferenças. Da mesma forma, acrescenta que não foi intimado a prestar esclarecimentos, conforme determina o art. 844 do RIR/99. 5 5-M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Alega, ainda, não existir a mínima condição de anexar nessa defesa cópia de milhares de recibos de receitas de cobrança, já apresentados à fiscalização, pugnando pela realização de diligência a fim de que seja verificado que só existe mesmo troca de datas, indicando a Sra. Tatiane Zanette Deolinda Spegel para o acompanhamento da mesma. ITEM 002 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS A CARNE-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMOLUMENTOS PELO PROTESTO DE TÍTULOS (fls. 236 a 248). O impugnante questiona a forma de apuração da receita oriunda do protesto de titulo, alegando que não restou demonstrado que a remuneração embutida nos créditos bancários considerados pela fiscalização referem-se exclusivamente a esta receita. Inicialmente, alega que sempre tentou abrir os créditos bancários para a fiscalização, desde que fosse identificado o que se queria e dado prazo razoável. Contudo, nunca lhe foi dito claramente o que deveria ser examinado e a fiscalização "sempre quis a abertura de TODOS os créditos bancários especificando dentre de TODOS o recebimento o que era receita do Cartório." Acrescenta que não foram anexadas aos autos as primeiras respostas dos bancos, fornecidas pelas agências locais e por ele repassadas à fiscalização, conforme documento de fls. 277 e 278, nas quais é informado ser impossível identificar dentro dos créditos a remuneração de protesto de títulos (vide fls. 279 a 298 juntadas pelo impugnante). Sustenta que nas respostas juntadas pelo autuante, a informação foi dada pelo órgão central de cada instituição financeira, não havendo o entendimento claro da palavra "remuneração". Aduz que não fica claro, quando se visualiza as cópias dos extratos bancários constantes do Anexo V que se tratam de "receitas de protesto". Ratifica que as receitas de protestos só podem ser vistas nos recibos de protestos os quais foram todos entregues a fiscalização. Afirma que a fiscalização não aceitou fiscalizar com base nos recibos entregues, por que, muito tempo depois de iniciada a ação fiscal, percebeu falha na numeração dos recibos referentes ao mês de janeiro/2001, o que foi esclarecido pelo contribuinte, em 17.12.2004 (fls. 116 a 118). Apesar de não aceitar a falha na numeração, a própria autoridade fiscal, ao se referir as explicações do contribuinte, diz no Termo de Verificação Fiscal à fls. 190 6 511» MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 que "uma série de justificativas até certo ponto plausíveis." Entende, ainda, que na apuração da receita omitida de protesto, a fiscalização "... não poderia comparar todos os créditos bancários só contra as receitas de protestos escrituradas no Livro Caixa. Se, ao menos, fosse comparado todo os créditos bancários contra essas duas receitas (receitas de protesto e receitas de cobranças), já se veria que não existe nenhuma omissão de rendimentos." Assevera que tal alegação pode ser constatada também nas segundas respostas fornecidas pelos bancos e pelas cópias dos extratos bancários constantes do Anexo V, pois podem ser observados que vários créditos se referem a receitas de cobrança. Além disso, alega que nas intimações feitas pela fiscalização diretamente aos bancos (fls. 55 a 108), aceitou-se que fossem informadas junto às receitas de protestos outras receitas, pois, segundo o impugnante, é perguntado (fls. 242): No item 1 - os valores mensais a título de remuneração pelo protesto de ou por qualquer outro serviço prestado pelo Cartório. (O grifo é da defesa) Às fls. 242 a 246, o contribuinte faz, para cada banco, uma análise comparativa das respostas apresentas e dos extratos bancários de cada conta, a seguir resumida: BANCO DO BRASIL - na segunda resposta, anexa à fls. 56, o banco diz que os créditos mensais correspondem aos totais no extrato bancário, informando estar impossibilitado de fomecer as cópias dos recibos de protesto do mês de janeiro/2001 (item 2 da intimação fiscal). Por outro lado, na primeira informação prestada foi declarado não haver condições de discriminar os valores pagos a titulo de remuneração pelo protesto de títulos, pois os lançamentos teriam sido efetuados pelo valor bruto, conforme recebidos apresentados. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - na resposta de 24.01.2005 (fls. 58 e 59) consta que foram apresentadas cópias dos extratos bancários, dos avisos de crédito e dos DLE - Documento de Lançamento de Eventos, estas últimas (cópias das DLE) não foram anexadas aos autos, o que, segundo o interessado, representaria cerceamento do seu direito de defesa. Na resposta de fls. 60 a 66, apresentada em 10.02.2005, a CEF informa e discrimina valores diários, totalizados mensalmente, referente ao período de 7 5))4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 fevereiro a dezembro de 2001, iguais aos constantes dos extratos (fls. 222 586 do Anexo V), não sendo anexado nenhum outro documento. Salienta, ainda, que as respostas não dizem que os valores pagos são relativos à remuneração pelo protesto de titulo. Por outro lado, na primeira informação prestada consta que os lançamentos pelo protesto de titulo são efetuados pelos valores totais, repasses e remunerações, o que impossibilitaria o fornecimento dos valores da remuneração individualizada. HSBC BANK BRASIL AS - o banco informa os totais mensais creditados na conta corrente dizendo tratar-se de despesas de cartório (fls. 68), não anexando nenhum documento. Extratos anexados às fls. 82 a 94 do Anexo V. BANCO ABN/REAL - na resposta à intimação fiscal (fls. 70 a 73), o banco informa os valores diários creditados nos extratos bancários e diz tratar-se de pagamentos das custas cartoriais. Extratos anexados às fls. 95 a 109 do Anexo V. Por outro lado, na primeira informação prestada, informa não ter condições de atender a solicitação quanto à composição dos depósitos efetuados, estando impossibilitado de averiguar se os créditos referem-se à remuneração do tabelionato ou apenas recolhimento de custas. UNIBANCO - o banco informa os valores mensais creditados nos extratos bancários e diz tratar-se de pagamentos de despesas com protesto, não anexando nenhum documento. Nos extratos juntados às fls. 110 a 123 não estão especificados todos os créditos como protesto. ITACJ - em resposta datada de 23.02.2005, o banco informa que, em complementação ao expediente de 28.01.2005 e conforme contato telefônico com o Sr. Rogério Colombo, os valores com as literais "Receb Custas Cartoriais" e "Receb Custas Processuais" são créditos oriundos de despesas com protestos, especificando valores diários creditados nos extratos. Salienta que nos extratos de fls. 124 a 128 do Anexo V não está especificado que tais créditos sejam receitas de protesto. Reclama que não consta do presente processo nenhum memorando de 28.01.2005, o que indicaria que o banco alterou sua resposta inicial a qual não foi juntada pela fiscalização. Questiona, ainda, o contato telefônico alegando ser o Mandado de Diligência o meio legal a ser utilizado, questionando a validade do Auto de Infração. BRADESCO - na resposta juntada pela fiscalização às fls. 81 a 83, o banco informa valores diários creditados nos extratos e diz tratar-se de serviços 8 SI° MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 prestados envolvendo sustação e protesto de títulos, estando impossibilitado de apresentar os documentos solicitados no item 2 da intimação. Salienta que nos extratos de fls. 129 a 135 do Anexo V não está especificado que • tais créditos sejam receitas de protesto. Na primeira informação prestada, o banco informa não ser possível atender ao pedido do contribuinte de fornecimento de documentos. BESC (conta: 221/0008.995-0) - na resposta juntada pela fiscalização às fls. 85 e 86, o banco informa valores diários creditados nos extratos, totalizando R$ 547,35, e diz tratar-se de custas de cobrança, estando impossibilitado de apresentar os documentos solicitados no item 2 da intimação. Em informação anterior prestada ao contribuinte em 17.11.2004, o banco informa não ser possível discriminar o que foi creditado de valor de remuneração e repasse a terceiros. Os extratos encontram anexados às fls. 138 a 178. BESC (conta: 009/048.641-2) - na resposta juntada pela fiscalização às fls. 87 a 99, o banco informa valores diários creditados nos extratos, totalizando R$17.410,47, e diz tratar-se de custas de cobrança. Em informação anterior prestada ao contribuinte em 16.11.2004, o banco informa não ser possível diferenciar os créditos quanto à remuneração especifica do tabelionato, pois totaliza os créditos através de um montante, não sendo possível identificar os valores quanto à remuneração e repassas a terceiros. Os extratos encontram anexados às fls. 138 a 178 do Anexo V. BANRISUL - na resposta juntada pela fiscalização às fls. 103 e 104, o banco informa apenas valores mensais creditados nos extratos, sem entrar no mérito do que se trata, alegando estar impossibilitado de apresentar os documentos solicitados no item 2 da intimação. Os extratos bancários encontram-se anexados às fls.182 a 194 do Anexo V. Na primeira informação prestada, o banco alegou não ter condições de esclarecer acerca do que se tratavam as remunerações sobre os créditos efetuados. BANESPA - na resposta juntada pela fiscalização às fls. 106 a 108, o banco informa apenas valores diários creditados nos extratos e diz tratar-se de despesas cartoriais. Os extratos bancários encontram-se anexados às fls.195 a 207 do Anexo V. Na primeira informação prestada, o banco alegou não ter possível a confecção dos avisos de créditos especificando os valores pagos, pois os mesmos nos são repassados pelos totais, não havendo como descrevê-los. Conclui ao final deste item que, excluídas as respostas dos bancos, que em alguns casos teriam sido contraditórias, a omissão de receitas de protesto estaria alicerçada apenas em extratos bancários e, visto não se tratar da 9 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 presunção legal prevista no art. 42 da Lei no 9.430/1996, não existe suporte para o correspondente lançamento. ITEM 003 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS A CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO - RESSARCIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS (fls. 248). O contribuinte informa que os valores lançados neste item foram pagos no prazo da impugnação, com redução da multa de oficio e juros Selic, conforme DARF em anexo. ITEM 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA (fls. 248 a 255). O contribuinte alega que a fiscalização glosou aproximadamente 310 lançamentos de despesas do Livro Caixa, no valor total de R$ 64.064,10, sendo que os valores detalhados e respectiva documentação encontram-se no Anexo IV, fls. 1 a 263. Aduz que sobre os valores apurados de IRPF foi lançada multa de 150%, caracterizadora de dolo, sem nenhum motivo fundado, a qual será discutida mais adiante. Da mesma forma foi lançada multa isolada de 150%. O impugnante apresenta contestação de cada glosa, de acordo com a classificação feita pela fiscalização, conforme a seguir discriminado. 1) Obrigatoriedade da apresentação de Nota Fiscal - o contribuinte alega não encontrar base legal que condicione a dedutibilidade no Livro Caixa apenas a notas fiscais. O próprio dispositivo legal citado no Auto de Infração (art. 75, inciso III, do RIR/99) diz que "são aceitas todas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora". Aduz que o cupom fiscal é aceito, desde que preencha as condições previstas no art. 61 da Lei 9.532/1997. Quanto aos recibos apresentados, junta subsidiariamente como prova cópia dos respectivos contratos de prestação de serviços. Conclui, assim, que as despesas em questão são dedutiveis e não poderiam ser glosadas. 2) Ausência/divergência na identificação do adquirente dos produtos/serviços - alega ser despesas do cartório e que foi esquecido de preencher quem era o destinatário. 3) Contribuição previdenciária de terceiros - o impugnante alega que se trata de recolhimentos do IPESC - Instituto de Previdência de Santa Catarina 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 referentes a servidores do cartório, informando que o imposto correspondente está sendo pago no prazo da impugnação, com redução da multa de ofício e juros Selic, conforme DARF em anexo. 4) Despesa pessoal do Sr. Álvaro Felipe da Luz - o impugnante alega que se trata de compra de material aplicado em arquivo do cartório e que, por haver sido formalizada Representação Fiscal Penal sobre esse caso, tendo em vista o valor irrisório e "não querendo comprometer de maneira nenhuma pessoa que só ajudou", informa que o imposto correspondente está sendo pago no prazo da impugnação, com redução da multa de ofício e juros Selic, conforme DARF em anexo. 5) Bem enquadrado como aplicação de capital - alega que o Auto de Infração tem como base legal o art. 75, inciso III, do RIR/99, e que no parágrafo único, inciso I, diz que não aplica a dedutibilidade a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos. Por outro lado, de acordo com a Lei no 9.250/1995, devem ser declarados bens e direitos em valor unitário igual ou superior a R$ 5.000,00. Conclui que se os bens (no caso móveis) são necessários à percepção do rendimento e, pelo valor não foram incluídos na declaração de bens e não podem ser depreciados, devem ser considerados como despesas dedutívels, fazendo um paralelo com as empresas que poderiam ativar estes bens e depreciá-los. 6) Despesa não essencial ao exercício da atividade profissional - alega que fiscalização não considerou dedutíveis o seguro de vida que o Cartório paga para todos os seus funcionários, conforme apólice com a Novo Hamburgo Cia de Seguro, e algumas despesas de supermercado. Sustenta que o seguro de vida pago é parte da remuneração dos empregados do Cartório, sendo dedutível de acordo com art. 75, inciso I, do RIR/99. Anexa os comprovantes de pagamento e relação dos funcionários beneficiados na apólice de seguro. Foram glosados, também, a este título, valores pagos para Gás Sul e equipamentos para motocicleta em nome de Edson de Oliveira, funcionário que trabalha de moto na entrega de títulos protestados. No que se refere às despesas de supermercado, alega que o fiscal só considerou às despesas com materiais de limpeza, glosando as demais compras de leite, café, margarina, açúcar, chá etc que normalmente são distribuídas aos funcionários na cozinha do Cartório (fls. 59 a 61, 91 e 92 do Anexo IV). 11 g* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Questiona, por fim a glosa da compra de uniformes para os funcionários, conforme nota fiscal (fl. 253 do Anexo IV). 7) Combustíveis e demais despesas de transporte e locomoção 8) Leasing-Despesa não dedutível (art. 34 da Lei no 9.250/1995) Sustenta que a proibição para dedução de despesas de transporte e locomoção e de depreciação e leasing, previstas no parágrafo único, incisos I e II, do art. 75 do RIR199, aplica-se ao titular do Livro Caixa. Alega que o cartório tem quatro funcionários que trabalham (de bicicleta, de moto, de carro) diariamente na entrega de títulos protestados e na busca de documentos. Afirma que "É óbvio que essas despesas de combustíveis e de locomoção, de leasing, tal qual os salários dos mesmos (que não foram glosados por essa MINUDENTE fiscalização) são necessários à percepção dos rendimentos do Cartório e, como tal, não podem ser glosados". Quanto às despesas de leasing, afirma serem referentes à aquisição de automóvel em nome do cartório e para uso do cartório. 9) Despesa lançada em duplicidade no Livro Caixa - o interessado afirma que estas despesas são citadas na tabela formalizada pela fiscalização (fls. 182 do Anexo IV), mas não conseguiu identificar onde estão os documentos que comprovam o lançamento em duplicidade. 10) Não foi apresentado comprovante da despesa - afirma o impugnante que não conseguiu ver na tabela de fls. 172 a 182, nenhum lançamento que indicasse isoladamente o motivo 10. Existe apenas um único caso na fls. 181 que indica o motivo 7-10, no valor de R$ 50,00. Como todos os casos de motivo 7 já foram impugnados, considera o motivo 10, também impugnado, por igual e falta de identificação da fiscalização. 11) Despesa pessoal do Sr. Paulo Eduardo Luz, não passível de dedução - o impugnante alega que se trata de despesas de TIM -Telesc Celular, CELESC, CASAN, de valores irrisórios e pagas pelo Cartório, por motivo de ausência do mesmo, informando que o imposto correspondente está sendo pago no prazo da impugnação, com redução da multa de oficio e juros Selic, conforme DARF em anexo. 3)43 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 ITEM 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ-LEÃO). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA (fls. 256). Neste item, não há qualquer manifestação por parte do interessado. ITEM 007 - MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO (fls. 256 a 262). O impugnante questiona a exigência da multa de oficio sobre o imposto lançado, concomitantemente com a multa isolada. Questiona, também, a multa qualificada de 150% que só poderia ser aplicada caso ficasse caracterizada a fraude, sonegação ou conluio, o que não ocorreu na situação descrita no item 004 do presente Auto de Infração. Sustenta que não há nos autos nada que demonstre o dolo no procedimento do contribuinte de modo que a fiscalização viesse a aplicar a multa de 150% em vez de 75%. Aduz que nas glosas enquadradas nos motivos 4 e 11, os valores foram pagos no prazo da impugnação "para encerrar o assunto por aí e não trazer nenhum incomodo futuro para pessoa que ajudou o Cartório. O Cartório nesse caso 4 gastou material na construção de arquivo de documentos do Cartório mantido na propriedade daquela pessoa, por falta de espaço na sua sede. No caso 11 por erro foram lançados poucos casos e de valor irrisório e, ambos, nada configura má fé. Mesmo assim esse dois motivos foram pagos os valores lançados. Quanto aos demais pede de imediato a exclusão dessa multa agravada". Transcreve diversas decisões do Conselho de Contribuintes sobre o tema discutido às fls. 257 a 263. ITEM 006 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO (fls. 263). Defende o impugnante que o não recolhimento decorreu de ter apurado base negativa no mês de dezembro, conforme confirma a própria fiscalização e que a mesma fez a dedução da efetiva base de cálculo do valor apurado como omissão de receitas de cobrança, da qual o impugnante discorda. Repisa o contribuinte que não recolheu tal valor por ter compensado a base negativa, entendo que agiu corretamente de acordo com as explicações já fornecidas à fls. 15 do presente processo. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Diante de todo o exposto, requer que seja aceito o pedido de diligência e, por fim, desconstituído todo o lançamento ora impugnado." A 4* Turma da DRJ em Florianópolis decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza omissão de rendimentos valores comprovadamente recebidos por serviços prestados e não escriturados como receita no livro caixa. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS ESCRITURADAS. MEIOS DE PROVA - As despesas escrituradas no Livro Caixa não têm sua comprovação condicionada à apresentação das notas fiscais que lhes são respectivas, podendo tal comprovação se dar por outros meios de prova que sirvam à demonstração da materialidade da operação. MULTA ISOLADA - Será cobrada, isoladamente, a multa de ofício de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido (carnê-leão), concomitantemente com o imposto suplementar apurado na declaração, acrescido da multa correspondente e de juros de mora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: MPF. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE - A intimação de MPF- F ou de MPF-C pode ser feita indistintamente por via pessoal ou postal, uma vez que a legislação não estabelece ordem de preferência entre as duas formas. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO NA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JULGAMENTO - Em regra, o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal como fundamento de direito da autuação não pode ser modificado em sede de julgamento, dado que cerceia o direito de defesa do contribuinte em face de inovação da qual não teve prévia ciência. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que tinha a obrigação de trazer aos autos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - Não comprovada a existência de dolo, descabe a multa qualificada de 150%, impondo-se a aplicação da multa de 75%. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2006, conforme AR de fls. 418, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 03/02/2006, o recurso voluntário de fls. 421/465, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação em relação aos valores mantidos pelo referido acórdão. É o Relatório. 214 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente o Recorrente sustenta a nulidade do lançamento tendo em vista o erro no endereço constante no Mandado de Procedimento Fiscal que originou o lançamento ora impugnado. Neste ponto entendo que não assiste razão ao Recorrente. Em vários julgados desta C. Câmara envolvendo alegações de nulidade por vício formal tenho me posicionado, em linha com a moderna doutrina da instrumentalidade do processo, no sentido de que a nulidade somente deve ser declarada quando o vício tiver causado ou puder causar prejuízo à parte. Essa tendência ganhou notoriedade com a veiculação do brocardo francês "pás de nulite sens grier (literalmente não há nulidade sem prejuízo). No presente caso verifico que a suposta nulidade não trouxe qualquer prejuízo ao Recorrente, que exerceu seu direito de defesa demonstrando pleno conhecimento da acusação. Rejeito, assim, a preliminar argüida. Mérito No mérito, tendo em vista o pagamento parcial efetuado pelo Recorrente e a decisão proferida pela DRJ que exonerou parte do crédito, a discussão nos presentes autos 16 5)14- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 cinge-se a (I) omissão dos emolumentos pela cobrança de títulos, (II) omissão dos emolumentos pelo protesto de títulos, (III) dedução indevida de despesas com livro caixa, (IV) glosa de valor declarado e não recolhido a título de camé-leão para o mês de dezembro de 2001 e (V) aplicação concomitante de multa de ofício com a multa isolada. Emolumentos pela cobrança de títulos O presente item do lançamento refere-se a omissão de rendimentos decorrente da cobrança de títulos apurados pela fiscalização com base em recibos apresentados pelo próprio Recorrente e não lançados em seu livro caixa. O Recorrente em sua impugnação contesta o lançamento sob a alegação de que embora tais recibos não tenham sido escriturados na data em que emitidos, os valores compõem a somatória do total dos rendimentos auferidos no mês. Para comprovar tal alegação o Recorrente solicita a realização de diligência. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente entendo que não há necessidade de se determinar a realização de diligência na medida em que as cópias dos recibos e do livro caixa encontram-se nos autos. Adicionalmente, os valores apurados como omitidos foram devidamente elencados nas planilhas de fls. 167/169 dos autos, sendo que eventual questionamento quanto a tais valores poderia ser facilmente apresentado pelo Recorrente. Assim rejeito o pedido de diligência por desnecessária. Quanto à imputada infração de omissão de rendimentos o Recorrente se limita a alegar que os valores constantes dos recibos apontados como omitidos pela autoridade fiscal, embora não tenham sido lançados no dia em que emitidos, foram devidamente incluídos no resultado do mês. 54 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Nada obstante, o Recorrente não faz esforço para provar tal alegação. A autoridade fiscal, por sua vez, expressamente declara que conferiu todos os valores lançados no livro caixa afirmando que "não existe a menor possibilidade de que os valores que deixaram de ser declarados pelo contribuinte nas datas em que os recibos reproduzidos no Anexo II foram emitidos possam ter sido declarados em datas diversas daquelas neles registradas." Ante a dúvida suscitada este julgador, em face do princípio da verdade material, entendendo que deve haver esforço para se evitar a tributação de não renda, examinou os documentos constantes dos Anexos 1 e II a estes autos não tendo verificado plausibilidade na alegação do Recorrente. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento no tocante à omissão de rendimentos decorrentes da cobrança de títulos. Emolumentos pelo protesto de títulos O presente item do lançamento refere-se a omissão de rendimentos relativos a protesto de títulos, apurada pela fiscalização a partir de informações disponibilizadas pelo Recorrente ou prestadas por diversas instituições financeiras tomadoras dos serviços do Recorrente. O Recorrente sustenta que as respostas das instituições financeiras, utilizadas como base para a apuração da omissão de rendimentos não são claras como pretende a fiscalização. Sustenta, ainda, que não há omissão na medida em que a integralidade dos rendimentos decorrentes de protesto foram objeto de recibos apresentados durante o procedimento fiscal. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Também neste não há como prosperar as alegações do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Senão vejamos. Como bem observou a decisão de primeira instância, a autoridade fiscal expressamente solicitou às instituições financeiras que informassem os valores pagos a título de remuneração pelo protesto de títulos, objetivando apurar o montante dos rendimentos auferidos pelo Recorrente. Transcrevo, abaixo, trecho da referida decisão que adoto como fundamento de decidir: "Como se vê, é solicitado objetivamente o valor pago da remuneração pelo protesto de título e, caso exista pagamento relativo a outro tipo de serviço, deveria ser especificado. Compulsando-se as respostas fomecidas pelos bancos às fls. 55 a 108, verifica-se que ficou devidamente caracterizado que se trata de valores recebidos pelo protesto de títulos. O Banco do Brasil, o UNIBANCO, o Itaú e o BRADESCO (fls. 56, 75, 77 e 81) fazem referência expressa ao protesto de título. Quanto às demais instituições (fls. 58, 60, 68, 70, 81, 85, 87 e 104), ainda que não mencionem explicitamente o protesto, os termos "valores pagos" ou "despesas cartonais" não descaracterizam a natureza dos pagamentos, vez que as intimações lavradas foram claras em relação à exigência fiscal, como já se viu. Outrossim, o fato de alguns bancos afirmarem que estavam informando o valor bruto não interfere na omissão apurada. Isto porque, como esclarece o autuante às fls. 192 a 194, no caso das receitas decorrentes da cobrança de títulos a separação de valores encontra-se bem identificada (valor do título, emolumentos, juros, distribuição e CPMF), como se verifica pelos comprovantes juntados no Anexo II e somente os emolumentos é que são registrados como receitas. Com relação à receita de protesto de títulos, de fato, não existe esta divisão nem nos comprovantes iuntados no Anexo III nem nas informações prestadas pelos Bancos, contudo, os valores dos recolhimentos relativos à FRP e à distribuição. posteriormente repassados ao Poder Judiciário Estadual, foram devidamente deduzidos dos valores \)4 O 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 informados pelos Bancos, tributando-se apenas os valores líquidos? (grifamos) Claro está, portanto, que as respostas apresentadas pela instituições financeiras foram devidamente claras, sendo, portanto, adequada a utilização dos valores nelas constante para apuração de eventual omissão de rendimentos. Saliente-se, adicionalmente, que ainda que se pudesse argumentar eventual equívoco em relação aos valores considerados como receitas pelo protesto de títulos, o exame dos documentos apresentados pelo próprio Recorrente demonstra que nesses casos os valores recebidos dos bancos são considerados integralmente como receita pelo Recorrente, sendo deduzidos os valores relativos aos repasses efetuados a título de FRP e distribuição. Assim, como se verifica das planilhas de fls. 170 e 171, a autoridade fiscal efetuou o cálculo dos valores omitidos considerando as mesmas premissas adotadas pelo Recorrente na escrituração de seu livro caixa, qual seja, considerou a totalidade dos rendimentos informados pelas instituições financeiras e pelo Recorrente, deduziu desse montante as despesas com FRJ e distribuição, tendo apurado o valor líquido que serviu de base de cálculo à autuação. Assim, mantenho o lançamento em relação à omissão de rendimentos decorrentes do protesto de títulos. Livro caixa Foram glosadas diversas despesas deduzidas pelo Recorrente em seu livro caixa, sendo que a glosa decorreu de razões numeradas pela autoridade fiscal de 1 a 11. 24 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Tendo em vista o reconhecimento da infração quanto a determinadas despesas glosadas e o restabelecimento de algumas deduções pela decisão de primeira instância analisarei abaixo somente os itens em relação aos quais remanesce a insurgência do Recorrente. Motivo 2 - Ausência/diverqência na identificação do adquirente dos produtos/serviços. As despesas glosadas em relação a este item referem-se, em sua grande maioria, a gastos comprovados por meio de cupons fiscais, de valores módicos, relativos a despesas com restaurantes e alimentação em geral. A motivação da autuação, aceita pela decisão de primeira instância, é a de que o cupom fiscal não se presta à comprovação de despesas por não conter a identificação do adquirente. Parece-me desprovida de base legal referida exigência. A legislação estabelece que a despesa seja comprovada por documentação hábil, não exigindo que se trate de nota fiscal discriminada. Ora, em se tratando de despesas de diminuto valor (total de R$ 228,12) não é razoável negar eficácia ao cupom fiscal, desde que este permita identificar a natureza da despesa e sua compatibilidade com a atividade do contribuinte (fato não questionado pela fiscalização). Se a própria administração tributária aceita o cupom fiscal como instrumento válido e legítimo, previsto na legislação relativa a documentário fiscal e apto à geração de receitas tributáveis (sujeitas a outros tributos como o PIS e a Cofins), é ilógico que não o aceite como meio de comprovação de despesas. Sj» 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 A não aceitação, se for o caso, deve se fundar na não comprovação da natureza das despesas e de sua relação com a atividade do Recorrente, e não simplesmente no aspecto formal decorrente da circunstância de o cupom fiscal não indicar o adquirente dos bens ou serviços. Esse, inclusive, o entendimento da administração tributária manifestado nas informações constantes do "Perguntas e Respostas" relativas ao IRPF 200712006, pergunta 390, verbis: "390 - Podem ser aceitos tickets de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no Livro Caixa? Não. Tais despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O cupom fiscal do caixa eletrônico, emitido por terminais de postos de venda é documento hábil para comprovação de despesas desde que haja perfeita identificação da despesa realizada: (original sem grifo) Assim, encaminho meu voto no sentido de restabelecer a dedução de despesas amparadas em cupom fiscal, no valor de R$ 228,12. Fique, entretanto, vencido quanto a este ponto. Motivo 5 - Bem enquadrado como aplicacão de capital O Recorrente contesta a glosa efetuada neste item, relativa a gastos com móveis e equipamentos utilizados na prestação dos serviços do cartório. Neste item entendo que não merece reparos a autuação, eis que os dispêndios com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício e que não sejam consumíveis, não comportam dedução como despesas escrituradas no livro-caixa a teor do disposto. 51)1- 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Os valores pagos devem ser informados como custo de aquisição na declaração de bens, dedutíveis quando da apuração de ganho de capital na alienação. Assim, encaminho meu voto no sentido de manter a glosa. Motivo 7 - Combustíveis e despesas de locomoção Sustenta o recorrente que as despesas em questão são relacionadas ao combustível gasto por funcionários do cartório em deslocamentos relativos a entrega de títulos protestados, retirada de documentos, etc. A decisão de primeira instância manteve a glosa por entender que tais despesas somente são dedutíveis para representante comercial autônomo, a teor do que estabelece o art. 75, parágrafo único, II do RIR/99. Embora não concorde com a disposição legal restritiva da dedução desse tipo de despesa, é fato que ela existe e deve ser aplicada por este julgador. Mantenho, pois, a glosa. Motivo 8 - Leasinq O Recorrente pleiteia o restabelecimento de despesas com leasing de veículos adquiridos para as atividades do cartório, tais como entrega e retirada de documentos. Quanto a este item verifico que a legislação expressamente veda a dedução no livro caixa de despesas de arrendamento (art. 75, parágrafo único, I do RIR/99). 23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Dessa forma, ante a expressa vedação legal mantenho a glosa relativa às despesas de arrendamento mercantil. Motivo 9 - Despesas lançadas em duplicidade Em relação a este item o Recorrente sustenta que não conseguiu identificar os lançamentos em duplicidade no demonstrativo das glosas de despesas do livro caixa preparado pela fiscalização. Nada obstante, verifico que consta no referido demonstrativo, para cada uma das despesas glosadas neste item, o número dos lançamentos no livro caixa, apontando a duplicidade identificada pela fiscalização. Sobre tais irregularidades, por exemplo, verifica-se que os lançamentos n°s 2200, 2201, 2202, 2003 e 2236 do Livro Caixa do Recorrente (fls. 244, 245 e 248 do Anexo I) foram glosados porque as mesmas despesas já havia sido consideradas nos lançamentos 2173, 2170, 2171, 2172 e 2220 (fls. 241, 242 e 244). Assim, não logrando o Recorrente demonstrar a incorreção do trabalho fiscal deve-se manter a glosa. Valor declarado e não recolhido a titulo de carnê-leão O Recorrente contesta a glosa efetuada pela fiscalização em relação ao valor de R$ 4.785,37, informado em sua declaração de ajuste anual como recolhido no mês de dezembro de 2001. Embora reconheça que não efetuou o recolhimento do valor em questão o Recorrente discorda da glosa por entender que procedeu corretamente ao não recolher o valor tendo em vista a apuração de base negativa no mês em questão. 8.14 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 Entendo também que não assiste razão ao Recorrente. Como se verifica dos autos de fato o Recorrente se beneficiou de tal valor quando da apresentação de sua DIRPF, mesmo não tendo efetuado o recolhimento do imposto. Dessa forma, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Ademais, verifico dos autos que com a inclusão das receitas omitidas no mês de dezembro de 2001 não mais se verifica a ocorrência da base de cálculo negativa. Assim, mantenho o presente item do lançamento. Concomitância de multas Como se verifica do relatório o contribuinte foi autuado por ter deixado de recolher o carnê-leão relativamente a rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano- calendário de 2001. Em face de tal irregularidade, foram imputados os rendimentos omitidos e apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos sob comento. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de oficio (75%) e juros de mora (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do camê-leão foi imputada ao recorrente multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n° 9.430, de 1996 (sem a alteração promovida 25 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 pela Medida Provisória n° 303, de 2006, aplicável ao caso apenas se implicasse resultado mais benigno ao recorrente): "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camé-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - omissis;" Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou ao recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo 26 S/ ) It. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do camê-leão (multa isolada - art. 44, § 1°, ///). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como camê-leão não é matéria nova neste Conselho. O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa a isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para DAR-lhe provimento PARCIAL para restabelecer a dedução de despesas comprovadas por meio de cupom fiscal, no montante de R$ 228,12, e excluir a exigência de multa isolada pela ausência de recolhimento mensal do camê-leão aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 GUS1C0 LIAN ADDAD 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Gustavo Lian Haddad, permito-me divergir quanto aos gastos comprovados por meio de cupons fiscais. Entende o nobre relator, que a exigência de nota fiscal discriminada é desprovida de base legal, já que a legislação estabelece, tão-somente, que a despesa seja comprovada por documentação hábil. Com a devida vênia, do nobre relator, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. O livro Caixa é o livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vinculo empregando. As despesas relacionadas em livro Caixa podem ser deduzidas dos rendimentos de: - trabalho não- assalariado; - titular de serviços notariais e de registro; - leiloeiro, deste que satisfeitas as condições previstas na legislação de regência. Por outro lado, os tiquetes de caixa, recibos não identificados e documentos • semelhantes, não podem comprovar despesas relacionadas no livro Caixa. As despesas devem estar discriminadas e identificadas para serem comprovadas como necessárias e indispensáveis à atividade profissional. Desta forma, quando o assunto for tratar de cupom fiscal se faz necessário verificar o que diz a Lei n° 9.532, de 1997: 28 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 "Art.61 - As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). § 1°) Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF , se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação." Não basta que o documento comprove a efetivação do pagamento, é indispensável que a comprovação alcance a natureza do dispêndio. Por essa razão os documentos emitidos por máquinas registradoras ou simplificados não se prestam à comprovação de despesas lançadas em livro Caixa. Quando não se aceita um documento fiscal do tipo "cupom fiscal" e nota simplificada como lastro hábil de gastos dedutíveis, não se deve atribuir a recusa à habilidade ou inabilidade documental. Não se admite pela singela razão de que os mesmos não permitem, na maioria das vezes, aferir o bem ou o serviço prestado para que se possa consultar da sua necessidade ou de sua usualidade para a pessoa física ou jurídica adquirente. Como visto acima, são passíveis de serem aceitos como documentos fiscais hábeis os comprovantes emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que contenham, em relação à pessoa física compradora, no mínimo (Lei n° 9.532, de 1997, art. 61): 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000907/2005-06 Acórdão n°. : 104-22.813 a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. Entretanto, não é o caso dos autos onde não existe nenhuma identificação do usuário dos serviços adquiridos, sabe-se, tão somente, se tratar de valores relativos a despesas com restaurantes e alimentação em geral. Como visto, a nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa, pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os bens adquiridos, o valor da operação, bem como a sua efetividade e necessidade à fonte produtora dos rendimentos, razão pela qual é de se negar provimento nesta parte. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 ,117/1(ge', 30 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4701004 #
Numero do processo: 11543.004206/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado, neste caso, 01.01.2003.
Numero da decisão: 303-34.530
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34530, de 05/07/2007 para manter a exclusão do Simples no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, reincluindo em 2004, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado, neste caso, 01.01.2003.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11543.004206/2003-49

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4404183

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.530

nome_arquivo_s : 30334530_135608_11543004206200349_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 11543004206200349_4404183.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34530, de 05/07/2007 para manter a exclusão do Simples no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, reincluindo em 2004, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4701004

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178657939456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:52:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:52:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:52:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:52:20Z; created: 2009-08-10T11:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:52:20Z; pdf:charsPerPage: 855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:52:20Z | Conteúdo => CCO3/CO3 • Fls. 51 agácks MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tiUlje> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.004206/2003-49 Recurso n° 135.608 Voluntário Matéria SIMPLES EXCLUSÃO Acórdão n" 303-34.530 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente HUMAR TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO FUNDADA EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. • RE1NCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, toma-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado, neste caso, 01.01.2003. /Wa( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n.° 11543.004206/200349 CCO3/CO3 • AcOrclAo n.° 303-34.530 Fls. 52 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2003, nos termos do voto do Relator. ANELIS DAUDT RIETO Presidente • L;ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.530 Fls. 53 Relatório Trata-se de pedido de inclusão do contribuinte no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples (fls.01), com data retroativa, por entender que passou despercebido o fato de um dos sócios ter participado de outra empresa com mais de 10% e conseqüentemente ter ultrapassado o limite legal da receita bruta do ano-calendário de 2001. Informa o contribuinte que a empresa em questão foi constituída no ano de 1997, que vem se beneficiando do SIMPLES, vem apresentando imposto de renda como tal e em hipótese alguma agiu de má-fé. Aduz, ainda, que logo a após ser notificado, fez a alteração no contrato social excluindo o sócio (fls. 03/06). Requer seja deferido o pedido de inclusão no regime do SIMPLES, por entender não ter lesado o Fisco e muito menos ter agido de má-fé, tendo retificado seu contrato social , no que diz respeito ao quadro societário, possuindo porte de microempresa e necessidade de ser optante do Simples para seu funcionamento. Trouxe aos autos os documentos de fls. 02/20, dentre os quais, Cartão de Identificação da PJ, Contrato Social, Extratos dos sistemas CNPJ e SIVEX, bem como Certidões Negativas da Dívida Ativa da União. Em conformidade com o Parecer-SEORT de fls. 21/22, no sentido de que ainda que a interessada tenha regularizado sua situação, o enquadramento retroativo na referida sistemática não será mais cabível via processo administrativo e sim via FCPJ, tendo em vista que foi excluída da referida sistemática em 2002, o Despacho Decisório de fls.23 indeferiu o pedido de inclusão pleiteado. Devidamente cientificado (AR - fls. 24) do Parecer Seort n°. 379/2005 e respectivo Despacho Decisório, tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 25/26), acompanhada de documentos (fls.27/34), alegando sucintamente que apesar do • equívoco, a empresa não usou de má fé, mantém seus compromissos em dia, tem um quadro de funcionários a zelar, bem como logo após a notificação, tratou de alterar prontamente o quadro societário, só não fazendo antes, devido a falta de controle, pois a sócia participava de duas empresas com contadores diferentes. Diante do exposto, requer seja deferida a inclusão retroativa de sua empresa no SIMPLES, posto que ficará difícil a permanência da empresa no mercado e impossível, se for o caso de ter de recolher impostos retroativos a competência de 01/01/2002, principalmente os encargos sociais. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I /RJ, a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls.38/41), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 • Processo n.° 11543.004206/2003-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.530 Fls. 54 Ementa: Ementa: SIMPLES — Inclusão Retroativa — A Lei n". 9.317, de 1996, determina que a opção pelo Simples dar-se-á mediante alteração cadastral, sendo necessário que a pessoa jurídica se manifeste, formalmente, no sentido de aderir ao Sistema, quer seja mediante Termo de Opção (até 1998), quer seja por alteração na FCRI. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe tempestivo (AR. fls. 42) Recurso Voluntário às fls. 43/44, acompanhado dos documentos acostados às fls. 45/48, reiterando todos os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 49, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda IP Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 11543.004206/2003-49 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.530 Fls. 55 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à exclusão do contribuinte do Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em razão do titular ou sócio da empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa e ultrapassar o limite legal em 2001. Com efeito, o inciso IX, do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, veda a opção à pessoa jurídica que: 110 "A ri. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: DC - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°,." No caso em pauta, nota-se da Alteração de Contrato Social da Empresa "HUMAR TRANSPORTES LTDA", juntada às fls. 27/30 que a sócia Maria Nilza Miquelotti Cecílio de Carvalho cedeu e transferiu suas quotas aos demais sócios, em 11.09.2003, passando a não mais integrar o quadro societário daquela empresa. Com efeito, resta claro que em setembro/2003, a Recorrente suprimiu a situação impeditiva de que trata o inciso IX, artigo 9 0, da Lei n° 9.317/96, regularizando-se. Assim, nos termos do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/98 poderia retomar ao Simples no primeiro dia do exercício subseqüente ao que incorrida a regularização da situação excludente, neste caso, 01.01.2003. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do Simples no lapso de 01.01.2002 a 31.12.2002, reincluindo-a em 2003. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 1,12 ator Luf/CARToLvlei Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4700866 #
Numero do processo: 11543.002907/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. SIGILO BANCÁRIO – Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS – Consideradas as restrições legais, depósitos e créditos bancários podem constituir base presuntiva para a identificação da renda omitida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antônio José Praga de Souza, que não conhecem da matéria de desqualificação da multa em face de sua preclusão, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. No caso de lançamento de ofício incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. SIGILO BANCÁRIO – Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS – Consideradas as restrições legais, depósitos e créditos bancários podem constituir base presuntiva para a identificação da renda omitida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11543.002907/2002-62

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4214849

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-47.892

nome_arquivo_s : 10247892_141539_11543002907200262_018.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 11543002907200262_4214849.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antônio José Praga de Souza, que não conhecem da matéria de desqualificação da multa em face de sua preclusão, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4700866

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178661085184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:54:13Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:54:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:54:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:54:13Z; created: 2009-07-10T14:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-10T14:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:54:13Z | Conteúdo => ís' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—milp..7; SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 11543.002907/2002-62 Recurso n.° : 141.539 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : HAROLDO DEL REY DANTAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n° : 102-47.892 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada, determina a caracterização do evidente intuito de fraude. No caso de lançamento de oficio incide a penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%, quando não comprovada na autuação a prática de evidente intuito de fraude. SIGILO BANCÁRIO — Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS — Consideradas as restrições legais, depósitos e créditos bancários podem constituir base presuntiva para a identificação da renda omitida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO DEL REY DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de irretroatividade da Lei n. 10.174, de 2001, e, por unanimidade de votos, de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que acolhe a preliminar de irretroatividade. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antônio José Praga de Souza, que 1 i• Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° :102-47.892 não conhecem da matéria de desqualificação da multa em face de sua preclusão, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que cancela o lançamento. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDEN E EM EXERCÍCIO 1111 JOSÉ 1 14 TOSTA SANTOS REDATOR B, E ADO FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 • .• Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 Recurso n° : 141.539 Recorrente : HAROLDO DEL REY DANTAS RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 375.788,37, resultante de infrações caracterizadas por rendimentos tributáveis auferidos e omitidos, da espécie proventos, identificados por meio dos créditos havidos em extratos bancários em todos os meses do ano-calendário de 1998; e também com a utilização da presunção legal centrada em depósitos e créditos . bancários de origem não comprovada, no mesmo período, conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, fls. 182 e 183. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de julho de 2002, com ciência em 9 de agosto desse ano, fl. 191, e composto pelo tributo, os juros de mora , e a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996, para as infrações caracterizadas pela omissão de rendimentos tributáveis da espécie "proventos" enquanto para as demais, qualificada, de acordo com a norma punitiva contida no mesmo artigo, inciso II. O acesso aos dados bancários ocorreu por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. Conveniente esclarecer que o Poder Judiciário havia concedido liminar ao fiscalizado para que este não atendesse à solicitação contida no Termo de Início de Fiscalização no sentido de que apresentasse os extratos bancários, conforme autos do Mandado de Segurança n° 2001.50.01.005071-1( 1 ), fl. 21, no entanto, julgada a ação, foi denegada a segurança - Apelacao em Mandado de Seguranca ( ams 149976 ) - autuado em 06.05.2003 - Proc. Originário n° 200150010050711 - Justiça Federal Vitoria vara: 7 — apte -: haroldo dei rey dantas e outros - Adv - : Katia Leao Borges De Almeida E Outros — Apdo -: Uniao Federal / Fazenda Nacional - Adv - :Relator - : Des.Fed.Vice Presidente - Vice-Presidência — Re - Haroldo Dei Rey Dantas - Localização -: Baixado - • Em 25/07/2005 - 12:30 - Baixa A Vara De Origem A(0) Sétima Vara Federal De Vitória (Gr 00/0092335) - Gr.0510092335 Destino: Sétima Vara Federal De Vitória - • Em 25/07/2005 - 11:56 - Transitado Em Julgado O Acordao - • Em 25/07/2005 - 11:56 - Decurso De Prazo Para Agravo De Instrumento - Não Existem Petições Aguardando Juntada - (...) • Em 25/07/2005 - 11:56 - TRANSITADO EM JULGADO O ACORDA() - • Em 25/07/2005 - 11:56 - DECURSO DE PRAZO PARA :41 lb . Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 concedida, fl. 58. O processo judicial seguiu ao TRF r Região em razão da Apelação interposta pela defesa, para a qual negado o provimento, e, na seqüência, interposto Recurso Extraordinário que também teve negado o seguimento, conforme decisão do vice presidente J.E, Carreira Alvim, de 31 de maio de 2005, publicada no DJ em 8 de junho desse ano, transitada em julgado, conforme pesquisa no site do TRF 2' Região, citada em nota 1. Apensado processo de Representação Fiscal para Fins Penais, n° 11543.002908/2002-15. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJO II n° 5.021, de 16 de abril de 2004, fl. 253, v-I, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Nesse ato foi considerada como matéria não impugnada a penalidade qualificada em razão da falta de argumentos em contrário a essa parte da exigência, fl. 238, v-I. • Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência desse ato ocorreu em 11 de maio de • 2004, conforme AR, fl. 239, v-I, enquanto a recepção do primeiro, em 7 de junho desse ano, fl. 242, v-II. A seguir, em síntese, os argumentos que integram o recurso: 1. Falta de autorização judicial para quebra do sigilo bancário. Os dados bancários obtidos pelo fisco constituiriam prova ilícita. Ofensa à norma do artigo 5°, LVI, da CF/88. As autoridades fiscais teriam intimado diversas pessoas para comparecerem à Delegacia da Receita Federal em Vitória a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fiscalizado, o que lhe causou constrangimentos, pois comerciante na cidade que passou a ser considerado culpado pela prática de atos que AGRAVO DE INSTRUMENTO — • Em 08106/2005 - 12:50 - DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - • Em 08/06/2005 - 19:00 — DECISÃO (Visualizar texto) - • Em 08/10/2004 - 13:31 - RECURSO EXTRAORDINARIO JUNTADO EM 08.10.2004 13:31:08- RECURSO EXTRAORDINARIO - NÚMERO 2004001958 - Em 18/08/2004 - 19:00 - JULGADO EM MESA EM SESSÃO EXTRAORDINARIA EM 18.08.2004 - RELATOR: DESEMBARGADOR - FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA - VOTANTES: DES.FED. ALBERTO NOGUEIRA - J.F.CONV. FRANCA NETO - DES.FED. RALDENIO BONIFACIO COSTA - DECISÃO "'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ' — Pesquisa no site http://www.trf2.gov.bd, 9h42, de 6/9/06. 40/1 Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 não praticara. Essa situação extemaria violação da intimidade, vida privada, honra e a imagem, na forma do artigo 50, X, da CF/88. Jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário. 2. Impossibilidade de utilização dos depósitos e extratos bancários para lançar créditos tributários. Esses valores constituiriam apenas indícios da existência de rendimentos e na presença destes haveria obrigação de desenvolvimento de procedimentos investigatórios pelo Fisco. A figura da presunção não permitiria a segurança e a certeza exigidos pela legalidade e tipicidade da tributação. No direito tributário, onde a obrigação nasce da lei, caberia à autoridade administrativa ater-se única e exclusivamente ao disposto na lei. Não se admitiria que a falta de oferta de argumentos em contrário poderia conceder certeza ao valor do crédito bancário como acréscimo patrimonial. A utilização da dita presunção, na forma concebida pelo fisco, constituiria ofensa ao principio da verdade material. A incidência do tributo sobre receita sem a consideração dos custos iria contra o conceito de renda. Nem todo ingresso seria relevante para o conceito de renda, impondo-se selecionar as entradas que pudessem significar ou influir no acréscimo patrimonial. O valor da base de cálculo não retrataria a realidade porque não constituiria produto do cotejo entre renda bruta, deduções e abatimentos. 3. A jurisprudência administrativa e do judiciário constituem interpretação reiterada que os tribunais dão à lei nos casos concretos submetidos a julgamento. O sujeito passivo não poderia ficar à mercê do entendimento do Fisco contrário à jurisprudência. 4. Irretroatividade da lei tributária. A alteração posta pela lei n° 10.174, de 2001, não poderia viger para fatos anteriores a 9 de janeiro de 2001. 5. Multa aplicada teria efeitos confiscatórios, com ofensa à norma contida no artigo 150, IV, da CF/88. A conduta dolosa deveria estar comprovada no processo. Os argumentos foram robustecidos com doutrina e jurisprudência administrativa. 5/41 .. ' • • Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 Juntada petição em 4 de novembro de 2004, fl. 254, na qual consta transcrição do Acórdão 104-19812, em que o nobre conselheiro Roberto Willians Gonçalves em voto condutor expende interpretação no sentido de que cabe ao fisco a prova de que a infração decorreu de fraude ou simulação enquanto a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou apresentação incompleta, ou ainda, a falta de comprovação da origem dos depósitos não se prestam para sustentar a fraude; nesse acórdão, afastada a incidência por força da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Não consta arrolamento de bens em razão da obtenção de liminar em processo judicial 2004.50.01.005462-6(2), fl. 321, v-II, no sentido da dispensa dessa exigência, fl. 288, v-II. É o Relatório. 2 Xii - apelação em mandado de seguranca ( ams /63882 ) - autuado em 19.04.2006 - proc. originário n° 200450010054626 - Justiça Federai Vitória - Vara: 1 - apte : Uniao Federal I Fazenda Nacional - adv: apdo : Haroldo Dei Rey Dantas - adv : Katia Leao Borges De Almeida E Outros - relator : jcjose neiva/no afast. relator - 3a.turma especializada - localização - gabinete do dr Francisco Pizzolante - 7° andar - • em 01/06/2006 - 16:52 - conclusa° ao desembargador federai para despacho - gabinete do Dr Francisco Pizzolante pela(o) subsecretaria da 3a.turma especializada remetido em: 01/06/2006 - recebido em: 01/06/2006 - • em 01/06/2006 - 16:36 - processo recebido na(o) subsecretaria da 3a.turma especializada - • em 25/04/2006 - 12:51 - vista a(o) ministério público federai gr 06/0047079 um apenso não existem petições aguardando juntada - Pesquisa no site http://www.trf2.gov.bil , por jiProcesso="004.50.01.005462-6* - 22h42, de 5/9/06. 6 • Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Como informado no Relatório, o acesso aos dados bancários ocorreu por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, após o Poder Judiciário ter denegado a segurança ao fiscalizado para deixar de apresentar os extratos bancários solicitados via Termo de Início de Fiscalização. Naquela oportunidade o ilustre representante do Poder Judiciário manifestou-se no sentido de que a ação do fisco era regular, e que caberia ao fiscalizado expor suas justificativas à demanda fiscal ou se sujeitar a outras fontes de investigação fiscal. Entendimento no sentido de que não teria havido quebra do sigilo bancário até o momento da solicitação contida no Termo de Inicio de Fiscalização, conforme texto transcrito3: "O contribuinte se explica, justificando sua posição fiscal, ou se sujeita às conseqüências de ver sua situação contributiva exposta a outras fontes de investigação fiscal. No caso dos autos, não se percebe a violação de sigilo bancário, mas apenas a atuação — até aqui — regular da fiscalização." O acesso aos dados bancários via RMF constitui prerrogativa legal do fisco na forma atual da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, de 2001, tanto para dados posteriores à sua publicação quanto para os anteriores, desde que não decaído o direito de formalizar o crédito tributário. Essa autorização decorre da falta de definitividade do fato jurídico tributário considerado e da natureza processual dessas normas, para as quais não se aplica a vedação contida no artigo 144, do CTN, caput Há que se ressaltar, ainda, que em momento anterior à LC n°105, 3 Excerto da decisão que negou provimento à Apelação interposta na ação de MS n° 2001.50.01.005071- 1. 17/ • Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 de 2001, a norma contida no artigo 8°, da Lei n° 8.021, de 1990, permitia o referido conhecimento. Assim, por força do princípio da legalidade, permitido o acesso aos dados bancários quando atendidas as condições exigidas para esse fim, condição que afasta a característica de prova ilícita para esses documentos. Quanto ao procedimento conter levantamento de dados junto à pessoas da praça onde residia o fiscalizado, deve ser esclarecido que a investigação fiscal tem por objeto o levantamento de documentos e dados que permitam construir a realidade havida no passado e alberga informações prestadas por terceiros envolvidos em transações com a pessoa fiscalizada. Por esse motivo, esses levantamentos não são proibidos, nem constituem exposição de dados sigilosos, ou violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Essa afirmativa encontra-se fundamentada no artigo 7° do Decreto n°70.235, de 1972, e nos artigos 142 e 197, ambos do CTN. Outra questão colocada pela defesa tem por objeto a ineficácia da exigência com base exclusiva em depósitos bancários. Um dos fundamentos utilizados para esse fim seria a qualificação desses valores como prova apenas ' indiciária, e nessa condição haveria obrigação da autoridade fiscal desenvolver procedimentos de investigação para buscar a efetiva renda omitida, esta no sentido de que constitui acréscimo ao patrimônio original considerado. Essa interpretação decorre do posicionamento predominante nos julgados administrativos e judiciais anteriores e que se tomou jurisprudência válida em relação à matéria regida pela Lei n° 8.021, de 1990, artigo 6°. Encontra-se centrada em três referenciais: a existência de renda que deveria resultar de uma análise individual dos depósitos e créditos para deles extrair a parte tributável; o entendimento anterior à publicação da lei n° 9.430, de 1996, manifestado na jurisprudência a respeito da impossibilidade da obtenção de renda tributável com suporte exclusivamente em depósitos e créditos bancários, e por ultimo a falta de uma relação de correspondência entre tais valores e a renda efetivamente auferida pela pessoa. Em momento anterior à Lei n° 9.430, de 1996, prevalecia a forma de exigência com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários na qual exigida a comparação com um acréscimo at imonial a descoberto, embora este 8 , Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 pudesse ser construído com base em sinais exteriores de riqueza. Considerada essa • situação anterior, verifica-se que nos termos da hipótese abstrata prevista naquela norma de fundo — artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990 - não havia possibilidade da • existência de depósito bancário isoladamente como renda, urna vez que deveria sempre ser considerado o confronto entre o sinal exterior de riqueza havido pela quantidade de dinheiro disponível nas instituições financeiras e o valor arbitrado do patrimônio. • Em razão dessa exigência, a tributação com base exclusiva na presunção centrada em depósitos bancários não era mantida, o que motivou a interpretação predominante na jurisprudência trazida pela defesa, entre outras. Ocorre que, com a edição da lei mais recente essa condição deixou de prevalecer, uma vez que o próprio caput do artigo 42, contém a previsão para que o valor do depósito quando de origem não comprovada seja considerado renda omitida: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento (...) em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,(...) a origem dos recursos utilizados nessas operações", ou seja, o legislador tomou a vinda de recursos à instituição financeira como proveniente de um fato produtor de rendimento tributável, caso de origem não comprovada. Observe-se que esta lei conteve revogação da forma de exigência anterior de tributo com base em renda omitida obtida com base em depósitos bancários4. Assim, por força de lei, agora exige-se que a pessoa fiscalizada apresente provas a respeito da origem dos recursos havidos na instituição financeira, sob pena de não o fazendo caracterizar-se o valor de proveniência desconhecida como origem em um fato produtor de uma renda tributável e omitida. Nessa linha de raciocínio, é importante destacar que o texto legal não restringe os meios de prova àqueles vinculados às provas diretas. 4 Lei n°9.430, de 1996- Artigo 88— Revogam-se: (...) XVIII -à § 50 do art. 60 da Lei no 8.021, de 1990; 9t1 Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 Como nesta situação o fiscalizado não apresentou provas a respeito da origem dos valores havidos na instituição financeira, a exigência tributária está correta porque atende os requisitos abstratos contidos na norma. Conclui-se, portanto, que os três referenciais que dão suporte à tese da defesa não servem para afastar a incidência da referida norma, ou seja, a existência de renda que deveria resultar de uma análise individual dos depósitos e créditos para deles extrair a parte tributável somente pode obstruir o feito quando apresentadas provas pelo fiscalizado e estas não foram objeto de análise pelo fisco, o que não ocorre nesta situação; o entendimento anterior à publicação da lei n° 9.430, de 1996, manifestado na jurisprudência a respeito da impossibilidade da obtenção de renda • tributável com suporte exclusivamente em depósitos e créditos bancários, conforme demonstrado, deve-se à forma de incidência da norma anterior que exigia confronto com outros sinais exteriores de riqueza para que o montante dos depósitos e créditos bancários fossem considerados renda tributável não declarada; e, por último, a falta de uma relação de correspondência entre tais valores e a renda efetivamente auferida pela pessoa é afastada pelo próprio texto normativo do caput do artigo 42, citado. Quanto aos requisitos de segurança e certeza exigidos pela legalidade e tipicidade da tributação o próprio texto legal do referido artigo 42 contém determinação autorizadora no sentido de que o valor do depósito, de origem não comprovada, seja considerado como renda tributável omitida. Portanto, não pode constituir ofensa nem à legalidade, nem à tipicidade, esta última, porque a situação concreta encontra-se conforme exigido pela matriz legal abstrata. Em contrário ao que alega a defesa, a autoridade fiscal obedeceu estritamente ao contido no texto legal, enquanto a falta de oferta de argumentos e provas da origem dos depósitos e créditos permitiu a constituição do crédito tributário pelo fato presumido decorrente e com fundamento no caput do referido artigo 42. Em complemento, a utilização da dita presunção, na forma concebida pelo fisco, não constituiu ofensa ao princípio da verdade material, porque apenas exteriorizou a materialização da forma prevista em lei. A questão relativa à interpretação da autoridade fiscal encontrar-se em contrário à jurisprudência administrativa e do judiciário encontra-se abordada nas 10/1 I is ah Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 justificativas postas para o questionamento anterior. Da mesma forma, o pedido pela irretroatividade da lei tributária. Os efeitos confiscatórios da multa constitui questionamento a respeito da validade da norma posta no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, citada. Essa matéria não foi objeto de litígio em sede de impugnação, conforme posto pela decisão a quo. Resta, então, em primeiro, decidir sobre a possibilidade da análise da questão de ausência de conduta dolosa posta apenas em sede de recurso, e, caso prevaleça entendimento positivo, decidir sobre a matéria. A penalidade é uma parte do crédito tributário, pois este tem composição analítica - tributo, multa e juros de mora - e fundamentos individuais e específicos; assim, caso a pessoa fiscalizada entenda ilegal a exigência ou apenas um de seus componentes, deve interpor contestação individualizada, no exercício de seu direito de defesa. Não sendo objeto de contestação na fase impugnatória, mas apenas na fase recursal, ocorre a preclusão, pois exercício do direito de defesa em momento inadequado, salvo provas da impossibilidade em momento anterior, hipótese não verificada nesta situação. A legislação que rege o processo administrativo fiscal não alberga hipótese legal autorizadora da revisão do ato administrativo quando este foi considerado correto pelas partes, situação de exigência não objeto de litígio. A única alternativa para a revisão do feito, enquanto não definitivo e por força do princípio da autotutela, decorrência do princípio da legalidade, é a presença de erro de fato, evidência de imposição em que há nulidade absoluta do feito, seja por construção incorreta não detectada no trâmite processual, ou identificada em momento posterior ao exercício do direito de protesto, seja por outros motivos. Essa alternativa é bem configurada pelo Código de Processo Civil, no qual a matéria de ordem pública deve sempre ser objeto de análise, independente da sua petição em sede de recurso. 11/1 '4 I. Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 Segundo Ernani Fidélis dos Santos s, os princípios de ordem pública são aqueles que ultrapassam o simples interesse particular, para tornar-se interesse direto da própria sociedade. Segundo o autor, todas as questões contidas no artigo 301 do CPC, à exceção da arbitragem, são de ordem pública e o juiz delas deve conhecer, de ofício, não importa em que fase do julgamento estiver o julgamento, mas sempre antes da sentença final. Além destes, aqueles previstos no artigo 267, do CPC, indicados pelo § 30. • "CPC - Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; • V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; ) § 3 O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na • primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento." Postos tais esclarecimentos e os fundamentos do ordenamento jurídico civil a título de subsídio, verifica-se que a aplicação de penalidade encontra-se fora do • conjunto de matérias que estariam sob o conceito de "ordem pública" e, somado esse motivo ao fato de não constituir erro de fato, não pode ser objeto de análise sem que a parte interessada manifeste-se em contrário. Assim, não exercido no tempo devido, na peça impugnatória, precluso o direito nesta instância. • 5 SANTOS, Ernani Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1: processo de conhecimento, 108 Ed. rev. e atualizada, São Paulo, Saraiva, 2003, pág. 706. 12 • ••• Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 Verificado, então, que os argumentos trazidos pela defesa não se • prestam para afastar a incidência tributária, voto no sentido de rejeitar as questões preliminares de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da ilegalidade no acesso • aos dados bancários pelo fisco, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 20 e setembro de 2006. • NAURY FRAGOSO TA //CA 13 Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, à desqualificação da multa de oficio, e que em relação às demais questões suscitadas pela recorrente, acompanho o i. Conselheiro relator. A constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada à Lei, inclusive no que tange à aplicação da penalidade: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' O controle da legalidade do ato administrativo, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. A norma do artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que disciplina a matéria, estabelece que: 14 -à 4 Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° :102-47.892 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)" Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, dos quais se transcreve aquele que fundamenta o lançamento, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: / - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 15 Pie I. Processo n° : 11543.002907/2002-62 • Acórdão n° : 102-47.892 - Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. " A dificuldade de aplicação do dispositivo inicia com o que deve ser interpretado por "evidente intuito de fraude". Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. Quando se trata de depósitos bancários, disposições legais (artigos 1°, 2° e 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002), determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares. Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. No presente caso, os fatos narrados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 175/179, em momento algum, aponta para a conclusão de que o sujeito passivo agiu com evidente intuito de fraude. Os fundamentos declinados à fl. 179 para a qualificação da multa são: o contribuinte foi intimado várias vezes, mas não apresentou os extratos bancários nem comprovou a origem dos recursos; o volume da movimentação financeira, incompatível com a declaração de isento. C:/‘ 16 • %- Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° : 102-47.892 Entretanto, a qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se revelado o dolo, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou sejam pequenos os valores discutidos. Por outro lado, os extratos bancários foram requisitados aos bancos e o fato de não ter comprovado a origem dos depósitos deu suporte à exigência tributária, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte respondeu às intimações para contestar a quebra do seu sigilo bancário e em outras situações para pedir prorrogação do prazo. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Assim, se essa omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Neste diapasão o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.' 17 ck‘ 41 .1" ‘" Processo n° : 11543.002907/2002-62 Acórdão n° :102-47.892 Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 e setembro de 2006. ene JOSÉ RAIMUN • 0 .1k ÍSTA SANTOS 18 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

score : 1.0
4699756 #
Numero do processo: 11128.006066/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não explicite os fatos que fundamentariam a classificação tarifária em código diverso daquele pretendido na Declaração de Importação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. A conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não explicite os fatos que fundamentariam a classificação tarifária em código diverso daquele pretendido na Declaração de Importação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11128.006066/97-81

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4265613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29667

nome_arquivo_s : 30129667_123199_111280060669781_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 111280060669781_4265613.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. A conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4699756

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178670522368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:30:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:30:38Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:30:38Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:30:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:30:37Z; created: 2009-08-06T21:30:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:30:37Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:30:37Z | Conteúdo => Ce .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006066/97-81 SESSÃO DE : 17 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.667 RECURSO N° : 123.199 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : GALDERMA BRASIL LTDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não explicite os fatos que fundamentariam a classificação tarifária em código diverso daquele Øpretendido na Declaração de Importação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 MOACYR e • MEDEIROS P • c e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ime - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.667 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : GALDERMA BRASIL LTDA. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre classificação de mercadoria importada e utilizada pela interessada, no qual, a autoridade aduaneira discordando da classificação efetuada, lavra Auto de Infração para exigência de crédito tributário e demais cominações legais. A interessada classificou o produto como sendo um remédio, na posição 3004.90.9999, diferentemente daquela efetuada pela fiscalização que o fez na posição 33.04.99.0100, relativa a cremes de beleza e cremes nutritivos e loções tônicas. Inconformada com a r. decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 36/48), argüindo em síntese, preliminarmente, anulação do Auto de Infração e no mérito, sustenta que o produto em questão é de natureza farmacêutica (fls. 75/83); que o produto é utilizado para profilaxia e tratamento de males da pele, para tanto apresentou laudos e bulas comprovando a classificação do produto como farmacêutico (fls. 87, 88, 89 e 90). Por fim, pede que seja declarado nulo ou insubsistente o Auto de Infração. A Delegacia de Julgamento solicitou pareceres da DIMED (Divisão de Medicamentos e da Agência de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, tendo como resposta a confirmação das alegações da interessada, de que tratava-se de medicamentos. Em posse de todas as informações necessárias, o julgador singular manifestou-se pela improcedência do lançamento, excluindo o crédito tributário e recorreu de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.199 ACÓRDÃO N° : 301-29.667 VOTO Todas as provas acostadas aos autos, assinadas por farmacêuticos responsáveis, técnicos em suas áreas, (DIIVIED/MS) atestam que o produto deve ser classificado como medicamento. A instância inferior julgou improcedente o Auto de Infração, já convencida de que não resta dúvida sobre as provas acostadas aos autos de que trata- se de medicamento e não de produto de beleza o Isto posto, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso de oficio, para que se proceda à anulação do Auto de Infração. É COMO voto. Sala das Sessões em, 17 de abril de 2001 nsiss"."-- MOACYR ELS e • DEIROS - Relator o 3 *A,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • frak'i PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006066/97-81 Recurso n°: 123.199 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional 45 junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.667. Brasilia-DF, 06 •1-00d Atenciosamente, n01.111.11"."-- Me.ta •N e: - eiros sis..;,; azo rre i r a Câmara G Ciente em Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4702573 #
Numero do processo: 13009.000132/00-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – Lançamento Malha Fazenda – Lucro Inflacionário Realizado a Menor – Redução de Prejuízo Fiscal – Improcedência - Constatado pela fiscalização, em face da diligência requerida pelo Colegiado, que o contribuinte cometera equívoco no preenchimento de sua declaração de renda, que justamente motivara o lançamento, deve-se, conseqüentemente, ser decretado a sua improcedência.
Numero da decisão: 107-06950
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPJ – Lançamento Malha Fazenda – Lucro Inflacionário Realizado a Menor – Redução de Prejuízo Fiscal – Improcedência - Constatado pela fiscalização, em face da diligência requerida pelo Colegiado, que o contribuinte cometera equívoco no preenchimento de sua declaração de renda, que justamente motivara o lançamento, deve-se, conseqüentemente, ser decretado a sua improcedência.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13009.000132/00-40

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4181362

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06950

nome_arquivo_s : 10706950_126239_130090001320040_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 130090001320040_4181362.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4702573

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178681008128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:35:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:35:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:35:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:35:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:35:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:35:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:35:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:35:06Z; created: 2009-08-21T19:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:35:06Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:35:06Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° :13009.000132/00-40 Recurso n°. :126.239 Matéria :IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente :FAZENDA BELA VISTA LTDA. Recorrida :DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° :107-06.950 IRPJ — Lançamento Malha Fazenda — Lucro Inflacionário Realizado a Menor — Redução de Prejuízo Fiscal — Improcedência - Constatado pela fiscalização, em face da diligência requerida pelo Colegiado, que o contribuinte cometera equívoco no preenchimento de sua declaração de renda, que justamente motivara o lançamento, deve-se, conseqüentemente, ser decretado a sua improcedência. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FAZENDA BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J "ó C ()VIS ALVES PRESIDENTE 44244(4t4 /4(146r' NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Processo n° :13009.000132/00-40 Acórdão n° :107-06.950 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 - —., . , Processo n° :13009.000132/00-40 Acórdão n° :107-06.950 Recurso : 126239 Recorrente: : FAZENDA BELA VISTA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retomando à pauta de julgamento em razão do cumprimento da diligência requerida pela então Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, determinada para que a fiscalização verificasse se, efetivamente, ocorrera erro no preenchimento da declaração de renda, que apontara, equivocadamente, saldo credor de correção monetária de balanço, ao invés de saldo devedor, o que justamente motivara o lançamento de malha, que reduziu o estoque de prejuízos fiscais da recorrente, sob a acusação de que realizara lucro inflacionário em montante inferior ao exigido. É o relatório.i 3 Processo n° :13009.000132/00-40 Acórdão n° :107-06.950 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. A fiscalização, dando término à diligência requerida por este Colegiado, em claro e conciso parecer, concluiu seu trabalho nos seguintes termos: "Em diligência efetuada constatei que em 31/12/90 o resultado da conta de Correção Monetária Especial — Lei 8.200/91, Art. 3°, apresentou um saldo devedor de Cr$ 3.936.322,29, o qual, em 31/1211991, foi atualizado para Cr$ 22.705.668,00 e não um saldo credor de Cr$ 10.608.207,00, como preenchido na Declaração de Imposto de Renda ano-base de 1991. O preenchimento equivocado teve como conseqüência a emissão do Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário/Realizado, a emissão do Relatório de Malha Fazenda IRPJ 1996 e a emissão de Auto de Infração." Ora, vê-se dos autos do processo que a recorrente realmente se equivocou no preenchimento de sua declaração de rendas, fato que motivou o lançamento malha fazenda "sub judice". Provado, pois, a inexistência de lucro inflacionário a realizar, o lançamento malha fazenda não pode prevalecer, pelo que, por essa razão, dou provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 29 de Janeiro de 2003 e 44i pa,vizvo NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

score : 1.0