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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6899119 #
Numero do processo: 10675.001060/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizado que os valores creditados/depositados em conta de depósito em instituição financeira constituem receita omitida, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 42 e, constatado o auferimento de receita bruta no ano- calendário sob análise acima do limite legalmente estabelecido, conforme dispõe Lei n° 9.317/96, art. 9º, II, reputa-se correta a exclusão do SIMPLES. Cabe a contribuinte, quando for o caso, comprovar que o ingresso de tais numerários não constituem receita tributável.
Numero da decisão: 1802-001.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizado que os valores creditados/depositados em conta de depósito em instituição financeira constituem receita omitida, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 42 e, constatado o auferimento de receita bruta no ano- calendário sob análise acima do limite legalmente estabelecido, conforme dispõe Lei n° 9.317/96, art. 9º, II, reputa-se correta a exclusão do SIMPLES. Cabe a contribuinte, quando for o caso, comprovar que o ingresso de tais numerários não constituem receita tributável.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.001060/2007­45  Acórdão n.º 1802­001.110  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.001060/2007­45  Acórdão n.º 1802­001.110  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 06 / 67), mantendo o ADE n° 16/07 emitido  pela DRF/Uberlândia/MG, que por sua vez a exclui do SIMPLES a partir de 01/01/2005.  O ato  foi motivado pela  representação de  fl.  01  que em conformidade  com  Lei n° 9.317/1996, art. 9º, II, que veda a permanência no regime dos contribuintes que auferem  receita bruta em montante superior a R$ 1.200.000,00.  “Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (Redação  dada  pela  Medida Provisória no 2.189­49, de 2001)”    Devidamente cientificada do ADE n° 16/07, a contribuinte, em 29/05/2007,  protocolou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  mesmo  (fls.  10/19),  onde  alega,  em  síntese,  que  a  simples  existência  de  depósitos  bancários  em  sua  conta  corrente  não  pode  ser  considerada renda tributável, porquanto deve ficar caracterizado o nexo causal entre o depósito  e o fato que representa omissão de rendimentos, sendo imprescindível que seja comprovada a  utilização dos valores depositados como renda consumida, “evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por  si  só, depósitos bancários não constituem  fato gerador do  imposto de  renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.” Assim, entende  que “... o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não constitui­se, por si  só,  fato  gerador  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  pois  é  necessária  a  prova  cabal  e  robusta  de  que  ele  foi  utilizado como renda consumida.”  Para  sustentar  suas  alegações,  traz  à  colação  tanto  posicionamentos  doutrinários quanto jurisprudenciais sobre o assunto.  Por  fim,  relata  que  se  deve  observar  que  nos  extratos  apresentados,  suas  contas  sempre  ficaram  com  saldo  negativo,  justamente  porque  a maior  parte  dos  recursos  é  proveniente  de  uma  liberação  de  empréstimo  (desconto  de  cheques)  junto  à  instituição  financeira  e  também  recebimento  de  valores  das  indústrias  que  representa.  E  mais,  toda  a  receita  auferida  pela  impugnante  fora  devidamente  escriturada,  tendo  o  livro  caixa  sido  apresentado  à  autoridade  fiscal  e,  ainda,  suscita  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nos autos do processo de n° 10675.000906/2007­20.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.001060/2007­45  Acórdão n.º 1802­001.110  S1­TE02  Fl. 39          4 Ante o exposto, requer seja julgada procedente sua impugnação para rever o  Ato Declaratório n° 16/07, mantendo, dessa forma, a contribuinte no SIMPLES, mesmo porque  não existe decisão definitiva no Processo Administrativo n° 10675.000906/2007­20.  É o relatório.  A DRF de Uberlândia (MG) considerou procedente a exclusão do SIMPLES,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizado  que  os  valores  creditados/depositados  em  conta  de  depósito  em  instituição  financeira  constituem  receita omitida, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  e,  constatado  o  auferimento  de  receita  bruta  no  ano­­ calendário  sob  análise  acima  do  limite  legalmente  estabelecido,  ou  seja,  superior  a  R$  1.200.000,00,  conforme dispõe o inciso II do artigo 9° da Lei n° 9.317/96,  reputa­se correta a exclusão do Simples procedida junto à  contribuinte em apreço.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/08/2009,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  42,  em  28/09/2009,  reiterando  as  alegações da inicial.    Este é o Relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.001060/2007­45  Acórdão n.º 1802­001.110  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  cumpre­me  destacar  que  a  análise  de  processos  fiscais  no  âmbito  administrativo  obedece  de  forma  irrestrita  aos  atos  legais,  de  acordo  com  a  norma  prescrita na Lei nº 8.112/90, art. 116, III.    “Art. 116. São deveres do servidor:  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;”    Sendo  assim,  sob  a  ótica  das  normas  em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  presumidamente  legais  e  constitucionais  enquanto  sua  validade  não  é  afastada  pelas  instâncias  competentes,  independentemente de  acórdãos do Conselho de Contribuintes ou da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ou,  ainda,  de  decisões  judiciais  que  não  atendam  aos  requisitos do Decreto n°2.346, de 10/10/1997, que se procederá ao exame da presente lide.  Assim,  sobre  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  trazidos  à  colação  pela  recorrente  para  fundamentar  seu  entendimento,  deve­se  contrapor  que  são  entendimentos/decisões  cujos  efeitos  não  são  vinculantes,  ante  a  inexistência  de  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa  (art.  100  do  CTN),  podendo  cada  instância  decidir  com  base  no  principio da livre convicção.  A Recorrente alega que a matéria dos autos encontra­se em discussão tratada  no  âmbito  do  Processo  nº  10675.000906/2007­20.  Em verdade  o mencionado  processo  trata  dos fundamentos para a expedição do ato declaratório executivo de exclusão do SIMPLES por  omissão de receitas.  Tal processo foi julgado na sessão de 30 de março de 2011, pela 1ª Câmara,  2ª Turma Ordinária, abaixo ementado:  “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:2004  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10675.001060/2007­45  Acórdão n.º 1802­001.110  S1­TE02  Fl. 41          6 Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.”    Diante  disso,  não  restou  outra  alternativa  à  RFB  proceder  à  exclusão  da  empresa  do SIMPLES,  com efeitos  a partir  do  primeiro  dia  de  janeiro  do  ano­calendário  de  2005,  exclusão  esta  procedida  através  do ADE n°  16,  de  08  de maio  de  2007,  emitido  pela  DRF/Uberlândia/MG, justificada por ter a contribuinte excedido o limite máximo permitido da  receita bruta para enquadramento no sistema, ou seja, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00,  conforme  dispõe  a  Lei  n°  9.317/96,  artigo  9º,  II,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  n°  9.779/99.  Ressalte­se que não houve novos elementos nesse processo que justificassem  a  manutenção  da  contribuinte  na  sistemática  do  Simples,  isto  porque  todas  as  matérias  de  mérito foram abordadas no processo anterior.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR provimento  ao  recurso  da  contribuinte, mantendo sua exclusão do SIMPLES nos termos do ADE n° 16/2007.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6887264 #
Numero do processo: 10183.001249/2004-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IPI. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR EM UM PERÍODO COM O DEVIDO EM OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação valores de IPI recolhidos a maior num período de apuração com o devido em outro não pode ser realizada de ofício, mas deve ser requerida na forma da legislação de regência. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 332          1 331  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.001249/2004­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.210  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  IPI. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR EM UM  PERÍODO  COM  O  DEVIDO  EM  OUTRO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE OFÍCIO.  A compensação valores de IPI recolhidos a maior num período de apuração  com  o  devido  em  outro  não  pode  ser  realizada  de  ofício,  mas  deve  ser  requerida na forma da legislação de regência.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Nos termos do Art. 58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada pelo  conselheiro  Júlio César Alves Ramos  na  sessão anterior.      (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 49 /2 00 4- 27 Fl. 332DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3302­00.487,  de  28/07/2010,  proferido pela 2ª Turma da 3ª Câmara do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECOLHIMENTOS  A  MAIOR  ­  APROVEITAMENTO  NO  MESMO EXERCÍCIO  No  momento  do  lançamento  do  débito  tributário,  se  forem  localizados valores recolhidos a maior no mesmo exercício que  forem apurados débitos, estes devem ser aproveitados de oficio  pelo agente fiscal em favor do contribuinte.  Claro  que  o  crédito  precisa  existir  e  ser  livre,  ou  seja,  não  ter  sido  aproveitado  em  outros  procedimentos  de  compensação  ou  restituído. Apenas o  saldo deste  encontro de  contas é que deve  ser autuado.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  PFN  insurge­se  contra  o  aproveitamento  do  crédito  referente  ao  recolhimento  a  maior em alguns meses do período fiscalizado. Alega divergência com relação ao que decidido  no Acórdão nº 3401­00.359.  A  contribuinte  apresentou  as  contrarrazões  de  fls.  273  e  ss.  Também  apresentou recurso especial, o qual, todavia, não foi conhecido.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto deve ser conhecido.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10183.001249/2004­27  Acórdão n.º 9303­005.210  CSRF­T3  Fl. 333          3 O recurso especial apresentado pela PFN decorre do entendimento plasmado  no acórdão recorrido, segundo o qual, no caso de serem localizados valores recolhidos a maior  no mesmo exercício que forem apurados débitos, o Fisco deve aproveitá­los de oficio em favor  do  contribuinte. Ao  enfrentar  a matéria,  assim  dispôs  a  relatora,  sem  qualquer  consideração  adicional:  Por  outro  giro,  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  do  crédito  decorrente de recolhimento a maior em alguns meses do período  fiscalizado, com razão a Recorrente.  Realmente é permitido às autoridades de fiscalização proceder à  compensação dos valores recolhidos a maior / menor no mesmo  exercício, e este aproveitamento deve ser realizado de oficio no  momento  do  lançamento. É  direito  da Recorrente  ter  o  crédito  destes  seus  recolhimentos  utilizado  para  reduzir  seu  débito  na  mesma competência, razão pela qual defiro sua solicitação.    Já  no  acórdão  paradigma,  a Câmara  baixa  concluiu  que  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  com  débitos  apurados  no  mesmo  exercício  demanda,  sempre,  atividade  enunciativa  inaugural  do  contribuinte,  não  cabendo à autoridade fiscal tomar a iniciativa em nome daquele.   O dissídio, como se vê, está plenamente configurado.  E deve ser dirimida em favor da tese encartada no recurso especial.  No caso em exame, o auto de infração cobra a Cofins devida em vários meses  de 1999 a 2003. Desde a sua impugnação, a contribuinte pleiteia a compensação de valores que  alega terem sido recolhidos a maior num determinado período de apuração com débitos que o  Fisco apurou noutros períodos, o que findou por ser autorizado no acórdão de julgamento do  recurso voluntário.  Todavia,  a  única  compensação  que  a  fiscalização  está  autorizada  a  fazer  durante  o  procedimento  fiscal  é  aquela  que  decorre  da  apuração  não  cumulativa  de  tributo,  como  é  o  caso  do  IPI:  o  encontro  entre  créditos  e  débitos  dentro  do  mesmo  período  de  apuração.   A compensação que a contribuinte pleiteou, sabemos todos, é de sua própria  iniciativa, e deve ser formulada pelo meio previsto em lei, ainda que se trate de mesmo tributo.  Atualmente, através da apresentação de PER/Dcomp eletrônico (art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430,  de 1996).  Note­se, ademais, que, ao promover a compensação quando do julgamento do  recurso voluntário, a Câmara baixa simplesmente aceitou realizá­la sem qualquer consideração  sobre  a  ocorrência  ou  não  da  prescrição,  como  se,  dentro  de  um  mesmo  processo,  aquela  pudesse ser efetuada a qualquer tempo.  Mostra­se,  a  toda  evidência,  equivocado  o  acórdão,  na  parte  a  que  exclusivamente se refere o recurso especial.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial da PFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 334DF CARF MF     4 Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10183.001249/2004­27  Acórdão n.º 9303­005.210  CSRF­T3  Fl. 334          5 Declaração de Voto  Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo­se da análise dos autos, peço vênia ao ilustre conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza para trazer o meu entendimento. Primeiramente, quanto ao conhecimento, após análise do Recurso Especial e  do aresto indicado como paradigma, tenho que tal recurso não deva ser conhecido, eis que não  comprovada a divergência jurisprudencial. Vê­se que no acórdão recorrido, ficou consignado ser permitido às  autoridades de fiscalização proceder à compensação dos valores recolhidos a maior/menor no  mesmo exercício, e este aproveitamento deve ser realizado de ofício no momento do  lançamento, evidenciando se tratar de um direito do sujeito passivo a utilização de tais créditos  para redução de eventual débito apurado na mesma competência.  Enquanto no acórdão indicado como paradigma, vê­se que o cerne da lide era  a pretensão de se compensar valores pagos indevidamente ou a maior em um período, com  débitos apurados em períodos distintos (subsequentes). Resta claro que se tratam de situações fáticas diferentes, inclusive por ter sido  a relatora do acórdão recorrido enfática nesse sentido, vê­se ainda que o sujeito passivo havia  trazido aos autos planilha demonstrando se tratar de mesmo período, invocando sejam  compensados de ofícios pela autoridade fiscalizadora valores pagos indevidamente ou a maior  no mesmo período objeto do lançamento de ofício. Fl. 336DF CARF MF     6 Em vista do exposto, haja vista não haver similitude fática entre os arestos,  não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, recordo que o presente processo trata de Auto de Infração  lavrado em 30/03/2004, para fim de constituir débito de COFINS relativos aos seguintes  períodos: no ano de 1999 os meses fevereiro, março, maio, julho a outubro; no ano de 2000 os  meses janeiro, fevereiro, abril a junho, setembro e dezembro; no ano de 2001 os meses janeiro  e fevereiro, abril, julho, setembro, outubro e dezembro; no ano de 2002 os meses de janeiro a  maio e julho a dezembro e o ano de 2003. Considerando que havia sido constatado valor recolhido a maior pelo sujeito  passivo, o Colegiado do acórdão recorrido, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTOS A MAIOR ­ APROVEITAMENTO NO MESMO  EXERCÍCIO No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados  valores recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados  débitos, estes devem ser aproveitados de oficio pelo agente fiscal em  favor do contribuinte.  Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido  aproveitado em outros procedimentos de compensação ou restituído.  Apenas o saldo deste encontro de contas é que deve ser autuado. ” Constou do voto do acórdão recorrido, entre outros: Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10183.001249/2004­27  Acórdão n.º 9303­005.210  CSRF­T3  Fl. 335          7 “ [...] é permitido às autoridades de fiscalização proceder à compensação  dos valores recolhidos a maior / menor no mesmo exercício, e este  aproveitamento deve ser realizado de oficio no momento do lançamento. É  direito da Recorrente, ter o crédito destes seus recolhimentos utilizado para  reduzir seu débito na mesma competência, razão pela qual defiro sua  solicitação. Por fim, em relação à solicitação de aproveitamento do crédito não  cumulativo de PIS com débitos de COFINS, acertada a decisão recorrida. O  crédito é escritural, mas isso não significa que pode ser utilizado para outros  tributos, é de se observar as regras da não cumulatividade e, neste caso, o  aproveitamento é restrito aos débitos de PIS. Sendo assim, aquela turma considerou que somente aqueles valores  recolhidos a maior de forma indevida é que deveriam ser passíveis de compensação de ofício –  no momento do lançamento do débito tributário. É de se constatar também que havia sido demonstrado nos autos que: § A base de cálculo da contribuição, em junho de 1999, é de R$  703.687,58 e não R$ 2.101.630,65 como apurado pelo auditor, tendo  ocorrido um pagamento a maior relativamente a esse período de  apuração de R$ 75.200,36; § No que tange ao ano de 2002, houve pagamento a maior relativo ao  período de apuração junho, no valor de R$ 4.096,59; § Relativamente ao ano de 2003, houve pagamentos a maior ou indevidos  nos períodos de apuração junho (R$ 165,73), setembro (R$ 795,08) e  outubro (R$ 20.307,55). Nos autos do processo, o sujeito passivo demonstrou que possuía créditos  decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior realizados no mesmo período objeto do  Fl. 338DF CARF MF     8 lançamento de ofício e, pelos períodos de apuração descritos, não há que se falar que tais  créditos estariam prescritos. O que, por conseguinte, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Ora, tal procedimento deve considerar a inteligência do Decreto 2.138/97 – in  verbis: “ Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a  Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento,  com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições  sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma  espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da  Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante  procedimento interno, observado o disposto neste Decreto.  Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de  tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal  efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua  responsabilidade.“ Frise­se tal entendimento com o manifestado pelo STJ (Grifos meus): “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO  OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA  DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO OU  RESTITUIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO VIA DCOMP.  LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 7º,  DO DECRETO­LEI N. 2.287/86. (…) 2. Muito embora não tenha sido possível efetuar a compensação  diretamente via PER/DCOMP por força da vedação estabelecida no art. 74,  §3º, III, da Lei n. 9.430/96 (débitos já encaminhados à Procuradoria­Geral  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10183.001249/2004­27  Acórdão n.º 9303­005.210  CSRF­T3  Fl. 336          9 da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União),  reconhecido o direito do contribuinte à restituição ou ao ressarcimento  decorrente do pedido efetuado, não pode ser afastado o procedimento de  compensação de ofício previsto no art. 7º, do Decreto­Lei n. 2.287/86, cuja  legalidade foi reconhecida em sede de recurso representativo da  controvérsia REsp. Nº 1.213.082 ­ PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, julgado em 10.08.2011. 3. Recurso especial  parcialmente provido”. (REsp 1309622/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)  Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 340DF CARF MF

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6966476 #
Numero do processo: 16327.000518/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DE CRÉDITOS EM PROCESSO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA LIMINARMENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO VERIFICADA. SAPLI. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. OMISSÃO INEXISTENTE Efetua-se o lançamento do crédito tributário para evitar a decadência, à vista de cautelar concedida liminarmente para determinar a suspensão da exigibilidade da exação objeto de lançamento, até final julgamento de mérito. Não há prejuízo quanto à certeza e à liquidez, em caso em que a discussão reporta-se tão somente a questionamentos relativos à base de cálculo objeto de lançamento Inexistindo no acórdão recorrido discussão quanto ao cumprimento dos os requisitos de certeza e liquidez (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96), não se verifica omissão nesse sentido. Ainda assim, qualquer conclusão com base em tais dispositivos legais, redundaria em inovação, não autorizada na legislação de regência.
Numero da decisão: 1302-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000518/2008­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITOS CREDITÓRIOS. PREJUÍZO  FISCAL E BASE NEGATIVA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A. (SUCESSOR: BANCO BRADESCO BERJ S.A.)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  COMPENSAÇÃO.  SOBRESTAMENTO.  DISCUSSÃO  DE  CRÉDITOS  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  MEDIDA  CAUTELAR  CONCEDIDA  LIMINARMENTE.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  LANÇAMENTO  PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO  VERIFICADA.  SAPLI.  FUNDAMENTAÇÃO  CORRETA.  OMISSÃO  INEXISTENTE  Efetua­se o lançamento do crédito tributário para evitar a decadência, à vista  de  cautelar  concedida  liminarmente  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade da exação objeto de lançamento, até final julgamento de mérito.   Não há prejuízo quanto à certeza e à  liquidez, em caso em que a discussão  reporta­se tão somente a questionamentos relativos à base de cálculo objeto  de lançamento  Inexistindo  no  acórdão  recorrido  discussão  quanto  ao  cumprimento  dos  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  (arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/96),  não  se  verifica  omissão  nesse  sentido. Ainda  assim,  qualquer  conclusão  com  base  em  tais  dispositivos  legais,  redundaria  em  inovação,  não  autorizada  na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 18 /2 00 8- 66 Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.310  S1­C3T2  Fl. 3          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão nº 1302­001.9992 de 04 de outubro de 2016, desta 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, 1ª  Seção de Julgamento, sob a alegação de que teria havido omissão em sua fundamentação, pois  não teria sido justificado o afastamento da aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e art.  170 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A Embargante sustenta que, tais dispositivos estabelecem que a existência de  crédito líquido e certo deve ser demonstrada desde o momento da apresentação da declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituto  da  compensação.  Defende que, a declaração de compensação apresentada sem que o respectivo  crédito  que  a  lastreie  seja  comprovado  desde  logo,  vindo  apenas  a  ocorrer  em  momento  posterior, não pode ser aceita uma vez que constitui  inovação à lide sendo situação nova que  não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito.  Com base em tal entendimento sobre as disposições dos arts. 73 e 74 da Lei  n° 9.430/96 e do art. 170 do CTN, a Embargante assim concluiu:  a)  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n°  9.430/96,  a  compensação  é  considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos  sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art.  170,  do  CTN,  a  compensação  de  créditos  tributários  somente  está  autorizada  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  Assim,  a  PER/DCOMP,  no  momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, sob  pena de não­homologação da compensação declarada;  b)  a condição acima exposta não foi  implementada no presente caso porque  no  momento  da  transmissão  das  PER/DCOMPs  não  havia  créditos  líquidos  e  certos,  o  que  já  imporia,  por  si  só,  independentemente  de  qualquer  outra  constatação,  a  não­homologação  das  compensações  pleiteadas; e  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.310  S1­C3T2  Fl. 4          3 c)  ainda que sobrevenha decisão administrativa irrecorrível reconhecendo os  créditos indicados na presente PER/DCOMP, discussão travada em outro  processo, esse fato não tem o condão de convalidar de forma retroativa o  declarado.  Logo,  seria  necessária  a  transmissão  de  nova  PER/DCOMP  após o "trânsito em julgado" da decisão administrativa proferida no feito  correlato,  porque  aí  sim,  os  créditos  gozariam,  na  proporção  em  que  reconhecidos, dos atributos de certeza e liquidez demandados pela lei.  Por fim, ressaltou a Embargante que, não pretendia alterar o entendimento do  acórdão  embargado,  mas  estaria  buscando  manifestação  desse  Colegiado  sobre  esse  ponto  específico.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conforme  despacho  de  admissibilidade  os  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda Nacional são tempestivos.  Na  forma  relatada,  a  Embargante  alega  que  teria  havido  omissão  na  fundamentação  contemplada  no Acórdão  em  questão,  pois  não  teria  sido  indicado  o motivo  pelo qual não teriam sido aplicadas ao caso as disposições dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96  e art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Conforme consignado no voto do acórdão embargado, no que diz respeito à  alegação  de  que  as  compensações  realizadas  de  2003  a  2006  estariam  corretas  e  em  conformidade com as  informações constantes das DIPJs anexadas aos autos  (fls. 291 a 800),  resumidas em quadros demonstrativos (fls. 73, 74, 264 a 273), a recorrente sustentou que dos  R$229.748.219,14 de prejuízos fiscais compensados, do período de 2004 a 2006, a autoridade  teria  glosado  injustificadamente  R$210.311.791,67,  acolhendo  apenas  o  montante  de  R$19.436.427,47.  As  bases  negativas  compensadas  no  período  de  2003  a  2006,  de  R$222.324.632,54, teriam sido integralmente glosadas pela autoridade.  Observa­se que, a DRJ verificou (Comparativo dos Registros dos Saldos de  Prejuízos Fiscais Contribuinte e SAPLI, fl. 1.100) que a recorrente não deduziu as parcelas  dos  estoques  de  prejuízos  fiscais  consumidos  nos  lançamentos  dos  PAFs  16561.000003/200893  e  16327.002193/200775,  além  de  não  considerar  os  efeitos,  nesses  saldos, das cisões parciais ocorridas em 30/09/2000, 10/03/2004, 01/11/2005 e 01/06/2006.  O  acórdão  embargado  ainda  registrou  que  este  processo  foi  sobrestado  a  pedido  da  recorrente  para  aguardar  o  desfecho  do  PAF  n.  16561.000003/2008­93,  sob  a  alegação de que o lançamento objeto do presente processo dependia daquele.  Esta informação foi confirmada pelo Termo de Verificação Fiscal, que assim  consigna acerca do nexo de prejudicialidade entre os processos administrativos fiscais (fls. 49):  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.310  S1­C3T2  Fl. 5          4    O contribuinte teve alterado seus prejuízos fiscais e saldos negativos no  ano  base  de  2002,  em  virtude  do  lançamento  efetivado  no  Proc.  16561.000003/2008­93,  em  julgamento.  Quando  do  julgamento  da  impugnação, a DRJ manifestou­se da seguinte forma acerca da dependência  dos processos administrativos (fls. 973/974).     Quanto  ao  argumento  de  que,  estando  o  presente  processo,  por  decorrência,  pendente  do  PAF  16561.000003/2008­93,  como  também  dos  PAFs 16561.000089/2006­92 e 16327.002193/200775, não poderia  se dar a  retificação de ofício  antes dos  seus  encerramentos,  há que  se observar que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  tenha  apurado  determinada  infração  fiscal  que  repercuta  em  fatos  posteriores  é  impositivo  que  também  proceda  aos  lançamentos correspondentes a esses fatos nos exercícios seguintes, sob pena  de  não  estar  exercendo  seu  dever  de  ofício  de  garantir  os  interesses  da  Fazenda  Pública  na  sua  integralidade.  Isto  porque  o  não  lançamento  tempestivo  dos  eventuais  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  posteriores,  pode implicar a decadência do direito de fazê­lo, caso, ao final da discussão  administrativa,  o  lançamento  original  seja  considerado  procedente.  Caso  o  lançamento  original  seja  tido  como  improcedente,  não  haverá  desvantagem  para  o  autuado,  já  que  os  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas  utilizados  no  lançamento  original  são  devolvidos  para  aproveitamento  em  compensações futuras.  No referido PAF n. 16561.000003/2008­93 houve tão somente o lançamento  do  crédito  tributário  para  evitar  a  decadência,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  dispõe  de  medida  cautelar  concedida  liminarmente,  a  qual  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  da  exação  objeto  de  lançamento,  até  final  julgamento  de  mérito.  Assim,  verificou­se  que  a  controvérsia daqueles autos residia tão somente em questionamentos relativos à base de cálculo  objeto de lançamento.  Verifica­se,  portanto,  que  não  foi  objeto  do  acórdão  da  DRJ,  o  fato  apresentado  nos  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional,  quanto  à  compensação  declarada  pela Embargada  de  créditos  que  à  época  não  cumpriam  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96). Da mesma forma, voltando­se aos procedimentos de  fiscalização, em momento algum questionou­se à recorrente tal fato.  Dessa  forma,  caso  o  acórdão  embargado  negasse  provimento  ao  recurso  voluntário, com base nos referidos arts. 73 e 74, incorreria em inovação.  Destaque­se,  outrossim,  que  o  art.  145  do  CTN,  que  regula  a  hipótese  de  revisão do lançamento, admite­a apenas quando houver impugnação do sujeito passivo, revisão  de  ofício  ou  por  iniciativa  da  autoridade,  esta  nos  casos  previstos  no  art.  149  do  mesmo  Código, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional. Admite o § 3.º do art. 18 do Dec.  70.235/1972 quando, “em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizados no curso do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento  da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência”, seja “lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada”.  Nesse sentido, com a devida vênia, entendo que, não caracteriza omissão no  acórdão embargado a não justificativa pelo afastamento dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 16327.000518/2008­66  Acórdão n.º 1302­002.310  S1­C3T2  Fl. 6          5 Isso porque, não cabe, nesse caso, negar a possibilidade de utilização de créditos, com base em  tais  dispositivos  legais.  Pois,  como  consignado  no  acórdão  de  impugnação,  a  matéria  foi  superada e, portanto, não haveria fundamento para tal enquadramento, sob pena de inovação.  Pelo exposto, à vista da demonstração quanto à não ocorrência de omissão,  voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 2549DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723037/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide, constituindo uma faculdade da autoridade julgadora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo da isenção, as associações civis devem prestar os serviços para os quais foram instituídas, colocando-os à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, sob pena de suspensão dos benefícios fiscais. Caracterizada simulação no negócio de transformação de sociedade limitada em associação filantrópica, correta a suspensão da isenção, bem como cabível o lançamento de tributos dissimulados. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que atendidas as condições gerais de dedutibilidade, tais como a necessidade e comprovação. A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada por documentos hábeis e idôneos a comprovar os fatos nela registrados. A demonstração de que a empresa se valeu de contratação de serviços simulados por pessoas jurídicas interpostas, é causa de glosa. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRIBUTOS PAGOS. REQUALIFICAÇÃO. ABATIMENTO. Considerando que a fiscalização requalificou a sujeição passiva em razão de caracterizar que houve transferência de receita por meio de operação simulada, necessária também a requalificação dos tributos já recolhidos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados. LANÇAMENTO DE IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito, incluindo todas as teses e provas de defesa, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções previstas nas normas legais. Não havendo questionamento específico para um dos itens do lançamento, considera-se preclusa a discussão deste item. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada que a transformação de sociedade limitada para associação foi simulada de forma fraudulenta, cabível a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A mera qualificação como sócio e parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, em relação aos sócios participantes ativamente na estrutura simulada, agindo de forma consciente para o engano, devem ser responsabilizados. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual pode ser exigida. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se dá provimento parcial. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) negar provimento ao Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância que manteve a suspensão da isenção prevista no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013 e b) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos Autos de Infração pelos sujeitos passivos solidários LUCIANE VEIGA BORGES; ADRIANA GONÇALVES DER ASSIS ANDRADE; LEIDE LUIZA DE CASTRO MOREIRA ANDRADE; JOÃO BOSCO DRUMMOND DE ANDRADE; GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA. Acordam, ainda, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL) e os solidários Srs. NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE, NELSON BATISTA DE ALMEIDA, CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES, para que os tributos efetivamente pagos pelas empresas tidas “como de fachada”, incidentes sobre os rendimentos provenientes do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, sejam deduzidos dos tributos ora exigidos. Vencidos os Conselheiros Paulo Cezar e Roberto Caparroz que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide, constituindo uma faculdade da autoridade julgadora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo da isenção, as associações civis devem prestar os serviços para os quais foram instituídas, colocando-os à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, sob pena de suspensão dos benefícios fiscais. Caracterizada simulação no negócio de transformação de sociedade limitada em associação filantrópica, correta a suspensão da isenção, bem como cabível o lançamento de tributos dissimulados. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que atendidas as condições gerais de dedutibilidade, tais como a necessidade e comprovação. A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada por documentos hábeis e idôneos a comprovar os fatos nela registrados. A demonstração de que a empresa se valeu de contratação de serviços simulados por pessoas jurídicas interpostas, é causa de glosa. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRIBUTOS PAGOS. REQUALIFICAÇÃO. ABATIMENTO. Considerando que a fiscalização requalificou a sujeição passiva em razão de caracterizar que houve transferência de receita por meio de operação simulada, necessária também a requalificação dos tributos já recolhidos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados. LANÇAMENTO DE IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito, incluindo todas as teses e provas de defesa, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções previstas nas normas legais. Não havendo questionamento específico para um dos itens do lançamento, considera-se preclusa a discussão deste item. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada que a transformação de sociedade limitada para associação foi simulada de forma fraudulenta, cabível a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A mera qualificação como sócio e parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, em relação aos sócios participantes ativamente na estrutura simulada, agindo de forma consciente para o engano, devem ser responsabilizados. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual pode ser exigida. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se dá provimento parcial. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) negar provimento ao Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância que manteve a suspensão da isenção prevista no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013 e b) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos Autos de Infração pelos sujeitos passivos solidários LUCIANE VEIGA BORGES; ADRIANA GONÇALVES DER ASSIS ANDRADE; LEIDE LUIZA DE CASTRO MOREIRA ANDRADE; JOÃO BOSCO DRUMMOND DE ANDRADE; GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA. Acordam, ainda, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL) e os solidários Srs. NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE, NELSON BATISTA DE ALMEIDA, CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES, para que os tributos efetivamente pagos pelas empresas tidas “como de fachada”, incidentes sobre os rendimentos provenientes do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, sejam deduzidos dos tributos ora exigidos. Vencidos os Conselheiros Paulo Cezar e Roberto Caparroz que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.

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1201­001.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  SIM ­ INSTITUTO DE GESTAO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  defesa,  salvo quando  comprovado  fato  superveniente. A produção de prova  pericial  só  é  determinada  quando  imprescindível  à  solução  da  lide,  constituindo uma faculdade da autoridade julgadora.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  que  visa  afastar  obrigação  tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência  deste Conselho (Súmula CARF nº 2).  IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.   Para o gozo da isenção, as associações civis devem prestar os serviços para  os quais foram instituídas, colocando­os à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam,  sem  fins  lucrativos,  sob pena de  suspensão dos benefícios  fiscais.  Caracterizada simulação no negócio de transformação de sociedade limitada  em associação filantrópica, correta a suspensão da isenção, bem como cabível  o lançamento de tributos dissimulados.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR.  OPERAÇÃO  SIMULADA  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do  lucro  real,  desde  que  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade,  tais  como a necessidade e comprovação.  A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada  por documentos hábeis e idôneos a comprovar os fatos nela registrados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 37 /2 01 3- 39 Fl. 2842DF CARF MF   2 A  demonstração  de  que  a  empresa  se  valeu  de  contratação  de  serviços  simulados por pessoas jurídicas interpostas, é causa de glosa.  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  TRIBUTOS  PAGOS.  REQUALIFICAÇÃO.  ABATIMENTO.  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  a  sujeição  passiva em razão de caracterizar que houve transferência de receita por meio  de  operação  simulada,  necessária  também  a  requalificação  dos  tributos  já  recolhidos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados.  LANÇAMENTO DE IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO  NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.   A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito,  incluindo  todas  as  teses  e  provas  de  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  exceções  previstas  nas  normas  legais.  Não  havendo  questionamento  específico  para  um  dos  itens  do  lançamento,  considera­se  preclusa a discussão deste item.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Caracterizada que a transformação de sociedade limitada para associação foi  simulada de forma fraudulenta, cabível a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART.  135,  III  DO  CTN.  MOTIVAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.   A  mera  qualificação  como  sócio  e  parente,  desacompanhada  de  outra  motivação  ou  prova,  não  é  suficiente  para  imputar  a  responsabilidade  solidária. Por outro  lado, em relação aos  sócios participantes  ativamente na  estrutura  simulada,  agindo  de  forma  consciente  para  o  engano,  devem  ser  responsabilizados.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em  lei, razão pela qual pode ser exigida.  TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  a  que  se  dá  provimento  parcial.  IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à  tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  manteve a suspensão da  isenção prevista no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de  2013 e b) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos  Autos de Infração pelos sujeitos passivos solidários LUCIANE VEIGA BORGES; ADRIANA  GONÇALVES  DER  ASSIS  ANDRADE;  LEIDE  LUIZA  DE  CASTRO  MOREIRA  ANDRADE;  JOÃO  BOSCO  DRUMMOND  DE  ANDRADE;  GILBERTO  BATISTA  DE  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 3          3 ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos  Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL) e  os solidários Srs. NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE  MARIA  DE  ALVARENGA  ANDRADE  e  LUCIANE VEIGA BORGES,  para  que  os  tributos  efetivamente  pagos  pelas  empresas  tidas  “como  de  fachada”,  incidentes  sobre  os  rendimentos  provenientes  do  SIM  –  INSTITUTO  referidos nos presentes  lançamentos,  sejam deduzidos dos  tributos ora exigidos. Vencidos os  Conselheiros  Paulo  Cezar  e  Roberto  Caparroz  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem da contribuinte IR­Fonte (fls. 4/19), IRPJ (fls. 20/58) e CSLL (fls. 59/104), referentes  aos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros.  Os  lançamentos  em  questão  foram  emitidos  após  a  fiscalização  declarar  a  suspensão dos benefícios de isenção de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.532/97, o que ocorreu  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  13/2013  (fls.  1.933),  objeto  do  processo  administrativo  nº  15504.731237/2012­84,  que  está  apenso  ao  presente  devido  à  conexão  existente (cf. fls. 2.398) e de acordo com o que dispõe o art. 32, § 9º, da Lei 9.430/19961.  Isso significa dizer que a presente discussão gira em torno, primeiramente, da  procedência  ou  não  da  isenção  em  relação  à  contribuinte.  Assim,  caso  a  isenção  seja  reconhecida,  os  lançamentos  devem  ser  cancelados  por  decorrência.  Caso,  porém,  o  ato  declaratório suspensivo seja considerado correto, afastando­se a aplicação da isenção, passa­se  a verificar a procedência dos lançamentos dos créditos tributários constituídos.  Suspensão da Isenção                                                              1  §  9º  ­  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  Fl. 2844DF CARF MF   4 Por bem detalhar a controvérsia, reproduzo algumas passagens do Termo de  Verificação Fiscal constante do processo conexo (fls. 2/30):  2.  De  acordo  com  seu  estatuto,  o  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem fins lucrativos.  3. Dados os objetivos a que se propõe, estaria enquadrada como  uma das associações civis que prestam os serviços para os quais  foram instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas  a que se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art. 15 da  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  4  A  empresa  TECNICONTA  LTDA  ­  ASSESSORIA  E  TÉCNICAS  CONTÁBEIS,  (CNPJ:  25.705.450/0001­00)  conforme  Contrato  de  Constituição  da  sociedade,  assinado  no  dia  24/08/1989,  foi  criada  com  o  objetivo  de  prestação  de  serviços na área de informática, serviços contábeis, organização  de empresas e assistência fiscal, auditoria e perícia. Eram seus  sócios:  Nilton  de  Aquino  Andrade  (CPF:  276.717.476­53),  contador,  Paulo  Henrique  Barbosa  Ribeiro,  (CPF:  345.301.186­49) contador e a empresa Plano Informática Ltda  (CNPJ: 23.366.974/000199), representada pelos sócios: Cláudio  de Paula Pereira (CPF: 496.170.366­49), analista de sistemas e  Nelson Batista  de Almeida  (CPF:485.919.476­49),  analista  de  sistemas.  5. Após diversas alterações contratuais, a empresa passou a se  chamar  SIM­SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS,  tinha  como  sócios  os  Srs  Nilton  de  Aquino  Andrade,  (CPF:  276.717.476­53),  Nelson  Batista  de  Almeida  (CPF:  485.919.476­49)  e  Sinval  Drummond  Andrade  (CPF:  216.239.886­91)  quando  foi  assinada  em  21/05/2001  a  nona  alteração contratual que estabelecia que "a sociedade continua  sendo sociedade civil de profissões regulamentadas por cotas de  responsabilidade  limitada,  com  fins  lucrativos  ,.,  com  nome  fantasia "GRUPO SIM", com sede à Av. Prudente de Morais,  287 ­ 4° andar em Belo Horizonte." E, ainda estabelecia em sua  2a clausula que: "o objeto da sociedade é a prestação de serviços  especializados de contabilidade pública e congêneres,"  6.  Em  09  de  dezembro  de  2002,  foi  lavrada  a  Ata  de  transformação da empresa em SIM INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL, com a finalidade de transformar a sociedade limitada  em um instituto. Nesta Ata está registrado:"... o sócio Sr. Sinval  abriu a reunião expondo as razões que o  levaram a convocá­la  que  era  a  apresentação  dos  motivos  para  a  transformação  da  empresa comercial em um instituto sem fins lucrativos. Informou  haver contatado vários especialistas e chegado a conclusão que  o melhor  seria  a  transformação da  atual SIM­SISTEMAS DE  INFORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS em um instituto de pesquisa  e  desenvolvimento,  mantido  o  mesmo  escopo  e  objeto  de  prestação de serviços, e que seria bastante para isso, a criação e  a aprovação do estatuto próprio. Completou informando que a  transformação  carregaria  para  o  instituto  toda  a  história  da  empresa além de todos os contratos em vigor evitando qualquer  tipo  de  entrave  burocrático  ou  legal  para  a  continuidade  da  execução dos  serviços  contratados. Disse que a nova entidade  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 4          5 sem fins lucrativos, levará, na transformação, além da história  e  dos  contratos,  todo  o  Ativo  e  Passivo  da  atual  SIM."  (destaque nosso)  7, Conforme esta mesma ata decidiu­se como Diretor­Presidente  o Sr. Nilton de Aquino Andrade (CPF: 276.717.476­53), como  Vice­Presidente  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  o  Sr Nelson  Batista  de  Almeida  (CPF:  485.919,476­49)  e  como  Vice­ Presidente  de  Administração  e  Finanças,  o  Sr.  Sinval  Drummond Andrade (CPF: 216.239.886­91) E, ainda conforme  relatado nesta mesma Ata, o Sr, Nilton tomou a palavra e passou  a exercer a direção dos trabalhos na qualidade de Presidente, e  declarou  que:  "agradeceu  sua  indicação  e  eleição  e  concitou  todos  para  demandar  o  melhor  de  seus  esforços  em  prol  do  Instituto que será, a partir do registro e publicação da ata de sua  criação,  a  nova  casa  de  todos  presentes.  Disse  a  todos  que  o  Instituto,  no  entanto,  não  é  uma  entidade  nova, mas  sim  e  tão  somente  uma  nova  maneira,  mais  moderna  e  mais  adequada  para  suportar  o  crescimento  do  mercado  e  atender  às  necessidades cada vez maiores dos clientes que previa o dia 01  de janeiro de 2003 para o início efetivo das atividades do novo  Instituto."  [...]  CONCLUSÕES DA AUDITORIA FISCAL  24.  A  origem  do  Patrimônio  da  entidade  SIM  ­  Instituto  de  Gestão Fiscal  está  definido  no  seu Estatuto  Social,  no  art.  37,  itens V e VI, que dispõe: "o patrimônio do Sim será constituído  por "recebimento pela prestação de serviços a governos, órgãos  ou  entidades  públicas"  e  "recebimento  pela  prestação  de  serviços a empresas, mediante contrato de parceria" (destacou­ se).  Ora,  tal  expressão  imediatamente  remete  à  legislação  comercial (Lei n° 6.404, de 115 de dezembro de 1976, art. 187,  inciso I) e às normas de apuração do IRPJ (arts. 224, 279 e 519  do  RIR/1999),  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  jurídicas  com  finalidade lucrativa.  25.  O  SIM  ­  Instituto  de  Gestão  Fiscal  exerce  atividades  de  caráter  essencialmente  empresarial,  cujo  objetivo  é  estudar,  pesquisar  e  difundir  a  contabilidade  pública  em  todos  os  seus  níveis e aspectos, na capacitação e preparação de profissionais  a  elas  vinculados  colocando­os  à  disposição  dos  que  a  remuneram para tal.  26.  O  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  desenvolve  atividade  essencialmente  econômica,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  contábeis  e  congêneres,  como  se  constata  pelas  notas  fiscais,  e  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  prefeituras  municipais,  o  que  afasta  as  benesses  fiscais  concedidas  às  entidades  sem  fins  lucrativos  e  coloca  este  estabelecimento no mundo das empresas em geral.  [...]  Fl. 2846DF CARF MF   6 29.  Conforme  estatuto  de  transformação  os  únicos  sócios  da  empresa  SIM  ­  SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS  LTDA  eram  os  Srs.  NILTON  DE  AQUINO  ANDRADE  (CPF:  276.717.476­53),  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA  (CPF:  485.919.476­49)  e  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE  (CPF:  216.239.886­91),  que  passaram  a  ser  os  fundadores  da  nova  entidade.  E,  ainda  foram  eleitos  como  presidente, vice­presidente de pesquisa e desenvolvimento e vice­ presidente de administração e finanças, respectivamente.  30. Conforme tabela abaixo, os associados fundadores do SIM ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  tem  participação  nas  empresas  relacionadas,  que  prestam  serviços  quase  exclusivamente à própria entidade ­ SIM:  [...]  36. Constatamos ainda que as empresas abaixo que tem alguma  ligação com a "instituição" sob fiscalização: SIM ­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  seja,  mesmo  endereço,  sócios  que  são  associados ou funcionários, e ainda ter grande parte da receita  declarada em DIPJ recebida desta mesma "instituição":   [...]  38.  A  tabela  anterior,  item  36,  demonstra  que  a  criação  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  sobrevivem  exclusivamente em função da "entidade" foi a forma encontrada  para  remunerar  os  associados/funcionários,  através  de  distribuição de rendimentos isentos, cuja receita bruta da maior  parte destas empresas prestadoras de serviços correspondem, em  média a 80,00% da receita bruta, originária da SIM ­  Instituto  de Gestão Fiscal.  39. Para justificar despesas/custos na sua escrituração contábil,  a  fiscalizada utilizou­se, em regra, de documentos emitidos por  fornecedores  criados  dentro  da  sua  própria  empresa,  ou  seja,  documentos de pessoas jurídicas que atuam no mesmo endereço  dela, tem como sócios os associados fundadores da própria SIM  ou  seus  familiares  ou  ainda,  sócios  que  são  funcionários  da  própria SIM.  40. Como a  fiscalizada é uma associação e  como  tal  não pode  remunerar  seus  associados,  foram  criadas  empresas  que  funcionam no mesmo endereço,  tem como  sócios os associados  do SIM e que prestam serviços para ou exclusivamente ao SIM.  41.  Estas  empresas  prestadoras  de  serviço,  normalmente  optantes  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  sistema  de  lucro  presumido,  tem  tributação  de  imposto  de  renda  aplicável  somente  sobre  o  máximo  de  32%  de  suas  remunerações,  distribuindo o restante (68%) sem tributação na pessoa física.  42.  E,  ainda  estas  pessoas  jurídicas  poderão  distribuir  valor  (lucro contábil) superior ao  limite do lucro presumido, 68% da  receita se optante pelo lucro presumido se mantiver escrituração  contábil  com observância da Lei Comercial  e  apurar  lucro  em  balanço.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 5          7 43.  Ou  seja,  estas  empresas  distribuem  lucros  isentos  para  os  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida  e  Sinval  Drummond  Andrade,  associados  fundadores  do  SIM  ­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  Sras.  Cleide  Maria  de  Alvarenga Andrade, esposa do Sr. Sinval e Sra. Leide Luiza de  Castro  Moreira  Andrade,  ex­esposa  do  Sr.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  João Bosco Drummond Andrade e Antônio  de Pádua  Drummond  Andrade  irmãos  do  Sr.  Sinval  e  Thales  Batista  de  Almeida irmão do Sr. Nelson.  44.  Evitam  a  tributação  desse  valor  na  pessoa  física  e  essa  operação  triangular  implica,  ainda,  redução  do  "superávit"  da  fiscalizada, ao contabilizar estas notas fiscais como despesas.  45. As pessoas jurídicas de direito privado detentoras de isenção  tributária, no caso, uma associação, têm o dever legal e ético de  atuar  no  sentido  de  não  lesar  a  Fazenda  Pública,  e  de  não  permitir  ou  de  não  propiciar  na  sua  atuação  que  terceiros  deixem de cumprir a legislação tributária.  46. Porém, o gozo da isenção tributária ­ que afasta a incidência  de  tributos  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  não  tem  sido  suficiente para a fiscalizada, ela quer mais. E, para isto se vale  da  estratégia  de  contabilizar  despesas  amparadas  por  notas  fiscais de empresas prestadoras de serviços que distribuem lucro  com isenção para a pessoa física dos sócios que são os próprios  associados do SIM ­ INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL ou seus  familiares,  carreando  todos  os  recursos  de  uma  associação  isenta para a mesma família.  47. Por  todo exposto, não se  trata de elisão fiscal, mais sim de  evasão fiscal (ato ilícito ­conluio ­ fraude fiscal). Este "esquema"  para  burlar  o  fisco,  foi  efetuado  entre  pessoas  vinculadas  ou  ligadas (RIR/99, art. 465), pois passou a distribuir rendimentos  isentos  a  estas  pessoas,  sendo  decisiva  para  essa  operação  triangular de  sangria da União a participação da "associação,  SIM ­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL".  48.  No  caso,  a  associação  SIM,  como  já  dito,  envolveu­se,  deliberada  e  decisivamente,  em  operação  triangular  ­  que  implicou  burla  ao  Fisco  ­  redução  ou  subtração  à  tributação  pelo IRPF ­Imposto de Renda Pessoa Física, da maior parte dos  rendimentos  isentos  auferidos  pelos  associados  do  SIM  ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL e seus familiares.  49. Essa situação caracteriza­se como distribuição disfarçada de  lucros  da  associação,  SIM  ­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  para seus associados e familiares, (RIR/99, arts. 464, VI, e 465),  configurando, também, violação ao Código Tributário Nacional,  ou seja, distribuição de rendas a qualquer título (CTN, art. 14, I,  com redação dada pela LC 104/01).  50. A incoerência nos leva a concluir que a questão maior vem a  ser  o  valor  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  citadas  nos  itens  anteriores,  que  gravitam  em  torno da  associação  e  não  a  necessidade dos serviços. [...]  Fl. 2848DF CARF MF   8 51.  A  aplicação  do  citado  inciso  se  justificaria  por  ser,  pelo  menos,  os  associados  do  SIM  ­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  seus  familiares,  pessoas  ligadas,  visto  participar  da  composição acionária das empresas citadas e ao mesmo  tempo  associados.  52.  Entendemos  estar  plenamente  demonstrado  o  forte  vínculo  entre a  fiscalizada, as  empresas prestadoras  de  serviço  citadas  nos  itens  anteriores  e  os  associados/familiares  da  associação  SIM ­ INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL.  53.  Este  vínculo  teria  como  principal  objetivo  reduzir  drasticamente o "superávit" da fiscalizada, visto que faturou R$  25.713.889,65  (em  2008)  e  RS  13.173.449,00  (em  2009).  No  mesmo período os custos para operacionalização da associação  foram  de  R$  24.661.358,47  e  R$  12.681.208,56,  apurando­se  superávit de 4,21% e 3,74%,  respectivamente de acordo com a  FICHA  39  da  DIPJ.  Em  2010  o  faturamento  chegou  a  R$  5.071.289,20  com  custos  de  R$  6.259.597,00  apurando­se  um  déficit  de  R$  1.188.307,80  conforme  a  contabilidade  fornecida  pelo instituto.  [...]  61. Além de todos os fatos descritos anteriormente, não podemos  deixar  de  ressaltar  mais  um  dos  motivos  que  levaram  os  responsáveis pela empresa prestadora de serviços a transformá­ la  em  uma  associação.  Ao  se  transformar  em  uma  associação  poderia  celebrar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com as prefeituras, pois estas estariam dispensadas de promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo  com  o  inciso  XXIV do art. 24 da Lei n. 8.666/93 alterado pela Lei n. 9.648, de  1998 de 21/06/1993.  [...]  63.  Entendemos,  portanto,  que  não  se  pode,  de  forma  alguma,  dizer  que  as  atividades  praticadas  pela  associação  SIM  ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL são desenvolvidas em caráter  não  econômico,  não  lucrativo,  não  empresarial  ou  não  explorativo.  E,  como  agravante  temos  o  fato  da  associação  distribuir  indiretamente  lucros  isentos  a  seus  associados  e  familiares,  através  das  empresas  que  prestam  serviços  a  ela  e  ainda ao ter diversas empresas cujos sócios são os seus próprios  funcionários,  que  recebem  também  lucros  isentos, ou  seja,  na  realidade  se  trata  de  remuneração  indireta  deixando  a  associação de ter o dever legal de recolher as obrigações sociais  referentes  aos  salários  destas  pessoas  físicas/funcionários/associados. Todos estes  fatos a impedem de  se beneficiar da isenção do imposto de renda.  Cientificada  da Notificação  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  impugnação (fls. 903/914), alegando, em síntese:  · a  título  preliminar,  que  houve  nulidade  em  face  da  divulgação,  pela  autoridade fiscal, de dados sobre a situação econômica e financeira de terceiros, o que viola o  art. 198 do Código Tributário Nacional;   Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 6          9 · que os artigos 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97 não podem ser invocados  como  fundamentos  legais  da  infração,  posto  que  limitam  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo 146, inciso III da Constituição Federal;  · que  a  origem  do  patrimônio  da  entidade  seria  aquela  definida  em  seu  Estatuto Social e que as receitas da associação são provenientes de atividades por ela realizadas  conforme sua finalidade e seu objeto social;  · que o instituto, por dedicar­se à atividade de caráter de pesquisa, estudo e  difusão da contabilidade pública em todos seus níveis, e por cobrar para implementação de seu  desiderato associativo, jamais poderia ser tido como atividade empresarial;  · que os discursos das partes no ato de transformação em instituto, bem como  o fato de que os sócios da SIM Sistemas tenham sido os diretores nesse ato, não interferem no  caráter associativo da entidade, nem altera sua natureza jurídica;  · que  o  fato  de  os  associados  fundadores  terem  participação  em  empresas  com  fins  lucrativos  que prestaram  serviços  ao  instituto  não  é  suficiente  para  desenquadrá­lo  como entidade imune;  · que  as  despesas  incorridas  pelo  instituto  foram  necessárias  ao  seu  funcionamento e fizeram que ele cumprisse seu desiderato social;  · que o valor pago pelos serviços prestados obedeceu ao valor de mercado e  que  as  prestadoras  de  serviço  sofreram  tributação  de  suas  receitas,  declararam  e  recolheram  seus tributos à Receita Federal do Brasil.  · que  foi  demonstrado  que  o  instituto  utilizou  todos  seus  recursos  no  país,  que sempre manteve sua contabilidade de acordo com as normas legais e que jamais distribuiu  lucros ou receitas a qualquer título; e   · que sobre os valores pagos aos prestadores de  serviços, havia  retenção de  tributos e contribuições na fonte que não poderiam ser desconsideradas.  A impugnação foi julgada improcedente por meio do Despacho Decisório de  n° 21, de 15/01/2013 (fls. 949/957), cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  Ementa:  A  autoridade  administrativa  competente  pode  suspender a aplicação dos benefícios de  isenção do  imposto de  renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro  líquido,  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  quando não atendidos os requisitos legais.  Com fundamento nessa decisão, foi prolatado pela autoridade competente da  DRF o ADE n° 13, de 15 de janeiro de 2013, suspendendo a isenção da pessoa jurídica SIM ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL para os anos de 2008 a 2010, nos seguintes termos:  ATO  DECLARA  TÓRIO  EXECUTIVO  N°  13,  DE  15  DE  JANEIRO DE 2013  Declara suspensa a aplicação dos benefícios de  isenção de que  trata o art. 15 da Lein°9.532, de 10/12/1997.  Fl. 2850DF CARF MF   10 O  DELEGADO  SUBSTITUTO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe  são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF n° 203, de 14/05/2012, publicado no Diário Oficial da União  de 15/05/2012, e considerando o disposto nos arts. 9°, § 1°, e 14  da  Lei  n°  5.172  (CTN),  de  25/10/1966,  no  art.  32  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996, no art. 15 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997,  no  art.  174  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, e o que consta  no Despacho Decisório n° 21 ­ DRF/BHE, de 15/01/2013, e no  Termo  de  Constatação  e  Notificação  Fiscal,  expedido  em  30/11/2012,  constantes  do  processo  administrativo  n°  15504.731237/2012­84, declara:  Art  1°  ­  SUSPENSA  a  aplicação  dos  benefícios  de  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  lucro  líquido,  previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, à pessoa jurídica SIM  ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL,  inscrita no CNPJ  sob n °  25.705.450/0001­00.  Art 2° ­ Que o termo inicial da suspensão ora declarada é o dia  1° de janeiro de 2008 e o termo final é o dia 31 de dezembro de  2010.  Art. 3° ­ Que a entidade  interessada poderá, no prazo de trinta  dias  contados  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo,  apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  sem  efeito  suspensivo, nos termos dispostos nos §§ 6°,  inciso I, 7° e 8° do  art. 32 da Lei n ° 9.430, de 27/12/1996.  Cientificada  em  21/01/2013  (AR  de  fls.  1.392),  a  interessada  apresentou  defesa (fls. 1.394/1.406), onde basicamente reiterou as alegações da contestação anteriormente  apresentada.   Em  seguida  o  processo  foi  apensado  aos  presentes  autos  e  remetido  para  julgamento pela DRJ.  Lançamentos   Como  decorrência  da  suspensão  da  isenção,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração de IRPJ, CSLL e IRRF, em razão das seguintes irregularidades:  (i)  IRPJ  e  CSLL  ­  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO DEDUTÍVEIS ­ Glosa de custo, em virtude da contabilização amparada por documentos  emitidos  por  empresas  que  se  diziam  prestadora  de  serviços,  sem  comprovar  a  real  necessidade, a efetiva prestação dos serviços e a capacidade de efetuar tais serviços, conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  (i) IRPJ e CSLL ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ­ Recolhimento  a menor do que o devido, conforme relatório fiscal.  (iii)  IR­Fonte  ­  PAGAMENTO  SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA  ­  Incidência  sobre  pagamentos  efetuados  a  empresas  que  se  diziam  prestadoras de serviços sem comprovar a real necessidade, a efetiva prestação dos serviços e a  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 7          11 capacidade  de  efetuar  tais  serviços,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL e demonstrativos.  Foram  emitidos,  ainda,  Termos  de  Sujeição  Passiva  (fls.  1.853/1928),  atribuindo­se responsabilidade solidária às seguintes pessoas físicas: 1 ­ Nilton de Aquino de  Andrade; 2 ­ Sinval Drummond Andrade; 3 ­ Nelson Batista de Almeida; 4 ­ Cleide Maria de  Alvarenga;  5  ­  Luciane Veiga  Borges;  6  ­  Adriana Gonçalves  de Assis  Andrade;  7  ­  Leide  Luiza de Castro Moreira Andrade; 8 ­ João Bosco Drummond Andrade; 9 ­ Gilberto Batista de  Almeida; e 10 ­ Thales Batista de Almeida.  Por bem resumir a controvérsia  instaurada, reproduzo o relatório da decisão  de piso (fls. 2.399/2.495):  As  irregularidades  foram  contextualizadas  no  Termo  de  fls.  107/128, no qual inicia a Fiscalização descrevendo que:  ­ De acordo com seu estatuto, o SIM ­ INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL,  considera­se  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem fins lucrativos;  ­  Dados  os  objetivos  a  que  se  propunha,  estaria  enquadrada  como uma das associações civis que prestam os serviços para os  quais  foram  instituídas  e os  colocam à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art.  15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  ­ De  acordo  com  o  artigo  primeiro  do  estatuto  social  "o  SIM­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  é  uma  associação  civil  de  caráter científico e cultural,  sem quaisquer  fins  lucrativos, com  prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de  Belo  Horizonte,  constituída  com  a  finalidade  de  promover  a  educação, o suporte  técnico, científico, e cultural em apoio aos  municípios  na  área  de  contabilidade  pública  e  congêneres,  em  todo o território brasileiro". No parágrafo segundo está definido  o  objetivo:  "A  Associação  tem  por  objeto  estudar,  pesquisar  e  difundir  a  contabilidade  pública  em  todos  os  seus  níveis  e  aspectos,  nas  áreas  administrativas,  econômico  financeira,  tributária­fiscal, tecnológica, ambiental, educacional e social, de  capacitação e preparação de profissionais a elas vinculado... ".  [...]  Abordando a Ação Fiscal, os Autuantes descrevem constatações  que redundaram na Suspensão da Isenção, como segue:  ­  pelo  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (notas  fiscais/contratos/comprovantes  de  pagamentos)  constatamos que as atividades exercidas pelo SIM ­ INSTITUTO  DE GESTÃO FISCAL se restringiam à prestação de serviços na  área  de  administração  e  contabilidade  pública,  não  se  caracterizando  como  "instituição",  além  do  que,  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  concorriam  com  aquelas  desenvolvidas por empresas de prestação de serviço.  Fl. 2852DF CARF MF   12 7. Não podemos deixar de ressaltar que ao se transformar em um  instituto,  isento  de  IRPJ  e  CSLL,  poderia  celebrar  todos  os  contratos de prestação de serviços com as prefeituras, pois estas  estariam  dispensadas  de  promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo  com  o  inciso  XXIV  do  art.  24  da  Lei  n°  8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993.  8. A título de amostragem intimamos a fiscalizada a apresentar  os contratos/aditivos e documentos que comprovassem a efetiva  prestação dos serviços firmados com prefeituras. Na resposta, a  fiscalizada  apresenta  cópia  dos  contratos  firmados,  sendo  que  todos  foram  assinados  na modalidade  de  dispensa  de  licitação  conforme Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.  9. Da criteriosa análise dos fatos e documentos, constatamos que  o  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  beneficiar  da  isenção  do  Imposto  de  Renda, porque a Lei n° 9.532/97 não estava sendo atendida na  sua totalidade. [...]  13. Definida a suspensão da isenção do IMPOSTO DE RENDA e  CSLL, perante a legislação  tributária vigente, a empresa SIM ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  tornou­se  uma  pessoa  jurídica  em  geral,  prestadora  de  serviços,  passando  a  estar  sujeita à tributação das suas receitas com base no Lucro Real a  partir de 01/01/2008 até 31/12/2010 e também ao recolhimento  do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pelo mesmo período.   [...]  20.  GLOSA  DE  DESPESAS/CUSTOS  LANÇADAS  NA  CONTABILIDADE  E  RESPALDADAS  POR  NOTAS  FISCAIS  DE FAVOR  20.1.  Neste  item  nos  deparamos  com  um  verdadeiro  planejamento  tributário  executado  pela  fiscalizada  a  partir  do  período em que se "auto transformou" em uma entidade "isenta  do Imposto de Renda ­Pessoa Jurídica e Contribuições".  20.2. Nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010 a  fiscalizada,  registrou  em  sua  contabilidade  diversas  despesas/custos  efetuados com prestação de serviços utilizados para a realização  dos  serviços  contratados  com  as  prefeituras.  Algumas  destas  despesas/custos  foram objeto de auditoria mais detalhada para  averiguarmos  a  efetiva  prestação  dos  serviços  registrados  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  o  desembolso  suportado  pelo  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL.  20.3. Após análise dos documentos referentes às despesas/custos  contabilizados  pelo  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  relatados  neste  item,  consideramos  diversos  registros  de  custo/despesa  inexistentes,  por  lançamento  contábil  amparado  em documento, nota fiscal de favor e pela não comprovação da  efetiva prestação dos serviços.  20.4.  É  materialmente  inidôneo  o  documento  emitido  por  empresa que embora existente, mas que descreve operação que  não houve e/ou não tinha condições de fornecer.  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 8          13 20.5. Pelas  razões expostas a  seguir, as empresas  relacionadas  são  consideradas  como  empresa  de  fachada,  em  face  de  não  apresentar  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  serviço descrito nas Notas Fiscais, que é a prestação de serviços.  20.6 A  análise  desta  fiscalização  partiu  da  constatação  de  que  foram  contabilizadas  diversas  despesas,  de  valores  relevantes  tendo  como  prestadoras  de  serviço  empresas  que  tinham  como  endereço cadastrado na SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL  ­  RFB  o  mesmo  da  fiscalizada.  Os  sócios  dessas  empresas  eram  associados  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  seus parentes ou  cônjuges,  como a Sra. Cleide Maria  de Alvarenga Andrade, a Sra.Luciane Veiga Borges de Almeida,  e a Sra. Leide Luiza de Castro Moreira Andrade. A Sra. Cleide  Maria de Alvarenga Andrade ainda era  e  é a  responsável pela  contabilidade  do  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL,  e  de  todas  as  empresas  relacionadas  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços.  20.7.  Constatamos  que  a maioria  dessas  empresas  prestadoras  de  serviços  relacionadas  tiveram  suas  receitas  declaradas  recebidas  exclusivamente  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  distribuíram  rendimentos  a  seus  sócios,  que  coincidentemente,  eram  os  associados  do  próprio  SIM  INSTITUTO DE  GESTÃO  FISCAL,  a  título  de  distribuição  de  lucros, cuja natureza era não tributável.  20.8  No  ANEXO  ­  VII  ­  RELAÇÃO  DAS  EMPRESAS  COM  NOTAS  FISCAIS  GLOSADAS  estão  relacionadas  as  empresas  cujos  valores  das  notas  fiscais  foram  glosadas.  Das  7  (sete)  empresas três delas tiveram suas atividades encerradas.  20.9 O negócio  jurídico  foi  arquitetado  e  executado,  com  fim  específico  de  simular  eventos  econômicos  que,  de  fato,  não  tiveram existência  real,  visando,  com a  "auto  transformação  "  em uma entidade isenta do Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica e  contribuições,  o  benefício  da  suspensão  de  tributos  e  contribuições  pela  fiscalizada,  prevista  no  art.  15,  da  Lei  n°  9.532/1997  e  com  isto  a  desnecessária  participação  nas  concorrências  promovidas  pelas  prefeituras,  clientes  principais  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  ao  final,  a  distribuição  de  rendimentos  não  tributados  aos  associados  através  das  empresas  ligadas,  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços.  20.10.  As  pessoas  jurídicas  intermediárias,  com  existência  jurídica,  mas  fictas  enquanto  agentes  econômicos,  posto  não  desempenharem  nenhuma  atividade  finalística  outra,  senão,  o  papel  de  maquiarem,  à  vista  da  autoridade  fiscal,  situação  de  direito que de fato não ocorreu.  20.11  A  necessária  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços e do efetivo pagamento, de acordo com artigos 299 e §§  e  300  do RIR/99,  estava amparada apenas  na  apresentação de  cópia de notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços. Os  sócios  responsáveis  por  tais  empresas  prestadoras  de  serviços  Fl. 2854DF CARF MF   14 eram  e  são  os  próprios  associados  e/ou  seus  parentes  e  a  contadora  do  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  que  se  intitulava isento.  20.12.  A  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  por  estas  empresas,  cujos  valores  foram  glosados,  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços,  registrava  como  discriminação  dos  serviços,  em  sua  grande  maioria  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010  apenas  "Prestação de serviços no mês.... ", e no ano seguinte, nas notas  fiscais  de  03  empresas,  os  serviços  prestados  foram  de  "Honorários  contábeis"  e  em  02  empresas  consta  "Suporte  técnico  de  informática,  inclusive  configuração,  instalação  e  manutenção ".  20.13.  Concluímos  que  não  foram  apresentados  elementos  suficientes  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por essas empresas relacionadas e discriminadas neste Termo de  Verificação e Constatação Fiscal.  20.14. Os documentos para comprovar o efetivo pagamento dos  serviços  são  cópias  de  cheques  emitidos  por  este  mesmo  instituto,  assinados  pela  associada  Luciane  Veiga  Borges  de  Almeida,  CPF  n°  001.485.436­85  e  que  também  era  sócia  da  Editora  SIM  Ltda,  da  qual  recebeu  rendimentos  isentos.  Estes  cheques  eram  nominais  à  própria  entidade  (SIM  ­  Instituto  de  Gestão Fiscal) e endossados no verso, podendo, portanto, serem  sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa.  20.15.  Tais  fatos  confirmam que  essas  empresas  foram criadas  apenas  como  instrumento  para  transferir  aos  sócios,  rendimentos que não foram tributados nos resultados do instituto  "SIM"  e  nem  na  percepção  dos  mesmos  pelas  pessoas  físicas.  Criou­se  despesas  artificiais,  com  objetivo  final  de  reduzir  de  forma ilegal o superávit que fatalmente apuraria e que de acordo  com legislação do IRPJ e contribuições pertinentes às entidades  isentas, não poderiam ser distribuídos aos sócios. [...]  20.17.  Ressaltamos  que  a  simples  contabilização  das  despesas  não faz prova a favor do contribuinte. A contabilidade faz prova  a seu favor quando se reveste das qualidades para tal, ou seja,  quando  a  documentação  comprobatória,  os  lançamentos  contábeis,  a  coerência  das  datas,  e  o  fluxo  financeiro,  em  conjunto, estão em harmonia com o fato econômico­contábil.  [...]  Nos itens 20.25 a 20.31.12 descreve a Fiscalização constatações  específicas acerca das empresas Editora SIM Ltda., Trajeto Ltda.,  Cinkin Serviços Ltda., Excelência Contábil Ltda., GSS Suporte e  Manutenção  em  Equipamentos  Ltda.,  Grupo  SIM  S/C  Ltda,  denominação  alterada  para  Meta  Fiscal  ­  Assessoria  e  Consultoria Ltda.,, 3D Participações Ltda., denominação alterada  para  Ail­Assessoria  de  Informática  e  Logística  Ltda.,  para  concluir que:  ­  todas  as  operações  realizadas  conforme  acima  descrito,  tiveram o objetivo de distribuir o patrimônio da empresa SIM às  pessoas  físicas  a  ela  ligadas,  sem  as  amarras  impostas  pela  legislação;  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 9          15 20.33  É  fundamental  o  registro  das  informações  a  respeito  de  cada  empresa  envolvida  no  que  consideramos  um  verdadeiro  "planejamento tributário " para fundamentarmos o entendimento  de que todas estas empresas em algum momento ou durante todo  o  decorrer  deste  período  tiveram  como  sócios  e/ou  responsável/contador, os associados/criadores do instituto.  [...]  20.37  Entendemos,  portanto,  que  se  trata  do  fato  da  empresa  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, distribuir indiretamente  lucros  não  tributados  a  seus  associados  e  familiares,  por meio  das empresas que emitiam notas fiscais de favor, que não tinham  funcionários  para  executar  tais  serviços  e  ainda,  cujos  sócios  eram os próprios associados/funcionários. Estes sócios recebiam  também  lucros não  tributados, ou  seja, na realidade  se  tratava  de  remuneração  indireta  deixando a  associação de  ter  o  dever  legal  de  recolher  as  obrigações  sociais  referentes  aos  salários  destas pessoas físicas/funcionários/associados. Todos estes fatos,  aliado a não comprovação da efetiva prestação dos serviços e a  comprovação  da  saída  dos  recursos  do  caixa/banco  da  fiscalizada, levou esta fiscalização a considerar as notas fiscais  emitidas pelas empresas relacionadas como de favor. [...]  [...]  Reporta­se  então  a  Fiscalização  à  formalização  de  lançamento  Reflexo de IRRF, como segue:  27.1. De acordo com o artigo 674 do RIR/99, que repete o artigo  61  da  Lei  8.981/95  e  seus  parágrafos,  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  descritos  neste  relatório  são  considerados pagamentos sem causa.  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte,  à alíquota de  trinta  e cinco por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não  for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  [...]  Justifica,  na  sequência,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação  vigente  em  31/12/2004,  tendo  em  vista  a  falta  de  apuração  do  Fl. 2856DF CARF MF   16 IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  por  meio  da  conduta reiterada ocorrida nos anos calendários de 2008, 2009  e 2010 de: [...]  30.8. Tais condutas configuram o descrito no inciso I do art. 71,  art.  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  pois  foram  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Consigna a Fiscalização, no item 32 de seu Termo, a inexistência  de decadência por inaplicabilidade do art. 150, § 4° do CTN dada  a ocorrência de dolo, em virtude de contabilização reiterada de  despesa  com  base  em  nota  fiscal  de  favor  e  sem  a  plena  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  agravada  pela  saída de recursos para os fundadores/sócios.  No  item  33  de  seu  Termo  aborda  a  Fiscalização  a  Sujeição  Passiva, como segue:  33.1. Em vista dos fatos detalhados neste Termo de Verificação e  Constatação Fiscal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração  cabe  consignar,  primeiramente,  que  o  artigo  121  do  CTN  (Código  Tributário Nacional)  elenca como sujeito passivo da obrigação  principal,  juntamente  com  o  contribuinte,  a  figura  do  responsável.  33.2. Tratando também da sujeição passiva, o art. 124,  inciso I  do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  33.3.  E  o  artigo  135  do  CTN,  por  sua  vez  determina  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  33.4.  Nesse  contexto,  importa  registrar  os  diversos  atos  praticados pelos sócios, que deixa evidente o interesse comum no  fato gerador da obrigação principal:  33.5. Os sócios da empresa SIM­SISTEMAS DE INFORMAÇÃO  DE MUNICÍPIOS que se tornaram fundadores do instituto SIM­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  apropriaram  indevidamente  dos  bens  desta  empresa  antes  de  transformá­la  em  um  instituto  e  ainda,  do  valor  integralizado  em  moeda  corrente,  no  ano  de  2008,  pela  empresa  TEVALI  S/A  que  tem  sede no Uruguai.  33.6. A "auto transformação " da empresa em instituto "isento de  tributos e contribuições ",  33.7. A contabilização de despesas efetuadas com prestadoras de  serviços cuja comprovação da efetiva prestação de serviços não  ocorreu,  mas  que  houve  a  efetiva  transferência  dos  recursos,  cujos sócios são associados do instituto.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 10          17 33.8.  E,  principalmente,  a  distribuição  de  rendimentos  não  tributados pelas fornecedoras dos serviços a estes mesmos sócios  e/ou  associados,  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  33.9.  Esse  interesse,  aliás,  reflete  genericamente  a  própria  lógica  da  atividade  empresarial,  uma  vez  que  os  sócios  são  os  grandes  interessados  nas  operações  da  empresa,  em  razão  do  resultado  que  elas  produzem,  que  são  os  lucros  a  eles  distribuídos.  33.10.  Nestes  termos,  registra­se  que  os  sócios  da  fiscalizada,  agora  empresa  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e/ou  das  outras  empresas,  "prestadoras  dos  serviços",  pelo  disposto  nas  normas  legais  mencionadas  acima,  são  sujeitos  passivos  solidários  relativos  ao  lançamento  de  ofício  decorrentes  das  operações realizadas em nome da empresa:  33.10.01. Nilton de Aquino Andrade ­ CPF: 276.717.476­53,  33.10.02. Sinval Drummond Andrade ­ CPF: 216.239.886­91,  33.10.03. Nelson Batista de Almeida ­ CPF: 485.919.476­49,  33.10.04.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  CPF:  643.250.596­87,  33.10.05. Luciane Veiga Borges ,CPFn°: 001.485.436­85,  33.10.06.  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade,  CPF  n°:  894.510.236­15,  33.10.07.  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  CPFn°:503.233936­91,  33.10.08.  João  Bosco  Drummond  Andrade,  CPFn°:  387.250.376­68,  33.10.09. Gilberto Batista de Almeida, CPF n°: 297.321.236­72,  33.10.10. Thales Batista de Almeida, CPFn°: 495.218.106­53.  Após ciência das partes, o sujeito passivo e todos os solidários apresentaram defesas  tempestivas  (fls.  1939/2.335),  reprisando  os  argumentos  já  invocados  por  ocasião  da  suspensão  da  isenção e acrescentando as alegações a seguir sintetizadas.  Impugnação do devedor principal  Pede a nulidade do ato declaratório suspensivo, uma vez que a contabilidade  comprova  a  existência  das  despesas  e  seus  efetivos  pagamentos  transitaram  pelas  contas  bancárias do instituto. Sustenta, ainda, que:   ­ jamais houve remuneração aos dirigentes e todos os recursos foram usados  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   ­  todas  as  pessoas  jurídicas  ou  físicas  que  prestaram  serviços  à  entidade  recolheram seus tributos devidamente;   Fl. 2858DF CARF MF   18 ­  antes  de  ser  instituto,  a pessoa  jurídica  já  era  dispensada  de  licitação  por  inexigibilidade;   ­  não  foi  o  fato  de  se  tornar  instituto  que  deu  este  garante  à  entidade,  conforme comprovam os endossos de tribunais juntados;   ­ o  fisco não comprovou a ocorrência de simulação,  fato este que macula o  lançamento. A fiscalização não esclareceu as razões pelas quais, por exemplo, não aceita que  no quadro societário figure uma pessoa jurídica sediada no Uruguai;   ­ a prestação dos serviços foi equivocadamente considerada como inexistente,  afinal  eles  ocorreram  e  eram  necessários  ao  instituto  para  o  cumprimento  de  seu  desiderato  social;   ­  a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  devendo  ser  reduzida  para 20%; ­   ­ não há previsão legal para a Selic;   Indica, no final, perito para apurar a verdade real tributária, relacionando os  quesitos que entendem pertinentes.  Impugnação das pessoas físicas  Em linhas gerais, as defesas das pessoas físicas alegam:  ­  a  nulidade  da  autuação  em  face  da  divulgação  de  dados  econômicos  e  financeiros com violação do art. 198 do CTN;  ­ a inexistência de responsabilidade solidária à luz dos fatos reais e do direito  positivo, assim como a não configuração de grupo econômico;  ­ o grau de parentesco, por si só, não é caso para aplicar a solidariedade;  ­ a presunção fiscal é presunção simples e, portanto, deve ser desconsiderada;  ­ de que o  Instituto seria uma das  reais proprietárias das empresas autuadas  não têm qualquer sustentação e é facilmente ilidida através da vasta documentação acostada à  presente impugnação;  ­  a  simples  vinculação  entre  pessoas  jurídicas  não  é  suficiente  para  a  atribuição da sujeição passiva atinente à configuração de grupo econômico;   ­  não  se  pode  aplicar  o  art.  124  isoladamente,  este  somente  tem  aplicação  àquelas hipóteses em que a responsabilidade tributária esteja definida por lei, quer no próprio  CTN quer em lei ordinária;  ­  inexiste  responsabilidade  das  pessoas  físicas  mencionadas  no  Auto  de  Infração à luz do art. 135, III, do CTN e da atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça;  As  defesas  foram  julgadas  improcedentes  em  primeira  instância,  conforme  atesta a respectiva ementa (fls. 2.399 e seguintes):  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 11          19 NULIDADE.  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade,  quando  não  demonstrado  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  interessados,  tendo  sido  obedecidos,  tanto  no  procedimento  de  suspensão  de  isenção  como  no  lançamento  do  imposto  e  da  contribuição devidos, todos os requisitos legais inerentes a essas  atividades.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  quebra do  sigilo  fiscal  a  utilização dos dados  fiscais  das pessoas jurídicas trazidas à auditoria por meio de pesquisas  aos  sistemas  informatizados,  quando  evidenciado  o  vínculo  e o  interesse  comum  daquelas  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  mormente  se  demonstra  a  Fiscalização  a  existência  de  administração  e/ou  sócios  em  comum,  muitos  deles  parentes  entre  si,  bem  como  o  objetivo  de  gerar  documentos  fiscais  destinados à redução do resultado da pessoa  jurídica objeto de  auditoria.  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo da isenção de imposto e  contribuição  social,  as  associações  civis  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas,  colocando­os  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos.  Não faz jus a essa isenção a associação civil em relação à qual  demonstrou  a  Fiscalização  que  se  reveste  formalmente  de  entidade isenta, sem fins lucrativos, mas efetivamente desenvolve  atividade  de  sociedade  empresária,  prestando  serviços  remunerados  e  criando  custos  ou  despesas  inexistentes,  no  intuito de beneficiar os associados, seus cônjuges e parentes.  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. IRPJ. CSLL. Suspensa a isenção do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  segundo  os  procedimentos  estabelecidos  em  lei,  é  cabível  o  lançamento  desses  tributos  para  os  respectivos  períodos  em  que  houve  a  suspensão.  CUSTOS  OU  DESPESAS  EFETIVOS.  Os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.  A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando  amparada  por  documentos  hábeis  a  comprovar  os  fatos  nela  registrados.  A falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva  prestação  dos  serviços  e  justifiquem  registros  contábeis  e  dispêndios incorridos a título de custos e despesas, inviabiliza a  sua  admissibilidade  na  apuração  do  resultado  e  justifica  a  correspondente glosa.  Fl. 2860DF CARF MF   20 EXIGÊNCIA  DA  CSLL.  O  desatendimento  das  condições  para  ter  o  direito  à  isenção  do  IRPJ  implica  também  a  perda  do  direito à isenção da CSLL. Reputados não efetivos, os dispêndios  configuram­se indedutíveis também na determinação da base de  cálculo da CSLL.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento do IRPJ estende­se à CSLL.  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DA  RESPECTIVA  CAUSA  DA  OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado ou sem causa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não  afastada  a  imputação fiscal de prática de atos dolosos tendentes a impedir o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal, mantém­se a  multa de ofício aplicada no percentual de 150%.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em  vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  As  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  correspondente  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Após  intimados,  o  sujeito  passivo  principal  e  as  pessoas  físicas  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida  e  Sinval  Drummond  Andrade  apresentaram  recurso  voluntário  de  fls.  2.659/2.682.  Questionam  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia.  Pleiteiam nulidade por violação ao artigo 198 do CTN e pela ausência adequada de base legal  para  a  suspensão  da  isenção.  Insistem  em  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  que  os  serviços glosados foram de fato executados a preço de mercado e as  receitas daí proveniente  foram devidamente  tributadas pelas empresas prestadoras. Sustentam que a entidade cumpriu  seus requisitos, bem como que a multa qualificada e a sujeição passiva  teriam sido aplicadas  incorretamente em face da falta de motivação e não cumprimento de seus pressupostos.  Os solidários Thales Batista de Almeida e Luciane Veiga Borges de Almeida  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.708/2.730.  Imputam  os  fatos  diretamente  ao  Instituto SIM. Alegam não possuir qualquer relação com o fato gerador; que os serviços foram  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 12          21 de fato prestados; que não é caso de aplicação de responsabilidade do art. 135 do CTN e que a  multa é abusiva.  Nessa mesma linha é o recurso voluntário interposto por Adriana Gonçalves  de  Assis  Andrade  (fls.  2.733/2.755);  o  de  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade  (fls.  2.758/2.780);  o  de  João  Bosco  Drummond  Andrade  e  Gilberto  Batista  de  Almeida  (fls.  2.783/2.804); e o de Cleide Maria de Alvarenga Andrade (fls. 2.808/2.830).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade.  Deles, portanto, conheço.  1) Perícia  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a produção de prova pericial  deve ser determinada quando imprescindível à solução da lide.  Nesses termos dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972:  "Artigo  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]".  Como  se  nota,  a  realização  de  perícia  constitui  um  expediente  do  qual  as  autoridades julgadoras podem se valer em prol de sua livre convicção acerca da lide. Trata­se  de  pleito  que  se  mostra  cabível  somente  quando  o  Julgador  entender  essencial  para  a  compreensão correta dos fatos e provas que compõem a demanda.  Quando ausente esses requisitos, ou seja, na hipótese de inexistir dúvidas ou  necessidade de esclarecimentos de questões fáticas e de direito tal como postas, o pedido deve  ser indeferido.  É  importante  frisar  que  o  pedido  de  realização  de  perícia  não  pode  ser  confundido com o cumprimento do ônus da prova no âmbito do processo administrativo fiscal.  Digo  isso  porque  não  raramente  lidamos  com  situações  nas  quais  fica  evidente  que  o  contribuinte opta pelo caminho simplista de requerer uma perícia, condicionando a prova que  lhe compete produzir a evento futuro e incerto.   Com  efeito,  as  autoridades  julgadoras  devem  apreciar  as  provas  conforme  produzidas  no  processo. E,  como  se  sabe,  a produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como regra, em sede de impugnação, a não ser que isto seja impraticável, nos termos do art. 16,  §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 2862DF CARF MF   22 A juntada de “novos documentos” aos autos é medida, portanto, excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos  citados,  os  quais  devem  ser  interpretados com cautelas em face do princípio da verdade material.  Nesse  contexto,  entendo  que  as  matérias  de  fato  e  direito  envolvidas  no  presente caso são suficientes para a resolução da controvérsia instaurada, não gerando dúvidas  ou necessidade que demandem a realização de uma perícia.  Indefiro,  portanto,  o  pedido  de  perícia  e  não  vejo  nessa  negativa  nenhum  prejuízo ao contraditório e ampla defesa.  2) Artigo 198 do CTN  A Recorrente alega nulidade do procedimento fiscal que suspendeu a isenção,  alegando divulgação de dados econômicos e financeiros com violação do art. 198 do CTN.  Razão não lhe assiste. Isso porque não se cogita, nessa situação particular, de  quebra  de  sigilo  com  ofensa  ao  dispositivo  apontado,  uma  vez  que  a  análise  em  questão  ocorreu no bojo de um procedimento de fiscalização instaurado regularmente.  O  artigo  195  do  CTN,  aliás,  prescreve  que  para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Ademais, ainda no que se refere à obrigatoriedade de prestar informações ao  fisco, dispõem os artigos 927 e 928 do RIR/99:  Art. 927. ­ Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante.  Art. 928. ­ Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  Nota­se,  assim,  que  o  fisco  possui  poderes  para  solicitar  informações  e  documentos relativos à apuração de tributos das pessoas que entender vinculadas às operações  que possam caracterizar fato gerador, não havendo n0o que se falar em ilícito.  Nesse caso  concreto, aliás,  comprovou­se que há  identidade de pessoas nos  quadros societários das empresas prestadoras de serviços e a fiscalizada, o que é de certo modo  natural apurar os fatos em conjunto, cruzando informações e dados das empresas envolvidas.  Afasto, contudo, a alegada nulidade.  3) Da fundamentação legal para a suspensão da isenção  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 13          23 De plano, convém frisar que equivoca­se a Recorrente quando afirma que o  SIM ­ INSTITUTO seria entidade imune (fls. 2.668), razão pela qual a lei ordinária apontada  como base legal dos lançamentos revela­se inconstitucional.  A discussão, na verdade, é da aplicação ou não da isenção de IRPJ e CSLL  prevista no artigo 15, da Lei nº 9.532/1997, cujo § 3º condicionou o gozo ao cumprimento dos  requisitos previstos no artigos 12, § 2º, “a” a “e” e § 3º e 13 e 14, in verbis:  Art.  12  ­ Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos§  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão; [...]  § 3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais   Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2864DF CARF MF   24 Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.     (Vide Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente. [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  O  ADE  e  o  TVF  indicam  justamente  o  descumprimento  das  condições  previstas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  parágrafo  segundo  acima  transcrito.  Os  motivos  para  a  suspensão  da  isenção,  segundo  a  acusação  fiscal,  foram  o  não  cumprimento  das  finalidades  sociais,  afinal  a  entidade  teria  continuado  a  praticar  atividades  econômicas,  bem  como  que  haveria distribuição de resultados ­ o que é vedado ­ através de pagamentos feitos por serviços  considerados  simulados  e  prestados  por  empresas  constituídas  por  pessoas  físicas  ligadas  ao  negócio.  Ambas as condições são válidas, vigentes e eficazes. Ao contrário do quanto  afirmado pela Recorrente, e conforme restou demonstrado pela decisão de primeiro grau (fls.  2.445/2.446),  as  Ações  Direta  de  Inconstitucionalidade  nºs  1.802­3  e  2.028  não  possuem  relação com este caso.  Tal  como  foi  estruturada,  entendo  que  a  suspensão  da  isenção  do  SIM  –  INSTITUTO  observou  corretamente  os  ritos  e  trâmites  legais,  não  possuindo  nenhum  vício  formal ou material que gere nulidade.  4) Inconstitucionalidade  Atinente  aos  princípios  e  normas  constitucionais  que  a Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 22.   Ademais, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu art. 26­A que:  Artigo 26­A ­ No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  II – que fundamente crédito tributário objeto de                                                              2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 14          25 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Verifica­se,  assim,  que  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  legal,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, somente é possível no âmbito do processo administrativo  fiscal federal nas hipóteses acima elencadas, o que não é o caso presente.  Falece  ao  presente  julgador,  portanto,  competência  para  analisar  os  argumentos de cunho constitucional invocados pelos Recorrentes.  5) Da suspensão da isenção  A  partir  das  constatações  fiscais  e  demais  documentos  anexados,  restou  evidenciado que:  (i) o SIM INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL foi constituído em decorrência  de reorganização societária que transformou uma empresa até então com finalidade lucrativa, a  SIM­SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS,  cuja  razão  social  originária  é  TECNICONTA LTDA ­ ASSESSORIA E TÉCNICAS CONTÁBEIS,  criada em 24/08/1989  com  o  objetivo  social  de  prestar  serviços  na  área  contábil,  de  informática,  organização  de  empresas, assistência fiscal, auditoria e perícia.  (ii) há registro na Ata da transformação da empresa em instituto, pelo sócio  Sr. Sinval, que seria mantido o mesmo escopo e objeto de prestação de serviços, e que seria  bastante para isso, a criação e a aprovação do estatuto próprio. Completou informando que a  transformação  carregaria  para  o  instituto  toda  a  história  da  empresa  além  de  todos  os  contratos em vigor evitando qualquer tipo de entrave burocrático ou legal para a continuidade  da execução dos serviços contratados. Disse que a nova entidade sem fins lucrativos, levará,  na transformação, além da história e dos contratos, todo o Ativo e Passivo da atual SIM.";  (iii)  a  ata  é  assinada  como  Diretor­Presidente  o  Sr.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  como  Vice­Presidente  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  o  Sr  Nelson  Batista  de  Almeida  e  como  Vice­Presidente  de  Administração  e  Finanças,  o  Sr.  Sinval  Drummond  Andrade, que eram os mesmos sócios da empresa SIM;  (iv) nessa mesma Ata, o Sr. Nilton declarou que: "o Instituto, no entanto, não  é  uma  entidade  nova,  mas  sim  e  tão  somente  uma  nova  maneira,  mais  moderna  e  mais  adequada  para  suportar  o  crescimento  do  mercado  e  atender  às  necessidades  cada  vez  maiores  dos  clientes  que  previa  o  dia  01  de  janeiro  de  2003  para  o  início  efetivo  das  atividades do novo Instituto.";  (v) pouco tempo antes dessa alteração societária, a empresa SIM­Sistemas de  Informação  de Municípios  integralizou  o  capital  da  empresa  3D  Participações  Ltda.,  CNPJ:  05.275.691/0001­50, utilizando todos os bens registrados no seu Ativo Permanente. Os sócios  Fl. 2866DF CARF MF   26 da empresa 3D Participações Ltda. são os Srs. Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de  Almeida e Sinval Drummond Andrade. Ato contínuo, a empresa SIM­Sistemas de Informação  de  Municípios  cede  toda  sua  participação  na  empresa  3D  Participações  Ltda.  aos  sócios,  pessoas  físicas:  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida  e  Sinval  Drummond Andrade;  (vi)  o  patrimônio  da  entidade,  então,  conforme descreve  o  próprio Estatuto  Social,  seria  fruto  de  atividades  nitidamente  empresariais,  quais  sejam:  "recebimento  pela  prestação  de  serviços  a  governos,  órgãos  ou  entidades  públicas"  e  "recebimento  pela  prestação de serviços a empresas, mediante contrato de parceria" (cf. art. 37, V e VI);  (vii)  a  pessoa  jurídica  de  fato  continuou  exercendo  atividade  econômica  e  empresarial,  tendo  celebrado  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  contábeis  e  congêneres, especialmente com órgãos públicos, em especial prefeituras municipais;  (viii) as principais despesas da entidade consistiam nas “subcontratações” ou  “terceirizações” com empresas que prestavam serviços quase que exclusivamente ao Instituto,  no mesmo endereço e cujos sócios eram os associados fundadores do Instituto, seus familiares  ou funcionários da própria entidade;  (ix)  os  valores  dessas  despesas  reduziam  o  “superávit”  da  entidade  em  valores coincidentemente próximos; e  (x) a contadora da entidade e de todas as demais empresas é a mesma, tendo  figurada também como sócia em algumas dessas empresas prestadoras.  Diante desses elementos, a autoridade julgadora concluiu que:  54.  Dessa  forma,  observa­se  que  o  fundamento  para  a  inadmissibilidade do benefício, no caso de inversão de recursos  da entidade para distribuir aos associados/familiares e pessoas  ligadas,  será  o  não  cumprimento  ao  requisito  básico  legal  previsto  na  alínea  "b"  do  §2°  do  art.  12  da  Lei  n°  9.532/97.  Segundo  esse  dispositivo  legal,  para  gozo  da  isenção,  as  entidades  beneficiárias  deverão  "aplicar  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais". Assim, ao carrear recursos da entidade para distribuir  aos  associados/familiares  e  pessoas  ligadas,  a  entidade  isenta  não  os  estará  aplicando  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  descumprindo um dos  requisitos  básicos  para  o  benefício  fiscal,  pois  tornam­se  diversos  o  caráter  dos  recursos e as condições de sua obtenção.  55. E, ainda, outro fundamento para a perda do benefício fiscal é  a percepção de  receitas oriundas da prestação de  serviços que  correspondem  a  atos  de  natureza  econômico­financeira,  de  forma concorrente com organizações que não gozem de isenção,  bem  como  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  dirigentes pelos serviços prestados.  56. A percepção de receita pela prestação de serviços, de forma  permanente,  contrapõe­se  ao  que  foi  estabelecido  no  estatuto  social,  assim  a  renda  proveniente  da  prestação  dos  serviços  contratados  nos  remete  à  legislação  comercial  e  às  normas  de  apuração do IRPJ (arts. 224, 279 e 519 do RIR/1999), a que se  sujeitam as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa.  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 15          27 Como se nota, a fiscalização e a decisão de piso concluíram que a Recorrente  teria descumprido os requisitos da isenção, quais sejam: o desvio de sua finalidade institucional  e a remuneração de dirigentes por meio de simulação.  A  meu  ver  tal  conclusão  foi  embasada  em  uma  fiscalização  convincente,  eficiente e que conseguiu  reunir diversos  indícios que, uma vez analisados em conjunto,  são  capazes de provar os fatos por ela narrados e, conseqüentemente, o acerto quanto à suspensão  da isenção da Recorrente.   Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega  os Recorrentes, não constituem meras presunções simples incapazes de fazer prova.   Segundo Fabiana Del Padre Tomé3:  É corrente a distinção entre indício e prova em função do grau  de  convicção  que  o  fato  provado  acarrete  no  julgador:  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Só haverá  certeza  sobre  a  veracidade ou  não  de  um fato, porém, se sua ocorrência for necessária ou impossível.  Em todas as demais hipóteses, estaremos sempre diante de meras  probabilidades, cuja força varia conforme o número de indícios  favoráveis  e  contrários,  firmando­se,  em  nome  da  segurança  jurídica, uma “certeza no direito”. A decisão do julgador é que  determinará  se  ocorreu  ou  não  determinado  fato  e  essa  será  a  verdade  jurídica.  Por  tal  razão,  conclui  Francesco  Carnelutti  que  a  certeza  é  também  alcançada  pelas  presunções  estabelecidas a partir de indícios: “se com certeza se designa a  satisfação  do  juiz  acerca  do  grau  de  verossimilitude,  não  cabe  negar que se obtém inclusive com as fontes de presunção, posto  que, se não a obtivesse, não poderia jamais considerar provado  o  juiz  um  fato  por  meio  de  presunções”;  Até  mesmo  porque,  como  vimos  em  tópicos  antecedentes,  toda  prova  é  indiciária,  levando ao  estabelecimento  da  verdade  por meio  de  raciocínio  presuntivo.   De fato, nos casos que envolvem dolo, fraude ou simulação, a constituição de  prova constitui tarefa complexa e de árdua produção, afinal as partes buscam intencionalmente  esconder a verdadeira causa e finalidade do seu comportamento negocial.   É  justamente  em  cenários  como  o  presente  que  devemos  nos  socorrer  às  provas  ditas  indiretas,  figuras  estas  que,  aliás,  são  admitidas  no  ordenamento  jurídico  como  meio  probatório  hábil  e  idôneo  e  que  cada  vez  mais  ganham  espaço  no  direito  tributário  brasileiro.  Não  é mais  possível  negar  que  a  comprovação  de  situações  que  envolvem  empresas interpostas, por exemplo, onde o que se busca é justamente a ocultação da verdadeira  parte ou operação,  requer e prescinde da utilização de  indícios e presunções, que são provas  admitidas no Direito.  Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza4:                                                               3 A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses. 2005. P. 138.  4 Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193.  Fl. 2868DF CARF MF   28 Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso, o quadro de indícios deve ser:  · preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras possíveis soluções;  · grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão.  · harmônico: com os indícios concordantes entre si e não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica sobre uma dada ilação.  O  que  precisa  ficar  claro,  nesse  contexto,  é  que  apenas  a  conjugação de  indícios  coerentes,  precisos  e que  se convergem  para uma presunção que gere confiança para o convencimento é  que caracteriza a prova em favor do fisco.   Nesse  sentido  também  caminhou  a  jurisprudência  administrativa  deste  E.  Conselho, conforme atestam as ementas abaixo:  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação do sujeito passivo deve ser constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão nº 104­23.293. DOU 30/10/2008).  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  É  o  caso  dos  autos  em  resta  patente  a  interposição de pessoa  jurídica  inexistente de  fato.  (Acórdão nº  107­09.175. DOU 18/02/2009)  ÔNUS DA PROVA ­ INDÍCIOS CONVERGENTES ­ O encargo  de  trazer  prova  aos  autos  é  do  contribuinte  quando  o  Fisco  reúne  vários  fatos  conhecidos  que  representam  indícios,  os  quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no  fato  até  então  desconhecido  e  considerado  como  omissão  de  receitas. (Acórdão nº 108­07.991. DOU 01/12/2014)  Nesse estado de coisas, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos,  nenhum reparo cabe à decisão recorrida.   A isenção de IRPJ e CSLL prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/97 pode ser  usufruída  por  entidades  que  se  qualifiquem  como  “instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico ou “associações  civis que prestem os  serviços para os quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins lucrativos”.  Ou seja, para a  realização de atividades sociais específicas não  lucrativas, é  possível  constituir  entidades  ditas  do  Terceiro  Setor,  tais  como  as  associações  e  fundações  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 16          29 filantrópicas. Ambas figuras societárias são entidades civis, diferenciando­se pelo fato de que,  enquanto  as  associações  constituem­se  a  partir  da  união  de  pessoas  organizadas  para  a  consecução  de  determinado  fim,  as  fundações  são  formadas  por  um  complexo  de  bens  destinados  a  uma  finalidade  explicitada  no  estatuto  social.  Nas  associações  predomina  o  elemento pessoal, ao passo que nas fundações faz­se essencial um patrimônio.  De acordo com o art. 53 do Código Civil, constituem­se as associações pela  união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.  O  associativismo  ou  prática  da  associação  advém  da  livre  iniciativa  de  organização  de  pessoas  (associados)  para  obtenção  de  finalidades  comuns  sem  o  intuito  de  lucro.  A  associação  coloca­se  à  disposição  dos  associados  para  a  prática  de  determinada  atividade social em prol de um grupo.  A essência da associação é atuar de forma suplementar ao Estado, oferecendo  muitas  vezes  serviços  comunitários  ou  ensinamentos  técnicos  a  um  público  dirigido.  Não  raramente  as  autênticas  associações  são  custeadas  por meio  de  doações  e  contribuições  dos  próprios associados e demais colaboradores.  Não  nega­se,  porém,  que  uma  associação  pode  realizar  determinadas  atividades que gerem receitas, mas não enquanto atividade fim preponderante. A razão de ser  de  uma  associação,  pois,  é  explorar  atividade  de  cunho  não  econômico.  Eventual  atividade  empresarial que seja explorada em prol da sua atividade social deve representar apenas meio de  fomento, isto é, mera subsistência para a causa jurídica da entidade.   Afirma­se,  assim, que atividades paralelas ao  fim da associação não podem  prevalecer, sob pena de descaracterização da própria essência da entidade associativa.  Como bem relatado pela DRJ, o tratamento fiscal privilegiado dispensado a  essas entidades impede que elas venham a desvirtuar suas finalidades essenciais para as quais  foram  criadas  pela  prática  não  eventual  de  atos  de  natureza  mercantil,  violando,  assim,  o  princípio  da  livre  concorrência,  na  medida  em  que  estariam,  deslealmente,  disputando  o  mercado privado com organizações não alcançadas pela situação privilegiada.  No  caso  do  SIM  ­  INSTITUTO,  de  acordo  com  seu  Estatuto  Social  (Fls.  1.973 e seguintes):   Art  1o  ­  O  SIM  ­  Instituto  de  Gestão  Fiscal,  é  uma  sociedade  civil,  cientifica,  sem  intuitos  lucrativos,  constituida  com  a  finalidade  de  oferecer.suporte técnico; científico­cultura! em apoio aos municípios na  área  de  contabilidade  pública  e  congêneres  em  todo  o  território  brasileiro. [...]  CAPÍTULO II ­ Do Objetivo Social  Art  4o  ­  A  sociedade  tem  por  objeto  estudar,  pesquisar  e  difundir  a  contabilidade  pública  em  todos  os  seus  níveis  e  aspectos,  nas  áreas  administrativa,  econômico­financeira,  tributária­fiscal,  tecnológica,  ambiental,  educacional  e  social,  de  capacitação  e  preparação  de  profissionais a elas vinculados, podendo, para atingir seus fins junto às  entidades contratadas:  Fl. 2870DF CARF MF   30 I  ­  promover  atividades  que  visem  o  aprimoramento  profissional  e  o  desenvolvimento cultural e científico em contabilidade pública;'  II  ­  implantar uma nova cultura concernente à contabilidade pública,  voltada  para  a  qualidade  técnica  e  profissional,  desenvolvendo  ferramentas  capazes  de  elevar  o  padrão  dos  processos  de  gestão,  podendo inclusive disponibilizar equipamentos necessários à consecução  dos objetivos indicados no capuí;  III­  contribuir, através da  elaboração de projetos"  específicos, para o  aprimoramento  e  a  melhor  capacitação  dos  recursos  humanos  nas  diversas  área  da  administração  pública,  objetivando  a  modernização  administrativa e tecnológica das organizações;  IV ­ desenvolver projetos de contabilidade pública para ap«p à cultura e  às artes em geral;  V­  incentivar  e  promover  a utilização  de  recursos  de  informática nas  rotinas das diversas áreas de contabilidade pública; elaborar métodos e  estudos  para  formar  quadros  capazes  de  agilizar  processos  e  racionalizar métodos de execução, podendo, para tanto, disponibilizar  sistemas contábeis e outros meios afins necessários  VI ­ promover estudos e pesquisas que visem â modernização e melhor  funcionamento dos ambientes em que devam ser exercidas as funções­ meio e fins das áreas atendidas pelos serviços de contabilidade pública;  VII  ­  promover  programas  e  projetos  que  objetivem  ò  planejamento  financeiro,  orçamentário,  contábil  e  tributário  das  organizações  públicas,  identificando  economias  fiscais  e  adotando  ações  administrativas e Judiciais necessárias a sua recuperação;  VIII  ­  desenvolver  estudos  e  pesquisas  relacionados  aos  processos  educacionais  e  organizacionais  das  áreas  atendidas  pelos  serviços  de.contabilidade pública, bem como, sempre que possível, promover a  publicação dos mesmos  Mais adiante, o Estatuto Social, no art. 37, registra que o patrimônio do SIM  será constituído por recebimento pela prestação de serviços a governos, órgãos ou entidades  públicas (inciso V) e recebimento pela prestação de serviços a empresas, mediante contrato de  parceria (inciso VI).  Na prática, porém, restou demonstrado que a causa do SIM ­ INSTITUTO, na  verdade,  era  continuar  prestando  os  mesmos  serviços  até  então  prestados  pela  Sociedade  Limitada que a antecedeu e outras ligadas ao grupo.  É curioso notar que o próprio Estatuto reconhece a prestação desses serviços,  mas  confere­lhe  natureza  apenas  complementar  à  uma  atividade  pretensamente  social,  genericamente  prevista  no  artigo  4,  mas  cuja  existência  fática  as  partes  não  conseguiram  comprovar.   Também  os  fundadores  da  entidade  emitiram  declarações  acerca  da  continuidade de exploração de serviços em estrutura apenas mais moderna, não se preocupando  muito em demonstrar o que de fato seria a finalidade filantrópica.  Valendo­se, então, da reputação conquistada por longo período no mercado, o  grupo SIM,  pode­se  assim dizer,  transformou­se  em uma  "associação"  apenas  aparente,  pois  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 17          31 continuou  a  exercer  nítida  atividade  empresarial,  em  sentido  oposto  à  razão  de  existir  do  benefício fiscal da isenção.  Ao contrário do que sustentam os Recorrentes, a atividade fim praticada foi a  de prestar serviços contábeis e congêneres, atividade esta que possui nítido caráter empresarial.  Ocorre,  porém,  que  uma  vez  qualificada  enquanto  entidade  filantrópica,  a  Recorrente,  além  da  isenção,  estaria  dispensada  de  licitações  com  seus  principais  clientes,  conforme artigo 24, XIII, da Lei n. 8.666/93:  Art. 24. É dispensável a licitação: ]...]  XIII  ­  na  contratação  de  instituição  brasileira  incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino  ou  do  desenvolvimento  institucional,  ou  de  instituição  dedicada  à  recuperação  social  do  preso,  desde  que  a  contratada  detenha  inquestionável  reputação  ético­profissional  e  não  tenha  fins  lucrativos;  A  Recorrente,  nesse  ponto,  afirma  que  já  estaria  dispensada  de  licitações  anteriormente (ou seja, antes de ser transformada em associação), mas deixa de apontar quais  as  razões  concretas  da  alegada  dispensa,  não  indica  seu  fundamento  e,  principalmente,  não  comprova tal afirmativa. A meu ver, é indiscutível que o grupo SIM, participando em licitações  enquanto  associação  civil  sem  finalidade  lucrativa,  poderia  se  habilitar  bem mais  facilmente  em licitações. Isso é inegável.  No  que  concerne  às  decisões  judiciais  invocadas  pela  defesa  e  no  recurso  como provas, noto que dizem respeito à apreciação de denúncias  formuladas pelo Ministério  Público em face de Prefeitos Municipais e representantes da Recorrente, mas que não guardam  relação direta com os fatos e circunstâncias objeto da presente lide.  Concordo com a decisão de piso quando se manifestou sobre o tema. Veja:  [...]  divergências  entre  as  partes  contratantes  (Prefeituras  e  Instituto),  a  circunstância  de  pedido  de  imputação  de  crime  formulado em denúncia não prosperar por entender a autoridade  judicial  a  existência  de  deficiência  na  peça  acusatória  ou  a  determinação de limites para bloqueios de bens em face da ação  de improbidade em nada alteram os fatos descritos no presente  processo administrativo e que justificam a suspensão da isenção  e a formalização da exigência dos tributos lançados.  Cabível  consignar  que  a  discussão  sobre  o  reconhecimento  da  fraude  civil­tributária  para  o  efeito  de  suspensão  de  isenção  e  formalização  de  lançamentos  tributários  com  majoração  da  multa  de  ofício  de  75%  para  150%  ,  não  se  confunde  com  a  imputação de crime no âmbito penal.  O desfecho de ações penais geradas em outros feitos, seja ele procedente ou  improcedente,  realmente em nada altera a  suspensão da  isenção e os  lançamentos objeto dos  processos administrativos ora em discussão. Muito pelo contrário, entendo que a existência de  ações  judiciais  movidas  para  desqualificar  contratos  feitos  pela  entidade  constitui  mais  um  indício de irregularidade na sua atuação.  Fl. 2872DF CARF MF   32 Foram apurados,  a  bem da verdade,  diversos  elementos  de  prova que,  uma  vez articulados  e organizados, permitem ao presente  Julgador criar uma convicção segura de  que a Recorrente não cumpriu os requisitos previstos para gozo da referida isenção.  Como bem resumiu a autoridade fiscal:  20.16.  As  operações  estruturadas  em  sequência,  com  a  transferência,  no  ano  de  2002,  de  todos  os  bens  do  Ativo  Permanente da empresa SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  para  a  empresa  3D  Participações  Ltda  (atualmente  AIL­ Assessoria de  Informações  e Logística Ltda)  e posterior  cessão  de toda a participação no capital da 3D Participações Ltda aos  sócios,  mesmas  pessoas  físicas  fundadoras  do  instituto.  A  transformação  da  forma  de  constituição  da  empresa  SIM  INSTITUTO DE  GESTÃO  FISCAL,  prestadora  de  serviços  em  um instituto,  isento de  tributos e contribuições, cuja receita era  originária  em  contratos  de  prestação  de  serviços  com  prefeituras,  tinha  como  objetivo  primeiro  a  dispensa  de  participar  de  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo  com o  inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela  Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993. Em seguida, terceirizava os  serviços  a  empresas  "prestadoras  de  serviços"  criadas  anteriormente pelos próprios patrocinadores do "instituto", que  tinha  e  tem  como  responsável  pela  contabilidade  tanto  do  instituto como destas empresas contratadas, a mesma contadora,  Sra.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  esposa  de  um  dos  associados  do  instituto.  Esta  senhora  ainda  tem,  em  algumas  destas  empresas,  a  maior  participação  e  maior  retirada  de  rendimento  isento  (não  tributado).  Todas  as  empresas  citadas  registraram como endereço (mesmo prédio) coincidentemente do  "instituto",  que  são  as  salas  utilizadas  para  integralização  do  capital social da empresa 3D Participações Ltda, pela SIM cujas  alterações  contratuais  estão  relacionadas  no  item  20.31.  Ocorreram  atos  sucessivos  num  curto  espaço  de  tempo,  que  denotam  a  caracterização  da  operação  como  a  de  um  "planejamento  tributário  ilícito",  e  que  levam  ao  não  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pela  empresa que se "auto transformou" em instituto.  Nesse sentido, estou convencido de que a decisão para suspender a  isenção  está firmada em duas premissas sólidas e comprovadas: (i) a de que a Recorrente não praticou  atividades típicas de entidade sem fim lucrativo, continuando a exercer atividade empresarial; e  (ii) remunerou os “associados” ou sócios por meio de operações simuladas, conforme será visto  mais adiante.  Dessa  forma,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013, que suspendeu a isenção do  SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL para os anos calendário de 2008, 2009 e 2010.  6) Dos lançamentos de IRPJ e CSLL  De início, cabe ressaltar que nenhum reparo cabe à metodologia de tributação  que  foi  adotada para  fins de  IRPJ e CSLL.  Isso porque a própria  legislação  fiscal estabelece  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 18          33 como  regra  geral  o  período  de  apuração  trimestral,  conforme  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430/19965.  No  tocante  a menção  à  auditoria  por  amostragem,  entendo  que  houve  uma  certa “descontextualização” do termo. Tal expediente ­ análise por amostragem ­ é usual e em  nada desmerece o trabalho de fiscalização.  Ao longo de sua narrativa sobre a ação fiscal, a fiscalização alega que teria se  deparado,  na  verdade,  com  “planejamento  tributário  ilícito”,  “empresas  de  fachada”  e  “simulação”, o que a levou a glosar as despesas com a prestação de serviços cujas notas fiscais  foram consideradas "de favor", considerando, ademais, espécies de pagamentos sem causa.  De fato, a simulação realmente permite ao fisco afastar os atos considerados  inexistentes  e  descortinar  aqueles  efetivamente  praticados.  Tanto  é  assim  que  ela  constitui,  junto com as figuras do dolo e fraude, hipótese de revisão de ofício expressamente prevista no  artigo 149, VII, do CTN, transcrito adiante.  “Artigo 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  No  contexto  dos  limites  ao  planejamento  tributário,  a  figura  da  simulação  cada vez mais merece destaque, afinal ela está  inserida na fronteira do que pode e o que não  pode fazer nesta seara. É a simulação uma espécie de divisor de águas. Havendo simulação, é  caso de evasão fiscal,  ilicitude que deve ser combatida, permitindo a re­qualificação jurídica.  Afastada a simulação, trata­se de elisão fiscal, isto é, planejamento fiscal lícito.   É  imprescindível,  portanto,  delinear os  contornos doutrinários  e normativos  da  simulação,  para  em  seguida  ponderar  se  estamos  ou  não  diante  de  uma  simulação  implementada para contornar indevidamente as proibições inerentes ao gozo da isenção.  As  teses  tradicionais  sobre  o  conceito  de  simulação  desenvolveram  seus  estudos  dentro  do  âmbito  do  negócio  jurídico,  partindo  da  premissa  de  que  a  simulação  corresponde a um defeito, um vício do negócio jurídico.  Simular  é  tornar  semelhante,  dar  aparência  ao  que  não  é  verdadeiro;  a  simulação pode comparar­se a um fantasma, a dissimulação a uma máscara. É este o ponto de  partida adotado na clássica obra de Francisco Ferrara6, civilista italiano que muito influenciou a  doutrina  brasileira. Adepto  da  teoria  voluntarista,  leciona  que  o  negócio  simulado  implica  a  ocorrência  de  uma  aparência  diferente  da  realidade.  Assim,  a  característica  marcante  do                                                              5 Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei.  Art. 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos  incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  6 A simulação dos negócios jurídicos. Trad. Dr. A. Bossa. São Paulo: Saraiva. 1939. P. 50  Fl. 2874DF CARF MF   34 negócio simulado seria a divergência intencional entre a vontade e a declaração, visando iludir  terceiros.  A crítica que se costuma fazer dessa teoria diz respeito à ausência da aludida  divergência.  Precisamente  porque  os  simuladores  declaram  espontaneamente  o  que  querem,  não seria pertinente falar na existência de conflito entre a vontade e a declaração. É certo que  não lhe querem os efeitos, mas querem a forma do negócio; a aparência desse negócio é­lhes  indispensável por razões que as levam a simular7.  Diante  dessa  crítica,  a  teoria  declarativista  –  que  possuiu menor  influência  que a teoria voluntarista ­, ainda conferindo enfoque subjetivista à simulação, passa a sustentar  que  a vontade  interna  não  possui  significado  enquanto  não  seja declarada,  razão  pela qual  a  simulação deve ser vista como um conflito entre declarações. Desse modo, as partes emitiriam  uma declaração  dirigida  ao  público  e  uma  contradeclaração  para  conhecimento  restrito  das  partes  (um  “contrato  de  gaveta”,  por  exemplo),  de  modo  que  o  efeito  do  negócio  seria  neutralizado.  O  negócio  simulado,  então,  não  seria  um  negócio  inexistente,  mas  sim  um  negócio sem resultado jurídico.  O principal argumento oposto à teoria declarativista consiste no fato de que o  negócio  simulado  não  seria  neutralizado  por  um  ato  posterior,  já  que  desde  sua  origem  corresponde a um ato aparente. Desta forma, a contradeclaração não teria como revelar caráter  modificativo,  mas  meramente  declaratório.  Ademais,  a  prerrogativa  da  nulidade  advém  do  ordenamento jurídico, e não da autonomia da vontade8.  As  críticas  às  duas  teorias  subjetivas  apontadas  ensejaram  o  exame  do  instituto da “simulação” por um viés alternativo, o que deu azo às manifestações integradas na  dita teoria objetivista (ou teoria causalista), a qual já dá sinais de prevalência na doutrina pátria  acerca do tema.  Francesco Carnelutti9 foi um dos que inaugurou a vertente teórica objetivista  no  campo  de  estudo  da  simulação,  a  qual  para  o  autor  é  um  incidente  relacionado  à  inadequação da causa, decorrente da circunstância de um ato ser querido para o atendimento  de interesse diverso ou incompatível com os seus respectivos efeitos jurídicos.  Nesses  termos,  todo  ato  ou  negócio  jurídico  tem  uma  causa,  chamada  de  “causa  jurídica”  ou  “função  típica”,  que  corresponde  aos  efeitos  jurídicos  que  se  espera  do  negócio celebrado. Atente­se que a causa corresponde às conseqüências  jurídicas  inerentes a  cada tipo negocial.  Como bem resume Orlando Gomes10, não é a causa antecedente, mas causa  final,  isto  é,  o  fim  que  atua  sobre  a  vontade  para  lhe  determinar  a  atuação  no  sentido  de  celebrar certo contrato.  Por isso mesmo, Heleno Tavares Torres11 expõe que:  “Causa é a finalidade, a função, o fim que as partes pretendem  alcançar  com  o  ato  que  põem  em  execução,  sob  a  forma  de  contrato, para adquirir  relevância  jurídica. Por isso, a causa é                                                              7 Cf. Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. A simulação no direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980, P.  37.  8 Cf. Fábio Piovesan Bozza. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. P. 158  9 Sistema del Diritto Processuale Civile, vol II. Pádua: CEDAM. 1938.  10 Contratos. Rio de Janeiro: Forense. 1987. P. 57.  11 Direito tributário e direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003. P. 141/142.  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 19          35 elemento  essencial  do  negócio,  como  fim  de  realizar  uma  operação apreciável economicamente, devendo ser sempre lícita  e passível de tutela pelo direito positivo. E para cada contrato ou  ato  jurídico,  somente  uma  causa.  No  contrato  de  venda  e  compra, a causa é o  intuito de entregar um bem recebendo um  preço correspondente. Caso seja um bem por outro, a causa  já  individualiza  um  outro  contrato,  o  de  permuta;  e  se  não  há  intuito  de  obter o  pagamento  de  preço, mas  apenas atribui  um  bem a outrem, aumentando o patrimônio deste, a causa já impõe  outra qualificação, o de um contrato de doação.  Para Emílio Betti12, expoente da tese objetivista e muito citado pela doutrina  brasileira, a simulação é o resultado de um conflito insanável entre o escopo típico e a causa.  Ela expressa um abuso da função instrumental do negócio jurídico. Assim, o elemento fático,  notadamente o comportamento negocial, deve participar diretamente da valoração dos vícios da  causa. Haverá simulação se houver  incompatibilidade entre a causa  típica do negócio  (causa  abstrata) e a intenção prática concretamente procurada pelas partes (causa concreta).  Com  base,  então,  na  teoria  causalista  (ou  objetivista),  a  causa  concreta  atribui  individualidade  ao  negócio  jurídico. É  a  “porta de  entrada”  para  interpretar o  efetivo  conteúdo  negocial,  definir  a  sua  qualificação  jurídica  (se  típico  ou  atípico)  e,  após  isso,  verificar sua compatibilidade ou não com o respectivo tipo (causa abstrata), a fim de aferir se  o ato ou negócio é legítimo ­ quando há esta compatibilidade; ou simulado ­ quando não há tal  compatibilidade.  Dentre as classificações  feitas no âmbito da simulação, a mais  importante é  aquela que se faz em função ao fim a que se presta. Assim, se é a própria simulação a relação  jurídica estabelecida entre as partes,  fala­se em simulação absoluta. Caso, porém, se tem por  finalidade a celebração de um negócio para esconder outro, o dissimulado, estaremos diante da  simulação relativa.  Na simulação absoluta as partes criam um ato ou negócio que é meramente  aparente, produzindo uma ilusão aos olhos de quem vê. Declaram algo que não ocorreu. Assim,  por exemplo, determinada pessoa simula alienar  imóvel com o objetivo de  fraudar a partilha  diante  de  uma  dissolução  de  união  estável.  Já  na  simulação  relativa  as  partes  celebram  um  negócio  para  encobrir  outro.  Declaram  que  ocorreu  uma  coisa  (doação,  por  exemplo)  para  encobrir coisa diferente, dissimulada (como uma compra e venda).  Na fértil  imaginação de alguns autores a simulação absoluta  já  foi chamada  de simulação nua, corpo sem alma, ilusão externa, fantasma, negócio vazio e véu enganador; a  simulação relativa, por sua vez, não raramente costuma ser referida como  simulação vestida,  máscara,  roupagem,  invólucro  e  túnica.  E  o  intuito  enganatório  das  partes,  o  acordo  simulatório,  costuma  ser  descrito  como malícia, artimanha, artifício, astúcia, manha,  dentre  outros signos13.  O  Código  Civil  de  1916  disciplinava  a  simulação  como  causa  de  anulabilidade do negócio jurídico (art. 147, II). A simulação inocente, ou seja, aquela praticada                                                              12 Teoria Geral do Negócio Jurídico. Campinas: Servanda. 2008. P. 562 e 578.  13 Exemplos  extraídos da obra de Alberto Xavier. Tipicidade da  tributação,  simulação  e  norma antielisiva. São  Paulo: Dialética. 2002. P. 55.  Fl. 2876DF CARF MF   36 sem o objetivo de prejudicar terceiros ou disposição legal, não era considerada defeituosa (cf.  art. 103), razão provável da prevalência, até então, da teoria voluntarista.  Com  o  Código  Civil  de  2002,  a  simulação  foi  inserida  no  capítulo  “Da  Invalidade do Negócio Jurídico”, passando a ser causa de nulidade do negócio, nos termos do  caput do artigo 167:   “Artigo 167 ­ É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Ricardo Mariz de Oliveira, em texto publicado sobre a simulação no Código  Tributário  Nacional  e  na  prática14,  embora  admita  que  a  visão  objetivista  ou  causalista  de  simulação passou a ganhar dimensão mais visível, buscou conciliar as correntes voluntarista e  objetivista. Enquanto a  teoria voluntarista enxerga a simulação pela desconformidade entre a  vontade interna e o ato ostensivo, a teoria causalista a vê pela confrontação entre o ato externo  e  a  respectiva  causa,  exatamente  porque  elas  o  utilizam  tão  somente  para  esconder  outra  realidade. Seriam diferentes enfoques compatíveis.  Já  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr15  se  manifestou  como  simpatizante  da  teoria  causalista. Veja­se:  [...] a estrutura da mentira  tem, no CC/2002 uma configuração  diferente.  [...]  O  novo  Código  altera  o  enquadramento  da  simulação.  Não  se  trata,  necessariamente,  de  um  defeito  (da  vontade,  maliciosa  ou  inocente),  mas  da  presença  de  um  requisito  de  validade  aparentemente  consistente  com  as  regras  de validade, mas, na verdade, inconsistente. [...]   Como,  então,  as  partes  muitas  vezes  simulam  (o  negócio,  portanto,  é  nulo),  mas  um  fato  (econômico),  de  algum  modo  acontece,  o  novo  Código  Civil  (art.  167,  par.  2º)  ressalva  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes  do  negócio jurídico simulado. Por exemplo, o Fisco. [...]  Na comprovação da simulação, não caberia ao Fisco examinar a  “real”  intenção,  mas  visar  ao  uso  inconsistente  do  meio  (negócio  típico)  para  atingir  os  resultados  típicos,  e,  assim,  mediante esses resultados, alcançar outros fins.  [...]  é  indispensável  examinar  a  ocorrência  de  “ações  simuladoras”,  isto  é,  ações  que  apenas  simulam  uma  determinada  consequência  de  fato.  Ou  seja,  que  as  partes,  ao  eleger um negócio jurídico típico frustram suas consequências e,  com isso, mostram que verdadeiramente não queriam o negócio  que escolheram, mas outro. Com isso, o negócio jurídico e a sua  execução econômica se mostram apartados.  Finalmente,  ainda  convém  informar  que  já  existem  manifestações  que  pretendem dar autonomia (tipicidade) ao negócio simulado. É o caso da obra de Luiz Carlos de  Andrade Júnior, autor este que, após criticar a idéia tradicional de que a simulação consiste em  um defeito no negócio jurídico, busca demonstrar, no negócio simulado, uma manifestação de  autonomia  privada  típica  pela  qual  as  partes  conjugam  esforços  para,  através  do  engano,  perseguirem um determinado resultado, e que é nula porque a lei assim estipula. Ao definir o                                                              14 Revista de Direito Atual, v. 27. São Paulo: Dialética. P. 565.  15 Simulação e negócio jurídico indireto no direito tributário à Luz do novo código civil. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 48. Belo Horizonte: Fórum, P. 10.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 20          37 conceito de simulação, leciona que “simulação é um programa de autonomia privada pelo qual  as  partes  articulam  ações  e  omissões  com  o  objetivo  de  criar  a  ilusão  negocial,  assim  entendido o erro coletivo, objetivamente aferível, relativo à interpretação e/ou à qualificação  do negócio jurídico” 16.  Delineadas as principais correntes doutrinárias acerca da matéria, passa­se a  verificar as hipóteses de simulação positivadas no artigo 167, § 1º, do Código Civil:  §1º ­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.”  O  primeiro  inciso,  quando  se  refere  aos  negócios  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos  a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente  se  transmitem,  compreende  a  simulação  subjetiva.  Trata­se  de  hipótese  de  simulação  relativa,  afinal  haverá  dois negócios: o negócio simulado, nulo, e o dissimulado, pelo qual realmente se transmitem os  direitos.  Nesses  casos de  interposição de pessoas, cumpre observar que considera­se  simulada apenas a  interposição  fictícia, que é diferente da  interposição real. Na interposição  fictícia,  o  sujeito  não  quer  aparecer  no  negócio,  razão  pela  qual  interpõe  uma  pessoa  que  concorda  em  substituí­lo  para  satisfazer  a  aparência.  Não  raramente  a  ação  do  interposto  fictício limita­se a “emprestar” seu nome nos documentos formais da operação negocial, sendo  comumente chamado de testa de ferro, laranja, presta­nome, dentre outros rótulos.  O segundo  inciso – simulação objetiva ­ versa sobre declarações falsas  (ou,  com maior precisão semântica, declarações mentirosas). Nesta hipótese se enquadrariam mais  facilmente  os  casos  de  simulação  em  face  da  divergência  entre  vontade  e  declaração,  caso  adotada a teoria voluntarista; os casos de negócio com vício de causa, para a teoria objetivista  da simulação; e os casos de prática de negócio simulado enquanto contrato típico.  A última hipótese (inciso III) – simulação de data – ocorre diante da presença  de uma data não verdadeira. O negócio, assim, é simulado porque o aspecto temporal (isto é, o  momento  no  qual  foi  de  fato  realizado)  é  aparente,  ou  melhor,  simulado  para  o  passado  (antedatado) ou para o futuro (pós datado).  Feitas  essas  considerações,  e  diante  das  teorias  mais  relevantes  sobre  a  matéria, forçoso concluir que, em se tratando de reorganizações societárias ou qualquer outro  negócio  celebrado  no  âmbito  do  Direito  Privado,  haverá  simulação  apenas  se  (i)  existir  divergência entre a vontade e a declaração ou entre declarações; (ii) as consequências jurídicas  verificadas na prática  (causa concreta) não se prestarem ao seu  tipo ou fins  jurídicos  (causa  abstrata) ou (iii) quando as partes se valerem de um negócio simulado típico para criarem uma  ilusão negocial aos olhos de quem vê.                                                              16  A simulação no Direito Civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 19.  Fl. 2878DF CARF MF   38 No caso  concreto, a  fiscalização e  a DRJ concluíram que houve simulação,  uma  vez  que  a  Recorrente,  sob  a  roupagem  de  associação  filantrópica,  praticou  atividade  econômica  e  teria  remunerado  dirigentes  e  funcionários  por  meio  de  empresas  interpostas,  dentro de um contexto de planejamento tributário ilícito.  O  exercício  irregular  de  atividade  econômica  do  SIM  ­  INSTITUTO  é  evidente,  conforme  já  explanado.  Também  a  simulação  se  faz  presente  na  estrutura  de  contratação de supostas empresas prestadoras de serviços. Senão, vejamos.  Os  fundadores  da  entidade  são  sócios  de  empresa  prestadora  de  serviços  contábeis,  de  informática  e  assemelhados  há  anos. Resolvem  transferir  os  ativos  da  empresa  SIM para outra empresa de titularidade destes mesmos sócios. Logo em seguida, transformam  a  empresa  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos, mas  que,  na  prática,  continua  prestando  serviços, mas agora não mais para efeitos de lucro, mas sim em prol de uma atividade social  sabe­se lá exatamente qual, afinal nunca foi justificada e comprovada.  Essa  transformação  em  associação,  a  propósito,  enseja  mais  facilidades  na  captação de clientela, órgão públicos, pois lhe traria uma dispensa legal direta de licitações.  E no desempenho de suas atividades, a entidade filantrópica acaba assumindo  despesas,  em  valores  próximos  ao  superávit,  a  título  de  terceirização  daqueles  mesmos  serviços, que passaram então a ser tomados de empresas prestadoras sem substância.  As  notas  fiscais  pelos  serviços  são  descritas  genericamente.  Não  há  comprovação  pontual  da  tarefa  desempenhada,  da  composição  do  preço  adotado  ou  da  vinculação  com  algum  contrato  ou  planilha.  Há  identidade  quanto  a  contadora  de  todas  as  empresas  fiscalizadas,  que,  aliás,  é  sócia  de  algumas  das  empresas  e  esposa  do  associado  fundador.  Os  sócios das prestadoras de  serviços,  que possuem sede no mesmo prédio  comercial, em salas aparentemente sem estrutura negocial, são os mesmos da entidade, além de  familiares e funcionários do instituto.   Quase  que  a  totalidade  da  receita  dos  prestadores  é  proveniente  de  pagamentos provenientes do SIM ­ INSTITUTO17.  Ora,  todos  esses  indícios  somados,  a meu  ver,  realmente  constituem  prova  cabal de que estamos diante de uma estrutura simulada.   Aquilo  que  foi  declarado  pelas  partes  não  foi  de  fato  realizado.  O  SIM  –  INSTITUTO, na verdade, figurou como associação e como contratante de serviços somente na  aparência. É aqui que está justamente a divergência (ou contradição) entre a vontade das partes  –  prestar  serviços  pelo  SIM  e  remunerar  seus  sócios  e  funcionários  ­  e  os  negócios  por  ela  formalizados e divulgados ao público ­ prestar serviços filantrópicos mediante subcontratação.   Em face dessa divergência entre a “vontade real” e a “declaração das partes”,  caracterizada está a simulação na corrente subjetivista.  Os  fatos  apurados  pelo  fisco  muito  bem  demonstram  que  os  serviços  cuja  despesa  foi  glosada  foram  a  maneira  de  camuflar  a  remuneração  dos  associados,  que                                                              17  A  fim  de  comprovar  tais  pagamentos,  houve  apresentação  de  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  Instituto,  assinados  por  uma  associada  que  também  era  sócia  de  uma  das  prestadoras  de  serviços,  nominais  à  própria  entidade SIM e endossados no verso, de modo que poderiam ser sacados por qualquer pessoa.  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 21          39 interpuseram pessoas jurídicas por eles constituídas, como meio de fraudar o impeditivo legal  quanto  à  remuneração  de  dirigentes,  familiares  e  funcionários  de  associações  sem  fins  lucrativos.  Na  prática,  a  Recorrente  jamais  cumpriu  sua  finalidade  jurídica  de  prestar  atividades não econômicas típicas de uma associação. Não restam dúvidas, segundo penso, que  a  reorganização  societária  utilizada  não  serviu  à  sua  causa.  Trata­se  de  negócio  simulado  também aos olhos da corrente objetivista, portanto.  Analisando  o  filme  (ou  seja,  o  conjunto  de  atos  feitos  paralelamente  e  relacionados à operação), e não a foto (operações isoladamente consideradas), noto que ficou  bem caracterizado que não houve a prestação de  serviços descrita nas notas  fiscais glosadas.  Estas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas interpostas, na tentativa de dissimular  pagamentos diretos de remunerações das pessoas físicas ligadas.  A  transformação  da  empresa  para  associação/instituto,  diante  do  que  foi  exposto, constitui negócio simulado, razão pela qual é nulo de pleno direito. Em assim sendo, a  fiscalização, dentro de sua competência funcional, corretamente requalificou os fatos para fins  tributários.  E  nem  se  alegue  que  a  contabilidade,  por  si  só,  faz  prova  em  favor  do  contribuinte. Como bem fundamentou a decisão, em passagem que reproduzo abaixo e acolho,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  lançamentos  que  dão  origem aos registros contábeis, o que jamais foi feito.  Também  alega  a  defesa  que  a  prestação  de  serviços  (a)  de  contabilidade para o  instituto e  (a.1)  serviços de assessoria em  contabilidade  pública  (b)  edição  de  livros,  (c)  desenvolvimento  de  programas  ligados  à  contabilidade,  (d)  de  consultoria  em  tecnologia  da  informação  ligadas  à  atividade  do  instituto  e  também  à  contabilidade  pública,  (e)  de  suporte  técnico  e  manutenção em softwares, na medida em que o Instituto licencia  um software para seus clientes, (f) o licenciamento e pagamento  de royalties  foi efetivamente necessário, pois com este  software  se realizava os serviços aos clientes do Instituto, ocorreu, seria  real e que os serviços teriam sido pagos a valor de mercado.  Contudo  nenhuma  prova  documental  hábil  a  comprovar  a  realização  e  efetivo  recebimento  dos  serviços  foi  apresentada.  Na defesa, o contribuinte, objetivamente, nada trouxe aos autos  que pudesse  elidir a acusação  fiscal. Nenhuma contraprova  foi  apresentada  no  sentido  de  demonstrar  que  os  serviços  foram  efetivamente  executados,  nem  que  atendem  às  condições  de  dedutibilidade  por  serem  necessários,  nem  tampouco  foram  identificadas  as  causas  dos  correspondentes  pagamentos  contabilizados nem comprovadas as operações.  Em  função  do  que  descrito  nos  itens  20.1  a  20.38,  já  reproduzidos no Relatório, entendeu, pois, o Fisco pelas glosas  dessas despesas, tanto na determinação do IRPJ como da CSLL,  demonstrando  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  os  correspondentes  documentos  fiscais  não  retratam  nenhuma  prestação de serviço, ou seja, trata­se de uma inverdade, já que  Fl. 2880DF CARF MF   40 emitidos  de  favor,  para  reduzir  o  “superávit”  da  suposta  entidade  isenta  e  distribuí­lo  a  pessoas  ligadas  (associados  fundadores, cônjuges ou parentes).  De  longa  data  é  entendimento  do  Conselho  de  Contribuinte,  atual  CARF,  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  efetividade da prestação dos serviços, como refletem as ementas  a seguir transcritas:  “DESPESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Para  serem  dedutíveis,  é  ônus  da  empresa  provar  que  os  serviços  correspondentes  às  despesas  contabilizadas  foram  efetivamente  prestados em seu favor”. (Acórdão 101­93.116, de 14/07/2000)  “PROVA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços  quando  efetivamente  provada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  contrato e notas fiscais que nada especificam.” (Ac. 1º CC 103­ 11.219/91 – DO 17/01/92)  PROVA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  –  Para  se  comprovar  uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face à legislação do  imposto de  renda, não basta comprovar que ela foi assumida e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.”  (Ac.  1º  CC  103­5.385/83  –  Resenha  Tributária,  Seção  1.2,  Ed.  14/84, pág 337).  Também não são capazes de afastar as constatações  fiscais, as  alegações  no  sentido  de  inexistência  de  irregularidades  na  transformação  da  sociedade  para  instituto  e  nos  demais  atos  societários  realizados  sob  argumento  de  que  seriam normais  e  estariam todos eles averbados na Junta Comercial.  A  regularidade  das  averbações  de  atos  societários  em  órgão  próprio não é hábil a validar a isenção pretendida nem afastar  as  exigências,  sobretudo  diante  da  utilização  de  notas  fiscais  consideradas  de  favor  nas  circunstâncias  apuradas  no  procedimento fiscal.  A  simples  contabilização  das  despesas,  e  eventuais  atendimentos  exclusivamente  formais  das  operações  isoladamente  consideradas,  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte. Os registros contábeis, pois, devem se revestir de documentos hábeis a comprovar  sua efetiva origem e natureza, sob pena de serem desconsiderados.  Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que o comportamento das  partes  criou  uma  ilusão  negocial  acerca  da  atividade  filantrópica  da  Recorrente.  Sob  este  negócio aparente, operava­se oculta a verdadeira intenção, qual seja, a de se valerem da forma  de associação para fins fiscais e participação em licitações, quando, no mundo real, serviços de  natureza econômica eram prestados pela entidade, sendo seus respectivos sócios e funcionários  ("associados") normalmente remunerados.  Correta,  portanto,  a  glosa  fiscal  decorrente  da  falta  de  necessidade  e  comprovação dos referidos serviços.  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 22          41 7) Dos tributos recolhidos pelas empresas interpostas  A Recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeiro  grau  "esqueceu"  de  explicar  que  sobre  os  valores  pago  a  tais  prestadores  de  serviços  havia  retenção  de  tributos  e  contribuições, bem como que as empresas recolheram tributos federais normalmente.  Ora,  a  partir  do  momento  no  qual  houve  o  reenquadramento  jurídico  do  negócio praticado, isto é, reconhecido que não houve de fato a prestação dos serviços descritos  nas notas fiscais emitidas pelas empresas interpostas, deve­se também requalificar os tributos  pagos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados.  Tal  expediente,  aliás,  constitui  prática  que  vem  sendo  adotada  em  algumas  autuações ligadas ao tema de planejamento fiscal considerado ilícito, mas não a todas. Parece,  então,  que  há  uma divergência  de  interpretação  dentro  das  próprias  unidades  de  fiscalização  tributária.  Não obstante,  a partir  do momento  em que  o  próprio  fisco  descortina dada  operação caracterizada  como  simulação ou  fraude,  é mister  aferir  qual  foi  a  economia  ilícita  obtida  de  fato,  assim  entendida  como  a  diferença  entre  os  tributos  considerados  devidos  na  operação dissimulada e os  tributos que  foram pagos a menor na operação simulada. É esta a  diferença que é passível de cobrança, na linha do critério jurídico que foi empregado nos Autos  de Infração.  Não  se  trata,  aqui,  de  uma  compensação  em  sentido  técnico,  mas  sim  de  apurar corretamente a base de cálculo, a qual deve estar em sintonia com a motivação dada à  materialidade do lançamento.  Ora, ao mesmo tempo em que devem­se combater planejamentos tributários  abusivos, também deve­se combater uma tributação formalizada em excesso. Nesse caso, a não  dedução  do  que  foi  pago,  além  de  contraditória  com  a  tese  acusatória,  significa  cobrar  e  penalizar  o  contribuinte  em  duplicidade.  Vale  dizer,  a  proibição  quanto  ao  abatimento  dos  valores  de  tributos  que  já  ingressaram  nos  cofres  públicos,  enseja  um  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda,  em  sentido  contrário  à  moralidade  administrativa  e  aos  próprios  fundamentos da autuação.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  essa  C.  Câmara,  assim  como  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  já  se manifestaram  favoravelmente  ao  abatimento  em questão.  Veja­se:  IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA. REQUALIFICAÇÃO.  Requalificada  juridicamente,  por  abusiva,  a  operação  de  alienação  das  ações  da  BM&F  pela  contribuinte  a  seu  sócio  majoritário  S.A.,  deve­se  requalificar  também  o  imposto  de  renda  efetivamente  pago  pela  pessoa  física  do  sócio  naquela  operação. (Acórdão nº 1201­001.359. Sessão de 04/02/2016.)  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Devem  ser  aproveitados  na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  imputada  à  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício. (Acórdão nº 9202­002.451. Sessão de 23/11/2012).  Fl. 2882DF CARF MF   42 APROVEITAMENTO PELA PESSOA JURÍDICA DO IMPOSTO  PAGO  PELA  PESSOA  FÍSICA  NA  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  uma  operação, deslocando o ganho de capital do sócio pessoa física,  em  função  do  qual  havia  recolhido  o  imposto,  para  a  pessoa  jurídica,  deve­se  tomar  em  conta  os  valores  pagos  por  aquele,  enquanto  responsável  solidário,  na  determinação  do  montante  então  apurado  a  título  de  IRPJ,  não  se  estando  diante  de  uma  compensação, a qual naturalmente deveria seguir os ritos legais  previstos para  a  espécie.  (Acórdão  nº  9101­002.609.  Sessão de  15/03/2017).  Em consonância com a jurisprudência acima referida, entendo que os valores  dos  tributos efetivamente pagos pelas empresas  tidas “como de fachada”,  incidentes sobre os  rendimentos provenientes do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, devem  ser deduzidos dos tributos que foram exigidos.  8) Do lançamento de IR­Fonte  A decisão de piso (fls. 2.467) assim se manifestou sobre o lançamento a título  de IR­Fonte:  Acerca da apuração e dos valores lançados a título de IRRF, em  que  pese  a  formulação,  no  pedido  de  perícia,  de  quesito  sugerindo a ocorrência de bis  in idem – matéria apresentada e  já  apreciada  e  afastada  nos  autos  do  processo  15504.723875/2011­41 em que  exarado Acórdão DRJ/BHE 02­ 37230  ­  nada  foi  mencionado  especificamente  nas  peças  de  defesa  apresentadas  nos  processos  ora  em  litígio,  limitando­se  os  interessados  a  defender  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços e a questionar a glosa de custos/despesas.  Recorde­se que a impugnação, nos termos do art. 16, inciso III,  do Decreto n° 70.235/72 deve mencionar os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir.  Nos  recursos  voluntários  também  não  há  questionamento  dirigido  ao  lançamento do IR­Fonte, razão pela qual considero preclusa a matéria, nos termos dos artigos  16, 17 e 21 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescrevem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 23          43 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável  Da leitura desses dispositivos, verifica­se que, uma vez não apresentados os  argumentos  e  provas  documentais  com  a  impugnação  e  com  o  recurso  voluntário,  preclui  o  direito do sujeito passivo.  A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito,  incluindo  todas  as  teses  e  provas  de  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  exceções  previstas  nas  normas  legais.  Não  havendo  questionamento  específico  para  um  dos  itens  do  lançamento,  considera­se  este  não  impugnado,  ou  seja,  passível  de  cobrança  imediata,  nos  termos do artigo 21 acima.  Fl. 2884DF CARF MF   44 Ao tratar da preclusão, Antônio da Silva Cabral18 leciona que “o termo latino  é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito,  quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia  exercer­se também está fechado. O titular do direito acha­se impedido de exercer o seu direito,  assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada”.   Adotando­se esse racional, e tendo em vista que os recursos interpostos não  atacam  diretamente  as  exigências  de  IR­Fonte,  considero  preclusa  a  matéria  deste  item,  devendo a exigência decorrente ser encaminhada para cobrança executiva.  9) Da multa qualificada de 150%   Restou  demonstrado  que  a  Recorrente  se  valeu  de  uma  estrutura  simulada  (nunca foi uma fundação ou associação em sentido jurídico), de forma intencional, para fins de  obter vantagens empresariais e fiscais. Também a interposição de empresas é fruto de operação  simulada, implementada para esconder as remunerações aos “sócios associados”.  O que se tem no caso, pois, é a formalização de uma entidade que deveria ter  outras finalidades para induzir o público a erro. Declaravam­se isentos os valores provenientes  de  atividades  empresariais  e  distribuía­se  o  superávit  na  forma  de  prestação  de  serviços  simulados pelos mentores da operação.  Tal  procedimento,  a  meu  ver,  caracteriza  conduta  dolosa  (simulação  fraudulenta)  de  tentar  lesar  o  fisco,  razão  pela  qual  correta  a  qualificação  da  multa,  como  prescreve o artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Esse dispositivo, como se sabe, determina que o percentual de multa de 75%  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71,  72 e 73, por sua vez, prescrevem que:  Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Artigo  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Artigo 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.                                                              18 Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva. 1993. P. 172.  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 24          45 Segundo  penso,  o  elemento  doloso  na  simulação  apontada  é  passível  de  enquadramento  nos  artigos  71,  I  e  II,  assim  como  no  artigo  73,  razão  pela  qual  considero  correta a exigência de multa qualificada.  10) Da responsabilidade atribuída às pessoas físicas   A  fundamentação  legal  para  enquadramento  das  pessoas  físicas  arroladas  como sujeitos passivos solidários, segundo o TVF (fls. 125/126), corresponde aos artigos 124, I  e 135, III, ambos do CTN.  Artigo 124, I, do CTN   O  artigo  124,  I,  do  CTN,  um  dos  fundamentos  utilizados  para  imputar  responsabilidade solidária, prescreve que:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Nota­se,  a  partir  desse  dispositivo  legal,  que  a  solidariedade  quanto  à  obrigação  tributária  principal  é  regida  por  uma  norma  própria  que  tem  no  núcleo  de  seu  antecedente a existência de interesse comum das partes na situação jurídica que corresponde ao  fato gerador tributário.   Tendo isso em vista, a análise da procedência ou não do Termo de Sujeição  Passiva Solidária depende da precisa delimitação do  sentido  jurídico da  expressão  “interesse  comum”.  Isto  é  importante  porque  o  referido  instituto  jurídico  não  raramente  é  utilizado  no  “modo  piloto  automático”  e  como  forma  de  buscar  exercer  um  subjetivo  “bom  senso”,  atropelando seus limites normativos.  E como se verifica, a solidariedade foi tratada no Código Tributário Nacional  de forma autônoma, ou seja, segregada do capítulo da responsabilidade tributária.   No  âmbito  da  responsabilidade  tributária,  terceiros  são  chamados  a  responder pela obrigação tributária, sempre que verificadas as condições postas pela legislação.  Já  a  responsabilidade  solidária,  fundamentada  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  não  se  dirige  a  terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica que dá ensejo à obrigação tributária. Pelo  contrário, a norma construída a partir do dispositivo legal em questão se dirige às pessoas que  efetivamente participam do nascimento da obrigação de cunho tributário.  Não  custa  lembrar  que  a  redação  do  inciso  I  do  artigo  124  é  clara  ao  prescrever serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. É indispensável, portanto, para fins da correta aplicação  da responsabilidade prevista no artigo 124, I, que as pessoas solidárias tenham participação no  fato que constitui a hipótese de incidência tributária.  As  partes  coobrigadas,  contudo,  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica, da qual em um dos polos apenas figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto  normativo que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  Fl. 2886DF CARF MF   46 [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).  A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  É imprescindível existir, para que seja imputada a responsabilidade solidária,  a participação efetiva do sujeito qualificado como solidário na ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, o interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN  é sempre jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de  justiça”  etc.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador  da  empresa  contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  O ônus da prova acerca do interesse comum é do fisco, nos termos do artigo  142 do CTN, que determina que compete privativamente à autoridade administrativa identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Compete  à  fiscalização,  portanto,  a  tarefa  de  reunir  elementos  probatórios  acerca do interesse comum, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios  de prova admitidos no Direito.   Do  ponto  de  vista  da  jurisprudência  administrativa,  destaca­se  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial.  Nestes  termos,  quando  restar  caracterizada  a  confusão  patrimonial  entre  os  dois  ou  mais  sujeitos,  cabível  a  aplicação  da  responsabilidade solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade jurídica do direito provado. Assim dispõe o artigo 50 do Código Civil:   Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 25          47 “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.  Como o próprio nome revela, confundir consiste no ato ou efeito de enganar,  de iludir, enfim, aparentar ser.   Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por mais  de  um  sujeito. Tal fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os  da pessoa jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes  se valem de pessoas interpostas etc.   De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior19:  “a confusão patrimonial caracteriza­se pela  impossibilidade de  distinguir  se o uso e a disposição de determinados bens dão­se  pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o  patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma  ou  de  outros.  Configura­se,  por  exemplo,  quando  a  sociedade  utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  operacionais  ou  paga  suas  contas  pessoais.  A  confusão  patrimonial  pode,  ademais,  relacionar­se  a  uma  situação  de  controle,  especialmente  nos  grupos  econômicos  de  subordinação,  em  que  as  sociedades  controladas  perdem  grande  parte  de  sua  autonomia  de  gestão  empresarial  em  razão  da  atuação  “soberana”  da  sociedade  holding”.   A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  1  ­  a  capacidade  dos  sócios;  2  ­  a  coincidência  de  administradores e/ou procuradores; 3 ­gestão única do negócio; 4 ­ semelhança de atividades; 5  ­  identidade  de  endereço;  6  ­  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  7  ­  incapacidade econômica; 8 ­ benefício financeiro; e 9 ­ impacto da carga tributária.  Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária.   Delineadas as premissas para a  responsabilidade solidária prevista no artigo  124, I do CTN, passamos agora ver aquela prevista no artigo 135, III, do CTN.  Artigo 135, III, do CTN  Dispõe o artigo 135, III, do CTN que:                                                              19 A simulação no direito civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 209.  Fl. 2888DF CARF MF   48 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  De uma rápida leitura do artigo 135, III, do CTN acima transcrito, percebe­se  que  a  responsabilização  pessoal  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  depende  de  comprovação de conduta (i) com excesso de poderes ou (ii) infração de lei, contrato social ou  estatuto.   A responsabilidade de que trata o artigo 135, III, portanto, é composta por 2  (dois)  elementos:  o  elemento  pessoal,  que  diz  respeito  à  pessoa  que  praticou  a  conduta,  e  o  elemento fático, que diz respeito ao exercício de ato com excesso de poder ou com infração à  lei, contrato social ou estatuto da empresa.   Ainda segundo o CTN, a conduta que enseja a responsabilidade de terceiros  deve estar intimamente ligada ao fato gerador do tributo, como prescreve o artigo 128 do CTN:  Artigo 128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Dessa  forma,  o  TVF  deve  demonstrar  que  a  pessoa  qualificada  como  responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de  sua  função  de  sócio  administrador,  e, mais  ainda,  que  desta  conduta  é  que  teria  resultado  o  ilícito. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister  que  ela  comprove a participação direta  e consciente do  administrador na  realização  dos  atos  alegadamente simulados ou fraudulentos.  Ressalte­se, por oportuno, que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por  meio da súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.   O não pagamento do tributo pela sociedade, contudo, não é causa suficiente  para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais.  Também  a mera  qualificação  de  sócio,  diretor,  gerente  ou  representante  da  empresa autuada, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal.   Nesse ponto, vale assinalar que o STF julgou inconstitucional o artigo 13 da  Lei  nº  8.620/93,  dispositivo  este  que  pretendeu  vincular  à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  por  débitos  previdenciários  de  sociedades  limitadas. Transcrevo  abaixo  o  seguinte  trecho da ementa do referido julgado:  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 26          49 jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.   6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. [...]  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social.  (STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010)  O  que  buscamos  demonstrar,  a  partir  dessas  decisões  dos  Tribunais  Superiores, é que a responsabilização pessoal depende da comprovação (logo, não se presume)  de que a pessoa praticou, por meio de ato doloso, conduta diretamente  relacionada  aos  fatos  reveladores do fato gerador.  É o que se observa de recentes acórdãos do CARF. Veja­se:  “Os necessários elementos à caracterização da responsabilidade  prevista no art. 135 do CTN são: a  figura do administrador da  sociedade, com poderes de gestão e as condutas reveladoras de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, com a imprescindível demonstração do dolo” (Acórdão  n. 3301­003.160. Sessão de 25/01/17)  “É imprescindível, para tanto, que  tenha agido com excesso de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa. Porém, o autuante não imputou qualquer ato  ilícito a  cada um dos sócios, não individualizando as condutas, restando  flagrante  a  ilegitimidade  passiva  pelo  prisma  desse  dispositivo  (135 do CTN)” (Acórdão n. 1401­001.785. Sessão de 14/02/17)  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  diga­se  de  passagem,  não  constitui expediente que possa ser utilizado “por atacado” ou “no automático”, uma vez que tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham  sido  praticados  conscientemente  (isto  é,  com  dolo)  pela  pessoa  qualificada como responsável.   Enquanto ato administrativo vinculado, o enquadramento do caso concreto à  hipótese  normativa  deve  ser motivado,  permitindo  o  pleno  conhecimento  das  circunstâncias  fáticas  e  a  devida  compreensão  das  razões  de  direito  que  nortearam  o  lançamento  por  responsabilidade.  Fl. 2890DF CARF MF   50 A  mera  indicação  do  dispositivo  legal  ou  alegação  genérica  sem  comprovação fática dos motivos que levaram a inclusão de determinada pessoa no polo passivo  não é suficiente para ensejar a responsabilidade tributária em questão.   Da situação concreta  A motivação do  tópico destinado à  sujeição passiva consta dos  itens 33.4 a  33.10  (fls.  126),  a  qual,  resumidamente,  imputa  responsabilidade  aos  principais  sócios  ­  10  (dez)  pessoas  físicas  ­,  sem  tecer  considerações  individualizadas  específicas  sobre  comportamentos  de  cada  um  deles,  além  daquelas  descritos  de  forma  esparsa  ao  longo  do  termo de verificação.  Da  análise  mais  detalhada  do  TVF,  é  possível  segregar  dois  grupos  de  pessoas. Vou chamar o primeiro grupo de participantes diretos,  inserindo as pessoas para as  quais há considerações apontadas de forma direta e com alusão a comportamentos que indicam  que  tinham  conhecimento  da  referida  estrutura  simulada,  a  saber:  NILTON  DE  AQUINO  ANDRADE,  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES.  Já o segundo grupo vou chamar de participantes indiretos, incluindo aqui as  pessoas que  foram  incluídas no  termo de sujeição passiva por possuírem vínculo  familiar ou  societário,  bem  como  recebimento  de  dividendos  enquanto  sócios  das  empresas  interpostas.  São elas: ADRIANA GONÇALVES DER ASSIS ANDRADE; LEIDE LUIZA DE CASTRO  MOREIRA  ANDRADE;  JOÃO  BOSCO  DRUMMONS  DE  ANDRADE;  GILBERTO  BATISTA DE ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA.  Afasto,  de  imediato,  a  sujeição  passiva  desse  segundo  grupo,  doravante  participantes  indiretos,  uma vez  que  os  elementos  constantes  dos  autos,  segundo penso,  são  insuficientes para  essa  imputação. A mera qualificação como sócio  e parente,  e um pretenso  benefício econômico, desacompanhada de outra motivação ou prova acerca de conduta dolosa  praticada, não é suficiente para a responsabilidade solidária.  Por outro lado, entendo correta a imputação de responsabilidade solidária aos  sócios participantes diretos.  Logo antes da transformação formal da empresa SIM – de sociedade limitada  para  associação  sem  fins  lucrativos  ­  os  sócios  Srs.  Nilton,  Nelson  e  Sinval,  após  reorganizações societárias, absorveram os ativos desta empresa investida.  No momento da lavratura da ata de transformação da empresa SIM (empresa  limitada  com  fins  lucrativos)  para  SIM  –  INSTITUTO,  os  sócios  eram  os mesmos,  os  Srs.  Nilton,  Nelson  e  Sinval,  pessoas  estas  que  fundaram  tal  entidade  e  que  constam,  respectivamente, como Diretor­Presidente, Vice­Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento  e  Vice­Presidente de Administração e Finanças.  O  sócio  Sinval  registra  na  Ata  que  “a  transformação  carregaria  para  o  instituto  toda a história da  empresa além de  todos os  contratos  em vigor  evitando qualquer  tipo  de  entrave  burocrático  ou  legal  para  a  continuidade  da  execução  dos  serviços  contratados. Disse que a nova entidade sem fins lucrativos, levará, na transformação, além da  história e dos contratos, todo o Ativo e Passivo da atual SIM."  Já o Sr, Nilton  registra na Ata que “que o  Instituto, no entanto, não é uma  entidade nova, mas sim e tão somente uma nova maneira, mais moderna e mais adequada para  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 27          51 suportar o crescimento do mercado e atender às necessidades cada vez maiores dos clientes  que previa o dia 01 de janeiro de 2003 para o início efetivo das atividades do novo Instituto."  Essas  três pessoas, que são os  fundadores, atuaram ativamente na prestação  de serviços oferecida pelo "grupo SIM", são os principais sócios das empresas interpostas e os  que mais receberam dividendos daí provenientes.  Já  a  Sra.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  esposa  do  Sr.  Sinval,  coincidentemente  era  a  responsável  pela  contabilidade  do  SIM­INSTITUTO  e  de  todas  as  empresas relacionadas que se diziam prestadoras de serviços. Além disso, foi apurado que esta  senhora  ainda  tem,  em  algumas  destas  empresas,  a maior  participação  e maior  retirada  de  rendimento isento (não tributado).  A parte operacional de pagamentos ocorria a cargo de Luciana Veiga Borges  de  Almeida,  de  acordo  com  o  seguinte  relato  do  TVF  (Fls.  113):  Os  documentos  para  comprovar o efetivo pagamento dos serviços são cópias de cheques emitidos por este mesmo  instituto, assinados pela associada Luciana Veiga Borges de Almeida, e que também era sócia  de Editora  SIM Ltda,  da  qual  recebeu  rendimentos  isentos.  Estes  cheques  eram  nominais  à  própria entidade (SIM – Instituto de Gestão Fiscal) e endossados no verso, podendo, portanto,  serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa. (item 20.14).  A  meu  ver  esse  conjunto  probatório  assegura  que  os  participantes  diretos  tinham  conhecimento  pleno  da  simulação,  bem  como  que  todo  o  negócio  foi  implementado  com interesse comum em todos os seus aspectos: administrativo, operacional e financeiro.  Administrativo  porque  as  ordens  partiam  dos  fundadores,  como  sempre  ocorreu com o negócio econômico explorado; operacional porque se valeram de estrutura antes  já existente dentro do grupo; e financeiro, porque possuíam poder de controle e manipulação  quanto  à  emissão  das  notas  fiscais  simuladas,  definição  dos  valores  e  pagamento  dos  dividendos.  Pelo  exposto,  procedente  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  às  seguintes  pessoas  físicas:  NILTON  DE  AQUINO  ANDRADE,  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE  MARIA  DE  ALVARENGA  ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES.  Da multa de ofício de 75% e aplicação da Selic  Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  a multa  de  ofício  de  75%  é  abusiva  e  a  aplicação da taxa Selic é carente de validade.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  dispõe  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96:  “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”  Fl. 2892DF CARF MF   52 A multa de ofício de 75%, conforme pode ser visto, tem previsão legal, razão  pela qual foi corretamente exigida pela autoridade fiscal autuante.  Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  novamente ressaltar que, de acordo com a Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  em  relação  à  aplicação  da  SELIC,  a  matéria  já  encontra­se  sumulada  no CARF,  nos  seguintes  termos:  (Súmula CARF  n°  4:  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.)   O recurso voluntário, portanto, também não merece acolhimento nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por   (i) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve  a  suspensão  da  isenção  prevista  no  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013;  (ii)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  interpostos em face dos Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO  DE GESTÃO  FISCAL)  e  os  solidários  Srs.  NILTON DE AQUINO ANDRADE,  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE  MARIA  DE  ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES, para que os tributos efetivamente  pagos pelas empresas tidas “como de fachada”,  incidentes sobre os rendimentos provenientes  do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, sejam deduzidos dos tributos ora  exigidos; e  (iii) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  interpostos  em  face  dos Autos  de  Infração  pelos  sujeitos  passivos  solidários ADRIANA GONÇALVES  DER  ASSIS  ANDRADE;  LEIDE  LUIZA  DE  CASTRO  MOREIRA  ANDRADE;  JOÃO  BOSCO DRUMMONS DE ANDRADE; GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA; e THALES  BATISTA DE ALMEIDA  É como voto  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 28          53   Fl. 2894DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001549/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTERPRETAÇÃO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nos casos em que o contribuinte recolhe o tributo, em atraso, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a Corte Superior entende que pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir-se da exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 1801-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INTERPRETAÇÃO  STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Nos casos em que o contribuinte  recolhe o  tributo, em atraso, mas antes de  qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a  Corte  Superior  entende  que  pode  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea com o fim de eximir­se da exigência da multa moratória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe apresentou a impugnação, fls. 01 a 10 ao lançamento  tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 46 e ss (procedimento de malha­ revisão     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 DCTF)  lavrado  para  a  exigência  de multas  de mora  incidentes  sobre  tributos  recolhidos  em  atraso,  no  caso  CSLL  relativas  aos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  outubro  e  novembro de 2004.  A interessada, preliminarmente, concorda com a exigência tributária relativa  ao mês de novembro de 2004 (vencimento em dezembro), já havendo recolhido a importância  exigida no Auto de Infração no que concerne a este período – fls. 58.  Todavia, argumenta que, com relação aos demais meses de 2004, recolheu os  valores  devidos  em  atraso,  porém  acompanhados  dos  juros  moratórios  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  ou  da  retificação  das DCTF.  Invoca  o  instituto  da  denúncia  espontânea  consagrado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Esclarece que, in verbis:   i) efetuou  o  recolhimento do  débito  acrescido  apenas  de  juros  de mora,  conforme  comprova DARF anexo (Doc. 04);   (ii) apresentou petição formalizando a denúncia espontânea (Doc. 05) e, por fim,  (iii) retificou sua Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF"),  na qual informou os valores efetivamente devidos e recolhidos a titulo de CSLL.  A Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (I) exarou o Acórdão  nº 16­24.807/10, fls. 72 e ss, mantendo o lançamento tributário da multa de mora. Assim restou  ementado o aresto:  FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a  exigência  da  multa  de  mora  no  pagamento  espontâneo  de  tributo  em  atraso  não  possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária.  Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 83 e ss, reprisando  os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  matéria  ora  discutida  já  foi  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, na forma de recurso especial representativo de controvérsia, ao qual está adstrito  o julgamento por este órgão colegiado, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Portaria MF  nº  256/09  e  alterações).  Também tem sido objeto de julgamento por esta turma, pelo que extraio, por  oportuno, trecho do voto da conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Acórdão nº 1801­00.551):  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.001549/2007­01  Acórdão n.º 1801­00.697  S1­TE01  Fl. 136          3 “Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/20101  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo  sujeito  passivo  e  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Este  instituto  também  resta  configurado no caso de o sujeito passivo, após efetuar a confissão parcial do débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.”  (grifos não pertencem ao original)  No caso em concreto verifico que o tributo em pauta é a CSLL relativas aos  meses de janeiro, março, abril, maio, junho e outubro do ano­calendário de 2004.   Verifico, ainda, que o Auto de Infração eletrônico consignou a data entrega  das  DCTF,  trimestrais,  retificadoras,  como  efetuadas  em  05/09/05  (fls.  46)  e  os  DARF  de  recolhimentos dos referidos tributos acusam, todos, a data de 29/07/05 (fls. 59 a 64).  O Auto de Infração foi emitido a posteriori em 14/03/2007.  Forçoso,  pois,  reconhecer  que  se  enquadra  perfeitamente,  segundo  entendimento da Corte Superior, nos casos de exoneração da multa moratória, albergada pela  denúncia  espontânea,  por  prêmio  à  confissão  e  pagamento  antecipados  à  qualquer  procedimento de ofício, efetuados pelo contribuinte.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.001549/2007­01  Acórdão n.º 1801­00.697  S1­TE01  Fl. 137          5 Saliento que com relação à exigência relativa ao mês de novembro de 2004  não  há  litígio  instaurado,  havendo  a  recorrente  concordado  com  a  exigência  fiscal.  A  autoridade que controla o crédito tributário deverá observar o DARF de fls. 58.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6952766 #
Numero do processo: 10410.720532/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ALIENAÇÃO IMÓVEIS. APLICAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA VENDA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. A aplicação parcial do produto da venda de imóvel em aquisição de outro, no prazo de 180 dias, sujeita à tributação proporcional o ganho relativo ao valor da parcela não aplicada, conforme regra o § 2º do art. 39 da Lei nº 11.196/05.
Numero da decisão: 2402-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para fins de que seja recalculada a infração considerando-se apenas a parcela não aplicada na aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 50 mil recebidos em 20/7/2007. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 601          1 600  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720532/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ALIENAÇÃO  IMÓVEIS.  APLICAÇÃO  PARCIAL  DO  PRODUTO  DA  VENDA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL.  A aplicação parcial do produto da venda de imóvel em aquisição de outro, no  prazo de 180 dias, sujeita à tributação proporcional o ganho relativo ao valor  da parcela não aplicada, conforme regra o § 2º do art. 39 da Lei nº 11.196/05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 32 /2 01 0- 79 Fl. 175DF CARF MF     2   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao  recurso para  fins de que seja  recalculada a  infração considerando­se apenas a  parcela não aplicada na aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 50 mil recebidos em  20/7/2007.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10410.720532/2010­79  Acórdão n.º 2402­005.969  S2­C4T2  Fl. 602          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2009 (fls. 2/13), face  à apuração de omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel sito à rua Projetada B, nº  38, Maceió/AL.  No curso da fiscalização foram apresentados os documentos:  ­  cópia  de  escritura  relativa  à  compra  do  imóvel,  pelo  valor  de R$ 29 mil,  lavrada em 4/10/1996 (fls. 33/34);  ­ cópia da escritura de venda do referido imóvel a Júnio César Gontijo e sua  esposa Helen Kássia  Coelho Gontijo,  pelo  valor  de R$  250 mil,  lavrada  em  16/1/2008  (fls.  38/39);  ­ cópia do instrumento particular de compra e venda e cessão de crédito em  dação  em  pagamento,  com  data  de  31/7/2007,  relativa  ao  imóvel  em  questão,  onde  consta  como  comprador  cedido  Joanice  Batista  Coelho  e,  como  cessionária  credora,  a  empresa  Construtora e Incorporadora Monte Cristo Ltda. (fls. 40/43).  No  intuito  de  justificar  o  não  recolhimento  do  ganho  de  capital  sobre  tal  venda, o contribuinte alegou ser beneficiário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05,  por  ter  aplicado  o  produto  da  venda  do  imóvel  na  compra  do  apartamento  nº  403  da  rua  Palmeira  nº  707,  Maceió,  por  R$  350  mil,  qual  seja,  em  menos  de  180  dias,  conforme  documento que acostou, datado de 20/7/2007 (fls. 52 e ss).  A autoridade  lançadora notou não  ter sido comprovada a aplicação de parte  do valor recebido pela venda do imóvel, no montante de R$ 50 mil, na compra do apartamento,  entendendo  também  não  estar  comprovado  terem  sido  utilizados  os  cheques  recebidos  da  venda, firmados aliás por pessoa alheia à transação, nessa compra.   Considerando  assim  preponderar  como  data  efetiva  da  venda  do  imóvel  a  data lançada no registro de imóveis, concluiu não ser aplicável a isenção postulada, decorrendo  daí a lavratura do auto em apreço.  Em sua impugnação (fls. 85/89), o contribuinte pleiteia o reconhecimento da  isenção,  afirmando  ter  ocorrido  erro  material  no  preenchimento  da  data  do  instrumento  particular  de  compra  e  venda  e  cessão  de  crédito,  o  qual  teria  sido  na  verdade  lavrado  em  20/7/2007, e que resta comprovado que o produto da venda foi utilizado na aquisição de outro  imóvel no prazo legal.  Fl. 177DF CARF MF     4 Após  o  prazo  de  impugnação,  o  autuado  apresentou  petição  demandando  realização de diligência e perícia junto aos terceiros envolvidos para melhor esclarecer os fatos  (fls. 108/113).  Não obstante, a exigência foi mantida pela decisão de primeira instância (fls.  114/128),  a qual não  acatou o pedido de diligência por precluso. Nesse  passo,  foi  interposto  recurso  voluntário  em  21/10/2014  (fls.  133/169),  repisando  as  razões  da  impugnação,  e  juntando documento contábil referente à transação em comento (fl. 146).  É o relatório.                                              Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10410.720532/2010­79  Acórdão n.º 2402­005.969  S2­C4T2  Fl. 603          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Muito  embora  a  compreensível  cautela  revelada  pelo  posicionamento  da  decisão vergastada, restam suficientemente consubstanciados os fatos examinados, de maneira  a corroborar a versão do contribuinte, em linhas gerais.  Em outros termos, conforme instrumento particular de fls. 40/43, tem­se que  o  referido  alienou por R$ 250 mil  o  imóvel  em  tela  em 31/7/2007  a  Joanice Batista Coelho  ("comprador  cedente"),  recebendo  R$  50  mil  no  ato  e  R$  200  mil  em  quatro  parcelas  via  cheque de terceiros.   Porém esses cheques foram repassados à "cessionária credora" Construtora e  Incorporadora Monte  Cristo,  visto  que  o  contribuinte  adquiriu,  em  simultâneo,  apartamento  junto a essa empresa em 20/7/2007 pelo valor de R$ 350 mil  (fls. 52  e ss),  constando nesse  documento  a  devida  referência  e  total  discriminação  dos  cheques,  em  conformidade  com  o  instrumento particular de venda da casa.  Tem­se por efetivamente circunstanciada a ocorrência de erro material quanto  à data constante no documento particular atinente à venda da casa, pois o depósito em dinheiro  relativo a essa venda foi realizado em 20/7/2007, mesma data da compra do apartamento; além  disso, os cheques mencionados em ambos os documentos são os mesmos, havendo coerência  recíproca a evidenciar a existência de operação "casada".  Anote­se  ser  comum  em  transações  imobiliárias,  terceiro  subrogar­se  nos  direitos e obrigações do devedor, compreendendo­se assim a utilização de cheques de terceiros  nas transações. Por outra via, a identificação do depositário dos R$ 50 mil queda prejudicada  por tratar­se de depósito em espécie.  Acrescente­se que o  contribuinte  colacionou documento  contábil  (folhas  do  Razão), aparentemente extraído da escrituração da Construtora, nos quais constam os registros  do recebimento dos já referidos cheques.  Vale  frisar  que,  em  que  pese  não  tenha  sido  levado  a  efeito  o  registro  dos  instrumentos  particulares  das  operações  imobiliárias,  como  alerta  a DRJ/REC  com base  nos  arts. 221 e 1417 do Código Civil, é cediço que as promessas de compra e venda e documentos  congêneres raramente são levados a registro formal, dado o elevado custo cartorário envolvido,  dentre outros motivos. Não é demasiado lembrar, ainda, que o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88  considera apta a comprovar a alienação, para fins de apuração de ganho de capital, a promessa  de  compra  e  venda,  ainda que  não  registrada,  não  sendo  recomendável  a  adoção  de  pesos  e  medidas discrepantes  frente  a  situações  concretas  similares. Ou  seja,  se para  a  incidência do  imposto, a promessa de compra e venda é válida, também, é, ou deveria ser, para fins de aferir  o direito a eventuais benefícios isentivos e/ou não incidência.   Fl. 179DF CARF MF     6 Nessa  linha,  o  fato  do  registro  da  venda  da  casa  em  16/1/2008  ter  sido  efetuada  em  nome  de  adquirente  diverso  do  original,  na  realidade  seus  parentes  (irmã  e  cunhado),  conforme  alegado  pelo  recorrente,  não  afeta  a  conclusão  de  que  a  venda  efetiva  havia se dado em mo mento anterior, 20/7/2007, de acordo com os documentos já aludidos.  Desse modo, ainda que os documentos colacionados possam ser questionados  sob certos aspectos, constituem eles, se tomados conjuntamente, coerentes elementos de prova  a respaldar a versão dos fatos tal como defendida pelo recorrente, e devidamente informada ao  Fisco  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (fls.  14/26).  Há  que  se  atentar,  porém,  que  o  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  demonstrou  ter  aplicado  os  R$  50  mil  recebidos em espécie como parte da alienação da casa (fl. 67), na aquisição do apartamento.  Incidem, por conseguinte, os termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 11.196/05:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados  no  País.(Vigência)  § 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a(primeira) operação.  §  2oA  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  (...).  Ou  seja,  não  havendo  aplicado  integralmente,  mas  sim  parcialmente,  o  produto da venda da casa à  rua Projetada B, nº 38, na compra do apartamento nº 403 da rua  Palmeira  nº  707,  ambos  os  imóveis  situados  em  Maceió/AL,  sujeita­se  o  contribuinte  à  tributação do ganho proporcional à parcela não aplicada, no caso, no valor de R$ 50 mil.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  fins  de  que  seja  recalculada  a  infração  considerando­se  apenas  a  parcela  não  aplicada  na  aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 50 mil recebidos em 20/7/2007.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 180DF CARF MF

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6899105 #
Numero do processo: 13881.000166/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.788
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução. Presidente• fIL. J~ONIO FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno GUljão Barreto. . Doc.'umcnto de 55i Pô.'gina(s.) CQnfin~lado àigitalrtl.c.-"lte. P.ocle ser con.SLltiJdQ no endereço httP'&J;C<lv:rece;taJa)'er.lda.gOv.brieCAC/PUbliCOil~iSPX1 peki código de Iocali7ôção [P17.0B17, 135t39JjOFX, Cor'sulte a pág;na de autentiç"lçâo no "f'lnaldCSiG dOcLw~lcnh V" \ DF'CARF MF Processo n.' 13881.000166/2001-99 Resolução n.' 201-00.788 Relatório FI. 1714 CC02JCOI Fls. 865 ~ • • MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 314/429, contra o Acórdão n2 8.739, de 03/08/2005, prolatado pela 2~Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 300/311, que indeferiu solicitação de ressarcimento de IPI, relativamente ao 32trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação (fls. 24/25), protocolizados em 09/10/2001. Conforme Despacho Decisório de fls. 249/251, o pedido foi efetuado com base na Lei n29.863/99 e Portaria MF n" 38/97, sendo deferido parcialmente. Através do relatório de fls. 3021303, a autoridade julgadora de primeira instância resumiu, convenientemente, tanto as considerações constantes da Informação Fiscal como também as alegações da contribuinte na manifestação de inconformidade, que leio em sessão . A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Acórdão DRJIRPO nO8.739, de 03/08/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NULiDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o contribuinte toma ciência de Despacho Decisório. não se pode exigir que o Poder Público lhe entregue fotocópias de todos os documentos existentes no processo, o qual fica a sua disposição para ter o devido acesso e realizar as reproduções que entender necessárias a sua contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/0912001 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NA'OAPLiCADOS NA INDUSTRJALiZAÇA'O. De acordo com o ar/. 11 da Lei n° 9.779/99. somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e moterial de embalagem. aplicados na industrialização. podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILiZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇA'O. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto íntermediário. faz-se necessário o consumo. o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação. Oll vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato fisico exercido pelo insumo sobre o produto emfabricação ou deste sobre aquele. ~ OOCUlne~l~Ode 551 f)3(Jil1u(s)conílrmaôo dlgitalmen1._ de ser COt1sult.ado no (::nde~eçohitOS:jfc~;v.re(;€aa:r:'azend8,pov.br/eCAC!PUblíCo!I'~np:Q pelo código de localíz<lçáo CP !7.0817 .13569.60L' ,";ol1sulte ~l pa~Jinade autenJcação no finei! dr::ste dOCl,nl<21110. '» \ Df'CARF MF Processo n," 13881.000166/2001.99 Resolução n.O 201-00.788 CRÉDITO. PRESUMIDO. DE IPI. SISTEMA DE CUSTo.S INTEGRADO. Se a empresa não mantém um sistema de custos integrado com a escrituração comercial, deve, obrigatoriamente, calcular o crédito presumido de IPI com base nOmétodo estabelecido no parágrafo 7~do art. 3", da Portaria MF n" 38/97. Solicitação Indeferida ". Fl.1736 CC02/COI . Fls. 866 rP • • Inconformada, a contribuinte apresentou, em 31/10/2005, recurso voluntário de fls. 314/342, alegando, preliminarmente, que os indeferimentos relativos tanto ao encaminhamento das intimações ao escritório do advogado como também à produção de prova pericial configuram cerceamento do direito de defesa, ensejando nulidade da decisão. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo seja reconhecido seu direito ao ressarcimento integral, acrescido de juros com base na taxa Selic, homologando-se as compensações realizadas e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. Por fim, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento do valor pleiteado, acrescido da taxa Selic, homologando-se as compensações realizadas. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 862. É o RelatÓri7' ~ DF'CARF MF Processo 0,"13881.000166/2001.99 Resolução o." 201-00.788 FI. 1738 CC02/COI Fls, 867 ~ Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Trata o presente processo de caso semelhante ao analisado no Recurso n2 130.763, cujo julgamento foi várias vezes convertido em diligência, a fim de verificar as alegações da interessada. • No presente caso, a interessada apresentou vários documentos com o recurso, no intuito de demonstrar suas alegações, dentre os quais "parecer técnico de natureza contábil", cópias do Registro de Entradas, de notas fiscais de compra, de fichas de controle do estoque, do manual do usuário de sistema de estoque etc. Posteriormente, apresentou retificação de parecer técnico (fls. 711 a 717) e anexos. À vista do que foi decidido na Resolução n2 201-00.749, voto por converter o julgamento em diligência . Documento de 551 pa9.ína(sJ. confirmaao digitalmente, Pode ser consuliado no endereço hHPs:!!cav_receita,fazeI1da,gOv,br!eC/\C!PUbliCO!lc~sP14 j)€lo códlrJo de localizaçao EP17,0817,135ô9.6m::X. Consulte a pá9ín8 ar.::zlIternicaç;1o r~o tinal deste documento. -......,{ 3) em relação às entradas para teste e semelhantes: a interessada a apresentar a relação dos produtos relativa ao item b. informar a quantidade de tais produtos a que se deu saída no período de apuração; 2) em relação aos atrasos na alimentação do sistema de controle de estoque: a.. intimar a interessada a apresentar relação dos produtos cuja estrutura fora incorretamente informada ao sistema, bem assim a demonstração do que foi alterado; c, demonstrar, a partir de tais informações, as diferenças sobre o saldo de estoque de insumos provocadas pelos erros apontados; e d. a partir daí, a Fiscalização deverá analisar a documentação apresentada pela interessada e apontar especificamente eventuais inconsistências; Para tanto, a Fiscalização deverá adolar o seguinte procedimento: I) em relação à estrutura dos produtos: b. a interessada ainda deverá demonstrar por documentos eventuais erros quanto às datas de alimentação das informações (conforme afirmado pela interessada, ela teria tais informações); e c. analisar especificamente a documentação apresentada e apontar inconsistências; a.intimar a interessada a apresentar as fichas relativas a três dias consecutivos do periodo de apuração, iniciando no último dia de mês que seja dia útil, indicando os dados incorretamente alimentados e apontando como ficaria o resultado depois da recomposição; a. intimar respectivo da autuação; • DF-CARF MF Processo n.• 13881.000166/2001-99 Resolução n.• 201-00.788 1"1. 1740 CC02lCOl FIS.~ /..-r I, I I I I • • b. a interessada ainda deverá demonstrar em que produtos foram os insumos empregados e a respectiva venda; e c. com base na documentação apresentada, a Fiscalização deverá verificar se houve a comprovação; e 4) em relação aos lançamentos contábeis efetuados à vista das inconsistências apuradas, a interessada deverá ser intimada a apresentar a relação dos lançamentos contábeis efetuados em face da apuração de inconsistências, quanto à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As análises a serem efetuadas pela Fiscalização deverão ser consolidadas em relatório, que deverá tratar apenas das questões objeto da diligência, do qual se dará ciência à interessada para manifestação no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 . JOS~~Ncrnco W- Documento de 551 pá9,íncíS) cont'írrnàdo digi!almerte, Pode ser consultado no ende,reço httPS:i!CiJv.receita,f3zenda.gov,btleC/\C!PllbliCO!I0«tn1sP:S pelo código de localização [P17.0817.13569.GOEX. Consulte a páq:na de autentcaçào no Ilna! deste documento. ~\ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6968489 #
Numero do processo: 16327.000008/2006-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos somente quando houver, no acórdão embargado, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não se configurando quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, eles devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 9303-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, sem convocação de suplente para substituí-la. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.579  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  CPMF ­ Aquisição de ativos e despesas ­ Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAÚ S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.   Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos somente quando houver, no  acórdão embargado, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma. Não se configurando quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos  aclaratórios, eles devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, sem convocação de suplente para substituí­la.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 08 /2 00 6- 27 Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.000008/2006­27  Acórdão n.º 9303­005.579  CSRF­T3  Fl. 932          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  tempestivamente  interpostos,  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  371/375,  contra  Acórdão  nº  9303­00.453,  proferido  pela  Terceira  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  julgado  na  sessão  de  19  de novembro  de  2009, que decidiu declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  objeto dos presentes autos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  N°  8/2008.  Editada  a  Súmula  vinculante  do  STF  n°  8/2008,  segundo  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao'  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  nos  termos do Código Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  O acórdão  embargado,  adotou o paradigma  trazido pelo  contribuinte,  deu  provimento  ao Recurso Especial,  declarando  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário objeto dos presentes autos.  Por outro lado, a Embargante insurge­se aos autos acusando o acórdão de  conter  vício  de  omissão  de  pronunciamento  acerca  da  existência  de  pagamentos  homologáveis, a fim de que possa ser aplicada a regra do § 4° do art. 150 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial.  É o relatório.                Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.000008/2006­27  Acórdão n.º 9303­005.579  CSRF­T3  Fl. 933          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  devendo  ser  conhecidos,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Conforme acima relatado, o acórdão embargado adotando o paradigma  trazido  pela Contribuinte, deu provimento ao Recurso Especial, declarando a decadência do direito de  a Fazenda constituir o crédito guerreado.  Como  se  observa,  o  acórdão  embargado  entendeu  que  o  termo  inicial  para  contagem do prazo para  fins de decadência restava prejudicado,  tendo em vista que, no caso  dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou. do art. 150, o direito da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  tinha  sido  fulminado  pelos  efeitos  da  decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador.  Por outro lado, a embargante sustenta que o acórdão não se manifestou quanto a  existência ou não do pagamento antecipado, logo estaria omisso.   Em que pese o acórdão recorrido não ter se manifestado quanto a existência ou  não de pagamento antecipado, entendo que não houve nenhuma omissão, considerando que o  lançamento  foi  efetuado  há  mais  de  seis  anos  do  fato  gerador,  além  disso,  a  Contribuinte  efetuou o pagamento antecipado, conforme consta nas fls. 404.  Neste sentido, como houve pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser  contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.   Com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                       Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.000008/2006­27  Acórdão n.º 9303­005.579  CSRF­T3  Fl. 934          4                 Fl. 934DF CARF MF

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6898614 #
Numero do processo: 10880.979274/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979274/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 74 /2 00 9- 65 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 34DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002586/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.
Numero da decisão: 9303-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.428  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao Princípio  da Eficácia Vinculante  dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de  tributação pelo  ISS, é de se afastar a  incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 86 /2 00 8- 88 Fl. 980DF CARF MF     2 convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Demes  Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3201­000.699, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005  ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.  A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao 1SS, não  estando sujeito à incidência do IPI. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que  trouxe o  entendimento de que  a prestação de  serviço gráfico, personalizado e  sob encomenda não se sujeita ao IPI.        Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 981          3 Trouxe a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · O  IPI  é um  imposto  sobre  a produção,  enquanto  que o  ICM  e o  ISS  incidem  sobre  a  circulação  (o  primeiro  sobre  a  circulação  de  mercadorias e o segundo sobre a de serviços);  · Diferencia­se o ICMS do ISS e do IPI, pois enquanto que, em relação  àquele,  não  há  atividade  adicional  alguma  do  contribuinte  de  que  dependa  a  ocorrência  do  fato  gerador  (basta  a  venda  ou  revenda  de  mercadoria), no tocante ao IPI, a ocorrência do fato gerador depende de  prévia  industrialização  (ou  produção)  e,  no  caso  do  ISS,  incidência  depende de urna prestação de serviço;  · No  âmbito  das  diferenças  entre  obrigações  definidas  no  direito  civil  critério  repelido pelo STF como único aplicável à  solução da questão  na  ADI  citada,  hipótese  de  incidência  do  ISS  depende  de  urna  obrigação  de  fazer.  Já  o  IPI  depende  de  urna  atividade  de  produção  previa,  enquanto  que  o  ICMS  depende  apenas  da  circulação  da  mercadoria;  · A  conjugação  das  hipóteses  de  incidência  do  IPI  e  do  ISS  ocorreria  quando  obrigação  de  fazer  comportasse  uma  atividade  de  industrialização não há  lei  complementar modalidade  legal eleita pela  Constituição  para  tratar  de  conflitos  de  competência  que  afaste  a  incidência de um ou de outro tributo e, para afastar a legislação do IPI  que  não  restringe  o  conceito  de  produção  ou  de  industrialização  nos  termos  anteriormente  expostos,  seria  preciso  aplicar  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  para  concluir  que  não  poderiam  incidir,  no  contexto  exposto  no  parágrafo  anterior,  os  dois  impostos;  · Para que urna operação esteja sujeita à  incidência do  IPI, basta que o  estabelecimento  industrialize  um  produto  e  a  ele  dê  saída,  não  importando  a  que  título  jurídico  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor (art. 22, §29, da Lei 4.502/64).    Em Despacho às fls. 922 a 925, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 982DF CARF MF     4   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, que trouxe, entre outros, que:  · As  impressões  são  sempre  relativas  a  logomarcas,  cores  padrão  e  condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens  específicas  aos  consumidores  da  encomendante,  além  de  outros  símbolos  peculiares.  De  tal  sorte  que,  indubitavelmente,  as  encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes para  seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar­se acerca de  seu  eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável  seria  para  qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.   · Isso sem contar que a especificidade do corte (largura) das bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ao  terminal  (PDV)  ou  equivalente  da  própria  encomendante,  sendo  também  inaplicável  cogitar­se  de  seu  uso  indiscriminado,  como  fazem  crer  as  equivocadas razões do auditor fiscal em apreço.   · Ademais,  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos  seus  clientes (posto que inaplicáveis ao uso de terceiros, por não se tratar  de um chamado "produto de prateleira").   · Pelas  particularidades  da  encomenda,  como,  aliás,  expressamente  reconhecido  pelo  agente  fiscalizador,  tem­se,  pois,  como  absolutamente  descabida,  do  ponto  de  vista  fático,  para  não  dizer  absurda,  a  aplicação  de  qualquer  parecer  desta  d.  Delegacia  ou  solução  de  consulta  que  possa  ter,  aparentemente,  sob  a  ofuscada  ótica  da  fiscalização,  esgotado  a  matéria  tão  cristalinamente  pacificada nos Tribunais do País;  · Imperioso  o  respeito  dos  tribunais  a  jurisprudência  pacificada  do  Superior Tribunal de Justiça;  · Conforme vastamente demonstrado, resta  límpido a pacificação da  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sentido  favorável a Recorrida, do tema aqui debatido.     É o relatório.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 982          5 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral do recurso, eis que a divergência jurisprudencial vem ao encontro dos termos  definidos  pelo  artigo  67  do  RICARF.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  se haveria  a  incidência de  IPI no  caso  em comento,  considerando a  atividade prestada pelo sujeito passivo.    Cabe, então,  trazer a priori que o sujeito passivo tem por objeto a  prestação de serviços gráficos “personalizados” “sob encomenda” dos seus clientes,  com  destaque  para  as  atividades  de  impressão  personalizadas  –  serviço  de  composição gráfica sujeito à incidência de ISS.    O  sujeito  passivo  oferece,  além  da  emissão,  a  migração  de  tecnologias customizadas, com o intuito de atender diferentes demandas.    Considerando  se  tratar  por  óbvio  de  prestação  de  serviço  gráfico  customizado  e  personalizado,  para  fins  de  atendimento  da  demanda  de  clientes  específicos, para melhor elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que  tais serviços, em síntese, são assim considerados por serem, quando de sua prestação,  definidas estratégias para o desenvolvimento do produto demandado pelo cliente.     Tais  serviços  são  vistos  pelos  clientes  como  diferencial  nas  empresas  de  serviços,  vez  que  podem  proporcionar  para  o  funcionamento  de  seu  negócio a personalização de que necessitam.    Fl. 984DF CARF MF     6 Ademais, cabe trazer que os serviços prestados pelo sujeito passivo  não  se  confundem  com  a  mera  circulação  de  mercadorias/produtos,  vez  que  tais  serviços  possuem  como  características  a  intangibilidade,  perecibilidade,  heterogeneidade e simultaneidade.    Ora:  · Perecibilidade,  pois  tais  serviços  não  podem  ser  “armazenados/estocados” para a venda;  · Intangibilidade,  pois  não  podem  ser  vistos,  provados  ou  sentidos;  · Heterogeneidade,  pois  tais  serviços  sofrem  variação  para  cada cliente, considerando a customização dedicada;  · Simultaneidade,  pois  envolve  a  dinamicidade  entre  a  produção e o consumo.    O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas  características, vez que:  · Reflete  um  planejamento  anterior  para  a  busca  do  objeto  alcançado,  em  observância  a  demanda  específica  exposta  em contrato firmado entre o cliente e o prestador;  · Não  se  trata  de  venda  de  produtos  de  prateleira  padronizáveis;  · Se diferenciam, de acordo com a demanda de cada cliente –  considerados  efetivamente,  de  per  si,  como  pontuais  e  especiais.    É  de  se  considerar,  ainda,  que  os  serviços  customizados  envolve  interação direta com o cliente ­ uma vez que a personalização do produto é alcançada  de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado.    Vê­se  ainda  que  o  serviço  de  impressão  gráfica  personalizada  desenvolvido pelo sujeito passivo não integra um processo de industrialização.    Ora, as impressões são sempre relativas a logomarcas, cores padrão  e condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens específicas aos  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 983          7 consumidores  da  encomendante,  além  de  outros  símbolos  peculiares.  O  que,  indubitavelmente, as encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes  para seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar­se acerca de seu eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável  seria  para  qualquer  outra  pessoa  jurídica  diferente da própria encomendante.     A  especificidade  do  corte  (largura)  das  bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ao  terminal  (PDV)  ou  equivalente  da  própria  encomendante.  Não  há  uso  indiscriminado.  E  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos  seus  clientes  (posto  que  inaplicáveis  ao  uso  de  terceiros,  por  não  se  tratar  de  um  chamado  "produto  de  prateleira").    Após breve elucidação e antes de se adentrar na discussão acerca da  incidência do IPI, discorrendo sobre eventual conflito de competência. O que se torna  impossível se ignorar esse tema, cabe trazer ainda que a atividade personalizada, que  envolve  sua  customização  para  atendimento  da  necessidade  de  eventual  cliente,  inquestionável, que tal serviço seria passível de tributação pelo ISS.    Por  conseguinte,  por  se  tratar  de  bem  oriundo  de  serviço  personalizado/customizado, inegável que tal bem não seria considerado como sendo  de prateleira, disponível em sua padronização aos clientes potenciais. O que confere o  entendimento  dos  tribunais  de  se  afastar  a  tributação  pelo  ICMS. Não  se  coaduna,  assim, tais serviços com o conceito de mercadoria.    Tanto  é  assim,  que  os  Tribunais  empregam  tais  conceitos  –  produtos  feitos  por  encomenda,  personalizados  e  customizados  –  para  afastar  a  incidência  do  ICMS  e/ou  IPI  em  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  bens  oriundos desses serviços especializados e personalizados.     Tanto é assim, que, no que tange às essas discussões envolvendo o  ISS  e o  ICMS,  é de  se  recordar que os Tribunais  têm manifestado,  em síntese,  em  relação aos serviços gráficos, que:  Fl. 986DF CARF MF     8 · Se a atividade gráfica fosse exercida com certas limitações –  acrescentando apenas utilidades a esse meio, com o  intuito  de se disponibilizar o produto indiscriminadamente a todos  os clientes potenciais, sem viabilidade de personalização por  cliente,  configurar­se­ia  como  produção  em  série  –  sendo  evidente,  nesse  caso,  que  se  trata  de  disponibilização  de  mercadorias,  motivando  assim  a  incidência  de  ICMS  e  de  IPI, vez, que, em relação à esse último tributo, caracterizada  estaria  a  industrialização  dessa  mercadoria  (produzida  padronizadamente em série);  · Por  sua  vez,  se  fosse  desenvolvida  por  encomenda  de  cliente, para atender suas necessidades específicas, visando  o  atendimento  de  sua  demanda  em  particular  estar­se­ia  diante de serviço alcançável pelo ISS. É de se expor que as  mercadorias  oriundas  desses  serviços  não  são  disponibilizadas a terceiros.    Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03,  in verbis (Grifos meus):  “Art.  1º.  O  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência dos Municípios  e do Distrito Federal,  tem como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constantes  da  lista  anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderantemente  do prestador.  [...]  § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços  nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações  Relativas  à Circulação  de Mercadorias  e Prestações  de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias.  [...]”     Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista  de serviço da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 984          9   Continuando,  no  que  concerne  à  discussão  acerca  da  incidência  cumulativa  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  importante mencionar  que  o  TRF  já  editou  Súmula 143/83 (Grifos meus):  “Súmula  143  –  Os  serviços  de  composição  gráfica  e  impressão  gráficas personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto­lei  n. 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­lei n.  834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.”    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula  156:  “Súmula  156  do  STJ  –  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.”    Frise­se tal entendimento o disposto no 9º do Decreto­Lei 2471/88  que, por sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que  trate da cobrança do IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de  composição gráfica e impressão gráfica:  “Art.  9º.  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União,  ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VI – do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente ao  fornecimento de produtos personalizados,  resultantes de serviços  de composição e impressão gráficas; e   [...]”    Sendo assim,  resta claro que os serviços gráficos personalizados e  customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam  passíveis de tributação pelo IPI.    Fl. 988DF CARF MF     10 Quanto  à  discussão  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  IPI  sobre  a  mesma  atividade,  a  instituição  de  tributos  é  extensivamente definida na Constituição, mediante a atribuição de competência – o  que ressurjo o art. 146, inciso I, da CF/88:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:   I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  [...]”    Com  tal  enunciado,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  deve  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  bem  como  regular  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.    O que, por conseguinte, expresse, tem­se que se a LC 116/03 dispôs  que as atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS,  inconteste não haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços.    Tanto  é  assim  que,  nesse  sentido,  nota­se  que  fluíram  várias  decisões favoráveis, afastando a tributação pelo IPI.    Em  pesquisa  jurisprudencial,  cabe  trazer  o  julgamento  do  RESP  437.324 – RS envolvendo a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda,  onde o STJ, através do ilustre Ministro Franciulli Netto, emitiu acórdão concedendo  integramente a segurança pleiteada declarando que as referidas atividades envolvem  típica prestação de serviço ao ISS, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEAS  "A"  E  "C"  ­  TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE  PERDA  DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  QUESTÃO  ­  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO  ­  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO  UNICAMENTE AO ISS ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 985          11 ARTIGO 8º DO DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO  STJ.  Cumpre  a  este  Sodalício  examinar  eventual  afronta  a  dispositivos  de  lei  federal,  nos  termos  da  letra  "a"  do  permissivo  constitucional,  ou,  pela  letra  "c",  sanar  possível  dissenso  pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o  entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecer  de  ofício  a  extinção  do  mandado de segurança preventivo.  Embora  prequestionada  a  questão  da  perda  de  objeto  da  impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu  a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano  com  julgados  deste  Sodalício  sem,  contudo,  realizar  o  indispensável  cotejo  analítico,  vindo  em  desacordo  com  o  estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.  A elaboração dos cartões com as características requeridas  pelo  destinatário,  que  é  aquele  que  encomenda  o  serviço,  tais  como a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei  n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º  do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado,  destinados  os  cartões,  de  pronto,  ao  consumidor  final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos,  conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.”    Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03.    Fl. 990DF CARF MF     12 Outro  precedente  igualmente  importante  é  o  veiculado  no  julgamento do REsp 966.184­RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American  Bqank Note Company Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse  declarada  a  não  incidência  do  IPI  sobre  os  cartões  de  crédito  com  tarja magnética  confeccionados  no  período  de  junho/88  a  junho/89,  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços personalizados sob encomenda.    Tal  REsp,  após  apreciação  pelo  STJ  –  relator  Ministro  Herman  Benjamin, foi emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça  firmou o entendimento de  que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação, in  casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Agravo Regimental não provido.”    Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado.    Em  outro  julgamento  no  STJ,  especificamente  quando  da  apreciação do Resp 103409/RS,  ficou decidido que não é devido o  ICMS  sobre os  serviços  de  composição  gráfica,  tal  qual  a  impressão  de  cartões  magnéticos  personalizados e sob encomenda, conforme consignado em ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  STF  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADI  4389.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 986          13 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios  somente  são  cabíveis  para modificar  o  julgado que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro material  existente  no  acórdão,  o  que  não aconteceu  no  caso  dos autos.  2.  No  julgamento  da  medida  cautelar  na  ADI  4389,  o  STF  reconheceu  a  não  incidência  do  ISS  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização ou de circulação de mercadoria.  3.  A  incidência  do  ICMS  só  ocorrerá  nos  casos  em  que  a  produção de embalagens, etiquetas sob encomenda (personalizada)  seja  destinada  a  subsequente  utilização  em  processo  de  industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que não  é o caso dos autos.  4.  In  casu,  trata­se  de  produção  de  cartões magnéticos  sob  encomenda para  uso  próprio  da  empresa. No  caso,  a  embargada  atua como consumidora  final, ou seja,  tais cartões não  irão  fazer  parte  de  futuro  processo  de  industrialização  ou  comercialização.  Incide, portanto, o ISS nos termos do que restou determinado pela  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao rito dos recursos respetivos,  nos termos do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  5. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos  constitucionais, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de  usurpação da competência do STF.  Embargos de declaração rejeitados.”    Proveitoso trazer ainda outros julgados do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA,  APENAS,  DO  ISS.  Fl. 992DF CARF MF     14 SÚMULA  Nº  156/STJ.  ANÁLISE  DE  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  3. Decisão atacada que  tomo com base a Súmula nº 156/STJ: “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda, ainda que envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas, ao ISS”[...]  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  rel.  Min.,  José  Delgado,  EAREP  510940/SP, DJ de 17/11/2003)  “AGRAVO REGIMENTAL – TRIBUTÁRIO – SERVIÇO GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA  –  ICMS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  ENTENDIMENTO  CONSAGRADO  –  SÚMULA  156 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  1.  Não incide ICMS sobre serviços de composição gráfica, a teor  da Súmula 156 deste Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:  “A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de mercadorias,  está sujeita, apenas, ao ISS.  2.  Agravo Regimental improvido. ”  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  AGRESP  331201/SP, DJU de 14.10.2002)     “Tributário  –  ICMS  e  ISS  –  Incidência  –  Decreto­Lei  nº  406/68  (art. 8º, § 2º).  1.  Os  serviços  de  composição  gráfica,  não  distinguindo  a  lei  entre  os  personalizados  encomendados  e  os  genéricos  destinados  ao público, sujeitam­se à incidência do ISS.  2.  Multifários precedentes jurisprudenciais.  3.  Recurso sem provimento. ”  (Superior  Tribunal  de  Justiça  re.  Min.  Luiz  Pereira,  RESP  142339/SP, DJU de 26/03/2001)    Frise­se esse entendimento a decisão dada pelo STF:  “ISS.  Serviço  gráfico  por  encomenda  e  personalizado. Utilização  em produtos vendidos a terceiros.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 987          15 A feitura de rótulos,  fitas, etiquetas adesivas e de identificação de  produtos  e  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  é  atividade da empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura  por  utilizá­los,  o  cliente  e  encomendante,  na  embalagem  de  produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro.  Recurso extraordinário conhecido e provido. ”  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  109.069­7/SP,  Rel.  Min.  Rafael  Mayer)    Em vista de todo o exposto, vê­se acertado o entendimento de que  nessa atividade não há que se falar em tributação pelo IPI – eis que para o deslinde do  conflito  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses  bens,  nas hipóteses híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um  produto  industrializado,  deve­se  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.    O que, por conseguinte, as disposições da LC 116/2003 ­ § 2°, do  art. 1°, traz que salvo exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na  lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  conflitos de competência.    Ademais,  não  há  como  se  ignorar  os  precedentes  favoráveis  dos  Tribunais,  inclusive  aqueles  emanados  de  Recursos  interpostos  por  empresas  que  foram adquiridas pelo sujeito passivo.    Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz explicitamente o respeito à “Eficácia Vinculante dos Precedentes” em  seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus):  “Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.  Fl. 994DF CARF MF     16 § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados  no regimento  interno, os  tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  §  2o  Ao  editar  enunciados  de  súmula,  os  tribunais  devem  ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10  e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida  de  audiências  públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação  dos  efeitos  da  alteração  no  interesse  social  e  no  da  segurança  jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 988          17 §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”    Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos Precedentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­  NCPC,  observar  o  entendimento  emanado  pelos  tribunais.  Nesse  caso,  o  entendimento  de  que  para  os  serviços  gráficos  personalizados  deve­se  afastar  a  incidência do IPI.    Diz­se Princípio, pois deve ser considerado, assim como os outros  balizadores primordiais trazidos pelo nosso ordenamento, para se nortear/direcionar o  julgador/juiz  quando  da  apreciação  da  matéria  em  debate  à  solução  jurídica  mais  equânime  com  as  diretrizes  emanadas  pela Carta Magna  e  pela  legislação  vigente,  garantindo  o  conforto  e  a  segurança  jurídica  de  que  tanto  busca  a  Administração  Fazendária e o sujeito passivo.     Não  é  demais  lembrar  que  no  processo  administrativo  há  que  se  considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ”    O Brasil  adota como estrutura  jurídica o  “Civil Law” – que adota  fontes  de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes jurisprudenciais.    Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como  forma  de  se  conceder  a  segurança  jurídica  que  tanto  procura  a  administração fazendária e os sujeitos passivo.    Ora,  tal  cultura  de  valorização  de  precedentes,  que  torna  a  jurisprudência na Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil  Fl. 996DF CARF MF     18 Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da  interpretação quando as decisões possuem potencial para tanto. O que é o caso.    As  decisões  emanadas  pelos  Tribunais  consideraram  a  mesma  atividade do sujeito passivo, não restando dúvida quanto à necessidade da aplicação  dos fundamentos determinantes do precedente ao caso concreto.    Sendo  assim,  até mesmo  em  respeito  a  celeridade do  processo  no  judiciário que invoca o Novo Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência nos  Tribunais se encontra PACIFICADA, inclusive com Súmulas do TRF e STJ, é de se  manter o decidido no acórdão recorrido.    Ademais,  é  de  se  recordar  que  em  recente  julgamento  ficou  consignando em acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03"      Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 989          19  Nesse julgamento, após pedido de vista do Conselheiro Júlio César  Alves Ramos,  foi  apresentada Declaração  de Voto,  eis  que  foi  pesquisada  a  ampla  jurisprudência sobre o mesmo tema por esse conselheiro:    "Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Julguei  conveniente  explicitar  as  razões  pelas  quais  acompanhei  a  n.  relatora  dado  que  já  proferi  vários  votos  no  sentido pretendido pela Fazenda Nacional.    Minha  posição  sobre  o  assunto  está  nelas  devidamente  registrado, não tendo eu mudado de entendimento.    Ocorre  que,  foi  bem  enfatizado  pela  n.  relatora,  a  posição  contrária  aqui  defendida  pelo  sujeito  passivo  parece  mesmo  consolidada  no  âmbito  do  STJ.  Com  efeito,  naquele  tribunal,  podem­se coligir decisões recentes1 que enfrentaram exatamente o  mesmo  objeto  ora  em  discussão  ­  cartões  magnéticos  personalizados  ­  e  entenderam  que  tal  operação  é  a  descrita  na  lista da Lei Complementar 116 (ou do Decreto 406) como "serviços  gráficos  personalizados",  o  que,  no  entender  daquele  Sodalício,  afastaria  a  tributação  pelo  IPI.  Algumas  delas,  inclusive,  foram  proferidas em processos de empresa sucedida pela autora deste.    E,  em  respeito  aos  artigos  926  e  927  do  novo CPC,  decidi  curvar­me  àquela  jurisprudência,  ainda  que  a  entendendo  equivocada.  Registro,  ao  fim,  que  não  vejo  que  tais  artigos  nos                                                              1 Além do REsp 437.324, de relatoria do Ministro Herman Benjamin  já citado pela  relatora, e entre  outros, cito:  Resp 817.182, Ministro Luiz Fux  AgRg no Resp 966.184, minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 816.632, ministro Humberto Martins  AgRg no Resp 1.369.577, ministro minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 1.308.633, ministro Castro Meira  Resp 213.594, ministro Mauro Campbell    Vale acrescer que todas as decisões foram tomadas por unanimidade    Fl. 998DF CARF MF     20 imponham  a  obrigatória  aceitação,  extensivamente,  de  decisões  dos  tribunais  superiores. Quero dizer  com  isso que  é preciso,  em  cada  caso,  checar,  com  rigor,  se  a  matéria  é  a  mesma  e  se  a  jurisprudência está mesmo consolidada.  No  caso  presente,  todas  as  decisões  que  cito  se  referem  a  cartões  magnéticos  personalizados.  Mas  há  outras,  tratando  de  produtos  diversos,  que  asseguram  a  tributação  pelo  IPI,  ao  ressaltar  a  importância  de  analisar  o  que  prevalece.  Por  isso,  a  elas me curvo apenas neste caso específico, resguardando, porém,  meu  entendimento  pessoal  de  que  não  é  a  mera  presença  de  um  serviço ­ ainda que tributável pelo ISS ­ que impede a incidência do  IPI.    Nesses  termos,  votei  pelo  provimento  do  recurso  do  sujeito  passivo, sendo essa a declaração que solicitei fazer.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos"    Cabe  ainda  recordar  que  em  vários  Congressos  Tributários  realizados  recentemente  com  a  participação  de  vários  juízes,  desembargadores  e  ministros do STJ,  foi  invocada a  importância da aplicação do Princípio da Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes  no  processo  administrativo  fiscal  trazido  pelo  Novo  Código de Processo Civil para se evitar a morosidade da resolução da lide, bem como  o desembolso da parte contrária – quer seja, dependendo do caso, a Fazenda Nacional  e/ou sujeito passivo ­ de condenação dos honorários a serem pagos, no caso de perda  junto ao judiciário, conforme prevê o art. 85 do NCPC.    Proveitoso  trazer  parte  dos  dizeres  do  Parecer  dado  pelo  nobre  Professor Emérito e Titular da PUC/SP e da USP – Paulo de Barros Carvalho emitido  à Diskpar Logística e Automação Ltda:  “[...]  11)  Qual  o  entendimento  adotado  pelos  Tribunais  Superiores  a  respeito dessa matéria?  Observa­se,  tanto,  em  meio  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  como  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  situações  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 990          21 semelhantes  às  narradas  pela  Consulente  estão  sujeitas  à  incidência  do  ISS.  A matéria  foi  até mesmo  objeto  de  Súmula  do  STJ que, no enunciado 156, prescreve: “A prestação de serviço de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 1000DF CARF MF

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