Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158514 #
Numero do processo: 11040.720693/2017-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2002-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.720693/2017-57

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.222

nome_arquivo_s : Decisao_11040720693201757.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11040720693201757_6158524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8158514

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972573786112

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T12:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T12:26:02Z; Last-Modified: 2020-02-20T12:26:02Z; dcterms:modified: 2020-02-20T12:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T12:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T12:26:02Z; meta:save-date: 2020-02-20T12:26:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T12:26:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T12:26:02Z; created: 2020-02-20T12:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-20T12:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T12:26:02Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.720693/2017-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.222 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente ELOY BONOW Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está condicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 06 93 /2 01 7- 57 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720693/2017-57 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$32.603,57, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 22/03/2018, no acórdão 11-59.399, às e-fls. 65 a 68, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 80 a 86, no qual alega: (...) É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720693/2017-57 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/05/2018, e-fls.77, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/06/2018, e-fls. 80, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: 7.1 Como se constata do texto legal transcrito, a responsabilidade tributária por eventual não recolhimento do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) se estende a terceiros (acionistas controladores, diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado). Dessa maneira, para que possam compensar o imposto retido sobre rendimentos percebidos de fonte pagadora pela qual são responsáveis, os dirigentes e sócios com poderes de administração devem fazer prova do recolhimento da totalidade de retenções efetuadas pela pessoa jurídica, não sendo suficiente a apresentação de informe de rendimentos ou de Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). 8. É fato incontroverso no processo que o contribuinte é gerente financeiro da pessoa jurídica em tela, razão pela qual incide a norma transcrita. Da compensação do imposto de renda retido na fonte O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária: Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. O parágrafo único do retro mencionado artigo autoriza, expressamente, a atribuição da fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de responsável tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte. Ainda que seja o contribuinte pessoa física quem possua a disponibilidade econômica dos valores, o responsável pela retenção é um terceiro, a pessoa jurídica empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720693/2017-57 O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional dc Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art, 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se a conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial, caso a DIRF não seja apresentada pela fonte pagadora. Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720693/2017-57 Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte. Em apertada síntese, nos casos em que o beneficiário dos rendimentos também seja o responsável pela administração da empresa (fonte pagadora), é necessária a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. O teor do artigo 723 do RIR/99 se adequa perfeitamente ao artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como demonstrado pelo arcabouço legislativo colacionado na presente decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como pratica os atos de administração da sociedade empresária, é totalmente crível que detenha os documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF. Assim segue a jurisprudência deste CARF: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 2202-00.826, de 19 de outubro de 2010) GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é sócio-gerente da fonte pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801-01.284, de 2 de dezembro de 2010) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720693/2017-57 Contudo, no presente caso, conforme documento juntado às e-fls. 84 (RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, ano base 2013), o contribuinte é mero funcionário da cooperativa, afastando a aplicação do artigo 723 do RIR/99 acima colacionado. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao cancelamento da compensação indevida de IRRF em litígio. Do exame dos autos, verifica-se que o julgamento de primeira instância manteve a infração apurada conforme razões sintetizadas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 67/68): 6. O litígio se restringe à glosa de compensação de imposto retido na fonte no valor de R$ 32.603,57, relativo à fonte pagadora Cooperativa Arrozeira Extremo Sul LTDA., por falta de comprovação de recolhimento por parte desta, em virtude da responsabilidade solidária insculpida no art. 723 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. [...] 8. É fato incontroverso no processo que o contribuinte é gerente financeiro da pessoa jurídica em tela, razão pela qual incide a norma transcrita. 9. Em sua defesa, o contribuinte informa que está anexando declarações de compensação do imposto retido através do programa PER/DCOMP. [...] 9.2 Como se vê, antes mesmo da verificação da homologação das PER/DCOMPs, é possível perceber que o valor total de débito de imposto retido informado como compensado (R$ 503.655,03) é bem inferior ao total de imposto declarado como retido (R$ 666.395,77), resultando em R$ 162.740,74 de diferença sem qualquer justificação. Observe-se que mesmo considerando-se apenas o valor retido sob o código de receita nº 0561 (R$ 537.492,26 - fl. 63), ainda assim o valor indicado como compensado é inferior. 9.3 Dessa forma, tendo em vista que a quantia de imposto retido pela fonte pagadora sem qualquer justificação por parte da defesa (R$ 162.740,74), pela qual o impugnante responde solidariamente, é superior ao valor de imposto informado na declaração de ajuste do interessado como retido pela mesma fonte pagadora (R$ 32.603,57), deve ser ratificada a glosa efetuada pela fiscalização. Sobre o assunto, extrai-se do art. 87 do RIR/99, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-003.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.720693/2017-57 imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No entanto, tratando-se de acionista controlador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica que efetua a retenção do imposto e informa o valor correspondente à Receita Federal do Brasil, torna-se necessária também a comprovação do efetivo recolhimento do IRRF, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). No caso em tela o recorrente não contesta a sua condição de gerente financeiro da fonte pagadora, mas alega que é empregado contratado pela mesma conforme documentos anexados aos autos. Equivoca-se, contudo, ao entender que tal fato, por si só, tem o condão de afastar a aplicação do art. 723 do RIR/99. Note-se que o referido dispositivo abrange não apenas os acionistas controladores da pessoa jurídica, mas também seus diretores, gerentes e representantes. Assim, sendo o contribuinte gerente financeiro da fonte pagadora e não havendo nos autos nenhum elemento de prova capaz de demonstrar de maneira inequívoca que este não possuía poder de administração, gestão ou representação no período em exame, não merece reforma a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8

score : 1.0
8174970 #
Numero do processo: 19482.000062/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/06/2003, 28/05/2003 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A sujeição passiva no lançamento visando a aplicação da penalidade de perdimento e no lançamento da multa equivalente à pena de perdimento é a mesma. A responsabilidade solidária e a sujeição passiva não se confundem, não podendo o julgador inovar, excluindo do pólo pasivo o contribuinte e guindando o responsável solidário à condição de sujeito passivo, eivando o lançamento tiributário de vício material insanável. Decisão anulada.
Numero da decisão: 3202-000.244
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância para que seja proferido novo julgamento.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/06/2003, 28/05/2003 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. A sujeição passiva no lançamento visando a aplicação da penalidade de perdimento e no lançamento da multa equivalente à pena de perdimento é a mesma. A responsabilidade solidária e a sujeição passiva não se confundem, não podendo o julgador inovar, excluindo do pólo pasivo o contribuinte e guindando o responsável solidário à condição de sujeito passivo, eivando o lançamento tiributário de vício material insanável. Decisão anulada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19482.000062/2007-59

conteudo_id_s : 6166884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.244

nome_arquivo_s : Decisao_19482000062200759.pdf

nome_relator_s : João Luiz Fregonazzi

nome_arquivo_pdf_s : 19482000062200759_6166884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância para que seja proferido novo julgamento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 8174970

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T14:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 320200244_19482000062200759_201012; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-11-12T14:42:11Z; Last-Modified: 2019-11-12T14:42:11Z; dcterms:modified: 2019-11-12T14:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 320200244_19482000062200759_201012; xmpMM:DocumentID: uuid:2e6d5311-07b6-11ea-0000-a159d6ec5778; Last-Save-Date: 2019-11-12T14:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T14:42:11Z; meta:save-date: 2019-11-12T14:42:11Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 320200244_19482000062200759_201012; modified: 2019-11-12T14:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-11-12T14:42:11Z; created: 2019-11-12T14:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-12T14:42:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T14:42:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052972576931840

score : 1.0
8174809 #
Numero do processo: 13971.003119/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS. SEBRAE. Os valores relativos à contribuição ao SEBRAE, quando devidos, a alíquota deve ser de 0,3%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.
Numero da decisão: 2402-008.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de alimentação “in natura”. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS. SEBRAE. Os valores relativos à contribuição ao SEBRAE, quando devidos, a alíquota deve ser de 0,3%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.003119/2008-64

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166497

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.216

nome_arquivo_s : Decisao_13971003119200864.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13971003119200864_6166497.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de alimentação “in natura”. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8174809

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972602097664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T20:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-23T20:31:53Z; Last-Modified: 2020-03-23T20:31:53Z; dcterms:modified: 2020-03-23T20:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T20:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T20:31:53Z; meta:save-date: 2020-03-23T20:31:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T20:31:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-23T20:31:53Z; created: 2020-03-23T20:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-03-23T20:31:53Z; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T20:31:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003119/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.216 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente BREITKOPF VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO. CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC Recursos Repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado e prévia declaração do débito, não se aplica a regra de contagem do art. 150, § 4º do CTN (cinco anos do fato gerador), mas sim a do art. 173, I (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS. SEBRAE. Os valores relativos à contribuição ao SEBRAE, quando devidos, a alíquota deve ser de 0,3%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 19 /2 00 8- 64 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de alimentação “in natura”. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de Auto de Infração, lavrado contra a Contribuinte Recorrente no valor de R$ 9.356,37 (nove mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos) referente às contribuições devidas às terceiras entidades e fundos (Salário Educação, SENAC, SESC e SEBRAE). Consoante Relatório Fiscal, de fls. 27 a 32, os fatos geradores das contribuições, ora apuradas, foram os valores pagos aos segurados empregados, a título de salário in natura/alimentação, sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho - PAT. Para o lançamento das contribuições devidas foram criados os levantamentos de salário in natura alimentação. A Contribuinte devidamente intimada, documento de fls. 01, apresentou Impugnação fls. 35-69 tempestivamente. Em julgamento pela DRJ, o crédito tributário foi parcialmente mantido, reconhecendo-se a decadência em relação à competência até 06/2003, vindo a ser retificado o lançamento conforme quadro abaixo: Processo Valor Originário Multa Juros Total Consolidado em 28/07/2008 NFLD R$ 4.853,76 R$ 1.456,13 R$ 3.046,48 R$ 9.356,37 NFLD retificada R$ 3.837,43 R$ 921,00 R$ 2.254,75 R$ 7.013,18 E concluiu: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 “(...) Ante todo o exposto, considerando-se não impugnada e incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada, voto pela procedência em parte da impugnação, exonerando em parte o crédito tributário.” Devidamente intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Das Preliminares de Nulidade i) Cerceamento de Defesa –Nulidade do Procedimento – Vício Formal do Auto de Infração Sustenta o Recorrente, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a nulidade da autuação fiscal por cerceamento do direito de defesa / Nulidade do procedimento / Vício Formal, nos seguintes termos, em síntese: 9. Na realidade, o Fisco tem a obrigação de analisar a constitucionalidade dos dispositivos legais que aplica, pois (a) só assim terá a certeza de não estar julgando contra a Constituição Federal, e (b) estará respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os mesmos argumentos são aplicáveis à análise da legalidade das exigências. 10. Além disso, o Acórdão recorrido também não teceu qualquer consideração em relação ao pedido da contribuinte de que fosse determinada a reunião do presente AI a outros processos com identidade de vários elementos de prova (art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72), bem como à decadência de todos os valores exigidos em relação às glosas de compensação. [...] 19. É que, quando da lavratura do Auto de Infração, o art. 37 da Lei n°8.212/91 não se encontrava revogado ou com redação alterada. 20. Desta forma, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais somente podiam ser exigidas através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e não de Auto de Infração, como fez o Fisco. [...] 22. Quanto ao argumento da contribuinte de que há vício formal que torna nulo o Auto de Infração, em face da citação de diversos dispositivos legais inaplicáveis à autuação, o Acórdão recorrido apenas afirmou que "(...) a fundamentação legal além do necessário não implica necessariamente a nulidade do lançamento (...)", e que a Impugnante "(...) soube identificar, de forma clara e precisa, os fatos geradores e a fundamentação legal do presente débito (...)". Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 Sobre o tema, a DRJ concluiu que: Em que pesem os argumentos do requerente, de que em virtude da autoridade fiscal ter citado diversos dispositivos legais, a sua defesa, por não saber ao certo quais dos citados dispositivos infringiu, restou prejudicada, cumpri-nos informar que ainda que a fiscalização tivesse citado em demasia os dispositivos legais em que se fundamenta, a fundamentação legal além do necessário não implica necessariamente a nulidade do lançamento, visto que este fato não configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais, a presente impugnação demonstra que a requerente soube identificar, de forma clara e precisa, os fatos geradores e a fundamentação legal do presente débito, tanto é, que a mesma questiona a incidência da contribuição social sobre os valores pagos a titulo de salário in natura, a decadência, as contribuições devidas ao GILSAT/RAT, a taxa SELIC, a multa de mora, etc. Quanto às alegações do impugnante de que o Auto de Infração em tela é passível de nulidade, uma vez que, a constituição do suposto crédito tributário, a teor do que disciplina o art. 37 da Lei n° 8.212/91, deve ser efetuado mediante Notificação fiscal de Lançamento — NFLDE, cumpri-nos informar que, embora a lei retrocitada se refira à notificação fiscal de lançamento, com o advento da criação da Receita Federal do Brasil, decorrente da junção da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias e para terceiros, a partir de 01 de abril de 2008, passaram a ser regidos pelo Decreto n° 70.235/72, a teor do que determina o inciso I do art. 25 da Lei n° 11.457/07. Porquanto o art. 9° do Decreto n° 70.235/72 estabelece que a exigência do crédito tributário pode ser formalizada tanto por meio de auto de infração ou por notificação de lançamento, sendo o primeiro lavrado por servidor competente e a segunda expedida pelo órgão que administra o tributo, conforme seus artigos 10 e 11. Portanto, da análise dos dispositivos legais já mencionados, resta claro que não há que se falar em nulidade do presente auto de infração. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pelo autuado demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Autuado. ii) Não Reunião dos Processos Alega a Recorrente que o presente feito deveria ser apensado aos autos nº 13971.003118/2008-10, visto que dependeriam dos mesmos elementos de prova. Todavia, tal situação não gera nulidade, podendo ser utilizada a decisão favorável como paradigma ou utilizar-se de mesmas provas. Inclusive, no presente caso, embora os mencionados autos (estes e o de nº 13971.003118/2008-10) estejam apartados, a relatoria é do mesmo Conselheiro, razão pela qual não ocorre prejuízo ou nulidade. Assim, voto no sentido de negar provimento à preliminar alegada. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 Do Mérito i) Decadência Previsto o artigo 62, § 2º, do RICARF, pois há decisão vinculante do STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Existe inclusive Súmula do mesmo STJ a respeito: Súmula 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para a solução do litígio, resta então unicamente saber o que efetivamente ocorreu no caso concreto, no que se refere (i) ao pagamento antecipado e (ii) à prévia declaração do débito. Não houve o pagamento antecipado e nem declaração com efeitos de confissão de dívida (o que dispensaria o lançamento), pois a Recorrente entendia, e defende, que, por fornecer alimentação para seus empregados em seu próprio refeitório 1 , estaria dispensada da declaração e do recolhimento tributário. Como a ciência do Auto de Infração deu-se em 30/07/2008 (fls. 02), dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, não estão albergados pela decadência os períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003. 1 Relatório Fiscal (pág. 28) "3.1 A empresa Breitkopf Veículos fornece alimentação para seus empregados, elaborada em seu próprio refeitório, sem estar inscrita no programa de alimentação do Ministério do Trabalho." Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 ii) Da Natureza de Alimentos in natura A Recorrente defende que o beneficio não tem natureza remuneratória e o fato de a empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é suficiente para a modificação da natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais. No presente caso, a Recorrente defende que, por fornecer alimentação para seus empregados em seu próprio refeitório, conforme afirmado no Relatório Fiscal (pág. 28) estaria dispensada da declaração e do recolhimento tributário. Entretanto, a autoridade julgadora entendeu que em razão da empresa não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é cabível a incidência da contribuição previdenciária, por caracterizar salário in natura. Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que razão assiste a Recorrente. Verifica-se que o fato gerador decorrente da presente autuação se refere ao fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale-alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui o PAT para o período do presente lançamento”. Com o entendimento do que seja alimentação in natura para fins de tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2º e inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida mediante convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo. Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 503. Para a execução do PAT, a empresa inscrita poderá manter serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades estejam registradas no programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. § 1º Considera-se fornecedora de alimentação coletiva: I - a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas e transportadas; II - a administradora da cozinha da contratante; III - a fornecedora de alimentos in natura embalados para transporte individual (cesta de alimentos). § 2º Considera-se prestadora de serviço de alimentação coletiva a administradora de documentos de legitimação para aquisição de: I - refeições em restaurantes ou em estabelecimentos similares (refeição-convênio); II - gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Dessa regra, percebe-se que, no âmbito previdenciário, a alimentação in natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale-alimentação, desde que este seja utilizado na aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais conveniados Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de alimentação in natura é caracterizada como alimentação-convênio. Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse art. 503 e os artigos 498 e 499, todos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, não fazem qualquer distinção na modalidade de fornecimento da alimentação in natura pela empresa, podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva (refeição-convênio e alimentação-convênio). Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é aquele aprovado e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976. Art. 499. Não integra a remuneração, a parcela in natura, sob forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita no PAT aos trabalhadores por ela diretamente contratados, de conformidade com os requisitos estabelecidos pelo órgão gestor competente. § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido a título gratuito ou a preço subsidiado. § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. § 3º As irregularidades de preenchimento do formulário ou a execução inadequada do PAT, porventura constatadas, serão objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida ao MTE. Nos termos da legislação previdenciária, percebia-se que havia uma tendência no sentido interpreta-se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9º e alínea “c”, da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária somente a parcela in natura concedida rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do trabalhador. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; Hoje, parece-me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos artigos 195, I, alínea “a”, e 201, § 11, da Constituição Federal – conclui que as verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de 05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - SALÁRIO IN NATURA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido. (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) No mesmo sentido, o entendimento de que o pagamento in natura não configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária extrai-se do Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispõe o seguinte: A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, retro mencionada, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extrai-se que o fornecimento de alimentação in natura, no presente processo, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Com isso, entende-se que devem ser excluídos os valores apurados no presente processo em relação à contribuição previdenciária sobre os valores in natura de alimentação fornecida aos segurados empregados. Com a procedência deste, resta prejudicado o item III.C – Não foi observado o teto do salário-de-contribuição / Falta de individualização dos valores. iii) Da Contribuição ao Salário-Educação e Contribuição ao SEBRAE Em recurso a Recorrente não ataca a contribuição ao salário-educação, tornando- se a decisão preclusa. Em relação à contribuição SEBRAE, por sua vez a Recorrente requer seja limitada a cobrança sobre o percentual legal de 0,3%, como destaco: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 “Em face do exposto, conclui-se que os valores relativos à contribuição ao SEBRAE são totalmente indevidos, ou, quando menos, devem ser reduzidos a apenas um adicional de 0,3%.” Acontece que tal alíquota foi respeitada pela Fiscalização, não incidindo qualquer outra sobre a base de cálculo. E, neste sentido, a DRJ assim decidiu: “(...) Resta-nos informar ainda que da análise do Relatório Fiscal, de fls. 27 a 32, o lançamento em tela não abrange as contribuições destinadas ao SESI/SENAI, ora impugnadas pelo requerente. Por este motivo deixa-se de apreciar as suas razões.” Neste sentido, não merece reparo a decisão atacada, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento a este item. iv) Dos Encargos Legais – SELIC – Multa e Majoração Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, assim como majoração da mesma, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.216 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003119/2008-64 provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de alimentação “in natura”. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8168133 #
Numero do processo: 16327.900037/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 145. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Após esse marco temporal, não se pode aceitar estimativas compensadas por meio de processos administrativos para a composição de saldo negativo.
Numero da decisão: 1001-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 145. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Após esse marco temporal, não se pode aceitar estimativas compensadas por meio de processos administrativos para a composição de saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.900037/2009-33

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6161948

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.651

nome_arquivo_s : Decisao_16327900037200933.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327900037200933_6161948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8168133

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972610486272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T19:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T19:13:46Z; Last-Modified: 2020-03-19T19:13:46Z; dcterms:modified: 2020-03-19T19:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T19:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T19:13:46Z; meta:save-date: 2020-03-19T19:13:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T19:13:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T19:13:46Z; created: 2020-03-19T19:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-19T19:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T19:13:46Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900037/2009-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.651 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente BRI-PAR DOIS PARTICIPACOES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 145. A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Após esse marco temporal, não se pode aceitar estimativas compensadas por meio de processos administrativos para a composição de saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-69.546, da 2ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “DO DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 37 /2 00 9- 33 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 Em face dos PER/DCOMPs nºs 21739.59414.150604.1.3.02-6226, 25618.90517.150704.1.3.02-8472, 10584.53552.130804,1.3.02-9136, 14865.29141:120204.1.3.02-5070, 24771.26465.150404.1.3.02-7271 e 38983.93687.130504.1.3.02-0459 (que indicam como crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003), a DEINF/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 23, no qual observa o seguinte: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 54.156,84; Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 151.071,61; IRPJ devido: R$ 96.914,92; Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero; Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Em conseqüência, não homologa as compensações declaradas nos supracitados PER/DCOMPs. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do supracitado Despacho Decisório em 30/01/2009 (fl. 26), a contribuinte, por meio do BANCO ABN AMRO REAL S.A. (CNPJ 33.066.408/0001-15), seu sucessor por incorporação, apresentou, em 03/03/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 27/34, alegando, em síntese, o seguinte. A contribuinte declarou nos PER/DCOMPs um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 54.156,84, apurado na DIPJ/2004 (ano-calendário 2003). O crédito tem origem nos recolhimentos por estimativa e no IRRF acumulados no ano- calendário 2003. No decorrer do ano-calendário de 2003, a contribuinte realizou recolhimentos e compensações que somam R$ 53.684,96 (linha 12 da Ficha 11 da DIPJ/2004, doc. 02). Nos recolhimentos mensais, a contribuinte utilizou o IRRF (código 3426), que soma R$ 43.229,96 (linha 07 da Ficha 11 da DIPJ/2004). Na totalização desses recolhimentos e compensações, apurou a contribuinte o valor de R$ 96.914,92 pago por estimativa (linha 17 da Ficha 12A). No cálculo do IRPJ, também utilizou parte do IRRF (código 5706), no valor de R$ 54.156,69. Desta forma, excluído o Imposto de Renda devido quando do ajuste anual, a contribuinte apurou o saldo negativo de R$ 54.156,69, que foi o valor utilizado nas compensações declaradas nos PER/DCOMPs. O procedimento realizado pela contribuinte é totalmente legítimo, eis que os créditos utilizados decorrem dos recolhimentos por estimativa, das compensações realizadas e do IRRF. As declarações apresentadas ao Fisco comprovam o valor e a origem dos créditos utilizados. Além disso, conforme se observa dos Informes de Rendimentos Financeiros do ano- calendário de 2003 (doc. 03, fls. 78/81), o IRRF de código 3426, no valor total de R$ 43.229,96, decorre de aplicações financeiras de renda fixa mantidas pela contribuinte. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 Os únicos dois equívocos cometidos pela contribuinte, mas que não são suficientes para invalidar o procedimento de compensação em análise, referem-se ao (1) erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP inicial (nº 14885.29143.120304.1.3.02-5070), pois não foi reconstituído o crédito apurado na Ficha 12 da DIPJ/2004; e (2) erro de fato no preenchimento da Ficha 53 da DIPJ/2004, pois não foram preenchidos os dados do Informe de Rendimentos Financeiros, sob o código 3426. Em direito tributário deve prevalecer a verdade material, não sendo admissível que um mero erro formal no preenchimento de uma declaração seja capaz de invalidar o procedimento realizado pelo contribuinte, ainda mais no caso presente, em que o valor declarado nos PER/DCOMPs está consignado na DIPJ/2004 e devidamente comprovado nos informes de rendimentos e demais declarações e documentos fiscais. Em face do exposto, requer a contribuinte (1) o recebimento da presente, nos termos do art. 74, §§ 7o, 9o e 11, da Lei n° 9.430/96, conferindo efeito suspensivo ao crédito tributário; e (2) seja reformado o Despacho Decisório, para reconhecer integralmente o direito creditório da contribuinte e, conseqüentemente, a legitimidade do procedimento de compensação formalizado através dos PER/DCOMPs objeto do presente processo, para considerar extintos os debito compensados.” Como mencionado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ATRAVÉS DE PER/DCOMP. CÔMPUTO NA APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste. Dessa forma, as estimativas objeto de compensação via PER/DCOMP devem ser consideradas na composição do saldo negativo do período. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ATRAVÉS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO. As estimativas compensadas através de processos administrativos devem ser desconsideradas na composição do saldo negativo do período, pois, a partir de outubro de 2002, todas as compensações devem ser efetuadas através de DCOMP. IRRF. COMPROVAÇÃO. Em face de provas apresentadas com a manifestação de inconformidade, reconhece-se integralmente o IRRF informado pela contribuinte na composição do saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) DO MÉRITO Considerando que um dos princípios que regem o processo administrativo fiscal é o da verdade material, há que se analisar se a contribuinte teria, de fato, apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, e em que montante. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 Conforme Ficha 12A da DIPJ/2004 (ano-calendário 2003), fl. 61, a contribuinte teria apurado saldo negativo de IRPJ no montante R$ 54.156,69, conforme a seguir sintetizado: Primeiramente, cumpre observar que, na análise do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, a competência da Delegacia de Julgamento é limitada, não podendo exercer a atividade de revisão de declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, ou seja, há que se aceitar como corretos os valores do imposto apurado na DIPJ (linhas 01 e 03, total de R$ 96.914,92). No entanto, as informações relativas às deduções do imposto (IRRF e estimativas mensais) precisam ser confirmadas, para se validar a apuração do saldo negativo do IRPJ. Analisando-se a DIPJ/2004 observa-se o seguinte: ▪ Conforme Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (fls. 57/60), o valor das estimativas mensais informado na linha 17 da Ficha 12A (R$ 96.914,92) corresponde à soma de estimativas que teriam sido pagas ou de outras formas quitadas (total de R$ 53.684,96) com as que teriam sido compensadas com o IRRF (total de R$ 43.229,96), conforme a seguir sintetizado (valores em reais): Em síntese, a contribuinte teria como créditos estimativas pagas (ou de outras formas quitadas), no total de R$ 53.684,96 e IRRF no total de R$ 97.386,65 (R$ 43.229,96, utilizado para compensar estimativas, somado a R$ 54.156,69, informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2004). Reorganizando a Ficha 12A da DIPJ/2004 obtemos o seguinte demonstrativo: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 Com relação às estimativas no total de R$ 53.684,96 (código 2362), não houve qualquer pagamento, conforme pesquisa nos sistemas da RFB. Segundo as DCTFs em anexo, elas teriam sido quitadas por meio de compensações efetuadas através de processos administrativos e PER/DCOMPs, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): Com relação às estimativas compensadas através de PER/DCOMPs (total de R$ 51.187,40), há que se observar que, independentemente de terem sido ou não homologadas, devem ser consideradas na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Isso porque, mesmo que não sejam homologadas as compensações, os débitos serão objeto de cobrança nos processos administrativos correspondentes, conforme Parecer PGFN CAT nº 88/2014, que concluiu que: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. E é o que já determinava a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 cuja ementa reproduzo a seguir: “Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. No entanto, quanto às estimativas compensadas através de processos administrativos (total de R$ 2.497,56), estas devem ser desconsideradas, pois, a partir de outubro de 2002, todas as compensações devem ser efetuadas através de DCOMP (artigos 49 e 63, inciso I, da MP nº 66/2002). Com relação ao IRRF utilizado para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 (total de R$ 97.386,65 = R$ 43.229,96 + R$ 54.156,69), este deve ser integralmente considerado, visto que: ▪ O montante de R$ 43.229,96, utilizado para compensar estimativas, foi comprovado pela contribuinte por meio da apresentação dos Informes de Rendimentos Financeiros (doc. 03, fls. 78/81), relativos a aplicações financeiras de renda fixa (código 3426), cujos rendimentos foram regularmente oferecidos à tributação (linha 24 – Outras Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 Receitas Financeiras, da Ficha 06A –Demonstração do Resultado da DIPJ/2004), conforme determina o artigo 837 do RIR/99; ▪ Quanto ao montante de R$ 54.156,69, informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ/2004, este já foi confirmado no próprio Despacho Decisório. Dessa forma, há que se considerar comprovado o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003 no montante de R$ 51.659,13, conforme a seguir sintetizado: DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de se considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 51.659,13 (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003).” Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 166), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/08/2015 (e-Fls. 168 a 177). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega, em síntese que: I. “Por se tratar de compensação de tributos idênticos (IRPJ com IRPJ), a lei aplicável seria a Lei nº 8.383/91”; II. “Embora a compensação não tenha sido formalizada em PER/DCOMP, foi devidamente informada ao Fisco, podendo-se cogitar, no máximo, um mero descumprimento de um dever instrumental”; III. “Ocorreu a decadência do direito de o Fisco rejeitar os valores, eis que as compensações para o pagamento de IR por estimativa (relativamente aos três meses que não foram consideradas na decisão ora recorrida) foram realizadas mediante a apresentação de DCTF’s em maio de agosto de 2003 (conforme documentos acostados à manifestação de inconformidade de fls.) e somente em fevereiro de 2009 o Fisco intimou a empresa sobre a rejeição do crédito e a não-homologação da compensação”; IV. “Devendo o Fisco constituir o crédito dentro do prazo de 05 anos, a contar do fato gerador, já que, no âmbito das compensações Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 formalizadas via DCTF, em caso de rejeição pelo Fisco, é obrigatória a lavratura de auto de infração para a exigência dos valores envolvidos”. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente do presente caso figura-se em parcelas de estimativas de IRPJ, no valor total de R$ 2.497,56, que foram compensadas por meio de processos administrativos, e utilizadas na composição do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003. Assim, a matéria em litígio diz respeito acerca da imprescindibilidade da utilização da DCOMP para a compensação dessas estimativas, para que estas possam compor o saldo negativo. Cumpre ressaltar que a MP nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, prescreveu procedimento específico para o exercício do direito à compensação. Em relação à produção de efeitos, a MP 66/2002 prescreveu em seu art. 63, I, que o Art. 49 produziria efeitos a partir de 1º de outubro de 2002. Portanto, a obrigatoriedade da utilização da DCOMP iniciou-se a partir desta data. O supracitado art. 49 é exatamente o que altera o art. 74, §1º da Lei n. 9.430/96, a seguir transcrito: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.651 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900037/2009-33 §1ºA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)” Frisa-se, ainda, que a matéria em litígio fora recentemente assentada pelo CARF, mediante edição da Súmula nº 145, que entendeu pela obrigatoriedade da utilização da DCOMP para a compensação de créditos a partir de 01/10/2002, conforme verifica-se a seguir: “A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.” Nesse sentido, ante a utilização pelo contribuinte de procedimento ilegítimo para a compensação das estimativas em litígio, do ano-calendário 2003, não se pode conceber de sua utilização para a composição do saldo negativo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179156 #
Numero do processo: 10825.723306/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.723306/2015-82

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169528

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.561

nome_arquivo_s : Decisao_10825723306201582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10825723306201582_6169528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179156

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972620972032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T16:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T16:56:33Z; Last-Modified: 2020-03-25T16:56:33Z; dcterms:modified: 2020-03-25T16:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T16:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T16:56:33Z; meta:save-date: 2020-03-25T16:56:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T16:56:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T16:56:33Z; created: 2020-03-25T16:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-25T16:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T16:56:33Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723306/2015-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.561 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SONIA MARIA BATISTA CAMPOS BAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 06 /2 01 5- 82 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723306/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723306/2015-82 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.561 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723306/2015-82 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179045 #
Numero do processo: 10166.730556/2015-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.730556/2015-80

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169417

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.436

nome_arquivo_s : Decisao_10166730556201580.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166730556201580_6169417.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179045

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972626214912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T19:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T19:20:09Z; Last-Modified: 2020-03-24T19:20:09Z; dcterms:modified: 2020-03-24T19:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T19:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T19:20:09Z; meta:save-date: 2020-03-24T19:20:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T19:20:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T19:20:09Z; created: 2020-03-24T19:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-24T19:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T19:20:09Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730556/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.436 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente CLINICA DE ORTODONTIA ELIANA FACHINI EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 56 /2 01 5- 80 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730556/2015-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730556/2015-80 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730556/2015-80 multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142963 #
Numero do processo: 13839.900991/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.900991/2008-87

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-000.334

nome_arquivo_s : Decisao_13839900991200887.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 13839900991200887_6150404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8142963

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972636700672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-29T00:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-29T00:14:41Z; Last-Modified: 2020-02-29T00:19:56Z; dcterms:modified: 2020-02-29T00:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f0654f25-688e-4052-8265-378aa0dd3bf6; Last-Save-Date: 2020-02-29T00:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-29T00:19:56Z; meta:save-date: 2020-02-29T00:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-29T00:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-29T00:14:41Z; created: 2020-02-29T00:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-29T00:14:41Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-29T00:14:41Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.900991/2008-87 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.334 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RReeccoorrrreennttee NORDESTE QUÍMICA S.A - NORQUISA (SUCESSORA DE ENIA INDUSTRIAS QUIMICAS S.A POR INCORPORAÇÃO) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 34), quanto segue. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP 7.233,77. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 99 1/ 20 08 -8 7 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, que: Valor do Cofins apurado em DACON Fevereiro de 2004 R$ 74.326,55. Valor Recolhido em 15/03/2004 de Cofins janeiro de 2004 R$ 81.560,32. Diferença apurada R$ 7.233,77 valor do crédito solicitado em Perd/Comp, conforme descrito acima. Requer por fim, diante dos documentos anexados, que se revise a Perd/Comp. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls. 2), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 4144), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para guitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Consideram-se confissões de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 03 de junho de 2013 (fls. 59), e ingressou com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2013 (fls. 93/101), ilustrado cópias do Razão (fls. 107/134), em que historiou os fatos e insistiu na tese de que laborou em erro material no preenchimento da DCTF, e argumenta (fls. 98), verbis. Conforme se depreende da análise da norma acima colacionada, não restam dúvidas de que, havendo erro acidental no preenchimento da DCTF ou de qualquer outra declaração prestada ao Fisco, cabe ao contribuinte ou à autoridade administrativa retifica a declaração prestada, assegurando a prevalência da verdade material sobre a formal. E como de nada adiantaria se o contribuinte formalizasse, neste momento, o processo de retificação da DCTF equivocadamente preenchida, já que o crédito já fora analisado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a retificação, de ofício, do erro incorrido pela Recorrente, para que seja reconhecido o direito creditório a título de COFINS, do mês de fevereiro do ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 6.430,98, com a consequente homologação do encontro de contas declarado no PER/DCOMP 24861.39972.150404.1.3.04-0504, até o limite do crédito. Prossegue argumentando sobre a efetiva existência de crédito de COFINS e a imperiosa necessidade de homologação do PER/DCOMP nº 24861.39972.150404.1.3.04-0504, no valo de R$ 7.344,77, resultante do pagamento de R$ 81.560,32 de COFINS quando o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 74.326,55, haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.555.554,09, resultando no montante de R$ 118.222,11 que, em virtude do crédito acumulado de R$ 43.092,77 no período (ver doc. 02 do recurso) perfez-se um saldo a pagar de $ 75.129,34 (fls. 97). E acrescenta, verbis. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 Tendo sido efetuado, entretanto, o pagamento de R$ 81.560,32, dúvidas não pode haver aceca da efetiva existência do crédito em comento, no valor de R$ 6.430,98. Ocorre que tal pagamento a maior acabou não sendo identificado pelo sistema eletrônico da RFB e pela decisão recorrida, pelo simples fato de a Recorrente ter incorrido em equívoco, no preenchimento da DCTF do 1º Trimestre de 2004, quando ao invés de informar que apurou COFINS a pagar, no valor de R$ 75.129,34 conforme demonstrado em linhas anteriores, indicou, como devido, o valor de R$ 81.560,32, o qual correspondia, exatamente, ao valor do DARF pago, gerando, portanto, a “presunção” de que não havia realizado qualquer pagamento a maior e, consequentemente, que não possuía crédito compensável a esse título. A seguir, reproduz o art. 147 e parágrafos do Código Tributário Nacional para insistir que, de fato, não deveria ter retificado a DCTF, providência à cargo autoridade administrativa, agindo de ofício, como expressamente recomendado pelo § 2º, art. 147, do CTN (fls. 98 e ss). Cita jurisprudências dos antigos Conselhos de Contribuinte, segundo a qual “constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional” (Acódão 201-73687, 1ª Câmara, Rel. Jorge Freire, julgado na sessão de 16/03/2000). Reproduz diversas ementas no mesmo sentido, com destaque para o Acórdão 201- 80.934, 1ª Câmara, Rel. Walter José da Silva, julgado na sessão de 14.02.2008 (fls. 91/92), verbis. PIS/PASEP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Finalizando seu pedido de reforma do acórdão recorrido, faz citações dos incisos IV e VI, art. 2º, da citada Lei Federal 9.784/99, e tece considerações sobre a obra do saudoso Hely Lopes Meirelles, para sustentar que “o processo administrativo dispensa ritos sacramentais e formais rígidos, principalmente para os atos a cargo do particular”, pois “bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental”, uma vez que está ele (processo administrativo) submetido ao princípio do informalismo moderado (fls. 100). E, referindo-se à obra intitulada “Processo Administrativo Fiscal Federal, Dialética (São Paulo, 2002, pag. 63), assim conclui seu apelo (fls. 100/101), verbis. Logo, em respeito à verdade material, pela qual se busca a pacificação social, na via administrativa, resta claro que não se pode desconsiderar o pagamento a maior de COFINS realizado pela Recorrente. Sim, porque bem se sabe que os Tribunais Administrativos devem dirimir as controvérsias, verificando aquilo que é realmente verdade. Nessa perspectiva, se a Recorrente traduziu, contabilmente, os verdadeiros eventos ocorridos na sua vida social e financeira, não há como se pretender distorce tais verdades sob a alegação vazia e simplista de que a Recorrente não poderia “compensar” os débitos com o crédito pago a maior, já que este inexiste, pois pela análise da DCTF não há como se caracterizar o alegado. (Sic – Destaque do original). Registre-se que foram carreados aos autos diversos documentos comprobatórios de que a recorrente Enia Indústrias Químicas S/A foi incorporada pela NORDESTE QUÍMICA S/A – NORQUISA (fls. 68/83 e 135/275). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 03 de junho de 2013 e ingressou com Recurso Voluntário em 03 de julho de 2013, dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. A pretensão resistida refere-se ao PER/DCOMP nº 24861.39972.150404.1.3.04- 0504, no valo de R$ 7.344,77, resultante do pagamento de R$ 81.560,32 de COFINS quando o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 74.326,55, haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.555.554,09, resultando no montante de R$ 118.222,11 que, em virtude do crédito acumulado de R$ 43.092,77 no período (ver doc. 02 do recurso) perfez-se um saldo a pagar de $ 75.129,34 (fls. 97), como esclarece o recorrente, verbis. Tendo sido efetuado, entretanto, o pagamento de R$ 81.560,32, dúvidas não pode haver aceca da efetiva existência do crédito em comento, no valor de R$ 6.430,98. Ocorre que tal pagamento a maior acabou não sendo identificado pelo sistema eletrônico da RFB e pela decisão recorrida, pelo simples fato de a Recorrente ter incorrido em equívoco, no preenchimento da DCTF do 1º Trimestre de 2004, quando ao invés de informar que apurou COFINS a pagar, no valor de R$ 75.129,34 conforme demonstrado em linhas anteriores, indicou, como devido, o valor de R$ 81.560,32, o qual correspondia, exatamente, ao valor do DARF pago, gerando, portanto, a “presunção” de que não havia realizado qualquer pagamento a maior e, consequentemente, que não possuía crédito compensável a esse título. A decisão de piso, sem contestar os valores referidos pelo contribuinte e descritos no parágrafo anterior, julgou improcedente a manifestação de inconformidade que glosara o PER/DCOMP do recorrente, ao fundamento de que “o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido”, acrescentando que “consideram-se confissões de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento, cuja correção resulte em crédito ao Sujeito Passivo, precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos” (fls. 41), e arremata (fls. 43), verbis. Da forma como construída a argumentação, o contribuinte atribui a esta instância administrativa a revisão do ato combatido. A pretensão do interessado não tem lugar em sede de Manifestação de Inconformidade, pois a retificação de declarações seguem rito próprio, alheio ao contencioso administrativo, pelo que o pleito da interessada não pode ser acatado. Com efeito, desde a introdução da declaração de compensação como meio de formalização do encontro de contas, o instrumento próprio para a retificação é a entrega de declaração retificadora. Assim está definido nos arts. 6° a 8° das instruções normativas SRF no 360, de 24 de setembro de 2003, e n° 376, de 23 de dezembro de 2003. 0 mesmo regramento foi definido nos arts. 55 a 58 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, e Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 dezembro de 2005. Atualmente, a retificação das declarações está regida da seguinte forma na IN SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008: A seu turno, insiste o recorrente que está materialmente provado que o seu faturamento no mês objeto da demanda foi da monta de R$ 1.555.554,09, resultando no montante de R$ 118.222,11 que, em virtude do crédito acumulado de R$ 43.092,77 no período (ver doc. 02 do recurso) perfez-se um valor a pagar de R$ 75.129,34, daí porque é incontroverso a efetiva existência de crédito de COFINS e, por isto mesmo, resulta imperiosa necessidade de homologação do PER/DCOMP nº 24861.39972.150404.1.3.04-0504, no valo de R$ 7.344,77, resultante do pagamento de R$ 81.560,32 de COFINS quando o montante devido, referente a janeiro de 2004, era de apenas R$ 74.326,55, haja vista que, induvidosamente, o faturamento da empresa foi da ordem de R$ 1.555.554,09, resultando no montante de R$ 118.222,11 que, em virtude do crédito acumulado de R$ 43.092,77 no período (ver doc. 02 do recurso) perfez-se um saldo a pagar de $ 75.129,34 (fls. 97). Na sequência, o sujeito passivo insiste que estava legalmente inibido de retificar a DCTF, dado que tal providência que deveria ter sido efetuada, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão do documento, nos exatos termos da norma expressa no § 2º, art. 147, do CTN (fls. 90), verbis. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela. (Destaque do original). Insiste mais o sujeito passivo fundamentando seus argumentos com a citação de jurisprudências oriunda dos antigos Conselhos de Contribuinte, segundo as quais “constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional” (Acódão 201-73687, 1ª Câmara, Rel. Jorge Freire, julgado na sessão de 16/03/2000). Prossegue reportando-se ao fato de que a verdade material deve sempre prevalecer sobre a verdade estrita, trazendo à baila ementa do Acórdão 201-80.934, 1ª Câmara, Rel. Walter José da Silva, julgado na sessão de 14.02.2008 (fls. 91/92), do seguinte teor, verbis. PIS/PASEP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, deve ser excluído do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Com seu apelo, a recorrente exibiu cópias do livro Razão (fls. 107/134), em complementação aos documentos exibidos com a manifestação de inconformidade, apenas para comprovar a existência do crédito decorrente do pagamento comprovadamente efetuado a maior que, documentos estes que, por óbvio, não passaram pelo crivo dos órgãos de origem. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 Do exame dos autos, constata-se que induvidosamente ocorreu pagamento a maior e também verifica-se como extreme de dúvida que o contribuinte incorreu em erro material no preenchimento do Per/Dcomp; bem assim, que o sujeito passivo não promoveu a retificação de sua DCTF, entendendo que tal providência caberia à DRF de origem, na dicção da norma insculpida no parágrafo segundo, art. 147, do CTN. Consequentemente, me parece razoável concluir-se que a citada norma insculpida no § 2º, art. 147, do CTN, no mínimo, pode ter induzido o contribuinte em outro erro. Embora se saiba que a prática usual e costumeira recomenda que, em casos como este agora analisado, devem os contribuintes promover à retificação da DCTF, instruir sua manifestação ou seu recurso com documentos contábeis comprobatórios do erro alegado, com vistas a permitir a obtenção da liquidez e certeza necessários em se tratando de pedidos de compensação ou restituição, as circunstâncias dos fatos e documentos em exame recomendam uma análise diferenciada da situação. Assim sendo, não se pode negar que, quando o § 2º, art. 147, do Código Tributário Nacional diz com todas as letras que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa que competir a revisão daquela”, deixou livre aos contribuintes a escolha de que os erros materiais seja retificado de ofício pela autoridade administrativa, e que, por isto mesmo, estaria ele (contribuinte) vedada de promover à emissão de DCTF Retificadora após a edição do despacho decisório, em virtude da ocorrência de preclusão documental ainda por muitos sustentada em casos que tais. Cotejando os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário, vislumbro duas possibilidades quanto ao melhor caminho a seguir : (a) – desconhece os argumentos do sujeito passivo (relativamente à interpretação dada ao § 2º, art. 147, do CTN), mesmo tendo certeza que houve pagamento a maior e indevidamente e, via de consequência, negar provimento ao apelo, remetendo para a fase executória a discussão sobre a repetição do indébito; ou, (b) – aplicando-se a jurisprudência sobre a busca da verdade material, viabilizar meios para que ao contribuinte possa ser assegurado o legítimo direito de receber desde logo (em restituição ou compensação) aquilo que pagou indevidamente, em virtude do comprovado e confessado erro material. Repugna-me a opção “a”, provavelmente a mais aceita pela maioria, pois estar-se- ia deixando de corrigir um erro para praticar outro, este último ainda maior, na medida em que produzido conscientemente. Já a opção “b”, embora a mais justa, por alguns poderá ser entendida como em desacordo com as normas internas da Secretaria da Receita Federal. Em respeito, porém, à hierarquia das normas jurídicas, fico com a opção “a” por entender que, neste caso, deva-se dar prevalência à tese defendida pelo sujeito passivo com suporte no CTN, e não àquela defendida pelo acórdão recorrido, fundamentada em recomendações extraídas de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que, embora vinculativas para os servidores do Fisco em geral, não são obrigatória para os julgadores integrantes deste conceituado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Diante do aparente dilema, valho-me também do velho mas sempre atual brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), que deve sempre ser empregado comedidamente e levando em conta outra recomendação oriunda do direito romano, porém não menos famosa e importante, segundo a qual “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa, a lei deve ser aplicada; porém, não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Certamente que, por isto mesmo, o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez, data venia, foi aplicar a recomendação expressa no art. 112 do Código Civil Brasileiro e nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB). Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a não retificação da DCTF, conjugadamente com a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação/restituição. Saliente-se, por isto mesmo que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu cópias do livro razão (fls. 107/134), com vistas a provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido e que resultou no pagamento a maior da COFINS ora em debate. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, ainda, que a empresa recorrente expressamente requereu a conversão do feito em diligência a fim de aflorar a verdade material e real; considerando mais que é razoável concluir-se que o contribuinte foi induzido em erro pela texto expesso no § 2º, art. 147, do Código Tributário Nacional; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); e, finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.334 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900991/2008-87 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente, inclusive e principalmente se estão materialmente corretos os números e valores informados pelo sujeito passivo. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8158993 #
Numero do processo: 18186.001004/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.001004/2007-24

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.779

nome_arquivo_s : Decisao_18186001004200724.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 18186001004200724_6158613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8158993

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972652429312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T12:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T12:24:21Z; Last-Modified: 2020-03-12T12:24:21Z; dcterms:modified: 2020-03-12T12:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-12T12:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T12:24:21Z; meta:save-date: 2020-03-12T12:24:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T12:24:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T12:24:21Z; created: 2020-03-12T12:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-12T12:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T12:24:21Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.001004/2007-24 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.779 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente EDINALDO PINTO DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-58.105, de 08/03/0212, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos da pessoa física (fls. 246/257): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .0 01 00 4/ 20 07 -2 4 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001004/2007-24 Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. A doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo médico emitido por Serviço Médico Oficial. DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTE. É de se restabelecer o valor informado na DIRPF relativo à dedução de dependente pleiteada em face da comprovação juntada aos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS. Havendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis, a efetiva realização de parte das despesas médicas, lícita é a dedução dessas despesas na base de cálculo do imposto. Impugnação Procedente em Parte Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2005/608440151963069, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 240/245): (i) dedução indevida de dependente; (ii) dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 109.287,32; e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 19.155,48. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa. Cientificado da autuação em 27/07/2007, o curador do contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/07 e 147/148). Intimado por via postal em 21/06/0213 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou, por intermédio do seu curador judicial, recurso voluntário no dia 23/07/2013, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 263/265 e 267/272): (i) o acórdão de primeira instância declarou a falta de apresentação de laudo oficial para fins de comprovação da moléstia grave. Contudo, a sentença que decretou a interdição do contribuinte faz referência expressa à realização de prova pericial, com emissão de laudo oficial que atesta a moléstia grave no contribuinte; e Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001004/2007-24 (ii) o processo administrativo está instruído com documentação hábil e idônea para restabelecer as seguintes despesas médicas: Celso Ferreira, Alessandra Ângela Boldocchi, Laboratório Fleury Ltda, Geraldo Lorenzi Filho, Janaína Aparecida Urbano Cinta e Cooperativa de Serviços Múltiplos (Cooperutil). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Em cognição não exauriente, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. O recurso voluntário pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, e o restabelecimento das deduções de despesas médicas. A decisão recorrida confirmou que os valores de omissão de rendimentos, no total de R$ 19.155,48, são referentes a proventos de aposentadoria pagos pela Fundação COSIPA de Seguridade Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, embora o contribuinte fosse portador de doença severa e irreversível, a moléstia grave não restou comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos exigidos pela legislação tributária. Na fase recursal, o curador trouxe aos autos fls. do processo de interdição que os familiares moveram contra o contribuinte, autuado sob o nº 003.03.030312-8, o qual faz referência à produção de prova pericial (fls. 273/277). Segundo a sentença de interdição, o laudo pericial atestou que o contribuinte era portador de demência com as características da “Doença de Pick” (CID10: F02), de caráter irreversível e incapacitante para os atos da vida civil. O interessado deixou de juntar uma cópia desse laudo pericial, aparentemente elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC/SP), autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo. Os fatos geradores são relativos ao ano-calendário de 2004. Há uma declaração do médico Sérgio Tamai, datada de 29/07/2003, que afirma que o contribuinte foi diagnosticado com a “Demência de Pick”. Distribuída a ação de interdição em 16/12/2003, a curadora provisória foi nomeada em 17/03/2004. No dia 03/06/2005, o juízo proferiu sentença em que decretou a interdição do contribuinte, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (fls. 223/230). 1 1 O contribuinte é falecido desde 13/06/2009 (fls. 231). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001004/2007-24 Como se observa, é possível que o laudo pericial identifique a data em que a doença foi contraída, o que torna relevante carreá-lo ao processo como elemento de prova dos fatos. Nesse cenário, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil providencie a intimação do Sr. Rogério Amaral Pinto de Almeida, filho do contribuinte e curador judicial, que subscreveu o recurso voluntário de fls. 267/272, para juntar aos autos deste processo administrativo uma cópia fiel do laudo pericial produzido no Processo nº 003.03.030312-8, o qual atestou que o contribuinte era portador de processo demencial com as características da “Doença de Pick”. Na sequência, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão Voto, portanto, por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8153583 #
Numero do processo: 10380.720733/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo o bem ou o serviço deve atender aos requisitos de relevância e/ou essencialidade. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Observada a pertinência ao caso concreto, o crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3003-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo o bem ou o serviço deve atender aos requisitos de relevância e/ou essencialidade. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Observada a pertinência ao caso concreto, o crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.720733/2010-71

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6156428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.908

nome_arquivo_s : Decisao_10380720733201071.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380720733201071_6156428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8153583

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972655575040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T07:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T07:33:29Z; Last-Modified: 2020-02-24T07:33:29Z; dcterms:modified: 2020-02-24T07:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T07:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T07:33:29Z; meta:save-date: 2020-02-24T07:33:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T07:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T07:33:29Z; created: 2020-02-24T07:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-24T07:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T07:33:29Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720733/2010-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.908 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo o bem ou o serviço deve atender aos requisitos de relevância e/ou essencialidade. Aplicação do entendimento do STJ no REsp 1.221.170-PR. PRODUTOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Observada a pertinência ao caso concreto, o crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 33 /2 01 0- 71 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Contra a empresa antes qualificada foi lavrado Auto de Infração que formalizou a exigência de COFINS não-cumulativa, com intimação para recolhimento do valor de R$ 20.230,85 referente aos fatos geradores 31/08/2007, 30/09/2007 e 31/12/2007. Esse valor (principal) foi acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares. Constou base legal. Houve ciência em 04/03/2010 (fl. 4). Também foi lavrado Termo de Verificação Fiscal onde o autuante referiu ter realizado fiscalização no estabelecimento industrial para verificação da legitimidade dos créditos de PIS/COFINS apurados nos termos do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações posteriores. Disse que a análise dos créditos compreendeu o período do 3º e 4º trimestre do ano de 2004 (PIS), e do 1º ao 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 (PIS e COFINS). Feitas as verificações, foram descritos os problemas encontrados, tendo a autoridade fiscal assentado que: a) entendia que alguns serviços, cuja especificação foi apresentada pela empresa, não se enquadravam no conceito de insumo, pois não eram diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo na produção ou fabricação do produto (Demonstrativo de Serviços Glosados); b) no curso da fiscalização percebeu que a empresa aproveitou-se, em relação às aquisições de seus principais insumos (camarão e lagosta), insumos esses com suspensão da contribuição (produtos agropecuários), de créditos calculados na forma do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos básicos), o que é vedado pela legislação (Lei 10.637/2002, art. 32, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004, e IN SRF nº 660/2006, art. 10). Disse ter promovido ajustes em DACONs apresentados pela empresa (Demonstrativo de Verificação de Saldo de Créditos Apurados), tendo apurado débitos de PIS/COFINS, donde resultou a lavratura do presente auto de infração (COFINS). Cientificada, a contribuinte apresentou em 17/03/2010, através de procurador, impugnação onde referiu: Fatos • a autoridade fiscal entendeu que a empresa (industrial e exportadora de crustáceos - produtos do capitulo 0306 da Tabela do IPI), estaria enquadrada no art. 8° da Lei nº 10.925/2004 e, nessas condições, não teria direito ao crédito cheio nas compras de matéria prima. Os crustáceos (lagostas e camarões) não estão enquadrados na sistemática, sendo improcedente o lançamento de revisão; • o lançamento cobre os meses de julho/2004 a dezembro/2007, que devem ser separados em dois períodos para fins de exame da decadência do direito de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 lançar: 1) julho a fevereiro de 2005, com mais de cinco anos à data do lançamento (em março de 2010); 2) março de 2005 a dezembro de 2007, com menos de cinco anos em março de 2010 (data do lançamento). Preliminar de decadência • o AI resultou de auditoria dos meses de julho de 2004 a dezembro de 2007, que encontrou uma suposta insuficiência nos meses de agosto, setembro e dezembro de 2007. A planilha geral (Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS) detalha, mês a mês, os créditos e débitos encontrados pela fiscalização. Em conclusão: os meses de 2004 (julho a dezembro), bem como janeiro e fevereiro de 2005, foram fiscalizados, revisados e tornaram-se objeto de lançamento, que se manifestou mais adiante, sob o formato de falta de recolhimento nos meses de agosto e dezembro de 2007. Mas, períodos decaídos não podem ser objeto de lançamento, na forma do art 150, § 4º, do CTN; • sobre os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, não poderia a autoridade fiscal manifestar-se, porque alcançados pela decadência. Não se diga que a compensação fiscal realizada pela empresa não teria o mesmo efeito da antecipação referida no caput do art. 150. Isto porque, nos termos do art 142, o lançamento não é apenas uma conta de débitos (os créditos glosados), mas todo um contexto aritmético de débitos e créditos, com um saldo a recolher ou a transportar. No caso em foco, o auto lançamento consumou-se mediante créditos maiores que os débitos. Se eram legítimos ou não os créditos de 2004, dispunha o fisco, a partir de sua ocorrência, de cinco anos para revisá-los; • a Fiscalização, iniciando-se em julho de 2004, foi reduzindo os montantes credores, o que constitui lançamento em seu sentido estrito (calcular o montante do tributo devido), na forma do art. 142, pois glosas de crédito são lançamento. Tanto assim que por conta de seu cálculo, o valor mais a frente se reduz a ponto de se tornar devedor; • em qualquer caso, antecipação ou não, o art. 173 do CTN acoberta os meses de 2004, eis que os cinco anos do seu inciso I, contados do primeiro dia do exercício seguinte (2005), completaram-se em 1º de janeiro de 2010; • faz-se juntada, no final, de Parecer dos advogados Donavan Mazza Lessa e Fernando Daniel de Moura Fonseca, in Revista Dialética do Direito Tributário, edição 174, março de 2010. Art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 • faz exame a propósito do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que na redação primitiva (vigência de 01/08/2004 a 30/12/2004), o capítulo 3 (peixes e crustáceos) não contém restrições, mas na redação modificada (vigência a partir de 01/2005) esse capítulo tem restrições. A primeira delas é quando refere produtos vivos desse capítulo; a segunda, de maior alcance, quando faz o detalhamento dos códigos alcançados pela nova redação, ausente na anterior: e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04,03.05; • que compulsando a TIPI, vê-se que os crustáceos estão excluídos da nova redação, porquanto o detalhamento do capítulo 3 alcança apenas os códigos 03.02, o 03.03, o 03.04 e 04.05, deixando de fora precisamente o código 03.01 animais vivos; o código 03.06 - crustáceos; e o código 03.07 - moluscos; • para o enquadramento da empresa, com fulcro no art. 8º em exame, verifica- se que não basta que a pessoa jurídica seja tributada pelo lucro real e produza mercadorias de origem vegetal ou animal, nem que tais mercadorias sejam destinadas à alimentação. É essencial, também, que essas mercadorias estejam Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 classificadas na tabela do art. 8º. Mas os produtos dos capítulos 0301, 0306 e 0307 não estão ali tipificados, donde a empresa não preenche as regras de inclusão no art. 8º da Lei n° 10.925/2004, na redação dada pela Lei n° 11.051/2004. Nem todos os produtos, apesar da citação do capítulo, perfazem o enquadramento. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 • que também não é aplicável o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, eis que a regra é clara: a incidência será suspensa (comando do caput do art. 9º) na aquisição de insumos destinados à produção de mercadorias referidas no caput do art. 8º. Por conseguinte, se a empresa não produz mercadorias do caput do art. 8º (justamente porque o capítulo 0306 configura-se dentre os excluídos), a incidência de PIS/COFINS não está alcançada pela suspensão do inciso III do art. 9º referido; • que a empresa jamais adquiriu insumos mediante suspensão, porquanto a regra do art. 8º não permite a suspensão para o capítulo 0306 da TIPI. Muito menos o disposto no art. 9º a obriga suspender as contribuições sobre produtos não tipificados na tabela do art. 8º. Todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem deram-se sob o formato cheio, e, por isto mesmo, geradores do crédito indevidamente glosado pela autoridade fiscal; • que as notas fiscais de aquisição jamais fizeram qualquer referência à suspensão do tributo, justamente porque, embora possam os fornecedores estarem ou não enquadrados como empresas agropecuárias (Lei nº 8.212/2001), o produto vendido (capítulo 0306 - lagostas e camarões) não permite a suspensão a partir da Lei nº 11.051/2004, isto é, de janeiro de 2005 em diante. Independentemente da decadência • que em prol do argumento, demonstrará a legitimidade do crédito nos meses de julho a dezembro de 2004. Em primeiro, sobre o mês de julho, período que há de ser examinado à margem da Lei n° 10.925/2004, cuja vigência se deu a partir de 1° agosto de 2004. Não há nenhuma restrição no capitulo 3, de modo que a atividade lagosteira está incluída, com direito, tanto ao crédito cheio em suas compras de pessoas jurídicas, como no crédito presumido nas compras de pessoas físicas e cooperativas; • o crédito deverá ser cheio, porque a restrição, sob o formato de suspensão, foi introduzida pela Lei n° 11.051/2004. Nos moldes do art. 9° da Lei nº 10.925/2004, em sua redação primitiva, vigente até 31/12/2004, inexistia comando de mandar suspender a incidência do PIS/COFINS. Em conseqüência, independentemente da decadência do direito de lançar sobre os meses de 2004, não podem eles ser alcançados por uma restrição posterior (Lei n° 11.051, com aplicação a partir de 2005). Produtos intermediários • o conceito de produtos intermediários tem gerado controvérsias no campo fiscal, tudo por conta da legislação do IPI, que exige o emprego direto no processo produtivo, bem como o consumo no processo de industrialização. Mas as exigências do IPI, na definição de produto intermediário, hão de ficar restritas ao IPI, posto que a legislação das contribuições sociais não as contempla (exceto em relação ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/1995 - que não é o caso destes autos); Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 • não há dispositivo assemelhado ao IPI, na definição de produtos intermediários, na legislação não-cumulativa do PIS/COFINS. Em vista disso, pede o acatamento de créditos sobre dispêndios intermediários, comprovadamente gastos no interesse da produção. Taxa SELIC • no entendimento administrativo e judicial, os créditos escriturais não estão sujeitos à taxa SELIC. Contudo, quando o Fisco coloca obstáculo ilegítimo ao creditamento, ataca o crédito em sua origem. Esse não pode ser sequer escriturado. Se o for, será glosado e cobrado, tal como neste processo. Nestas condicoes, torna-se exigível a taxa SELIC para reparar a mora incorrida pelo obstáculo trazido pelo Fisco. Presente inequivocamente a resistência ilegítima do Fisco ao creditamento, há de se garantir a reparação da mora ao contribuinte. Pedidos • em preliminar, pede seja sua impugnação recebida em seu efeito suspensivo, com provimento quanto à não-notificação do lançamento, tendo em vista omissão de dado essencial; • pede a decadência dos meses-geradores de 2004 fiscalizados em março de 2010; • no mérito, pede provimento dos meses de 2004, na medida em que a suspensão nas compras não era matéria legislada em 2004; • pede, ainda, provimento dos meses posteriores, até dezembro de 2007, de todos os créditos, tendo em vista o não enquadramento da atividade (lagosta e camarão), do capitulo 0306 da Tabela do IPI, na suspensão das contribuições sociais, por força dos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, inaplicáveis a espécie; • pede o provimento dos créditos relativos aos custos intermediários, efetivamente tributados pelo PIS/COFINS e empregados no processo produtivo; • finalmente, consoante a Sumula n° 411 do STJ, pede aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de julho de 2004 a dezembro de 2007, impedidos indevidamente de creditamento, na forma da IN SRF nº 660 (art. 2°, inciso IV, combinado com o art. 11, inciso II), vez que a atividade sobre o capitulo 0306 não se inclui nos arts. 8° e 9° da Lei n° 11.941/2004. A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou procedente o auto de infração, que ensejou a interposição do presente recurso voluntário, no qual a Recorrente transcreve as mesmas razões apresentadas na impugnação e pugna pelo provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Conceituação de Insumos. Produtos Intermediários As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito pelo enquadramento no conceito de insumo. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. O pleito formulado pela contribuinte perpassa pela possibilidade de enquadramento no conceito de insumos os produtos intermediários no processo produtivo, bem como despesas que compõem parte da atividade produtiva. Para tanto, vale transcrição de parte do PN Cosit n. 5/2018: 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc (...) – grifado. O entendimento da própria RFB é pela possibilidade de creditamento de produtos intermediários, conforme requer a contribuinte. Contudo, há de se avaliar o que preleciona a Lei 10.925/2004 quanto a produtos destinados à alimentação humana. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 Ainda sob o entendimento esboçado no tópico anterior, há de se avaliar o contexto fático-probatório para que se apure a existência de crédito na operação de aquisição de produtos intermediários (crustáceos, moluscos, peixes) nas posições 0301, 0306 e 0307 da TIPI. A Recorrente alega que os produtos comercializados enquadram-se na exceção do art. 8º da Lei 10.925/2004 por tratar-se de produtos vivos, não sujeitos à suspensão das contribuições. É importante transcrever o que diz o art. 8º da Lei 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A enunciação legal é bastante clara ao afirmar que “mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal” são apuradas por crédito presumido. Com a alegação aludida, caberia a contribuinte trazer prova nos autos que comercializa produtos de origem animal vivos. Contudo, pelo conjunto probatório, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não existem razões para desconstituir o lançamento em guerreio. Inquestionável, portanto, a aplicação do art. 8º da Lei 10.925/2004 que atribui aos produtos destinados à alimentação animal crédito presumido de PIS/COFINS. O crédito presumido somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido da própria contribuição, conforme regência do art. 8º, § 3º, I da Instrução Normativa nº 660/2006: Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; Sendo assim, tratando-se inequivocamente de aquisições de mercadorias das quais é deduzido crédito presumido, é incabível o pedido de ressarcimento nos moldes que pleiteia a Recorrente, razão pela qual mantenho a glosa. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 Vale destacar que a contribuinte também buscou ressarcir-se de créditos presumidos de agroindústria por ela pretensamente apurados no período objeto da auditoria. Quanto a esta questão, em seu Termo de Verificação Fiscal a autoridade administrativa justificou as glosas da seguinte forma (item III.b - fls. 18, 27 e 28): (...) Inicialmente é bom que se diga que a empresa ao preencher o DACON classificou como bens para revenda o seu principal insumo (lagosta e camarão). Entendemos que a mesma procedeu erroneamente, pois, como acima já se viu (processo produtivo) esses insumos deveriam ser classificados como “bens utilizados como insumos”. Além do mais, Camarão e lagosta, capítulo 3, dão direito apenas a crédito presumido, não importa se sejam comprados de pessoa física ou jurídica, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.925/04, a partir de julho de 2004. Entretanto, somente a partir de 04/04/2006, conforme regulamentação pela IN SRF nº 660/2006, tal dispositivo começou a ter aplicação. A Lei nº 10.925 art. 8º trata desse tipo de produto como gerador de crédito presumido, embora seja vendido com suspensão do PIS e COFINS. (...) No curso dessa fiscalização, percebeu-se que a empresa aproveitou-se, em relação às aquisições de seus principais insumos (camarão e lagosta), insumos esses com suspensão da contribuição (produtos agropecuários), de créditos calculados na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos básicos) o que é vedado pela legislação (Lei 10.637/2002, art. 32, § 2º, inciso II, acrescido pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004, e IN SRF nº 660/2006, art. 10). Como se pode observar não havia nenhuma limitação ao capítulo 3 da NCM para a utilização do benefício fiscal. No entanto, a nova redação trazida pela Lei nº 11.051/2004, excetuou os produtos vivos desse capítulo. De forma muito oportuna a Recorrente pretende nulificar o Auto de Infração com base na alteração legislativa para valer-se de creditamento por insumos quando já havia aproveitado o crédito presumido. Como se pode verificar da leitura do art. 8º da Lei 10.925/2004, já alterado, o legislador somente excluiu do capítulo 3 os produtos vivos. Se quisesse excetuar o código 0306, o teria feito expressamente. Me parece claro que a Recorrente pretende beneficiar-se de valores além do que a legislação autoriza, ou seja, tanto pelo crédito presumido na aquisição quanto pelo insumo de intermediários. No contexto dos autos não há que se falar em insumos de intermediário em razão do benefício do crédito presumido conferido pela Lei 10.925/2004. Portanto, entendo que andou bem a instância recorrida devendo o acórdão ser mantido. 2 Da Atualização Monetária e juros à taxa SELIC Ainda que o presente processo trate de lançamento de COFINS, em atenção ao exposto pela contribuinte em sua impugnação mostra-se pertinente registrar-se, no que tange à aplicação da taxa SELIC sobre créditos pretendidos em ressarcimento, que eventuais créditos da Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.908 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720733/2010-71 contribuição decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de atualização monetária desde a data da constituição dos mesmos, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, que tratou especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Mesmo que fora de contexto, entendo descabida a pretensão posta diante da vedação expressa de atualização monetária de eventual crédito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8152190 #
Numero do processo: 10925.002927/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.002927/2007-91

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6155364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.011

nome_arquivo_s : Decisao_10925002927200791.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925002927200791_6155364.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8152190

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972660817920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T17:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T17:17:55Z; Last-Modified: 2020-03-02T17:17:55Z; dcterms:modified: 2020-03-02T17:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T17:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T17:17:55Z; meta:save-date: 2020-03-02T17:17:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T17:17:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T17:17:55Z; created: 2020-03-02T17:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T17:17:55Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T17:17:55Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.002927/2007-91 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.011 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 22 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo POMI FRUTAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-003.442, de 26/02/2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 27 /2 00 7- 91 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.011 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002927/2007-91 O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 760-e/765-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos produtos industrializados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria em discussão, nesta fase recursal, restringe-se ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com as embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.011 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002927/2007-91 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com as embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.011 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002927/2007-91 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0