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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355648 #
Numero do processo: 13856.000277/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da DIRPF e, tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69.
Numero da decisão: 2002-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da DIRPF e, tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Súmula CARF nº 69. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 02 77 /2 00 9- 60 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000277/2009-60 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38/40) contra decisão de primeira instância (e-fls. 24/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ~ DIRPF 2009 / 2008, emitida em 02/09/2009, no valor de R$ 632,57 (fls. 03). 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 através da qual alega, em síntese, que: 2.1 Foi notificada a recolher o valor de R$ 632,57 correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009 referente ao ano base de 2008, recebida após a entrega que ocorreu em 02/09/2009, sendo que, anteriormente à data de entrega não houve qualquer pedido de esclarecimento ou notificação por parte do Fisco para entrega da declaração. 2.2 De acordo com o disposto no artigo 138 do CTN, a penalidade é excluída quando da apresentação espontânea de uma obrigação, com a denominação de uma multa moratória ou punitiva, que são a mesma coisa; exige- se apenas que a confissão não seja procedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. 2.3 A falta de entrega da declaração no prazo ocorreu devido ao fato de, no ano de 2007, ter sido intimada a prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos do ano de 2002, exercício 2003, conforme Termos de Intimação n° l44/2006 e 033/2007, nos quais a autoridade fiscal glosou a dedução de dependentes e suas despesas com instrução e, por ser a impugnante pessoa separada judicialmente, foi intimada a comprovar a Guarda Judicial de seus três filhos, sendo a dedução com dependentes essencial para a efetiva entrega das declarações corretamente, ficando no aguardo da Decisão por parte da autoridade fiscal. 2.4 Ficou aguardando a decisão fiscal sobre a veracidade das informações prestadas. Teve ciência da decisão no mês de setembro de 2009, sendo favorável quanto à guarda judicial, ocorrendo assim as entregas das Declarações de Ajuste Anual pendência em referência a esta impugnação. 2.5 Em nenhum momento, diante do aguardo de decisão da autoridade fiscal tributária, se atentou ao pagamento de multas punitivas por falta de entregada declaração. 2.6 Não concorda com o cálculo da multa aplicada, de l% ao mês de atraso sobre o imposto devido, limitado a 20%. Chegou à conclusão de estar pagando sobre o total do imposto devido, sendo que já houve o desconto na fonte, ou seja, pago nas épocas próprias. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000277/2009-60 - inconstitucionalidade da multa aplicada. Requer a reforma da decisão para anular a multa de R$ 632,57, substituindo-a pela penalidade de R$ 165,74. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/01/2011 (e-fl. 31); Recurso Voluntário protocolado em 10/02/11 (e-fl. 38), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 34/35). Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Alega a recorrente: A recorrente tinha consciência de que a entrega em atraso resultaria na imposição de uma penalidade, com o que não se opõe; no entanto, entende que a multa que lhe foi imposta é inconstitucional, uma vez que lhe equipararam aos “contribuintes” que não pagam seus impostos. Discorda do cálculo da multa por atraso na entrega da DAA sobre o valor do imposto devido, alegando que ela é desproporcional e buscando argumentos para demonstrar que o conceito de imposto devido na verdade compreende o imposto a pagar que ele chama de efetivamente devido. Segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, o contribuinte que deixar de atender o dispositivo legal, está sujeito ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. A matéria em questão já se encontra pacificada pela Súmula CARF nº 69: Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13856.000277/2009-60 Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8389655 #
Numero do processo: 10850.903204/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.042
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 08 de junho de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a restituição pleiteada por meio do Pedido de Restituição-PER número 41333.98581.270216.1.2.04-7015. I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo relatório que fundamentou a decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 20 4/ 20 16 -1 2 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 9. O presente processo tem por objeto o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento que seria indevido ou a maior que o devido, referido a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo 4º trimestre do ano-calendário de 2010. 10. Tal recolhimento foi utilizado pela interessada também em outras Dcomp e em um PER-Pedido de Restituição, vinculadas a outros processos administrativos, conforme descrição no relatório: 11. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, em vista da integral utilização do recolhimento para a quitação de débito da interessada, referido ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, apurado em DIPJ e declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação declarada ou para a restituição pretendida. 12. A contribuinte alega, em síntese, que teria incorrido em erro de preenchimento de sua DIPJ original, mais especificamente, em “erro material escusável” posteriormente saneado com a apresentação da DIPJ Retificadora. 13. Acrescenta ter apurado saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário de 2010, decorrente de deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, razão suficiente para caracterizar o pagamento efetuado como indevido. 14. Este é o litígio que se apresenta para apreciação. 15. A interessada apresentou duas Declarações de Rendimentos-DIPJ para o ano- calendário de 2010: a primeira em 13/06/2011 e, a segunda, em 1º de setembro de 2015, ambas antes da edição do Despacho Decisório. 16. Na primeira DIPJ fez a apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido Trimestral, indicando na Ficha 14A: (i) na Linha 10, “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável de R$ 2.261,46; (ii) na Linha 19, um montante de “Demais Receitas e Ganhos de Capital” de R$ 161.774,45, e (iii) na Linha 29 o valor de R$ 41.792,98 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 17. Nesta DIPJ (Original) apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. 18. Continuando, a contribuinte apresentou duas DCTF, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). 19. Na última DCTF apresentada, declarou a interessada débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento a ser efetuado posteriormente, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 20. Está é a razão do indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações declaradas ou pretendido como restituição, ou seja, foi declarado débito na última DCTF/Retificadora, no valor apurado pela DIPJ/Original, no valor de R$ 72.256,33, ao qual encontra-se integralmente alocado o recolhimento efetuado pela interessada. 21. Na DIPJ/Retificadora, apresentada em 1º de setembro de 2015, portanto, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a interessada alterou o montante informado na DIPJ a título de retenções do imposto na fonte (IRRF) para R$ 156.755,08, mantendo os demais parâmetros, apurando em conseqüência, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.705,76. Destaque-se que houve a manutenção dos valores referentes a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” em R$ 2.261,48 e “Demais Receitas e Ganhos de Capital” em R$ 161.774,45, conforme constava na DIPJ/Original. 22. Essa é a situação que se encontra para apreciação. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver crédito a ser compensado, de acordo com os seguintes fundamentos: Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas compõem a base de cálculo do imposto e do adicional na apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nos termos dos arts. 518, 519 e 521 do RIR/99; Aduz que é possível a dedução do IRRF durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação, no mesmo período; a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção; a maioria dos documentos apresentados (cinco) indicam como pessoa jurídica beneficiária do rendimentos o nome empresarial “COND DE CONST DO EMP RESID TAMBORE 7 – EXCLUSIVE HOUSE’, com CNPJ número “05.295.003/0001-13”, portanto totalmente divergente da titular do processo sob análise, ou seja “SISTEMA FÁCIL – TAMBORÉ 7 VILLAGIO – SPE LTDA”, com CNPJ número 04.026.121/0001-63. Ressalta que e m consulta ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, não foi identificada nenhuma situação de sucessão (incorporação, fusão ou cisão); Conclui que, por isso o montante de imposto retido informado na DIPJ/Original, de R$ 41.792,98, não se encontra comprovado e em conseqüência, permanece a vinculação do recolhimento efetuado ao débito declarado em DCTF; Acrescenta que os documentos apresentados como sendo “comprovantes”, relativos às fontes pagadoras 04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40 sequer foram assinados e mais, no caso dos três Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 primeiros CNPJ, apesar de referirem-se a fontes pagadoras diversas, foi indicado como “RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” a mesma pessoa física; Observa também que a contribuinte , fez a apuração do imposto de renda pelo Lucro Presumido Trimestral, mas nas duas DIPJ apresentadas não deduziu qualquer imposto retido na fonte nos primeiro, segundo e terceiro trimestres, restringindo-se fazê-lo somente no quarto trimestre, para o qual indicou o montante de R$ 156.755,08. A partir dos próprios documentos apresentados pela contribuinte, constata-se que as retenções que teriam, segundo ela, ocorridas, não se restringem aos meses de outubro a dezembro de 2010, ou seja, o quarto trimestre do ano-calendário, mas a diversos outros meses. Entende o julgador aquo que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Acrescenta ainda que feita a apuração pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral, somente pode ser aproveitada como dedução o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. No caso, ainda que houvesse certeza e liquidez quanto à retenção do imposto que a contribuinte pretende deduzir, o valor máximo do imposto que poderia ser aproveitado como dedução, no Quarto Trimestre do ano-calendário de 2010, seria de R$ 3.418,81, valor este apurado a partir dos próprios documentos ofertados pela interessada; Efetua cálculos para demonstrar que as receitas não foram oferecidas à tributação no período devido para concluir pela falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: A fiscalização glosou a compensação pleiteada pela Recorrente, sob a alegação de que o crédito informado não era suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Isso porque a fiscalização não teria reconhecido o pagamento indevido ou a maior efetuado no 4o Trimestre de 2010, conforme DIPJ 2011 e DARF acostado aos autos. Aduz que a composição do crédito do IRRF pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2010, uma vez que apurou saldo negativo no 4º trimestre de 2010. Apresenta informes de rendimento para comprovar o alegado. Explica a diferença entre regime de caixa e regime de competência, esclarecendo os rendimentos que originaram o IRRF foram oferecidos a tributação parte em anos anteriores e parte no ano a que se refere a utilização da fonte e o IRRF foi aproveitado dentro do período do recolhimento. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 Anexa as DIPJs dos anos de 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009, apontando que as Fichas 14 A onde se demonstra a tributação realizada em anos anteriores. Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco Explica que, em relação aos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente onde constam como beneficiário outra empresa, tal beneficiário refere-se ao Condomínio de Construção de Emp. Resid. Tamboré 7 - Exclusive House. CNPJ n. 05.295.003/0001-13, onde a Recorrente tem 75% (setenta e cinco por cento) de participação. Apresenta contrato social. Sustenta que os informes de rendimentos apresentados referentes à empresa Rodobens, se justificam por terem o mesmo representante legal, o qual possui poderes para tal. Anexa contratos sociais das empresas envolvidas. Informa que os informes de rendimentos não estavam assinados em virtude do disposto na Instrução Normativa 119. de 28 de dezembro de 2000, mas acosta versões assinadas com firma reconhecida para afastar quaisquer questionamentos. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material para dirimir a inconsistência encontrada quanto à composição do crédito pleiteado, a qual tem natureza na ocorrência de erro material escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento do IRRF e consequentemente da DIPJ. Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, referente a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, no valor total de R$ 79.655,37, relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para a compensação intentada. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 A Recorrente, por sua vez, alega ter incorrido em “erro escusável” quando da apresentação de sua DIPJ original, mas que o sanou posteriormente, ao apresentar DIPJ Retificadora. Explica que não pôde retificar a DCTF em virtude de ter expirado o prazo para tal. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Analisando os documentos apresentados ao Fisco, o julgador a quo explicou que a Recorrente apresentou duas DIPJs para o ano-calendário de 2010, bem como duas DCTFs, todas antes da edição da transmissão dos PER/DCOMPs e do Despacho Decisório. Na primeira DIPJ, apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. A Recorrente também apresentou duas DCTFs, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Na última DCTF apresentada, declarou débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento posterior, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Em 01/09/2015, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a Recorrente apresentou DIPJ/Retificadora e alterou o montante informado a título de retenções IRRF para R$ 156.755,08, apurando saldo negativo de IRPJ. Não apresentou nova DCTF retificadora em virtude de ter transcorrido o prazo de 5 anos para fazê-lo. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente sob os seguintes fundamentos: (i) as retenções alegadas não foram comprovadas mediante a regular apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras – (A) – porque não estariam assinadas; (B) – Porque se referem a outras pessoas jurídicas que não a contribuinte e; (C) – as informações prestadas foram emitidas pela mesma pessoa física; (ii) no regime de apuração do tributo pelo Lucro Presumido Trimestral, somente o imposto retido durante o próprio trimestre poderia ter sido deduzido na apuração, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação no próprio período de apuração. É fato que a Recorrente deveria ter regularizado sua situação, retificando as DCTFs e DIPJs dos respectivos períodos e recalculando os tributos devidos, antes do processamento das PER/DCOMPs, de modo a comprovar seu direito líquido e certo. Isso porque a análise do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior utilizado em declaração de compensação é feita automaticamente, considerando-se o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, alimentado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF e DIPJ dos períodos em questão. Todavia, o fato de não tê-lo feito, não quer dizer que o pedido de compensação deva ser improvido. Conforme decisão proferida por unanimidade na sessão de em 19/02/2019, no acórdão de n. 3003000.139 de relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, constata-se que Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, mas sim, a necessidade do crédito ser líquido e certo, in verbis: (...) O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Nesse sentido, havendo comprovado que recolheu tributo a maior, tem o contribuinte o direito de compensá-los com outros débitos. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário verificar se a documentação acostada pela Recorrente é capaz de comprovar o crédito alegado para processamento da DCOMP transmitida em 10/12/2015. O acórdão recorrido esclarece que o meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção do IRRF para futuro aproveitamento é a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora, nos termos do art. 4º da IN 119/2000 1 . Reconhece também que fazem parte da base de cálculo do imposto os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas, sendo possível a dedução do imposto de renda retido na fonte durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes Informes de Rendimento, com as respectivas retenções (fls. 65-71): Data Fonte Pagadora Beneficiários Cód. Retenção Rendimento Imposto Retido jan/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 115.161,90 19.427,49 fev/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 19.750,26 2.962,53 fev/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 58.828,67 8.824,30 mar/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 30.256,76 4.538,51 TOTAL 1o Trimestre 223.997,59 35.752,83 abr/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 208.018,55 31.202,78 1 Art. 4º da IN SRF 119/2000: "O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído". Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 mai/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.770,58 1.298,38 mai/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 175.766,39 26.578,26 jun/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 534.857,65 91.221,24 TOTAL 2o Trimestre 924.413,17 150.300,66 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3428 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 35.754,27 8.044,71 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 29.434,58 6.622,78 ago/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3429 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.476,66 557,25 set/10 Cond De Const Do Empreend. Tambore 6 Villaggio (04.446.572/0001- 50) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3426 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.522,93 567,66 set/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3430 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.898,94 1.327,26 TOTAL 3o Trimestre 76.087,38 17.119,66 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 out/10 Consorcio Sistema Facil Empreendimento Houses II (08.375.821/0001- 14) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3427 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 8.095,03 1.821,38 nov/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3431 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.431,11 1.222,00 dez/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1.668,58 375,43 TOTAL 4o Trimestre 15.194,72 3.418,81 Como se verifica, foram apresentados informes de rendimentos com IRRF recolhidos pela empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A, CNPJ n. 67.010.660/0001-24 em nome da Recorrente, no valor total de R$ 7.921,16. Em relação a este valor, não há qualquer questionamento por parte do julgador aquo, que reconhece que os informes de rendimentos não apontam nenhuma irregularidade. Por outro lado, em relação aos outros informes de rendimentos apresentados, verificou-se que possuem como beneficiária dos rendimentos, pessoa jurídica distinta da Recorrente (“Sistema Fácil – Tamboré 7 Villagio – SPE Ltda”, CNPJ n. 04.026.121/0001-63), qual seja, o Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House”, inscrito no CNPJ de n. 05.295.003/0001-13, Por esse motivo e, tendo constatado que não havia ocorrido nenhuma alteração societária por cisão, incorporação ou fusão que justificasse o aproveitamento do IRRF, o julgador aquo desconsiderou os valores retidos, entendendo acertada a glosa dos créditos pleiteados pela fiscalização. No entanto, a Recorrente alega que, por deter 75% de participação do “consórcio”, teria direito ao crédito de IRRF em nome deste beneficiário. Com efeito, de acordo com o “Instrumento Particular de Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial - Tamboré 7 - Exclusive Houses", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cidade e Comarca de Barueri – SP, em 16/08/2002, foi constituído o referido condomínio, tendo a Recorrente como incorporadora do empreendimento, sendo responsável por sua gestão, detendo 75% da cota ideal do imóvel. Embora tenha declarado nas Fichas 64 e 65 da DIPJ de 2011 que o “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seria um Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 consórcio, tal entidade se trata de um condomínio, entidade despersonificada, constituído de um imóvel e a construção sobre ele mais suas benfeitorias e melhorias: Ora, como é sabido, os condomínios não possuem personalidade jurídica. Por isso, estão isentos de apresentar a Declaração de IR anual (DIPJ). Nos termos do art. 15 do RIR/99, os bens do condomínio, assim como os rendimentos decorrentes desses bens, devem ser declarados por cada condômino, na proporção da parte que lhe couber, e serão tributados proporcionalmente à sua fração ideal: Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66) Isso significa que, ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, os responsáveis tributários pelos tributos decorrentes desta atividade serão os condôminos. Mesmo os condôminos pessoas físicas, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Assim, na apuração do imposto devido no ajuste anual da Recorrente, é possível a dedução do IRRF do condomínio beneficiário do qual é condômino, na medida correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja, os 75% de participação da Recorrente no condomínio, conforme Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, a seguir: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 Importante ressaltar, que mesmo que se entenda que a natureza do “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seja a de consórcio, como informado pela Recorrente, o aproveitamento do IRRF do consórcio poderia ser realizado, nos termos do artigo 3º da IN 834 de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) Assim sendo, com todo o respeito ao acórdão recorrido, o argumento de que o IRRF em nome do condomínio não pode ser aproveitado pela Recorrente, não merece prosperar. Supletoriamente quanto à desconsideração da documentação apresentada, a DRJ entendeu que as declarações de rendimentos não seriam válidas por (i) não estarem assinadas pelas fontes pagadoras (04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40) e porque; (ii) em outros documentos, foi indicado como “responsável pelas informações” da fonte pagadora, a mesma pessoa física. Em relação à falta de assinatura nos documentos apresentados, assiste razão a Recorrente quando invoca o art. 6º da IN 119/2000: Já no tocante a ausência de assinatura no informes, justifica-se com fundamento na Instrução Normativa 119, de 28 de dezembro de 2000, vejamos: Art. 6º - A fonte pagadora que optar pela emissão de comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. O próprio julgador reconhece não ser necessária a assinatura nos comprovantes de retenção, mas não apresenta qualquer justificativa para exigir a assinatura nos documentos apresentados pela Recorrente, limitando a declarar o que se segue: 36. Dessa forma, verifica-se que a assinatura do comprovante de retenção somente é dispensada somente nos casos em que a emissão se der por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6 o acima transcrito. Quanto ao argumento de que alguns informes de rendimentos teriam a mesma pessoa física apontada como responsável pelas informações da fonte pagadora, tal argumento não é, por si só, justificativa para a desconsideração ou ilegitimidade dos documentos apresentados. Caberia à autoridade julgadora apresentar os indícios de simulação, o que não ocorreu. Pelo contrário, a Recorrente, embora não tendo explicado com dialeticidade seus argumentos nos autos, trouxe os comprovantes de que, de fato, os responsáveis pelas informações apresentadas possuem poderes para tal, como se verifica pelos documentos acostados aos autos:  Condomínio de Construção do Empreendimento Tamboré 6 Villaggio (04.446.572/0001-50) - Contrato social às fls 279 – 281  Consórcio Sistema Fácil Empreendimento - Houses II (08.375.821/0001- 14) – Contrato social às fls 282 – 304  Rodobens Negócios Imobiliários S/A (67.010.660/0001-24) - Contrato social às fls. 305-381 Afastadas as razões que pudessem desconsiderar a documentação apresentada pela Recorrente, passemos então a analisar o argumento de que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos só poderiam ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, no encerramento de cada período de apuração. Importante destacar que a Recorrente foi constituída como Sociedade (limitada) de Propósito Específico (SPE), para realizar incorporação imobiliária dos empreendimentos “Tamboré 7 Villagio” (fls. 131-138) e “Tamboré7 – Exclusive Houses” (fls. 263-278) e fez a opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Ressalta-se que na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, nos termos do art. 526, §2º do RIR/99, “no caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.” Assim, o contribuinte que efetuar pagamentos a maior ou que tenha valores retidos na fonte que sejam maiores que o tributo devido, poderá compensar esse crédito com outros débitos em períodos de apuração futuros, não havendo restrições nesse sentido. No entanto, segundo a decisão recorrida, na opção pela trimestralidade tem-se quatro fatos geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Ou seja, somente poderiam ser aproveitadas como dedução, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Alega a Recorrente que os rendimentos que deram origem ao IRRF em questão são referentes a aplicações financeiras realizadas em anos anteriores e, que “até a data do resgate é feito a apropriação destes valores conforme vai ocorrendo o rendimento, já no tocante ao IRRF este é recolhido no período que ocorrer o efetivo resgate”. Por isso anexou as DIPJ dos anos calendários anteriores (2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009) cujas Fichas 14A apresentam os "Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável" e "Demais Receitas e Ganhos de Capital" de modo a comprovar que os rendimentos foram tributados nos anos anteriores. Ocorre que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa), conforme determinação do parágrafo 9º do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. (...) § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: (...) II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (...) Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.042 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903204/2016-12 § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. In casu, não é possível neste julgamento concluir com precisão se toda a receita financeira que originou o IRRF foi, de fato, incluída no resultado dos exercícios anteriores, como alega a Recorrente. Por esse motivo, voto por converter o julgamento em diligência, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar se o rendimento foi de fato adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência (nos anos 2004-2010), conforme alega a Recorrente e se há, de fato, pagamento indevido ou a maior que possa ser compensado por meio da PER/DCOMP. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado com suas conclusões, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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8352826 #
Numero do processo: 13588.000002/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para restabelecer apenas a dedução de despesas médicas de R$ 3.050,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial para restabelecer apenas a dedução de despesas médicas de R$ 3.050,00. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/61) contra decisão de primeira instância (e-fls. 43/47), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 00 02 /2 00 9- 33 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13588.000002/2009-33 Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.24 a 28), ano-calendário 2005, para apurar imposto suplementar de R$3.588,75 com aplicação de multa de ofício e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.050,00 por falta de identificação nos recibos apresentados do paciente beneficiário dos serviços prestados, do endereço profissional do emitente e informação do número de registro do profissional. O contribuinte não concorda com a glosa conforme fls.2 a 4 e apresenta documentos para comprovação dos gastos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As deduções de despesas médicas são permitidas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência A 18ª Turma da DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a impugnação restabelecendo apenas a dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 referente a profissional Cristina Rodrigues Ribeiro. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a glosa das demais de despesas médicas. Destaca que a multa cobrada de Espólio é de 10% e não de 75% conforme art. 23, inciso II, §1º combinado com o art. 964, I, “b” do Decreto nº 3.000/99. Requer, o arquivamento do auto de infração e o restabelecimento dos dados da Declaração original. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/11/2012 (e-fl. 53); Recurso Voluntário protocolado em 22/11/2012 (e-fl. 49), assinado pela inventariante (e-fls. 63/65). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 13.050,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13588.000002/2009-33 - R$ 5.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Cristini Rodrigues Ribeiro, CPF 079.944.887-73, em virtude da falta: de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços e de informação do número de registro no Conselho Regional de Fisioterapia e do endereço da emitente dos comprovantes de despesas; - R$ 5.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Samir Baptista Miguel, CPF 832.155.307-91, em virtude da falta: de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços e de informação do número de registro no Conselho Regional de Odontologia e do endereço do emitente dos comprovantes de despesas; - R$ 3.050,00, correspondentes a recibos emitidos por Rafael de Castro Martins, CPF 030.599.137-06, em virtude da falta: de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços e de informação do número de registro no Conselho Regional de Medicina e do endereço do emitente dos comprovantes de despesas. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) 11. No entanto, no caso, ratifique-se, na oportunidade que lhe foi ofertada de impugnar o Lançamento, o sujeito passivo deixou de anexar à defesa documentos idôneos que suprissem a falta das informações que resultaram na lavratura da presente Notificação. Assim sendo, só resta a essa Julgadora decidir pela manutenção do presente Lançam Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A controvérsia posta nestes autos está em saber, se recibos acompanhados por declaração dos profissionais prestadores de serviços médicos, são suficientes para o contribuinte fazer a dedução destas despesas, e a falta de defesa dos demais títulos, como dedução indevida com despesa de instrução, e com dependentes. As provas apresentadas pelo recorrente estão nos autos, ou seja, recibos e declarações. Cabe aqui uma ressalva, como o profissional Dr. Samir, veio a óbito, quem assina a declaração, é o inventariante, ainda mais um esclarecimento os recibos que não estão na sua forma legal, são validados pelas declarações que contém todos os dados. Pois bem, este relator tem decidido casos semelhantes com o seguinte Fundamento: Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional, que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.383 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13588.000002/2009-33 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723715/2015-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 37 15 /2 01 5- 33 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723715/2015-33 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723715/2015-33 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723715/2015-33 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723715/2015-33 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723715/2015-33 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723715/2015-33 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.003017/2010-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida.
Numero da decisão: 3001-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 30 17 /2 01 0- 36 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência tributária no valor de R$ 5.000,00, referente a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37 de 18/11/1966, aplicada a agente de carga por deixar de prestar informação sobre carga transportada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, informou operação de desconsolidação de carga depois da atracação do navio que a transportava. A irregularidade foi cometida em relação ao Conhecimento de Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.162.762.734 (CE – House nº 130.805.179.291.225), configurando a situação prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual sujeita à penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, com multa de R$ 5.000,00 por informar desconsolidação de CE Mercante fora do prazo estabelecido pela legislação. Cientificada por Auto de Infração (27), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 45 a 50. Defende-se a impugnante através de matéria jornalística, afirmando ter havido enormes dificuldades na implantação do Siscarga, pois havia muitas dúvidas quanto a Instrução Normativa nº 800/07 no momento em que entrou em vigor. Defende que não foi observado o princípio da legalidade, pois mesmo intempestiva a informação da carga fora prestada. Requer que seja tornado nulo o Auto de Infração, arquivado-se o processo”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 07-28.486 - 1ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 061 a 066) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 06/03/2013, por meio da Intimação n o 486/2013, da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro - RJ, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 070) em 04/04/2013 apresentou seu Recurso 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 Voluntário, como se atesta pelo carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Alega, em síntese, que: i. teria sido autuado por ter, em tese, infringido os dispostos na IN RFB no 800/2007, ao deixar de prestar informações sobre veículo ou carga transportada antes da atracação do navio no porto do Rio de Janeiro, irregularidade cometida em decorrência da prestação de informações extemporânea relativa ao CE Mercante Master n° 130.805.162.762.734 (CE - House n° 130.805.179.29.225), resultando-lhe na multa de R$ 5.000,00; ii. a implantação do sistema "SISCARGA" teria gerado enormes dificuldades em sua adaptação pelos operadores, como atesta matéria jornalística publicada à época, tanto que, durante o período de testes, teriam sido “ministrados cursos de capacitação pelos próprios Fiscais, que muitas vezes não conseguem responder questionamentos formulados pelos comissários de despachos”; iii. apesar das dúvidas geradas por conta do novo sistema, e ainda que intempestivamente, o CE Mercante Master n° 130.805.162.762.734 foi desconsolidado; iv. mesmo sabedora do princípio da legalidade, a fiscalização aduaneira autuou o agente com base no art. 50 da IN RFB n o 800/2007, que previa que os prazos previstos na norma só se aplicariam após 1 o de abril de 2009 e, mesmo que tenha entendido que o parágrafo único do artigo supra referido lhe outorgasse tal poder, “ainda assim estará ela totalmente equivocada em sua autuação, pois, mesmo intempestivamente a Recorrente realizou o desembaraço das mercadorias”; e v. a questão da reserva legal assume maior importância quando aplicada ao Direito Administrativo, pois o administrador público somente pode atuar de acordo com a lei, ou seja, somente poderá fazer o que está previsto na lei, de forma que esta somente concede ao administrador uma parcela de discricionariedade e, consequentemente, “estando insculpido na referida IN da RFB a data da sua obrigatoriedade, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se aplica ao presente caso”. Com estes argumentos, “espera o Recorrente que o v. Acórdão seja totalmente reformado a fim de que o auto de infração seja considerado nulo, tendo em vista que, o artigo 50 da IN 800/2007, estabelece sua obrigatoriedade somente a partir do dia 1° de Abril de 2009”. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ofensa ao princípio da legalidade, sustentando que havia prazo para a exigência da obrigação acessória, tendo sido aplicada a penalidade antes de sua obrigatoriedade. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre desconsolidação de carga transportada sob sua responsabilidade. Bem, a legislação aduaneira expressamente outorga à Receita Federal a competência para obrigar o transportador a prestar informações sobre as cargas transportadas, expressamente estabelecendo, ainda, que os agentes de cargas também devem prestar as 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 informações sobre as operações que executem e respectivas cargas 3 . Ressalte-se que o dispositivo legal define a figura do agente de carga como “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 4 ) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. O recorrente defende a nulidade do Auto de Infração. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 20075, 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 combinado com o art. 50 do mesmo ato normativo, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 006). O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à embarcação "MSV ENGLAND", em 22/09/2008, e a informações sobre a desconsolidação de Conhecimentos de Embarque (CE) Agregados, relacionados ao CE Genérico n o 130.805.162.762.734, que deixaram de ser informadas pelo agente de carga ora recorrente. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 020). Não se contesta nos autos que a empresa tenha prestado a informação relativamente à carga transportada fora do prazo estabelecido, visto que, como relatado na descrição dos fatos do lançamento, a informação relativa à desconsolidação foi prestada em 22/09/2008, às 15:43:021h, quando deveria ter sido prestada até 16/08/2008, às 08:02:00h, momento em que se registrou a atracação da embarcação. Tem sido sustentado pelo agente de carga que o sistema estaria recém implantado, havendo ainda muitas dúvidas dos operadores, e que a obrigação de prestar as informações ocorreria, de acordo com as norma da Receita Federal, a partir de 1 o de abril de 2009. Não é bem assim. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 Ressalte-se inicialmente que é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966. Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 064 e ss.): “Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Portanto, a intempestividade da informação de carga após a atracação da embarcação, quando se trata de carga de estrangeira, enseja a aplicação da penalidade. Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com os dispositivos 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800/07. Alega também a impugnante que a matéria jornalística do impresso A Tribuna de 30 e 31 de março de 2008 faz prova de que havia muitas dúvidas quanto a Instrução Normativa nº 800/07 no momento em que entrou em vigor. Todavia está equivocada a interessada, uma vez que foi determinado três meses de vacatio legis para a referida Instrução Normativa. Na mesma esteira a IN RFB n.º 835, de 28 de março de 2008, prevê soluções para eventuais problemas de acesso ao sistema Siscomex Carga. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 (...) Como se percebe este período denominado de contingência correspondia a um período para adaptação do Sistema Siscomex Carga e suas possíveis falhas. Estas falhas deveriam ser registradas e os atos praticados de acordo com as determinações da norma e da autoridade aduaneira. Portanto, não há como se alegar dificuldades devido a período de teste do sistema Siscomex Carga”. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na exportação, por exemplo, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Na importação pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração às fls. 013. Por fim, também não se sustenta a alegação de que a Instrução Normativa RFB n o 800/2008 teria estabelecido o prazo de até 1 o de abril de 2009 para que tornasse obrigatória a prestação das informações nela estabelecida. De fato, o art. 50 do ato normativo estabelecia em seu caput que os prazos de antecedência previstos no art. 22 somente seriam obrigatórios a partir daquela data. Não Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 obstante, seu parágrafo único, também já transcrito, expressamente estabelecia que o disposto no caput não eximiria o transportador da obrigação de prestar informações as cargas transportadas antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. É comum haver, por questões logísticas e/ou financeiras, a utilização da prática de aglutinar várias cargas de diversos interessados em blocos de carga, vinculando-se aos Conhecimentos de Embarque Master diversos Conhecimentos de Embarque House com carga consolidada. É daí que surge a figura dos Non-Vessel Operator Common Carrier – NVOCC, empresas consolidadoras de carga no exterior que se responsabilizam pelo transporte dessas cargas até o seu destino. Então, através dos chamados agentes de carga, que os representam, efetua-se a desconsolidação desses blocos de carga para tantos quantos forem os clientes contratados. Note-se que o art. 3 o da IN RFB n o 800/2008 expressamente outorga ao Agente de Carga a condição de representante no País do consolidador estrangeiro. Na aplicação do vacatio constante do art. 50, então, deve ser observado também o que consta da alínea “e” do inciso IV do § 1 o do art. 2 o e no art. 5 o da mesma IN 6 , que expressamente dispunham que, para efeitos de sua aplicação, “o transportador classifica-se em agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional” e que as referências a transportador “abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Ou seja, ao referir-se a “transportador” no parágrafo único do art. 50, também se referia ao Agente de Carga nos prazos associados à desconsolidação. Assim, é incontroversa a legitimidade passiva do recorrente, pois, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo “transportador” compreende o Agente de Carga e as demais pessoas jurídicas discriminadas no inciso inciso IV do § 1 o do art. 2 o da IN RFB n o 800/2008. Nesses termos, o que se tem é que, anteriormente a 01/04/2009, a informação relativa à desconsolidação de carga devia ser prestada pelo Agente de Carga antes da atracação 6 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Art. 3 o O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). (...) Art. 5 o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003017/2010-36 da embarcação no porto. Após essa data, a mesma informação passou a ser exigida quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento. Nesses termos, não vejo qualquer fundamento para afastar o Auto de Infração ou a decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721890/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 90 /2 01 8- 12 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721890/2018-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721890/2018-12 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721890/2018-12 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721890/2018-12 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8355510 #
Numero do processo: 10166.728040/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUTIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. SOCIEDADE CONJUGAL. Com base em uma interpretação sistemática das normas do Direito de Família, não é possível a dedução prevista no art. 8º, inciso II, ”f”, da Lei 9.250/1996, quando mantida a sociedade conjugal.
Numero da decisão: 2401-007.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE. SOCIEDADE CONJUGAL. Com base em uma interpretação sistemática das normas do Direito de Família, não é possível a dedução prevista no art. 8º, inciso II, ”f”, da Lei 9.250/1996, quando mantida a sociedade conjugal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 80 40 /2 01 5- 75 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728040/2015-75 Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas por dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para a dedução. A notificação de lançamento (e-fls. 35-41) englobou também a glosa de despesas médicas e com instrução. Todavia, a matéria recorrida se restringe à glosa da dedução do pagamento da pensão alimentícia, assim fundamentada pela autoridade fiscal:  Pensões pagas a JHEAN DE MELO SOUZA e LUCAS DE MELO SOUZA - De acordo com documentos apresentados pelo contribuinte não houve a dissolução da sociedade conjugal e tratando-se de sociedade conjugal, a dedução de pensão alimentícia somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade, não houve divórcio, nem separação de bens, nem dissolução da sociedade conjugai. Os cônjuges vivem como casal. O pai paga pensão aos filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá direito à dedução (coabitação, natureza de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos), não cabendo dedução de pensão alimenticia quando não houve a dissolução da sociedade conjugal, conforme já manifestado pela DRJ (Acórdão na 12-072.864 e 12-072.866 de 11/02/2015.  Pensão paga a GUILHERME GONCALVES DE ANDRADE SOUZA - Contribuinte regularmente intimado através do Termo de Intimação Fiscal na 2011/044480611918746 não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia, no ano-calendário 2010, conforme solicitado no referido Termo de Intimação Fiscal e de acordo com o que foi previsto no acordo judicial homologado(depósito na conta bancária da mãe do menor) ao invés disso, o contribuinte apresentou recibo de pagamento assinado pela mãe do menor posteriormente ao Termo de Intimação Fiscal, além disso, o acordo homologado prevê o pagamento de 2 salários mínimos o que no ano-calendário 2010 foi de R$ 12.240,00 e o contribuinte deduziu R$ 13.022,00. Assim por falta de comprovação de pagamento foi glosada a pensão alimentícia a este beneficiário. Ciência da notificação em 28/08/2015 (sexta-feira), por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 42) Impugnação (e-fls. 3-4) apresentada em 29/09/2015 (terça-feira), na qual o contribuinte alega, em síntese, que:  O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia aos filhos do declarante. Os valores referentes aos filho Jhean e Lucas de Melo Souza (que apresentaram declaração de ajuste anual), foram descontados na folha de pagamento do alimentante, e os que se refere ao filho Guilherme, foram depositados diretamente na conta da genitora do mesmo, conforme decisão judicial. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728040/2015-75  Reitera, quanto a este último alimentante, que juntou, também na fase própria, todos os comprovantes de depósitos, juntamente com recibos de pagamento assinados pela administradora da pensão. Entretanto, reapresenta nesta oportunidade os comprovantes de depósitos, visto que não foram vistos/considerados pela fiscalização, na fase anterior. Pugna considerar os comprovantes, tendo como base o pagamento de dois salários mínimos mensais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação procedente em parte, restabelecendo a dedução no valor R$ 10.750,00 relativa à pensão paga ao menor Guilherme Gonçalves de Andrade Souza. Na parte mantida do lançamento, a decisão (e-fls. 51-59) foi fundamentada principalmente pelo seguinte:  sendo o valor do salário mínimo em 2010 de R$ 510,00, o total que poderia ser deduzido é R$ 12.240,00 (12 x R$ 510,00 x 2) e o contribuinte quis deduzir R$ 13.022,00.  os pagamentos devem ser comprovados nos termos do acordo celebrado, ou seja, com comprovantes de depósito em conta corrente da mãe de Guilherme, Silvia Gonçalves de Andrade.  Quanto à glosa da pensão alimentícia paga a Jhean de Melo Souza, [...] e a Lucas de Melo Souza [...]será mantida tendo em vista o que segue.  não conste dos autos o acordo homologado judicialmente, em 17 de abril de 1997, para pagamento de pensão a Jhean e Lucas, tal consta do Dossiê de Fiscalização, ao qual esta relatora efetuou consulta.  Transcrevo parte do citado acordo, celebrado entre o contribuinte e seu cônjuge Marlene Ribeiro de Melo Souza:  (...) convencionam que o marido alimentará os filhos com o total de 30% (trinta por cento), sendo 15% (quinze por cento) para cada um, da renda bruta percebi a qualquer título....  A família reside sob o mesmo teto, porém, a lei ou a jurisprudência não exige aos filhos, para lhes deferir alimentos, deva a família residir em tetos separados, mas apenas a demonstração da necessidade de alimentos e a prova da paternidade.  as pensões alimentícias pagas aos filhos somente são dedutíveis quando ocorre a ruptura do casamento pois, não havendo esta ruptura, a legislação do imposto de renda prevê a dedução fixa por dependente e a dedução de suas despesas médicas e com instrução até os limites legais. Ciência do acórdão em 02/07/2019, por via postal, conforme AR (e-fl. 64). Recurso voluntário (e-fls. 68-73) apresentado em 31/07/2019. O recorrente não contesta a manutenção do lançamento relativo à diferença dos valores relativos à pensão de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728040/2015-75 Guilherme Gonçalves de Andrade Souza, insurgindo-se contra a glosa da pensão paga a Jhean de Melo Souza e Lucas de Melo Souza, por falta de dissolução da sociedade conjugal. Alega que:  Ocorre que essas despesas, conforme retratado no Relatório, decorreu do cumprimento de decisão judicial que impôs ao Contribuinte a obrigação de pagar alimentos aos filhos. E essa realidade foi cabalmente vista pela relatora do recurso.  a natureza jurídica da obrigação de pagar alimentos não tem diversificações, ou seja, é uma obrigação imposta ao alimentante  impossibilidade de dedução da parcela paga a título de pensão alimentícia judicial, pelo único fato de os genitores dos beneficiários dos alimentos não haverem dissolvido a relação conjugal, tese que, por absoluta ausência de previsão legislativa, não há como prosperar.  inexiste, como inclusive asseverou a Relatora do caso na instância inferior, impedimento legal para que qualquer pai. mantendo-se casado, pague alimentos aos filhos  RFB não dispensa que os alimentantes procedam ao ajuste anual dos valores que receberam como alimentos, mais quer impedir que o contribuinte obrigado ao pagamento dessa mesma verba alimentar  Na linha contrária ao intuito trazido pela Receita, está o próprio relatório da Relatora dos autos na instância inferior, que, após discorrer acerca do conceito legal de família e destacar a proteção que o legislador constitucional deixou a esse núcleo, inclusive no que se refere às obrigações relativas à sua manutenção, contraditoriamente, concluiu que os referidos conceitos não são aplicáveis ao caso em debate, pelo simples fato de que não houve rompimento do liame conjugal. E isso não existe nas leis que regulamentam o tema.  Em insistindo o órgão fazendário na imposição dos valores objeto de debate nos presentes autos, estará intuitando cobrar tributo em duplicidade e se abusar indevidamente de seu poder de império, caracterizando um autêntico enriquecimento ilícito do Estado, a merecer reparo, inclusive pelo fato de que os beneficiários da pensão procederam ao ajuste anual decorrente da receita alimentar que receberam, do qual gerou imposto a pagar É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728040/2015-75 Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 02/07/2019 e o recurso voluntário foi apresentado em 31/07/2019. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Pensão Alimentícia – Acordo homologado judicialmente – Valores para sustento dos filhos A questão se resume em saber se aplicável a dedutibilidade prevista no art 8º, II, “f”, da Lei 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso, não constam juntados, no presente processo administrativo, os comprovantes de pagamento da pensão. No entanto, a fiscalização informa unicamente que a glosa se deu por falta de dissolução da sociedade conjugal, razão pela qual se considera que os recursos foram transferidos aos supostos alimentantes. No mesmo sentido, apesar de não constar dos autos o acordo homologado, o julgador a quo informa tê-lo consultado, verificando que a família continuou residindo no mesmo teto. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728040/2015-75 Quanto a esses pontos, o recorrente não contesta que tenha havido a manutenção da sociedade conjugal, argumentando, em síntese, que sua dissolução não é necessária para dedutibilidade da pensão, por falta de expressa previsão legal. Sendo assim, em um contexto de preservação da sociedade conjugal, é inevitável constatar que se conservaram os deveres de ambos os cônjuges previstos no art. 1.566 do CC/02, entre os quais o de mútua assistência (inciso III) e de sustento dos filhos (inciso IV). Como o art. 1.568 da mesma lei prevê que os cônjuges são obrigados a concorrer para o sustento da família na proporção de seus bens e rendimentos do trabalho, caso um dos cônjuges não trabalhe e não tenha bens, o outro se obriga a prover integralmente tal sustento. Nesse quadro, os valores supostamente destinados pelo contribuinte a seus filhos devem ser reconhecidos como derivados das disposição do art. 1.566, IV, do Código Civil e não como importâncias pagas a título de pensão alimentícia. O fato de ter havido um acordo homologado judicialmente, denominado “acordo de alimentos”, não altera a natureza jurídica desses valores, compreendidos como resultantes de um acordo entre partes destinado a tornar líquidos e certos – geralmente por meio da fixação de valores a serem depositados em conta corrente do cônjuge - a assistência e o sustento. Trata-se do exercício em conjunto da sociedade conjugal, no interesse do casal e dos filhos, nos termos do art. 1.567 do Código. Nem se argumente que a previsão do art. 1.694 do CC/02 - “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver (...)” – permite a prestação de alimentos durante a sociedade conjugal, por duas razões:  à uma, porque uma interpretação literal e restrita levaria à conclusão evidentemente absurda de que não há prestação de alimentos a ex- cônjuges;  à outra, porque seria necessário primeiramente o descumprimento do dever de mútua assistência e sustento dos filhos, a partir do qual o cônjuge/filho desassistido teria direito de receber os alimentos. Nessa situação, admitir a dedutibilidade dos valores seria desrespeitar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza: seria aceitar como legítimo que o contribuinte deixasse de prestar a assistência e o sustento dos filhos (art. 1.566 do CC/02) e pagar os mesmos valores a título de alimentos, com base no art. 1.694 do Código. Na vigência da sociedade conjugal, os valores destinados aos filhos devem ser encarados como os necessários ao sustento da família, nos termos dos arts. 1.568 do Código Civil. Ou seja, vistos em sua totalidade, como oriundos do exercício em conjunto da sociedade conjugal, no interesse do núcleo familiar, não podendo ser enquadrados como pensão alimentícia para fins de dedutibilidade no ajuste anual do imposto de renda. Por fim, destaque-se que tal entendimento não implica automaticamente duplicidade de tributação, pelo fato dos beneficiários terem incluído os valores como Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.728040/2015-75 rendimentos tributáveis em suas declarações de ajuste anual. Essa conclusão só poderia ser obtida após exame da prática (ou não) de fato gerador por esses beneficiários, o que foge ao objeto desse julgamento. Assim, o que está sob análise é o enquadramento a ser dado aos valores no ajuste anual do imposto de renda do contribuinte. E, nesse ponto, eles não se adequam como “importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família”, para fins de dedutibilidade nos termos do art 8º, II, “f”, da Lei 9.250/95. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8392017 #
Numero do processo: 16327.907315/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-006.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 73 15 /2 01 2- 89 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907315/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório. Origina-se o processo de pedido de compensação em decorrência de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor e período especificados no PER/Dcomp constante do presente processo. Por meio do Despacho Decisório a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação diante da existência parcial do crédito, justificando que o valor do DARF fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, sob o fundamento de a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade na qual deduz suas alegações. O Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância indeferiu o pedido e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em recurso o contribuinte solicitou a nulidade do julgamento de primeira instância por inovação e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907315/2012-89 A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório eletrônico de fls. 62, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 2 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, analisou a DCTF original somente. É importante registrar que não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907315/2012-89 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8365224 #
Numero do processo: 13811.723404/2017-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 34 04 /2 01 7- 29 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723404/2017-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723404/2017-29 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.209 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723404/2017-29 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8402107 #
Numero do processo: 10120.724773/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 25/07/2017 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 25/07/2017 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 47 73 /2 01 9- 91 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/BHE na sessão de 10 de dezembro de 2019 que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. I – Do Litígio 2. Para melhor explicar o litígio transcrevo o relatório apresentado no Anexo I do Auto de Infração, objeto do presente processo administrativo fiscal: A contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação n° 05181.01139.250717.1.3.03-8178, na qual informa como crédito o saldo negativo da CSLL apurado no 2° trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Como não foi verificada em DIRF nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952, a contribuinte foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 454/2018, a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome. Nenhum comprovante da origem do crédito ou da operação que deu origem ao crédito foi apresentado ou esclarecimento dado. Pelo que foi comprovado em DIRF, a contribuinte não teve retenção na fonte sob o código de receita 5952. Solicitou prazo para a entrega dos comprovantes, mas não os apresentou, como esperado. Na realidade, a contribuinte introduziu valores fictícios de forma fraudulenta na Declaração de Compensação, com o intuito de criar um saldo negativo inexistente de fato, com a finalidade única de sonegar ou de postergar criminosamente o pagamento de tributos devidos. Em razão da fraude, foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei 9.430/96. O PER/Dcomp transmitido pela contribuinte foi baixado para controle manual no processo administrativo n o 10120.735762/2018-55, que resultou na emissão do Despacho Decisório n° 193/2019 - DRF/GOI, cuja cópia passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração, visto que nele consta, detalhadamente, a infração cometida que resultou neste Auto. Como ficou comprovado o evidente intuito de fraude no momento das compensações, demonstrado pelos documentos constantes dos processos acima referenciados, aplica-se a multa isolada qualificada de 150% sobre o montante dos débitos indevidamente compensados, discriminados nas tabelas a seguir. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. II – Da Impugnação 3. Em sua defesa, a contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese que: Em 27 de abril de 2017, a empresa André e Família Supermercado Ltda celebrou "Contrato de Transferência e Cessão de Crédito para Compensação de Tributos Federais Vincendos e Prestação de Serviços Profissionais de Assessoria Fiscal Tributária" com o escritório Amazonino Barcelos Nogueira e Robson Peter Barcelos Nogueira Advogados Associados, de titularidade dos advogados Amazonino Barcelos Nogueira (inscrito na OAB/GO sob o n° 10.280) e Robson Peter Barcelos Nogueira (inscrito na OAB/GO sob o n° 12.805). Isso porque, os advogados afirmaram serem representantes de "empresa detentora de créditos de 'saldo negativo de CSLL', consolidado junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL". Os advogados alegaram que os créditos tributários poderiam ser utilizados na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da Recorrente. Para tanto, exigiram honorários advocatícios no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do débito que fosse apurado na compensação mensal dos tributos a serem liquidados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da compensação realizada, sob pena de juros moratórios e correção monetária (Contrato de prestação de serviços, em anexo). O representante legal da ora Recorrente, por tratar-se de pessoa leiga, acreditou que tal operação fosse possível. Tanto é assim que, agindo na mais absoluta boa-fé, celebrou o contrato proposto, comprometendo-se a pagar o elevado percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor das operações, tendo, efetivamente, realizado os pagamentos devidos, no valor total original de R$ 563.089,50 (quinhentos e sessenta e três mil, oitenta e nove reais e cinqüenta centavos), diretamente aos advogados, conforme demonstra o comprovantes das transferências eletrônicas (TEDs), em anexo. Conforme apurado por esta RFB em Relatório de auditoria, os créditos apresentados para fins de compensação eram simplesmente inexistentes, apesar da alegação dos procuradores da Recorrente de que teriam sido originados de diversos pagamentos realizados pela empresa Suzano Papel e Celulose, de Salvador (BA), o que acarretou a rejeição dos Per/Dcomp apresentados e a lavratura do presente Auto de Infração. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 II – Da Decisão Recorrida 4. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos: a) A multa foi lavrada com fulcro no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecem dois requisitos para sua aplicação no percentual de 150%: i) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e ii) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. b) Tais requisitos foram preenchidos segundo os fatos verificados: c) A não homologação das compensações se deu por meio do Despacho 193/2019 - DRF/GOI, objeto do processo 10120.735762/2018-55, o qual não foi contestado. d) A transmissão do Per/Dcomp foi realizada pelo próprio contribuinte por meio assinatura digital mediante certificado digital válido e a falsidade da declaração não foi contestada na manifestação de inconformidade. e) O crédito utilizado no Per/Dcomp não existe. O crédito indicado no Per/DCOMP é saldo negativo de CSLL do próprio contribuinte, e não de terceiros e se constitui de uma única parcela referente à suposta retenção na fonte efetuada pela empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE, CNPJ n° 16.404.287/0047-38, incidente sobre hipotética receita de prestação de serviços recebidos pela autuada (código de receita 5952). f) na apuração da CSLL com base no Lucro Real, linha 17 do Registro N670, não foi anotado nenhum valor para a retenção de CSLL na fonte. A impugnante se omite quanto a todos esses fatos e não contesta a inexistência do crédito. g) A inexistência desse saldo negativo era de conhecimento prévio do contribuinte, tendo em vista sua escrituração contábil fiscal (ECF), uma vez que na ECF transmitida pela contribuinte não se apurou saldo negativo de CSLL e, sim, CSLL a pagar, no valor de R$ 16.379,90; h) Em relação à responsabilidade pela infração, explica que o contrato de assessoria tributária não exime a Contribuinte de responder pelos efeitos dos atos praticados em seu nome, vez que a contratada não agiu à revelia da contratante mas sim em exclusivo proveito desta. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 i) Observa que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias, nos termos do art. 123 do CTN. j) Acrescenta que se a empresa se considera vítima de terceiro, cabe a ela ação regressiva contra o contratado. k) Verifica ainda que no caso, não cabe falar em cessão de créditos ou aquisição de títulos pois o crédito utilizado no Per/Dcomp em análise não é crédito de terceiros, mas crédito oriundo de saldo negativo de CSLL da própria declarante, que se revelou falso, havendo, portanto, uma divergência entre o objeto do contrato e o Per/Dcomp analisado. l) Ressalta que o disposto na alínea "a" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 veda expressamente a extinção de débitos por compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros. m) Outrossim, o contribuinte sabia que a compensação era indevida, pois não é possível invocar o desconhecimento da lei para não cumpri-la, conforme orientação do art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 1942). II – Do Recurso Voluntário 5. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 6. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 7. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 9. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724773/2019-91 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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