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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712773 #
Numero do processo: 13766.000930/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de al´~iquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO
Numero da decisão: 301-32.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. • OTACÍLIO DA' AS CARTAXO Presidente JOS I' NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 1 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffinann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique ICIaser Filho. hf Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre julho de 1989 e junho de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. l do Decreto-lei n' 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. • 9" da Lei n 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n' 7.787/89, 1' da Lei n' 7.894/89 e i da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO-II n' 2.802, de 13/6/2003, da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-II/RJ (fls. 105/112), cuja ementa dispõe, verbis: "PRAZO DECADENCL4L PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 1111 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § P do C7'N. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado prioritariamente na análise da tempestividade do pedido. Adotou-se o entendimento de que o Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação e que, por isso, a matéria se rege pelo disposto no art. 150, § 1 2, do CTN, que dispõe que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, e que é nessa data de pagamento que se inicia a contagem do prazo de 5 anos para pleitear a restituição, aplicável na espécie o Ato Declaratório SRF ti' 96/99, embasado no Parecer PGFN n' 1.538/99 Em vista do exposto, indeferiu-se o pedido, visto que transcorreram mais de 5 anos entre a data do protocolo deste processo e do último pagamento de Finsocial efetuado pela interessada. No recurso apresentado (fls. 120/124), a contribuinte alega que: ai, 2 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 • o prazo prescricional dos créditos tributários, de cinco anos, relativo aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como o Finsocial, diversamente do que afirmado na decisão, começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita dos recolhimentos indevidos por parte do fisco, ou, se for o caso, do trânsito em julgado de decisão judicial, e não da data do efetivo pagamento; • tal orientação é obtida, de modo pronto e imediato, da integração dos arts. 150, 156, 165, 168 e 174 do CTN, que transcreve; • portanto, conclui-se que se trata de 10 anos o prazo para decair o direito de reaver aquilo que foi recolhido de forma indevida a titulo de contribuição sujeita a lançamento por homologação, ou seja, 5 anos para ocorrer a homologação tácita do lançamento do tributo e a extinção do crédito tributário, contados a partir do • fato gerador (art. 150, § 42, do CTN) e, a partir deste momento, mais 5 anos para que prescreva a ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174, caput, do CTN); • assim, encontra-se a requerente dentro dos prazos legais, não tendo ocorrido a decadência, como informado na decisão. Traz à colação acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de seu entendimento; • contudo, no caso em exame, o momento a ser considerado como de constituição do crédito não será a data de recolhimento, mas sim o momento da declaração definitiva de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Assim, contando-se o prazo prescricional a partir da decisão definitiva do STF, seja 5 ou 10 anos, o pedido encontra-se no prazo. Pelo exposto, e entendendo ter demonstrado que independentemente da forma de contagem do prazo prescricional o pedido é tempestivo, requer seja julgado procedente o recurso voluntário para deferir e homologar o pedido de restituição/compensação de todos os valores recolhidos em excesso a titulo de • Finsocial, com a devida atualização na forma prevista em lei e na mesma forma praticada pela Receita Federal do Brasil. É o relatório. • 3 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 • VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, conforme pedidos anexos. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei ri 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido • solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1, verbis: j 4 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § lTransitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal •que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • § 2.2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. ' O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem • interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivament1/4 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 implementada a partir da edição da Medida Provisória ri 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 111 § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma • estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ], que deu nova redação para o § 2' e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: Np 6 • Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 "Art. 17. if 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da 111 Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT ris 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item HL que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; C.) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." V-1 7 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. . Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 do art. 1" do Decreto n" 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que 111 o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n" 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabeleci; de forma expressa, o descabánento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada.a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação 41111 contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. 2 j 165 do CTN:* "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i2 , do Decreto-lei re 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de 8 kfr‘ Processo no : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despenar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGEI/1E DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, g requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) VI ' 9 Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, 411 verbis: . "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscaL" • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso ora sob exame, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se, no julgamento de primeira instância, ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. e-. - . • Processo n° : 13766.000930/99-85 Acórdão n° : 301-32.158 Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 JegELUIZ NOVO ROSSARI - Relator • e II • Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4710668 #
Numero do processo: 13706.001571/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas
Numero da decisão: 107-06799
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrente : NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.799 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Cabe ao fisco a prova cabal da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /e„ J CLÕVIS ALV P" IDENTE LU Z MARTI S VAlb:EC FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Recurso n° : 130405 Recorrente : NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO NORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA recorre a este Colegiado do Acórdão n° 530/2001 da 7° Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro que manteve a exigência principal do IRPJ, constante do Auto de Infração de fls. 02 do Processo n° 13706.001571/92-49. A exigência decorrente - PIS/Dedução, também foi mantida no Acórdão n° 531/2001 - Processo n° 13706.001570/92-86 a este apenso - também recorrido. No julgamento recorrido foram excluídos os juros de mora relativos à aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Consta dos autos que o litígio se resume à glosa efetuada pela fiscalização de despesas operacionais contabilizadas no ano de 1987, relativas a prestação de serviços de terceiros, no valor de Cz$ 2.520.000,00. As Decisões recorridas estão assim ementadas: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - A documentação apresentada pela interessada deverá ser hábil e idónea para comprovar as explanações contidas na impugnação. LANÇAMENTO REFLEXO - aplica-se ao procedimento intitulado decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte tático comum. O contribuinte foi cientificado das Decisões em 05.03.2002, AR de fls 59 e As. 75 do processo decorrente, apenso. O recurso foi protocolado em 03.04.2002, acompanhado do depósito r em garantia de instância, fls. 66. 2 •Nie Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Sustenta a recorrente que a agente fiscalizadora não aceitou os documentos comprobatórios apresentados, sob a alegação de que estavam em cópias "xerox" e "fax", porém, o fez por orientação que recebeu da própria repartição da Receita Federal. O fisco não aceitou também a despesa sob a alegação de que a empresa autuada não apresentou a proposta enviada pela DTK com o seu "de acordo", assinada por quem de direito, impossibilitando saber a data do início dos trabalhos. Aduz que a cópia anexada ao processo é a 2' via da proposta, pertencente ao arquivo da empresa autuada, sendo desnecessário apor assinatura do "de acordo" do Diretor da Norsul, não havendo, pois, necessidade de colocar sua própria assinatura para seu próprio arquivo. Aduz que está anexando ao recurso as cópias autenticadas das cartas da DTK (prestador dos serviços), assim como o "fax" resposta do então diretor Sr. Álvaro Mangino que na oportunidade residia no Uruguai, confirmando a prestação dos serviços. Assevera que existem provas robustas de que o serviço foi executado em 1987, nos meses de novembro e dezembro do mesmo ano, e somente o treinamento para a implantação foi realizado em 1988 e que o pagamento futuro com as respectivas emissões das notas fiscais concluiu o serviço prestado. Sustenta que não pode prosperar a glosa de despesas operacionais sem o aprofundamento necessário ao género e detalhamento das operações em causa. A investigação da efetividade e da necessidade dos gastos com prestações de serviços deve atentar para a complexidade e sofisticação dos novos procedimentos empresariais. O agente fiscalizador não se deu ao trabalho de fazer ruma verificação criteriosa dos fatos. 3 .Ne Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. Lembra que contabilizou os serviços prestados pela DTK como despesas no ano de 1987, por terem sido efetivamente executados nesse ano base, obedecido o regime de competência, e, como não se beneficiou da contabilização como despesas no ano de 1988, a mesma seria penalizada duplamente, pois pagará multa em 1987 e 1988 o imposto foi maior. Finaliza alegando que no momento da lavratura do auto de infração, o agente fiscalizador, não teve o devido cuidado de verificar o Livro de Apuração de Lucro Real - "LALUR", pois existiam nos registros do mesmo prejuízos a compensar, além é claro do prejuízo ocorrido no ano base de 1987. f. É o Relatório. e 4 )—es Processo n° : 13706.001571/92-49 Acórdão n° : 107-06799. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO , Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para admissibilidade. Dele conheço. O Fisco não pode autuar unicamente com base em indicio, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. Vale dizer, diferentemente das presunções legais, a autuação lastreada, apenas no primeiro, e muitas vezes único, elemento colhido pelo Fisco não encontra guarida no bom Direito. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, somente é meio idóneo para referendar uma autuação quando resultar da soma de indícios convergentes. Se todos os fatos levarem ao mesmo ponto, a prova , restará assegurada. Não é o caso da exigência em litígio, os comprovantes e argumentos apresentados pela recorrente, já na fase impugnatória, contem fortes indícios de verosimilhança. Caberia ao fisco a prova da sua inidoneidade e ineficácia. Não há um fato provado por inteiro. O fisco não esgotou o campo probatório e a atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada não comportando incertezas. Outro ponto relevante levantado pela recorrente é a existência de prejuízos anteriores a compensar, fato que não foi levado em conta pelo fisco, :maculando de vez a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. " e isso, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. ala d- - Se -Áões - DF, em18 de setembro de 2002. I L I / MARTI S VIEC. 5 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000764/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45274
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARISTELA VERONESE DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS D PRESIDE n• E ------_ _ IEL RE FORMALIZADO EM: Q 7 CIEZ.2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO - MINISTÉRIO DA FAZENDA,-." I,. .fl f,-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1= 1 "--< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13702.000764/00-86 Acórdão n°. : 102-45.274 Recurso n°. : 127.102 Recorrente : MARISTELA VERONESE DO AMARAL RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro o Auto de Infração n° 705/4.501,141, datado de 11 de setembro de 2000, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$116,30 (Cento e dezesseis reais e trinta centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 2000 — Ano-Calendário de 1999 (Declaração entregue no dia 02/05/2000) Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: ' a) agiu espontaneamente ao entregar a sua declaração de rendimentos a vista do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; b) a declaração foi entregue fora do prazo, visto que a Internet ficou fora do ar no referido dia da entrega. Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FOR n° 0.688, de 27 de abril de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente o Auto de Infração. Através da Intimação n°277/2001, fls. 30, a Recorrente tomou ciência da decisão prolatada pela DRJ/Fortaleza, conforme atesta o Aviso de Recepção de fls. 32, datado de 05/06/2001. r"-- \ -, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. 102-45.274 Insatisfeita contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc.'s de fls. 33 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art. 138 do Código Tributário Nacional Às fls. 36 comprova ter depositado o equivalente a 30% do crédito tributário ora questionado, para fins de garantia da instância recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-•; Processo n°: Acórdão n°. : 102-45.274 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106-9.165/97, 106-9.173197,. 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobseivando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- / 8.488/88, Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. 4 9r. MINISTÉRIO DA FAZENDA f„,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, ,„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764100-86 Acórdão n°. 102-45.274 É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113 do CTN, "in verbis": "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN: "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN: "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°, 102-45.274 Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ -k- SEGUNDA CÂMARA .0‘ Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 7° da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n, 102-45.274 entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo nienos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desdonhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. 13702.000764/00-86 Acórdão n°, :102-45.274 Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-Ia quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/0411999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA +N rá • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. : 102-45.274 O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. \\(-Ç4 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS J : SEGUNDA CÂMARA n.z,r0` Processo n°. : 13702.000764/00-86 Acórdão n°. :102-45.274 Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o crédito tributário decorrente da Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2000 — Ano-Calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. 41.11ir 1E 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000728/92-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-20442
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, não tomar conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Recurso n°. :123.486 Matéria : FINSOCIAL — EX.: 1987 E 1988 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 103-20.44Z • NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO RECURSAL — A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 32 do Decreto n° 70.235112, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30, de 1997 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1.973-64, e a partir da data de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Terneira Cramara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mgr ort. i 11 C — • DR - SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, 5I13190 GOMES CARDOSO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS Acia47/11/00 , t,t MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:»,:,, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:',r.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 Recurso n°. :123.486 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige FINSOCIAUIR, dos exercícios de 1987 e 1988. Trata-se exigência decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram glosadas despesas financeiras e despesas com arrendamento mercantil, por falta de comprovação documental, originando a autuação reflexa de FINSOCIAUIR (fis. 01/03). Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de fls. 07/09, alega o sujeito passivo que já dispõe de toda a documentação que originou a glosa efetuada, a qual proporcionou a exigência reflexa, e requer diligências. A autoridade monocrática manteve parcialmente esta exigência, acolhendo o resultado das diligências efetuadas, para reduzir o montante tributado, em consonância com o decidido para o IRPJ (Proc. n°13710.000730/92-65). O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 39/42, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 5°, LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao princípio ilÍd a--constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o direito petição. / 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°. :13710.000728/92-13 Acórdão n°. :103-20.442 Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em tela. No mérito questiona a exigência de multa e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram-se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia sintética do referido QGC em anexo. 4 É o Relatório. 3 ., ='.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, 5_ ,r,: > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de!e 30% previsto no artigo 32 do Decreto n° 70.235172, com a alteração introduzida pela MP n° 1.621-98, de 1997. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas, como decisões conflitantes na área judicial. Quando do inicio da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foi apresentada alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. 1 Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o depósito prévio e, atualmente, acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há co se analisar o mérito da questão. 4 , .‘ -; • . ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA Z; c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-, :: " TERCEIRA CÂMARA , Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sessões . DE em 09 de novembro de 2000 ADO CAL lijcio MACHDEIRA , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5: 4' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13710.000728/92-13 Acórdão n°. : 103-20.442 . INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-0F, em 1 O NOV 2000 C • NW--)1DOWInEWRIGI'S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1/• Vit FA ICIO DO -ROZ141-4:- LE DA!Ø('S LEITE PR'OCURADOR DA FAZENDA NA L Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000573/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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': ?.M• ,SEGUNDA CÂMARA , , Processo n° 13738.000573/2003-11 Recurso n° 136.293 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.878 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente USIMETA USINAGEM METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. SóCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D • • 01P MARCONDES ARMANDO - esidented , , , • -. • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 , . Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 83- LUCIANO LOPES ALMEIDA M RAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • • • • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 84 . Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 443.569, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES pelo seguinte motivo: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. Em 26/09/2003, a Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples de fls. 1 e 2, na qual alegou que o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior, na data da ocorrência, 31/12/2000, não mais • participava da empresa, conforme segunda alteração contratual, registrada na Jucerja em 02/04/2001, tendo tal fato sido comunicado à SRF em 19/09/2003. A DRF — Niterói considerou improcedente a SRS e manteve a exclusão sob o fundamento de que o sócio participou da empresa até abril de 2001, participando também de outra empresa, com mais de 10%, perfazendo receita bruta global, no ano-calendário de 2001, superior ao limite legal para opção pelo Simples (fl. 2). Cientificada em 11/12/2003 (fls. 36/37), a Interessada apresentou, em 29/12/2003, a impugnação de j1s. 38 a 40, na qual alega: - que a decisão deve ser reformada, pois em 31/12/2001 o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior não participava da empresa, uma vez que se retirou em 02/04/2001; - o que ocorreu foi apenas a comunicação intempestiva à SRF da • retirada do sócio, o que levou este órgão a entender que o mesmo, em 31/12/2001, participava de outra empresa; - a Lei n°9.317/96 não prevê a exclusão da empresa unicamente pela comunicação tardia da alteração contratual; - na remota hipótese de entendimento em contrário, deve ser destacado que o art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996, determina que não poderá mais optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$1.200.000,00, ou seja, R$100.000,00 mensais, em média; - o §1° do art. 2° da Lei n°9.317/96, por sua vez, ensina que "no caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsiderando as frações de mês"; • Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 85• - no caso, o sócio Luiz Antônio da Silva Júnior participava da empresa Coferman Km Comércio e Indústria Ltda com 50%; - em 27/03/2001 foi admitida na Impugnante com 50% de participação e, em 02/04/2001, retirou-se da sociedade, tendo permanecido por apenas seis dias na Impugnante; - tendo em vista que, para uma empresa constituída, por exemplo, no meio do ano-calendário, a lei permite que seja considerada sua receita bruta global de forma proporcional, desconsiderando, inclusive, as frações de meses, por analogia a permanência de um sócio, por poucos dias, não poderia servir de base para a exclusão da Impugnante do Simples, uma vez que o fato seria irrelevante, segundo a mens legis; - mesmo que sejam consideradas as frações de meses em que o sócio permaneceu na Impugnante, deve ser ressaltado que a receita bruta global desta e da Coferman nem em março e nem em abril foi, proporcionalmente, superior a faixa estabelecida como limite pelo art. • 90, inciso IX da Lei n° 9.317/96 (R$ 100.000,00), pelo que se revela indevida a exclusão da Impugncmte do Simples, tudo em obediência ao critério da proporcionalidade exposto no §1 0 do art. 20 da Lei n° 9.317/96. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 9.984, de 27/03/2006, (fls. 69/72), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte de tal regime. Solicitação Indeferida Às fls. 76 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 77/79 , tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13738.000573t2003-11 CCO3/CO2 •• Acórdão n.°302-38.878 Fls. 86 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. • Como se verificam dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque possui em seus quadros sociais sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) de outra pessoa jurídica, bem como por ter ultrapassado o limite de receita global. A recorrente alega que, no período em que ocorreu à referida situação, a receita bruta não ultrapassou o limite legalmente previsto. A legislação do SIMPLES é clara quando trata das formas de exclusão das pessoas jurídicas lá enquadradas, como se verifica do inciso lX do artigo 90 da Lei n° 9.317, de • 05/12/1996: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;(..) Estando configurada a causa excludente, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau, independentemente do tempo em que perdurou tal situação. O Ato Declaratório de exclusão é claro quando trata do motivo da exclusão ocorrida, participação em mais de 10% em outra sociedade e ultrapassar o limite de receita bruta das empresas. A decisão recorrida esclarece, fls. 72: • Aqui cabe delimitar a lide: a Interessada não questiona que a receita bruta global das duas empreses ultrapassou o limite legal, mas sustenta que a exclusão é indevida porque o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior não mais participava da Interessada em 31/12/2001, tendo se retirado em 02/04/2001, apenas constando da base de dados da SRF de forma equivocada por causa da comunicação tardia da alteração contratual. Alega ainda que o sócio em comento participou da Interessada por apenas seis dias que não podem ser considerados para fins de exclusão do Simples, já que a lei desconsidera as frações de meses. Por último, alega que o limite legal para a opção pelo Simples deve ser proporcional ao número de meses do ano e que nos meses em que o sócio participou das empresas não foi ultrapassado tal limite. Quanto a primeira alegação, verifica-se pela análise/justificativa do indeferimento da solicitação de revisão da exclusão do simples J7. 2) que autoridade administrativa conhecia o fato de que o sócio Luiz Antônio da Silva Júnior se retirou da Interessada em abril de 2001. .. , Processo n.° 13738.000573/2003-11 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-38.878 Fls. 87 . . Assim, a exclusão não foi motivada pelo atraso na comunicação à SRF da alteração contratual, mas pelo entendimento, com o qual concordo, que o inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/96 prevê a vedação de opção pelo Simples daquelas pessoas jurídicas que tiveram, durante o ano- calendário, titular ou sócio que participou, durante o ano-calendário, com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Dessa forma, é irrelevante que o sócio Luiz Antonio da Silva Júnior tenha se retirado da Interessada em abril: uma vez que, durante o ano- calendário ele participou das duas empresas e que a receita global ultrapassou o limite legal, as empresas não podem optar pelo Simples. A lei não prevê critério de proporcionalidade para o caso de permanência de sócio em parte do ano-calendário e não há lacuna que justifique, nos termos do art. 108 do Código Tributário Nacional, a utilização da analogia. O critério da proporcionalidade do §1° do art. 1 2° da Lei n° 9.317/96 é previsto para o caso de inicio de atividade da • empresa no próprio ano-calendário, o que de forma alguma se confunde com o presente. , Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, acrescidos das razões dispostas pela decisão recorrida, as quais aqui encampo, como se estivessem transcritas, rejeitados os demais argumentos. Esclareço que esta decis: o não impede a recorrente de pleitear nova inclusão no SIMPLES a partir do momento em que cessarem os impedimentos que ensejaram a presente. Sala das Sessões, em 9 ,. e agosto de 2007 LUCIANO LOPE d • 1 IDA MO ' • ' S — Relatorr • , Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001733/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Não tem este Conselho de Contribuintes a competência para analisar inconformismo de matéria não sujeita a lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92211
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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It's "IGUES "RESIDE É CtrS9/ALVES F ITOSA .:7,ATOR ,-,-- FORMALIZADO EM- 0 5 UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° 13706 , 001733/96-72 RECURSO N°116.258 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101 -92.211 RECORRENTE: WEIGHT WATCHERS DO BRASIL PROGRAMAS ALIMENTARES LTDA RECORRIDA: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Relatório. A empresa acima identificada apresentou denúncia espontânea de fls. 01/05, por meio da qual expôs:: - que o art. 40, I, da Lei n° 8.981/95 dispõe que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será pago em única quota, até o último dia útil do mês de março, o que significa que, no ano de 1996, o termo final para cumprimento da obrigação seria até 29.03.96; - que em 24.01.96, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 12/96, determinou que a Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderia ser apresentada até 30,04.96, permanecendo inalterado, todavia, o prazo para pagamento do imposto; - que essa norma provocou transtornos na empresa, no tocante ao recolhimento do saldo do imposto, pois, na leitura da Portaria citada, entendeu- se, em princípio, que o vencimento de ambas as obrigações (entrega da declaração e pagamento do imposto) ocorreria em 30.04.96; - que essa interpretação culminou com o recolhimento dos tributos devidos (IRPJ, Contribuição Social e PIS) somente em 24.04.96, os quais foram pagos acrescidos apenas de juros à base de 1% do valor da obrigação, sem recolhimento da multa; ,f - que a exclusão da multa se deve ao fato de que o art.. 138 do Códig Tributário Nacional protege os contribuintes que, por erro, deixam de pagar que devem ao Fisco no prazo estabelecido mas, ao identificarem a falha, e imediato cumprem com suas obrigações.. Citou jurisprudência que, a seu ver, atesta a correção de seu procedimento e solicitou o acolhimento da denúncia espontânea e o reconhecimento de seu direito de não-pagamento das multas previstas na legislação fiscal, Anexou cópias dos DARFs que atestam os recolhimentos às fls. 06/07. PROCESSO 1\1° 13706001733/96 3 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 2 1 1 Às fls. 13, se vê a Decisão de n° 51/97, por meio da qual foi indeferida a pretensão da requerente, sob o argumento de que a denúncia espontânea apenas protege contra penalidades, não se aplicando a acréscimos moratórios, como a multa e os juros de mora A referida decisão levou em conta o Parecer de fls 11/12, na qual o parecerista distingue multa punitiva de multa compensatória, com base no PN CST n° 61/79. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho (recurso voluntário de fls. 34/40), repetindo a tese antes apresentada e requerendo o cancelamento da Decisão singular e o conseqüente acolhimento da denúncia espontânea É o relatório Processo n.°. : 13706001733/96-72 4 Acórdão n.° : 101-92.211 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A matéria como oposta não admite apreciação deste Conselho de Contribuintes, vez que a petição inicial não tem o condão de instaurar a litigiosidade. Ao Fisco cabe, no caso dos autos, se entender devida a diferença, tão só executar. A defesa deverá ser feita na forma própria. Não tomo conhecimento do recurso. ) Sala das :essões - DF em 16 de julho de 1998 CEL." • /4 I V i: ITOSA / -- / LADS/ Processo n° 13706.001733/96-72 Acórdão n° 101-92.211 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°. do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em O 5 OUT 199? E D/ISON P :--;-----• ERE0DRIGUES PR, - DENTE Ciente em o c-) OUT77, //„ ,, .,. ,, R/R . FIRA DE MELLO PROCURAD DA FAZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000991/00-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECEITA FONE - A comprovação da entrega da declaração por telefone, se dá pela apresentação da fatura telefônica com os registros da hora, data e CPF do declarante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da IN/SRF Nº 80/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13292
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 13708.000991/00-05 Recurso n°. : 133.133 Matéria IRPF Ex(s): 1999 Recorrente : ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM Recorrida : 1 8 TURMNDRJ — RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.292 IRPF — RECEITA FONE - A comprovação da entrega da declaração por telefone, se dá pela apresentação da fatura telefônica com os registros da hora, data e CPF do declarante, nos termos do artigo 3°, parágrafo único da IN/SRF N° 80/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Do Riti2?7. EL AD N PRE I • WIL RIDO UGU, O itt.IES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDI SON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 Acórdão n°. : 106-13.292 Recurso n°. : 133.133 Recorrente : ANDRÉA GOMES DA COSTA HOMEM RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por atraso na entrega da declaração de pessoa física, com a cominação da multa mínima aplicável quando inexiste saldo devedor de imposto. Em sua impugnação a contribuinte alega que teria apresentado sua declaração por telefone, em 14.04.99, nos termos da opção disponibilizada pela Receita Federal. Como aguardava restituição de imposto, e não obteve resposta meses após a entrega por telefone, dirigiu-se à repartição fiscal. Ali, recebeu a Informação de que não constava a entrega por via telefônica. Assim, apresentou declaração pela intemet, em E 19.10.99 (fl. 04), seguindo orientação do pessoal da Receita. A Delegacia de Julgamento considerou procedente o lançamento da multa, já que a contribuinte não teria comprovado a efetiva entrega tempestiva de sua declaração. Contra tal decisão foi interposto o Recurso Voluntário ora em apreço. Alega que o folheto emitido pela Receita Federal (fl. 02) informava que o número ditado ao final do procedimento via telefone, era a garantia de que o órgão recebeu corretamente as informações. Nesse sentido, refuta a argumentação do acórdão recorrido, de que o recibo de entrega estaria consignado na fatura da conta telefônica, nos termos da IN/SRF n° 80/98. Alega ainda, que estaria sendo cobrada pela segunda vez, quanto à mesma sanção. É o relatório. 2 4,90 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 .Acórdão n°. : 106-13.292 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Apesar de se tratar de impugnação a autuação fiscal, não há tributo ou multa a pagar, já que houve desconto na restituição. Assim, inexistindo débito a garantir, mesmo porque eventual provimento do recurso dará direito a ressarcimento, não há que se falar em depósito ou arrolamento para o seguimento do recurso. Isto posto, passo apreciação da lide. A entrega das declarações de pessoas físicas pelo telefone (Receitafone) foi instituída pela IN/SRF n° 60/98, e disciplinada na IN/SRF n° 80/98. Eis os textos normativos: IN/SRF n° 60/98 "Art. 4° A Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL fica autorizada a receber, durante o período mencionado no art. 2°, as declarações transmitidas por telefone, do Brasil ou do exterior, devendo encaminhá-las ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. § 1° Para a declaração por telefone será utilizado o número: a) 0300-78-0300, quando a ligação for efetuada em território brasileiro, sendo cobrada tarifa única nacional, independente do horário e da distância chamada; b) 55-78300-78300, quando a ligação for efetuada do exterior, sendo cobrada como chamada internacional. § 2° O custo da ligação telefônica é ônus do declarante. IN/SRF n° 80/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000991/00-05 .Acórdão n°. : 106-13.292 "Art. 30 A Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1999 poderá ser efetuada, a partir de 10 de março de 1999, por meio do Receitafone, serviço instituído pela Instrução Normativa SRF n° 060, de 29 de junho de 1998. Parágrafo único. O comprovante de entrega da declaração de que trata este artigo, constará da nota fiscal/fatura emitida pela concessionária do serviço telefônico local do usuário, especificando a hora e a data da transmissão e o CPF do declarante" Realmente, a norma ilustrada no último parágrafo acima estabelece que o comprovante de entrega da declaração, constará da fatura telefônica. A Recorrente não logrou êxito em apresentar a fatura telefônica com tais registros. Juntou ao seu recurso, fatura de mês posterior ao da suposta entrega da declaração, na qual não consta a hora, data e CPF do contribuinte declarante. Ademais, as diligências promovidas em busca do número ilustrado à fl. 02 dos autos, foram infrutíferas, inexistindo qualquer sinal de realmente tenha havido a entrega via telefone. Com base nestas considerações, conheço do recurso e lhe NEGO provimento, para manter a multa (já retida) e indeferir o pleito de restituição. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. WILF DO G / 0,1;f2UES 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000044/2006-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA... . • .. .-• •-*•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;J:..tp.: > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000044/2006-10 Recurso n°. : 152.887 Matéria : IRPF - Ex(s): 2005 Recorrente : MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO SOARES Recorrida : 4° TURMAJDRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.509 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981195 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /' , e p-,--ip • AN A : sz IRO O* - REISaI PRESID , E , 1GIOVANNI opy•• dl : • • IPS/ fo RELATOR rir 1FOR • LIZADO EM: ET.107 Partia. - - , ainda, dt.resente jul.; :mento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA -TUANI (Su rente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIG 4 A, LUMY IYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a onselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfrna bs a MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rt SEXTA CÂMARA t. • Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 Recurso n° : 152.887 Recorrente : MARIA IMACULADA DA CONCEIÇÃO SOARES RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DIRPF, relativa ao exercício 2005, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/04, na qual reconhece que entregou a DIRPF-exercício 2005 a destempo, porém que se encontrava albergado pelo instituto da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional. Ao final, pede o cancelamento da multa fiscal lançada em decorrência da entrega espontânea, porém extemporânea, da declaração de rendimentos. A 4a TURMA da DRJ — JUIZ DE FORA (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 14 a 17, consubstanciada no Acórdão 09- 13.352, de 26 de maio de 2006, que restou assim ementado: INFRAÇÕES E PENALIDADES. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância, constando no aviso de recebimento — AR apenas a data da postagem, 13/06/2006, e interpôs recurso voluntário em 07/07/2006. No voluntário, o contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • Apresentou a DIRPF-exercício 2005 intempestivamente, mas espontaneamente, caracterizando-se assim, o instituto da denúncia espontânea; dt-• 2 -±g MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iot sk ,-14 -̂ k• '• SEXTA CÂMARA I Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 • Invoca o instituto da denúncia espontânea para infirmar a multa lançada, quando afirma que: Assim, tendo o contribuinte apresentado a Declaração fora do prazo legal, mas o feito espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, nenhuma penalidade a ele será cabível. Lei ordinária que estabelece o contrário é desprovida de validade, porque conflitante com o Art. 138 do Código Tributário Nacional..." (fls. 21); • Afirma que "a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal como à obrigação tributária acessória" (Os. 23); • Ao final, pede o cancelamento da multa lançada. É o Relatório. ,41" ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a intimação da decisão a quo foi aperfeiçoada em 28/06/2006, e o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 07/07/2006, dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2002). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, § 1°, II, a, da Lei n° 8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a DIRPF-exercício 2005 em 23/12/2005, extrapolando o prazo da legislação tributária, que era 29/04/2005 (art. 3° da IN SRF 507, de 11 de fevereiro de 2005). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. Fundamentalmente, no recurso voluntário, o contribuinte buscou se amparar no instituto da denúncia espontânea para rechaçar a multa lançada. Essa questão já foi pacificada no âmbito da ita Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, quando se prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.003, de 15 de março de 2005, tendo como relatora do voto vencedor a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. Considerando que o julgado da CSRF acima se amolda com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: 4. 4 • ••4: bs 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Permita-me a ilustre Conselheira-Relatora Maria Core II! de Bulhões Carvalho, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionado, quanto ao entendimento de se aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de declaração de rendimentos após o prazo fixado em lei para sua entrega. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na Primeira Turma da CSRF firmando-se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais). No julgado em lide, acompanhei o voto vencedor em face dos julgados proferidos pela Primeira Turma do STF e Segunda Turma do STJ. Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou conhecimento de novo posicionamento do STJ, quando, então, retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a 2 8 Turmas, formadoras de 18 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, I)Q -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: . TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela interessada, mantendo a decisão recorrida. Como já afirmado, o voto antes transcrito se amolda com perfeição ao caso em debate no presente recurso voluntário. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il,"---t• I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. YP ..ir gzfet:i SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000044/2006-10 Acórdão n° : 106-16.509 Assim, adoto-o como fundamento de minha decisão, e voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-I - provimento. Sala das Sessões - F, em 13 de set, mbro de 20074.. - a .,isirGIOVANNI ' HRISTIAN pr. CAMPe - / , 7 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4709812 #
Numero do processo: 13678.000114/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16293
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão, em face da intempestividade.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉR/0 DA FAZENDASegunde Conselho de ContriburMes0414:4jeaclo no Diário Oficiai da liniM 2° CC-MFMinistério da Fazenda 'tç.4X-rz!“ Segundo Conselho de Contribuintes akg Co cl / ,..;.1%c19-7kto, Processo n° : 13678.000114/99-98 . .11110" Recurso n° : 123.029 visto ~Lar Acórdão n° : 202-16.293 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. . INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro. dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão, em face da intempestividade. Sala e ; essões, e 14 de abril de 2005 /, Adt6 4 i. ar o Presidente ot.i.c-e,. ca-- - eç'iLg dia -lc)sc-ti cl Maria Cristina Roza a1/( Relatora CONFERE COM 9 ORIGINAL Brasília - DF, em OY /861 diaa-c Ana ManaSilvaarva ho da Sz. aegaLtc . Matricula 0104851-1 segundo Conselho de Contribuirdes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 06 /g5 2 CC-MF IP:Rit. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. nn=., • Ana Mana CÊa,Tda Silva MaticLis 0104831-1Processo n° : 13678.000114/99-98 Segundo Conselho de Contribuinte. Recurso n° : 123.029 Acórdão n° : 202-16.293 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela P Turrna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, referente ao indeferimento do pedido, formulado em 11/05/1999, de restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, retidos por substituição tributária, nas aquisições de combustíveis para revenda, no período de março de 1999 a abril de 1999, num total de R$6.054,93. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: A autoridade julgadora não reconheceu o direito creditó rio pleiteado, sob o argumento de que a isenção destina-se aos atos próprios inerentes às finalidades de cada cooperativa. No caso, sendo a interessada uma cooperativa agropecuária, trata-se daqueles atos diretamente ligados às atividades de agricultura e pecuária, sendo descabido, portanto, falar-se de isenção da COFINS sobre as operações de revenda de combustíveis, ainda que estas sejam realizadas com os associados da Cooperativa Agropecuária, circunstância, aliás, não definida pela interessada (Decisão de fls. 34/36). Irresignada com o indeferimento do seu pedido, do qual teve ciência em 25/02/2000 (II. 38), a autuada apresenta em 24/03/2000, a peça impugnatória às fls. 39/44, com as argumentações abaixo sintetizadas: Afirma que promove habitualmente a compra de combustíveis, para o fim de revenda a seus cooperados e a terceiros, entendendo que o recolhimento efetuado sobre a revenda a seus cooperados (por substituição tributária) é indevido, em face do disposto pela Lei Complementar n° 70/91. Acrescenta que o Estatuto Social da Cooperativa prevê no inciso III do art. 6° que, para a consecução de seus objetivos, está ela autorizada a adquirir mercadorias objetivando fornecê-las a seus associados, sendo isto uma de suas finalidades, como meio para atingir os seus objetivos sociais, e não apenas aqueles atos ligados diretamente às atividades relacionadas com a agricultura e a pecuária. Ressalta que no respectivo pedido de restituição, informa que as contribuições devidas pelas operações efetuadas com terceiros são normalmente tributadas e recolhidas e/ou compensadas com seus créditos oriundos do pedido de restituição. Questiona, ainda, a citação da Medida Provisória n° 1.858-9, pois sua edição se deu em novembro de 1999, posterior, portanto, ao período a que se refere o Pedido de Restituição (abril/99). Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu Acórdão resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/1999 a 28/04/199R Ementa: ISENÇÃO. INEXISTENCL4.g \J 2 AC:". nrINFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda eirasília - hZ, em 01 11 ;iotc- n. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria C_Aatt da Silva Processo n° : 13678.000114/99-98 Ltatrictla 01 CM851-1Segundo Consen • .1-,; untes Recurso n° : 123.029 Acórdão n° : 202-16.293 São isentas da Cofins, nos termos da Lei Complementar 70/91, apenas as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. Solicitação Indeferida Intimada a conhecer da decisão em 01/11/2002, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/12/2002, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento com a alegação que a falta de formalização de provas por meio de documentos • obriga, pelo princípio da oficialidade, à Administração Pública a diligenciar no sentido de formalizá-la. Acresce a inexistência de limitação legal à aquisição de mercadorias pelas sociedades cooperativas para consecução de seus objetivos sociais, ou seja, prática de ato cooperativo para atender às necessidades de seu cooperado. Tratando-se de pedido de restituição, inaplicável aos autos o disposto no § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235/72. É o relatório. 72 • 3 ‘ ':0*.;‘,:' CONVERE Com o enfara .1/4_, 22 CC-Isl F•17;írisfr. Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O 7' / C& / a:e0c5" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Afaria dia da Silva Matricula 0104E51-1Processo n° • 13678.000114/99-98 Segundo Conselho de Contribuirdes Recurso n° : 123.029 Acórdão n° : 202-16.293 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 01 de novembro de 2002 (fl. 57), sexta- feira. Apresentou o recurso voluntário em 06 de dezembro de 2002 (fl. 60), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 03 de dezembro de 2001, terça-feira, visto a contagem haver se iniciado em 04 de novembro - Segunda-feira. c. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5 e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da prechtsão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de uni poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclus ão [...1" Ensinam, também, que "a preclus à o não é sanção. Mão provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurenz-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa, consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validade exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 /I / -/-, t f _A—I ARTA CRISTINA ROZ lik cDA COSTA 4

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Numero do processo: 13706.000546/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31581
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se a DRJ para exame Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se a DRJ para exame Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e retomar o processo à DIU para exame, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ht72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA !I RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 RECORRENTE : POSTO LUBRIFICADOR SANTA SOFIA LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada, motivado pelo art. 17 da MP 1.110/95 formalizou junto a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, em 28/02/00 I (fl. 01), pedido de restituição valores de FINSOCIAL sobre receitas de vendas de combustíveis (pelo regime de substituição tributária, na forma do art. 10 do RECOFIS aprovado pelo Dec. 92.698/86), recolhidos com alíquotas majoradas, no período de set/89 a mar/92 conforme planilhas de fls. 2/3 e DARF's de fls. 21/33, com fundamento nas Leis 7689/88, 7.787/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF. Anexa nos autos cópia da decisão SASIT/DRFNGA N° 10660/99, que reconhece o direito creditório dos saldos de pagamentos e autoriza a sua restituição, NSOCIAL foram efetuados a maior. Em Parecer Conclusivo n° 117/01, de 30/05/01 (fls. 74/75), A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, com base no Ato Declaratório/SRF n°96/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indefere a solicitação apresentada, por extinção do prazo para o atendimento do pleito formulado à fl. 01. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 105/114) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: O referido ato declaratório é abrangente, sendo aplicável a situações distintas, dependendo da modalidade de lançamento a que se sujeitam os respectivos tributos. O Delegado deixou de observar de que o presente processo trata de pedido de Finsocial, tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme preceitua o art. 150 do CTN. > O art. 156-1 do CTN não pode ser analisado isoladamente, por estar diretamente vinculado ao inciso VII do mesmo artigo, que trata de pagamento antecipado e homologação do lançamento. > Que o direito de pleitear a restituição somente ocorreria após decorridos cinco anos, contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento. > Não ocorreu perda do direito do contribuinte, consoante o art. 165-1, 168-1 e 156-VII, todos do CTN. A Decisão DRJ/RJOII n° 1.821/03, de 21/01/03 (fls. 90/94) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob o argumento de que a decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11, Fundamenta o seu entendimento no § 1 . do art. 150 do CTN, defendendo que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, justificando que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no ADN SRF 96/99, como norma integrante da legislação tributária, conforme o art. 1004 e 1034 do CTN. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 12/03/03 (fl. 96-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 31/03/03, portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e colacionando julgados em favor de sua tese quais sejam: REsp. 143620/RS — DJ 25/10/99, REsp. 216664/MG — DJ 26/08/99, REsp. 143655/SC — DJ 19/10/98 p. 00064, REsp. 140919/RN — DJ 24/11/97 p. 61145 e REsp. 189188/PR — DJ 22/03/99 p. 00087, que tratam, respectivamente, de Repetição de Indébito. Finsocial. Prescrição. Inocorrência. Precedentes. Termo• Inicial. Compensação: Contribuição para o Finsocial e para a Cofins. Possibilidade. Lei n° 8383/91, art. 66. Art. 170, do CTN; Art. 146, III, B, da CF/88. Do exposto requer o provimento do recurso aviado para ser restituído do valor pago a maior, obrigado por lei posteriormente julgada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 • VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditário de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Assinale-se, por oportuno, que o juizo a quo consubstanciou o 41 seu entendimento no ADN/SRF n° 96/99, que se manifesta sobre o direito creditário do contribuinte nos termos do art. 165-1 e 168-1 do CTN, tratando de restituição a partir do pagamento a maior ou indevido de tributo pelo contribuinte e do lapso temporal para que o pedido de ressarcimento seja formulado, respectivamente. Entretanto, esse mesmo Juizo ao verificar que o lapso temporal transcorrido entre a data dos recolhimentos efetuados e a data em que a ora recorrente formulou o pedido de restituição ultrapassara cinco anos, pronunciou-se apenas quanto a este aspecto, invocando o § 1 . do art. 150 do CTN, não o fazendo em relação ao direito da contribuinte à restituição. Logo, restringe-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. • No caso sob exame, observa-se: > Que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandanms (AD/SRF n° 96/99); > Que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito. De antemão, assinale-se que a lide não trata de decadência, porém de prescrição, pois o tema da matéria em análise reporta-se à repetição de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 tributário e ao prazo para a sua restituição, enfoque este no qual se pautará a nossa análise. Por oportuno, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Assim, apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Segundo esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. (:) Há que se ressalvar que a data de referência que vinha sendo adotada nos julgados supramencionados, a título de marco inicial, para a contagem do prazo prescricional era a data da publicação da MP 1.110/95 no DOU, em 31/08/95 — p. 013397, que tratava da matéria em seu art. 17-111. Entretanto, a partir de uma análise mais minuciosa da MP n° 1.621-36/98, de 12/6/98, que de forma definitiva manifestou o posicionamento do Poder Executivo em relação a esse tipo de feito, esta Corte firmou o seu entendimento sobre essa nova data referencial, pacificando-a, reiteradamente, através de seus julgados, dentre os quais destaco a ementa do acórdão n° 301-30.809, de 05/11/03, em voto proferido pelo i. Conselheiro José Luiz Novo Rossari, adiante transcrito: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.192 ACÓRDÃO N° : 301-31.581 a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação." ' Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, com retorno à instância "a quo" para proceder ao exame do presente pedido. Sala das Ses "Sem 01 de dezembro de 2004 \\V‘ • OTACÍLIO DAN S CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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