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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670672 #
Numero do processo: 10920.909589/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909589/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.740  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5690094 #
Numero do processo: 19679.010740/2003-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.010740/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.361  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BENÁLCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE  FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de  infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 deve ser precedida de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  data  desconhecida,  lavrado  para  exigir  débitos  em  aberto  do  PIS  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos entre janeiro e dezembro de 1998.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 07 40 /2 00 3- 61 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Segundo a descrição eletrônica dos fatos, ocorreu declaração inexata porque  o "Proc jud não comprova", o "Proc inexist no Profisc" e "Pagto não localizado".  Em sede de impugnação, a defesa alegou a nulidade do auto de infração, uma  vez  que  não  existe  temo  de  início  de  fiscalização  e  nem  o  contribuinte  foi  intimado  para  justificar  seus  lançamentos  o  apresentar  documentos  para  elidir  a  autuação  e  evitar  a  instauração de processo.   No mérito,  alegou  que  os  débitos  reclamados  foram  depositados  em  juízo,  conforme  guias  anexas,  por  força  do  processo  judicial  940803189­0  da  2ª  Vara  Federal  de  Araçatuba­SP (parte do período 01/98 a 10/98).  O  valor  de  R$  2.779,79,  referente  a  parte  do  mês  01/98  foi  recolhido  em  13/02/98, conforme DARF em anexo.  Os  valores  de  R$  464,03  e  R$  3.531,62  referentes  aos  meses  de  04/98  e  09/98,  foram  objeto  de  pedido  de  compensação  no  processo  10820.001297/98­81,  conforme  cópia anexa.  Por meio do despacho de fls. 88, verifica­se que mesmo após impugnado, o  lançamento  foi  revisto de ofício. Como o contribuinte comprovou a existência dos processos  tidos  como  não  comprovados,  a  existência  do  pagamento  não  localizado  e  a  suspensão  da  exigibilidade de alguns valores, a DRF retificou o auto de infração e remeteu o processo à DRJ  para julgamento da impugnação que a própria DRF já tinha julgado.  Por meio do Acórdão 31.573, de 19 de maio de 2011, a 9ª Turma da DRJ São  Paulo1,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Ficou  decidido  que  não  houve  nenhuma  nulidade, pois o auto de infração apresenta todos os requisitos previstos no art. 10 do PAF.RF  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  antes  do  lançamento.  No  mérito,  foram  mantidas  as  diferenças  apuradas  nos  depósitos  judiciais. A multa de  ofício  foi  excluída pela  aplicação do princípio da retroatividade benígna ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  16/10/2012  (conforme  AR  de  fl.  125),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2011  (conforme  carimbo  de  protocolo  de  fls.  127).  Alegou,  em  síntese,  que  ocorreu  a  prescrição  intercorrente e que a questão das diferenças nos depósitos judiciais deveria ter sido levantada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no momento  da  conversão  em  renda  dos  depósitos.  Como a conversão em renda extinguiu o crédito  tributário, está precluso o direito da Receita  Federal cobrar o que já está pago.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração eletrônico.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19679.010740/2003­61  Acórdão n.º 3403­003.361  S3­C4T3  Fl. 4          3 A improcedência decorre de vícios formais e materiais. Vejamos.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  19/06/2003  (fl.  33)  e notificado  ao  contribuinte  em data  desconhecida,  pois  não  localizei  no  processo o aviso de recebimento, cuja  juntada deveria  ter sido providenciada pela autoridade  administrativa.  Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo  sido  detectada  nas  DCTF  as  ocorrências  "Proc  jud  não  comprova",  “Proc.  Jud  inexist  no  Profisc"  e  "Pagto  não  localizado"",  era  dever  legal  da  administração  intimar  o  contribuinte  a prestar  esclarecimentos  sobre  a origem do  crédito  e  somente  depois  disso, se fosse o caso, lavrar o auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto porque o contribuinte elidiu os fundamentos da autuação no momento em  que  comprovou  a  existência  dos  processos  judicial  e  administrativo  informados  nas  DCTF,  bem como a existência do pagamento não localizado.  Entretanto,  diante  dessa  constatação,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente,  resolveram  tanto  a  DRF  na  "revisão  de  ofício",  quanto  a  DRJ  no  acórdão  recorrido, alterar os motivos da autuação, passando a exigir do contribuinte supostas diferenças  existentes nos depósitos judiciais.  Ora,  no  lançamento  original  nem  sequer  foi  cogitada  a  existência  de  depósitos judiciais, pois um de seus pressupostos foi a não comprovação do processo judicial.  O fato que rendeu ensejo à autuação foi modificado de processo judicial não  comprovado para depósito judicial insuficiente, e isso aconteceu depois do lançamento ter sido  impugnado na tal "revisão de ofício" que a DRF resolveu fazer.  A ilegalidade do procedimento e o cerceamento de defesa do contribuinte são  flagrantes, pois a alteração da motivação do lançamento efetuada após a impugnação suprimiu  do contribuinte o direito a duas instâncias administrativas de julgamento.  Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai­se o seguinte excerto: “(...) A teoria  dos motivos determinantes  funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando  tiverem  sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo,  deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos,  é evidente o descompasso entre a motivação do auto de  infração e a situação real do contribuinte: a autuação foi lastreada na falta de comprovação dos  processos  judicial  e  administrativo  informados  nas  DCTF  de  1998,  bem  como  na  não  localização  de  pagamentos,  e  o  contribuinte  elidiu  a  causa  da  autuação,  comprovando  a  existência dos processos e a efetivação do pagamento.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso  para cancelar o auto de infração.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.912791/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 175          1 174  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912791/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 0238.054 2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 79 1/ 20 09 -1 9 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 176          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  05),  referente  ao  PER/DCOMP nº 35445.67184.051205.1.7.04­2474.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$1.736,88,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/07/2003 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25  de  outubro  de 1966  (Código Tributário Nacional CTN),art.  74  da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  51,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 177          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/06/2003   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  63),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  58/60,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 178          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E  acrescenta,  ao  final  de  seu  recurso,  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF06/DISIT nº 412/2004 e cópia de balancete do mês referente ao período de apuração do  PIS Folha, dito como pago indevidamente(código 8301).  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 179          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 180          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 181          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei).  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal  não  se  pronunciou  especificamente  sobre  o  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 182          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB a sua consulta, se antes ou depois de ter  impetrado o Mandado de Segurança, de  modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não  efeito,  consoante  a  previsão  contida  no  inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912791/2009­19  Resolução nº  3302­000.452  S3­C3T2  Fl. 183          9 no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5690018 #
Numero do processo: 11020.909279/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 156          1 155  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909279/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.727  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ZANDEI SUPERMERCADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 92 79 /2 00 9- 13 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  nº  30891.82549.230106.1.7.04­4619,  em  23/01/2006,  informando como crédito, em valor original, referente a suposto pagamento  indevido ou a maior de Cofins, o montante de R$ 5.923,22.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (DRF/CXL)  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais  originais  e  informa  que  apresentou  DACON  e  DCTF  retificadora  simultaneamente  com  sua manifestação,  nas  quais  constaria  o  valor correto da contribuição apurada. Alega que os valores originalmente  calculados  e  declarados  observaram  ao  sistema  cumulativo,  quando  na  verdade  a  empresa  já  estaria  enquadrada  dentro  da  sistemática  não  cumulativa,  sendo  alguns  produtos  tributados  com  substituição  tributária,  gerando  um  saldo  menor  a  recolher.  Informa  que  anexou  planilha  onde  estaria  demonstrada  a  origem  do  crédito  fiscal  do  período  em  questão  e  também  anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  e  DACON)  retificadoras.  Ao  final,  requer  a  acolhida  da  manifestação  para  que  seja  deferido seu pleito.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/POA  no  10­33.321,  de  18/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.909279/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.727  S3­TE02  Fl. 157          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  homologar  as  compensações  realizadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do Despacho Decisório  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado na quitação de débitos  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no Per/Decomp.  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  cujo êxito só resta possível, desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Como  bem  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  entrega  de  DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer comprovação capaz de demonstrar a divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado,  conforme trecho abaixo:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  erro  no  valor  originalmente  declarado e apresenta planilha de difícil compreensão, na qual,  somente  após  o  cotejamento  com  os  valores  informados  nas  declarações  retificadoras,  foi  possível  compreender os  cálculos  demonstrados  e  deduzir/conferir  os  saldos  de  contribuições  apontados ao final de cada período. Contudo, permanecem sem  comprovação  os  novos  valores  devidos  alegados  pelo  interessado, bem como o alegado crédito da não cumulatividade  apontado  na mesma  planilha  em  cada  período.  O  contribuinte  não indica a origem dos novos valores apresentados com e sem a  incidência das contribuições ou mesmo junta qualquer prova ou  documento  contábil  que  confirme  os  novos  valores  indicados.  Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte  não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado,  pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do  art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “ Art.333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.” (...)    Conclui­se  que  o  crédito  líquido  e  certo  que  faz  jus  a  recorrente  já  foi  totalmente concedido.   Portanto, a entrega de DCTF e DACON retificadoras, sem qualquer  tipo de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5663101 #
Numero do processo: 16682.902828/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.902828/2011­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.275  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  PETROBRAS TRANSPORTES S/A  Recorrida  1ª Turma da DRJ/RJ1    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.    Relatório    Trata  o  presente  processo  da  homologação  parcial  do  PER/DCOMP  38208.95561.280207.1.3.02­1047  e  da  não  homologação  dos  PER/DCOMP’s  11955.04117.200307.1.3.02­6936,  01731.33135.200307.1.3.02­1598,  20462.73496.180507.1.3.02­3719,  22690.62919.280907.1.3.02­2085,  31473.70334.231209.1.3.02­2520,  19825.00306.301209.1.3.02­7096,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 82 8/ 20 11 -7 3 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.902828/2011­73  Resolução nº  1402­000.275  S1­C4T2  Fl. 3          2 21973.48870.240310.1.3.02­2934  e  09083.40966.200410.1.3.02­4561,  nos  quais  a  Contribuinte  pretendeu  aproveitar  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário de 2006, no valor original de R$ 47.776.757,74.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  61/66  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações declaradas, haja vista que, na análise do crédito de saldo negativo de IRPJ 2006,  não conseguiu confirmar  (i) a  totalidade do  IRRF e  (ii) do  IRPJ mensal pago por estimativa,  informados na DIPJ/2007.  No que toca ao IRRF, destaca o despacho decisório que, foi confirmada apenas  parcialmente a retenção de fonte no valor de R$ 28.473.844,60, código de receita 6147, CNPJ  33.000.167/0001­01.  O  valor  confirmado  totalizou  R$  28.268.716,42,  permanecendo  não  confirmada a diferença no valor de R$ 205.128,18.  Já o IRPJ mensal pago por estimativa referente aos meses de janeiro a maio de  2006, no valor  total  de R$ 32.718.186,55, não  foi  confirmado, uma vez que  tais  estimativas  foram  quitados  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  via  compensação  nos  PER/DCOMP’s  03342.39613.230206.1.3.02­0080,  19061.30559.310306.1.3.02­6996,  17844.83947.270406.1.3.02­0867,  41463.99334.310506.1.3.02­5218  e  15803.49686.290606.1.3.02­6794, que , por suas vez, não foram homologados.  Diante  disso,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  69/79), aduzindo, em síntese, o que segue:  a)  em  2005,  compensou  débitos  de  IRPJ  estimativa,  no  valor  total  de  R$  32.718.186,55,  que  não  foram  homologados  e  estão  sendo  discutidos  judicialmente  (ajuizou  Ação  Anulatória  nº.  2010.51.01.005186­0,  que  foi  julgada  improcedente,  tendo  interposto  recurso  de  apelação;  foi  ajuizada  a  Execução  Fiscal  nº.  2011.51.01.511598­3,  tendo  oposto  Embargos à Execução, sendo proferida decisão suspendendo a exigibilidade até o julgamento  dos Embargos; foi oferecida carta de fiança bancária como garantia), existindo uma relação de  prejudicialidade;  b)  o  IRPJ  estimativa  compensado  foi  considerado  imposto  pago  e  compôs  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2006.  Esse  crédito  foi  posteriormente  utilizado  nas  compensações  objeto  dos  PER/DCOMP’s  não  homologados  pelo  Despacho  Decisório  combatido;  c)  No  que  toca  à  retenção  de  fonte  parcialmente  confirmada  pelo  despacho  decisório, a Recorrente apresentou DIPJ/2007 Retificadora informando a alteração na Ficha 54,  código de retenção 6147, CNPJ da Fonte Pagadora 33.000.167/0001­01, de R$ 28.473.844,60  para R$ 28.268.716,42, diferença no valor de R$ 205.128,18;  d) Em decorrência, também retificou a Ficha 12 A, como demonstra, passando o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006,  de  R$  47.776.757,74  para  R$  51.814.815,16, restando, então, crédito;  e) o Fisco deve aplicar o Princípio da Verdade Material;  Analisando  tais  argumentos,  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1  negaram  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  afirmando,  no  que  tocam  às  estimativas  compensadas, que não cabe sobrestamento do presente feito por conta da alegada suspensão da  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.902828/2011­73  Resolução nº  1402­000.275  S1­C4T2  Fl. 4          3 exigibilidade  ou  relação  de  prejudicialidade,  visto  que  só  o  fato  de  a  compensação  das  estimativas estar sendo discutida é suficiente para retirar do crédito pleiteado (saldo negativo)  os indispensáveis atributos de liquidez e certeza previstos no CTN.  Ademais,  afirma  que  a  DRJ  constitui  instância  revisional.  Dessa  forma,  a  ela  compete  apenas  a  matéria  que  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  tão  somente  aquela  resolvida  pela  decisão  a  quo  e  que  foi  atingida  pelo  recurso.  Com  isso,  eventual  direito  creditório  resultante  de  diferença  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  Original  (ativa  à  época),  no  valor  de  R$47.776.757,74  (fl.  173),  e  do  apurado  na  DIPJ  Retificadora  (retificada  após  o  despacho  decisório,  em  16/11/2011,  fl.  208),  no  valor  de  R$51.814.815,16, não integra a lide.  Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.  268/277) afirmando, em suma, que:  a)  a  DRJ  era  competente  para  julgar  as  questões  decorrentes  da  DIPJ  Retificadora,  já  que  elas  foram  aduzidas  inicialmente  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Destarte,  impõe­se  a  aplicação  do  principio  da  verdade material  segundo  o  qual  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  exigir  o  pagamento  do  tributo,  deve  verificar  se  as  declarações fornecidas pelo contribuinte são verdadeiras;  b) tendo em vista a inegável correlação entre os débitos em tela e os cobrados na  execução fiscal, conclui­se pela manifesta prejudicialidade com relação à cobrança atual, razão  pela qual deve ser determinada sua suspensão ou cancelamento;  c) os PER/DCOMP transmitidos para quitação dos débitos de IRPJ mensal pago  por estimativa só não foram homologados em razão de erro no seu preenchimento, já que neles  a Recorrente não informou o total replicado na DIPJ. Noutros termos, a Recorrente deveria ter  reproduzido nas  fichas Composição do Crédito da PER/DCOMP as  informações da  ficha 16  (Cálculo da Contribuição Social por Estimativa), da ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL)  e  da  ficha  50  (Demonstrativo  do  IR  e  da CSLL  retidos  na  fonte, da Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ) do ano de 2006).  d) meros  erros  formais  no  preenchimento  de  declarações  não  podem  acarretar  para a Recorrente consequências idênticas àquelas decorrentes do não recolhimento de tributos;  e) uma vez demonstrada a realidade dos fatos, impõe­se a aplicação do princípio  da verdade material, como forma de anular todos os débitos indevidamente em cobrança;  f) estando  irremediavelmente  suspensa a exigibilidade do crédito  tributário em  razão da apresentação de manifestação de inconformidade ou de interposição de recurso ao E.  Conselho  de  Contribuintes,  não  pode  a  Autoridade  Fiscal  insistir  na  cobrança  do  suposto  crédito tributário.  É o Relatório.        Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.902828/2011­73  Resolução nº  1402­000.275  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  A questão referente à falta de comprovação da totalidade do IRRF informado na  DIPJ/2007  restou  superada,  haja  vista  que  a  Recorrente  transmitiu  DIPJ/2007  Retificadora,  confirmando  que  os  valores  apurados  pelo  despacho  decisório  estavam  corretos  e  que  havia  incorrido em erro de preenchimento.  No que tocam às estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a maio de 2006, no  valor  total de R$ 32.718.186,55, quitadas via compensação com crédito de saldo negativo de  períodos  anteriores,  conforme  PER/DCOMP’s  03342.39613.230206.1.3.02­0080,  19061.30559.310306.1.3.02­6996,  17844.83947.270406.1.3.02­0867,  41463.99334.310506.1.3.02­5218  e  15803.49686.290606.1.3.02­6794,  tais  não  foram  confirmadas  pelo  despacho  decisório,  haja  vista  os  citados  PER/DCOMP’s  não  foram  homologados.  Sobre esse ponto, a Recorrente aduz que os citados PER/DCOMP’s estão sendo  discutidos judicialmente nos autos da Ação Anulatória nº. 2010.51.01.005186­0 e da Execução  Fiscal  nº.  2011.51.01.511598­3. Afirma,  ainda,  que  (i)  foram  oposto  Embargos  à  Execução,  tendo  sido  proferida  decisão  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  até  o  julgamento  dos  Embargos; e (ii) foi ofertada carta de fiança bancária como garantia.  Diante desses fatos, via de regra, as estimativas pagas deveriam ser consideradas  quitadas e aptas a integrar o saldo negativo do ano­calendário 2006.  Ou  seja,  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMP’s  03342.39613.230206.1.3.02­0080,  19061.30559.310306.1.3.02­6996,  17844.83947.270406.1.3.02­0867,  41463.99334.310506.1.3.02­5218  e  15803.49686.290606.1.3.02­6794;  isto  é,  o  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  dos  meses  de  janeiro  a  maio  de  2006,  no  valor  total  de  R$  32.718.186,55,  objeto  de  cobrança  judicial,  deveria ser deduzido integralmente como antecipação do imposto devido no ajuste final.  Isso  porque,  segundo  orientação  da  administração  tributária,  as  estimativas  compensadas  em DCOMP podem ser deduzidas  integralmente como antecipação do  imposto  devido  no  ajuste  final,  vez que  a  não  homologação  das  compensações  implica  cobrança dos  débitos  (administrativa  ou  judicialmente),  por  constituir  a  DCOMP  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, com  os acréscimos legais.  Ocorre  que,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  o  quanto  alegado pela Recorrente.   Compulsando  os  autos  não  foi  possível  localizar  sequer  a  DIPJ/2007  Retificadora, citada pela Recorrente.  Em virtude disso, encaminho meu voto, para propor a conversão do julgamento  em diligência à repartição de origem, para que essa:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.902828/2011­73  Resolução nº  1402­000.275  S1­C4T2  Fl. 6          5 (i)  Verifique  se  os  PER/DCOMP’s  03342.39613.230206.1.3.02­0080,  19061.30559.310306.1.3.02­6996,  17844.83947.270406.1.3.02­0867,  41463.99334.310506.1.3.02­5218 e 15803.49686.290606.1.3.02­6794  são  objeto  de  discussão  nos  autos  da  Ação  Anulatória  nº.  2010.51.01.005186­0 e da Execução Fiscal nº. 2011.51.01.511598­3;  e  (ii)  Confirme  a  apresentação  da  DIPJ/2007  Retificadora  e  junte­a  aos  autos,  de  forma que seja possível verificar qual  o montante  total  do  saldo negativo apurado pela Recorrente.  Concluída a diligência,  deve ser dada ciência ao Contribuinte para manifestar­ se, se quiser, sobre seu resultado.  Após isso, o resultado da diligência deve ser encaminhado a esse Colegiado pelo  Chefe da Repartição Preparadora.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5709247 #
Numero do processo: 10925.902314/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902314/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.392  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 23 14 /2 00 9- 17 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902314/2009­17  Acórdão n.º 1803­002.392  S1­TE03  Fl. 82          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902314/2009­17  Acórdão n.º 1803­002.392  S1­TE03  Fl. 83          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902314/2009­17  Acórdão n.º 1803­002.392  S1­TE03  Fl. 84          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902314/2009­17  Acórdão n.º 1803­002.392  S1­TE03  Fl. 85          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902314/2009­17  Acórdão n.º 1803­002.392  S1­TE03  Fl. 86          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902314/2009­17  Acórdão n.º 1803­002.392  S1­TE03  Fl. 87          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.917781/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917781/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.427  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917781/2011­15,  contra  o  acórdão  nº  09­48.359,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917781/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.427  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917781/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.427  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10920.907167/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907167/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.700  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 67 /2 01 2- 17 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907167/2012­17  Acórdão n.º 3801­002.700  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10746.904240/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.888,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 2010  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904240/2012­67  Resolução nº  3803­000.613  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15771.720413/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/01/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720413/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.483  S3­TE03  Fl. 907          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/01/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 24/09/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 11/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720413/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.483  S3­TE03  Fl. 908          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720413/2012­01  Acórdão n.º 3803­006.483  S3­TE03  Fl. 909          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 913DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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