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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497688 #
Numero do processo: 13053.000910/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.224
Decisão:
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 799          2 O  crédito  do  presumido  de  que  trata  o  artigo  8.º,  da  Lei  no  10.925/04  corresponde a 60% em função da classificação do produto, contudo, o tema  não é parte do litígio porque não foi objeto do lançamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, manteve­se a glosa de créditos  quanto  às  aquisições  de  produtos  com  alíquota  zero  e  reconheceram­se  o  créditos  quanto  às  aquisições  de  EPIs  (jalecos,  aventais  etc.);  b)  por maioria  de  votos, manteve­se  a  glosa  dos  créditos  sobre  os  valores  despendidos  com  o  frete  internacional.  Vencido,  nesta  parte,  o  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, relator. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Carlos Eduardo  Amorim, OAB/RS n º 40881.   (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ PRESIDENTE.  (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  (assinatura digital)  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  ­  REDATOR  DESIGNADO.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cassio Schappo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/RS de fls. 229, que não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Como de costume,  transcrevo seu relatório e Ementa:  "Trata  o  presente  processo  de  verificação  e  controle  de  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  24/12/2008,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2008,  contendo  pedido  de  ressarcimento  de  valores  de  PIS  não­cumulativo  (exportação),  conforme fls. 01/05.  Ao processo  foram anexados, ainda, demonstrativos de valores,  tabela informativa e documentos de procuração e identificação.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 800          3 A  Fiscalização  da  DRF  de  origem  juntou  documentos,  tendo  diligenciado  no  sentido  da  confirmação  do  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborado  o Relatório  de  *do Fiscal  de fls. 115/118, acompanhado dos demonstrativos e planilhas de  fls. 119/145 donde, no que interessa diretamente a este julgado,  se pode extrair:  2. Glosa de aquisições com direito ao crédito das contribuições.   Nas  aquisições  informadas  pelo  contribuinte  estão  incluídas  várias compras de materiais que não dão direito ao crédito.  Em  primeiro  lugar  temos  produtos  que  são  vendidos  com  alíquota  zero  e  desta  forma  não  dão  direito  ao  creditamento,  conforme  o  inciso  .11  do  parágrafo  2°  do  artigo  3°  das  Leis  10.637, de 2002 e 10.833 de 2003.  (...)  Em seguida as aquisições de folhagens da posição 0602.90.90 da  TIPI,  que  não  são  insumos  das  mercadorias  produzidas  pela  empresa, sendo utilizadas somente como decoração.  Finalmente temos um terceiro grupo de mercadorias adquiridas  que  são  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  —  EPI  fornecidos aos funcionários. (...)  (...)  estes  últimos  não  são  elementos  que  se  enquadrem  ern  nenhuma das hipóteses de crédito elencadas no artigo 3° da Lei  10.833,  fa  que  estes  elementos  não  foram  adquiridos  para  revenda nem se  consideram  como  insuinos,  sendo  sua  inclusão  feita sem base legal. (fls. 115/116)  3. Valor acumulado de fretes de exportação.  (...)  Examinando  a  documentação  apresentada  chegamos  à  conclusão de que, na amostra considerada, apenas em um caso o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional  é  empresa  domiciliada  no  Brasil  (e  mesmo  assim  utilizando  um  navio  de  propriedade da controladora P&O Nedlloyd).  Ao  agentes  marítimos,  estes  sim  são  empresas  nacionais,  mas  eles  são  meros  prepostos  dos  armadores,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios  inclusive  cobrando  os  respectivos  .fretes, que são o pagamento cia Doux Frangosul pela prestação  do serviço de transporte.  (...)  Em resumo:  a) não geram créditos aquisições de serviços isentos;  b)  se  gerassem,  seriam  somente  aquisições  feitas  a  empresas  brasileiras, e tal não é o caso da listagem apresentada. (fl. 117).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 801          4 4.  Outras  irregularidades  que  não  afetam  o  valor  a  ser  ressarcido.   A  empresa não  fez o preenchimento  correto das  linhas 01, 02,  03  e  07,  mas  afora  o  glosado  item  01  do  presente  relatório  a  soma do valor das quatro linhas está correto.  O cálculo do crédito presumido agropecuário está com valores  superiores  aos  encontrados  pela  fiscalização.  Porém  isto  não  impacta  no  valor  a  ser  ressarcido  uma  vez  que  ainda  assim  o  crédito do mercado interno é superior a COFINS devida, ficando  o  crédito  referente  ao  mercado  externo  liberado  para  o  ressarcimento. (fl. 118).  Na  fl.  146  esta  anexado  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  no  060/2009,  de  11/02/2009,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  o  Relatório  produzido  pela  Fiscalização,  que  aprovou, resolveu:  a) reconhecer o direito creditório da empresa  frente à Fazenda  Pública da União no montante de R$ 2.380.741,78, referente ao  PIS não­cumulativo exportação do 3° trimestre de 2008.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  decidido  administrativamente  em  11/02/2009  (fl.  146)  e,  não  conformada  com  a  decisão,  apresentou  em  12/03/2009,  através  de  procurador,  a  manifestação de inconformidade cuja cópia esta nas fls. 149/167,  onde aponta os seguintes argumentos:(...)".  Em relatório,  a DRJ  traz  todo os argumentos da manifestação do contribuinte,  que em resumo, defendeu o direito aos créditos de Pis e Cofins de aquisição de produtos com  alíquota  zero,  direito  ao  crédito  na  compra  de EPIs,  nos  fretes  de  exportação  e  o  direito  ao  crédito presumido agropecuário.  Após apresentar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, a DRJ/RS  terminou seu relatório nos seguintes termos:  "Após  a  manifestação  de  inconformidade  estão  anexados  os  documentos de fls. 168/204.  Nas  fls.  205  e  208  foram  anexados  Termo  de  Renumeração  e  Pesquisa  de  Débitos,  constando  autorização  para  emissão  de  Ordem Bancária ­ 011. 0 Orgão de origem remeteu o processo a  esta DRJ (fl. 209)."  O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 802          5 A  apreciação  de  ilegalidade  de  leis,  normas  ou  atos  administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por  força do  próprio texto constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao  art.3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  mais  se  poderá  descontar créditos relativos ao PIS, decorrentes de aquisições de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação de produtos destinados à venda.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  EPI.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO.  As aquisições de Equipamentos de Proteção Individual utilizados  na  prestação  de  serviços  não  geram  direito  a  crédito  na  apuração do PIS nãocumulativo.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE INTERNACIONAL. AGENTE MARÍTIMO.  Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  de  exportação  de  produtos  com  a  cláusula  CIF,  somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos  a  titulo  de  PIS,  na  sistemática  de  não  cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  independentemente  de  o  agente  do  transportador  ter  domicilio  no  Pais,  e  desde  que  sejam  atendidos  os  demais  requisitos  normativos e legais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido"  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  sua manifestação de inconformidade."  Em  fls.  291,  este  Conselho  converteu  os  autos  em  diligência  nos  seguintes  termos:  "(a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com a indicação individualizada dos insumos utilizados (apenas  os  insumos  objeto  do  litígio)  dentro  de  cada  fase  de produção,  com  a  completa  identificação  dos  insumos  e  sua  descrição  funcional dentro do processo produtivo;   (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência, e qual o órgão que exigiu, apresentando o respectivo  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 803          6 ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público  ou  agência reguladora."  Após o cumprimento de diligência, os autos retornaram para este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresento e  relato o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte conforme fls 228 e 229 (Vol. 2).  A questão central para o deslinde do litígio fiscal consiste na análise do acerto  da glosa realizada pela  fiscalização nos créditos  realizados em face de aquisição de produtos  com alíquota zero, equipamentos de proteção  individual  ­ EPI, valor  acumulado de fretes de  exportação e direito ao crédito presumido agropecuário.    Valor acumulado de fretes de venda de mercadorias para exportação:    Com relação ao crédito aproveitado pela  recorrente sobre o preço dos serviços  de frete internacional, glosados pela instância de origem, destarte adentrarmos à discussão se a  pessoa jurídica, domiciliada no Brasil, contratada pela recorrente, é a transportadora ou agente  marítimo,  entendo  que  no  caso  concreto  não  está  justificado  na  glosa,  ou  provado,  se  os  prestadores  dos  serviços  de  transporte  internacional  contratados  pela  recorrente  são  companhias sediadas no exterior ou não.  A  alegação  da  fiscalização  entendeu  por  descaracterizar  a  despesa  com  frete  uma vez que o pagamento foi  realizado a agenciador que repassa a parcela do pagamento ao  efetivo  transportador.  Assim,  como  o  pagamento  não  foi  realizado  diretamente  ao  transportador, a glosa foi realizada.  É  inegável,  entretanto,  que  dentro  do  valor  do  pagamento  realizado  pela  prestação do serviço de  agenciamento  realizado, existe uma parcela que diz  respeito ao  frete  internacional  contratado.  De  outro  giro,  se  o  mencionado  frete  não  fizesse  parte  do  preço  cobrado, a mercadoria não seria embarcada e exportada.  Assim,  resta  saber  se o pagamento do preço do agenciamento descaracteriza a  aquisição de um serviço de frete, ainda que embutido. Não parece razoável que o agenciador  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 804          7 possa  realizar  negócios  em  nome  de  transportadora  internacional  neste  país  se  não  o  representasse.  Desta  feita,  o  contribuinte  contratou,  efetivamente,  um  frete  internacional  por  intermédio  de  um  representante,  um  intermediário.  O  fato  do  pagamento  ter  sido  realizado  dentro do país a pessoa jurídica aqui domiciliada, relativamente a um serviço de frete, justifica  o direito ao crédito, portanto, com a razão o contribuinte.  Ademais,  a  vedação  ao  crédito  prevista  para  os  serviços  isentos,  como  mencionado na decisão de primeira instância, não se aplica aos fretes da venda, pois aplica­se  apenas  aos  itens  revendidos  ou  utilizados  como  insumos  em  operações  isentas,  sujeitas  à  alíquota zero ou que não sofram incidência das contribuições.  Trata­se  de  prévia  e  correta  capitulação  adequada  aos  fatos,  configurando  o  cumprimento do Art. 3, §3, inciso IX, da Lei 10.833/03, que prevê o crédito sobre as despesas  com  vendas,  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  Os  fatos  cumprem  os  requisitos  postulados em lei, seja o pagamento à empresa sediada no Brasil em moeda corrente sem que  haja remessa de divisa em uma despesa de frete na venda.  Não há duvida de que o contribuinte paga o frete e não há dúvida de que estas  empresas responsáveis pelo frete, estão sediadas no Brasil conforme contratos sociais juntados  pelo  contribuinte.  São  despesas  realizadas  com  vendas  do  produto,  relativas  à  prestação  de  serviço  contratada no Brasil. Assim,  se o  frete ocorre dentro do Brasil ou não,  se a  empresa  contratada subcontratou  outra empresa que  realiza  a  exportação,  trata­se  de posterior  relação  jurídica diversa, sem conexão com os autos.  E  para  consolidar,  não  há  provas  de  que  os  prestadores  dos  serviços  de  transporte contratados pela  recorrente para  realizar a venda das mercadorias, são companhias  sediadas no exterior. A fiscalização fez uma análise de direito mas não de fato, razão pela qual  se este Conselho reconhecer o direito, as questões de fato que poderiam se contestadas estão  preclusas  por  parte  da  fiscalização. A  exemplo,  a  fiscalização  poderia  ter  individualizado  as  operações de frete para venda e analisado em confronto com as operações, quais das empresas  eram sediadas no Brasil. Assim, mesmo que se trate de um universo de 24 mil exportações com  fretes  a  serem  considerados  base  de  cálculo  de  crédito  das  contribuições,  o  crédito  deve  ser  reconhecido.  O  contribuinte  sim,  trouxe  aos  autos  provas  das  principais  empresas  que  realizaram  sua  operações  de  frete  e  comprovou  que  são  domiciliadas  no  Brasil,  juntou  autorizações de pagamentos, Bill of Lading, recibos em reais e comprovantes das operações. A  exemplo,  pode­se  visualizar  nas  fls.  17  à  35  as  provas  das  operações,  das  fls.  35  a  54  se  encontra  Bill  of  Lading,  nas  fls.  505  a  560  os  Contratos  Sociais  das  empresas  sediadas  no  Brasil, e das fls. 572 a 797 o contribuinte juntou novamente recibos em reais, autorizações de  depósito e comprovantes das operações.  Os principais contratados são com as empresas CMA CGM do Brasil Agência  Marítima (Contrato Social ­ fls. 35 a 40 e 537, Bill of Lading ­ fls. 36), Maersk Brasil Brasmar  Ltda  (Contrato  Social  ­  fls.  41  a  47  e  509,  Bill  of  Lading  ­  fls.  41)  e MSC Mediterranean  Shipping Company SA (Contrato Social ­ fls. 51 a 54 e 522).   Neste tópico, o Recurso Voluntário merece provimento.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 805          8   Equipamentos  de  Proteção  Individual  ­  EPI  ­  Luvas,  jalecos,  aventais,  e  toucas e outros:    Este Conselho de Contribuintes vem decidindo que o conceito de insumo para  recuperação de créditos de PIS e COFINS não é idêntico ao conceito atribuído ao IPI, assim,  mesmo que os produtos não tenham desgaste ou sejam destruídos no processo produtivo, mas  que sejam necessários ao desenvolvimento da atividade sujeita à contribuição, o crédito deve  ser garantido.  Assim, considerando que uma  indústria do setor agropecuário não pode operar  sem as devidas concessões da Anvisa e que os EPI´s são,  inclusive, por ela exigidos, não há  como  vedar  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  sobre  tais  custos  do  contribuinte  que  são  derivados de exigências legais.   Em  fls.  314  e  349  está  o  Laudo  Técnico  pós  diligência,  que  confirma  a  necessidade dos EPIs no setor em que atua o contribuinte. Assim, havendo a estrita necessidade  e intensa utilização dos EPIs nas atividade do contribuinte, caracterizam os EPIs no conceito de  insumo adotado por este conselho, que à distância da legislação do IPI, encontra respaldo em  diversos precedentes como o Acórdão 930301.741.  Neste tópico, o Recurso Voluntário merece provimento.    Aquisição de Produtos com Alíquota Zero ­ Pintos de um dia, leite, queijo e  folhas naturais:    Relativamente  aos  créditos,  estes  são  vedados  no  caso  de  sua  aquisição  estar  sujeita à alíquota zero ou isenção e sua aplicação como insumo ou revenda resultar em produto  também isento, alíquota zero ou sem incidência da contribuição.  Esta é a redação do inciso II do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002.  Confira:  “§ 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e II ­ da aquisição de bens ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.“  Logo,  duas  condições  devem  ser  verificadas  para  a  vedação  ao  crédito.  A  primeira  é  se  a  aquisição  foi  desonerada  e  a  segunda  é  se  a  receita  foi  desonerada. Ausente  alguma  dessas  condições,  o  mencionado  dispositivo  não  se  aplica.  Assim,  as  aquisições  do  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 806          9 contribuinte desoneradas que foram objeto de exportação, não devem ensejar direito ao crédito  das contribuições ao PIS/COFINS.  Em  análise  de  forma  contextualizada  aos  fatos  dos  autos,  sendo  a  exportação  isenta,  caso os  insumos  também o  sejam, o  crédito  é vedado. Caso  contrário,  se os  insumos  forem tributados, o crédito seria garantido.  Neste tópico, o Recurso Voluntário não merece provimento.    Credito Presumido Agropecuário:    Pelo que consta dos autos, não persiste nenhuma dúvida de que o contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  agropecuário,  contudo  e  conforme  item  4  do  Relatório  de  Ação Fiscal (fls. 122 dos autos), denominado "outras irregularidades que não afetam o valor a  ser ressarcido", a fiscalização conclui que o "crédito presumido está com valores superiores aos  encontrados pela fiscalização", mas não fundamenta legalmente os percentuais utilizados para  os  cálculos,  somente  junta  planilha  nas  fls.  122  e  seguintes  sem  demonstrar  a  origem  da  discórdia levantada.   Por todas as provas juntadas aos autos, não é fato controverso que o contribuinte  atua nos setor de produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros animais (fls.  180 com o Estatuto Social e lista anexa ao Recurso Voluntário).  O percentual definido para a base de cálculo dos produtos de classificação fiscal  15.01  a  15.06  é  60%  conforme  disposição  legal  expressa  no  §  10.º,  do  Art.  8.º  da  Lei  10925/2004, em combinação com o §3.º, reproduzido a seguir:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01,  todos  da  Nomenclatura  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 807          10 Comum  do Mercosul  (NCM);  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura;  e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o O direito ao  crédito presumido  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1o  deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   § 3o O montante do  crédito a que  se  referem o  caput  e o § 1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas aquisições, de alíquota  correspondente a:  (Vide Medida  Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)  (Vide Lei nº 12.839, de 2013)  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  da  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2,  3,  4,  exceto  leite  in  natura,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;(Redação  dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)"  A  fiscalização  não  demonstra  a  razão  pela  qual  questiona  o  cálculo,  nem  tampouco identifica as divergências encontradas.   O crédito presumido de que trata o artigo 8.º, da Lei no 10.925/04 corresponde a  60% em função da classificação do produto, contudo, o tema não é parte do litígio porque não  foi objeto do lançamento.  Diante de  todos  os  tópicos  apresentados, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima    Voto Vencedor  Conselheiro ­ Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Inicialmente,  destaco que a divergência da maioria dos membros desta Turma  em relação ao voto do nobre relator restringe­se à glosa de créditos com despesas relacionadas  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 808          11 ao serviço de frete internacional. A fiscalização entendeu que tais despesas não geram direito a  crédito devido a terem como contratado pessoa jurídica não domiciliada no território nacional.  A  recorrente  sustenta  ter  contratado  o  serviço  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  condição  que  é  imposta  pela  Lei  nº  10.833/03  para  a  apropriação  do  crédito.  A fiscalização, por seu turno, sustenta que a pessoa jurídica a quem se refere a  recorrente não é o transportador, mas sim seu agente marítimo.  Delimitada a lide, esclarece­se que o agente marítimo tem por função exercer a  representatividade do armador em uma determinada localidade. Sinteticamente, sua função, na  condição de auxiliar da navegação, é o de  colaborar com a empresa armadora nas  tarefas da  armação  e  do  transporte marítimo,  dentre  as  quais  se  destaca  a  angariação  de  carga  para  os  espaços disponíveis do navio (slot charters) e o controle das operações portuárias de carga e  descarga.  A definição legal do agente marítimo, por sua vez, encontra­se estampada no art.  1º,  III,  da  Portaria  48/95  da  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária,  vinculada  ao  Ministério  da  saúde, a qual define­o como “pessoa qualificada para representar um transportador e por ele ou em  seu  nome,  autorizar  todas  as  formalidades  relacionadas  com  a  entrada  e  despacho  de  embarcação,  tripulação, passageiro, carga e provisão de bordo”.  O agente marítimo, portanto,  é  a pessoa  jurídica que o  armador nomeia  como  seu mandatário,  encarregando­o  de  representá­lo  comercialmente,  perante  os  contratantes  de  seus serviços, e também perante as autoridades administrativas dos portos de partida e destino.  Em  relação  a  sua  natureza  jurídica,  opera  o  agente  marítimo  sob  a  figura  do  artigo  658  do  Código  Civil  de  2002,  como  mandatário  profissional  do  armador,  que  é  verdadeiro encarregado do serviço de transporte.  O  STJ  se  pronunciou  nesse  sentido,  conforme  voto  proferido  pela  Ministra  Eliana Calmon, do qual se extraiu o excerto abaixo transcrito:  O  agente  marítimo,  relata  Danielle  Machado  Soares  (SOARES,  Danielle Machado. O agente marítimo e sua responsabilidade jurídica.  In:  Revista  de  Direito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, n.º 63, abril/junho 2005, p. 52), surgiu como mero auxiliar dos  capitães dos navios nos portos estrangeiros.  Nessa  função,  apenas  facilitava  o  trâmite  e  os  despachos  diante  das  autoridades  locais  e  dos  comerciantes. Com a  evolução  do  comércio  marítimo  e  o  aumento  da  rotatividade  das  embarcações,  passou  a  praticamente  substituir  os  capitães  no  tocante  às  questões  técnicas  provenientes do negócio marítimo, tornando­se seu representante para  atuar em seu nome, por sua conta e nos seus interesses.  Hoje, a expressão agente marítimo ou ship broker denomina:  ... pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes  faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do  mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,  nos  portos  de  carga  ou  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 13053.000910/2008­84  Resolução nº  3201­002.224  S3­C2T1  Fl. 809          12 descarga, de ajudar o capitão em qualquer operação e de cuidar dos  interesses  do  navio  e  da  carga,  não  só  perante  as  autoridades, mas  também  nas  relações  privadas  (SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito mercantil, n.º 34, abril/junho 1979, p. 54).  O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando em nome do armador ou capitão os atos que esse teria de  realizar  pessoalmente.  Vale­se,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral e oneroso que corresponde perfeitamente à idéia do mandato  profissional,  figura  jurídica  tratada  no  art.  658  do  CC  de  2002.  (recurso especial no. 731.226, j. 20.09.2007) (grifo nosso)  Em sendo esta a natureza contratual existente entre armador e agente marítimo,  os valores pagos foram pela recorrente ao agente marítimo pelo frete internacional de cargas na  condição de mandatárias das empresas transportadoras. Estes, os armadores, que efetivamente  perceberam tais valores.  Como  consequência,  em  sendo  o  agente  marítimo  um mero  representante  da  pessoa jurídica que efetivamente presta o serviço de transporte, atuando por meio de verba de  representação paga pela empresa transportadora, deve­se verificar, para fins de atendimento da  vedação prevista pelo artigo 3º, §3º, inciso I, da Lei no. 10.833/03, o domicilio da empresa que  presta o serviço de transporte, e não de sua mandatária.  Assim sendo, tendo em vista que os contratos de transporte foram firmados com  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no  Brasil,  mostra­se  correta  a  glosa  promovida  pela  autoridade fiscal, devendo ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  (assinatura digital)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Redator Designado.    Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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6474227 #
Numero do processo: 15532.720006/2011-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Não serve como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF ou decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de "recurso repetitivo".
Numero da decisão: 9101-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinatura digital) MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício) (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 24/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.697          1 3.696  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15532.720006/2011­27  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.368  –  1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  Decadência  Recorrente  TERMOMACAÉ LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  Não  serve  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF ou decisão  definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de "recurso repetitivo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.    (assinatura digital)  MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício)    (assinatura digital)  LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 24/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELIO EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez),  ANDRE MENDES DE MOURA,  ADRIANA GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  MARCOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 53 2. 72 00 06 /2 01 1- 27 Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 AURELIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  exercício),  LUIS  FLAVIO  NETO,  NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório    Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  TERMOMACAÉ  LTDA.  (doravante  “TERMOMACAÉ”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do acórdão  nº  1101­000.940  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  1a  Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  A  discussão  original  envolve  a  cobrança  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  em  razão das imputações a seguir sintetizadas:  (i)  registro escritural de estorno de receita realizada de forma ilícita e  sem respaldo em documentos hábeis e idôneos, que teriam resultado na  supressão do IRPJ devido para o ano­calendário de 2005;  (ii)  omissão  de  receitas  de  vendas  declaradas  na  DIPJ  2006  (decorrente  do  estorno mencionado  acima)  incorridas  com o  propósito  de  suprimir  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  2005  e  possibilitar,  por  outro  lado,  o  reconhecimento  de  crédito  inexistente de saldo negativo de IRPJ; e  (iii)  utilização de conteúdo falso no reconhecimento e aproveitamento  de  crédito  inexistente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  se  eximir,  por  meio de compensação, do pagamento dos débitos tributários declarados  compensados.  Ao  analisar  a  impugnação  administrativa  apresentada  pela  contribuinte,  a  respectiva  DRJ,  por  meio  do  acórdão  12­44.835,  julgou­a  improcedente,  mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  e  das multas  isoladas,  em  sua  integralidade. A  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  RECEITAS DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAIS. OMISSÃO.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  elididos  os  pressupostos  que  lhe  deram  causa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. FRAUDE.  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 9101­002.368  CSRF­T1  Fl. 3.698          3 Na  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Incide multa isolada sobre os débitos compensados indevidamente.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  sobre  compensação  indevida e da multa de ofício.     Nesse  seguir,  foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.  2.744  e  seg.  do  e­processo).  Ao  julgar  o  caso,  a  Turma  a  quo prolatou  acórdão  assim  ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIFERIMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  LUCRO.  RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  PAGAS.  Não  prospera  a  pretensão  de  diferir resultados se provado que os valores devidos pela entidade equiparada  foram pagos no período de apuração. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE  FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.  A lei tributária não prevê o diferimento da tributação de outros resultados que  não  os  decorrentes  das  operações  de  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  vinculados a contratos firmados com entidades governamentais. A tributação  das  contribuições  de  contingências  devidas  por  entidade  equiparada  para  manutenção  do  equilíbrio  de  contrato  de  consórcio,  observa  o  regime  de  competência.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  ALTERAÇÃO  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  JÁ  DEFINITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a alteração da base tributável em razão de fatos verificados após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  POSTERGAÇÃO.  Afastada  parcialmente a acusação fiscal, e admitindo­se os efeitos retroativos do acordo  firmado entre as partes no ano­calendário 2006, a exigência fiscal deve ficar  limitada às parcelas não recolhidas até a formalização do lançamento.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. Correta  a  aplicação da multa qualificada sobre o crédito tributário que o sujeito passivo  intencionalmente não quis recolher, promovendo falso estorno de receitas no  período  de  apuração.  Considerados  os  efeitos  da  postergação,  a  multa  qualificada  deve  incidir,  apenas,  sobre  as  parcelas  não  recolhidas  até  a  formalização do lançamento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  na  falta  de  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado, o prazo para sua constituição, por meio do lançamento, é regido pelo  art. 173 do CTN. EXERCÍCIO. DEFINIÇÃO. Segundo as normas de direito  financeiro,  o  exercício  corresponde  ao  ano  civil  (de  1o  de  janeiro  a  31  de  dezembro).  FORMA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  ESTIPULADO  NO  ART. 173,  I DO CTN. O prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I  do CTN  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  civil  posterior  ao  ano  civil  no  qual  o  lançamento do tributo devido pode ser efetuado, e o lançamento somente pode  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 ser  efetuado  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo  correspondente.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA. O art. 18 da Lei nº  10.833/2003,  desde  sua  redação  original,  sempre  autorizou  a  aplicação  de  multa por compensação indevida quando caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.    Como  se  pode  observar,  a  decisão  a quo decidiu  (1)  rejeitar  a  arguição  de  decadência;  (2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  que  diz  respeito  à  exigência principal,  para  fins  de  “reduzir  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  de  eventuais  recolhimentos  postergados  nos  períodos  de  apuração  anteriores  à  formalização  do  lançamento”;  (3)  negar  provimento  ao  recurso  relativamente  à  multa  proporcional  aplicada  às  exigências  do  ano­ calendário 2005, bem como, (4) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à multa  isolada por compensação indevida.  Intimada da  referida  decisão,  a  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração,  apontando a  existência de omissão, obscuridade  e  contradição. Os  referidos  embargos  foram  rejeitados (fls. 3.238 do e­processo).  Ato contínuo, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 3.300 e seg. do e­ processo),  arguindo  a  divergência  em  relação  a  outras  decisões  proferidas  por  diferentes  Turmas do CARF com relação às seguintes questões:  ­  Divergência  relacionada  à  necessidade  de  decisão  líquida  –  nulidade  do  acórdão  recorrido:  Como  paradigmas,  a  recorrente  apresentou  acórdãos  que  reconheceriam  “a  necessidade  de  que  o  Fisco  comprove o prejuízo decorrente da postergação e a nulidade de decisões  que não sejam líquidas”;    ­ Ocorrência de decadência: Como paradigmas, a recorrente apresentou  acórdãos  que  reconheceriam  a  necessidade  da  antecipação  do  termo  inicial do prazo decadencial ainda que aplicável o art. 173 do CTN, para  o  dia  do  recebimento  da  DIPJ  quando  a  sua  entrega  ocorrer  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou,  ainda,  ou  para  o  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador;    ­  Depositos  em  conta­bancária:  Como  paradigmas,  a  recorrente  apresentou acórdãos que reconheceriam que o mero ingresso de recursos  em  conta­bancária  em  caráter  precário  não  seriam  qualificados  como  receita e não expressa qualquer sinal de riqueza do contribuinte;    ­ Inexistência de fraude e aplicação do disposto no art. 112 do CTN  para afastar a  imposição de multa qualificada: Como paradigmas,  a  recorrente  apresentou  acórdãos  que  seriam  divergentes  quanto  à  caracterização de fraude;    ­  Inaplicabilidade  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada  de  forma  concomitante: : Como paradigmas, a recorrente apresentou acórdão que  corroboraria a não cumulação de multa isolada e multa de ofício.    Em  18/05/2015,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  (fls.  3.578  e  seg.  do  e­processo),  no  qual  foi  dado  parcial  seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que  seja  apreciado  pela  CSRF  exclusivamente  a  divergência  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 9101­002.368  CSRF­T1  Fl. 3.699          5 entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nº 9101­001.403, nº 01­06.081, nº 1402­ 0042 no que concerne à decadência com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN.   A  respeito  dessa  matéria,  argumenta  o  contribuinte  que,  como  a  DIPJ  foi  apresentada  em  23.05.2006,  o  lançamento  tributário,  realizado  em  29.11.2011,  teria  sido  alcançado pela decadência.   Após  a  sua  regular  intimação,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 3.661 e seg. do e­processo), arguindo, quanto ao tema da decadência, em síntese:  ­  que  no  caso  em  tela,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  antecipado  o  pagamento  do  tributo  afastaria  a  aplicação  do  art.  150  do  CTN  “independente de haver declarado débitos em sede de DIPJ”, sendo “por  conta disto que se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN(...)”;    ­  que o STJ,  no  julgamento  do REsp nº  973.733/SC,  sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC, pacificou­se o entendimento de que, não se verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para o  lançamento dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação  segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN, logo é norma que deve  ser observada pelo CARF.    ­  faz  menção  ao  REsp  1061971  /  SP,  RESP  23706/RS,  ERESP  101407/SP , ao parecer PGFN/CAT nº 1617/2008 e ao acórdão nº 1302­ 001.490, proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira  Seção do CARF.    Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    CONHECIMENTO    No presente caso, a única questão sob análise consiste na contagem do prazo  decadencial. As demais questões suscitadas no recurso interposto pelo contribuinte não foram  conhecidas pelo despacho de admissibilidade, com preclusão processual.  Com  relação à matéria atinente à norma aplicável para contagem do prazo  decadencial,  o  despacho  de  admissibilidade  corretamente  aferiu  a  existência  de  divergência  entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido:    ­ Enquanto os acórdãos paradigmas 9101­001.403 e 01­06.081, ambos da  CSRF, compreenderiam que, na hipótese de apresentação de DIPJ pelo  contribuinte,  a  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173  do  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 CTN deveria ser antecipado para o dia de apresentação desta, o acórdão  recorrido  compreendeu  que,  na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seria  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;     ­ Enquanto o acórdão paradigma 1402­00442 compreendeu que o termo  inicial  do  prazo  decadencial,  conforme  a  norma  do  art.  173  do  CTN,  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, o acórdão recorrido compreendeu que, na hipótese de aplicação  do art. 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial seria o primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.    Não obstante, os referidos acórdãos paradigmas encontram­se superados pela  Súmula n. 101 do CARF, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial interposto. A  referida Súmula segue transcrita:    Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o  termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Embora a Súmula CARF n. 101 não  trate nominalmente de ambas  as  teses  suscitadas pela recorrente, compreendo que estas estão abrangidas pelo enunciado sumular, que  é amplo.  As  súmulas  do  CARF  assumem  a  feição  de  precedentes  com  “força  necessária  para  servir  como  ratio  decidendi  para  o  juiz  subsequente”1.  Com  a  súmula,  os  fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua enunciação passam  a  ser  aplicados  em  todos  os  demais  casos  que  vierem  a  ser  submetidos  ao  CARF  com  a  discussão de questões semelhantes.   Portanto,  a  compreensão  dos  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  n.  101  do  CARF é fundamental para a correta aplicação desta. Entre estes, destaca­se o acórdão n. 9202­ 003.130, de 27/03/2014, assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/05/2002  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial  para o Fisco  constituir  o crédito  tributário  (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não  se  concretiza  (artigo 173,  I do CTN);  e da data do  fato gerador,  quando a  lei  prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.                                                              1 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 9101­002.368  CSRF­T1  Fl. 3.700          7 Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DE IRF. AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO.  Não  se  verificando  pagamento  de  IRF  relativo  à  remessa  de  juros  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  20/05/2002,  aplica­se  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  considerando­se  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso especial provido.    Também merece destaque o acórdão n. 1102­000.939, de 08/10/2013, assim  ementado:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em  face  da  decisão  contida  no REsp  nº  973.333­SC,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.    Neste caso, decidiu­se:    “Voltando  ao  caso  do  presente  processo,  foi  constatado  o  dolo  implícito  na  sonegação apontada para todos os períodos autuados.  Portanto,  relativamente  aos  lançamentos  do  SIMPLES  FEDERAL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003  (exceto  o  de  dezembro),  o  início  do  prazo  decadencial deve ser contado a partir de 1 de janeiro de 2004. Como a ciência  foi  efetivada  em  05/11/2008,  há  que  se  concluir  que  não  havia  sido  ainda  concluído o referido prazo. Obviamente, o lançamento referente a dezembro de  2003, que teria sua contagem iniciada em 1 de janeiro de 2005, poderia menos  ainda ser questionado.  Por  sua  vez,  quanto  aos  lançamentos  com  base  no  lucro  arbitrado,  há  que  se  reconhecer  sua periodicidade  trimestral. Assim, o  início do prazo decadencial  dos lançamentos referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2004  tiveram o início do prazo decadencial em 1 de janeiro de 2005. Como a cien̂cia  foi  efetivada  em  04/08/2009,  há  também  que  se  concluir  que  não  houve  o  decurso  do  referido  prazo.  Obviamente,  a  conclusão  será  a  mesma  para  o  terceiro trimestre de 2004 e todos os trimestres de 2005”.    Nesse  contexto,  compreendo  que  ambas  as  teses  suscitadas  pelo  acórdão  recorrido encontram­se abarcadas pela Súmula CARF n. 101:    Tese  1:  na  hipótese  de  apresentação  de  DIPJ  pelo  contribuinte  a  contagem do prazo decadencial prevista no art. 173 do CTN deve ser  antecipado  para  o  dia  de  apresentação  desta.  Ao  dispor  que,  na  Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 hipótese de aplicação do art.  173,  inciso  I,  do CTN, o  termo  inicial  do  prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  a  Súmula,  bem  como  os  paradigmas que a inspiraram, afasta a antecipação do prazo em questão  para a data da apresentação da DIPJ;    Tese 2: o termo inicial do prazo decadencial, conforme a norma do  art.  173  do CTN,  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador.   Ao dispor que, na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o  termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  a Súmula,  bem  como os paradigmas que a inspiraram, rejeitam a tese em questão.    Cumpre ainda observar que, embora o STJ  tenha proferido o acórdão REsp  973.733/SC  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  posição  daquele  Tribunal  quanto  à  contagem  do  prazo  de  decadência  foi  revisada  no  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR, cuja ementa segue transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período  de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de  janeiro  de  1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­se por não  consumada a decadência, in casu.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe  26/02/2010)    O referido precedente também pode ser considerado aplicável ao caso, o que  prejudica, igualmente, o conhecimento do recurso especial.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto.    (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator              Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15532.720006/2011­27  Acórdão n.º 9101­002.368  CSRF­T1  Fl. 3.701          9               Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6550253 #
Numero do processo: 10469.905509/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905509/2009­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 09 /2 00 9- 43 Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 10469.905509/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.267  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.036,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10469.905509/2009­43  Acórdão n.º 3402­003.267  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 3089DF CARF MF

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6509430 #
Numero do processo: 19311.720394/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 9202­004.396  CSRF­T2  Fl. 995          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 9202­004.396  CSRF­T2  Fl. 996          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 9202­004.396  CSRF­T2  Fl. 997          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 9202­004.396  CSRF­T2  Fl. 998          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 9202­004.396  CSRF­T2  Fl. 999          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720394/2011­00  Acórdão n.º 9202­004.396  CSRF­T2  Fl. 1000          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6463071 #
Numero do processo: 13748.720707/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Comprovado pelo contribuinte a efetividade dos pagamentos ao plano de saúde para despesas próprias e de sua beneficiária, deve ser afastada a glosa realizada pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 106          1  105  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720707/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.381  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO JAYME AURORA FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  Comprovado  pelo  contribuinte  a  efetividade  dos  pagamentos  ao  plano  de  saúde para despesas próprias e de sua beneficiária, deve ser afastada a glosa  realizada pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente    Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 07 07 /2 01 3- 77 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 02­51.834  (fls.  40/42),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fl.  02)  do  contribuinte,  conforme ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESAS  MÉDICAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se não impugnada a glosa de despesas médicas  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é  atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na  fase recursal.  PLANO  DE  SAÚDE.  GLOSA.  DISCRIMINAÇÃO  POR  TITULAR E BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DA PROVA.  Mantém­se a glosa de dedução quando o sujeito passivo é  instado a discriminar o  titular e beneficiários do plano de  saúde e deixa de apresentar documentos aptos a fazê­lo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  de  n°  2012/875401591370594  (fls.04/08)  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 1.087,15, referente a  imposto sobre a renda de pessoa física.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  06/07)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 8.369,17 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13748.720707/2013­77  Acórdão n.º 2401­004.381  S2­C4T1  Fl. 107          3    Para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas  médicas,  o  contribuinte  argumentou sua peça impugnatória (fl. 2), alegando, em síntese:   a)  Que não concorda com o valor de R$ 8.369,17 da infração, questionando  o valor de R$ 7.969,17.   b)  Que o valor refere­se a despesas médicas do próprio contribuinte.   Para a DRJ/BHE, a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma,  os  argumentos  da  autoridade  fiscal,  quais  sejam,  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte não faziam prova da efetiva prestação de serviço e do pagamento correspondente.   Como o contribuinte não se opôs à glosa de despesas médicas no valor de R$  400,00,  relativa  ao  serviço  de  instrumentação  cirúrgica  prestada  por  Ana  Paula  Chaves  Mineiro, considerou­se a preclusão da matéria não impugnada.  Intimado do acórdão da DRJ/BHE em 10/12/2013 (A.R. fl. 45), o recorrente  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  (fl.  46)  em  30/12/2013,  onde,  reitera  as  alegações  já  trazidas em sede de impugnação, e acosta ao recurso novos documentos a fim de provar que é  contribuinte de plano de saúde Amil, declarando, portanto, que contribuiu para o referido plano  no ano de 2011.   É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O fundamento legal a justificar as glosas, conforme a autoridade fiscal, foi a  Declaração de Serviços Médicos – Dmed, instituída pela Instrução Normativa RFB n° 985 de  22 de dezembro de 2009, que assim dispõe:   Art.  1º  Fica  instituída  a Declaração  de  Serviços Médicos  e  de  Saúde  (Dmed),  que  deverá  conter  informações  de  pagamentos  recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde  e  operadoras  de  planos  privados  de  assistência  à  saude.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.055, de 13 de  julho de 2010)   Ainda,  realizada  consulta  ao  banco  de  dados  da  Administração  tributária  (Sistema  Dmed),  a  DRJ/BHE  informa  não  ter  sido  indicada  a  existência  de  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  benefício  de  operadores  de  plano  de  saúde,  razão  pela  qual  manteve­se a glosa.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  ao  processo  administrativo uma série de documentos a fim de atestar que é titular do plano de saúde AMIL  – plano empresa, sendo eles:     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13748.720707/2013­77  Acórdão n.º 2401­004.381  S2­C4T1  Fl. 108          5  Trazidas  as  provas  em  comento  pelo  contribuinte,  cabe  cotejá­las  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  glosando as despesas declaradas pelo contribuinte.  Pois bem. A consulta ao banco de dados – Sistema Dmed – não pode, por si  só,  ser  considerada  o  único  meio  probatório  válido,  quando  trazidos  aos  autos  outras  comprovações, por meio de documentos idôneos, que caracterizam ser o contribuinte titular de  plano de saúde.   Assim, muito embora na consulta realizada ao Sistema Dmed não tenha sido  indicado  a  existência  dos  pagamentos  recebidos,  os  documentos  apresentados  em  sede  de  Recurso voluntário, especialmente o demonstrativo de pagamentos efetuados no ano de 2011,  emitido pela empresa Amil (Fl. 52), configuram a veracidade da defesa do Sr. Antônio Jayme  Aurora Filho.   Nesse  contexto,  sinto­me  confortável  em  afastar  a  glosa  realizada  pela  autoridade fiscal, ante o contexto fático produzido pelo contribuinte, que dá força probante aos  documentos trazidos aos autos e me permite afirmar, com tranquilidade, que as despesas foram  de fato incorridas.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.969,17 (sete mil, novecentos  e sessenta e nove reais e dezessete centavos).  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6467973 #
Numero do processo: 10882.900419/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900419/2009­85  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.991  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 19 /2 00 9- 85 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.957, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900419/2009­85  Acórdão n.º 9303­003.991  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.726326/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726326/2009­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.104  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 26 /2 00 9- 87 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.104  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.104  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.104  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.104  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.104  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 9202­004.104  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6553322 #
Numero do processo: 10073.720829/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, a turma resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Advogada Bianca Xavier, OAB/RJ nº 121.112. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.753  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  IPI  Recorrentes  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA               FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora.  Fez  sustentação oral,  pela Recorrente,  a Advogada Bianca Xavier, OAB/RJ nº  121.112.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Schappo.    Tratam­se de Recursos de Ofício e Voluntário em face de acórdão proferido pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que assim  relatou o feito:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.4144/4213,  que  exige  da  contribuinte o montante de R$ 127.012.319,16.   A razão de existência pode ser assim resumida:   Inicialmente  vale  ressaltar  que  esta  análise  restringiu­se  aos  P.A's  01/2006 a 06/2008  tendo em vista que os P.A's 01/2005 a 12/2005  já     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 82 9/ 20 11 -9 3 Fl. 6170DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.171          2 foram  objeto  de  autuação  através  do  Processo  Administrativo  n°  17883.000328/2010­11.   Para  a  realização  do  presente  trabalho,  face  ao  grande  volume  de  veículos  envolvidos,  a  auditoria  realizada  foi  consubstanciada  nos  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte,  juntamente  com  os  Livros  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração do IPI, assim como através da análise das Notas Fiscais de  saídas, entradas e contratos de locação.   Em 20/08/2008 foi desencadeada fiscalização no contribuinte motivada  pelas informações recebidas do Escritório de Pesquisa e Investigação ­  9a. Região Fiscal,  dando  indicações  de  que  estaria ocorrendo algum  tipo  de  operação  irregular  quanto  à  venda  de  veículos  novos,  especialmente o modelo Peugeot 407, inclusive com a participação de  terceiros como concessionárias.   DOS FATOS APURADOS PELO ESPEI/09 Vários veículos da marca  Peugeot  modelos  407  sedan  e  SW,  fabricados  na  França,  foram  importados  pela  subsidiária  da  fábrica  PEUGEOT­CITROEN  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS  LTDA  (CNPJ  67.405.936/0004­16  da  filial  importadora e CNPJ 67.405.936/0001­73 da matriz estabelecida na Av.  Renato Monteiro, s/n°, parte, Polo Urbo Agro Industrial, Porto Real ­  RJ);   Em  seguida,  na  sua  maioria,  estes  veículos  importados  foram  contabilizados  como  integrantes  do  ativo  imobilizado  da  própria  indústria  importadora,  em  operação  atípica  do  ponto  de  vista  comercial, pelo número expressivo de veículos que foram incorporados  em  relação ao menor  número  de  veículos  que  seguiram  seu  curso de  comercialização segundo padrões normais para o mercado brasileiro  (em  tese  para  a  fábrica  não  debitar­se  do  IPI  que  seria  devido  na  comercialização  do  bem  no  mercado  nacional,  pela  equiparação  de  importador a estabelecimento industrial);   Tais  específicos  lotes  de  veículos,  contabilmente  incorporados  ao  patrimônio  da  indústria,  foram  então  emplacados  em  primeiro  emplacamento no município sede da empresa (Porto Real), através da  apresentação  ao  DETRAN­RJ  de  Notas  Fiscais  de  emissão  da  indústria, descrevendo­se serem bens a integrar o ativo imobilizado da  mesma,  assim,  sem  destaque  do  IPI.  Qualquer  venda  posterior  a  terceiros somente não mais seria devido o IPI não lançado na entrada,  se tal operação ocorresse após 5 (cinco) anos desta entrada;   Provavelmente muitos ou quase a totalidade dos veículos enquadrados  nestas  operações  contabilizadas  como  se  fossem  destinadas  à  incorporação,  imediatamente,  foram  sendo,  pela  fábrica,  disponibilizados  para  operações  de  oferta  e  de  venda  a  consumidor  final  em  concessionárias  optantes  ou  participantes  deste  tipo  de  esquema,  em tese  fraudulento,  uma delas^ao que se comprovou  ser a  OPECAR VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.793.769/0001­28;   Assim, deduz­se que, após as negociações com o consumidor final, ou  enquanto  estas  já  ocorriam  em  relação  a  determinados  veículos,  os  mesmos  foram  sendo  enviados  pela  fábrica  àquelas  concessionárias  participantes (ou que se dispuseram a participar deste esquema em tese  Fl. 6171DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.172          3 fraudulento),  acobertando­se  a  operação  ­  segundo  os  poucos  dados  obtidos em alguns Detrans ­ ao que consta, de Notas Fiscais de saída  de  emissão  da  fábrica,  referindo­se  a  "venda  de  bem  do  ativo  imobilizado", destinado a determinadas concessionárias;   Observou­se  de  interesse  para  a  investigação  e  fiscalização,  em  relação  a  estas  Notas  Fiscais  de  saída  de  emissão  da  PEUGEOT­ CITROEN  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS  (obtidas  em  arquivos  de  Detrans), o seguinte:   inexistiu destaque do IPI, que seria devido na saída de um bem que foi  importado e incorporado ao ativo imobilizado, antes de transcorrido o  prazo de 5 (cinco) anos de sua entrada; e pelos dados lançados nestas  Notas  Fiscais  há  uma  fácil  indução  a  erro  a  qualquer  autoridade  quando se observa que a Nota Fiscal estaria acobertando não a venda  de  um  carro  zero  quilômetro  (que  na  verdade  era  o  que  estava  ocorrendo), mas sim um usado, pois já emplacado em nome da fábrica,  com  destaque  desta  informação  no  campo  discriminação,  denotando  em tese em ato simulado por parte da indústria emitente.   Assim,  na  sequência,  negociados  os  veículos,  que  de  fato  eram "zero  quilômetro",  num  suposto  conluio  da  fábrica  e  da  concessionária  intermediária  com  os  clientes/compradores,  sabedores  de  que  o  desconto  era atípico  e que não poderiam registrar momentaneamente  os veículos em seus nomes, acordaram em contratar a comercialização  do veículo, na confiança mútua regida por suposto contrato particular  ideologicamente  falso,  o  qual  não  se  tem  até  o  momento  seu  inteiro  teor;   Releva, ainda, acrescentar que em uma rápida visualização verificou­ se a grande possibilidade de que este esquema possa envolver outros  modelos da própria Peugeot, assim como modelos da marca Citroen, já  que pertencentes no Brasil à mesma subsidiária e, Com esta simulação,  o  esquema  em  tese  perpetrado  pela  fábrica/importadora  PEUGEOT­ CITROEN DO BRASIL com a conivência de concessionária e conluio  do  cliente/comprador  estaria,  além de  falsidade  ideológica  e possível  sonegação de tributos e contribuições estaduais e federais, praticando  em tese concorrência desleal, por utilizar­se de ardil para dissimular a  operação real de venda, gerando um razoável desconto que na verdade  estaria sendo arcado apenas pelas Fazendas Públicas, em benefício de  adquirente de um veículo de altíssimo padrão e valor agregado.   Mais  uma  vez  vale  ressaltar  que  os  fatos  acima  descritos  foram  apurados  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  ­  9a.  Região  Fiscal.   ­  DA  ATIVIDADE  E  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  DA  EMPRESA  A  atividade do contribuinte é a  importação,  industrialização e comércio  de  veículos  automotores,  assim  como  suas  peças  e  acessórios  novos.  Relevante  registrar  que  a  escrituração  contábil  rege­se  pela  Lei  6.404/76  e  normas  contábeis.  A  forma  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  nos  anos  calendários  da  referida  ação  fiscal,  foi  o  Lucro  Real.  Imperioso  demonstrar que a contabilidade da empresa tem que seguir as normas  contábeis e princípios fundamentais de contabilidade visto que um dos  interessados  nas  informações  nela  registradas  é  o  fisco.  Tal  Fl. 6172DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.173          4 informação  é  de  suma  importância  visto  que  um  dos  propósitos  da  contabilidade é a demonstração de como são tratados os  fatos e atos  ocorridos, revelando decisões tomadas quanto aos registros contábeis.  No  caso  em  pauta,  temos  a  contabilização  de  bens  como  ativo  imobilizado, cuja composição do custo foram o preço do produto mais  os impostos incidentes quando da aquisição, ICMS e IPI, e em alguns  casos  o  II.  Quando  da  venda,  as  contabilizações  demonstraram  claramente  que  os  adquirentes  dos  veiculos  alienados  suportaram  a  carga dos impostos visto que os mesmos compuseram o custo dos bens,  influenciando  também na receita não operacional que  ficou à menor.  Fazemos  este  esclarecimento  para  demonstrar  que  o  IPI  foi  na  realidade  transferido  ao  consumidor  final,  onde,  mais  à  frente,  será  determinante quanto ao  critério adotado em  relação a  ter ou não  ter  direito o contribuinte a créditos do IPI.   DA HABITUALIDADE E DA  INTENÇÃO Conforme explanação  feita  anteriormente no levantamento realizado pela ESPEI, em relação aos  veículos  Peugeot  407,  constatamos  que  o  contribuinte  utilizou­se  do  mesmo artifício em ativar e posteriormente vender outros modelos de  veículos  de  forma  reiterada  e  habitual  (AC/2005  a  AC/2008),  em  período inferior a cinco anos. Em alguns casos houve primeiramente a  locação para posteriormente ocorrer a venda.   O porte da empresa,  inclusive com assessoria de auditoria externa, o  corpo  qualificado  de  pessoas  ligadas  aos  negócios  desta,  afastam  a  idéia  de  desconhecimento  ou  interpretação  equivocada  da  lei  que  a  nosso  ver  é muito clara  em mencionar quando da ocorrência do  fato  gerador  dos  veículos  tidos  como  imobilizados,  produzidos  ou  importados,  e  saídos  do  estabelecimento  em  prazo  inferior  a  cinco  anos, sem o devido lançamento do IPI.   Constatamos  que  era  prática  do  contribuinte  em  alocar  veículos  no  ativo  imobilizado  e  que,  posteriormente,  seriam  alienados  em  prazo  bem exíguo. Outros, antes da realização da venda, foram locados com  a  informação  de  outras  saídas  com  suspensão,  pois,  quando  das  emissões das notas fiscais de remessa de veículos a título de locação, o  contribuinte  não  destacou  o  IPI  devido,  anotando  nos  respectivos  documentários  fiscais  como  "SUSPENSÃO DO  IPI  CONF.  ART.  40,  INC XII, DO RIPI/98". Entretanto, afirmamos que o RIPI/98, instituído  pelo Decreto no. 2.637, de 25 de junho de 1998, foi revogado pelo art.  524  do  Decreto  no.  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Ademais,  o  artigo  suscitado  refere­se  a  estabelecimentos,  remetente  e  recebedor,  da  mesma firma, o que não foi o caso.   Note­se  que  os  bens  constantes  das  notas  fiscais  tidas  como  locação  (automóveis)  não  foram  utilizados  em  processo  industrial  posterior,  não  foram dirigidos a outro  estabelecimento do  contribuinte,  estando  assim os referidos bens sujeitos ao IPI quando da respectiva locação.  Conforme  análise  dos  contratos  apresentados,  constatamos  que  os  veículos tidos como locados saíram com uma quilometragem baixa, 10  KM. Esta locação está sujeita ao pagamento do IPI, consoante o artigo  37  do  RIPI/2002,  inciso  II,  alínea  "a",  pois,  não  tratou  de  saída  do  Fl. 6173DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.174          5 produto  subseqüente  à  primeira  saída,  o  que  ensejaria  a  não  ocorrência do fato gerador.   Registre­se a complexidade em se verificar e descobrir uma suspensão  que  era  baseada  em  artigo  totalmente  à  margem  da  real  situação,  descrita  na  nota  fiscal,  em  um  universo  de  milhares  de  documentos  fiscais,  haja  vista  que  a  empresa  não  comercializa  só  veículos  e  mantém filiais, podendo levar o  trabalho de auditoria a imaginar que  tais documentos poderiam sim tratar de transferência sujeitas, talvez, à  suspensão, até porque a contabilidade e a DIPJ não revelaram receitas  de locação de tais produtos, sendo que as mesmas foram inseridas na  conta 70688500 ­ RECEITA SOBRE VENDA VEÍCULOS FROTA.   A escrituração nos livros fiscais de vendas dos bens como sendo isentos  ou não tributáveis, quando na realidade eram tributáveis, a saída como  locação  de  bens  com  capitulação  legal  totalmente  inconcebível,  a  contabilização  de  locações  como  venda  de  bens,  não  revelando  a  correta classificação contábil, demonstraram a intenção de se ocultar  a  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  com  informações  falsas  prestadas à Receita Federal do Brasil através das declarações do IRPJ  e  IPI,  bem  como  emissão  de  documento  fiscal  ideologicamente  falso,  haja vista que a base legal da suspensão procurou ocultar a saída de  veículos  tidos  como  locados  pela  primeira  vez  que,  em alguns  casos,  trataram­se  de  venda  e  não  locação. Neste  contexto  verificamos  uma  seqüência de atos demonstrando as irregularidades tais como: emissão  de  notas  fiscais  com  informação  em  desacordo  com  o  acontecimento  real, como a suspensão do IPI na locação de veículos com base legal  em  total desacordo com a realidade; contabilização de  locação como  venda, impedindo o conhecimento, ainda que parcial, da ocorrência do  fato gerador da primeira saída do bem locado; escrituração nos livros  fiscais de fatos geradores do IPI como isentos ou não tributáveis, onde  o  contribuinte,  implicitamente,  considerou  a  venda  dos  veículos  ativados como superiores a cinco anos, já que as notas fiscais emitidas,  códigos  5551  e  6551  (Venda  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado),  foram  escrituradas como isentas e não tributáveis; prestação de  informação  falsa  às  autoridades  fiscais  quanto  ao  não  fornecimento  integral  de  veículos  pertencentes  ao  seu  ativo  imobilizado;  contratos  de  locação  ideologicamente  falsos,  decorrentes  de  vendas  de  veículos  com  participação de terceiros (compradores); e declaração falsa prestada à  RFB quanto ao IRPJ e ao IPI decorrentes dos fatos ocorridos.   Não  aceitar  os  argumentos  baseados  nos  acontecimentos  descritos  como  fraude,  onde  ficaram  demonstradas  ações  que  impediram  ou  retardaram  os  reais  acontecimentos  por  parte  do  fisco,  seria  até  razoável,  não  fosse  ao  grande  volume  de  veículos  envolvidos  nas  operações  e  o modus  operandi,  deixando  claro a  intenção dolosa  em  promover  uma  redução  no  pagamento  do  IPI  e  outros  tributos,  pois  não foram seis, dez ou vinte, e sim, mais de oito mil carros envolvidos  no  levantamento  (AC/2005  a  AC/2008)  ­  Ressalvamos  que  faz  parte  deste  procedimento  os  AC/2006,  AC/2007  e  AC/2008  (até  JUN/08),  sendo que o AC/2005 já foi objeto de lançamento, através do Processo  Administrativo n° 17883.000328/2010­11.   IV  ­  DO  MODO DE  OPERAÇÃO  VENDA  DO  IMOBILIZADO  Tais  operações  se  resumiam  ao  seguinte  procedimento:  o  contribuinte  Fl. 6174DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.175          6 importava  ou  fabricava  veículos  de  diversos  modelos  da  marca  PEUGEOT­CITROEN, pagando  IPI pela  importação e pelos  insumos  empregados na fabricação (produção nacional), creditando­se do IPI;  posteriormente ele emitia Notas Fiscais de  transposições, através das  quais  ele  transferia  alguns  destes  mesmos  veículos  para  o  seu  Ativo  Permanente,  com  o  destaque  do  IPI  (veículos  nacionais).  Já  os  importados,  embora  a  relação  apresentada  demonstrasse  estorno  de  créditos,  verificamos  nas  notas  de  transposição,  a  inexistência  dos  mesmos.  Há  que  se  lembrar  que  os  pagamentos  realizados  na  importação  eram  feitos  pelo  estabelecimento  situado na Rua General  Gurjão,  n°  2,  parte  ­  RJ,  e  as  notas  de  transposição,  em  sua  grande  maioria,  foram  emitidas  para  o  estabelecimento  industrial  de  Porto  Real, sem a transferência/destaque do IPI (como por exemplo as Nota  Fiscal  n°  003177  ­  Importação  e  Nota  Fiscal  n°  004355  ­  Transposição);  por  último,  antes  de  se  completar  5  anos  de  sua  incorporação, o contribuinte vendia os mesmos veículos com a emissão  de  Notas  Fiscais  de  Vendas  de  Bens  do  Ativo  Permanente,  sem  o  destaque do IPI, e escriturando no LRAIPI como operações isentas/não  tributáveis, considerando o IPI, ICMS e II como custo (como exemplo a  Nota Fiscal n° 129302).   LOCAÇÕES O contribuinte apresentou diversos contratos de  locação  onde  estavam  mencionadas  locações  a  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas. Estas operações foram lastreadas com a emissão de diversas  notas fiscais com a indicação de suspensão do IPI (por exemplo a Nota  Fiscal  n°  178228),  como  já  explanado  anteriormente,  com  classificação  contábil  que  não  demonstrou  tais  operações.  Estas  operações  não  foram  informadas  em  DIPJ.  Conforme  planilhas  apresentadas, muitos veículos foram locados e vendidos para o mesmo  locatário.  Como  a  efetividade  das  saídas  dos  veículos,  por  si  só,  já  constitui fato gerador do IPI, tais contratos terão tratamento minucioso  no  sentido  de  se  verificar  se  realmente  houve  a  locação  ou  a  venda  disfarçada,  com  utilização  de  operação  idêntica  à  ocorrida  com  os  veículos Peugeot 407 descrita à frente.   E  certo  que  uma  indústria  ou,  na  situação  presente,  uma  fábrica/importadora  que  importa  centenas  de  veículos  "top  de  linha"  da sua marca  (no caso o peugeot 407), diretamente de  sua matriz na  França,  faça,  para  a  grande  maioria  destes  veículos,  imediatamente  após a operação de importação, a imediata colocação para revenda na  sua rede de concessionárias, seguindo padrões normais de comércio no  Brasil. Exceção a algumas operações de venda direta da fábrica, além  de outras operações de incorporação de veículos para a própria frota  da empresa.   E,  no  presente  caso,  a  grande  maioria  destes  veículos  importados,  todos "top de linha", foi emplacada após o seu desembaraço aduaneiro  diretamente  em  nome  da  matriz  da  indústria  PEUGEOT  (CNPJ  67.405.936/0001­73), como se aparentemente fossem incorporados ao  patrimônio  (Ativo  da  empresa),  e  não  para  revenda  imediata,  procedimento totalmente fora do comum e que poderia ser correto nos  mínimos casos de incorporação para uso da empresa, mas que jamais  o  faria  para  a  maioria  dos  veículos  trazidos  da  Europa,  justamente  para serem comercializados.   Fl. 6175DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.176          7 Assim,  os  veículos  que  foram  emplacados  em  Porto  Real  tiveram  o  primeiro  emplacamento  feito  com  base  em  Notas  Fiscais  da  fábrica  (CNPJ  67.405.936/0001­73),  ou  seja,  para  incorporação  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  posteriormente,  o  contribuinte  vendia  estes  veículos sem nenhum destaque ou lançamento a débito de IPI, tendo em  vista  dispositivo  do  Regulamento  do  IPI  (Art.  37,  incisos  III  do  RIPI/2002).  Frise­se  que  tal  benefício  não  alcança  as  operações  das  vendas apuradas,  pois as alienações  foram em prazo  inferior a cinco  anos  devendo  ter  sido  recolhido  o  IPI,  conforme  legislação  de  regência.   Como  passo  seguinte,  e  tomando­se  como  base  a  concessionária  OPECAR de Londrina/PR, os veículos eram remetidos como se fossem  para  "test  drive",  acobertados  por  um  Contrato  de  Locação,  ideologicamente falso.   E importante ressaltar ainda que a intenção de ambas as empresas em  simular locações de veículos para "test­drive"(PEUGEOT 407) carece,  inclusive,  de  bom  senso,  pois  não  há  como  se  imaginar  uma  concessionária  que  adquiri  mais  de80  veículos  de  uma  mesma  marca/modelo para servir de "teste­drive em um único ano.   Na  sequência  os  veículos  foram  sendo  comercializados  de  fato  por  algumas  concessionárias,  dentre  elas  a  OPECAR,  MAS  SEM  ESTAREM  DOCUMENTALMENTE  TRANSFERIDOS  PARA  AS  MESMAS COMO MERCADORIA. Esta comercialização se deu através  de Instrumentos Particulares de Compra e Venda, através dos quais os  compradores eram cientificados de que nos 3 (três) primeiros meses os  veiculos  continuariam  registrados  junto  ao  DETRAN  em  nome  da  PEUGEOT,  e  que,  por  conseguinte,  não  poderiam  ser  transferidos  para os seus nomes. Assim, na medida em que as vendas dos veículos  eram  concretizadas,  a  "regularização"  documental  era  feita  transferindo­se  os  veículos  já  emplacados  (como  se  veículos  usados  fossem),  primeiro  para  as  concessionárias,  e  depois  destas  para  o  cliente­consumidor  final,  que  na  verdade  adquiriu  como  "primeiro  comprador"  de  fato  um  carro  Peugeot  407  sedan  ou  SW,  ZERO  QUILÔMETRO.   Em  relação  aos  veículos  produzidos,  alguns  casos  revelaram  semelhança  tais  como  locação  de  veículos  para  concessionárias  com  posterior aquisição pelas mesmas.   Uma  das  finalidades  desta  operação  realizada  fora  dos  parâmetros  normais  de  comercialização  de  veículos  automotores  no  mercado  nacional, segundo apurado nesta auditoria, era o não recolhimento do  IPI e ICMS, o que, consequentemente, deixava o carro com um preço  mais baixo (bastante competitivo), com descontos que eram repassados  para os clientes/compradores, tudo as custas das Fazendas Públicas.   V  ­  DOS  CRIMES  PRATICADOS  PELO  CONTRIBUINTE  V.l  ­  DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PELO CONTRIBUINTE Fora  as  declarações  prestadas  à  RFB,  durante  os  trabalhos  de  auditoria  realizados no contribuinte, foi constatada ainda uma outra omissão de  informações,  ou  informação  falsa  prestada  às  autoridades  fiscais,  quando da apresentação dos arquivos magnéticos que deveriam conter  a  relação  de  todos  os  veículos  pertencentes  ao  Ativo  Permanente  no  Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.177          8 AC/2005, arquivos estes apresentados em resposta ao Termo de Início  do Procedimento Fiscal (20/08/2008). Acontece que ao se comparar as  informações  constantes na  planilha  apresentada pelo  contribuinte  em  meio  magnético,  denominada  "RESUMO  TRANSPOSIÇÕES",  com  a  sua escrituração digital, apresentada de acordo com Ato Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15  de  23/10/2001,  constatamos  que  a  empresa  omitiu  informações  de  venda  de  veículos  no  arquivo  magnético  apresentado (conforme planilha denominada "ANEXO II" em anexo a  este termo), onde foram lavrados os termos de constatação datados de  23/02/2010,  10/05/2010  e  11/11/2010,  mencionando  tal  ocorrência  e  aumentando a relação dos veículos pertencentes ao Ativo Imobilizado e  vendidos em prazo inferior a 5 anos. Note­se que, quando do Termo de  Início,  foi  requerida  a  relação  de  todos  os  veículos  existentes  no  imobilizado, a partir de janeiro de 2005.   Diante  dos  fatos  apresentados,  em  23/02/2010,  a  fiscalização  lavrou  termo  para  configurar,  dentre  outras  coisas,  que  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  "RESUMO  TRANSPOSIÇÃO",  não  constaram  vendas  realizadas  em  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  de  veículos  do  Ativo  Imobilizado  inferior  a  5  anos.  Nesta  mesma  oportunidade  ficou  relatado  que  o  contribuinte  considerou  operações  sem débito do IPI, com habitualidade e de forma contínua, no período  de janeiro de 2005 a junho de 2008.   Com argumentos que não se sustentam o contribuinte tentou justificar­ se da referida omissão de informações com a alegação de que entendeu  que a relação de veículos deveria conter somente os veículos que foram  ativados a partir de JAN/2005. Ora, vale ressaltar que é literal que o  que foi solicitado foi a relação de todos os veículos "pertencentes" ao  Ativo Permanente a partir de JAN/2005, ou seja, seu Ativo Permanente  em  01/01/2005.  A  palavra  entre  aspas  faz  parte  do  Termo  de  Início  datado de 20/08/2008.   E,  como  forma  de  ratificar  a  omissão  de  informações  por  parte  do  contribuinte,  através  dos  termos  de  constatação  de  26/01/2011  e  de  01/03/2011,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  de  que,  também  em  relação  aos  anos  de  2006/2007/2008,  existiram  diversos  veículos  pertencentes  ao  ativo  permanente  que  foram  vendidos  e  também  não  foram  informados  no  arquivo  magnético  denominado  "RESUMO  TRANSPOSIÇÕES".  OU  SEJA,  TAMBÉM  HOUVE  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2006, 2007 E 2008. E  com relação a estas omissões não há que se discutir o entendimento da  palavra  "pertencentes"  que  ficou  limitado  aos  meses  de  JAN  a  MAR/2005.   Ressalta­se  ainda  que,  ao  contrário  do  que  o  contribuinte  insiste  em  argumentar,  várias  foram  as  oportunidades  que  este  teve  para  apresentar  de  forma  correta  a  relação  de  todos  os  veículos  pertencentes a seu Ativo Permanente relativo ao período 2005 a 2008.  Já  na  primeira  constatação  relativa  ao  ano  de  2005,  não  restaria  qualquer dúvida quanto a apresentação dos bens ativados nos períodos  de  2006,  2007  e  2008.  A  alegação  do  contribuinte  em  sua  resposta  datada de 10/03/2011, de que "não pode haver omissão do que não foi  solicitado",  não  pode  prevalecer.  Primeiro,  porque  foi  devidamente  intimado quando do início do trabalho fiscal. Depois, porque foi dado  Fl. 6177DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.178          9 mais de um termo de constatação, datados de 10/05/2010 e 11/11/2010,  dando  ciência  ao  contribuinte  das  omissões  levantadas  com  a  interpretação  de  que  OÍ  bens  constantes  de  seu  ativo  imobilizado  seriam a partir de 01/01/2005. A nosso ver, a palavra pertencente não  delxi  qualquer  dúvida,  como  descrito  em  qualquer  dicionário,  "que  pertence a alguém ou alguma coisa", no caso, ao Ativo Imobilizado a  partir  de  01/01/2005.  Note­se  que  não  foram  solicitados  os  veículos  ativados a partir de março de 2005, ao contrário, a intimação foi clara,  precisa e objetiva, em saber quais os veículos que constavam no Ativo  Imobilizado a partir de 01/01/2005. Fato que encontra­se comprovado  tendo  em  vista  que  também  em  2006/2007/2008  foram  encontrados  veículos  ativados  e  que  não  constavam  na  planilha  "RESUMO  TRANSPOSIÇÃO".  V.2  ­  DA  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  DA  SIMULAÇÃO  E  DO  CONLUIO  A  operação  desencadeada  pela  PEUGEOT­CITROEN,  com a  conivência  de  algumas  concessionárias  que se dispuseram a participar do engendrado esquema de sonegação  fiscal,  assim  como  com  a  concordância  de  diversos  clientes/compradores  finais,  teve  seu  ápice  no  ano  de  2007,  porém,  começou a ser realizada durante o ano de 2006.   Durante o ano de 2006 foram analisados alguns contratos de locação  de  veículos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  questão.  Através  desta  análise,  feita  por  amostragem,  juntamente  com  a  auditoria  realizada  em  sua  escrituração  digital,  a  princípio,  constatou­se  que  estes  contratos  não  tiveram  seus  valores  de  aluguel mensal  contabilizados  em  sua  escrituração  (só  houve  a  escrituração  da  receita  de  venda  quando da venda como bem do ativo imobilizado). E, ainda assim, nos  poucos  casos  de  escrituração  destes  valores,  os  mesmos  não  foram  reconhecidos como receitas de locação, e sim como receitas de vendas  (Ex.  o  valor  de  R$  1.840,05  relativo  ao  valor  do  aluguel  mensal  do  contrato  n°  547  reconhecido  como  "RECEITA  SOBRE  VENDA  VEÍCULOS  FROTA"  ­  conta  n°  3.01.01.01.01.05,  tendo  como  contrapartida  a  conta  "ADIANTAMENTO  &  PARCELA  RECEBIDA  VN/VO"  ­  n°  2.01.01.034),  ou,  o  que  é  pior,  em alguns  casos  sequer  passaram por qualquer conta de resultado (Ex. o valor de R$ 2.024,20  relativo ao valor do aluguel mensal do contrato n° 589 que  transitou  em  sua  escrituração  somente  entre  contas  do  ativo  e  passivo­  1.01.01.24  ­  Transf. Receb  ­ Banco ABN 8.704.577­6  e  2.01.01.034  ­  Adiantamento  &  Parcela  Recebida  VN/VO.  Posteriormente,  o  contribuinte  informou  que  os  contratos  de  locação  foram  contabilizados  na  conta  70688500  (RECEITA  SOBRE  VENDA  VEÍCULOS FROTA), dificultando o trabalho visto que a classificação  contábil  ou  está  equivocada,  ou  já  reconhecia  tais  valores  recebidos  como  antecipação  de  venda.  Independentemente  dos  contratos  enviados,  a  fiscalização  tem  como  termo  inicial  para  lançamento  do  IPI,  os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  relativas  as  primeiras  saídas,  ficando para uma análise posterior,  em relação aos contratos  apresentados e notas  fiscais de saídas a  título de  locações, a perfeita  identificação como venda do Ativo Circulante ou Permanente, ou seja,  como  já  apurado  pela  ESPEI09,  a  existência  de  contratos  ideologicamente falsos.   Os fatos acima expostos, apurados e encaminhados pelo ESPEI 09, por  si só, já são suficientes para caracterizar a SIMULAÇÃO de locação.  Como exemplo estão sendo anexados ao processo os 2 (dois) contratos  Fl. 6178DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.179          10 acima  citados,  além  de  alguns  contratos  de  locação  do  Peugeot  407  efetuados entre a PEUGEOT­CITROEN e as seguintes concessionárias  (2006):  PREFERENCE  DISTRIBUIDORA  AUT.LTDA;  ORLEANS  COMERCIAL  LTDA;  RAVEL  VEIC.  PECAS  LTDA;  e  BORDEAUX  VEIC. LTDA. Também está sendo anexada uma planilha denominada  "ANALISE  DE  CONTRATOS  APRESENTADOS  ­  INTIMAÇÃO  15/12/2010",com  as  ocorrências  apuradas  na  análise  de  todos  os  contratos de 2006 fornecidos pelo contribuinte.   Os  fatos  amplamente  comentados,  não  só  pelo  trabalho  fiscal,  bem  como  pelo  levantamento  realizado  pelo  ESPEI  09,  revelam  a  fraude  ocorrida  que  só  teve  a  proposição  em  enganar  o  fisco,  trazendo  grandes  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Exemplificando,  temos  a  emissão  de  notas  fiscais  sem  IPI,  com  fundamentação  legal  de  suspensão, em total dissonância com a realidade que foi a locação de  veículos,  em alguns  casos,  a  venda. Classificação contábil  incoerente  com  operações  tidas  como  de  locação,  impedindo  e  retardando  o  conhecimento  dos  respectivos  fatos  geradores  (saída  dos  bens),  inclusive omitindo os valores na DIPJ, tudo de acordo com o artigo 72  da Lei 4.502/1964 .   VI  ­  DO  CRÉDITO  NA  IMPORTAÇÃO  E  NA  TRANSPOSIÇÃO  Indagado  a  esclarecer  de  que  forma  foram  baseados  os  valores  de  escrituração dos  veículos  em  seu Ativo Permanente,  conforme Termo  de  Intimação  Fiscal  de  13/05/2009,  o  contribuinte  se  pronunciou  alegando  que  os  valores  considerados  foram  o  custo  de  aquisição/importação  mais  os  impostos  incidentes  (IPI  e  ICMS),  ou  seja,  o  IPI  foi  escriturado  como  custo  de  aquisição,  fato  este  constatado  pela  fiscalização  na  contabilidade  da  empresa,  onde,  por  amostragem,  elaboramos  uma  planilha  denominada  de  "PLANILHA  DEMONSTRATIVA DE ATIVAÇÃO DO  IPI E  ICMS COMO CUSTO  DOS VEÍCULOS VENDIDOS ­ EXEMPLOS", em anexo a este  termo,  demonstrando que os  impostos  foram ativados  junto  com a aquisição  dos  veículos.  Observamos  que  quando  da  venda,  eram  os  referidos  veículos baixados nos valores exatamente ativados, ou seja, aquisição  do bem, mais IPI, mais ICMS e II, quando fosse o caso..   Deste  fato  destacamos,  também,  que  não  há que  se  falar  em  créditos  oriundos da transposição e da importação, uma vez que os mesmos não  estão  contemplados  no  Regulamento  do  IPI,  Dec.  4.544/02,  melhor  dizendo, não encontramos previsão legal para concessão dos créditos,  extemporâneos,  pela  saída  dos  referidos  bens  com  incorporação  inferior  a  5  anos.  Entendemos  que  a  legislação  criou  regra  clara  quanto à aquisição de bens para o Ativo Permanente, só permitindo o  direito  ao  crédito  se  estes  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização  de  produtos  de  sua  fabricação,  ou  a  eles  se  integrarem.   E não contemplou a hipótese de crédito decorrente da venda de bens  do ativo  imobilizado em espaço de  tempo inferior ao prazo de 5 anos  após a sua aquisição. Até porque, imaginemos que um bem tenha sido  imobilizado  há  quatro  anos  atrás  e  fosse  alienado,  "ressuscitando"  o  IP1  não  creditado  na  época.  Possivelmente  o  bem  seria  vendido  por  valor menor. Já haveria ocorrido os lançamentos de despesas como o  de  depreciação,  inclusive  sobre  o  próprio  imposto  na  época,  ativado  Fl. 6179DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.180          11 por força da imobilização. E agora fosse ele aproveitado para abater o  IPI decorrente da venda. Teríamos no presente caso um crédito, pois o  IPI  da  venda  seria  menor  do  que  o  IPI  gerado  no  momento  da  transposição e/ou importação. O contribuinte, ao fazer a transposição  para seu imobilizado, já tinha como fato concreto a obrigatoriedade de  não  aliená­lo  em  período  inferior  a  5  anos,  sem  considerar  este  ato  como fato gerador do IPI.   O custo utilizado na transposição dos veículos incluiu, além de outros  impostos, o IPI, ou seja, além da falta de previsão legal para concessão  do crédito, na prática, seu valor já havia sido utilizado na ativação dos  bens. E o legislador infraconstitucional foi sábio ao estabelecer a regra  quanto  à  aquisição  de  bens  para  o  Ativo  Imobilizado:  se  não  for  consumido  no  processo  produtivo,  não  há  que  se  falar  em  crédito,  e  passará a ser considerado como fato gerador a sua alienação em prazo  inferior  a  5  anos,  contados  da  data  da  aquisição,  pois,  em  tese,  a  ativação concede ao contribuinte a diminuição da base de cálculo do  IRPJ e CSSL, ao longo dos anos, com as despesas incorridas. E o lucro  da  venda  da  referida  receita  não  operacional  estaria  menor,  pois  o  bem  estaria  com  valor  da  ativação maior.  Além  disso,  a  receita  não  operacional  mencionada  não  constitui  fato  gerador  para  PIS  E  COFINS.   Entendemos que o contribuinte utilizou os créditos de IPI na ativação  dos  bens,  no  caso  os  veículos,  não  mantendo  uma  conta  específica,  como seria de praxe, para, se fosse o caso, reaproveitá­los no caso de  uma venda no prazo inferior ao descrito como não constitutivo do fato  gerador  (inferior  a  5  anos),  tal  como,  IPI  A  RECUPERAR.  A  fiscalização  se  renderia em conceder os  créditos  contabilizados nesta  conta,  visto  se  tratar  de  um  direito  registrado  na  sua  contabilidade.  Porém, a logística utilizada pelo contribuinte revelou que era praxe a  venda  dos  veículos  em  prazo  inferior  a  cinco  anos,  seja  os  regularmente ativados ou não.   VIII  – CONCLUSÃO De  tudo  exposto  conclui­se,  salvo melhor  juízo,  que, em tese, era prática da PEUGEOT­CITROEN ativar seus veículos,  que  tinham  como  destino  algumas  concessionárias  participantes  do  esquema,  dentre  elas  a  OPECAR  (PEUGEOT  407),  enviando  os  veículos  mediante  uma  simulação  de  locação.  Mal  esses  veículos  chegavam  às  concessionárias  já  tinham  compradores  dispostos  a  comprá­los  sem  efetuar  a  transferência  para  seus  nomes  (prazo  de  3  meses  em  média),  mediante  um  desconto  que  era  concedido  pela  concessionária. Este  desconto  era  oriundo de  um preço  a menor  que  era oferecido pela própria PEUGEOT, no nosso caso, por conta do IPI  que  ela  deixava  de  recolher.  Ainda  destacamos  que  as  operações  tentaram  ocultar  as  supostas  locações,  visto  que  não  constaram  em  conta  própria  em  sua  contabilidade,  não  foram  declaradas  em  suas  DIPJ's, e foram informadas nas notas fiscais com suspensão do IPI, em  total desacordo com a legislação e os fatos, demonstrando a intenção  do não pagamento do IPI.   Como prova disto basta se comparar as duas Notas Fiscais que eram  emitidas  pela  PEUGEOT­CITROEN  para  dar  a  saída  ao  mesmo  veículo: a Ia, para encobrir a saída pela Ia locação (com um valor bem  mais  alto),  e  que  tinha  como  base  legal  o  art.  40,  inciso  XII,  do  Fl. 6180DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.181          12 RIPI/98, o qual autoriza a  saída de bens do Ativo Permanente de um  estabelecimento industrial para outro estabelecimento da mesma firma,  para ser utilizado no processo industrial do recebedor; e a 2a, quando  da  venda  propriamente  dita  do  veículo  imobilizado  (na  maioria  das  vezes com um valor bem inferior), como por exemplo as Notas Fiscais  n° 148449 ­ locação (R$ 105.000,00) e n° 161888 ­ Venda de Bem do  Ativo Imobilizado (R$ 70.665,00).   Insistimos  em  relatar  que,  com  relação  à  base  legal  citada  no  parágrafo anterior, há que se ressaltar que o estabelecimentoremetente  e o recebedor dos veículos não são da mesma firma, o recebedor não é  estabelecimento  industrial,  e  oautomóvel  não  é  elemento  que  vá  ser  utilizado no processo industrial do recebedor (concessionárias).   É importante ressaltar ainda que a intenção de ambas as empresas em  simular  locações  de  veículos  para  "test­drive"  (PEUGEOT  407)  carece,  inclusive,  de  bom  senso,  pois  não  há  como  se  imaginar  uma  concessionária  que  adquiri  mais  de  80  veículos  de  uma  mesma  marca/modelo para servir de "teste­drive em um único ano.   Em relação aos veículos considerados como imobilizados, verificamos  que  a  logística  utilizada  para  vende­los  se  fez  com  reiteradas  ocorrências em ativar os mesmos, incluindo impostos incidentes, para,  posteriormente,  aliená­los em prazo  inferior a 05 anos,  considerando  tais  transações  como  isentas  e  não  tributáveis,  em  relação  ao  IPI.  A  empresa  sequer mantém  conta  específica  para  recuperar  o  IPI  pago,  utilizando  este,  inclusive,  na  depreciação  do  bem,  enquanto  imobilizado.   IX  ­  INFRAÇÕES  APURADAS  Após  as  considerações  acima,  identificamos a seguinte infração à legislação tributária federal:   IX.  1  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  IPI  NÃO  LANÇADO  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  O  contribuinte  recolheu  a  menor  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (não  houve o destaque do IPI nas Notas Fiscais), P.A's 01/2006 a 06/2008,  utilizando­se  do  artifício  de  incorporar  ao  seu  Ativo  Permanente  veículos que, num momento posterior  (antes de se completar 5 anos),  foram vendidos a terceiros e, também, deu saída a veículos tidos como  locados  sem  destacar  o  IPI  devido  quando  da  primeira  saída.  Ressalvamos  que  os  fatos  geradores  estão  descritos  na  planilha:  "DEMONSTRATIVO  BASE  PARA  LANÇAMENTO  IPI  ­  NOTAS  FISCAIS EMITIDAS", ficando claro que da referida ação fiscal ainda  caberá  o  lançamento  do  PIS  e  COFINS  de  veículos  tidos  como  imobilizados, onde na realidade eram pertencentes ao ativo circulante.  Desde já, os veículos objeto do lançamento tiveram o IPI considerado  como custo dos mesmos, sendo certo, SMJ, que estes não  interferirão  nos procedimentos seguintes. Ressalvamos que o AC/2005 já foi objeto  de  autuação  através  do  Processo  Administrativo  n°  17883.000328/2010­11.   No caso, o Regulamento do IPI é claro ao estabelecer que só não é fato  gerador a venda de produtos  incorporados ao Ativo Permanente com  MAIS de 5 anos após sua incorporação, artigo 37, inciso III, do Dec.  4.544/2002 e, as saídas de produtos subseqüentes à primeira nos casos  Fl. 6181DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.182          13 de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a  nova industrialização artigo 37 inciso II, do Dec. 4.544/2002.   Considerando­se  a  falta  de  destaque  e  pagamento  do  IPI  (Notas  Fiscais  de  venda  a  terceiros)  e  as  primeiras  saídas  decorrentes  dos  veículos  tidos  como  locação,  já  explanados  anteriormente,  há  que  se  lavrar  o  Auto  de  Infração  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  através do lançamento de ofício dos valores não recolhidos.   No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  ofício  dos  valores  não destacados e não declarados, onde ficou caracterizado o evidente  intuito de fraudar o fisco, através de diversas simulações de locações e  reiteradas vendas de veículos imobilizados em prazo inferior a 5 anos  de  suas  incorporações  (Notas  Fiscais  sem  destaque  do  IPI),  com  indicação de isentos/não tributáveis em declarações prestadas ao fisco  (RAIPI),  e mais as  locações que  foram emitidas com notas  fiscais em  total descompasso com a realidade, tidas como saídas com suspensão,  além da contabilização confusa em conta de venda de receita tida como  locação,  inclusive  com  omissão  nas  declarações  da  RFB  e  de  bens  pertencentes no ativo imobilizado a partir de janeiro de 2005 ,deve ser  aplicada  a multa  de  150%,  conforme  embasamento  legal  descrito  no  Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Auto de Infração anexo.   Ressaltamos  que  o  lançamento  é  complementar  ao  lançamento  já  efetuado em relação ao ano calendário de 2005, através do Processo  Administrativo n° 17883.000328/2010­11.   O texto de insurgência foi assim construído em apertado resumo:   DA OPERAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DO ESTOQUE E DE VENDA  DOS VEÍCULOS REALIZADA PELA IMPUGNANTE Inicialmente, faz­ se  necessário  registrar  que  a  Impugnante  se  dedica  à  importação,  industrialização  e  comércio  de  veículos  automotores,  bem  como  de  peças  e  acessórios  novos,  sujeitando­se  ao  pagamento  de  diversos  tributos que geram grande impacto nos seus resultados financeiros.   Para  tanto,  e  conforme  as  práticas  de  mercado,  utiliza  seus  automóveis, por diversas razões, para uso próprio, como propaganda  ou deslocamento de seus funcionários, integrando­os ao seu ativo fixo.   Assim, após a importação dos veículos ou de sua própria fabricação, a  Impugnante integraliza alguns automóveis para seu ativo fixo, a fim de  que estes possam cumprir papel crucial à empresa, qual seja: fomentar  a logística industrial da Impugnante, bem como promover a sua marca  no  mercado  pátrio,  como,  aliás,  é  prática  usual  de  todos  seus  concorrentes.   Desta  forma,  a  transposição  dos  veículos  do  estoque  da  Impugnante  para seu ativo fixo decorre de diversos fatores e necessidades, pelo que  os  veículos  transpostos  podem  servir  para  diversas  funções,  quais  sejam:   (i)Veículos  Funcionais  ­  disponibilizados  para  diretores  egerentes  da  empresa;   Fl. 6182DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.183          14 (ii)Veículos  Garantia  ­  enviados  às  Concessionárias,  emcaráter  temporário, para fins de empréstimo a clientes noscasos de reparos de  veículos em garantia;  (iii)Veículos  Pool  ­  destinados  à  locomoção  dosfuncionários  da  empresa para fins de serviço; e (iv)Veículos de test­drive ­ locados aos  Concessionáriospara  que  os  potenciais  consumidores  possam  testar  veículossimilares  aos  que  pretendem  adquirir;  e  (v)Veículos  teste  ­  enviados  ao  setor  técnico  para  efetuartestes  mecânicos  dos  carros,  assim como os veículos quesão remetidos a eventos patrocinados pela  empresa, taiscomo: Rali, Expedições, Eventos publicitários etc.   (iv)Veículos  de  test­drive  ­  locados  aos  Concessionáriospara  que  os  potenciais  consumidores  possam  testar  veículossimilares  aos  que  pretendem  adquirir;  e  (v)Veículos  teste  ­  enviados  ao  setor  técnico  para  efetuartestes  mecânicos  dos  carros,  assim  como  os  veículos  quesão  remetidos  a  eventos  patrocinados  pela  empresa,  tais  como:  Rali, Expedições, Eventos publicitários etc.   (...)...no  momento  em  que  a  Impugnante  decidiu  utilizar  os  veículos  para atender suas necessidades internas, era imperiosa a alteração da  classificação contábil  desses bens,  até  então pertencentes ao  estoque,  para seu ativo imobilizado.   Assim  sendo,  a  transposição  do  estoque  seguiu  os  ditames  legais  e  contábeis,  e,  diga­se,  era  o  único  caminho  a  ser  seguido  pela  Impugnante.   Contudo,  após  a  ativação  dos  carros  e  sua  utilização,  a  Impugnante  promoveu a venda desses bens, eis que, em se tratando de veículos, a  vida útil  desses bens  é mais  reduzida do que outros bens do ativo de  outra natureza.   Em  outras  palavras,  os  carros  ativados  sofreram  desgaste  relevante,  tornando­se inúteis para as finalidades que justificaram a ativação.   Igualmente, é  forçoso concluir pela  impossibilidade de utilização, por  cinco  anos,  dos  veículos  ativados  para  fins  de  Veículos  Funcionais,  Veículos­Garantia,  Veículos  para  Locação  e  Veículos  Pool,  ante  a  degradação natural  dos  automóveis,  razão  pela  qual  estes  se  tornam  sobremodo inutilizáveis para os fins aos quais foram integralizados ao  ativo fixo da Impugnante.   Em seqüência a esse elenco e pelas razões anteriormente externadas, a  Impugnante se viu obrigada a realizar a venda destes veículos  já que  imprestáveis aos  fins para os quais  foram integralizados ao seu ativo  fixo.   Por  fim,  é  decisivo  assinalar  que  todos  os  procedimentos  que  efetivaram  as  operações  transcritas  acima  foram  devidamente  escriturados na contabilidade da empresa.   DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE SUAS  INCONGRUÊNCIAS  Inicialmente,  vale  destacar  que  a  autuação  se  alicerça  em  uma  premissa  absolutamente  equivocada,  porque  não  comprovada, qual seja: que a Impugnante teria adotado uma conduta  Fl. 6183DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.184          15 fraudulenta quando da realização de venda de veículos pertencentes ao  ativo imobilizado.   Neste  ponto,  releva  destacar  que  caberia  aos  agentes  fiscais  a  comprovação  de  qualquer  tipo  de  conduta  fraudulenta,  dolosa  ou  simulada por parte da Impugnante, o que não fora feito.  De fato, o auto de infração ora impugnado parte de simples suposições  por  parte  dos  agentes  fazendários.  Nesse  espeque,  faz­se  necessário  destacar que a ausência de motivação exsurge da falta de certeza das  informações  acerca  dos  fatos  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.   Bem  por  isso,  cumpre  à  Impugnante  registrar,  de  forma  minuciosa,  todas as incongruências contidas na autuação vergastada. Vejamos:   4)  Provavelmente  muitos  ou  quase  a  totalidade  dos  veículos  enquadrados  nestas  operações  contabilizadas  como  se  fossem  destinadas à  incorporação,  imediatamente,  foram sendo, pela fábrica,  disponibilizados  para  operações  de  oferta  e  de  venda  a  consumidor  final  em  concessionárias  optantes  ou  participantes  deste  tipo  de  esquema, em tese fraudulento, uma delas ao que se comprovou ser a  OPECAR  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  05.793.769/0001­28;  (item  4  da  página 1 do Termo de Verificação Fiscal)"   Vê­se da leitura do excerto do relatório fiscal destacado acima, que a  os agentes fiscais em momento algum se preocuparam em aferir a real  verdade  dos  fatos,  utilizando­se  de  premissas  infundadas  e  sem  qualquer tipo de comprovação que as suporte.   (...)A própria fiscalização, quando da elaboração do referido Termo de  Verificação  Fiscal,  foi  cautelosa  ao  utilizar  os  termos  "em  tese"  e  "possível"  uma  vez  que  não  possui  qualquer  prova  de  conduta  fraudulenta, dolosa e simulada, praticada pela Impugnante, até porque  tais condutas jamais existiram.   É sobremodo  importante assinalar o que dita o  final do 4º parágrafo  do  item  III do  referido Termo  de Verificação Fiscal  (página  3),  em  textual:   "Conforme  análise  dos  contratos  apresentados,  constatamos  que  os  veículos tidos como locados saíram com uma quilometragem baixa, 10  KM. Esta locação está sujeita ao pagamento do IPI, consoante o artigo  37  do  RIPI/2002,  inciso  II,  alínea  "a",  pois,  não  tratou  de  saída  de  produto  subseqüente  à  primeira  saída,  o  que  ensejaria  a  não  ocorrência do fato gerador."   Como podemos perceber, a premissa fiscal novamente não condiz com  a realidade, vez que as autoridades  fiscais entenderam que a locação  dos  veículos  da  empresa  configurou  a  primeira  saída  dos  mesmos,  razão  pela  qual  as  locações  estariam  sujeitas  ao  pagamento  do  IPI,  por não se enquadrarem na hipótese do art. 37, II, a do RIPI/2002.   Ocorre,  todavia,  que  tanto  as  vendas  quanto  as  locações  realizadas  configuram  saídas  do  produto  subseqüente  à  primeira  saída,  sendo  certo que, no que  tange às  locações, enseja a não ocorrência do  fato  Fl. 6184DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.185          16 gerador  do  IPI.  Tal  assertiva  fiscal  será  amplamente  vergastada  no  item 11.3 da presente peça impugnatória.   Com  relação  à  afirmativa  fiscal  de  que  tais  operações  de  vendas  de  ativo  realizadas  pela  Impugnante  foram  realizadas  com  número  expressivo de veículos (8.000), e em caráter atípico do ponto de vista  comercial, também não merece prosperar tal assertiva. Vejamos.   Da  análise  da  planilha  acostada  à  presente  Impugnação  (doe.  4),  percebe­se  que  o  total  de  vendas  dos  veículos  pertencentes  ao  ativo  imobilizado,  em  relação  ao  total  de  saídas  promovidas  pela  Impugnante,  representam,  respectivamente  às  ínfimas  proporções  de  3,13%  (2006),  2,53%  (2007)  e  1,77%  (2008),  absolutamente  compatível com as suas atividades regulares.   Ora, diante dessa comparação e da residual expressão destas  saídas,  não  é  possível  conceber  qualquer  intuito mercantil, menos  ainda,  um  volume  supostamente  significativo  em  tais  operações.  Não  se  pode  imaginar  a  lógica  que  justificaria  estratégia  comercial  de  relevância  tão irrisória para o conjunto das operações da Impugnante.   O tom jocoso utilizado pela fiscalização {"não foram seis, dez ou vinte,  e sim, mais de oito mil carros"), para tentar superlativar sua atividade  e  impressionar  os  incautos,  não  sobrevive  à  realidade  da  indústria  automobilística  nacional  e  ao  fato  de  que  a  Impugnante  juntamente  com as suas concorrentes promovem a circulação diária, pelo país, de  milhares de veículos em regime de test­drive.   DA FALSIDADE  IDEOLÓGICA, DA SIMULAÇÃO E DO CONLUIO  “A  operação  desencadeada  pela  PEUGEOT­CITROEN,  com  a  conivência de algumas concessionárias que se dispuseram a participar  do  engendrado  esquema  de  sonegação  fiscal,  assim  como  a  concordância  de  diversos  clientes/compradores  finais,  teve  seu  ápice  no  ano  de  2007,  porém,  começou  a  ser  realizada  durante  o  ano  de  2006.”   Esclarece a Impugnante que no ano de 2007 foi adotada a política de  locação  de  tais  veículos  às  Concessionárias,  razão  que  justifica  o  grande aumento das operações neste período.   Ademais,  com  relação  à  assertiva  fiscal  destacada  acima,  cumpre  registrar  que  caberia  aos  agentes  fiscais  o  ônus  da  prova  para  que  restasse  configurados  a  Falsidade  Ideológica,  a  Simulação  e  o  Conluio.   Todavia,  assim  não  procederam  os  agentes  fiscais,  pois  preferiram  fazer acusações  infundadas,  sem quaisquer  tipos de comprovação, de  modo  a  não  conseguirem  imputar  à  Impugnante  as  condutas  acima  descritas.   Entrementes,  é  importante  destacar  que  tanto  as  premissas  fiscais  quanto as  suas  conclusões  advém de meras  suposições  por parte  dos  agentes  fazendários,  eis  que  sem  qualquer  comprovação  efetiva  dos  fatos  por  eles  narrados,  razão  pela  qual  a  fiscalização  faz  o  uso  constante de vocábulos como: "provavelmente", "e/n tese", "deduz­se",  Fl. 6185DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.186          17 "possível,  "suposto"',  "talvez",  de modo a  evidenciar a  completa  falta  de motivação da autuação combatida.   Em  seqüência  a  esse  elenco,  vale  registrar  que  as  operações  de  locação,  amplamente  atacadas  pela  fiscalização  na  autuação  combatida,  referem­se  apenas  a  10%  das  operações  com  ativo  imobilizado  realizadas  pela  Impugnante  e  glosadas  pelo  Fisco,  conforme,  inclusive,  consta  na  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração,  elaboradas pelos limos. Agentes Fiscais autuantes.   Assim  sendo,  os  outros  90%  das  operações  realizadas  referem­se  às  vendas  de  ativo  fixo  realizadas  pela  Impugnante,  que,  por  sua  vez,  utilizou  o CFOP  correto  quando  das  emissões  das  notas  fiscais,  não  havendo que se falar em conduta fraudulenta, dolosa ou simulada.   A  bem  da  verdade,  a  autuação  impugnada  se  afigura  como  ato  meramente  formal,  destinado  apenas  a  resguardar  os  interesses  da  RFB e das autoridades fiscais, despreocupado com inúmeros princípios  que  regem  a  atividade  da  Administração  Pública,  em  especial  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação.   Isso porque, da análise do período autuado, se verifica que ocorreu a  decadência  parcial  do  direito  do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  por força do que dispõe o art. 150, §4° do Código Tributário Nacional  ­ CTN, conforme adiante demonstrado.   Bem por isso, ciente de que o direito de constituir o crédito tributário  em favor da RFB já havia decaído, os agentes fiscais tentaram imputar  à  Impugnante  uma  conduta  da  qual  a  mesma  jamais  fez  jus,  sem  qualquer tipo de comprovação ou motivação, de modo a tornar nulo o  ato administrativo ora impugnado em virtude do que apregoam os arts.  2o e 50 da Lei Federal 9.784/99, que, por sua vez, norteiam o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.   É de clareza meridiana a nulidade do Auto de Infração ora impugnado  por ausência de motivação. A validade dos atos da Administração está  intimamente ligada à idônea existência de motivação, tal como exigido  de um Estado Democrático de Direito.   Nesse sentido, convém destacar que não basta a indicação de sumária  ou precária motivação para validar um ato administrativo, eis que as  manifestações  e  pronunciamentos  dos  agentes  administrativos  devem  estar  fundamentados  de  forma  adequada  e  suficiente.  Isto  significa  dizer que a ausência de motivação ou a sua precariedade, contaminam,  de modo irremediável o ato administrativo.   Dessa  forma,  diante  da  preterição  do  direito  de  defesa,  diante  da  ausência de motivação, o Auto de Infração em comento é NULO, nos  termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, verbis:   "Art.  59.  São  nulos:  (...)II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."   Por  estas  razões,  e  fazendo­se  mister  reconhecer  preliminarmente  a  nulidade da presente autuação, é que se requer desde  já seja  julgada  Fl. 6186DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.187          18 procedente a  Impugnação que ora  se apresenta,  determinando­se  sua  anulação e a conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido.   DO  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO  GERADOR  NAS  OPERAÇÕES  DE  LOCAÇÃO  ­  ERRO  DA  AUTUAÇÃO  NA  INDICAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  Conforme  amplamente  demonstrado  no  decorrer  da  peça  impugnatória,  a  operação realizada pela Impugnante é comum, usual e corriqueira no  mercado de automóveis.   Por certo, a ativação de veículos para uso próprio e, principalmente, a  posterior venda desses veículos para seus funcionários e consumidores,  constitui  prática  largamente  utilizada  no  mercado  por  seus  concorrentes há várias décadas.   Da  mesma  forma,  os  contratos  de  locação  de  automóveis  apresentaram­se  perfeitamente  legítimos  e  compatíveis  com  os  propósitos  comerciais  desenvolvidos  pela  Impugnante,  conforme  contratos anexos juntados por amostragem (doc. 13).  Ademais,  em  momento  algum  a  autuação  impugnada  consigna  qualquer  dispositivo  que  se  refira  à  desconsideração  das  operações  realizadas pela Impugnante, para considerá­las sob outro enfoque. Do  mesmo modo, as autoridades  fiscais  jamais desqualificaram a  escrita  fiscal  e  contábil  da  Recorrente,  tampouco  contestaram  a  idoneidade  das  Notas  Fiscais  de  Locação  consignadas  na  autuação  combatida,  menos ainda o Código Fiscal de Operações e Prestações ­CFOP nelas  aposto pela Recorrente.   Diante  dessas  premissas,  conjugada  com  a  completa  ausência  de  elementos  que  descaracterizem  o  contrato  de  locação,  é  forçoso  reconhecer o equívoco da fiscalização ao considerar a data da locação  como marco  temporal para a ocorrência do  fato gerador do IPI, nos  casos em que a venda do ativo foi precedida da operação de locação —  10% do total das operações autuadas.   Em  outras  palavras,  inexistindo  provas  para  a  descaracterização  da  locação,  o  IPI  é  devido  apenas no momento  da  venda  realizada  ao  consumidor final (3a operação) ...   Assim  sendo,  parte  dos  valores  autuados  estão  enquadrados  em  períodos  que  não  representam  os  verdadeiros  fatos  geradores  da  operação objeto da glosa sendo, portanto, indevidos, vejamos:   Ora, se o lançamento tributário tem como objetivo materializar o fato  gerador  de  modo  a  identificar  os  elementos  nele  constantes,  em  especial  o  momento  do  fato  gerador,  verifica­se,  de  pronto,  que  o  presente auto de infração não se prestou a esse papel, configurando, de  forma  completamente  errada  o  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores do IPI nos casos de veículo locados.   Ressalte­se  que  o  erro  na  indicação  do  período  de  apuração  devido  além  de  macular  a  própria  essência  do  lançamento  tributário,  qual  seja, de realizar a especificação do fato gerador, acarreta prejuízos no  que  se  refere  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  da  Impugnante,  e,  muito pior, incrementa os juros de forma indevida na operação.   Fl. 6187DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.188          19 Para se ter uma idéia, somente no ano de 2006, nos termos da planilha  anexa ao Auto de Infração elaborada pela  fiscalização, 8% (oito por  cento) dos carros  foram objeto de  locação,  e,  portanto,  8% dos  fatos  gerados  contidos  no Al estão  com a  data  equivocada,  tudo  conforme  planilha acostada à presente Impugnação (doc. 13).   DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  NAS  OPERAÇÕES  DE  SAÍDA  DE  AUTOMÓVEIS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­ DA DECADÊNCIA  ­ DA  INAPLICABILIDADE DA  MULTA  AGRAVADA...após  a  importação  dos  veículos  ou  de  sua  própria fabricação, a  Impugnante  integraliza alguns automóveis para  seu  ativo  fixo,  a  fim  de  que,  estes  possam  cumprir  papel  crucial  à  empresa, qual seja: fomentar a logística industrial da Impugnante, bem  como promover a sua marca no mercado pátrio, como, aliás, é prática  usual dos seus concorrentes.   Desta  forma,  a  transposição  dos  veículos  do  estoque  da  Impugnante  para seu ativo fixo decorre de diversos fatores e necessidades, pelo que  os  veículos  ativados  podem  servir  para  diversas  funções  distintas,  vejamos:  Veículos  Funcionais,  Veículos  Garantia,  Veículos  Pool,  Veículos de test­drive, Veículos teste (fins mecânicos e publicitários.  Frise­se  que  no  auto  de  infração  combatido  o  fiscal  autuante  considerou  para  fins  de  fundamento  da  exação  as  operações  de  locação às concessionárias, na proporção de 10% (dez por cento), e as  vendas  de  automóveis  inseridos  no  ativo  imobilizado  diretamente  ao  consumidor final, no percentual de 90% (noventa por cento).   Ressalte­se que o primeiro emplacamento dos veículos imobilizados foi  realizado  em  nome  da  Impugnante  com  o  endereço  de  sua  sede,  localizada  no  Município  de  Porto  Real,  tendo  sido  apresentadas  ao  DETRAN/RJ  notas  Fiscais  de  emissão  da  indústria,  com  a  correta  ausência de destaque do IPI para a referida operação pois, conforme  já  informado,  tais  veículos  integravam  até  o  momento  o  ativo  imobilizado da empresa.   Nesta  oportunidade,  a  Impugnante  procedeu  ainda  ao  estorno  dos  créditos  do  referido  imposto  recolhido  quando  da  importação  dos  veículos.   Frise­se ainda que, conforme o art. 37, II, a do RIPI/2002, vigente à  época  da  operação  o  IPI  não  seria  devido  caso  a  venda  de  ativo  imobilizado  tivesse  ocorrido  5  (cinco)  anos  após  a  incorporação.  Lapso  temporal  este  que,  como  já  exaustivamente  admitido  e  documentado pela ora  Impugnante não se  fez presente nas operações  que consubstanciam a autuação combatida, portanto o tributo não foi  pago,  mas  tal  inocorrência  jamais  foi  realizada  por  expediente  fraudulento.   Passa­se então, à analise das operações de locação realizadas junto às  concessionárias parceiras da Importadora Impugnante.   Para a realização e efetivação do oferecimento dos veículos para teste  dos  potenciais  futuros  compradores,  a  Impugnante  utiliza­se  de  parceria  com  inúmeras  concessionárias,  responsáveis  pelo  contato  direto com os consumidores.   Fl. 6188DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.189          20 Neste sentido, a Impugnante elabora, junto à concessionária contratos  de locação dos veículos contabilizados em seu ativo imobilizado para  que estas façam a seleção e contato com os clientes alvos.   Tais  contratos  de  locação  pactuados  entre  a  Impugnante  e  as  concessionárias  possuíram  a  validade  de  3  (três)  meses,  com  possibilidade de prorrogação por  igual período nos quais o carro, de  propriedade  da  importadora,  foi  disponibilizado  para  que  potenciais  clientes  realizarem  testes  individuais  por  período  determinado  e  viessem a conhecer o novo produto.   Respeitando  determinações  legais,  contábeis  e  fiscais,  a  Impugnante,  com a boa­fé e o objetivo de adimplir com suas obrigações, emitiu para  cada veículo remetido à locação às concessionárias, nota fiscal sem o  destaque de IPI, consoante a previsão de suspensão do referido tributo  constante  no  art.  40,  II  do Decreto  n°  2.637/98  (RIPI/98)  que,  por  sinal,  foi  em  sua  totalidade  recepcionado  pelo  RIPI/2002,  norma  vigente à época dos fatos objeto da presente.   Ocorre  que,  conforme  será  melhor  demonstrado  a  seguir,  por  mero  equívoco, a importadora fez constar do corpo das citadas notas fiscais  para remessa o  inciso XII, do mesmo art. 40 do Decreto n° 2.637/98  (RIPI/98). Ora, em que pese o pequeno erro formal na elaboração do  referido  documento,  o  direito  substancial  se  faz  presente,  tendo  em  vista que o pretendido era a utilização do preceito legalmente previsto  qual seja, o art. 40, II do Decreto n° 2.637/98.   Neste  sentido,  a  Impugnante,  afirma  que  as  operações  de  venda  ao  consumidor final, ou seja, a saída dos veículos, que outrora figuravam  no  ativo  imobilizado  da  empresa,  para  a  propriedade  de  seu  cliente,  ocorreram em lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, pelo que não  faz tal operação  jus à previsão de não ocorrência do  fato gerador de  IPI, constante do art. 37, do RIPI/2002.   É  mister  ressaltar  nesse  ponto,  a  carência  de  motivação  do  auto  de  infração  ora  combatido  pois,  da  simples  análise  do  termo  de  verificação  fiscal  que  o  consubstancia,  a  Autoridade  Autuante  demonstra  per  si,  não  possuir  plena  convicção  das  acusações  que  realiza  ao  fazer  uso  constante  de  expressões  como:  "em  tese",  "provavelmente", "possíver, "talvez", "suposto" e "deduz­se". Desta  forma, é certo que não restou configurada ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  nas  operações  de  saída  de  automóveis  do  ativo  imobilizado da Impugnante...   (...)DA DECADÊNCIA No caso em tela, tratando­se de tributo lançado  por homologação em que o  contribuinte apresentou suas declarações  relativas ao IPI e pagou o tributo quando da importação dos veículos a  regra  decadencial  aplicável  é  a  prevista  no  art.  150,  §4°  do CTN17,  cuja norma determina que seja considerada homologada a declaração  do contribuinte no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato  gerador,  acarretando,  por  conseqüência,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  a  Fazenda  Pública  se  quedar  inerte  durante  o  citado  interregno legal, como ocorreu no caso sob comento.   (...)DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO IPI No caso em tela, como já  demonstrado, a  empresa autuada  realiza a  importação ou  fabricação  Fl. 6189DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.190          21 de veículos, ativa os mesmos e, posteriormente, procede à sua venda ou  locação.   As etapas de produção que sofrem a  incidência do IPI devem ter  seu  crédito  reconhecido  e  compensado  com  os  débitos  nas  operações  posteriores,  sob  pena  de  afronta  aos  dispositivos  constitucionais  e  infra­constitucionais acima transcritos.   DO  LANÇAMENTO  DO  IPI  COMO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  QUANDO DA IMPORTAÇÃO OU FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS  Aduz a douta fiscalização que: "o contribuinte se pronunciou alegando  que os valores considerados [como base de valores de escrituração de  veículos  em  seu  ativo  permanente]  foram  o  custo  de  aquisição/importação  mais  os  impostos  incidentes  (IPI  e  ICMS,  ou  seja, o IPI foi escriturado como custo de aquisição)"1.   Ora,  ao  demonstrar  como  era  composto  o  custo  das  mercadorias  da  empresa,  os  auditores  fiscais  constataram  que  a  Impugnante  não  se  creditou  do  valor  do  IPI.  Tal  fato  foi  mencionado  inclusive  em  passagem  anterior  do  Auto  de  Infração  no  qual  menciona  a  fiscalização  que  "já  os  importados,  embora  a  relação  apresentada  demonstrasse  estorno  dos  créditos,  verificamos  nas  notas  de  transposição a inexistência dos mesmos".  Assim,  é  evidente  que  a  Impugnante  não  manteve  os  créditos  originalmente escriturados, como bem reconheceu a douta fiscalização,  sendo,  portanto,  legítimo  que  tais  créditos  sejam  considerados  para  fins  de  determinação  do  quantum  devido  no  auto  de  infração  ora  impugnado.   A  fiscalização  afirma,  ainda,  que  a  Impugnante  teria  utilizado  os  créditos  de  IPI  na  ativação  dos  bens,  não  mantendo  uma  conta  específica, como seria de praxe para, se  fosse o caso, reaproveitá­los  no caso de uma venda no prazo inferior.   Vale  ressaltar,  ainda,  que  não  há  qualquer  indicação  na  legislação  aplicável  à  escrituração  fiscal  do  IPI  que  obrigue  o  contribuinte  a  manter uma conta específica designada ao "IPI A RECUPERAR". DO  CREDITAMENTO  DO  IPI  QUANDO  DA  TRANSPOSIÇÃO  DE  ESTOQUE PARA FINS DE IMOBILIZAÇÃO Ora, as operações de  transposição  de  bens  ao  ativo  foram  feitas  com  produtos  industrializados pela autuada, que remeteu alguns de seus veículos ao  seu  ativo  para  fins  negociais,  tendo  sido  realizado  o  competente  estorno  do  crédito  (doc.  5)  eis  que  tais  bens  ficaram  fora  da  cadeia  econômica do IPI.   Contudo, ao decidir aliená­los, tais bens voltaram a pertencer a cadeia  econômica do IPI e, portanto, a Impugnante faz jus ao aproveitamento  dos créditos estornados.   Assim,  é  inquestionável  a  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  neste  caso,  referentes  à  entrada  dos  veículos.  Estes  créditos  devem  ser  compensados quando da saída dos bens nos termos do CTN e do RIPI.   No que  tange aos veículos  importados, a manutenção dos créditos de  IPI  relativos  à  entrada  destes  é  condicionada  à  subseqüente  saída  Fl. 6190DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.191          22 tributada destes veículos, como dispõe o art. 164, inciso VIII, do RIPI.  O propósito comercial da imobilização destes veículos (utilizados como  propaganda,  entre  outros)  não  afasta  essa  possibilidade  de  creditamento,  quando  ocorrida  a  posterior  venda  do  bem,  como  amplamente exposto neste tópico.   Caso não seja reconhecido o direito de crédito da Impugnante haverá  evidente  bis  in  idem,  pois  o  IPI  será  tratado  como  custo  final  cumulativamente com a cobrança incidente sobre a venda dos referidos  veículos.   DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO,  PELA  SAÍDA  DE  BENS,  COM  INCORPORAÇÃO  INFERIOR  A  5  (CINCO) ANOS.   Alegou  a  fiscalização  que  não  encontrou  previsão  legal  para  a  concessão  dos  créditos,  extemporâneos,  pela  saída  dos  bens  da  empresa, com incorporação inferior a 5 anos.   Contudo,  tal entendimento está em descompasso com a  legislação em  vigor e com o próprio entendimento da RFB, pelo que insta traçar uma  breve  explicação  acerca  da  possibilidade  de  creditamento  do  IPI  na  atividade da autuada.   É  evidente  que  somente  incidirá  o  IPI  sobre  a  venda  de  ativo  permanente  da  empresa  se  o  bem  em  questão  estiver  imobilizado  há  menos de 5 anos.   Entretanto, a autuada faria jus ao respectivo crédito estornado quando  da  transposição  dos  veículos  para  seu  ativo  permanente,  individualizadamente computado, em atendimento ao art. 49 do CTN,  do art. 163, do RIPI/2002 e art. 153, §3°, inciso II, da CF, amplamente  abordados quando demonstrada a não­cumulatividade do IPI.   É de comum sabença, assim, que na ocasião da respectiva saída de um  produto, haverá direito de crédito quanto ao imposto pago na época da  entrada.   Desta  forma,  não  obstante  expressa  previsão  legal,  permitindo  o  creditamento do IPI na forma feita pela Impugnante, procede o  fiscal  de  maneira  contrária  à  dicção  legal,  afirmando  que  visava  a  Impugnante  "ressuscitar"  o  IPI  não  creditado  à  época  supostamente  própria.   Todavia,  as  operações  realizadas  pela  autuada,  objeto  da  presente  impugnação,  se  enquadram  perfeitamente  no  determinado  pela  legislação pátria no que se  refere à possibilidade de creditamento do  IPI.   DA  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO,  PELA  SAÍDA  DE  BENS,  COM  INCORPORAÇÃO  INFERIOR  A  5  (CINCO) ANOS.   Entretanto, a autuada faria jus ao respectivo crédito estornado quando  da  transposição  dos  veículos  para  seu  ativo  permanente,  individualizadamente computado, em atendimento ao art. 49 do CTN,  Fl. 6191DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.192          23 do art. 163, do RIPI/2002 e art. 153, §3°, inciso II, da CF, amplamente  abordados quando demonstrada a não­cumulatividade do IPI.   É de comum sabença, assim, que na ocasião da respectiva saída de um  produto, haverá direito de crédito quanto ao imposto pago na época da  entrada.   Desta  forma,  não  obstante  expressa  previsão  legal,  permitindo  o  creditamento do IPI na forma feita pela Impugnante, procede o  fiscal  de  maneira  contrária  à  dicção  legal,  afirmando  que  visava  a  Impugnante  "ressuscitar"  o  IPI  não  creditado  à  época  supostamente  própria.   Ademais, a possibilidade do creditamento na venda do ativo em prazo  inferior aos cinco anos foi expressamente reconhecida, inclusive, pela  própria  RFB,  através  da  Solução  de  Consulta  n.°  53  proferida  pela  Região  Fiscal  da  Impugnante,  qual  seja,  a  7a  Região  Fiscal38,  vejamos:   Produto  incorporado ao  ativo  fixo. Desafetação  antes  de  cinco  anos.  Incidência.  Creditamento.  Possibilidade.  Incide  o  imposto  sobre  o  produto  na  hipótese  de  estabelecimento  que  o  importou  para  uso  no  ativo  fixo  e  que  a  ele  tenha  dado  saída  antes  de  cinco  anos  da  incorporação  do  bem.  Por  via  de  conseqüência,  na  ocasião  da  respectiva saída, haverá direito de crédito quanto ao imposto pago na  época da entrada.   Pelo  exposto,  não  há  que  se  questionar  a  forma  de  operação  da  empresa,  que  se  adequou  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  pátria.   DA  PERÍCIA Desta  feita,  com  o  escopo  de  sanar  quaisquer  dúvidas  ainda pendentes, a Impugnante requer a realização de perícia técnica,  obrigatória  e,  principalmente,  auxiliar,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV, do Decreto n° 70.235/72.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  lançamento  foi  julgado parcialmente procedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/06/2008  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Não há de se falar em nulidade na ausência de agente incompetente ou  de inequívoco cerceamento do direito de defesa.   IPI. FRAUDE. SUBMISSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA LEI  4.502/64.   O  tipo  infracional  atrelado  a  procedimento  fraudulento  tem  seus  contornos  definidos  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Não  há  fraude  para o IPI se inexiste impedimento ou retardamento de ocorrência do  fato gerador ou alteração de suas características essenciais.   IPI.VENDA DE IMOBILIZADO. ISENÇÃO. PRAZO.   Fl. 6192DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.193          24 A  alienação  de  bens  do  ativo  imobilizado  em  prazo  inferior  a  cinco  anos da imobilização caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI  nos termos do artigo 37, III, do RIPI/2002.   IPI.  LOCAÇÃO  DE  BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  MOBILIZADO. FATO GERADOR DO IPI. OCORRÊNCIA.   Nos  casos  de  locação  de  produtos,  constitui  fato  gerador  do  IPI  a  primeira saída do estabelecimento de acordo com o disposto no artigo  37, II, “a”, do RIPI/2002.   PERÍCIA.  SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA  POR  PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO  70.235/72.   É  de  se  indeferir  a  perícia  por  prescindibilidade  se  a  convicção  do  julgador  pode  ser  formada  a  partir  dos  elementos  já  constantes  dos  autos.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em  face  do  valor  exonerado,  foi  interposto  Recurso  de  Ofício  pela DRJ.   O  contribuinte,  após  intimado,  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação no que se refere à parte mantida do crédito tributário.  Os autos foram então remetidos à este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Antes do exame do mérito relativo aos Recursos de Ofício e Voluntário, entendo  que  há  questões  prejudiciais  a  serem  examinadas  quanto  ao  item  de  Recurso  Voluntário  denominado "Erro de sujeição passiva".   Grande  parte  da  autuação  diz  respeito  à  veículos  que  foram  importados  pelo  estabelecimento filial e, posteriormente transferidos à matriz.  O  estabelecimento  filial,  na  condição  de  importador  e,  portanto,  equiparado  à  industrial, recolheu o IPI devido nos termos do art. 37, III do RIPI/02.  Posteriormente,  esses  veículos  foram  transferidos  para  a  matriz.  E  foi  no  estabelecimento  matriz  que  se  concentrou  a  cobrança  de  IPI  levada  a  efeito  no  Auto  de  Infração impugnado.  Nesse ponto é que reside o argumento de erro na sujeição do sujeito passivo. É  que, se o IPI foi recolhido no estabelecimento filial, na condição de equiparado a industrial, o  estabelecimento matriz, que recebeu o produto pronto e acabado, não poderia ser considerado  como contribuinte do IPI.  Ainda que o estabelecimento matriz seja, de fato, um estabelecimento industrial,  nessas  operações  em  específico  ­  recebimento  de  bens  prontos  e  acabados  importados  por  estabelecimento diverso e posterior ativação ­ não houve qualquer atividade de industrialização  que possa ser tributada pelo IPI.  Fl. 6193DF CARF MF Processo nº 10073.720829/2011­93  Resolução nº  3201­000.753  S3­C2T1  Fl. 6.194          25 Esse  aspecto,  sem  adentrar  ao  exame  do  mérito  exposto,  foi  trazido  pela  Contribuinte  em  sede  de  impugnação  e  também em  sede  de Recurso Voluntário  e,  portanto,  deve ser objeto de apreciação por essa Turma Julgadora.  Em razão da questão exposta,  reputo necessário que a Autoridade Preparadora  esclareça,  para  todos  os  lançamentos  objeto  da  autuação,  quais  as  cobranças  decorrem  de  veículos produzidos ou  importados pelo próprio estabelecimento matriz, e quais decorrem de  veículos que foram importados pelo estabelecimento filial.  Desse  modo,  proponho  a  CONVERSÃO DO  FEITO  EM DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora,  esclareça,  dentre  os  valores  lançados,  quais  se  referem  a  veículos produzidos ou importados pelo estabelecimento autuado (matriz) e quais se referem a  veículos recebidos em transferência da filial importadora.  Fica  facultado  à  autoridade  preparadora  a  formulação  de  demais  quesitos  que  entenda necessário.  Após,  que  a  Autoridade  se  manifeste  expressamente  acerca  dos  dados  apresentados pelo contribuinte, concedendo­lhe o prazo de 30 trinta dias, prorrogáveis por mais  30, para se manifestar acerca do resultado da diligência.  Retornem­se os autos para julgamento quando concluída a diligência.  É como voto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora    Fl. 6194DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.720800/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 Ementa: MULTA QUALIFICADA São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Os valores omitidos são de elevada monta e se perpetuam por dois anos, o que permite concluir que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL DE VENDA DE MERCADORIA. VENDAS CANCELADAS Omissão de receitas em razão de diferenças apurada com base em notas fiscais eletrônicas (NFe) de venda de mercadorias emitidas pela contribuinte em confronto com as declarações DIPJ e Dacon. Impossibilidade de considerar como omissão de receitas valores relativos à notas fiscais de vendas canceladas, quando comprovada que a venda não se efetivou.
Numero da decisão: 1401-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, no que diz respeito ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso, em relação à multa regulamentar; e, na parte conhecida, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO para excluir os valores referentes a vendas canceladas da base de cálculo dos créditos constituídos, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO para manter a qualificação da multa no patamar de 150%. Vencidas as Conselheiras Aurora Tomazini de Carvallho (Relatora) e Luciana Yoshihara Zanin; III) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria levantada não recorrida e levantada de ofício pela Relatora (exclusão dos responsáveis tributários). Vencida a Conselheira Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) que conhecia e dava provimento para cancelar a atribuição de responsabilidade dos sócios-administradores; e IV) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais matérias. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação aos itens II e III. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto- Presidente. Documento assinado digitalmente. Aurora Tomazini de Carvalho - Relatora. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguilar Villas Boas Luciana Yoshihara Arcangelo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Julio Lima Souza Martins e Aurora Tomazini de Carvalho
Nome do relator: AURORA TOMAZINI DE CARVALHO
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1401­001.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  IRPJ.CSLL.PIS.COFINS  Recorrentes  I Q REFEICOES LTDA               Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  Ementa:  MULTA QUALIFICADA  São  as  circunstâncias  da  conduta  que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática ilícita. Os valores omitidos são de elevada monta e se perpetuam por  dois  anos,  o  que  permite  concluir  que  a  conduta  omissiva  da  autuada  não  decorreu  de  um mero  desleixo  na  condução  de  seus  negócios, mas  sim  de  prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior  parte de suas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  NOTA  FISCAL  DE  VENDA  DE  MERCADORIA. VENDAS CANCELADAS  Omissão  de  receitas  em  razão  de  diferenças  apurada  com  base  em  notas  fiscais eletrônicas (NFe) de venda de mercadorias emitidas pela contribuinte  em  confronto  com  as  declarações  DIPJ  e  Dacon.  Impossibilidade  de  considerar  como  omissão  de  receitas  valores  relativos  à  notas  fiscais  de  vendas canceladas, quando comprovada que a venda não se efetivou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e, no que diz respeito ao recurso voluntário, por unanimidade  de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso, em relação à multa regulamentar; e, na parte  conhecida, DAR provimento PARCIAL, nos  seguintes  termos:  I) Por unanimidade de votos,  DAR PROVIMENTO para excluir os valores referentes a vendas canceladas da base de cálculo  dos créditos constituídos, nos  termos do voto da Relatora;  II) Por maioria de votos, NEGAR  PROVIMENTO  para  manter  a  qualificação  da  multa  no  patamar  de  150%.  Vencidas  as  Conselheiras Aurora Tomazini  de Carvallho  (Relatora)  e  Luciana Yoshihara  Zanin;  III)  Por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 08 00 /2 01 4- 35 Fl. 2605DF CARF MF     2 maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria levantada não recorrida e levantada de ofício  pela Relatora (exclusão dos responsáveis tributários). Vencida a Conselheira Aurora Tomazini  de  Carvalho  (Relatora)  que  conhecia  e  dava  provimento  para  cancelar  a  atribuição  de  responsabilidade  dos  sócios­administradores;  e  IV)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  às  demais matérias. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação aos itens II e III.     Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguilar Villas Boas  Luciana Yoshihara Arcangelo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Julio Lima Souza Martins e  Aurora Tomazini de Carvalho  Relatório  Trata­se de processo administrativo originado com a lavratura de cinco autos  de infração (fls. 05/94) para a constituição dos seguintes créditos tributários:  (i)   Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  COFINS,  acrescidos  de  multa  no  percentual de 150%; e   (ii)  Multa regulamentar no percentual de 0,02% por dia de atraso, calculada  sobre a receita da pessoa jurídica no período, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para  a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas.  As  infrações  tiveram  como  motivação  a  omissão  de  receitas  em  razão  de  diferenças  apurada  com  base  em  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  de  venda  de  mercadorias  emitidas pela contribuinte em confronto com as declarações DIPJ e Dacon, entregues nos anos­ calendário 2012 e 2013 pela mesma, somando mais de 4 milhões de reais que deixaram de ser  declarados e recolhidos aos cofres públicos ao longo dos dois anos­calendário sob análise, nos  moldes  do  exemplificado  pela  tabela  anexa  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  2263/2290), onde as infrações foram pormenorizadamente descritas.  Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.606          3                 Em síntese, verifica­se que a Fiscalização imputou a Recorrente uma omissão  de  receita  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  emitidas  pelo  contribuinte em confronto com as declarações entregues nos anos­calendário 2012 e 2013.   Sobre  a  receita  omitida  foram  constituídos  os  créditos  relativos  ao  IRPJ  e  reflexos. Ao principal foi acrescida multa no percentual de 150%, sob a alegação de que estaria  configurada a conduta prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64 (sonegação), na medida em que  "a  conduta  reiterada  do  contribuinte,  a  qual  se  mantém  no  decorrer  de  diversos  períodos,  demonstra de  forma  inequívoca sua  intenção de não pagar  a  totalidade  dos  tributos devidos,  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  do  Fisco  Federal".   Além disso, foi imputada a Recorrente multa regulamentar por conta da não  manutenção dos arquivos digitais contendo a escrituração fiscal, conforme exigido pelo art. 11  da Lei nº 8.218/91; e responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica à  época  dos  fatos  com  fundamento  no  art.  135,  III,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional).  Em consonância com o que dispõe a legislação, tanto a Recorrente quanto os  responsáveis  solidários  foram  regularmente  intimados  da  autuação,  conforme  comprovantes  juntados às fls. 2317/2319 (Aviso de Recebimento ­ AR).  Porém,  apenas  a pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  aos Autos  de Infração mencionados, na qual formulou as seguintes alegações:  (i)  As  bases  de  cálculo  dos  tributos  apurados  pela  fiscalização  estão  equivocadas, não refletindo o efetivo faturamento da empresa. Ademais,  não  foram  abatidas  as  retenções  na  fonte  sofridas  pela  Impugnante,  o  que  indica que não há  certeza e  liquidez do crédito  tributário apurado,  inquinando de nulidade o lançamento. Para comprovar o alegado, alega  ter apresentado cópias das notas  fiscais dos anos de 2012 e 2013, bem  como  planilha  com  a  apuração  das  bases  de  cálculo  corretas  e  dos  tributos efetivamente devidos;  (ii)   É  ilegítima  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  pessoa jurídica, uma vez que não foi comprovada a prática de quaisquer  das condutas previstas no art. 135 do CTN;   (iii)  É, também, ilegítima a aplicação de multa no percentual de 150%, pois  somente se poderia falar em sonegação se houvesse venda ou prestação  de  serviços  sem  a  emissão  de  notas  fiscais  ou  de  qualquer  registro  contábil ou  fiscal que possibilitasse ao auditor  fiscal apurar os  tributos  Receita Bruta  2012  2013  DIPJ  3.440.245,22  0,00  Dacon  9.516.190,22  2.785.725,93  NFe  45.680.328,48  47.850.603,48  Fl. 2607DF CARF MF     4 devidos.  Porém,  tal  fato  não  ocorreu  no  caso,  uma  vez  que  todas  as  operações foram acobertadas por notas fiscais eletrônicas, as quais, por  sua vez, foram devidamente informadas à Secretaria da Receita Federal  de  Roraima.  Ademais,  não  ficou  comprovado  o  dolo  ou  má­fé  da  Impugnante.  Em sessão realizada no dia 16/04/2014, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil no Recife (PE) decidiu julgar procedente em parte a impugnação para excluir  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  valores  relativos  a  notas  fiscais  de  devolução  de  vendas  ou  referentes  a  mercadorias  devolvidas,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  das  vendas  respectivas  foram  computadas  anteriormente.  Relativamente  aos  demais  pontos,  manteve­se  integralmente a autuação em todos os seus contornos.  Por  tratar­se  de  decisão  que  exonerou,  ainda  que  parcialmente,  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  respectivos  encargos,  contra  ela  foi  interposto  recurso de  ofício nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72.   Regularmente  intimada,  a  empresa  autuada  apresentou  também  recurso  voluntário. Suas alegações podem ser assim resumidas:  Da multa regulamentar  (i)   apesar  de  não  ter  sido  questionada,  na  impugnação,  a  multa  regulamentar  aplicada  pela  fiscalização,  nada  impede  que  tal  matéria  seja questionada no recurso voluntário e até mesmo apreciada de ofício  pelo órgão julgador.  (ii)  houve erro no cálculo da multa regulamentar, uma vez que a fiscalização  considerou  como  termo  inicial  prazo  diverso  daquele  previsto  na  Solução de Consulta nº 20, de 13 de setembro de 2013, qual seja, a partir  da  ultima  intimação  efetuada  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos;  (iii)  relativamente  ao  período  de  01/07/2013  a  31/12/2013,  deveria  ser  aplicada a multa prevista no art. 980 do RIR.  Do mérito  (i)   devem ser excluídas da autuação as notas fiscais relativas de devolução  de vendas ou referentes a mercadorias devolvidas;  (ii)  a fiscalização, ao apurar a receita bruta, considerou apenas as diferenças  positivas,  ou  seja,  quando  o  valor  do  tributo  a  pagar  excedida  ao  das  retenções  e  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  a  DRJ  lançava  o  tributo,  mas  quando  acontecia  o  inverso,  ou  seja,  quando  o  valor  das  retenções  e  pagamentos  efetuados  ultrapassava  os  valores  devidos,  ignorava  os  valores  excedentes,  não  realizando  qualquer  compensação  com os períodos subsequentes;  Da multa de 150%  (i)   a  fiscalização,  além  de  não  ter  comprovado,  inequivocamente,  que  a  Recorrente  tenha  cometido  ato  doloso  com  o  fim  de  sonegar,  suas  declarações mostram, inequivocamente, que não houve evidente intuito  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.607          5 de fraude, uma vez que, conforme declararam, era de conhecimento as  retenções  de  tributos  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  e,  comprovada em diligência, que foram retidas.  É o relatório.  Voto Vencido  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Conselheira Relatora    RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  34 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;  [...]  § 1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.  A Portaria MF nº 03/2008, por sua vez, prescreve o seguinte:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor superior a  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Para  que  o  recurso  de  ofício  seja  conhecido  é  indispensável,  portanto,  não  somente a declaração na decisão da DRJ, mas também que o valor exonerado seja superior ao  limite fixado na referida portaria.   No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em 1ª instância (fl. 2399/2405), verifico que superam o limite de um milhão de reais.  Portanto, o recurso de oficio é cabível e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  valores  relativos a notas fiscais de devolução de vendas ou referentes a mercadorias devolvidas, uma  vez que as notas fiscais das vendas respectivas foram computadas anteriormente.  Não faço reparos ao quanto decidido em primeira instância.   Fl. 2609DF CARF MF     6 A  legislação é  clara  ao dispor que os valores  relativos  a vendas  canceladas  não compõem a receita da pessoa jurídica:  RIR/99  Art.  224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  por  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.  [...]  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.   Lei nº 10.637/02  Art. 1º. [...]  § 3º. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  V  ­  referentes  a  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais concedidos;  Lei nº 10.833/03  Art. 1º. [...]  § 3º. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  V  ­  referentes  a  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais concedidos;  Com  efeito,  restando  comprovado  nos  autos  que  alguns  dos  valores  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  referem­se  a  vendas  que  não  se  efetivaram, ou  seja,  que não  resultaram em  ingresso de  receita,  impõe­se o  cancelamento da  autuação nestes pontos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Examinado a peça recursal, verifica­se que três são as questões controversas:  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.608          7 (i)   legitimidade da multa regulamentar, nos termos em que foi  imputada à  Recorrente;  (ii)   existência ou não de omissão de receitas; e  (iii)  legitimidade da multa de ofício de 150%.   Cada uma delas será examinada separadamente.   1)  Da multa regulamentar  Conforme  exposto  no  relatório,  foi  imputada  a  Recorrente  multa  regulamentar por conta da não manutenção dos arquivos digitais contendo a escrituração fiscal,  conforme exigido pelo art. 11 da Lei nº 8.218/91, em razão da não concordância em relação à  aplicação  da  norma  de  multa,  mais  especificamente  com  o  critério  temporal  (data)  da  sua  incidência.   A  legitimidade  da multa  aplicada,  no  entanto,  não  foi  questionada  na  peça  impugnatória, conforme registrado no acórdão recorrido e reconhecido pela própria Recorrente  em sua peça recursal.   De  acordo  com  a  Recorrente,  nada  impede  que  esta  matéria  "venha  a  ser  questionada no recurso Voluntário, e nem tampouco, ser apreciada de ofício, pois tal matéria  representa  violação  literal  ao  dispositivo  legal  vigente,  o  que  a  pecha  com  a  mácula  de  nulidade absoluta,  que pode ser alegada a qualquer  tempo e grau de  jurisdição,  e  inclusive  pode  ser  suscitada  de  ofício  pelo  julgador".  Em  outros  termos:  estando  o  lançamento  em  desacordo com o que dispõe a lei, poderia este vício ser alegado a qualquer momento e deveria  ser reconhecido de ofício pelo julgador.  Com  efeito,  é  fato  que  a  decretação  da  nulidade  de  um  ato  depende  da  identificação  de  um  vício.  Tratando­se  de  um  ato  de  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento), o vicio poderá ser extrínseco ou intrínseco ao ato.  O vício  será  extrínseco  quando a  ilegitimidade  do  ato decorrer não de  uma  incompatibilidade  entre  ele  e  a  lei  que  o  fundamenta,  mas  sim  de  um  vício  na  própria  lei.  Significa dizer: ainda que o lançamento esteja totalmente de acordo com a norma que lhe serve  de suporte (lei que institui o tributo, por exemplo), ele será viciado se a norma a ele superior  for declarada inconstitucional, por exemplo.  Intrínseco,  em  contrapartida,  é  o  vício  identificado  a  partir  da  comparação  entre o ato de lançamento e a norma que o fundamenta. Ou seja, se verifica quando o ato de  constituição do crédito é realizado em desacordo com a lei. Todo o vício intrínseco ao ato é,  portanto, um vício de legalidade. Isso, contudo, não significa que pode ser conhecido de oficio.   A  possibilidade  de  manifestação  de  oficio  sobre  um  determinado  vício  de  legalidade  surge  apenas  quando  o  defeito  é  tão  grave  que  compromete  os  requisitos  de  existência  do  ato.  Melhor  dizendo:  resulta  da  ausência  ou  da  imperfeição  de  elementos  constitutivos do ato.   Assim, poderá ser declarada de oficio a nulidade do ato, quando faltar­lhe um  de  seus  requisitos  de  existência,  por  exemplo,  a  motivação.  Existindo,  porém,  motivação  Fl. 2611DF CARF MF     8 adequada, ainda que em desacordo com a  legislação vigente,  teremos um ato viciado, mas o  reconhecimento do vicio somente poderá ocorrer mediante provocação, porque diz  respeito a  interpretação da norma aplicada e não a falta de requisitos de existência do ato.   Transpondo tais considerações para o caso concreto, o que se percebe é que,  em verdade, não há vício a ser conhecido de ofício, pelo menos no que diz respeito à aplicação  da multa  regulamentar. Ao examinar o  trabalho  fiscal, percebe­se que o  ato  foi devidamente  motivado,  com  a  explicitação  de  todas  as  normas  que  fundamentaram  a  aplicação  desta  penalidade,  bem  como  com  a  exposição  dos  fatos  que,  no  entender  da  fiscalização,  se  enquadram dentre os ilícitos supostamente praticados. O fato de a motivação do ato estar em  desacordo com a lei, como alega a Recorrente, não seria suficiente, portanto, para justificar o  exame  de  ofício  deste  vício  ou  sua  alegação  a  qualquer  tempo,  por  se  tratar  de  uma  inconformidade com relação à aplicação da norma e não a qualquer requisito de existência do  ato.  Relativamente  a  esta matéria  operou­se,  portanto,  a  preclusão,  conforme  já  decidido em diversas oportunidades por este E. Conselho:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/02/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E DO  CONTRADITÓRIO.  VIOLAÇÃO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA.  OS  VALORES  E  BASES  DE  CÁLCULO  ESTÃO  DISCRIMINADOS  DE  FORMA  CLARA,  SIMPLES  E  OBJETIVA,  NO  REFISC.  DEMAIS  RELATÓRIOS  DESNECESSÁRIOS,  POIS  CUIDA­SE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  DA  PRECLUSÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  E  DO  TANTUM  DEVOLUTUM  QUANTUM  APELLATUM.  INCONSTITUCIONALIDADE  CONHECIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  VEDAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  INDIVIDUAL  ABSOLUTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CONSTITUÍDO. Recurso Voluntário Provido. (CARF, 2ª Seção,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  ACÓRDÃO  2202­003.177,  julgado em 16/02/16)  Por estas razões, não conheço do recurso neste ponto.  2)  Da omissão de receitas  Em síntese, verifica­se que a Fiscalização imputou a Recorrente uma omissão  de  receita  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  emitidas  pelo  contribuinte em confronto com as declarações entregues nos anos­calendário 2012 e 2013.   A decisão  recorrida,  como  já mencionado,  reduziu parcialmente  a  autuação  neste ponto, pois foram consideradas como receita valores relativos a vendas canceladas.   Alega a Recorrente, porém, que há outras notas, que foram consideradas pela  fiscalização para fins de apuração da receita, e cuja autuação foi mantida em 1ª instância, que  também devem ser excluídas da autuação, por se referirem também a vendas canceladas.  Além disso, defende que a fiscalização, ao apurar a receita bruta, considerou  apenas  as  diferenças  positivas,  ou  seja,  quando  o  valor  do  tributo  a  pagar  excedia  ao  das  retenções e pagamentos efetuados pela Recorrente, o  tributo era lançado. No entanto, quando  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.609          9 acontecia o inverso, ou seja, quando o valor das retenções e pagamentos efetuados ultrapassava  os  valores  devidos,  os  valores  excedentes  eram  ignorados,  não  realizando  qualquer  compensação com os períodos subsequentes;  Ao  examinar  as  notas  fiscais  a  que  se  refere  a  Recorrente,  verifico  que  os  argumentos têm procedência. Assim, passo a analisar separadamente mês a mês as alegações  da Recorrente:   (i)  Janeiro/2012:   Três foram as notas fiscais consideradas para fins de apuração da receita  da Recorrente: notas nº 28, 32 e 34.   De acordo  com a Recorrente,  o valor descrito na Nota nº 34  (fl.  1624)  não  poderia  ser  considerado  como  receita,  uma  vez  que  tal  venda  foi  cancelada,  conforme  Nota  Fiscal  de  Devolução  de  Venda  nº  266  (fl.  2209).   Ao examinar a Nota Fiscal de Venda nº 34, bem como a Nota Fiscal de  Devolução  de  Venda  nº  266,  verifica­se  que  ambas  se  referem  exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste  contexto,  referida  nota  não  poderia  ser  considerada  para  fins  de  apuração da receita auferida no mês de janeiro/2012.  (ii)  Fevereiro/2012:  Foram consideradas  as  seguintes notas  fiscais para  fins de  apuração da  receita da Recorrente: notas nº 35, 36, 38, 39 e 40.   De  acordo  com  a  Recorrente,  o  valor  descrito  nas  Notas  nºs  39  e  40  (fls.1631/1632) não poderia ser considerado como receita, uma vez que  tais vendas foram canceladas, conforme Notas Fiscais de Devolução de  Venda nºs 268 e 267, respectivamente (fl. 2210/2211).   Ao examinar as Notas Fiscais de Venda nºs 39 e 40, bem como as Notas  Fiscais de Devolução de Venda nºs 268 e 267, verifica­se que se referem  exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, referidas notas não poderiam ser consideradas para fins  de apuração da receita auferida no mês de fevereiro/2012.  (iii) Abril/2012:  Foram consideradas  as  seguintes notas  fiscais para  fins de  apuração da  receita da Recorrente: notas nº 47, 48, 49 e 50.  De  acordo  com  a  Recorrente,  o  valor  descrito  nas  Notas  nºs  48  e  49  (fls.1643/1644) não poderia ser considerado como receita, uma vez que  tais vendas foram canceladas, conforme Notas Fiscais de Devolução de  Venda nºs 269 e 270, respectivamente (fl. 2210/2211).   Fl. 2613DF CARF MF     10 Ao examinar as Notas Fiscais de Venda nºs 48 e 49, bem como as Notas  Fiscais de Devolução de Venda nºs 269 e 270, verifica­se que se referem  exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, referidas notas não poderiam ser consideradas para fins  de apuração da receita auferida no mês de abril/2012.  (iv) Maio/2012:  Foram consideradas  as  seguintes notas  fiscais para  fins de  apuração da  receita da Recorrente: notas nº 51, 52, 54, 57, 56, 63, 64 e 65.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito nas Notas nºs 52, 54 e 65  (fls. 1650, 1651 e 1661) não poderia ser considerado como receita, uma  vez  que  tais  vendas  foram  canceladas,  conforme  Notas  Fiscais  de  Devolução  de  Venda  nºs  271,  272  e  273,  respectivamente  (fls.  2214/2216).   Ao examinar as Notas Fiscais de Venda nºs 52, 54 e 65, bem como as  Notas Fiscais de Devolução de Venda nºs 271, 272 e 273, verifica­se que  se referem exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, referidas notas não poderiam ser consideradas para fins  de apuração da receita auferida no mês de maio/2012.  (v)  Agosto/2012:  Notas  fiscais consideradas para  fins de apuração da  receita: 90, 92, 93,  95, 96, 97, 98 e 99.  Nota  fiscal 93 (fls. 1693/1695): alega o contribuinte que foi substituída  pela  nota  fiscal  nº  107  (fl.1536/1538),  devendo  ser  considerada  cancelada.  Nota  fiscal 95 (fls. 1696/1697): alega o contribuinte que foi substituída  pela nota fiscal nº 109 (fls. 1540/1541).  Nota  fiscal  96  (fl.  1698):  alega  o  contribuinte  que  foi  substituída  pela  nota fiscal nº 108 (fl. 1539).   Nota  fiscal 97 (fls. 1699/1700): alega o contribuinte que foi substituída  pela nota fiscal nº 110 (fls. 1542/1543).  Ao  examinar  referidas  notas  fiscais,  apesar  de  verificar  que  os  valores  não são  idênticos em relação a certos produtos a diferença é pequena e  parece­me provado que houve o cancelamento.   Nota  fiscal  98  (fls.  1701):  alega o  contribuinte que  foi  substituída pela  nota  fiscal  nº  111  (fl.  1544).  Ao  examinar  referidas  notas  fiscais,  verifica­se que se referem exatamente aos mesmos produtos, com valores  idênticos. Portanto, é possível concluir que a nota 98 foi cancelada pela  nota 111.  (vi) Setembro/2012:  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.610          11 Notas  fiscais  consideradas  para  fins  de  apuração  da  receita:  100,  101,  102,  104,  105,  106,  107,  108,  109,  110,  111,  112,  115,  117,  118,  119,  120, 123, 124 e 125.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito nas Notas nºs 117 e 120  (fls. 1556/1558 e 1554) não poderia ser considerado como receita, uma  vez  que  tais  vendas  foram  canceladas,  conforme  Notas  Fiscais  de  Devolução  de Venda  nºs  122  e 134,  respectivamente  (fls.  1556/1558  e  1576).  Ao  examinar  as  Notas  Fiscais  de  Venda  nºs  117  e  120  bem  como  as  Notas Fiscais de Devolução de Venda nºs 122 e 134 verifica­se que se  referem exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, referidas notas não poderiam ser consideradas para fins  de apuração da receita auferida no mês de setembro/2012.   No entanto, a nota 117 já foi desconsiderada pela decisão da DRJ.   (vii)  Outubro/2012:  Notas  fiscais  consideradas  para  fins  de  apuração  da  receita:  126,  127,  128, 129, 130, 131, 132, 133, 136, 137, 138 e 139.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito nas Notas nºs 126, 139 e  136 (fls.1564 e 1578) não poderia ser considerado como receita, uma vez  que tais vendas foram canceladas, conforme Notas Fiscais de Devolução  de Venda nºs 135, 141 e 169, respectivamente (fls. 1577, 1583 e 1615).  Ao  examinar  as  Notas  Fiscais  de  Venda  nºs  126  e  136  bem  como  as  Notas Fiscais de Devolução de Venda nºs 135 e 169 verifica­se que se  referem exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, as notas 126 e 136 não poderiam ser consideradas para  fins de apuração da receita auferida no mês de outubro/2012.  No entanto, a nota 135 já foi desconsiderada pela decisão da DRJ  (viii)  Novembro/2012:  Notas  fiscais  consideradas  para  fins  de  apuração  da  receita:  142,  140,  143, 144, 146, 147, 150, 151, 153, 152 e 154.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito na Nota nº 142 (fl. 1582)  não  poderia  ser  considerado  como  receita,  uma  vez  que  tal  venda  foi  cancelada,  conforme  Nota  Fiscal  de  Devolução  de  Venda  nº  145  (fl.  1588).  Ao  examinar  as  notas  mencionadas  verifica­se  que  se  referem  exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Fl. 2615DF CARF MF     12 Neste  contexto,  a  nota  142  não  poderia  ser  considerada  para  fins  de  apuração da receita auferida no mês de novembro/2012.  (ix) Fevereiro/2013:  Notas  fiscais  consideradas  para  fins  de  apuração  da  receita:  182,  163,  183, 184, 185, 186, 187, 189 e 190.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito nas Notas nºs 190 e 182  (fls.  2121  e  2109)  não  poderia  ser  considerado  como  receita,  uma  vez  que tais vendas foram cancelada, conforme Notas Fiscais de Devolução  de Venda nºs 191 e 196 (fls. 2122 e 2127).  Ao  examinar  as  notas  mencionadas  verifica­se  que  se  referem  exatamente aos mesmos produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, as notas 190 e 182 não poderiam ser consideradas para  fins de apuração da receita auferida no mês de fevereiro/2013.  (x)  Maio/2013:  Notas  fiscais  consideradas  para  fins  de  apuração  da  receita:  238,  239,  240, 241, 243, 244, 245, 246, 247, 242, 249 e 250.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito nas Notas nºs 240 e 246  (fls. 2174 e 2181/2182) não poderia ser considerado como receita, uma  vez  que  tais  vendas  foram  canceladas,  conforme  Notas  Fiscais  de  Devolução de Venda nºs 248 e 263 (fls. 2184 e 2205/2206).  Alega, ainda, que a nota fiscal nº 243 (fl. 2177) se refere à devolução de  venda, não à venda.  Ao examinar as notas  fiscais 240 e 246 e comparando­as com as notas  248 e 263, verifica­se que se referem exatamente aos mesmos produtos,  com valores idênticos.   Neste contexto, as notas 240 e 246 não poderiam ser consideradas para  fins de apuração da receita auferida no mês de maio/2013.  No entanto, a nota 240 já foi desconsiderada pela decisão da DRJ.  Além disso, a nota fiscal 243 é, de fato, uma nota de devolução de venda,  de  modo  que  não  poderia  ser  considerada  para  fins  de  apuração  da  receita.  No entanto, a nota 243 já foi desconsiderada pela decisão da DRJ  (xi) Junho/2013:  Notas  fiscais  consideradas  para  fins  de  apuração  da  receita:  253,  254,  255, 256, 257, 252, 251, 258, 259, 260, 261, 262 e 264.  De acordo com a Recorrente, o valor descrito nas Notas nºs 253, 254 e  255 (fls. 2191, 2192 e 2193) não poderia ser considerado como receita,  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.611          13 uma vez  que  tais  vendas  foram  canceladas,  conforme Notas  Fiscais  de  Devolução de Venda nºs 280, 282 e 286 (fls. 2222, 2224 e 2226).  Ao  examinar  as  notas  fiscais  253,  254  e  255  e  comparando­as  com  as  notas 280, 282 e 286, verifica­se que se referem exatamente aos mesmos  produtos, com valores idênticos.   Neste contexto, as notas 253, 254 e 255 não poderiam ser consideradas  para fins de apuração da receita auferida no mês de junho/2013.  No,  entanto,  as  notas  253,  254  e  255  já  foram  desconsideradas  pela  decisão da DRJ.  Não resta dúvida de que procede a argumentação da Recorrente quanto a  impossibilidade  de  considerar  como  omissão  de  receitas  valores  relativos  às  notas  fiscais  consideradas pela Fiscalização, quando comprovada que a venda não se efetivou.  No  entanto,  da  análise  acima  verifica­se  que  algumas  notas  que  fundamentam o pedido da Recorrente em seu Recurso Voluntário, já foram excluídas da base  tributária pela decisão da DRJ.   Diante disso,  voto  em dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  para  que  sejam excluídos os valores das notas fiscais mencionadas pela Recorrente que efetivamente se  refiram à vendas canceladas, desconsiderando as que já foram objeto de exclusão pela DRJ.  Após  o  recálculo  do  tributo,  impõe­se,  também,  sejam  compensados  eventuais valores recolhidos a maior.   3)  Da legitimidade da multa no percentual de 150%  No Termo de Verificação Fiscal,  alega  a  fiscalização que, neste  caso,  seria  cabível a aplicação de multa no percentual de 150% porque, no seu entender, houve prática de  ação  dolosa  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade,  de  suas  condições pessoais, o que caracteriza sonegação, nos termos do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  A  prescrição  legal  determina  que  todo  aquele  que  realizar  atos  dolosos,  comissivos,  com  o  propósito  de  evadir­se  da  percussão  tributária,  cometerá  sonegação,  sujeitando­se  a  lançamento  de  ofício,  independente  da  validade  comercial  ou  civil  dos  atos  jurídicos celebrados. A referência ao dolo coloca em destaque o aspecto intrasubjetivo, ou seja,  a inquestionável intenção de sonegar.   De fato, conquanto o princípio geral, no campo das infrações tributárias, seja  o da responsabilidade objetiva, o legislador não está tolhido de criar figuras típicas de ilícitos  subjetivos,  como  é  o  caso  da  sonegação.  Portanto,  para  que  se  configure  esse  tipo  legal  o  Fl. 2617DF CARF MF     14 agente  deve  atuar  de  maneira  dolosa,  ou  seja,  com  intenção  de  obter  o  resultado  ou  de  assumir o risco de produzi­lo.   Aplicando esses  conceitos ao campo do direito  tributário,  conclui­se que se  não  ficar  comprovado  o  objetivo  de  burlar  o  Fisco,  de  ocultar  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário ou de  fazer  surgir  vantagem  indevida,  não  é possível  a majoração da multa para o  percentual de 150%. Neste sentido já se posicionou este E. Conselho:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  QUALIFICADA.  Para  que  se  possa  preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se  sonegação,  fraude ou conluio  ­­  respectivamente, arts. 71, 72 e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos  subjetivo  (intenção)  e  objetivo  (prática  de  um  ilícito).  (CARF,  CSRF,  1ª  Turma,  ACÓRDÃO 9101­002.189, julgado em 21/01/2016)  A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de  Infração, a existência da  intenção do sujeito  infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado,  devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do  fato  infracional  à  norma  autorizadora  do  agravamento  da  penalidade.  (Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  6.  Ed.  São  Paulo:  Noeses, 2015, p. 894). Grifei.  No presente caso, estou convencida, pelo exame dos autos, que não houve a  comprovação de prática de ato tendente a retardar o conhecimento, pela autoridade, da infração  apurada.  Com efeito, alegou a fiscalização que a Recorrente, reiteradamente, informou  valores menores  que  os  devidos  em  suas  declarações  e,  como  consequência,  sempre  efetuou  recolhimentos inferiores.  Não  resta  dúvida  de  que  as  declarações  prestadas  não  refletem  as  receitas  auferidas  no  período.  Contudo,  é  certo,  também,  que  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  foram  acobertadas  por  documentos  fiscais  idôneos.  Tanto  é  que  foram  as  informações ali prestadas que serviram de base para a autuação.   Ora, se existisse, de fato, intenção de sonegar, certamente tais operações não  teriam sido acompanhadas de notas fiscais eletrônicas. Afinal, é sabido que as informações ali  constantes são compartilhadas entre os entes federados. Tal fato, por si só, já é suficiente para  afastar o dolo alegado.  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.612          15 Importante  destacar,  por  fim,  que  é  irrelevante  o  fato  de  a  fiscalização  ter  apurado imposto a pagar somente por meio do referido procedimento. Se isso fosse indício de  sonegação,  todo  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  seria,  sempre,  acompanhado  de  multa no percentual de 150%.  Voto, assim, pela redução da multa para o percentual de 75%.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conforme já mencionado, foi imputada, nos autos de infração em referência,  responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica à época dos fatos com  fundamento no art. 135, III, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Em sua impugnação, a Recorrente argumentou que não estariam presentes os  requisitos necessários para a atribuição da  responsabilidade solidária. Tal argumento, porém,  não foi conhecido, acertadamente, uma vez que não lhe cabe defender direito de terceiro. Tanto  isso é verdade que a matéria não foi sequer mencionada no Recurso Voluntário.   Neste sentido, aliás, é o posicionamento deste E. Conselho:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FAVOR  DO RESPONSÁVEL. FALTA DE  INTERESSE DE AGIR E DE  LEGITIMIDADE  DE  PARTE.  A  pessoa  jurídica,  apontada  no  lançamento  na  qualidade  de  contribuinte,  não  possui  interesse  de  agir  nem  legitimidade  de  parte  para  questionar  a  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  pelo  Fisco  a  pessoas físicas. A falta de interesse de agir se evidencia porque,  qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria,  inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica.  E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados  pela decisão a ser adotada quanto a esse ponto, não se qualifica  como  parte  legítima,  não  podendo  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio.  Não  se  há,  portanto,  de  conhecer  desse  pedido.  (...)(CARF,  1ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  ACÓRDÃO 1301­001.930, julgado em 01/03/2016)  É certo, por outro lado, que os sócios administradores aos quais foi imputada  a  responsabilidade pelos débitos  constituídos não exerceram seu direito de defesa, não  tendo  apresentado qualquer defesa no âmbito administrativo.  Ocorre  que,  ao  examinar  os  Autos  de  Infração,  bem  como  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que os  acompanham,  verifiquei  que,  neste  ponto,  o  lançamento  carece  de  motivação. Trata­se, portanto, de vício que pode ser conhecido de ofício.  De  fato,  assinalei,  linhas  atrás,  que  os  vícios  relacionados  aos  elementos  constitutivos  do  ato  podem  ser  conhecidos  de  ofício  pelo  julgador. Dentre  tais  elementos  se  encontra justamente a motivação do ato, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 2619DF CARF MF     16 [...]  III ­ a descrição do fato;  Como  se  vê,  o  auto  de  infração  deve,  obrigatoriamente,  conter  a  descrição  dos  fatos  que  motivaram  a  autuação  (motivação),  caracterizando­se  a  subsunção  e  por  consequência a aplicação da norma. Portanto, quando atribui responsabilidade dos sócios pelo  crédito  tributário, deve descrever, pormenorizadamente, os  fatos que se enquadram na norma  (constante na fundamentação do ato) capazes de ensejar a responsabilização em razão da sua  aplicação.   Vejamos,  agora,  o  modo  como  foi  fundamentada  a  responsabilização  no  presente caso, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 2288):  VI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Tendo em vista as condutas descritas acima, que configuram clara infração à  lei, respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído neste procedimento  os sócios administradores da empresa à época dos fatos, com base no art. 135, III, da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cuja transcrição se segue:  Lei nº 5.172/1966  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.”  Assim, conforme detalhamento constante dos Autos de Infração do qual este  termo  é  parte  indissociável,  resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  sócios administradores, Srs. Nubson Ney de Souza Padilha ,CPF n° 446.555.922­49,  e landerson da Silva Passos, CPF n° 600.109.752­68, sendo ambos responsáveis pela  administração da sociedade à época dos fatos.  Verifica­se do trecho citado que a responsabilidade solidária foi atribuída aos  sócios administradores da Recorrente à época com fundamento no art. 135, III, do CTN.  Ocorre que, de acordo com esse dispositivo, o sócio administrador somente  pode ser responsabilizado pelos débitos resultantes de atos por ele praticados com excesso de  poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Neste sentido, aliás, já se manifestou o  Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 562276), 1 e o Superior Tribunal  de Justiça, no julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1101728). 2                                                              1 [...] O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da  pessoa jurídica e tão­somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou  estatutos.  Desse  modo,  apenas  o  sócio  com  poderes  de  gestão  ou  representação  da  sociedade  é  que  pode  ser  responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.  (RE  562276,  Rel.    Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  Repercussão geral, Julgado em 03/11/2010, DJe 09/02/2011)  2 [...] É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa.  (REsp  1101728/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.613          17 Construindo  a  norma  prescrita  no  art.  135  III  do  CTN  temos  a  seguinte  estrutura: H  (hipótese)  ­ Se  for  a prática de  atos  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  por  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado, deve  ser C  (consequência)  ­  a  responsabilidade pessoal destes pelos  créditos  correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos.   Os contornos da hipótese de incidência da norma trás um critério pessoal no  antecedende,  indicando  sujeitos  especificos  (diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado) cuja realização da conduta (praticar atos com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos)  inplicará  os  efeitos  jurídicos  da  responsabilidade.   A  incidência  da  norma  exige  que  seja  identificado  o  fato  exatamente  nos  moldes  do  descrito  na  sua  hipótese.  Assim,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  dos  sócios, é necessário que seja possível  identificar nos autos a realização da conduta específica  pelos  indivíduos  delimitados  na  hipótese.  As  alegações  não  podem  ser  genéricas  e  nem  imputadas  a  empresa  tem  que  estar  bem  caracterizada  e  delimitada  para  que  seja  possível  a  subunção.  Portanto,  é  indispensável,  para  atribuição  da  responsabilidade,  com  fundamento no art. 135, III do CTN, que a fiscalização  identifique os atos praticados pelos  sócios  administradores  que,  no  seu  entender,  se  enquadram  dentre  os  ilícitos  previstos  na  legislação (hipótese) como aptos a ensejar a responsabilidade (consequência). Mesmo porque,  como enuncia o artigo utilizado no auto para fundamentar a responsabilidade, esta é pessoal e  correspondente às obrigações tributárias resultantes de tais atos.   Este  é  o  entendimento  de  Maria  Rita  Ferragut  que  também  pontua  a  necessidade,  para  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  do  art.  135  III  do  CTN,  a  identificação de fato doloso praticado pelo sócio (cit).  No  presente  caso,  contudo,  isso  não  se  verificou.  Examinando  o Termo  de  Verificação Fiscal, não é possível identificar uma única passagem na qual seja descrita conduta  praticada  pelos  sócios  que,  no  entender  da  fiscalização,  configura  ilícito  praticado  especificamente por cada um dos sócios administradores capazes de ensejar a responsabilidade  pessoal dos mesmos, nos termos do art. 135, III do CTN.  Em  diversas  oportunidades  a  fiscalização  faz  menção  às  condutas  praticadas  pela  pessoa  jurídica  que,  inclusive,  entende  se  enquadrar  no  conceito  de  sonegação.  Trata­se,  contudo,  de  ato  imputado  à  pessoa  jurídica,  não  aos  sócios  administradores.   Mesmo nos trechos do TVF (fl. 2.286) citados pela DRJ (fls. 2385 e 2386) no  relatório  ao  fazer  referencia  à  responsabilidade  e a  falta de  impugnação dos  sócios,  todas  as  condutas são  imputadas à empresa contribuinte, de forma que não há  identificação nos autos  dos  atos  especificamente  praticados  de  forma  dolosa  pelos  sócios  capazes  de  ensejar  a  incidência da norma de responsabilidade do art. 135 III do CTN.   Pondo em ordem o que acabei de expor: as autuações são nulas, neste ponto,  na medida em que não foi adequadamente fundamentada a imputação da responsabilidade aos  sócios­administradores.  E,  por  tratar­se  de  vício  quanto  a  elemento  constitutivo  do  ato  (motivação), pode ser conhecido de ofício pelo julgador.  Fl. 2621DF CARF MF     18 Por estas  razões, conheço a matéria de ofício e voto pela  improcedência da  autuação, no que diz respeito à responsabilidade solidária dos sócios, em face da ausência de  motivação.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de Ofício e,  no  que  diz  respeito  ao  Recurso Voluntário,  dele  conheço  em  parte  para,  no mérito,  dar­lhe  PARCIAL PROVIMENTO para excluir os valores referentes a vendas canceladas da base de  cálculo  dos  créditos  constituídos,  para  retificar  a  penalidade  aplicada,  ajustando­a  para  o  percentual de 75% e DE OFÍCIO excluir os responsáveis do polo passivo da relação jurídica  tributária.   Sala de Sessões, em 07 de junho de 2016.  (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  Com a devida vênia à Conselheira Relatora, de longa data me posiciono pela  possibilidade  de  aplicação  da multa  no  patamar  qualificado  para  condutas  omissivas. Cito  o  Acórdão 103­23.196, de 12/09/2007, em que fui  julgador, e  reproduzo a sua ementa na parte  pertinente:  MULTA EX OFFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. Nos casos de  comprovação de evidente intenção de fraude, caracterizada pela  manutenção  à  margem  da  contabilidade  da  movimentação  financeira  de  diversas  contas  bancárias,  aplica­se  a  multa  qualificada nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.   Naquela oportunidade, proferi o seguinte voto sobre o tema:  Com relação à multa qualificada para o patamar de 150%, ela  se  perfaz  pelo  elemento  subjetivo  da  prática  delitiva,  pela  intenção, pelo querer praticá­la; seja a do tipo comissiva, seja a  omissiva.  É  evidente  que  não  é  dada  à  condição  sensorial  humana  a  aptidão  de  penetrar  a  consciência  alheia.  A  aferição  de  se  um  sujeito  quis  ou  não  praticar  essa  ou  aquela  conduta  deve  ser  promovida pelas próprias circunstâncias.  É  razoável  se  acreditar  que  alguém  possa  ter  matado  outrem  acidentalmente  se  houve  apenas  um  disparo.  No  entanto,  se  foram  promovidos  vários  tiros  à  "queima  roupa",  todos  na  cabeça  da  vítima,  as  circunstâncias  da  conduta  levam  à  conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e  para matar!  O mesmo se pode dizer aqui. A omissão de uns poucos valores de  algumas contas ou até a omissão integral de uma delas pode ser  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10245.720800/2014­35  Acórdão n.º 1401­001.660  S1­C4T1  Fl. 2.614          19 comparada a um tiro acidental; quatro, não! A circunstância de  se omitir tantas contas bancárias, em todos os períodos, só leva  a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara  motivação de se evadir.  Aqui  estamos  diante  das  mesmas  circunstâncias  e  a  única  diferença milita  ainda mais a favor da Fazenda Pública. Afinal, a omissão é vultosa e significativa em face dos  valores oferecidos  à  tributação e  a prática  foi  reiterada,  pois  foi  perpetrada  ao  longo de dois  anos. Ademais, diferentemente do precedente acima transcrito, a omissão foi comprovada por  prova  direta  e  não  por  presunção,  o  que  reforça  a  segurança  para  a  aplicação  do  percentual  punitivo.  Também divirjo  do  entendimento  da  Ilustre Conselheira Relatora,  quanto  à  questão da responsabilidade tributária. No seu entender, apesar de os  responsáveis não  terem  recorrido,  a  questão  deveria  ser  conhecida  de  ofício  por  ausência  de  fundamentação  do  lançamento.   Ora,  com  todas  as  vênias,  poderia  até  ser  considerado,  numa  leitura  mais  rígida, que o fundamento apresentado pela autoridade fiscal não seria suficiente para promover  a  imputação de responsabilidade. Nada obstante,  afirmar a  inexistência de fundamento ou da  descrição  fática  não  condiz,  sob  qualquer  ótica  por  mais  estrita  que  seja,  com  o  termo  de  verificação fiscal.   A  autoridade  imputou  a  responsabilidade  aos  dois  sócios  administradores,  porque são eles que conduzem a pessoa jurídica. Não há, pois, como suscitar qualquer nulidade  da imputação de responsabilidade e que dê azo ao conhecimento de ofício da questão.  Por todo o exposto, voto por não conhecer a questão suscitada de ofício pela  Conselheira  Relatora  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  qualificação do patamar da multa.  No mais, sigo o voto da Ilustre Conselheira Relatora.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                  Fl. 2623DF CARF MF

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6515898 #
Numero do processo: 10070.001394/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Devem ser rejeitados embargos declaratórios quando opostos no intuito de discutir os fundamentos constantes do acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos apresentados. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001394/2005­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Omissão/contradição  Embargante  BHP BILLITON METAIS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  embargos  declaratórios  quando  opostos  no  intuito  de  discutir os fundamentos constantes do acórdão recorrido.  Embargos rejeitados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, em rejeitar os embargos apresentados.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani  Vieira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 13 94 /2 00 5- 66 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório constante da decisão embargada,  às fls. 477 e seguinte dos autos:  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por BHP Billiton Metais S.A contra  Acórdão  n.  1340.250,  de  08  de  março  de  2012  (fls.  321/328),  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  que  manteve  o  indeferimento  da  solicitação  do  contribuinte,  formalizado através da Declaração de Compensação de débitos de IRPJ, do período  de  apuração 30/09/2005, nos valores de R$ 1.746.833,26 e R$ 1.242.821,16  (com  crédito  oriundo da  incidência  não­cumulativa  da COFINS dos  períodos  07/2005  e  08/2005).  A  delegacia  de  origem  (DRF1RJ),  por  meio  do  despacho  decisório  (fls.  199/201),  indeferiu  a  solicitação do contribuinte,  sob o  argumento de não  ter  sido  comprovado o pagamento a maior ou indevido das contribuições.  Devidamente  cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 04/10/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 208/214),  alegando em síntese que:  “1. Cumpre salientar que, a apresentação unicamente da planilha, elaborada  pelo consórcio do qual a Requerente e integrante, se deu pelo grande volume  de  notas  fiscais  e  demais  documentos  que,  embora  não  tivessem  sido  apresentados  em  tempo  hábil  a  resposta  a  intimação  recebida,  já  estão  a  disposição do Sr. Auditor Fiscal;  2.  Por  entender  que  a  referida  decisão  deixou  de  atentar  ao  princípio  do  inquisitório  e  da  verdade material,  que  regem  o  processo  administrativo,  a  requerente apresenta sua manifestação de inconformidade a fim de que seja  verificada  a  existência  do  direito  creditório  e  consequente  extinção  dos  débitos compensados;  3. Preliminarmente, nada obsta que essa Delegacia aprecie a documentação  ora  apresentada,  uma  vez  que  a  mesma  é  necessária  a  comprovação  da  verdade  material,  sendo  essa  posição  unânime  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  4. Deve­se verificar que a não­homologação da compensação ora em causa é  consequência da postura da requerida, que deixou de cumprir com seu dever  de oficio de realizar as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos;  5.  Contudo,  a  análise  em  questão  em  face  do  princípio  inquisitório  e  ao  princípio da verdade material que orientam o processo administrativo fiscal  como corolários do princípio da  legalidade aplicável ao Direito Tributário,  há  de  se  concluir  pela  homologação  dos  procedimentos  realizados  pelo  contribuinte;  6. Apesar de possuir meios para identificar que a interessada possuía todos  os  créditos  objeto  da Declaração  de Compensação  realizada,  a  autoridade  administrativa  nada  fez  para  esclarecer  a  origem  dos  créditos  objeto  da  compensação, descumprindo com seu dever de investigação;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­003.061  S3­C3T1  Fl. 11          3 7. As decisões das Autoridades Administrativas devem sempre observar para  com o seu encargo de prova e dever de investigação, realizando­se todas as  diligências necessárias a busca da verdade;  8. Desse modo, comprovada a origem e existência de créditos em montante  suficiente  é  forçoso  reconhecer  a  validade  das  compensações  realizadas  e,  consequentemente, a extinção dos créditos tributários a que eles se referem;  9. E nem se diga que a existência do Acordão da DRJ/JFA deve ser aplicada  ao presente caso, uma vez que o Consorcio Aluar, do qual a pessoa jurídica e  integrante, possui todas as características necessárias para a constituição de  um Consórcio, tais como (i) tem por objeto um empreendimento determinado;  (ii) e um consórcio operacional para execução de negócios jurídicos relativos  a atividade industrial determinada e (iii) há prazo de duração determinado;  10.  Restando  demonstrada  a  possibilidade  da  apuração  dos  créditos  em  causa  e,  estando  documentalmente  comprovada  a  sua  apuração,  deve  ser  inequivocadamente  reconhecida  à  possibilidade  da  compensação  realizada  pela requerente nos autos o presente processo administrativo;  11. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para:  11.1. anular o despacho decisório, determinando seja proferida nova decisão  que,  mediante  a  apreciação  de  toda  a  prova  digital  constante  dos  autos,  análise  a  suficiência  dos  créditos  de  Cofins  Não­Cumulativo  e  PIS  Não­ Cumulativo para a realização das compensações pretendidas; ou  11.2.  reformar  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  –  em  face  da  prova  acostada aos autos – a suficiência dos créditos de Cofins Não­Cumulativo e  PIS  Não­Cumulativo  para  a  realização  das  compensações  pretendidas  e  determinando­se o cancelamento da cobrança ora recorrida.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve o  indeferimento  do direito pleiteado, conforme acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório. As diligências, passíveis de serem promovidas  e sede de julgamento administrativo, não se destinam a suprir a omissão na  produção da prova por parte daquele a quem tal ônus incumbia, mas apenas  a dirimir dúvidas pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  PROVA DOCUMENTAL  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado do referido acórdão em 19 de marco de 2012 (fl. 351), o interessado  apresentou Recurso Voluntário em 18 de abril de 2012 (fls. 355/ a 365), pleiteando a  reforma do acórdão,  reafirmando  seus argumentos  apresentados à DRJ e  juntando  nova documentação comprobatória.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  conforme  acórdão  nº  3301­ 002.136, por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte,  sob o  fundamento de  insuficiência de provas que fossem capazes de comprovar o seu direito creditório. É o que se  extrai da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual  prevista  no CPC e a  busca  da verdade material,  que  norteia o  contencioso administrativo tributário.  A  despeito  da  possibilidade  de  análise  posterior  da  documentação, deixou o contribuinte de fazer prova cabal do seu  direito creditório.  Recurso Voluntário Não Provido.  Face à  referida decisão, o contribuinte opôs embargos declaratórios, através  dos  quais  alega  que  o  acórdão  recorrido  teria  incorrido  nos  seguintes  vícios:  (i)  omissão  ­  apesar de ter sido expresso quanto à suposta "insuficiência de provas", o acórdão não  teceria  uma  linha  sequer  sobre  o  teor  dos  documentos  fiscais  acostados  aos  autos;  (ii)  omissão  ­  deveria constar do acórdão o motivo pelo qual as provas não estariam "contextualizadas", sob  pena de se incorrer em nulidade por carência de fundamentação; (iii) contradição ­ se foram  acolhidos  os  documentos  carreados  na  ocasião  do Recurso Voluntário, mas  não  foi  possível  relacioná­los  à  planilha  anteriormente  apresentada,  deveria  ter  sido  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência;  (iv)  omissão  ­  o  acórdão  embargado  não  traria  o  motivo  legal  que  justificaria o indeferimento do pedido alternativo de diligência.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  dos  referidos  Embargos.  É o breve relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­003.061  S3­C3T1  Fl. 12          5 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Trataremos a seguir sobre cada um dos pontos indicados pela Embargante em  seus embargos.  1. Omissão quanto aos documentos fiscais acostados aos autos  De  início,  o  contribuinte  alega  que  seus  embargos  que  o  acórdão  recorrido  teria  incorrido  em  omissão,  visto  que,  apesar  de  ter  sido  expresso  quanto  à  suposta  "insuficiência de provas", o acórdão não teceria uma linha sequer sobre o teor dos documentos  fiscais acostados aos autos.  Entendo, contudo, que não há a omissão apontada.  Isso porque, no caso em  questão,  não  resta  dúvidas  que  o  acórdão  recorrido  analisou  a  documentação  acostada  pelo  contribuinte  aos  autos,  tanto  que  discorreu  sobre  a  possibilidade  de  se  apreciar  documentos  anexados somente quando da interposição do Recurso Voluntário.  Concluiu no caso em análise, contudo, que a documentação apresentada seria  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado.  E,  para  assim  concluir,  não  precisaria  tratar  necessariamente  sobre  cada  um  dos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte.   Os  embargos  declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  visam,  na  verdade,  discutir  a  correção  ou  não  da  decisão  recorrida  no  que  tange  à  análise  dos  documentos  acostados, o que não cabe fazer por meio da análise de embargos declaratórios. Ainda que os  julgadores  desta  Turma  entendam  que  a  documentação  apresentada  era  suficiente  para  comprovar  o  direito  creditório  do  contribuinte,  não  poderiam  analisar  tal  ponto  sob  o  fundamento de suposta omissão, inexistente no caso concreto.  2. Omissão quanto ao motivo pelo qual entendeu o relator que as provas  não estaria "contextualizadas".  Segue  dispondo  o  contribuinte  que  o  acórdão  recorrido  seria  omisso,  pois  deveria constar do mesmo o motivo pelo qual as provas não estariam "contextualizadas", sob  pena de se incorrer em nulidade por carência de fundamentação.  Entendo  que  tampouco  houve  tal  omissão.  Isso  porque,  ainda  que  o  contribuinte  discorde  das  razões  constantes  da  decisão  embargada,  há  de  reconhecer  que  o  motivo consta do seu teor, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da passagem a seguir:  Portanto,  verifica­se  que  a  empresa  acostou  aos  autos,  vários  recibos  (fls.  384/473) sem a devida correspondência entre as provas apresentadas até então.   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     6 Ou seja, entendeu a Turma Julgadora que as provas carreadas aos autos não  estaria contextualizadas, visto que não fora indicado pelo contribuinte a correspondência entre  os  documentos  acostados  às  fls.  384/473  dos  autos  com  as  provas  apresentadas  até  aquele  momento. Não há, pois, que se falar em omissão.  3. Contradição ­ baixa dos autos em diligência.  Alega também o Embargante que haveria contradição na decisão recorrida,  uma vez que, se foram acolhidos os documentos carreados na ocasião do Recurso Voluntário,  mas  não  foi  possível  relacioná­los  à  planilha  anteriormente  apresentada,  deveria  ter  sido  determinada a baixa dos autos em diligência.  Neste  ponto,  entendo  que  o  acórdão  embargado  não  incorreu  em  qualquer  contradição. Ao contrário, da sua análise do seu teor, extrai­se que os fundamentos do acórdão  são coerentes entre si. Apesar de terem sido acolhidos os documentos carreados na ocasião do  Recurso Voluntário, a Turma entendeu que, justamente pela falta de correlação com a planilha  anteriormente apresentada, não seria o caso de conversão dos autos em diligência, visto que o  ônus  da  prova  seria  do  contribuinte.  Para  que  melhor  se  compreenda  o  que  aqui  se  expõe,  transcreve­se passagem da decisão recorrida:   Portanto,  verifica­se  que  a  empresa  acostou  aos  autos,  vários  recibos  (fls.  384/473)  sem  a  devida  correspondência  entre  as  provas  apresentadas  até  então.  Não  cabendo  acatar  o  pedido  alternativo, que era de baixar em diligência em caso de dúvida.  (...)   Conclui­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  insuficiência  de  provas  que  fossem  capazes  de  comprovar  o  direito  creditório  do  contribuinte.  Reitera­se  que,  não  se  pode  usar as diligências como meio de suprir o ônus probatório não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização dos elementos de prova juntados ao processo.  Logo,  há  de  ser  afastado  o  argumento  do  Embargante  de  contradição  do  acórdão recorrido, visto que esta não se apresentada no caso que ora se analisa.   4. Omissão quanto ao motivo que justificaria o indeferimento do pedido  alternativo de diligência.  Por  fim,  alega  o  Embargante  que  o  acórdão  recorrido  teria  incorrido  em  omissão, considerando que não teria trazido o motivo legal que justificaria o indeferimento do  pedido alternativo de diligência.  Verifica­se,  portanto,  que  novamente  não  houve  omissão  do  julgado.  O  Relator expôs de forma expressa o seu entendimento no sentido de que, na hipótese dos autos,  deveria  ser  indeferido o pedido alternativo de baixa em diligência, visto que  tal pedido seria  cabível apenas em caso de dúvida, o que não seria o caso em análise, visto que o contribuinte  teria  acostado  documentos  sem  a  devida  correspondência  entre  as  provas  apresentadas  até  então.  Logo, da mesma forma que se entendeu nos  itens anteriores, ainda que esta  Turma  não  concorde  com  as  razões  da  decisão  recorrida,  não  poderá  reformá­la  sob  o  fundamento de omissão, visto que esta inexistiu no caso concreto analisado, não se admitindo o  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 10070.001394/2005­66  Acórdão n.º 3301­003.061  S3­C3T1  Fl. 13          7 acolhimento  de  embargos  declaratórios  quando  tendentes  a  rediscutir  o  julgado  outrora  proferido.  5. Conclusão.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  que  os  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo contribuinte deverão ser rejeitados.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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