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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538240 #
Numero do processo: 10865.003308/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acata-se como Recurso Voluntário a petição da contribuinte contendo esclarecimentos, em função do teor constante do Acórdão recorrido que só poderá ser alterado pela instância de julgamento superior, bem como em função dos princípios da fungibilidade e o da economia processual. DESMEMBRAMENTO. PERMANÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA NO PROCESSO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. A comprovação de desmembramento do processo original e a confirmação de que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no processo do lançamento original, por si só, independentemente do que teria ocorrido com esse processo, caracteriza motivo para concluir ser indevida a cobrança do imposto original e respectivos juros por meio do processo desmembrado, posto que em duplicidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, quanto à preliminar. (assinado digitalmente). WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acata-se como Recurso Voluntário a petição da contribuinte contendo esclarecimentos, em função do teor constante do Acórdão recorrido que só poderá ser alterado pela instância de julgamento superior, bem como em função dos princípios da fungibilidade e o da economia processual. DESMEMBRAMENTO. PERMANÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL E RESPECTIVOS JUROS DE MORA NO PROCESSO DO LANÇAMENTO ORIGINAL. A comprovação de desmembramento do processo original e a confirmação de que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no processo do lançamento original, por si só, independentemente do que teria ocorrido com esse processo, caracteriza motivo para concluir ser indevida a cobrança do imposto original e respectivos juros por meio do processo desmembrado, posto que em duplicidade. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     (assinado digitalmente).  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  O Presente processo foi formalizado em 13/10/2010 por desmembramento do  Processo  original  nº  10865.000259/2009­81,  para  proporcionar  o  julgamento  da  impugnação  parcial referente à multa de Ofício, consoante consta do despacho informativo à fl. 71.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 10/02/2009 por meio do Processo  original nº 10865.000259/2009­81 com o objetivo de constituir o crédito tributário, para evitar  a  fluência do prazo decadencial,  relativamente aos valores de crédito prêmio de  IPI  lançados  pelo  sujeito  passivo  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  com  base  nos  Processos  Judiciais  n°  2002.61.09.006793­7  e  2002.61.00.027071­2,  que  à  época  do  lançamento  ainda  não  haviam  transitado em julgado conforme Certidões de Objeto e Pé do TRF3R   A  autoridade  lançadora  ressalvou  que  o  referido  crédito  tributário  ficaria  suspenso nos  termos do  art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN ­ Código  Tributário Nacional), ficando esclarecido que a autoridade administrativa deveria abster­se de  tomar  toda  e  qualquer  medida  tendente  a  exigir  o  crédito  tributário,  enquanto  persistisse  a  condição suspensiva.   Tempestivamente  a  contribuinte  contesta  parcialmente  o  lançamento  alegando a insubsistência da multa por força da suspensão da exigibilidade do crédito.  Inicialmente o processo 10865.000259/2009­81 foi remetido em 19/03/2009  pela Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araras  –  SP  para  a DRJ/RPO  sem  qualquer  alusão à impugnação parcial (Despacho de fl. 68).   Em 04/10/2010 a ARF de Araras solicita por mensagem eletrônica (fl. 69) o  retorno do Processo 10865.000259/2009­81 para fins de análise de pedido de CND da empresa  Nestlé Brasil, CNPJ 60.409.075/0006­67 e, em 13/10/2010, efetua a transferência da Multa de  ofício  para  o  presente  processo  (10865.003308/2010­71),  conforme  se  confirma  pelo  o  despacho de fl. 71 e extrato de processo de fl. 73,  remetendo­o em seguida para a DRJ/RPO  para seguimento do litígio, consoante já destacado acima.     A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou pela procedência parcial da impugnação,  cancelando a multa de ofício no valor de R$ 660.824,86, nos termos do Acórdão 14­35.895 ­ 2ª  Turma da DRJ/RPO, 25 de novembro de 2011 (fls. 75/56), cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/07/2004  PROCESSO  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Comprovado que a  exigibilidade do  crédito  tributário  estava  suspensa  antes  do  início  da  ação  Fiscal,  bem  como  por  se  tratarem  dos  mesmos  produtos  alcançados  pela  ação,  é  forçoso  concluir  que  se  aplica  ao  caso  o  disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei nº 9.430/96.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria  tributável não especificamente  contestada na  impugnação é  reputada como incontroversa, insuscetível de posterior invocação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Na fundamentação do voto, a DRJ destaca que:   “com relação ao  imposto lançado, acompanhado da  imputação dos  juros de  mora,  trata­se  de  assunto  não  contestado,  logo,  considero  tal  matéria  como  não  impugnada, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  ‘Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. ’  Diante  disso,  entendo que,  no  que  tange  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto,  acrescido  dos  juros  moratórios,  não  há  reparos,  cabendo,  contudo  a  exoneração  da  multa  de  ofício  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade, enquanto prevalecer a ordem judicial.  Assim, diante do exposto, voto que se exonere a multa de ofício no valor de  R$660.824,86,  mantendo­se  o  restante  do  lançamento  que  foi  efetuado  durante  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.”  E profere seu Acórdão nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$660.824,86.  Caso não mais haja ordem judicial suspendendo a exigibilidade  do  crédito  tributário  restante,  intime­se  para  pagamento  do  crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência.”      Em face do assim decidido a Agência da Receita Federal do Brasil em Araras  – SP, por meio da INTIMAÇÃO n° 121/2011 (fl.78), cientifica a contribuinte do Acórdão 14­ 35.895 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO e a intima a pagar o saldo remanescente do Crédito Tributário  atinente as valores do imposto e juros.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/12/2011, conforme AR de fl. 79, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 16/01/2012,  com  o  documento  de  fls.  80/81,  dirigido  à  Agência  da  Receita  Federal  em Araras,  no  qual  presta os seguintes esclarecimentos:  “O presente feito foi desmembrado do PA nº10865.000259/2009­ 81, para julgamento, unicamente, da multa de ofício constituída  no Auto de  Infração. Em relação à obrigação principal,  restou  mantida naquele feito originário (10865.000259/2009­81).  O Acórdão proferido pela DRJ cancelou a multa,por reconhecer  que,  à  época  da  lavratura  do  Auto,a  exigibilidade  do  crédito  estava  suspensa.Todavia,  constou  no  final  do  acórdão  a  manutenção  do  lançamento  da  obrigação  principal  (‘...mantendo­se  o  restante  do  lançamento  que  foi  efetuado  durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário’).  Ocorre que no  presente  feito não abrange  qualquer  obrigação  principal  que,  como  antes  referido,  remanesceu  no  PA  PA  nº10865.000259/2009­81. Ademais, neste último PA foi proferida  decisão que,em revisão de ofício, cancelou a própria exigência  da  obrigação  principal,  por  reconhecer  que  os  valores  foram  parcelados no âmbito da MP nº 470 e estão sob controle em um  terceiro  processo  –  nº  18186.006568/2009­15,  conforme  se  observa das cópias anexas.  Diante disso, considerando que (a) o presente feito não abrange  qualquer quantia a título de obrigação principal, mas apenas a  multa de ofício, (b) esta multa veio a ser cancelada pela DRJ e  (c) mesmo no que respeita à obrigação principal, foi igualmente  cancelada no processo de origem (10865.000259/2009­81), deve  o  presente  feito  (10865.003308/2010­71)  ser  enviado  ao  arquivo,  com  o  cancelamento  da  intimação  que  acompanhou o acórdão e que contém a cláusula padrão de  pagamento  no  prazo  de  30  dias  do  (suposto)  saldo,  haja  vista a inexistência de valores a recolher.  Nestes termos,  Pede deferimento.”(grifos do original).    Em  02/02/2012,  por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  86,  a  ARF/Araras,  encaminha  o  presente  processo  ao  CARF  para  que  seja  apreciado  o  Recurso  Voluntário da contribuinte.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 Convém, preliminarmente, analisar a admissibilidade de Recurso Voluntário  para,  em  sendo  o  caso,  proceder  à  análise  sobre  o  cerne  da  questão  que  diz  respeito  à  abrangência  ou  não  da  obrigação  tributária  principal  e  correspondente  juros  de  mora  no  presente processo.  Conforme  já  relatado  acima,  a  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araras – SP, unidade jurisdicionante da contribuinte, informa, por meio do despacho de fl. 71,  que  foi  procedido  o  desmembramento  do  processo  original  nº  10865.000259/2009­81,  para  transferir para o presente processo, apenas a multa de ofício, devido a impugnação parcial. O  crédito  tributário original  e  respectivos  juros de mora permaneceram no  processo original nº  10865.000259/2009­81 para prosseguimento da cobrança.  Tal procedimento da unidade encontra­se em consonância com o disposto no  art. 21, §1º do Decreto 70.235/72 (PAF), que dita:  “Art. 21. (...);  § 1.º. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  A comprovação do desmembramento do processo original e a confirmação de  que o crédito tributário original e respectivos juros de mora permaneceram no processo original  nº  10865.000259/2009­81,  por  si  só,  independentemente  do  que  teria  ocorrido  com  esse  processo,  já  caracteriza motivo  para  concluir  ser  indevida  a  cobrança  do  imposto  original  e  respectivos juros por meio deste processo, posto que em duplicidade.  A DRJ/RPO  não  se  apercebeu  desse  detalhe  e  indevidamente  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  decidindo  pela  manutenção  do  lançamento  quanto  ao  imposto e juros, dando comando de cobrança, que foi fielmente cumprido pela a ARF/Araras  por meio da INTIMAÇÃO n° 121/2011 (fl.78).  A  petição  de  fls.  80/81,  apresentada  pela  contribuinte  em  16/01/2012  e  dirigida à Agência da Receita Federal em Araras visava exclusivamente esclarecer os  fatos e  demonstrar  que  o  presente  feito  foi  desmembrado  do  PA  nº  10865.000259/2009­81,  para  julgamento, unicamente, da multa de ofício constituída no Auto de Infração e que em relação à  obrigação  principal,  restou  mantida  naquele  feito  originário  (10865.000259/2009­81),  não  havendo  nada  a  ser  cobrado  neste  processo.  Traz  a  recorrente,  inclusive,  a  comprovação  de  que,  inclusive, o  referido  imposto  lançado no Auto de  Infração ora sob análise e  respectivos  juros, que remanesceram no processo original  foi objeto de revisão de ofício pela autoridade  lançadora  que  o  cancelou,  depois  de  constatar  que  a  obrigação  principal  havia  sido  integralmente  objeto  de  pedido  de  parcelamento  formulado  por  meio  do  processo  nº  18186.006568/2009­15,  consoante  se  verifica  pelas  cópias  de  fls.  82/85  referentes  aos  despachos proferidos pela DRF Limeira /SP e ao Despacho Decisório SECAT nº 409/2011, de  30/08/2011, todos proferidos nos autos do Processo original nº 10865.000259/2009­81.  Como se vê, a petição apresentada pela contribuinte não foi denominada de  Recurso de Ofício  e nem  foi dirigida  ao CARF. Mas, verifica­se que  em  função dos  termos  proferidos pelo o Acórdão 14­35.895 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, 25 de novembro de 2011 (fls.  75/56), que julgando pela procedência parcial da impugnação para cancelar a multa de ofício  no valor de R$660.824,86, decidiu pela manutenção do lançamento quanto ao imposto e juros e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     deu comando de  cobrança,  gerou­se,  dessa  forma, o  equívoco da  inclusão de  tais valores no  presente  processo  e  o  encaminhamento,  pela  a ARF/Araras,  do  documento  apresentado  pela  contribuinte com os devidos esclarecimentos como se Recurso Voluntário fosse.   Não obstante tal constatação, penso ser prudente acatar a petição a título de  Recurso  Voluntário,  tendo  em  vista  o  teor  constante  do  Acórdão  recorrido  que  não  se  apercebendo dos fatos, decidiu pela manutenção do crédito lançado a título de imposto e juros,  dando comando de  cobrança e que,  em assim  sendo  só poderá  ser alterado pela  instância de  julgamento posterior, bem como em função dos princípios da  fungibilidade e o da economia  processual.   Isto posto, voto no sentido de acatar a petição de fls. 80 e 81 como Recurso  Voluntário  e  assim  acatado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  o  presente  processo  só  abarca  a  multa  de  ofício,  (a  qual  já  foi  devidamente  cancelada  pela  decisão  da  DRJ/RPO),  em  face  do  desmembramento  efetuado  no  processo  original  nº  10865.000259/2009­81, no qual remanesceu o crédito tributário referente à obrigação tributária  principal e  respectivos  juros  lançados no Auto de  Infração constante daquele processo e cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  3  a  8  deste  processo.  E,  desta  forma,  reconhecer  que  não  há mais  nenhum crédito tributário a ser cobrado neste processo.    (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 17546.000206/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos provados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, no que tange |à contribuição sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 248          1 247  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000206/2007­50  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária.  Ausentes  provas que infirmem os fatos provados pela fiscalização, o lançamento deve  prevalecer.  DECADÊNCIA PARCIAL  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  APLICAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA  MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  do Recurso,  no  que  tange  |à  contribuição  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do voto do(a) Redator(a).  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do  CTN para os  fatos geradores não homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do  Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes­ Redator    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 249          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   35.848.446­4  ,  lavrada  em  23/07/2006  ,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre remunerações apuradas em folhas de  pagamento que não foram declaradas em GFIP, no período de 01/03/2000 a 01/01/2006 , tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.157.843,50 , fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/07/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 148/153, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  220/223,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 15/02/2008,  fls.  225.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/03/2008,  fls.  228/239,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Alega ter ação judicial tratando da incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  A existência de ação judicial excluiria a aplicação de multas e juros de mora.  Apresenta  argumentos  genéricos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, de acordo com considerações que faremos a seguir.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  que  trata  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho (levantamento COP), como admitiu em sua peça de defesa. Assim deve  ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Portanto,  deixamos  de  conhecer  o  Recurso  na  parte  em  que  se  discute  o  levantamento  COP,  passando  a  enfrentar  o  recurso  no  que  se  refere  ao  levantamento  FOP  (remunerações encontradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 250          5 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 251          7 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 252          9 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 253          11 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a existência de pagamentos, fls. 87/93, no período que interessa  para  a  discussão  sobre  a  regra  decadencial  em  relação  ao  levantamento  FOP.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele do art. 150, §4º do CTN até o momento no qual o fisco se pronuncia no sentido de fazer  verificações  e  realizar  a  homologação  expressa  ou  o  lançamento  de  ofício  com  o  início  da  fiscalização.  Logo,  tendo  a  fiscalização  sido  iniciada  em  02/2006,  estariam  atingidos  pela  decadência os fatos geradores até 01/2001. No entanto, os demais fatos geradores submetem­se  ao dies a quo do art. 173,  inciso  I, o que nos  leva a afastar os  fatos geradores ocorridos até  11/2000, considerando a ciência do relatório complementar em 21/07/2006. Assim, acaba por  prevalecer a decadência até 01/2001.  Negativa genérica. Ônus da prova.     A recorrente faz negativa genérica dos motivos que levaram à autuação, sem  apresentar  prova  de  suas  alegações  em  relação  a  valores  pagos  a  educação  e  reembolso  de  despesas.  Porém,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração  e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do  CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. È preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 254          13 pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  que  alega,  não  há  como  acatar  seus  argumentos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 255          15 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 256          17 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  o  Recurso Voluntário, deixando de conhecer a discussão sobre o levantamento COP; e, na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO., de modo a:  (i) afastar os fatos geradores até 01/2001; (ii) afastar a multa de mora.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18   Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 257          19 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Conforme narra o relatório fiscal f. 01 trata­se de NFLD o crédito tributário  refere­se a contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relacionados a serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre remunerações apuradas em folhas de  pagamento que não foram declaradas em GFIP.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  148/153),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  de  primeira instância, que manteve integralmente o lançamento (ff. 220/223).  Diante dessa decisão, a empresa então interpôs recurso voluntário tempestivo  (ff.  228/239)  no  qual,  aduz  no  primeiro  instante  o  reconhecimento  de  período  decaído  conforme a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, já no segundo momento alega que, diante  da existência de uma ação judicial em tramitação concomitantemente com o presente processo  administrativo, referente ao mesmo débito, estaria a recorrente isenta do pagamento de multa e  juros de mora.  Iniciados os debates de julgamento dessa Turma, o nobre relator ao analisar a  peça  recursal  da  recorrente,  posicionou­se no  sentido de não conhecer do  recurso no  tocante  aos levantamentos questionados na esfera judicial, por entender que houve renúncia à instância  administrativa quanto a essa parte do lançamento.  No tocante à decadência alegada pelo recorrente, votou no sentido de aplicar  o  artigo  173  do  CTN.  Quanto  às  alegações  de  negativa  genérica  dos  motivos  da  autuação,  ressaltou o fato de que, para ter os seus argumentos apreciados, cabe à recorrente trazer provas  contundentes daquilo que alega, o que de fato, não fez e para finalizar a sua análise estampou  seu  entendimento  de  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  mora  no  caso  em  questão.  Diante de  seu posicionamento, peço vênia ao nobre  relator para divergir  de  seu  voto  quanto  a  contagem do  período  de decadência  e  a  não  aplicação  da multa  de mora,  acompanhando o seu entendimento quanto as demais matérias.  DA DECADÊNCIA  Primeiramente é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  por  unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20 “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 258          21 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     22 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   Assim, entendendo que houve recolhimento parcial do débito, considerada a  totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da  empresa, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento  fiscal em 21/07/2006, referente às contribuições do período de 01/03/2000 a 01/01/2006 ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 03/2000 a 06/2001, restando mantidas  as competências 07/2001 a 01/2006.  DA MULTA APLICADA  In casu, no que tange à multa aplicada pela fiscalização, o nobre relator votou  no  sentido  de  afastar  totalmente  a  multa  de  mora.  Todavia  divirjo  do  posicionamento  estampado  por  ele,  pois  torna­se  importante  apreciar  dentro  da  legislação  de  regência  qual  multa é mais benéfica ao contribuinte.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  art.  106 do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 259          23 Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 03/2000 a 06/2001;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     24     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.915418/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/09/2007 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 88          1 87  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915418/2009­17  Recurso nº  908.905   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CPMF ­ Declaração de Compensação  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2007  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3302­01.726  S3­C3T2  Fl. 89          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  63  a 70)  apresentado em 19 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.499,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  10  de  setembro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  13 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3302­01.726  S3­C3T2  Fl. 90          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3302­01.726  S3­C3T2  Fl. 91          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915418/2009­17  Acórdão n.º 3302­01.726  S3­C3T2  Fl. 92          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13971.911862/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.911862/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.            Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 4º trimestre de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  nos  termos  da  legislação,  não  cabendo,  por  esta  razão  a  cobrança de multa de mora; (ii).o despacho decisório é nulo por desrespeito aos princípios da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  que  ele  não  observou  formalidades  essenciais  para  a  produção  de  efeitos;  (iii)  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  vede  a  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Isso porque a Lei nº 9317/96 que trazia esta disposição foi revogada pela Lei Complementar nº  123/06; (iv) com a revogação da Lei 9.317/96 o art. 166 do RIPI/2002 perdeu sua eficácia, cuja  redação  somente  foi  alterada  através  do  art.  228  do  novo  RIPI  em  15/06/2010.  Portanto,  durante  o  período  de  01/07/2007  a  14/06/2010  não  havia  legislação  vigente  vedando  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  165,  nas  aquisições  de  micros  e  pequenas  empresas optantes pelo Simples Nacional; (v) além disso, qualquer vedação a apropriação ou  transferência de créditos relativos ao IPI fere flagrantemente o princípio da não cumulatividade  bem como o art. 170, caput e inciso IX e 179 da Constituição Federal, além do CTN, que tem  status de norma geral.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.911862/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.535  S3­C3T1  Fl. 93          3 Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade e acrescentado o seguinte:  O  acórdão  traz  como  fundamentação  legal  o  art.  23  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  com  a  alegação  de  que  tal  artigo  limita  o  alcance  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  disposto no art. 165 do RIPI/2002.   Tal  fundamento  não  pode  prosseguir  haja  visto  que,  o  sistema  "Simples Nacional" veio integrar a legislação tributária, a partir  de  Julho  de  2007,  com  o  intuito  de  simplificar,  como  diz  o  próprio  nome,  e  unificar  a  arrecadação  de  vários  impostos  e  contribuições  que  outrora  vinham  sendo  recolhidos  individualmente  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando em pagamento mensal unificado de  imposto e  contribuições federais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  sobre a aplicação da multa e dos  juros de mora sobre os débitos  já vencidos no momento da  transmissão da DCOMP e sobre a possibilidade de se creditar dos valores relativos à aquisição  de insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente neste ponto.   No  que  se  refere  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  compra  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES,  vale  esclarecer  que  a  matéria  foi  inicialmente regulada pela Lei nº 9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava,  igualmente,  a  vedação  aos  créditos  decorrentes  de  compras  de  insumos  de  pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, em seu artigo 118:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.911862/2009­71  Acórdão n.º 3301­001.535  S3­C3T1  Fl. 94          5 Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  que  os  dispositivos  normativos  acima  citados  seriam  inconstitucionais,  por  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade e aos arts. 170, caput, e inciso IX, e 179 da Constituição Federal, por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10855.904488/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira de Ribeiro (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 112          1 111  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904488/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO EM VEZ DE  PAGAMENTO DO DÉBITO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE.  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DCOMP.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO.  EFEITOS  EQUIVALENTES  AO  DO  PAGAMENTO.   Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  quando  reconhecido crédito do  contribuinte e homologada  a  compensação a extinção torna­se definitiva.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF.   Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  crédito  tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com  exclusão  da  multa  de mora  segundo  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio Cesar Ramos, que negava provimento.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 44 88 /2 00 8- 12 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2  EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Adriana  Oliveira  de  Ribeiro  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  14359.41962.151204.1.3.04­0866,  transmitida  em  15/12/2004,  com  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa  (código  5856) paga  em 15/09/2004,  referente  ao  período  de  apuração  08/2004,  e  débito  da  mesma  Contribuição,  mas  sob  o  regime  cumulativo  (código  2172),  período  de  apuração 11/2004.  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte requer o cancelamento da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  O Colegiado da DRJ manteve a homologação parcial, observando que não há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da  Cofins ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do acréscimo da multa de mora.  Como o contribuinte deixou de incluir a multa de mora e segundo o acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que  de acordo com a jurisprudência do STJ resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i) a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi  ainda  não  haver mora,  já  que  possuía  um  crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando homologação, pelo que,  se  inaplicável o  art.  138 do CTN, de  todo modo  deve ser afastada a multa de mora.  Este Colegiado determinou diligência, visando verificar se o valor do débito  compensado, e que se encontrava em atraso na data de transmissão do PER/DCOMP (por isto a  contribuinte incluiu na compensação os juros de mora), já constava da DCTF original ou se foi  informado apenas na DCTF retificadora.   O  resultado  da diligência  informa que  no  3º  trimestre de  2004  a DCTF  foi  entregue  em  12/11/2004,  não  houve  retificadora  e  que  o  débito  de  Cofins  no  período  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 113          3 apuração  08/2004,  no  valor  original  de  R$  45.270,07,  foi  compensado  através  da  DCOMP  31601.41104.091104.1.3.04­5635, transmitida antes (em 09/11/2004).  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  acima,  a  Recorrente  considera  que  as  informações  da  diligência  confirmam  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  reiterando  o  pedido pela compensação integral.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  resultado  da  diligência  informa  não  ter  havido  DCTF  retificadora  do  3º  trimestres  de  2004,  que  contempla  o  período  de  apuração  08/2004,  e  que  a  original  foi  transmitida  em  12/11/2004.  Assim,  a  DCOMP  nº  31601.41104.091104.1.3.04­5635,  transmitida  em  09/11/2004  e  que  originou  a  insuficiência  do  crédito  necessário  ao  débito  compensado na DCOMP deste processo, é anterior.  O litígio, como já definido com precisão no voto que resultou da diligência,  versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa ofício, na situação em que a contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia espontânea restou caracterizada e, por isso, descabe  a  multa  de mora,  de  modo  que  deviam  ser  exigidos  apenas  o  principal  e  os  juros  de mora  incidentes  entre  a  data  de  vencimento  do  débito  compensado  e  a  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Reconhecendo que o tema é controverso e já adotei interpretação diversa em  julgamentos anteriores, curvo­me à interpretação do STJ quanto à exclusão da multa de mora  na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, que na situação dos autos  vejo caracterizada por não haver dúvida quanto ao crédito da Recorrente. A Turma da DRJ, ao  manter  a  homologação  parcial,  observou  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito da contribuinte porque esse foi julgado integralmente procedente. A divergência reside  tão­somente no valor do débito compensado ao tempo da transmissão da DCOMP, em face do  acréscimo da multa de mora.  Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação declarada nos  termos da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637,  ambas  de  2002,  equipara­se  ao  pagamento  por  não  restar mais  dúvida  quanto  à  extinção  do  crédito  tributário.  Assim,  as  condições  exigidas  pelo  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  caracterização da denúncia espontânea defendida pela Recorrente, e consoante interpretação do  STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP (no caso, a Cofins  sob o Código 5856­1) não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por  meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Caracterizada a denúncia espontânea, a multa moratória deve ser excluída por  ser  obrigada  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ,  como  determinada  pelo  art.  62­A  do  RICARF  (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010, modificado  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 114          5 antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  1149022,  unânime,  Relator  Min.  Luiz Fux, trânsito em julgado em 30/08/2010)  Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto  do  pagamento,  homologada  a  compensação  de  débito  antes  não  declarado  à  administração  tributária,  a  extinção  torna­se  definitiva  (antes  era  precária  por  se  submeter  a  ulterior  homologação, nos  termos do regime  introduzido pela Medida Provisória nº 66, convertida na  Lei nº 10.637, ambas de 2000).  Na sistemática da compensação  introduzida pela MP nº 66, 2002, em que a  compensação extingue o crédito tributário, há de se admitir que o contribuinte pode, no lugar  do pagamento, preferir  compensar o que deve com o crédito que possui. Afinal, não se pode  exigir  do  contribuinte  detentor  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  que  efetue,  a  fim  de  caracterizar  a  denúncia  espontânea,  pagamento  que  pode  ser  suprido  pela  compensação.  À  opção dele, pode ser feito o pagamento do débito confessado espontaneamente ou declarada a  compensação  a  extinguir  o  débito,  extinção  esta  que  poderá  ficar  sem  efeito  caso  não  homologada a compensação.  A corroborar  a  interpretação ora  adotada,  o Acórdão  sob o nº 3401­01.045,  desta  Turma  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  processo  nº  11516.002888/2007­14, sessão de 30/09/2010. Destacando que naquela ocasião adotei posição  diversa, transcrevo os fundamentos daquele julgado, que é orientado, inclusive, por julgado do  STJ, tudo conforme adiante:  Inicialmente,  de  se  ressaltar  duas  características  da  Dcomp,  quais sejam, a de que, nos termos do parágrafo 2º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  “A  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.” (grifei), e a  de  que,  nos  termos  do  parágrafo  6º  do  mesmo  art.  74,  acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, “A declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.” (grifei)  Para mim, embora o artigo 138 do CTN refira­se a pagamento e  a  compensação  seja  apenas  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário, que não o pagamento, há que se considerar os efeitos  idênticos  em ambos  os  casos,  ou  seja, ambos, o pagamento  e a  compensação, quando homologados, extinguem o crédito na data  em que realizados, isto é, respectivamente, na data do pagamento  e na data da entrega da Dcomp. Para referendar a minha linha  de  raciocínio,  lembro  o  teor  do  parágrafo  1º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  “O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. (grifei)   A relevância das observações constantes dos parágrafos acima  está no fato de que, neste caso, haverá a prevalência dos efeitos  da  entrega  das  Dcomp  (pagamento)  sobre  os  decorrentes  da  entrega  das  DCTF  (confissão),  visto  que  a  entrega  daquelas  ocorreu antes da entrega dessas.   Explicando melhor e situando os fatos no contexto da discussão,  o  “pagamento”  do  PIS/Pasep  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, vencido em 14/01/2005, ocorreu por meio das  Dcomp entregues no dia 31/01/2005, enquanto que a entrega da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  que  também  é  forma  de  constituição dos créditos tributários, só veio ao conhecimento do  Fisco  em  11/02/20052,  após,  portanto,  a  ocorrência  do  “pagamento” que ocorreu, frise­se, acrescido dos juros de mora.  Esclarecimento adicional não menos importante se faz necessário  em  faz  das  retificações  havidas  nas  Dcomp  originais,  isto  é,  embora as retificadoras tenham sido entregues em 05/05/2005, o  encontro de contas, ou as compensações,  levou em conta a data  de entrega das Dcomp originais, ou seja, em 31/01/2005.  Assim,  no  presente  caso,  em  que  a  interessada,  antes  de  apresentar  a  DCTF  indicando  os  débitos  em  atraso  e  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  relacionada  à  cobrança  desses  débitos,  procedeu,  janeiro  de  2005,  via  entrega  da  Dcomp,  à  confissão  e  à  “extinção”  daqueles  débitos  vencidos  em  12/11/2004,  com  juros de mora, resta caracterizada a denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ, que, à  propósito  e em situação semelhante a esta, assim se manifestou  no  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  T1,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  votação  unânime,  julgamento  em  04/05/2010,  Dje  04/05/2010:  ‘AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.                                                              2 Vide "Consulta Declarações DCTF", por mim anexado ao e­processo.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 115          7 1. (...).  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.’  Colhe­se  da  referida  decisão  a  informação  de  que  o  Recurso  Especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atacara  o  Acórdão  da  Primeira  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  assim  ementado:  ‘TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  GUIAS  DARF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO DA MULTA.COMPENSAÇÃO.  1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública,  acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o  art.  138  do CTN para  se  exonerar  da multa  de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica  função, uma vez que,  formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor  integral, permanece a possibilidade de  fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do Fisco  e,  por  extensão, da entrega da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada  perante  a  Receita  Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo efeito do pagamento antecipado.  6.  A  multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  é  alçada  à  categoria  de  obrigação  tributária  principal,  submetendo­se  ao  mesmo  regime  de  constituição,  inscrição  em  dívida  ativa  e  execução  dos  tributos.  Tornando­se  irrelevante  a  distinção  doutrinária  quanto  à  natureza  jurídica  da  multa,  é  possível  a  compensação, desde que o encontro de contas seja feito perante o  ente responsável pela arrecadação, fiscalização e lançamento do  tributo’  E  que  os  argumentos  lançados  pela  Fazenda  Nacional  para  fustigar o mérito do referido Acórdão foram os de que teriam sido  violados  os  artigos  138  e  113,  parágrafos  2º  e  3º  do  Código  Tributário Nacional, bem como o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, porque:  ‘(...)  Ora, não efetuado o pagamento do tributo devido, mas apenas o  pagamento de valor que a parte entendeu como correto, ou seja,  sem  a  multa  moratória,  descabida  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  em  frontal  afronta  ao  disposto  nos  artigos  retro  transcritos.  A recorrida entende indevida a multa moratória, alegando que,  no  caso  de  mera  inadimplência,  ao  efetuar  o  pagamento  em  momento  anterior  a  qualquer  atividade  do  Fisco,  estaria  caracterizada  a  denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do  CTN.  Sem  razão,  contudo,  considerando  que  a  multa moratória  não  deve  ser  excluída  em  face  da  denúncia  espontânea,  que,  consoante  estabelece  o  artigo  138,  está  relacionada  à  responsabilidade por infrações.  Isto  porque  a multa moratória  não  se  constitui  em  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária,  como  refere  o  eminente  tributarias Ruy Barbosa Nogueira:  (...)  Não  merece  prosperar,  portanto  a  pretensão  da  recorrida  de  eximir­se do pagamento da multa moratória,  sob a alegação de  que efetuou o pagamento espontaneamente.  Ora,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  fora  do  prazo,  estando  sujeito  ao  acréscimo  da  multa  moratória,  não  se  tratando,  no  caso, de aplicação de multa de ofício, hipótese em que deveria ser  observado o disposto no artigo 138 do CTN.  Trata­se no presente caso, de tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  cujo  montante  foi  recolhido  fora  do  prazo  legalmente  previsto,  mas  espontaneamente  pago  pelo  contribuinte. Em tal hipótese, não há se falar em multa punitiva,  mas,  sim, de aplicação da multa moratória, porque prevista em  lei, como medida de garantia indenizatória.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 116          9 (...)  Outrossim,  vale  seja  recordado que  a  legislação  prevê que  em  casos como o dos autos, em que exista débito tributário impago e  informado  pelo  contribuinte,  através  de  declaração  de  compensação, não é necessário o lançamento do débito, uma vez  que devidamente confessado.  Desse  modo,  havendo  previsão  normativa  afirmando  a  suficiência  da  declaração  do  contribuinte  a  respeito  de  sua  situação fiscal, é legítima a recusa da Fazenda em reconhecer a  espontaneidade  do  recolhimento.  Porque  a  espontaneidade  implica, isto sim, em pagamento do débito ao mesmo tempo que o  confessa.  Assim,  se  há  legislação  tornando  dispensável  o  lançamento  e  considerando formalizado o crédito tributário, em documento que  se  tem o  valor de  confissão de dívida, não há como  se  exigir o  lançamento fiscal para caracterizar a exigibilidade da multa. De  outro viés,  fica afastada, por certo, eventual multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  declarou  dever  o  tributo. Mas,  como  já  dito  acima, multa de ofício não se confunde com multa moratória, esta  última  devida  simplesmente  pelo  pagamento  a  destempo,  da  mesma  forma  como  é  devida  a  multa  nas  hipóteses  em  que  se  atrasa  o  pagamento  de  prestações  outras,  tais  como  cartões de  crédito, condomínio, prestações habitacionais, etc.  (...)’  Negando  seguimento  ao  referido  Recurso  Especial,  assim  se  manifestou a autoridade Judicial:  ‘(...)  Tudo visto e examinado, decido.  Esta é a letra do acórdão recorrido, particularmente a parte em  que  o  Tribunal  a  quo  afirma  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento do  tributo antes do  início de qualquer procedimento  fiscalizatório do Fisco ou antes, sequer, da entrega da respectiva  declaração tributária:  (...)  A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP,  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco  e,  por  extensão,  da  entrega da DCTF. O que ocorre, na verdade, é que a declaração  de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo  com a  redação do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  dada pela Lei nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Na  sistemática  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação  equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao  invés  de  recolher  o  valor  do  tributo  em  pecúnia,  registra  na  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 escrita  fiscal  o  crédito  oponível  ao  Fisco  e  o  informa  na  PER/DCOMP.  Em  outras  palavras,  até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado. Este entendimento coaduna­se com a jurisprudência  deste  Tribunal  e  do  STJ,  consoante  os  acórdãos  a  seguir  transcritos:  (...)  In  casu,  a  autora  promoveu  o  pagamento  em guias DARF  e  a  compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Resta  configurada,  por  conseguinte,  a  denúncia espontânea, fazendo jus à restituição dos valores pagos  a título de multa moratória.  (...)"   Nesse  passo,  verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar  a  ocorrência  de  algum  erro na operação de compensação.’  (...)  No  tocante  à  validade  e  eficácia  imediata  do  pedido  de  compensação, colaciono os seguintes precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECIDIDO  PELO  FISCO  ­  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ POSSIBILIDADE.  1.  O  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa,  a  dívida  carece  de  certeza  (existência) e exigibilidade. Precedente da Primeira Seção.  2.  A  processualidade  administrativa  é  instrumento  de  acertamento do crédito tributário, além de conferir legitimidade  ao  título  extrajudicial  fazendário  (CDA)  pela  participação  em  contraditório do contribuinte, razão pela qual se lhe deve render  toda a eficácia possível.  3. Recurso  especial  provido."  (REsp  972.531/AL, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009,  DJe 27/11/2009).  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –HOMOLOGAÇÃO  INDEFERIDA  PELA  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 117          11 ADMINISTRAÇÃO  –  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE –SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO  – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO  DE NEGATIVA.  1.  As  impugnações,  na  esfera  administrativa,  a  teor  do  CTN,  podem  ocorrer  na  forma  de  reclamações  (defesa  em  primeiro  grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez  apresentadas  pelo  contribuinte,  têm  o  condão  de  impedir  o  pagamento  do  valor  até  que  se  resolva  a  questão  em  torno  da  extinção do crédito tributário em razão da compensação.  2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão  da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do  contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta.  3. Nesses  casos,  em  que  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de  negativa, de que trata o art. 206 do CTN.  4. Embargos de divergência providos." (EREsp 850332/SP, Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/05/2008, DJe 12/08/2008).  Uma vez configurada a denúncia espontânea no presente caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  firme  entendimento  de  que  o  artigo  138  do  CTN,  ao  ressalvar  o  contribuinte do pagamento de multa, não fez diferenciação entre  multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao  intérprete  fazê­lo,  pena  de  restrição  indevida  do  âmbito  de  incidência normativo’.  Nas  suas  razões  de  Agravo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional alegou:  ‘(...)  De  início,  pondera­se  acerca  da  legalidade  do  julgamento  monocrático  da  presente  causa,  uma  vez  que  a  matéria  objeto  desta  demanda  não  se  enquadra  nas  hipóteses  no  art.  557,  do  CPC (...)  Perceba Excelência que a decisão não poderia ter sido proferida  monocraticamente, eis que não se afigura presente qualquer das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  557,  do  CPC.  A  pretensão recursal deduzida pela União não contraria súmula ou  entendimento  jurisprudencial  predominante  deste  STJ,  nem  do  STF, muito menos de qualquer outro Tribunal Superior.  (...)  Ademais,  mesmo  no  mérito,  a  r.  Decisão  agravada  merece  reparos (...)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Com efeito, vê­se que a caracterização do instituto da denúncia  espontânea demanda o pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora.  Em  tese,  é  possível  que  se  considere  o  pedido  de  compensação  como  efetivo  pagamento,  caso  se  paute  por  uma  concepção genérica do termo pagamento.  Todavia,  da  detida  análise  do  CTN,  afere­se  que  o  referido  Código pauta­se por uma concepção estrita dos referidos termos,  uma vez que diferencia pagamento e compensação (...)  Outrossim,  o  Capítulo  IV  do  Código  Tributário  Nacional  é  subdividido em seções, sendo que o pagamento e a compensação  são  tratados  em  seções  distintas,  nas  quais  são  esmiuçadas  as  particularidades  das  referidas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário .  Ora,  diante  da  concepção  restrita  do  termo  pagamento  propugnada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  cabe  o  alargamento  de  seu  conceito,  de  modo  a  permitir  que  o  contribuinte  que  formalize  pedido  de  compensação  possa  beneficiar­se do instituto da denúncia espontânea. Destarte, se o  art. 138 do CTN exige pagamento do tributo e dos juros de mora,  e o mesmo Código diferencia pagamento de compensação, é de se  concluir que não  se  configura hipótese de denúncia espontânea  no caso em que o contribuinte formaliza pedido de compensação  de tributos’.  E, finalmente, enfrentando­as, o Ministro Hamilton Carvalhido,  acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e  Benedito Gonçalves (Presidente), assim se posicionou:  ‘(...)  In  casu,  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja mediante  declaração  do  contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu com a compensação de tributos."  Tal entendimento se compatibiliza com as hipóteses traçadas no  artigo  557,  caput,  do Código  de Processo Civil, que autoriza o  Relator  a  negar  seguimento  a  recurso,  quando  contrário  à  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  restando  consolidado, ainda com mais força, o entendimento dominante do  Superior Tribunal de Justiça.  De resto, merece prevalecer a decisão ora agravada, posto que,  uma  vez  configurada  a  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  passo à análise da outra questão suscitada pela recorrente, qual  seja, a de que a denúncia espontânea não exclui o contribuinte do  pagamento da multa moratória.  (...)  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.  É  O  VOTO.’  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10855.904488/2008­12  Acórdão n.º 3401­002.105  S3­C4T1  Fl. 118          13 Assim, repito, no presente caso, em que a interessada, por meio  da entrega da Dcomp extinguiu o débito em atraso antes de  ter  levado ao conhecimento do Fisco tal  fato, resta caracterizada a  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário  Nacional, na  linha do entendimento manifestado pelo STJ e das  demais considerações por mim expostas acima.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4565796 #
Numero do processo: 10850.900606/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando comprovado o recolhimento indevido do IRPJ, com base em elementos constantes do DARF, da DIPJ e da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1202-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o direito creditório indicado no relatório da diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 133          1 132  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900606/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.789  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  JARDIM DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa:  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  Deve ser reconhecido o direito creditório apurado em diligência fiscal quando  comprovado  o  recolhimento  indevido  do  IRPJ,  com  base  em  elementos  constantes do DARF, da DIPJ e da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o direito creditório indicado no relatório  da diligência fiscal realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 134          2 Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Câmara,  após  cumprimento  de  diligência  determinada na  sessão  de  28  de março  de 2011,  por meio  da Resolução  nº  1202­ 000.088, fls. 115/118.  A  diligência  teve  como  objetivo  a  confirmação  do  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, alegado pela recorrente.  Para  tornar  mais  compreensíveis  as  matérias  em  julgamento,  a  seguir  reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:  “Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  direito  creditório  por  meio  de  PER/Dcomp,  que  teve  como  apoio  o  recolhimento indevido do IRPJ no ano de 1999, no montante de  R$ 4.230,16.  A empresa teve seu crédito não reconhecido e não homologada a  compensação  efetivada  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DRF São José do Rio Preto, datado de 24 de abril  de 2008, fls. 24, que a seguir transcrevo:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 4.230,16.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em  28  de  maio  de  2008  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  fls.  01/02,  onde  contesta  os  fundamentos do Despacho Decisório.  Em 21 de agosto de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 14­25.801,  da  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  fls.  33/36,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  expressando  seu  entendimento  por  meio  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ   Ano­calendário: 1999   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 135          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   Cientificada  em  30  de  novembro  de  2009,  AR  de  fls.  40,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  28  de  dezembro  de  2009,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  42/44  alega,  em  apertada síntese, o seguinte:  1­ teve a opção tributária pelo Lucro Presumido no ano­base de  1999, onde por um  lapso apurou o  valor do  Imposto de Renda  referente  ao  1º  trimestre  do  ano  1999  em  R$  4.859,95,  porém  efetivamente  recolheu R$ 9.090,11, conforme se comprova pelo  DARF cópia em anexo;   2­  DCTF  1º  trim/99  foi  enviada  em  11/10/2001,  onde  foi  declarado  equivocadamente  o  IRPJ  no  valor  R$  9.090,11,  mesmo valor do darf de pagamento, porém a DIPJ 2000, que foi  entregue em data anterior, qual seja: 29/06/2000, na ficha 14 foi  declarado o IRPJ correto no valor de R$ 4.859,95, portanto foi  pago  o  valor  a  maior  de  R$  4.230,16,  que  deverá  ser  reconhecido  e  abatido  do  valor  que  consta  da  Declaração  de  Compensação Per/Dcomp;   3­ União não reconhece a declaração da DIPJ e  sim a DCTF,  sendo que o órgão julgador em suas fundamentações alega que  ao  verificar  a  RFB  consta  na  DCTF  que  o  valor  pago  é  exatamente  o  mesmo,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  saldo  remanescente passível de compensação;   4­ noutro giro, nos demais trimestres do ano 1999 e no primeiro  de 2000 existe uma inversão, visto que tanto a Fazenda Federal  bem como o Órgão Julgador usa de dois, pesos e duas medidas;   5­ consta da DCTF 3º trim/99, que foi enviada em 11/10/2001, o  valor do  tributo  IRPJ R$ 4.510,65 e consta o darf devidamente  recolhido  em  R$  4.510,65,  porém  na  DIPJ  acima  informada  consta o saldo devedor de R$ 6.211,72;   6­ considerando a DCTF e DIPJ,  tem­se que não  teria nenhum  débito neste  trimestre. Ocorre que conforme acima mencionado  o  órgão  julgador  encaminhou  processo  de  cobrança  10850900.710/200840,  onde  apurou  o  valor  R$  1.602,07  acrescido  de  juros  e  multa,  totalizando  R$  4.452,60  para  a  competência  3º  trimestre/99,  portanto  totalmente  equivocado  este lançamento, visto que conforme acima mencionado foi pago  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 136          4 o  valor  a  maior  no  primeiro  trimestre  de  R$  4.230,16,  que  deverá  ser  reconhecido  e  abatido  do  valor  que  consta  da  Declaração de Compensação Per/Dcomp;   7­  curioso  é  o  procedimento  administrativo,  pois  quando  o  recorrente tem crédito observa­se a declaração DCTF e aí sim é  cotejado  o  declarado  com  o  pagamento,  porém  quando  o  recorrente tem suposto débito, ignora­se a DCTF, aí observa­se  a DIPJ ou como no caso dos autos o débito não tem nem origem,  porém o lançamento é efetuado, o que é nulo de pleno direito.  É o Relatório.  Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à pretensão da empresa de ter  acolhido  seu  pedido  de  restituição/compensação  do  IRPJ  recolhido indevidamente no ano de 1999.  Sustenta  a  recorrente  que  os  elementos  apresentados  para  a  comprovação do seu direito creditório são válidos e que devem  ser  considerados os montantes  informados na DIPJ, constantes  de sua escrituração contábil e fiscal.  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso  voluntário,  visto  ser  necessária  a  confirmação do direito  creditório alegado, por meio de análise  integral da escrita contábil e fiscal, bem como da declaração de  rendimentos, DIPJ, apresentada.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, entendo deva ser convertido o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  creditório  pleiteado pela pessoa jurídica, sustentado pela escrita contábil e  fiscal e pela DIPJ, com a confirmação do alegado erro de  fato  cometido no preenchimento da DCTF.”  Sobreveio o Relatório Fiscal do encarregado da diligência, acostado aos autos  às fls. 130/131, concluindo o seguinte:  “Trata o presente de análise de Crédito de Pagamento Indevido  ou a Maior de DARF referente ao IRPJ do período de apuração  do  1o  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  onde o  interessado  transmitiu o PER/DCOMP n° 33011.70367.280404.1.3.04­3009,  em 28.01.2004, e o SCC, após análise emitiu despacho decisório  (fls.03)  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  consequentemente não homologou a compensação do débito.  Inconformado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/02),  que  foi  encaminhada  à  DRJ  Ribeirão  Preto  que  proferiu  o  Acórdão  de  fls.33/36,  também  não  reconheceu  o  direito creditório e considerou improcedente a manifestação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 137          5 Desta  feita,  em  28/12/2009,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.42/44),  que  foi  encaminhado  ao  CARF  ­  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, onde, através da Resolução  n° 1202.000.088 ­ 2a Câmara / 2a Turma Ordinária, resolveram,  por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência  para  confirmação  do  direito  creditório  alegado  e  para  ser  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  creditório  pleiteado, com a confirmação do alegado erro de fato cometido  no preenchimento da DCTF.  Destarte,  em  análise  às  pesquisas  anexadas  (fls.  188/129),  dos  Sistemas Informatizados da RFB: DCTF, DIPJ/2000, SINAL08­ Pagamento,  SIEF/PERDCOMP,  COMPROT,  SIEF/FISC.ELETRÔNICA, concluímos:  ­ após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, já  anexados  ao  processo,  e  também  das  pesquisas  realizadas  nos  Sistemas  da  RFB  conclui  que  o  valor  devido  do  IRPJ  no  1o  trimestre de 1999, é de RS 5.030,05, assim demonstrado:  CALCULO DO IRPJ  VALOR  DECLARADO­ R$  VALOR  APURADO ­ R$  Receita Bruta sujeita ao Percentual de 8%  117.504,42  117.504,42  Receita Bruta sujeita ao Percentual de 32%  71.872,93  70.205,30  RESULTADO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE A  RECEITA BRUTA  32.399,69  33.533,68  IMPOSTO APURADO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO      À Alíquota de 15%  4.859,95  5.030,05  Imposto a Pagar  4.859,95  5.030,05    Registre­se  que  a  diferença  apurada  no  valor  do  IMPOSTO A  PAGAR  (R$  4.859,95  –  5.030,05  =  R$  170,10),  decorreu  da  inclusão  do  valor  de  R$  1.667,63  referente  às  Receitas  Financeiras,  constantes  da  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (fls.  97),  na  linha  correspondente  a  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  32%,  que  deveria  compor  a  Base  de  Calculo do Imposto sobre o Lucro Presumido (15%).  Desta  forma,  confirma­se,  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  do  contribuinte,  quanto  ao  valor  do  débito  declarado  em  DCTF,  quando declarou e confessou o débito no valor de R$ 9.090,11.”  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  pessoa  jurídica  não  apresentou  manifestação a seu respeito.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Acórdão n.º 1202­00.789  S1­C2T2  Fl. 138          6 Retorna  o  processo  para  continuidade  do  julgamento,  após  a  diligência  determinada pela Resolução nº 1202­00.088, da sessão de 28/03/2011.  Em seu recurso a empresa alega que cometera erro de fato no preenchimento  da DCTF do 1º  trimestre do ano de 1999, onde informara um débito de IRPJ de R$9.090,11,  recolhendo­o aos cofres públicos por DARF próprio, quando na realidade a apuração do IRPJ  desse período na DIPJ e na escrituração contábil­fiscal denota o valor de R$4.859,95. Esse erro  não foi acatado pelo julgamento de primeira instância, que considerou o montante declarado na  DCTF, concluindo não existir recolhimento a maior.   Após  o  cumprimento  da  diligência,  com  a  produção  do  relatório  de  fls.  130/131, verifico que tem razão em parte o pedido efetuado pela recorrente, confirmando­se o  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  referente  ao  1º  trimestre  do  ano  de  1999,  tendo  o  fiscal  diligenciante  levantado  esse  pagamento  indevido,  calculando  a  Base  de  Cálculo  e  o  IRPJ  informado  na  DIPJ,  entregue  regularmente  ao  Fisco  pela  interessada,  comparando­o  com  o  montante recolhido em DARF, chegando à conclusão de que o IRPJ devido no período e que  deveria  ser declarado era de R$5.030,05,  confirmando em parte o  erro  no preenchimento do  débito na DCTF.   A diferença de R$170,10 entre o valor do imposto a pagar informado na DIPJ  pela empresa e o apurado pelo auditor, decorre de receita financeira não tributada, no valor de  R$ 1.667,63, conforme consta do relatório de diligência, fls. 131.  Cientificada a respeito do Relatório Fiscal de fls. 130/131, a empresa não se  manifestou, ficando consolidadas suas conclusões de que o imposto a pagar é de R$5.030,05.  Assim,  deve  ser  acatado  como  recolhimento  indevido,  com  direito  a  restituição  e  compensação,  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  efetivamente  devido  pela  pessoa  jurídica,  constante  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  130/131,  no  montante  de  R$4.060,06  (9.090,11­5.030,05 = 4.060,06).  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para acatar como direito creditório o valor de R$4.060,06.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13502.000867/2006-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.401
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000867/2006­50  Recurso nº  162.157   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.401  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,,   por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto Pinto Souza Júnior.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Relatora     Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  contra  o  Acórdão n° 107­09.613, proferido pela então Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ e CSLL, bem como multas isoladas relativas à  falta de recolhimento mensal dos referidos tributos, referentes a períodos dos anos­calendário  de 2003 e 2004.    Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, julgando o lançamento procedente em parte, a fim de reduzir os valores  da  multa  isolada,  aplicando­se  o  percentual  de  50%,  previsto  na  nova  redação  da  Lei  nº  9.430/96.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº. 107­09.613, o qual,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. A decisão  restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  prazo  de  20  dias  para  o  sujeito  passivo  efetuar  o  pagamento  de  que  trata  o  art.  47  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  70  da  Lei  9.532/97  refere­se  a  tributos  e  contribuições  já  declarados,  o  que  não  interfere  nestes  autos,  porque  nenhum  crédito  tributário  declarado foi constituído.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA — PRAZO PARA ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÕES.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  refere­se  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos  relativos a fatos que deveriam estar registrados na escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo  ou  em  declarações  já  apresentadas,  cujo  prazo  é  de  cinco  dias  úteis.  Em  relação  à  intimação  que  se  deu  a  seguir  foi  concedido  prazo  de  5  dias,  entretanto, mesmo que devesse ser concedido prazo de 20 dias, a  contribuinte atendeu parcialmente a intimação no prazo de 20 e  de 27 dias. Assim, não está caracterizado cerceamento do direito  de defesa ou ofensa ao devido processo legal.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 3          3 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.   Não  tendo a  contribuinte apresentado os documentos  comprobatórios das exclusões do lucro líquido, bem como outros  documentos,  e  tendo  os  autos  sido  lavrados  com  os  elementos  necessários  para  a  formalização  do  lançamento,  não  há  elementos  que  sejam  suficientes  para  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  pois  não  está  caracterizado  que  tenha  havido  irregular  inversão  do  ônus  da  prova.  Ademais,  com  o  início  da  fase  litigiosa,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa,  podendo  apresentar  todos  os  elementos de prova contra o lançamento.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  VALORES  RECUPERADOS  –  IMPOSSIBILIDADE.  Ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  algumas  informações  sobre  as  ações judiciais que teriam reconhecido o indébito tributário em  parte,  estas  não  são  suficientes  para  justificar  a  exclusão  do  lucro real, uma vez que não apresentou as memórias de cálculo  dos valores excluídos, não demonstrou a que períodos se referem  os  supostos  créditos  e  não  comprovou  que  esses  valores  não  foram deduzidos em período anterior no qual tenha se submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  nos  termos da Lei 9.430/96.  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  apurado,  e  da  multa  isolada por falta de recolhimento das estimativas prevista no art.  44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando calculadas sobre  os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  TRAVA  DE  30%  ­  SÚMULA N° 3 DO 1° CC. Conforme dispõe a  súmula n° 3 do  1°CC,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda das Pessoas  Jurídicas  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta por  cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  PENALIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO  INEXATA ­ MULTA DE OFÍCIO. Tratando­se de lançamento de  oficio por declaração inexata, aplica­se a multa prevista no • art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  há  base  legal  que  permita  a  este  colegiado  reduzir o percentual aplicado.  JUROS SELIC – SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a  Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 4          4 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004.  CSLL  ­  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  Emenda  Constitucional  n°  33/2001  dispõe  que  as  contribuições  sociais  não  incidem  sobre  a  receita  de  exportação,  o  que  alcança  apenas  as  contribuições  instituídas  com  base  na  alínea  "b"  do  inciso I do art. 195, que são aquelas que incidem sobre a receita  ou  faturamento,  não  alcançando  a  CSLL,  que  incide  sobre  o  lucro.  CSLL — GLOSA DA COMPENSAÇÃO —  INEXISTÊNCIA DE  BASE  NEGATIVA.  Nr6  tendo  sido  apresentado  argumento  específico em relação à glosa da compensação de base negativa  da CSLL inexistente, deve ser mantida a glosa.  A Fazenda Nacional  apresentou,  então, Recurso Especial  (fls.  383/391),  no  qual argumenta ser possível a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de ofício  sobre estimativas não recolhidas.  Em Despacho de fls. 395/397,  foi dado seguimento ao Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 403/415.   É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  cancelou  a  multa  isolada,  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  feito  após  o  encerramento do ano­calendário, sendo a multa isolada concomitante com a multa de ofício.  Conheço  do Recurso Especial  porquanto  interposto  em  face  de  divergência  jurisprudencial, conforme despacho de fls.  Sobre o tema, já me manifestei por diversas vezes nessa Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 5          5   ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 6          6  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 7          7 montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 8          8  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”    A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 9          9 REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 10          10 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 12          12 Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”    Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 13          13 multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 14          14 mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 15          15  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº :  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também constituída multa de  ofício em razão do lançamento para constituição do tributo.  Pelo exposto, voto por NEGAR ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Karem Jureidini Dias                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10166.722766/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de acordo com a legislação de regência. INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP nº 2.158-35/2001. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser consideradas inidôneas, independentemente de ato declaratório anterior. PREJUÍZOS FISCAIS. Correto o cálculo do tributo devido, uma vez realizada a devida compensação do prejuízo declarado e constante do LALUR no período de apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido. ADICIONAL DO IRPJ. Correta a apuração do adicional de IRPJ, uma vez que somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. MESMA AÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CABIMENTO. Devem ser deduzidos na reconstituição do Lucro Liquido, bem como do Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação fiscal. Isso porque não há qualquer impedimento legal nesse sentido, haja vista que o lançamento de oficio não implica na suspensão da exigibilidade dos tributos exigidos, que somente ocorrerá na hipótese de impugnação tempestiva. A penalidade em face de infrações é a multa de oficio, que incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática reiterada de contabilização de notas fiscais inidôneas, relativas à operações cuja efetividade não resta comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão tomada em relação ao lançamento principal (IRPJ) aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos. CSLL. DESPESA INEXISTENTE. A contabilização de notas fiscais inidôneas, que representam custos e despesas inexistentes, deve ser desconsiderada tanto do lucro líquido como do lucro real, para a correta apuração do tributo devido. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.397          1 1.396  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722766/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE Não há que se falar em  nulidade, uma vez comprovado que as prorrogações de prazo foram feitas de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO.  PRAZOS.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos  pelo art. 71 da MP nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias  objeto de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas  notas  devem  ser  consideradas  inidôneas,  independentemente  de  ato  declaratório anterior.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação  do  prejuízo  declarado  e  constante  do  LALUR no período de apuração correspondente, mediante  a dedução dessa  quantia do valor da infração lançada, para a determinação do valor tributável  e consequente imposto devido.  ADICIONAL DO  IRPJ. Correta  a apuração do adicional de  IRPJ, uma vez  que  somente  foi  tributado  o  valor  excedente  ao  limite  trimestral  de  R$  60.000,00.  PIS  E  COFINS  LANÇADOS  DE  OFÍCIO.  MESMA  AÇÃO  FISCAL.  DEDUÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ/CSLL.  CABIMENTO.  Devem  ser  deduzidos  na  reconstituição  do  Lucro  Liquido,  bem  como  do  Lucro Real, o PIS e a COFINS lançados concomitantemente, na mesma ação  fiscal.  Isso  porque  não  há  qualquer  impedimento  legal  nesse  sentido,  haja  vista que o  lançamento de oficio não  implica na suspensão da exigibilidade  dos  tributos  exigidos,  que  somente  ocorrerá  na  hipótese  de  impugnação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 66 /2 01 0- 90 Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          2 tempestiva.  A  penalidade  em  face  de  infrações  é  a  multa  de  oficio,  que  incidente proporcionalmente ao tributo, e não a majoração deste.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. Os órgãos julgadores administrativos não  detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade. Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. A prática  reiterada de  contabilização de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada, enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal  (IRPJ)  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS e COFINS), em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre  os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  que  representam  custos  e  despesas  inexistentes,  deve  ser  desconsiderada  tanto  do  lucro  líquido  como  do  lucro  real,  para  a  correta  apuração do tributo devido.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito,dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  ofício  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento integral.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  BRUNELA  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  S/A  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos  anos­calendário de 2007 e 2008, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de  R$ 3.031.429,70.  Consoante  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  764  a  769,  o  procedimento  fiscal foi realizado com o objetivo de verificar a efetividade de diversos custos com aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  relativos  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  visto  que  a  fiscalização  da  Secretaria  de Estado  de  Fazenda  do Distrito  Federal  (SEF/DF)  identificara  a  inexistência  de  fato  de  diversos  fornecedores  da  empresa  sob  análise.  Além  disso,  foi  verificada  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  constantes  de  sua  escrituração  contábil e fiscal, relativamente aos tributos administrados pela RFB, no período estipulado no  MPF.  Por  meio  do  Relatório  n°  03/COINF/SUREC/05  JUN  2009,  a  SEF/DF  informou ao  fisco  federal  a  existência de um grupo organizado na emissão  e distribuição de  "notas frias" com o objetivo de fraudar a fazenda pública. Comunicou, ainda, que, em virtude  dos fatos constatados nas diligências  realizadas, as empresas  fictícias  tiveram a sua  inscrição  no  Cadastro  Fiscal  do  Distrito  Federal  (CF/DF)  cancelada.  Também  foi  declarada  a  inidoneidade  de  grande  parte  das  notas  fiscais  autorizadas  pela  SEF/DF  a  essas  pessoas  jurídicas.  Na  reunião  de  31/01/2012  esta  Turma  apreciou  o  recurso  e  converteu  o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  (..)  A partir da análise dos presentes autos,  em confronto com as  razões de decidir do  ilustre  conselheiro  Fernando  Mattos  naquele  outro  processo(acima  transcritas),  conclui que, embora o ônus da prova seja da contribuinte, especialmente quanto aos  custos  contabilizados,  é  possível  que  tais  custos  tenham  correspondência  com  a  venda de produtos cujas receitas foram contabilizadas e tributadas.   Os  valores  glosados  variam  em  torno  de  10%  a  15%  do  total  dos  custos  contabilizados (isso em todas as empresas e períodos de apuração), logo, é possível  que  a  contribuinte  tenha mesmo  adquiridos  as  mercadorias  desses  fornecedores  e  contabilizado as vendas, conforme alegado no recurso.   Esses  percentuais  também  coadunam  com  a  acusação  fiscal  de  que  não  houve  ingresso  das mercadorias  e  que  as  receitas  contabilizadas  correspondem  a  vendas  dos outros produtos efetivamente adquiridos.  Justamente por serem valores significativos e, principalmente, por se tratar em sua  maioria de produtos  industrializados,  alguns  produzidos pelas principais  indústrias  do  país,  aliado  ao  fato  de  o  contribuinte  possuir  contabilidade  regular,  formei  convencimento  da  pertinência  de  uma  diligência  fiscal,  priorizando  a  verdade  material,  para  trazer aos  autos  elementos  seguros quanto  a efetividade, ou não, da  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          4 entrada deste produtos, bem com fazer verificações que certamente irão robustecer o  convencimento do Colegiado.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a  Fiscalização da DRF Brasilia efetue os seguintes procedimentos:  1. Identifique nas notas fiscais glosadas pelo menos 2 (dois) produtos fabricados por  indústrias  nacionais  de  grandes  porte,  revendidos  por  cada  uma  dos  fornecedores  considerados inidôneos, listados no TVF, por exemplo de Mucilon (Nestlé), Sopão  Knnor,  Farofa  Yoki.  Caso  sejam  identificados  produtos  de  um  mesmo  fabricante  fornecidos por varias empresas consideradas inidôneas, a escolha deve recair sobre  esses, facilitando as verificações.  1.1  Fazer  verificação  in  locu  nas  prateleiras  dos  supermercados  BIG  BOX  para  apurar  o CNPJ dos  fabricantes,  bem como  se  os  produtos  são  realmente  vendidos  nos estabelecimentos, juntando aos autos reprodução da imagem das embalagens.  2.  Expedir  intimações  à  essas  indústrias  (fabricantes)  para  informar  as  vendas  efetuadas  desses  produtos,  nos  anos  de  2007  e  2008,  tanto  para  os  emitentes  das  notas  fiscais  glosadas,  quanto  para  o  contribuinte  (vendas  efetuadas  diretamente)  solicitando  informar  as  datas  das  vendas,  número  das  NF,  quantidades  vendidas,  valor unitário/total e forma de pagamento.   2.1  Solicitar  também  às  indústrias  que  informem  o  total  das  vendas  mensais  efetuadas ao contribuinte naqueles anos, nesse caso englobando todos os produtos.  3. Escolher pelo menos 1 (um) trimestre do ano calendário 2007, e outro(s) do ano­ calendário de 2008, e intimar o contribuinte para que elabore demonstrativos a partir  das  contabilizações  de  estoques/entradas/devoluções  e  vendas  desses  produtos  (quantidades  e  valores),  identificando  também  se  foram  realizadas  compras  de  outros fornecedores que não a indústria (fabricante) e das empresas glosas.  3.1  A  Fiscalização  deverá  verificar/atestar  a  correção  desses  demonstrativos,  mediante  análise  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  fornecida  durante  a  auditoria fiscal.  O objetivo desse  item da diligência é apurar a correspondência entre a quantidade  desses  produtos  vendidos  e  suas  respectivas  quantidades  disponíveis  para  venda,  determinando se nas quantidades vendidas incluem­se as compras glosados.  Certamente, há meios para fazer esse batimento, haja vista que é público e notório  que os cupons fiscais emitidos pelos supermercados do Grupo BIG BOX atendem a  legislação,  individualizando  os  produtos  vendidos,  alimentando  os  sistemas  informatizados.  3.2 Elaborar tabela comparativa dos preços médios unitários de compra e venda dos  produtos  auditados,  em cada  trimestre  (preço da  Indústria,  preço do  fornecedor da  compras glosadas, preço de venda ao consumidor).  4.  A  Fiscalização  poderá  realizar  outros  procedimentos  e  verificações,  além  dos  acima  solicitados,  deste  que  concernentes  com o  objetivo  da  diligência,  qual  seja,  determinar  se  os  produtos  relacionados  nas  notas  glosadas  foram  vendidos  pelo  contribuinte e compõe as receitas contabilizadas, bem com a pertinência do valor das  operações.  5. Ao  final,  a Fiscalização deverá  lavrar  relatório  consubstanciado,  cientificando a  contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          5 (...)  Os  trabalhos  de  diligência  resultaram  em  Relatório  Fiscal,  cujos  partes  relevantes a seguir transcreve­se:      Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          6       Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          7 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação, a seguir reproduzida em  parte:  (...)    Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          8     Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          9       É o breve relatório.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          10       Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  registrado no Termo de Verificação Fiscal  (TVF), a  contribuinte  tem por nome de fantasia “BIG BOX SUPERMERCADOS”, nome este utilizado por um grupo  de empresas do Distrito Federal, que foram fiscalizadas em conjunto pela Receita Federal do  Brasil (RFB), em face de representação do Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal  (SEF­DF),  segundo  a  qual  tais  empresas  utilizaram­se  de  notas  frias,  emitidas  por  diversos  fornecedores, com o objetivo de fraudar a Fazenda Pública.  A Fiscalização da RFB aduz que, na esfera das receitas estaduais, essas notas  geraram créditos fictícios de ICMS, reduzindo o montante de tributos a recolher; já no âmbito  Federal,  as  notas  inflaram  os  custos  dos  produtos  vendidos,  reduzindo­se  o  lucro  e,  consequentemente, o IRPJ e CSLL devidos. Segundo a Fiscalização, ainda no âmbito Federal,  essas notas também geraram créditos de PIS e Cofins, uma vez que a contribuinte estava sujeita  ao regime de apuração não­cumulativo dessas contribuições.  Em  pesquisa  nos  processos  em  julgamento  neste  Conselho,  identifiquei  8  (oito)  recursos  voluntários  de  contribuintes  do  grupo  “BIG  BOX”,  submetidos  à  mesma  operação fiscal, cujas exigências foram mantidas integralmente na DRJ Brasília, sendo que as  peças recursais tem o mesmo teor e foram apresentadas pelos mesmos signatários, a saber:    Item  Contribuinte  Processo  1  VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722232201063   2  SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722209201079   3  SUPERMERCADO TATA S/A   10166722455201021   4  SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA   10166722189201036   5  BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A   10166722297201017  6  BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A  10166722766201090   7  COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A   10166722765201045  8  COMERCIAL SÃO PATRICIO S/A   10166722945201027     Os  itens  1  e  3  acima  foram  sorteados  para  a  1a.  Turma  desta  Câmara  do  CARF e foram pautados concomitantemente com os itens 4 a 8 (sorteados para esta 2a. Turma).   A 1a. Turma deste Câmara já julgou os 3 primeiros, negando provimento  aos recursos por unanimidade, enquanto a 2a. Turma converteu os demais em diligência.  O  item  1  acima,  processo  10166.722232/2010­63,  julgado  em  16/1/2012,  acórdão 1401­00704, recebeu as seguintes ementas e decisão:  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          11 MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  VALIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  uma  vez  comprovado  que  as  prorrogações  de  prazo  foram  feitas  de  acordo com a legislação de regência.   INTIMAÇÃO. PRAZOS. Rejeita­se a preliminar de nulidade, uma vez comprovado  que os termos de intimação respeitaram os prazos estabelecidos pelo art. 71 da MP  nº 2.158­35/2001.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  EFETIVIDADE  NÃO  COMPROVADA.  Não  restando comprovado o pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias objeto de  notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, as citadas notas devem ser  consideradas inidôneas.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  Correto  o  cálculo  do  tributo  devido,  uma  vez  realizada  a  devida  compensação do  prejuízo  declarado e  constante  do LALUR no período de  apuração correspondente, mediante a dedução dessa quantia do valor da infração  lançada, para a determinação do valor tributável e consequente imposto devido.  ADICIONAL  DO  IRPJ.  Correta  a  apuração  do  adicional  de  IRPJ,  uma  vez  que  somente foi tributado o valor excedente ao limite trimestral de R$ 60.000,00.  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. É incabível a  dedução, na determinação do lucro real, das contribuições apuradas em ação fiscal.   MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF nº 2.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO.  A  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  relativas  à  operações  cuja  efetividade  não  resta  comprovada,  enseja a qualificação da multa de ofício.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  A  decisão  tomada  em  relação  ao  lançamento  principal (IRPJ) aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), em  razão da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos.  CSLL.  DESPESA  INEXISTENTE.  A  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas  representa despesa inexistente, que deve ser deduzida tanto do lucro líquido como  do lucro real, para a correta apuração do tributo devido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em REJEITAR as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Tal  qual  neste  Colegiado,  as  preliminares  foram  todas  rejeitadas,  pelo  que  peço vênia para transcrever e adotar nessa parte os fundamentos do voto condutor do aludido  acórdão, da lavra do Ilustre conselheiro Fernando Mattos, verbis:  Irregularidades relativas ao MPF  Preliminarmente,  a  recorrente  arguiu  a  nulidade  do  lançamento,  sob  a  alegação de que o MPF não atendeu os requisitos previstos na legislação para  a sua finalidade.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          12 Sobre o tema, assim decidiu o acórdão recorrido, fls. 844:  No caso em concreto, conforme se vê no Termo de Início de Ação Fiscal (fl.  83 e 84), a interessada foi devidamente cientificada do MPF­F (Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  01.1.01.00­2010­00139­2),  que  determinou  a  execução  da  ação  fiscal.  Por  meio  do  mesmo  Termo,  foi  cientificada do código que lhe possibilitava o acesso, via internet, a todas as  informações relacionadas com o aludido mandado. As prorrogações do prazo  de  validade  do  MPF  foram  devidamente  registradas  na  internet  e,  desse  modo, não pode a interessada alegar seu desconhecimento.  Ademais,  a  contribuinte  foi  informada,  em  termos  de  intimação,  sobre  a  continuidade da ação  fiscal e sobre a possibilidade de consultar o MPF no  sítio da RFB na internet, por meio do aludido código de acesso.  Não existe, portanto, a irregularidade noticiada.  Em sua peça recursal, a contribuinte não trouxe nenhuma alegação inovadora,  razão pela qual, em relação a este tema, adoto as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, retrotranscritas.  Irregularidades relativas a prazos concedidos no curso da fiscalização  Dando  continuidade  às  suas  razões  de  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  as  diligências  e  intimações  para  apresentação de documentos  também não observaram a  legislação, em vista  de  terem  sido  os  prazos  exíguos  e  incompatíveis  com  a  complexidade  das  informações solicitadas.  Mais uma vez, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes do acórdão  recorrido, fls. 844­845:  Entretanto, o que se constata da análise dos autos é que a Fiscalização agiu  em conformidade com o comando expresso no art. 71 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art.71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  Art.19. O processo de  lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do  crédito tributário constituído.  §1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis.  §2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento."  (NR)(g.n.o)  No caso em tela, no termo de início da ação fiscal e no termo de intimação nº  3,  foi  concedido  um  prazo  para  atendimento  de  20  dias,  em  consonância,  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          13 portanto, com o caput do art. 19, antes transcrito. Quanto aos termos nº 2, 4 e  5,  as  intimações  efetuadas  dizem  respeito  a  informações  e  documentos  que  devem  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  situação que se enquadra no §1º do dispositivo reproduzido; em decorrência,  foi concedido, corretamente, o prazo de 5 dias úteis ou 8 dias.  Restou demonstrado, portanto, que durante os procedimentos de fiscalização  todos os prazos foram concedidos em estrita conformidade com a legislação.  Por esta razão, rejeito esta preliminar arguida pela recorrente.  Prova emprestada  Na sequência,  a contribuinte discutiu a  forma como a prova emprestada  foi  utilizada pelo Fisco Federal. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente:  [...] não basta alegar, com fez a DRJ, que as informações foram obtidas em  colaboração com outro Fisco, mas era necessário que o Fisco Federal tivesse  laborado  o  seu  ofício  dentro  do  seu  mister  específico  e  de  suas  posições  cadastrais,  porque  a  falta  desses  demonstrativos  nos  autos  ou  de  aprofundamento  da  fiscalização  nesse  sentido  é  causa  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Para  demonstrar  esse  fato,  considero  suficiente transcrever pequenos trechos do acórdão recorrido (grifado):  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as conclusões expostas nos relatórios elaborados pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas nas diligências, porém, a partir desses documentos, e com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.  [...]  Portanto,  tentar  resumir o procedimento  fiscal apenas ao  trabalho efetuado  pelo  fisco  distrital  é  fechar  os  olhos  à  realidade  dos  autos. A  fiscalização  federal executou trabalho de auditoria fiscal, em busca da verdade material,  colhendo provas,  intimando o  contribuinte a  esclarecer  fatos  e  apresentar  documentos.  [...]  Em  vista  do  exposto,  constata­se  que  a  autoridade  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  buscou  confirmar  os  indícios  apontados,  intimando  a  interessada  a  comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas. Logo, foi concedida à  autuada a oportunidade de demonstrar sua boa­fé mediante a comprovação  da efetividade da transação comercial.  Entretanto, em vez de efetivar essa comprovação, limitou­se a impugnante a  argumentar  em  torno  da  possibilidade  de  utilização  de  atos  declaratórios  publicados na esfera distrital e de seus efeitos temporais.  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          14 Nestes termos, também rejeito esta preliminar apresentada pela recorrente.  Documentos inidôneos  A recorrente afirmou que na relação de empresas supostamente inexistentes  havia  muitas  empresas  com  operações  e  existências  reais,  inclusive  integrantes  de  regimes  especiais  criados  pelo  Distrito  Federal  (TARE  ou  REA).  Afirmou,  outrossim,  que  por  várias  vezes  foi  concedida  AIDF  (Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais)  para  algumas  dessas  empresas,  em  quantidades  razoáveis  (até  8000  documentos).  Além  disso,  diversas  FAC  (Fichas  de  Alteração  Cadastral)  destas  empresas  teriam  sido  acatadas pelo Fisco Distrital.  Com  base  nestes  argumentos,  a  recorrente  afirma  que  “os  contribuintes  adquirentes  foram  vítimas  dessas  situações  e  não  fraudadores  como  que  a  autuação impugnada”.  Tais alegações se revelam totalmente desprovidas de sentido.  Afinal,  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  daquelas  empresas foi apenas o ponto de partida da presente autuação.  Posteriormente, foi dado à contribuinte a oportunidade de apresentar as vias  originais  das  notas  fiscais,  bem  como  o  respectivo  comprovante  de  pagamento.  A contribuinte, por  seu  turno, apresentou apenas parte das notas  fiscais,  e  sem a devida comprovação de pagamento.  Ora,  se  as  empresas  em  questão  realmente  existiam  e  se  as  operações  comerciais tivessem sido reais, certamente a recorrente teria apresentado  todos  os  comprovantes  solicitados,  elidindo  por  completo  a  suspeita  de  utilização de documentos fiscais inidôneos.  No  item  “g”  das  suas  alegações  preliminares,  a  recorrente  alegou  que  apresentou  apenas  parte  das  notas  fiscais  solicitadas,  pelo  fato  de  as  vias  originais  terem  ficado  na  posse do  Fisco  do Distrito Federal. Tal  alegação,  contudo, não se encontra comprovada nos, posto que a recorrente não juntou  qualquer  comprovante de  entrega de  tais  documentos  às  autoridades  fiscais  distritais. Além disso, a recorrente se absteve por completo de justificar a  falta de apresentação dos supostos comprovantes de pagamento relativos  a tais notas fiscais.   Em  resumo:  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação não  foi  a mera  declaração de  inidoneidade da documentação emitida pelos  fornecedores da  contribuinte,  ora  recorrente.  Na  realidade,  o  fator  determinante  para  o  presente  lançamento  foi  a  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente, da efetividade daquelas operações.  Como  facilmente  se  percebe,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  simples  alegações,  de  cunho  exclusivamente  retórico.  Com  o  intuito  de  elidir  a  presente autuação, a  recorrente deveria  ter  trazido aos autos a comprovação  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          15 do  efetivo  pagamento  das  supostas  operações  comerciais,  amparadas  por  documentação inidônea.  Diante  da  ausência  de  qualquer  comprovação  de  pagamento,  merece  ser  rejitada a presente alegação apresentada pela recorrente.  Irretroatividade  dos  efeitos  de  ato  declaratório  de  inidoneidade  de  documento  fiscal  e  necessidade  de  declaração  de  inidoneidade  também  pelo Fisco Federal  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  alegou  que  os  Atos  Declaratórios  de  inidoneidade  somente  foram  publicados  em  2009,  razão  pela  qual  não  poderiam  abranger  as  notas  fiscais  objeto  do  presente  lançamento,  as  quais  foram emitidas em 2007 e 2008. Além disso, para alguns fornecedores sequer  teria havido o  ato de declaração de  inidoneidade. Por  fim, não  teria havido  declaração de  inidoneidade pelo Fisco Federal, mas  tão  somente pelo Fisco  Distrital.  No tocante à tais alegações, adoto e transcrevo as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido:  Assim,  não  obstante  o  rito  estabelecido  para  a  declaração  de  inaptidão,  a  redação  do  caput  do  art.  82  deixa  bem  claro  que  a  inidoneidade  de  documentos  em  virtude de  inscrição declarada  inapta  não exclui  as  demais  formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação.  A Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, em seu art.  45,  §  4º,  esclarece,  ainda,  que,  além  de  não  excluir  as  demais  formas  de  inidoneidade,  a  declação  de  inaptidão  tampouco  legitima  os  documentos  inidôneos emitidos antes da publicação de tal ato, verbis:  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  Resta  claro,  portanto,  que  a  consideração  ou  declaração  de  inaptidão  constitui­se em uma das hipóteses de inidoneidade de documentos prevista na  legislação, mas não a única.  Ademais, deve­se elucidar a natureza declaratória dos atos de inaptidão da  RFB,  que,  como  o  próprio  nome  indica,  apenas  declara  uma  situação  irregular  que  já  se  verificava  no  passado,  não  tendo,  portanto,  a  característica de ato constitutivo.  Dessa forma, sendo os elementos de prova acostados aos autos do processo  suficientes para caracterizar a  inidoneidade dos documentos fiscais, não é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  envolvidas.  E  foi  justamente  isso  que  ocorreu  no  caso  concreto  e  que  se  demonstrará mais adiante.  Ainda em alusão aos atos declaratórios, aduz a impugnante que a autuação  baseou­se exclusivamente em declaração de inidoneidade publicada na esfera  distrital,  não  sendo  esta  válida  para  efeito  de  lançamento  de  tributos  administrados pelo  fisco federal. Nesse  sentido, acrescenta que cumpriria à  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          16 autoridade lançadora efetuar uma melhor análise dos elementos de convicção  e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.  Entretanto,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  não  se  limitou  a  acolher as  conclusões  expostas nos  relatórios elaborados  pelas autoridades  competentes  do  fisco  distrital.  Foram  utilizadas,  sim,  as  constatações  verificadas  nas diligências,  porém,  a  partir desses  documentos,  e  com base  nas respostas às intimações efetuadas no curso da ação fiscal, a autoridade  lançadora construiu seu entendimento acerca dos fatos ocorridos.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora,  baseada  nos  fatos  apurados,  buscou  novas  informações  junto  à  contribuinte,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar os pagamentos e tampouco a entrada das mercadorias objeto das  notas fiscais em análise.   [...]  Neste  ponto,  é  importante  assinalar  que  as  provas  carreadas  pela  fazenda  distrital  são  de  abrangência  e  efetividade  suficientes  para  a  formação  da  convicção quanto aos fatos ocorridos, o que torna prescindível a realização  de novas diligências. Além disso, não há que se perder de vista que tanto o  fisco  distrital  quanto  o  federal  detêm  o  poder  de  polícia  e  suas  afirmações  gozam da presunção de  veracidade. Dessa  forma, a  realização das mesmas  diligências, já efetuadas em outra esfera, torna­se desnecessária.  Pelas  razões  expostas,  concluo  que  os  fatos  arguidos  pela  recorrente  são  completamente inaptos para eivar de nulidade os presentes lançamentos. Por  esta razão, também esta preliminar merece ser rejeitada.  (...)  O  ilustre conselheiro Leonardo Oliveira  sustentou  seu voto  acerca nulidade  da exigência, asseverando que haveria muitas inconsistências no procedimento fiscal e, “sendo  fato que no universo das notas  fiscais consideradas  inidôneas há grande número que não se  subsume  a  espécie,  o  crédito  tributário  padece  de  liquidez  e  certeza,  passível  de  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  serem  julgados  insubsistentes,  face  à  existência de  vício material  na determinação da matéria  tributável  ex  vi  do disposto no art.  142 do CTN”. Discordei veementemente desse posicionamento, isso porque a glosa dos custos  não  se  deu  em  razão  da  inidoneidade das notas  fiscais  apurada pela  SEF­DF, mas  sim  pela não comprovação da efetividade das operações de que  tratam essas  e outras notas  fiscais,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  apuração  do  lucro  liquido  da  contribuinte  (custos).  Não  há  qualquer  inconsistência  no  procedimento  fiscal  da  RFB.  A  contribuinte  foi  regularmente  intimada  durante  a  auditoria  para  comprovar  a  efetividade  da  aquisição dos produtos constantes em diversas notas fiscais, emitidas pelas empresas objeto da  representação  do  SEF­DF,  bem  como  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores.  Apesar  de  as  operações  superarem  a  casa  dos  milhões  de  Reais,  nenhum  comprovante de pagamento via bancária foi apresentado.  À  inteligência  dos  artigos  249,  inciso  I,  e  259  parágrafo  único  do  Regulamento do Imposto Renda (RIR/99), citados na base legal dos Autos de Infração, em se  tratando  de  lucro  real,  cabe  à  contribuinte  fazer  prova  da  efetividade  dos  custos  e  despesas  contabilizados, incluídos na apuração do resultado tributável.   Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          17 Frise­se  que  tanto  nos  Autos  de  Infração,  quanto  no  TVF,  dos  quais  a  contribuinte foi cientificada, está patente que o lançamento se deu pela glosa de custos em face  da ausência ou insuficiência de comprovação.   Portanto, no presente caso, não há que se falar em exigência fiscal calcada em  prova emprestada, e sim em falta de provas, pelo que essa preliminar deve mesmo ser rejeitada.  Concluo, pois, por rejeitar todas as preliminares.    Mérito  A diligência fiscal espancou as quaisquer duvidas deste Conselheiro quanto a  inveracidade das operações entre a contribuinte e suas “fornecedoras fantasma”.  Tais empresas não adquiriram os produtos dos fabricantes, logo, não tinham  mesmo o que vender à contribuinte.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  fez  compras  diretas  desses  fabricantes,  tendo  inclusive efetuado os pagamentos mediante boleto bancário.  A recorrente alega que a diligência foi incompleta, pois, deixou de atender as  outras solicitações deste relator.   De  fato,  a  diligência  fiscal  não  atendeu  ao  item  “3”  e  subitens  do  voto  condutor da Resolução. Mas nem poderia, afinal as “fornecedoras fantasma” nada compraram  dos fabricantes, logo, não poderiam vender. Por outro lado, a contribuinte adquiriu os produtos  desses fabricantes, sendo esses foram os produtos que vendeu.  Entendo  que  a  diligência  fiscal  se  deu  na  medida  certa.  Não  é  crível  que  empresa  desse  porte  realize  e  registre  aquisições  de  produtos  industrializados,  inclusive  de  alimentos e de higiene pessoal, junto a empresas que se quer possuem estabelecimento físicos.  O  intuito  de  fraude  é  patente. A  contribuinte  utilizou­se  dessas  notas  fiscais inidôneas para: reduzir o ICMS a Recolher, o PIS e a Cofins, bem como aumentar  o custo das mercadorias vendidas e reduzir o lucro tributável no IRPJ e CSLL.    Demais alegações da recorrente  No que tange as demais alegações da recorrente, peço vênia para novamente  adotar as razões de decidir do acórdão 1401­00704, já citado neste voto.  Compras efetivas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  afirmou  que  as  notas  fiscais  glosadas  representam compras efetivas de mercadorias destinadas a revenda. Afirmou  que  eventuais  irregularidades  com  a  situação  fiscal  dos  fornecedores  não  podem afetar/prejudicar a autuada, que agiu de boa fé.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          18 Tais alegações constituem meras repetições dos argumentos apresentados no  tópico correspondente às preliminares.  Naquela  oportunidade,  restou  demonstrado  que  o  fator  determinante  para  a  presente  autuação  não  foi  a  mera  declaração  de  inidoneidade  da  documentação emitida pelos fornecedores da contribuinte, ora recorrente. Na  realidade, o fator determinante para o presente lançamento foi a ausência  de  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  da  efetividade  daquelas  operações.  Se  a  contribuinte,  ora  recorrente,  efetivamente  tivesse  agido  de  boa  fé,  certamente  teria  trazido  aos  autos  os  alegados  comprovantes  de  pagamento  relativos àquelas operações.   No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.)  visando  sustentar  sua  argumentação,  quer  por  ocasião  da  autuação,  quer  no  momento  da  impugnação, quer no momento do recurso voluntário.  A  completa  ausência  de  comprovação  de  tais  pagamentos  por  parte  da  recorrente,  aliada  à  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelos  seus  fornecedores,  comprovam  à  exaustão  que  as  aludidas  operações  comerciais  não  existiram,  razão  pela  qual  os  valores  correspondentes  não  podem  ser  considerados  como  custos  para  a  contribuinte.  Diante  do  exposto,  em  relação  a  este  tema  a  decisão  recorrida merece  ser  confirmada.  Glosa de custo sem glosa da receita correspondente  No entender da  recorrente,  ao  se proceder  a glosa de custos,  as autoridades  fiscais também deveriam ter procedido a glosa das receitas correspondentes.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Afinal, não resta qualquer dúvida acerca da efetiva das receitas, devidamente  declaradas e contabilizadas pela contribuinte.  A  presente  autuação  versa,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  custos  não  comprovados,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  (cumulada  com  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais emitidos pelos seus fornecedores).  Assim sendo, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Necessária dedutibilidade do custo das mercadorias vendidas  Segundo a recorrente, não foi correta a glosa dos custos, porque decorrem de  operações que foram efetivamente realizadas e são necessários à empresa e à  sua  fonte  produtora,  e  acham­se  devidamente  escrituradas  nos  livros  da  autuada, o que faz prova a seu favor.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          19 Trata­se de mera reiteração da alegação feita no item anterior, o que dispensa  maiores considerações sobre o assunto.  Por mera  formalidade,  cumpre  repetir  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetivamente  não  comprovou  que  as  mercadorias  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado ter agido de boa­fé.  Importante  destacar  que  a  fiscalização  atuou  com  fundamento  em  provas  diretas,  e  não  com  base  em  indícios,  suspeitas  ou  suposições,  conforme  indevidamente alegado pela recorrente.  Em  síntese:  a  insuficiência  de  elementos  comprobatórios  impede  o  acatamento  das  razões  da  impugnante.  Não  há,  pois,  que  se  falar  em  dedutibilidade de custos, uma vez que não restou comprovada a efetividade  daquelas operações.  Ônus da prova  A  recorrente  admitiu  ter  o  ônus  da  prova  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  comerciais  realizadas  com  seus  fornecedores.  No  entanto,  sustentou que  esta  comprovação deve  ser  realizada por meio de  seus  livros  contábeis.   Pelo  fato  de  manter  escrituração  regular,  caberia  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituir as provas registradas em sua contabilidade.  Alegação totalmente desprovida de sentido.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  era mantida  com  estrita  observância  das  disposições  legais.  Afinal,  um  dos  requisitos  legais  é  que  todos  os  lançamentos  contábeis  sejam  alicerçados  em  documentos hábeis e idôneos.  No caso  concreto,  quando  intimada a  comprovar o  efetivo  recebimento  e o  efetivo  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  junto  a  determinados  fornecedores, a contribuinte absteve­se, por completo, de apresentar qualquer  documento comprobatório.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade o acórdão recorrido:  Sujeitam­se, pois, à comprovação, sob pena de glosa dos valores registrados, todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mormente  aquelas  que  envolvem  documentos  fiscais  sob  suspeitas  de  inidoneidade,  porque  emitidos  por  empresas  irregulares, para fornecer o bem ou para prestar o serviço constante da nota fiscal.  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  a  fiscalização à  intimação da  empresa  para  que comprovasse o efetivo pagamento dos custos contabilizados, de forma a validar  as despesas computadas como dedutíveis na escrituração da empresa.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos,  pagamentos,  recebimentos,  fretes  etc.),  quer  quando  da  autuação,  quer no momento da impugnação, para alicerçar a argumentação vertida na peça  de defesa.  [...]  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          20 Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  força  probante  capaz  de  propiciar  o necessário  convencimento  e,  consequentemente,  descaracterizar o que  lhe foi imputado pelo fisco.  Isso não obstante, em que pese a argumentação apresentada na peça impugnatória,  a  contribuinte  não  comprovou  que  as mercadorias  efetivamente  entraram  em  seu  estabelecimento, não tendo demonstrado, dessa forma, ter agido de boa­fé.  Pelo  contrário,  as  provas  acostadas  aos  autos  são  consistentes  e  inequívocas,  as  quais,  inclusive,  autorizam  concluir  pela  ocorrência  de  má­fé  da  contribuinte.  Destaque­se, ainda, que a fiscalização atuou com fundamento em provas diretas, e  não com base em indícios, suspeitas ou suposições.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  este  tema,  o  acõrdão  recorrido não merece quaisquer reparos.  Diferenças apuradas  Neste  tópico,  a  contribuinte  voltou  a  argumentar  que o Fisco  teria  apurado  algumas diferenças  entre o valor  escriturado e o valor declarado. Sustentou  que tais diferenças são indevidas, por se mostrarem inexistentes ou por terem  sido corrigidas por meio de declarações retificadoras.  Alegação  desprovida  de  sentido,  uma  vez  que  as  aludidas  diferenças  não  fazem  parte  do  presente  processo,  conforme  claramente  demonstrou  o  acórdão recorrido, fls. 845 (grifado):  Antes de adentrar na análise do mérito, registre­se que os valores contestados pela  interessada  relativos  ao  confronto  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  não  são  objeto  do  presente  processo,  tendo  sido  a  exigência  correspondente  formalizada  no  processo  de  nº  10166.722233/2010­16.  Dessa  forma,  não  serão  apreciados  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória  referentes  a  essa  matéria.  Pelas  claras  razões  acima  expostas,  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido merece ser ratificado.  Erros materiais  (.. ).  Ainda  em  relação  a  este  tópico  (erros materiais),  a  recorrente  questionou  a  não  consideração  dos  prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  e  anos  anteriores.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  cometido  erro  no  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  deixando  de  observar  que  o  referido  adicional  somente  incide sobre a parcela do lucro que exceder o limite de R$ 60.000,00.  Também  andou  bem  o  acórdão  recorrido  ao  apreciar  tais  alegações,  razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir, fls. 861:  Pelo exposto, verifica­se que, além de correta a compensação do prejuízo fiscal, nos  períodos em que houve tal prejuízo, não foi apurado, no auto de infração, adicional  do  IRPJ  sobre  o  limite  de  R$  60.000,00,  mas  somente  sobre  a  quantia  restante  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          21 (diferença entre o valor tributável, que é o valor da infração deduzida do montante  do prejuízo, e o limite de R$ 60.000,00).  O mesmo procedimento foi adotado em relação à CSLL.  No tocante ao cálculo do adicional do IRPJ nos períodos em que houve apuração de  lucro real, a apuração também foi correta, uma vez que, naqueles períodos em que  o lucro real constante do LALUR excedeu o limite de R$ 60.000,00, foi aplicada a  alíquota  de  10%  sobre  o  total  da  infração,  e,  nos  períodos  em  que  o  lucro  foi  inferior a esse limite, não foi tributada a diferença entre tais quantias, conforme a  seguir:  [...]  Destarte, não há erro material algum na apuração dos tributos devidos, devendo­se  concluir pela manutenção do lançamento nos moldes efetuados.  Pelas  razões  expostas,  considero  acertado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, relativo à presente alegação.  Multa confiscatória  A recorrente considerou que a multa de ofício no percentual de 150% possui  natureza confiscatória, afrontando o disposto no art. 150, IV da Constituição  Federal.  Não assiste razão à recorrente.  Arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  conforme  texto  de  Súmula  aprovada  por  este  Egrégio  Conselho, verbis:  Súmula  CARF  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  abstenho­me  de  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade formulada pela recorrente.  Ausência de materialização de sonegação ou fraude  Mesmo que superada a arguição de inconstitucionalidade da multa de ofício  de 150%, é forçoso apreciar outra alegação da recorrente, relativa à suposta  ausência  de  materialização  da  sonegação  ou  fraude,  ensejadoras  da  qualificação da multa de ofício.  Também em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.  Por questões práticas, limito­me a adotar e transcrever parcialmente as razões  de decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 885:  No caso em apreço, a intenção, ou seja, o dolo, restou evidenciado e provado nos  autos,  pois  claro  está  que  a  prática  reiterada  de  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  que  inexistem  de  fato,  é  tentativa  dolosa  de  reduzir o recolhimento dos tributos devidos.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          22 Destarte,  quanto  à  qualificação  da  penalidade,  está  configurado  que,  indubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações  tributárias,  optou,  reiteradamente,  por  prestar  ao  fisco  federal  informações  inverídicas, com o escopo de eximir­se do pagamento do valor dos tributos devidos.  [...]  Note­se  que  os  chamados  erros  escusáveis  se  distinguem  daqueles  cometidos  intencionalmente  e  de  forma  sistemática.  O  contribuinte  que,  reiteradamente,  escritura  notas  fiscais  inidôneas  em  sua  contabilidade,  emitidas  por  diversas  empresas  inexistentes de fato, afasta a possibilidade de desatenção eventual e enquadra­se no  tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Trata­se de prova direta, portanto, e não  de presunção ou indícios, como afirma a interessada.  Observe  que  tal  entendimento  encontra  guarida  no  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos 101­92.509 de 1999 e 108­05.889 de 1999):  GLOSA  DE  CUSTOS  –  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  –  Comprovada  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  escrituradas,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  das  operações  por  ela  lastreadas,  a  fim  de  comprovar,  inclusive,  a  ausência de dolo de sua parte. A não comprovação autoriza a glosa dos custos e a  aplicação da penalidade agravada.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – PENALIDADE  AGRAVADA – Legítima a glosa da dedutibilidade de custos/despesas, assim como a  imposição  de  penalidade  agravada,  quando  as  provas  são  convergentes  para  atestar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  pela  inexistência  da  emitente  e  falta  de  comprovação da efetividade das operações.  Nestes  termos,  considero  materializada  a  hipótese  de  fraude  e  sonegação,  ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Impugnação de dados e elementos autuados  A recorrente considerou que os valores utilizados no lançamento fiscal, bem  como os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  não  têm  amparo  na  legislação  fiscal. Afirmou que no caso da autuação da CSLL é incabível a exclusão da  despesa do lucro real, uma vez que a base de cálculo desta exação é o lucro  líquido.   Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  limito­me  a  adotar  e  transcrever  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 863 (grifado):  Em referência ao lançamento de CSLL, defende que não cabe a exclusão da despesa  do lucro real como indedutível uma vez que a base desta é o lucro líquido. Cita, em  sua defesa, o Acórdão 107­08.297 do 1º Conselho de Contribuintes.  O teor da ementa do citado acórdão é o seguinte:  31­ DESPESAS OU CUSTOS DESNECESSÁRIOS. Não há previsão  legal para  se  exigir  a  CSLL  incidente  na  glosa  de  despesas  ou  custos  considerados  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          23 desnecessários, porque a indedutibilidade atinge tão somente o lucro real e não o  lucro líquido.(g.n.o)  Entretanto, no caso em apreço, não se tratou da desnecessidade do custo e sim, de  sua inexistência, o que afeta diretamente o lucro líquido.  Dessa  forma,  irrelevante  prosseguir­se  na  discussão  sobre  a  base  de  cálculo  da  CSLL, se lucro real ou lucro líquido, uma vez que, no caso em tela, o fato ocorrido  implica a desconsideração do custo em ambas as bases.  Nestes  termos,  concluo  pela  correção  do  lançamento  efetuado  e,  por  conseguinte, do acórdão recorrido.  Tributações reflexas  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  sustenta  que  os  lançamento  reflexos  devem ter o mesmo destino do lançamento principal.  Neste  particular,  assiste  razão  à  recorrente.  No  entanto,  o  efeito  final  da  aplicação deste princípio é contrário aos interesses.  Afinal,  a  solução  dada  ao  litígio  principal,  referente  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos dele decorrentes (CSLL, contribuição para o PIS e Cofins), por  resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria  tributável.  Consequentemente,  os  lançamentos  decorrentes  também  merecem  ser  mantidos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito com o lançamento  principal.  (...)    Pis  e  Cofins  Lançados  de  Ofício.  Dedução  na  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  Aduz o Conselheiro Fernando Matos, Relator do Acórdão 1401­00807 que a  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  está  estabelecida  no  art.  41,  da  Lei  nº  8.981/95,  matriz  legal do  art.  344, do RIR/99  ,  sendo que  seu §1º  estabelece exceção à  regra geral  de  dedutibilidade de tributos na determinação do lucro real, mediante a vedação da dedutibilidade  de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional  – CTN.  Lembra  que  entre  essas hipóteses estão as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo. Assim, se o contribuinte não recolheu ou declarou os tributos devidos  nos respectivos períodos de apuração, motivando seu  lançamento de ofício e beneficiando­se  da suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da impugnação contra ele interposta (art.  151, inciso III, do CTN), ilegítima torna­se a sua dedução da base tributável no período.  Com a devida vênia, entendo que o nobre Conselheiro equivoca­se em suas  premissas.  Isso porque o lançamento de ofício não implica em suspensão automática da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  somente  irá  ocorrer  se  o  contribuinte  apresentar  impugnação com fulcro no art. 15 do Decreto 70.235/1972.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          24 Outrossim,  a  penalidade  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária,  aplicadas em lançamento de oficio, são as multas proporcionais estabelecidas no art. 44 da Lei  9.430/1996, tal qual aplicado neste processo, jamais a majoração indevida dos tributos (IRPJ e  CSLL).  Em verdade, não qualquer dispositivo legal que vede essa dedutibilidade, ao  contrário,  o melhor  entendimento da  legislação  é no  sentido de que o  autoridade­fiscal  deve  reconstituir o lucro liquido e o lucro real do contribuinte para apurar os tributos devidos. Nessa  reconstituição devem ser consideradas as deduções (custos e despesas) verificadas pelo Fisco,  não só pela observância do art. 142 do CTN, mas também pelo próprio principio da lealdade da  administração (tributária) para com os administrados (contribuintes).  Esclareço que não se trata de uma despesa condicional. Na hipótese de erros  ou exonerações que impliquem no cancelamento do PIS e Cofins, sem a possibilidade de ajuste  no  IRPJ/CSLL,  cabe  ao  contribuinte,  após  o  transito  em  julgado,  oferecer  a  tributação  esse  ganho. Do contrário estará sujeito a novo lançamento de ofício.   Neste sentido são várias as decisões deste Conselho, vejamos:  PIS e COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ IRPJ – DEDUÇÃO. A apuração da base de  cálculo  do  IRPJ,  quando há  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  será  eleita  de  forma  direta,  pois  a  omissão  é  tributada  como  renda  isolada.  Contudo,  deve­se  deduzir  das  referidas  bases  de  cálculo  os  valores  referentes  a  lançamentos  de  ofício  das  contribuições  ao  PIS  e  da COFINS  e  dos  juros  incidentes  sobre  tais  contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Pelas mesmas  razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo de IRPJ para os anos­ calendário de 1995 e 1996. 1a. Conselho. Acórdão 108­09.526 ­ Grifei.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  apreciou  a  questão  em  vários  julgados,  dentre  os  quais:  Acordão  CSRF/01­05.750  de  3/12/2007,  CSRF/01­05.585  de  5/12/2006, CSRF/01­05.368 de 6/1/2005, CSRF/01­02.596 de 15/3/1998. Vejamos a ementas:  “IRPJ – DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na ausência de  proibição  legal  específica,  o  lucro  real  para  ser  correto  deve  ser  reduzido  por  quaisquer  rubricas  que  o  afetam,  independentemente  da  iniciativa  de  apuração  partir da empresa ou do fisco. Até a edição da Lei nº 9.316/96 não havia norma que  vedasse a referida dedução.” Acordão CSRF/01­05.750 de 3/12/2007.  “IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DEDUÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS –  Correta a dedução de tributos, normalmente dedutíveis, no lançamento ex officio de  outros  tributos  exigidos  correlatamente,  pois  a  natureza  da  obrigação  não  se  desnatura  por  ser  oriunda  de  ato  de  exigência  do  próprio  fisco,  sob  pena  de  se  tributar parcela não correspondente à base de cálculo.” Acórdão CSRF/01­05.585  de 5/12/2006.  Frise­se  que  em  relação  à  CSLL  há  expressa  vedação  legal  para  que  seja  deduzida da base de cálculo do IRPJ (Lei 9.316/1996).  Concluo, pois, que o PIS e Cofins,  lançados de oficio  (mesma ação  fiscal),  deve mesmo ser deduzido da base de calculo do IRPJ e CSLL.       Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10166.722766/2010­90  Acórdão n.º 1402­001.268  S1­C4T2  Fl. 0          25 Outros erros materiais na apuração da base de calculo do PIS e cofins  Aduz  a  contribuinte  aduz  que  parte  de  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  foram aproveitados no lançamento.   De  plano,  esclareço  que  erros  quanto  a  base  de  cálculo  não  nulificam  o  procedimento, pois podem ser ajustados nas decisões administrativas, judiciais ou revisões de  oficio. Do contrário jamais haveria decisões parciais.  Quanto aos créditos das notas  fiscais que não  teriam sido aproveitadas para  apuração  do  PIS  e  Cofins,  tal  qual  asseverado  pela  DRJ,  a  recorrente  limita­se  a  indicar  a  efetiva utilização  de  cada  uma das  notas,  sem  comprovar  tal  alegação. A mera  indicação  de  quais  notas  fiscais  teriam  sido  utilizadas,  sem  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  valores  constantes  de  tais  documentos  não  foram  computados  no  montante  de  crédito  aproveitado,  conforme informado na respectiva DACON, não é suficiente para fazer prova a seu favor.  O fato de tais notas terem sido registradas em sua contabilidade, conforme a  própria empresa alega, autoriza a conclusão de que foram, sim, incluídas nos cálculos relativos  à contribuição para o PIS e à COFINS, uma vez que não haveria motivos para que assim não o  fizesse. Correta a decisão de 1a. instância quando afirma que a contribuinte não logrou êxito em  negar sua própria assertiva, proferida quando da resposta ao Termo de Intimação nº 4.  Ademais, no recurso voluntário a contribuinte nada alega quanto as razões de  decidir de 1a. instancia, ou seja, simplesmente repetiu as alegações.  Logo, cumpre negar provimento quanto a este item.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso acolher a dedução do PIS e da Cofins lançados de ofício na  base de cálculo do IRPJ e da CSL     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13501.000407/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO. O art. 147, §1º, do CTN, veda a retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, que visa reduzir ou excluir tributo devido, após a notificação do lançamento, e sem que haja comprovação do erro por ele cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 48          1 47  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13501.000407/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.058  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  COSME DANTAS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.  O art. 147, §1º, do CTN, veda a retificação da declaração, por  iniciativa do  contribuinte, que visa reduzir ou excluir tributo devido, após a notificação do  lançamento, e sem que haja comprovação do erro por ele cometido.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 1. 00 04 07 /2 00 8- 01 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13501.000407/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.058  S2­C1T1  Fl. 49          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. digitais 24/27) interposto em 22 de agosto  de 2011 contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Salvador (BA) (fls. 17/18), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de julho de 2011 (fl.  22),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/07,  lavrada em 06 de fevereiro de 2008, em virtude de omissão de rendimentos de pessoa  jurídica, recebidos por dependente do contribuinte no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não se admite retificação da declaração para reduzir imposto já notificado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 17).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  24/27,  reiterando  ter  incorrido  em  erro  ao  incluir  sua  esposa  como  sua  dependente  e,  por  conseguinte,  ter omitido os  rendimentos por ela percebidos,  tendo em vista que estaria  isenta  do  imposto  de  renda.  Suscita  preliminares  de  prescrição  e  de  nulidade  diante  da  não­ apresentação  de  planilha  de  cálculos  pela  autoridade  fiscal.  Pede,  ainda,  que  a  esposa  seja  substituída por seu filho, que não havia sido incluído em sua declaração originária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O caso é de simples resolução. Inicialmente, afasto as preliminares arguidas.  Não  há  o menor  cabimento  em  se  alegar  prescrição,  eis  que  o  instituto  se  aplica  à  ação  de  cobrança do crédito tributário, o que não é o caso. De todo modo, ainda que o Recorrente tenha  querido se referir à decadência, ela tampouco restou verificada no presente caso, uma vez que a  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13501.000407/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.058  S2­C1T1  Fl. 50          3 notificação data de 06/02/2008, com relação a fato gerador ocorrido em 31/12/2005, portanto  dentro dos 5 anos a que alude o art. 150, §4º do CTN.   Com  relação à multa de ofício  aplicada  e  aos  juros de mora,  a  fiscalização  apresentou  o  demonstrativo  de  cálculo  de  fl.  07,  motivo  pelo  qual  infundada  também  esta  alegação do Recorrente.  Passemos, pois, ao mérito do recurso.   A  fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  Sra.  Rozália Menezes Martins, no valor de R$ 12.116,67, da Prefeitura de Acajutiba/BA. Segundo  alega  o  Recorrente,  ela  foi  equivocadamente  incluída  como  sua  dependente,  eis  que  seria  considerada  isenta  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  motivo  pelo  qual  pleiteia  sua  substituição, na declaração, por seu filho, não incluído na DIRPF entregue ao Fisco.  Ocorre, porém, que a retificação de declaração já apresentada exige uma via  própria,  de  manejo  pelo  próprio  contribuinte,  não  tendo  a  este  CARF  competência  para  proceder  à  retificação,  haja  vista  que  a  ele  cumpre  apenas  a  revisão  da  legalidade  do  lançamento efetuado. Neste ponto, o lançamento não merece reparos.  E mais: o art. 147, §1º, do CTN, indica que “a retificação da declaração por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Ora, no  vertente caso não houve (i) comprovação do erro, haja vista que o Recorrente não apresentou  quaisquer documentos aptos a demonstrar que sua esposa seria isenta do pagamento de IR, bem  como  (ii)  o  pedido  de  retificação  foi  feito  após  o  contribuinte  ter  sido  notificado  do  lançamento.  Por fim, ainda que tenha havido erro por parte do Recorrente ao incluir sua  esposa como dependente, a multa de ofício de 75% é devida, por força da norma cogente do  art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, ante a configuração de declaração inexata.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13501.000407/2008­01  Acórdão n.º 2101­002.058  S2­C1T1  Fl. 51          4   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13005.900379/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. RESSARCIMENTO. SÁIDA DE PRODUTO NT. CRÉDIDO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS Há direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto exportado seja NT pelo IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3102-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 27/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e Álvaro Almeida Filho.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900379/2010­31  Recurso nº  935.045   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.735  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO   Recorrente  JTI KANNENBERG PRODUTOS DE TABACOS DO BRASIL LTDA  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  RESSARCIMENTO.  SÁIDA  DE  PRODUTO  NT.  CRÉDIDO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS E COFINS  Há  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins, incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, mesmo que o produto  exportado seja NT pelo IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO  PEDIDO.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)  o(a) Conselheiro(a) Luis Marcelo Guerra de Castro. O conselheiro Winderley Morais Pereira  votou pelas conclusões.  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 79 /2 01 0- 31 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Helder Kanamaru, Winderley Morais Pereira e  Álvaro Almeida Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 10­33.909 da  3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   Trata­se  de  processo  digital,  contendo  a  manifestação  de  inconformidade tempestiva das fls. 2 a 13, protocolizada em 2 de  setembro  de  2010,  firmada  pelos  representantes  legais  do  interessado,  credenciados  pelos  documentos  das  fls.  15  a  18,  contestando  o Despacho Decisório  eletrônico  (DDE)  da  fl.  14,  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Santa  Cruz do Sul (DRF/SCS). A ciência do despacho referido ocorreu  em 13 de agosto de 2010, conforme consta nas fls. 36 e 37.  O  DDE  objeto  da  inconformidade  não  reconheceu  o  crédito  demonstrado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  27729.85983.201206.1.1.017988,  em  que  foi  solicitado,  a  título de ressarcimento do IPI, do segundo trimestre de 2003, o  valor  de  R$  933.425,37,  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido considerado indevido em procedimento fiscal.  Consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal  das  fls.  30  a  34  que  o  interessado  adquire  tabaco  em  folhas,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  comerciantes  atacadistas,  para  posterior  beneficiamento,  realizado  por  terceiros,  sob  encomenda,  consistente  em  destala,  corte,  classificação,  tratamento  contra  pragas e embalagem.  Segue o autor do procedimento fiscal dizendo que o fumo, nessas  condições, é classificado na Tabela de Incidência do IPI  (TIPI)  na  posição  2401,  referente  a  “Fumo  (tabaco),  não  manufaturado; desperdícios de  fumo  (tabaco)”,  sendo que,  no  período analisado,  esse  produto  figurava na  referida  tabela  como nãotributado (NT).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  consigna  que  o  crédito  presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro  de  1996,  é  destinado  a  empresas  que  sejam  produtoras  e  exportadoras, esclarecendo que, segundo o art. 8o do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI  (RIPI),  de 2002, estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4o do mesmo diploma, de que resulte  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  O  autor  do  procedimento  fiscal  concluiu,  em  nome  da  interpretação  sistemática  da  legislação  mencionada,  que  as  empresas  que  fabricam  produtos  NT  não  são  consideradas  estabelecimentos  industriais,  razão pela qual o  interessado não  faz  jus  ao  benefício  pleiteado  no  PER/DCOMP  de  início  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900379/2010­31  Acórdão n.º 3102­001.735  S3­C1T2  Fl. 3          3 referido,  com  a  ressalva  de  que  o  valor  apurado  pelo  estabelecimento não foi objeto de conferência, dado o motivo do  indeferimento.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  argumenta  que  a  Lei  no  9.363,  de  1996,  não  estabelece  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  deva  exportar  produtos  industrializados  tributados  para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI,  tanto  que  o  referido  diploma  legal  utiliza a expressão “exportadora de mercadorias”.  Pelo motivo referido no  item precedente, alega que o DDE e o  Termo de Verificação Fiscal são manifestamente ilegais, porque  não cabe ao interprete exigir mais do que a lei estabelece, sendo  que  a  jurisprudência  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diverge  da  fundamentação  do  despacho  hostilizado,  conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve.  O interessado acrescenta que as aquisições de matéria prima de  pessoas  físicas,  segundo  a  jurisprudência  dos  colegiados  referidos no item anterior, também geram o crédito em comento.  A  propósito,  diz  que  adquiriu  fumo “in natura” de  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas, para industrialização por terceiros, sob encomenda,  sendo relevante notar que a exportação de fumo “in natura” é  vedada. A industrialização por encomenda não descaracteriza o  estabelecimento  requerente  como  industrial,  segundo  o  art.  9o,  IV,  do  RIPI  de  2002,  posição  também  amparada  na  jurisprudência administrativa.  Pelas razões expostas, o manifestante requer a reforma do DDE,  para  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  acrescido da taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até  a do efetivo ressarcimento.  Após  analisar  a  impugnação,  decidiu  a  DRJ  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A exportação de produto NT não gera direito ao crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros  Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  as  alegações  apresentadas  em  sede de impugnação, alegando em síntese que:  a)  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  concede  aos  contribuintes  produtores  e  exportadores  de mercadorias  nacionais,  a  exemplo  do Recorrente,  crédito  presumido  de  IPI,  não  fazendo qualquer  referência ao  fato de ditos produtos  terem classificação diversa de não  tributado. Corroborando este entendimento, cita jurisprudências, a exemplo do CARF;   b) o fato da industrialização ter ocorrido via encomenda não retirar o status  de  industrializador  por  parte  da  Recorrente,  conforme  preceito  normativo  à  época,  a  saber  art.9º, Inciso IV, RIPI/2002, para tanto, elenca jurisprudências neste sentido;   c)  a  Taxa  SELIC  deve  incidir  desde  a  data  do  objeto  do  pedido  de  restituição(protocolo) até a data da efetiva restituição, com vistas a manter o equilibro Fisco­  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira sessão.  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  ressarcimento de crédito de IPI com base na lei nº 9.363/1997, para ser restituído o PIS/PASEP  e  a  COFINS,  teve  seu  pedido  negado,  sob  o  argumento  de  que  quando  da  exportação  de  produto “Não Tributado” não há direito a crédito presumido de IPI, para ser ressarcido o PIS e  a Cofins.   Sustenta  ainda  a  decisão  recorrida  que  seria  aplicável  ao  caso  a  súmula  CARF nº 20.   A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º1 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  Observando o art. 6 da lei nº 10.451/2002, mencionada no acórdão recorrido,  afasta­se  do  campo  de  incidência  do  IPI  os  produtos  a  que  corresponde  a  notação  NT(não                                                              1    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.900379/2010­31  Acórdão n.º 3102­001.735  S3­C1T2  Fl. 4          5 Tributado),  portanto  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  do  IPI  diante  de  produtos  não  tributáveis.   Acontece, que o crédito outorgado pela Lei nº 9.363/96, é uma presunção, e  essa  norma  não  estabelece  restrições  ao  crédito  presumido,  apenas  aos  contribuintes  de  IPI,  permitindo assim que mesmo os exportadores de produtos NT definidos para fins de IPI, sejam  ressarcidos da Contribuição para o PIS/PASES e da Cofins.   Este Conselho, através da 1ª Câmara, 1º Turma Ordinária da 3ª Seção, já se  posicionou sobre o tema no seguinte sentido:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  (NT).  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PISPASEP E COFINS.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  mercadorias  exportadas  para  o  exterior,  restrito  às  pessoas  jurídicas  qualificadas,  cumulativamente,  como produtoras  (lato  sensu)  e  exportadoras,  alcança,  inclusive,  produtores  de  mercadorias  não  tributadas  pelo  IPI  (NT).  Precedentes  da  CSRF.  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS.  É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa  às  duas  instâncias  administrativas.  Forçosa  é  a  devolução  dos  autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão  julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem,  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas  ao órgão julgador a quo para correção de instância. 2    Quanto  a  súmula nº 203  do CARF,  é oportuno destacar que não  se  trata de  posicionamento contrário, pois a súmula dispõe especificamente sobre crédito de IPI, enquanto  o  caso  dos  autos  decorre  de  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  COFINS  e  PIS/PASEP, assim tal posicionamento não viola o Regimento em seu art. 45.                                                              2 Processo 13005.902374/200829 Acórdão nº 310101.124  3  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.   Paradigmas  ­  Acórdão  nº  202­15266,  de  05/11/2003  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­ 15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6    Da utilização da Taxa Selic  Quanto a este  tema vale destacar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  1.035.847  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  representativo  de  controvérsia,  reconheceu  que  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em  10/03/2010.   Assim, deve prevalecer o mesmo entendimento a caso em tela, aplicando­se o  disposto no art. 62­A do regulamento do CARF, sendo, portanto devida a correção monetária  dos  créditos  pretendidos  que  foram  deferidos,  atualizados  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice à fruição do ressarcimento de crédito presumido de IPI em face da saída de produtos não  tributados,  devendo  ser  atualizado  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  devolvendo os autos ao órgão julgador para apreciar os créditos pretendidos.     Sala de sessões 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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