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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707385 #
Numero do processo: 13605.000133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72986
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. tj. 19 / 9 / 200 .3~Ltfer C Rucrica 1,210.14 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 102.706 Recorrente : DANIEL VICENTE RODRIGUES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DANIEL VICENTE RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessZes, em 08 de julho de 1999/ Lui' a Hele a Galante de Moraes President. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 0(- n M INISTÉRIO DA FAZENDA v-tt,4J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 Recurso : 102.706 Recorrente : DANIEL VICENTE RODRIGUES RELATÓRIO Recorre o contribuinte epigrafado, já devidamente qualificado nos autos, da decisão monocrática que manteve o lançamento, cujo objeto é a cobrança de IPI em face do entendimento do Fisco, com base em ação da Polícia Federal (fl. 08), de que o contribuinte descumpriu a condição para fruir da isenção fiscal destinada à veículos da propriedade de motoristas profissionais para serem utilizados na atividade de condutor autônomo de passageiros (motoristas de táxi), tendo em vista o contrato de prestação de serviços entabulado entre o autuado e a Prefeitura do município de Santa Bárbara/MG (fls. 13/17). Em seu recurso o recorrente, averba que o entendimento esposado pela autoridade julgadora monocrática está equivocado da realidade, uma vez que aquela autoridade entende que o autuado deu destinação diversa ao veículo, ao contratar com a Prefeitura do município citado. E, para o contribuinte, conforme declarações que anexa, em nenhum momento deixou de exercer a função de taxista como exige a lei. De outra banda, entende que a interpretação dada à norma isencional, tanto pela Polícia Federal quanto pelo fisco, foi errônea. A seu ver, o contrato de prestação eventual de serviços de transporte de pessoas com base em contrato com ente público não desnatura o benefício estatuído em lei, pois tal refoge ao próprio teor da norma que instituiu o benefício. Aponta o recorrente que o contrato que deu margem à autuação não cria vínculo empregatício com a Prefeitura, sendo que o objeto do mesmo equipara-se à atividade de taxista, qual seja, transporte de pessoas, mediante remuneração proporcional aos quilômetros rodados. Nele, afirma, não há cláusula inserta que imponha ao motorista servir apenas à Prefeitura. Por fim, colacionando escólio judicial que dá guarida a seu entendimento, pede a reforma da decisão atacada e conseqüente cancelamento do auto de infração. Em suas contra-razões, pugna a Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso. É o relatório. 2 18 1 ,d;r1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -,W5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que a matéria, objeto do litígio, restringe-se a interpretação da norma isencional. A questão de fundo é a seguinte: o contrato entabulado entre o recorrente e a Prefeitura de Santa Bárbara dá margem a revogação do benefício? Entendo que não. A legislação ordinária pertinente à matéria é bem clara ao estatuir que a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência fica condicionada à que a aquisição dos mesmos, na data da publicação da lei, seja feita por motorista profissional que exerça comprovadamente em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (Lei n° 8.989/95, art. 1°, caput e inciso 1). Portanto, é inequívoco que o legislador ao estabelecer a isenção definiu condições para sua fruição. São elas: que o automóvel adquirido tenha potência bruta (SAE) até 127 HP, que estes automóveis sejam adquiridos por motoristas profissionais que na data da publicação da lei exerçam em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de permissão (no caso) do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de táxi. A digna autoridade julgadora, a meu ver, deu interpretação extensiva à norma instituidora do benefício fiscal, desta forma maculando o art. 111 do CTN, quando entende que o benefício só se aplica aos motoristas que exercem atividade exclusiva de taxista. Conforme a norma transcrita, não vislumbro tal exigência, que a mim pareceria antitética com os próprios fins da norma. Ora, se o legislador quis favorecer determinada categoria profissional seria estranho que viesse a limitar sua própria atuação profissional. Todavia, se o Fisco efetuasse o lançamento com base em verificações in loco, de modo a atestar que em verdade todo o rendimento do trabalho do recorrente 3 tia MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 fosse exclusivamente proveniente do contrato com a prefeitura, poderia ser outra a interpretação. No entanto, o que se vê no presente procedimento fiscal foi que o mesmo foi lavrado exclusivamente com base na correspondência e na interpretação dada pela Polícia Federal, sem maiores esclarecimentos, o que não é o mais adequado. Demais disso, há outros taxistas na cidade que possuem o mesmo tipo de contrato com a prefeitura, como se depreende dos Processos n°s 13605.000132/96-07 e 13605.000134/96-24, o que resta patente que não se trata de contrato de exclusividade. Contudo, não vislumbro nos autos prova produzida pela Receita Federal de modo a descaracterizar a isenção, mormente quando várias pessoas residentes no domicílio do autuado declaram que o mesmo exerce a função de taxista na cidade de Santa Bárbara no ponto localizado à Rua João Mota desde 28/08/92. A interpretação dada pela Administração não têm o condão de criarem limitações ao próprio direito material (a isenção) se a lei instituidora do benefício nada assim dispõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de cancelar o lançamento de fls. 01 a 05. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 JORGE FREIRE 4

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4708469 #
Numero do processo: 13629.000339/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. i . :: °2-if / 0T2"/ 193.9 3.28 _ ., c c .. gotu-XCLAss. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica él':i Á',0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,S,1,-211-}ii> Processo : 13629.000339/97-59 Acórdão : 202-10.059 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 105.192 Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de urna atividade sobre as demais (art. 581, § 2 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S-ssie- , em 16 de abril de 1998 rt, Álip, ' 4 , Vinícius Neder de Lima i is enteente , - • José de ei a Coelho Relato\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt,t4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &OVO?' Processo : 13629.000339/97-59 Acórdão : 202-10.059 Recurso : 105.192 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 33 0 '104 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4,04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘';;Lí2 rz»."› Processo : 13629.000339/97-59 Acórdão : 202-10.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: 'Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operaçóes econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividorks convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 22 3 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it'141k1.0.? Processo : 13629.000339/97-59 Acórdão : 202-10.059 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n' 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000339197-59 Acórdão : 202-10.059 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (121 de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAIL, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 )11 ' JOSÉ DE • 1 ID OELHO 5

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4707926 #
Numero do processo: 13618.000082/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo, objeto de discussão no presente processo, incorreu o mesmo em perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. RECURSO A QUE SE DEIXA DE TOMAR CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar, conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CARÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do tributo, objeto de discussão no presente processo, incorreu o mesmo em perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há que ser apreciado o Recurso. Recurso a que se deixa de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar, conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ern24c1de fevereiro de 2 5 P. a c.€7 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente BART9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOINMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.702 ACÓRDÃO N° : 303-31.868 RECORRENTE : ALESSANDRO CAPITAL RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação (01/02) a lançamento relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e demais receitas vinculadas, exercício 1.995, conforme Notificação de Lançamento de fls.04, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Capão ou Lages", localizado no município de João Pinheiro -MG, com a área total de • 708,1 ha. Alega o impugnante que é "senhor e possuidor" do imóvel rural e que o valor da terra nua da propriedade do imóvel, conforme faz prova o laudo de avaliação anexado, é de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, o que totaliza o valor de R$ 70.810,00 (setenta mil oitocentos e dez reais) Ocorre que, aduz o interessado, conforme se depreende da Notificação de Lançamento, o valor da Terra Nua lançado pela SRF extrapola em muito o valor constante do Laudo de Avaliação, pois o valor lançado pela Receita Federal é de R$ 364,82 por hectare, o que é muito superior ao valor venal da propriedade que hoje gira em torno de R$ 120,000 hectare, caracterizando, assim, um confisco, o que não é permitido pela legislação pátria. Solicita que seja processada a nova Declaração de Informações apresentada (fls. 03), que contém a real situação do imóvel, conforme fazem prova os • documentos que anexa. Laudo de Avaliação ás fls. 05, realizado por Vander de Deus Vieira, corretor de imóveis, CRECI n° 11.181 — 4 região, em 29/09/96, o qual contém a seguinte conclusão: " 708,10 ha de campos, que avalio a terra nua em R$100,00 (cem reais) por hectare totalizando R$70.810,00 (setenta mil oitocentos e dez reais)". O despacho da DRI/ São Paulo de fls. 14, com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 15/96 rejeitou a impugnação, por ter sido intempestivamente apresentada. Termo de Revelia juntado às fls. 17. Considerando o prazo fixado no art. 6° da IN/SRF n° 42/96, o Despacho de fls. 19 propôs o encaminhamento dos autos a SECAV/DRJ/CAMPO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.702 ACÓRDÃO N° : 303-31.868 GRANDE/MS para que se avalie a possibilidade de rever o disposto no Despacho /DRJ/ SP n° 1.399, de fls. 14. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA- VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação vigente, é passível de modificação somente se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com a Lei e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. CONTRIBUIÇÕES As contribuições são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO É incabível a retificação da declaração apresentada e que gerou o lançamento, quando não atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, ou não comprovado erro nela contido. Lançamento Procedente" Termo de Ciência do Acórdão DRJ/CGE n° 00.959, de 14/06/2002, às fls. 34. Às fls. 37, petição do contribuinte informando que quitou DARF (fls. 39) - com número de referência 4270423025010, em 15/09/03, requerendo, assim, o encerramento do processo, com a devida baixa no sistema para que não conste mais débito de ITR do exercício de 1995. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 41/48), anexando procuração às fls. 43/44, reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: (i) adquiriu um imóvel rural por escritura pública de Direito Hereditário, com data de 31/05/1993, no Município e Comarca de João Pinheiro, Distrito de Veredas/ Luizlândia do Oeste-MG, dos cedentes Renan Sarmento e sua esposa Juraci Ribeiro Sarmento e outros, localizada nas proximidades da BR 040, K 190, com 708,10 hectares; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.702 ACÓRDÃO N° : 303-31.868 (ii) recentemente, vendeu o referido imóvel para o Sr. Carlos Alverne Resende, que verificando possíveis débitos de impostos e taxas, deparou-se com a pendência de pagamento de ITR195 e 11R/96, indagando, por sua vez, ao Recorrente sobre o débito e requerendo a quitação do mesmo para a efetivação do pagamento da parcela de compra do imóvel, não deixando outra saída para o Recorrente senão de quitar o referido imposto, ou apresentar declaração da Receita Federal de que o processo 13618.000012/96-71 fora arquivado; (iii) estava tranqüilo, pois o último conhecimento do referido processo era de que estava arquivado, conforme IN 42/96- SRF, fato é que recebera por correspondência da Delegacia da Receita Federal, afirmando que o processo seria arquivado e solicitando que retirasse os documentos que fossem de seu interesse; ‘110 (iv) visando esclarecer o mal entendido, o Recorrente, em 04/09/03, encaminhou ao Sr. Delegado da Receita Federal uma carta que foi devidamente recebida e carimbada, na qual o Recorrente pedia o desarquivamento do processo para tirar cópias e encaminhar para o comprador do imóvel; (v) indagando sobre o motivo de continuar no sistema o referido débito, uma vez que o processo fora arquivado, recebeu a notícia que existiam outros dois processos, que se encontravam no EQCOB, mas que só poderiam ser vistos no dia seguinte (05/09/03); (vi) requisitou vistas dos processos, que só foi possível após cálculos que resultaram na emissão de DARF n° 4270423025010, no valor de R$ 19.811,62, referente ao ITR/95; (vii) ao Recorrente foi requisitado que assinasse o termo de ciência, com prazo de 30 dias para pagamento, com o mesmo prazo para Recurso; (viii) ficou perplexo quando soube da decisão do acórdão com data de 14/06/02, portanto a mais de um ano e dois meses da decisão, e por qual motivo não foi notificado da decisão, uma vez que seu endereço continua o mesmo a mais de 45 anos; (ix) tendo em vista que já havia empenhado a palavra com o comprador, não teve alternativa, senão quitar o débito, mas "como cidadão se sentiu em uma injusta armadilha, pois jamais se negou de pagar o imposto devido e justo, como podemos comprovar nos lançamentos dos anos subseqüentes que foram no valor razoável, conforme tabela demonstrativa (fls. 46); (x) conforme a referida tabela, pode-se verificar a discrepância de valores, ocorridos no período de 1994 até 1996, que conforme IN 42/96, não se tratou de caso isolado, pois conforme Declarações anexas, verificou-se que o proprietário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.702 ACÓRDÃO N° : 303-31.868 declarou o que presumiu ser a verdade, pois conforme Laudo, a terra adquirida recentemente não valia quase nada por ter na sua constituição, 80% de areia; (xi) acolhendo os ensinamentos do Ilustríssimo Relator Francisco Reberte Santana, em seu Relatório de fls. 27, decidiu contratar os serviços de profissional qualificado, o qual elaborou Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, conforme as Normas Técnicas (NBR 8799) e apresentou guia ART devidamente recolhida, que foi encaminhada para o CREA-MG para o devido registro; (xii) o referido Laudo Técnico de Avaliação confirma o baixo valor da terra sendo que em análise requisitada pelo atual proprietário, o solo apresenta mais de 80% na sua composição de areia; 1111 (xiii) amparado em pesquisa efetuadas pelo Engenheiro Agrónomo, o valor da terra nua atribuída em 31/12/1994, é de R$56.849,90. Por suas razões e pela documentação anexada, requer que: - o recurso seja acolhido, pois se encontra no prazo tempestivo; - - o novo Laudo Técnico de Avaliação, devidamente dentro das especificações, sirva de base para revisão e cálculo correto do ITR195, com base nos parâmetros da região, em que se encontra a fazenda em Minas Gerais, dando por improcedente os valores lançados para o ITR/ 95; - seja observado que causou confusão o pedido de arquivamento do processo 13.618.000012/96/71, com base na Instrução Normativa 42/96, que levou o Recorrente a acreditar no arquivamento do processo, acarretando um ónus insuportável ao contribuinte, configurando enriquecimento injusto por parte do erário público, o que torna a cobrança indevida, uma vez que da maneira que foi feita não respeitou as prerrogativas asseguradas pela Constituição Federal, dos direitos do cidadão brasileiro, no artigo 5°, XXXIV, letra "a". - - seja deduzido o valor real do ITR/95 devido, e que os valores cobrados a maior sejam restituídos com juros e correção monetária, na mesma proporção e prazo que foram cobrados, ou seja, em 30 dias; - - em caso de não procedência do recurso, que os valores cobrados sejam da data do lançamento, ou seja, em 01/01/95, no valor principal de R$ 7.548,15, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.702 ACÓRDÃO N° : 303-31.868 sem juros e correção monetária uma vez que o Recorrente foi induzido a acreditar que o processo estivesse arquivado. • Anexa os documentos de fls. 49/88, entre os quais, Intimação n° 070/97, DARF's, Laudo de Avaliação de Imóvel Rural Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 90, última. É o relatório. 6 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.702 ACÓRDÃO N° : 303-31.868 VOTO Por tratar-se de matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes, está esta turma autorizada à analisar o feito. Trata-se de irresignação do contribuinte com relação ao Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1.995. Em que pesem suas alegações quanto à sua inconformidade com o O lançamento, o contribuinte informa e comprova haver recolhido o débito discutido nos presentes autos, conforme DARF de fls. 39. Com efeito, dispõe o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, que o pagamento, extingue o crédito tributário. Nestes termos, uma vez extinto o crédito, a lide ora versada no presente encontra-se solucionada, pela própria extinção do mesmo, de forma que, não há que se analisar o mérito envolvido no processo. Com relação ao pedido do contribuinte de que seja ressarcido quanto ao valor recolhido, tendo em vista os argumentos que o levaram à insurgir-se contra o lançamento, consigno que o mesmo deve ser pleiteado em processo próprio de restituição, nos termos da legislação de regência, não cabendo à esta Câmara, no presente, analisar a questão. G Isto posto, pela perda do objeto do presente, deixo de tomar conhecimento quanto à matéria de mérito ventilada no Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 Nlk---47VíON BARTO - Relator 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4705604 #
Numero do processo: 13433.000201/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o PAF. OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05358
Decisão: PUV, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Natanael Martins
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LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE—PE Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.358 IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o• auto- de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o PAF. OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w/ FRANCI • D AL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE 1 T W/1~1 /4014^ N ANAEL MARTINS RELATOR • Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 FORMALIZADO EM: 2.2 AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justiticadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 , Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 Recurso n°. : 116.382 Recorrente : IVO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Para exigência dos créditos tributários adiante especificados, foram lavrados, contra a empresa supra mencionada, os Autos de Infração matriz e, por decorrência, os reflexos a seguir relacionados, que constituem um único processo, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 90 , parágrafo 1°, com nova redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93. IRPJ 52.779,03 UFIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 10.112.93 UFIR TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. 62.891,96 UFIR Os créditos tributários acima decorreram das infrações relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e no Encerramento de Ação Fiscal, fls. 79 a 81 e 96, respectivamente, que passam a integrar a presente Decisão, como se aqui transcritos fossem, bem como tudo o mais que do processo consta, infrações a essas que correspondem as irregularidades relatadas a seguir, em resumo, com a • devida capitulação legal: • E 1. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, CALCULADO POR ESTIMATIVA — ANO- CALENDÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Falta de recolhimento do imposto de renda devido por estimativa, referente aos valores das receitas da atividade, conforme relacionado à fls. 79. Enquadramento Legal: artigos 23 e 24 da Lei n° 8.541/92. 1 E I 3 1/1, , Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 2. RECEITA OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA. Diferença apurada conforme livros de apuração de ICMS e livros de Registro de Saídas dos estabelecimentos Matriz e Filial, conforme demonstrado às fls. 80 e 81. Enquadramento Legal: art. 14 da Lei n°8.541/92. Foi ainda cobrado a multa por atraso na entrega da declaração, com base nos artigos 27, I "a* do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. As fundamentações legais e as bases tributáveis dos lançamentos dos tributos e contribuições estão devidamente expressas nas respectivas DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Devidamente intimada, a autuada formulou as suas razões de DEFESA às fls. 97 a 103 do processo, impugnando, INTEGRALMENTE, os Autos de Infração contra ela lavrados, por entender serem os mesmos desprovidos de embasamentos fáticos e legais, não juntando qualquer documento em apoio às suas alegações. A peça impugnatória apresentada contém, em resumo, a seguinte argumentação: - Como preliminar, levanta duas questões: a) falta de unicidade dos processos, nos termos previstos no artigo 90, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72 (redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93); 4 /0I)Pir , Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 b) aplicação indevida da TR como fator de Indexação e de juros de mora. Mérito. - No mérito, entende que a apuração fiscal não considerou os resultados apresentados pela empresa — ora de prejuízo, ora de imposto devido inferior ao montante estimado -, uma vez que a verificação ocorreu posteriormente ao encerramento dos anos calendários de 1993 e 1994. - A lei não 8.541/92 não estabeleceu a ilação entre a obrigação estimada e aquela devida, havendo, "ipso facto", uma lacuna na legislação originária, somente preenchida com a edição da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°8.981/95, cujo artigo n°35 transcreve. - Constatada a lacuna na lei, caberia ao aplicador seguir o que determina o artigo 108 do Código Tributário Nacional, ou seja, recorrer aos princípios gerais de direito, aos costumes e à analogia. - A autoridade fiscal, diante do 'vacatio 'agis' deveria preechê-lo segundo o mandamento do citado artigo 108; e não o fazendo, cabe aplicar a lição de Plácido e Silva: 'não cabe ao juiz deixar de julgar qualquer caso que seja submetido à sua jurisdição, quando competente, sob alegação de que a lei é omissa ou há lacuna. Se a lei é omissa ou há lacuna. 5 /Qir . Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 Se a lei é omissa ou silente, cabe ao juiz revelá-la, recorrendo aos costumes, aos princípios gerais de Direito e à analogia. Bem por isso, a rigor, na lei jamais há lacuna, desde que sempre há meio de removê-las. A ação fiscal não pode prosperar, malferido que foi o princípio do Devido Processo Legal, a partir de quando desconsiderou a autoridade lançadora e aplicadora da legislação tributária o dever de observar a vinculação do procedimento fiscal à lei e à legalidade. Ao apreciar a lide, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência (fls. 105/110), cuja ementa tem a seguinte redação: 'IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • Retroação Benigna — Multa.a e Deixando a lei tributária de definir o fato como infração, por e • revogação expressa da norma legal, deve o benefício ser aplicado ao ato pretérito, quando não definitivamente a julgado. — g Receita Lançada e Não Declarada — Lucro Presumido. Deve ser cobrada ex officio, com aplicação do coeficiente correspondente ao tipo de atividade, qualquer diferença de receita constatada entre os livros fiscais e a DIRPJ. Matéria não Impugnada. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Erro de Lançamento. _ 6 )/4 Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 Devem ser corrigidos de oficio os erros verificados no lançamento, para que não haja exigência tributária maior que a devida. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE." Ciente da decisão em 08.10.97 (A.R. fls. 114), a contribuinte interpôs, em 03.11.97, recurso voluntário (fls. 116/120). É o relatório. 7 6 Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não tem razão a recorrente ao argüir a nulidade do feito pelo simples fato de conter mais de um auto de infração. Conforme verifica-se no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 96), foram lavrados dois Autos de Infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social. Os citados autos encontram-se no processo (fls. 82 e 95), de acordo com as determinações estabelecidas nas normas processuais dadas como infringidas pela recorrente. Inexistiu qualquer irregularidade na constituição do crédito tributário, tendo o mesmo sido lavrado em consonância com o Decreto n* 70.235/72, sendo, portanto, infundada a preliminar levantada. Quanto ao mérito, a contribuinte insurge-se contra a cobrança do tributo com base no lucro estimado, porém, referida matéria já foi objeto de apreciação por parte da autoridade monocrática, a qual cancelou a exigência neste particular. Resta apenas a omissão de receita apurada com base no lucro presumido. Como a empresa não se pronunciou a respeito nas duas oportunidades que teve para tentar infirmar o lançamento e, considerando ainda que 8 Or r Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 o trabalho fiscal não merece reparos, pois trata de diferença de receita operacional apurada entre o confronto dos livros fiscais e a declaração de rendimentos, a exigência deve ser mantida. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para elidir a exigência fiscal, a recorrente simplesmente contesta o item do lançamento que trata da tributação com base no lucro estimado referente ao ano-calendário de 1993, omitindo-se sobre as receitas não oferecidas à tributação relativamente ao ano- calendário de 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de exigência fiscal decorrente, cuja contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados na imposição relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do litígio relativo a Contribuição Social. 9 Processo n°. : 13433.000201/95-30 Acórdão n°. : 107-05.358 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. factiAm Hutu-) NATANAEL MARTINS io [4,1 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000212/97-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09915
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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NO D. O. U. '''' 11 ' c De aiii / 0.2./ ig D.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA j,ftja0'' .............................. ;1/4,1"-54.!n,‘' ,.;MoV4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000212/97-58 Acórdão : 202-09.915 Sessão -. 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.209 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NLPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sesõ ; -m 18 de fevereiro de 1998 Marco nuclus Neder de Lima / . PrJ nte / / 1 ,. , swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). cgf/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff?4 0.,Neog4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000212/97-58 Acórdão : 202-09.915 Recurso : 105.209 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620309.7, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;it:WN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CivV Processo : 13629.000212/97-58 Acórdão : 202-09.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 ( .. , M.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ';':llftlig,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000212/97-58 Acórdão : 202-09.915 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula if- 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 , O WALDO TANCREDO DE 0141&_,I------- 1 4

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4707899 #
Numero do processo: 13618.000025/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12237
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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U. / Dei,/ / 0 5' /2-000 93344.-A-t-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Rui:flui A IPT '")»Á ?, 411"..,‘ -""- L-2 J • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta 1 9 • ;À Processo : 13618.000025/99-65 Acórdão : 202-12.237 ,.. Sessão - 07 de junho de 2000. Recurso : 113.424 Recorrente : CENTRO DE ENSINO DE PARACATU LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE ENSINO DE PARACATU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 40Sala das Ses ) 0,õe- - m 07 de junho de 2000 À M. ' . ti, ..( ini / cius NIeder de Lima P dente /1"..° itaff swaldo Tancredo de inteira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 : C o2...24J MINISTÉRIO DA FAZENDA r-nt • _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000025/99-65 Acórdão : 202-12.237 Recurso : 113.424 Recorrente : CENTRO DE ENSINO DE PARACATU LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos, referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância. Diga-se, antes, que o Acórdão de que vamos nos valer é referente ao Recurso n° 112.690, cuja relatora (relatório e voto) é a Conselheira desta Câmara, Maria Teresa Martinez López, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 44.462, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe 2 //g o2c91 MINISTÉRIO DA FAZENDA )5-4 tai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000025/99-65 Acórdão : 202-12.237 técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão if 11170.1562/99-11, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica ao ensino médio de formação geral, considerado serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO IIVIPROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. /2)1 • 0202oai MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000025199-65 Acórdão : 202-1 2.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TA_NCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconforrnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fitndamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub jutlice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, 4 /591 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000025/99-65 Acórdão : 202-12.237 psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 A ta OSWALDO TANCREDO D LIVEIRA 5

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Numero do processo: 13162.000047/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 Sessão : 22 de agosto de 2001 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO & HASHINOKUTI LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL RIBEIRO & HASHINOKUTI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO & HASHINOKUTI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/03) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1988 a maio de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 73/78, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 79/88, alegando, em síntese, que na decisão recorrida foram nitidamente confimdidos os institutos da decadência e da prescrição. Aduz que se o entendimento despendido nas decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes foi o de inicial a contagem do prazo de prescrição a partir do nascimento do efetivo direito de crédito pelo contribuinte, ele só passou a existir, para fins de pedido de restituição perante a Receita Federal, com o advento da MP n' 1.621-36, que se deu em 10/06/1998, já que anteriormente a esta data, ainda que ela tivesse formulado o pedido, este seria inquestionavelmente indeferido e, neste caso, não há que se falar em inércia do titular, antes do nascimento do respectivo direito a ser exercido. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 47/52, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 47, que se transcreve: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/01/1988 a 31/05/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. 2 • ' A t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Fil-,re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/Z3 Ltrij Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 28.02.01 (fls. 101/110), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr,a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão ri2 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 9 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória ti2 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei tf 7.787/89 e 1 9 da Lei if 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ri 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N„.:tp.q? Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tutsc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. l'; Medida Provisória if 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i•Qt# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 0, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória ns 1.621-36/1998, art 18, ,f 227 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF ir' 21/1997, art 17, § I', com as alterações da IN SRF ng 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 5.1 Os efeitos da AIDIrs se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF' conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidadr (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser considerad'n duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes: em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito a tunc. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7. 1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente corzstitzicionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +77.ft Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituí/1os). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto tf 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGF7V/CAT/112 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n9 1.185/1995, concluído que "o Decreto ir' 2.346/1997 impôs, com 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 150:37,0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". II. I Em outras palavras, no controle de constituciorzalidndP difuso, com a publicação do Decreto ri2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e c. Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto ri2 2.346/1997. 14- Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18, 2, que dispõe: "An 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA :+7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triti` "C: e Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ...... . . . ff 22 0 disposto neste artigo não ~cará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MI" rit) 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao ff 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I', § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;`". ‘7,J4J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-:Zttrt> Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 previstos na MP tr2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidnifr via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a lvfP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT if 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti' 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ri2 2.194/1997, § P (o Decreto r" 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. P. a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Firzsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na Isif 1, 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do Cl?'! estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributária 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.3I I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIAI é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado Fr' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP tz2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ria 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n9 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei re 2.049/83. art. Y). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,W> Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Firzsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SARE, ou seja, 5 (cinco) anos (cnv, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 _Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SARE n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SARE ri= 73/1 997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). cavaustio 32.EM face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidMe de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP rrQ 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto tr9 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n9 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n9 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 9 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ti9 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRF n9 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se olá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "/ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/1 1/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 ,; .t AN MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir ifiM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,Z7 tri,;,>. --= . c• Processo : 13162.000047/98-11 Acórdão : 201-75.291 Recurso : 117.656 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 14/08/98. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT tf 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVEVIENTO AO RECURSO. É assim que voto. 4.,,,..,,_~Sala d s es, em 22 de agosto de 2001 -).:,--, JORGE FREIRE 18

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4708119 #
Numero do processo: 13628.000354/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:41Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:41Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:41Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:41Z; created: 2009-10-21T11:53:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:41Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:41Z | Conteúdo => ,.. ... Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF----• -_-::;;;". 'terTL" ," Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União De 4-i (X, / os"Processo ni2 : 13628.009354/2001-18 Recurso nQ : 125353 P.P/À-majoit& tr--- VISTO Acórdão nQ : 201-78.055 . Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP'. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. , No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à . compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/0 1 /1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. OÀ/(00()-GC-cx, ~Lr.- s. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora ""al" O ORIGINAL"PoA SN ta (33C°7 %gero St__ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes 'Venoso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 lerna l"211 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Yfr.7 ,̀.. Segundo Conselho de Contribuintes 6CIOANsILEIRAE j (3.0 Mi_ l) 04 R IGilwti AL Processo n2 : 13628.000354/2001-18 VISTO Recurso n2 : 125.353 Acórdão n2 : 201-78.055 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de setembro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.872, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 46), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 47/48), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a Tio não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. eyia. 2 MIN nt. ,-AZEN nA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC - MF Ministério da Fazenda BRASILIA 03 : iâ.sr Fl Segundo Conselho de Contribuintes '•:*tkr VISTO Processo n2 : 13628.000354/2001-18 Recurso n2 : 125.353 Acórdão n2 : 201-78.055 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia lde janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de lde janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 417». 3 MIN • A F AZEN0A - 2. • CC 2g CC-MF Ministério da Fazenda ;tett•-,-T, ft, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. 8FtASILIA Ç3, O 15%— Processo n2 : 13628.000354/2001-18 Recurso n2 : 125.353 VIII O Acórdão n2 : 201-78.055 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. -J SEFA MARIA COELHOters. 4

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Numero do processo: 13609.000001/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar que preenchia as condições e cumpria os requisitos para a concessão do benefício fiscal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever de ofício o auto-lançamento realizado pelo contribuinte revogando-o de ofício quando constate que ele não preenchia tais condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA OBTIDO FORA DO PRAZO. O ADA apresentado fora do prazo não faz prova do atendimento às condições definidas em lei na data de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.385
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar que preenchia as condições e cumpria os requisitos para a concessão do beneficio fiscal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever de oficio o auto-lançamento realizado pelo contribuinte revogando-o de oficio quando constate que ele não preenchia tais condições ou não cumpria os requisitos para a concessão do favor. • POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA OBTIDO FORA DO PRAZO. O ADA apresentado fora do prazo não faz prova do atendimento às condições definidas em lei na data de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. . . • Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 129. . UDji J r• . MARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente t t k R Del, i0 ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve Ok presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 10 2 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 130 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão recorrida de primeira instância, que passo a descrever. Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 31/12/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 08/14, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 4.952,58, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/11/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem do Lobo" (NIRF 0.640.959-8), localizado no município de Baldim - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2 001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 15/16), iniciou-se com a intimação de fls. 02, recepcionada em 11/10/2004 ("AR "/cópia de fls. 03), exigindo-se a apresentação de: 1" - Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada; 2' - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, com reconhecimento da área de RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural, se for o caso; c) Cópia do Ato do IBAMA reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva declaradas de interesse ecológico, se for o caso. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 05 e 06/07. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/200 1 , a fiscalização resolveu alterar as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de 395,0 ha para 420,0 ha, e glosar parcialmente as de utilização limitada, reduzindo-as de 702,5 ha para 482,5 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTIV tributado, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 12. 3 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 131 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 10/11 e 13. Da hnpugnação Cientificada do lançamento, em 05/01/2005 (documento "AR" de fls. 18), a Impugnante protocolou em 01/02/2005 a impugnação de fls. 19/28. Apoiada nos documentos de fls. 29/36 37, 38, 39/60, 61, 62/63, 64, 65, 66 e 67/75, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • narra sobre a tempestividade da impugnação; • o imóvel registrado no Cartório do Primeiro Oficio do Registro de Imóveis de Sete Lagoas, à matrícula n° 17.142. do Livro 2AB2, fls. 277. Conforme se verifica da citada matrícula, à averbação 02, o Oficial do Registro Imobiliário procedeu à averbação, em 21 de maio de 1990, da • área de 482,50 ha de terras, como de utilização limitada; • para se provar a existência física da citada área de utilização limitada, contratou o Contribuinte profissional habilitado para procedesse a verificação no local. O trabalho foi realizado pelo engenheiro agrônomo José Flávio de Oliveira Alves, com mestrado em .fitotecnia, inscrito no CREA ao n° 28.406/D. Foi constatada existência fisica da reserva legal (utilização limitada) na extensão total de 482,50 ha; • a área declarada pelo Contribuinte Autuado em sua DITR 2001 como de utilização limitada, foi de 702,5 ha, que nada mais é que a soma da área de reserva legal (482,5 ha) com a área inaproveitável (220,0 ha), conforme destacou o expert, em seu lado, ao último parágrafo do item 62 «Is. 09 do Laudo). Portanto, apenas trata-se de um mero equívoco por parte do Contribuinte, pois a área inaproveitável consiste em área de preservação permanente; • • quando da apresentação da DITR 2001, o Contribuinte declarou a existência da área de 395,0 ha de área de preservação permanente; • ao proceder o expert retro citado ao trabalho de campo, constatou a existência de 615,00 ha de área de preservação permanente. Esta área nada mais é que a soma dos 395,0 ha declarados pelo Contribuinte autuado em sua DITR 2001 somado com os 220,0 ha de áreas inaproveitáveis que o mesmo Contribuinte fez constar como de utilização limitada; • esta área é composta não somente de matas ciliares, como também de matas de galeria, de áreas inaproveitáveis e de áreas com declividade superior a 45°, todas estas previstas na Lei 4.771/65, em seu art. 2°, alínea "a", item "I", alínea "c" e alínea "e"; • está comprovado pelo Laudo, que o imóvel rural possui a área de 615,0 ha como de preservação permanente e que esta área é real, existe fisicamente e encontra-se preservada e respeitada; 4 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 132 • • vê-se que o contribuinte declarou a menor a sua área de preservação permanente na DITR 2001, pois somente o fez constando 395,0 ha, quando, em verdade, possui a área de 615,0 ha, conforme alistado pelo Laudo em anexo, que nada mais é, repete-se que a inclusão de 220,0 ha de terras inaproveitáveis, quando o Contribuinte Autuado a declarou como de Utilização Limitada, equivocadamente; • a exigência consubstanciada no auto de infração consistiu pelo fato de que o Contribuinte apresentou a ADA, no ano de 1998, com áreas divergentes. Fundou-se, ainda, o Fisco nas IN 43/97 e na IN 67/97; • tais Instruções Normativas nasceram maculadas de vício. E, mais ainda, o entendimento de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente somente podem ser consideradas como não- tributadas caso o Contribuinte na mesma extensão das constantes do ADA não tem guarida, não somente pelo advento de legislações, como também pelo próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da 11111 Fazenda e Judiciário; • se admite áreas de reserva legal e preservação permanente, mesmo que o contribuinte não tenha apresentado o ADA, mas desde que comprove por laudo técnico elaborado por profissional competente e habilitado para tal, o que se pode concluir é que, para este Contribuinte Autuado que está a apresentar a sua impugnação há que se reconhecer como não tributáveis a totalidade de 1.097,5 ha de terras, unia vez esta extensão encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo em anexo, como sendo de preservação permanente e de reserva legal e, portanto, não tributável. De se ressaltar que este total é exatamente o total não tributável constante da DITR 2001, que foi alcançada pela autuação ora impugnada; • com todo o respeito, o contido na Instrução Normativa n° 67/97 e na IN 43/97 não encontram respaldo na legislação hierarquicamente superior ao tempo da edição daquelas (IN); • • a Lei 9393/96, com o texto vigente ao tempo das citadas IN, em seu art. 10, inciso II, alínea "a", excluía da área tributável pelo ITR as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente previstas na Lei 4771/65, modificada pela Lei 7.803/89. E, na Lei 4.771/65, com a modificação introduzida pela Lei 7.803/89, não fazia, como não faz, qualquer menção á exigência do Ato Declaratório Ambiental para a convalidação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; • na forma da Lei 4.771/65 e modificação sofrida peia Lei 7.803/89, o Contribuinte possuía e possui em seu imóvel rural área de reserva legal e de preservação permanente. Em assim sendo, correta é a exclusão destas áreas da área tributável para efeito de ITR e correta se apresenta a DITR 2001 do Contribuinte. Ao se corrigir os valores declarados como de reserva legal e como de preservação permanente, chega-se à mesma totalidade das áreas não tributáveis; • comprovada a existência de tais áreas e a extensão das mesmas, que comportam as áreas declaradas no ITR pelo Contribuinte, o trabalho fiscal apresenta-se incorreto; 5 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 As. 133 • seria um absurdo não reconhecer as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal averbada à margem do registro do imóvel, ambas de existência comprovada, conforme atesta o laudo em anexo, à simples razão de que não se apresentou o Ato Declaratório Atnbiental; • tal entendimento entraria, inclusive em choque com o § 4° do art. 153 da Constituição Federal; • nos termos do citado § 4° do art. 153 da Constituição Federal, em sua redação primitiva e vigente à época do exercício sobre o qual recai a autuação, o ITR tinha "as suas alíquotas fixadas de forma a desestimtdar a manutenção de propriedades improdutivas". De se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificando a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; 111 • nestas áreas de reserva legal e de preservação permanente, não há qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em beneficio da coletividade. Se nestas áreas não há produtividade, por respeito do Contribuinte à natureza e por disposição do art. 2° da Lei 4771/65, não podem elas vir a integrar a área alcançada pelo ITR, devendo, pois, serem glosadas, tal com fez o Contribuinte ao tempo da declaração do 1TR, no exercício de 2001; • cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Judiciário; • requer a realização de vistoria no imóvel, para se ratificar o contido no Laudo, ou caso entenda que a vistoria ainda seria insuficiente, requer a realização da prova pericial para a comprovação da existência fisica das áreas de reserva legal no imóvel rural do Contribuinte e apresenta quesitos; • • indica o Contribuinte como seu perito o engenheiro agrônomo, com mestrado em fitotecnia, José Flávio de Oliveira Alves, inscrito no CREA-MG ao n° 28.406/D, com endereço na rua Abaeté, 159, Bairro Boa Vista, em Sete Lagoas; • requer seja a presente impugnação acolhida em sua integralidade, acatando-se a totalidade de área de 1.097,5 ha como não tributável (482,5 ha de área de reserva legal e de 615,0 ha de preservação permanente); • provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como aprova documental e pericial, que desde já ficam requeridas. É o relatório. 6 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 134 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 23 de dezembro de 2006, sábado, (vide ar. de fl. 94) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 23 de janeiro de 2007. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A autuação é decorrente de revisão procedida pela fiscalização nas dimensões declaradas pelo contribuinte na DITR/2001 como sendo áreas de reserva legal e de preservação permanente, em vista, exclusivamente, do fato destas não coincidirem com as protocoladas no ADA — Ato Declaratório Ambiental, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração contestado (folhas 10). A exemplo do que tem ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à adminissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas preservacionistas. Reclama o contribuinte a aplicação retroativa do parágrafo 7° da artigo 10 da Lei 9.393/96, incluído pela Medida Provisória 2.166-67 de 2001, nos seguintes termos: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua 1111 declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001) Sugere a recorrente que (página 101): "Ao capitular a exigência fiscal no art. 10 da Lei 9393/96, não considerou o Fisco a inovação do § 7° trazido pela Medidas Provisórias de cunho interpretafivo, comportando retroatividade, na forma do art. 106, I, do CT1V. Ou seja a prova das áreas de reserva legal e de preservação permanente não se dá pela entrega do ADA, mas pela comprovação da veracidade do que o Contribuinte declara à Receita Federal, para fins do ITR. E a comprovação dá-se, no caso presente: pelo decreto, pela planta e, se necessário, pela vistoria ou pela perícia a ser realizada". Desta forma, na presente lide, a recorrente sustenta tratar-se o parágrafo 7° de lei interpretativa, aplicável, por conseguinte, a fatos geradores pretéritos e que dispensa a apresentação do ADA, na medida em que a comprovação referida no texto pode fazer-s "pelo decreto, pela planta e, se necessário, pela vistoria ou pela perícia a ser realizada". 7 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 135 O Código Tributário Nacional assim refere-se à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) áç 1 - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2 - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. • Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, • quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e com a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 8 Processo n° 1 3609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 136 sç 2 - Não influem sobre a obrigação tri butária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados- pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total a1,1 parcial cio crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração cio saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua gradUaçao. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em um contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras formadoras de um Sistema regulador da relação do Estado corn o particular, no que concerne à administração tributária_ Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional_ Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, tanto n.o que tange à imposição de tributos, quanto à manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura necessária à fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria "à autoridade administrativa informações sobre ,natéria cie fczt-c), indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art.147)" e/ou que o mesmo d.evess e "da"-ztecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art- 150)..", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiemarnente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. É exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigo s 8° e 10° da Lei 9.393/96, verbis: Art. 8° O contribuinte ac) .17-12 entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de _Informaçac., e Apuração do ITR - DIA T, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0 0 contribuinte declarará, no 121_1,47; o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao inióvel. § 2 0 O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1" de janeiro do ano a que se referir o DIA T: e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado _ § 3 0 O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos uns. 2 e 3' fica dispensado da apresentação do DIAT. 9 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39_385 Fls. 137 Art. 10.. A apuração e o pagamento do 1T1? serão efetuados pelo contribuinte, irz depett derztenien te de prévio pro cedimento da adrrzinistração tributária,. nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, setjeitazzdo-se a hoznologração posterior. Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos .requisitos previstos em lei ou contrato para sua concesstio [da isenção] (art.179) ", rios casos de pedido de isenção_ Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário ônus de provar o preenchimento das condições para fruição desse tratamento diferenciado. Veja-se a lição de Alberto Xavier (no lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário_ Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2 ed. p. 151) 011 Mas a intervenção do particular contribuirzte rza instrução do procedimento nem sernpt-e corzstitui objeto de um dever jurídico: é o que sucede nos casos de presurzção legal relativa e cie exigência de meios- de prova nece.ssár-ia, que o contribuinte deva prestar. Depara- se-nos aqui uni ver-dadeiro ônus da prova que recai sobre o contribuinte e que as-st-ume cz natureza de um ônus material, que o sujeita às conseqüências desjaven-civeis resultantes da _falta de prova, exercendo deste rnocic, os sezts efeitos rio terreno probatório, ao invés do que sucedia com o já referido dever- ger-al de colaboração. (os destaques não constam cio original) Tal exigência traria importante prejuízo ás relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. • Foi adequada e oportuna a inclusão do parágrafo 70 ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito à fruição da isenção relativa às áreas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia do preenchimento das condiçõSes e requisitos para sua concessão, em consonância com toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/por declaração. Não há dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393/96. Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder à_ intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é urna agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco-contribuinte definida rio Código 'Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário INTacional, em prejuízo de toda a sociedade. Io Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 138 Sendo a modalidade de lançamento do ITR. por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma_ Lei encontra-se a. previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme dados apurados em procedimento de fiscalização. Art. 14. 1Vo caso de falta de entrega do IDIAC 4 914 do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexcitczs, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento d.e ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes cle .51.s-terna a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de. fiscalização_ O Decreto 70.235172 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao inicio do procedimento fiscal: Art. 7.". O procedimento/isca/ tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por _servidor competente, cientificando o szcjeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão dc rneraczclorias, documentos ou livros,- Iii - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as diversas modalidades de procedimento fiscal, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito à obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. O procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao 110 sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá inicio ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinjam os meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando estes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o caso. Está mais do que claro que a o parágrafo 70 apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do Imposto. Inarredável é a competência da fiscalização para solicitá-los posteriorrnente, dentro do prazo decadencial, corri vistas ao lançamento de oficio da diferença apurada. O contribuinte também alega que as Instruções Normativas SRF n° 43 e 67, ambas do ano de 1997 (página 100): "FEREM A ILIERA_ROUTA DAS LEIS — Capitulou o Fisco a exigência na Instrução Normativa n° 67/97 na I1V 43/97. Com todo o respeito, o contido nestas TAIS- 7a cito encontram respaldo na legislação hierarquicamente superior- ao tempo da edição daquelas (IN)." II _ . Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 139. . O lançamento diz respeito ao exercício de 2001.- Há que se observar, neste ponto, que, no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o fato gerador ocorre dentro do ano de exercício. Significa dizer que, se o Imposto refere-se ao exercício de 2001, seu fato gerador está situado dentro do mesmo ano de 2001. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2001, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro desse mesmo ano, conforme previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96. Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I" de janeiro de cada ano. 110 Tal consideração é de importância capital no que concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da presente lide. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165, de 27 de janeiro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificava o Ato Declaratório Ambiental - ADA como documento indispensável à fruição da isenção. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei IP 111) 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vi storia.( Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) " (grifei) Até então, vigeu ao longo de quase todo o ano de 2000 a redação introduzida pela Lei 9.960/00, que continha o seguinte teor: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) t 12 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 140 '§ .1' A utilização do ADA para efeito de reduçii o do valor a pagar do ITR é opcional." (AC) (grifei) Embora isso e, em que pese o cálculo do Imposto leve em consideração fatos ocorridos no ano anterior, por força do artigo 10 da Lei 9_ 39 3/96 e do artigo 105 do Código Tributário Nacional, supracitados, aplica-se a lei nova imediatamente aos fatos geradores futuros, afastando, com isso, as alegações de falta de previsão legal contidas na peça recursal, já que, é incontroverso, na data de ocorrência do fato gerador vigia a Lei 10.165/2000 que passou a exigir a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Desta forma, considerando-se que não eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA, permito-me evitar no presente feito discutir sua adequação à legislação vigente à época. O que se impõe é decidir quanto à obrigatoriedade de apresentação do ADA frente à existência de outros documentos que não deixam diávidas quanto à exatidão das 110 declarações prestadas pelo contribuinte em relação às dimensões das áreas de preservação. Neste ponto, não vislumbro qualquer razão para. que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. Salvo melhor entendimento, falece competência a esse tribunal administrativo para afastar a aplicação da norma em vigor, sob qualquer pretexto. Com efeito, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplica ceio ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob _fundamento de inconstitucionalidade. •Mesmo que entendêssemos, ad argumentwn, assistir razão ao contribuinte ao considerar que "seria um absurdo não reconhecer as áreas cie pr-eservação permanente e as áreas de reserva legal averbada à margem do registro do in-zóvel, ambas de existência comprovada, conforme atesta o laudo em anexo, à simples raziío de que não se apresentou o Ato Declaratório Ambienta?', não compete a esse colegiado deixar de aplicar a lei por considerá-la absurda ou por outra razão qualquer, que não aquelas nela própria contidas ou em outras leis aplicáveis ao caso concreto. Ainda que entenda sejam esses argumentos suficientes e definitivos para solução do presente feito, não será demasiado tecerem-se algumas considerações quanto a obrigatoriedade de apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Advoga a recorrente em seu recurso (página 1 02): "Sendo assim, para efeito de ITR, a produtividade cio imóvel rural é avaliada. Se o Contribuinte possui de fato e comprovadamente em sua propriedade áreas de reserva florestal e de preservação permanente, não pode área integrar a área tributável para efeito de 17'R, pois esta área é e sempre foi respeitada para a garantia do ecossistema e, k .3 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 141 sobretudo, para a garantia da sobrevivência das espécies, dentro das quais a humana, além da preservação das nascentes e dos cursos d'água". Trata-se da denominada função extra-fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, superando a meramente arrecadatória, com vistas a utilização da propriedade particular em beneficio da coletividade. É exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. A Lei 6.938/81 estabelece obrigações acessórias não somente para contribuinte do ITR, mas para as demais pessoas fisicas ou jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) 1 - onzissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialnzente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.- (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Leiffiedação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § IO sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 2' Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 14 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 142 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § l A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II — de reserva legal; 110 § 4" - O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3' e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis". O que se observa é a consolidação de todo um arcabouço legislativo destinado ao controle da utilização dos recursos naturais, com vistas ao financiamento e viabilização da fiscalização de seu uso. Olhando sob este prisma, não me parece nem um pouco absurda a exigência de que o contribuinte seja obrigado a prestar informações ao órgão ambiental competente, com • vistas à manutenção de um banco de dados, colaborando com a fiscalização do emprego da terra e demais recursos naturais e com financiamento da fiscalização correspondente. Outra questão que exige manifestação deste colegiado, diz respeito à apresentação extemporânea do ADA. Neste caso, conforme bem afirma a recorrente, não havia, como não há até hoje, prazo definido em lei para sua apresentação. É a Instrução Normativa n° 73, de 18 de julho de 2000, vigente à época da ocorrência do fato gerador, que determinava esse prazo. Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1— as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; k 15 . . Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 143. ._ - II— o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; e (grifei) /// — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Vejamos o que determina o Código Tributário Nacional no que diz respeito ao fato gerador das obrigações principais e acessórias: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (o original não está 110 grifado). Não resta a menor dúvida de que o Código estabelece importante distinção quanto ao instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias. Apenas para as primeiras o legislador estabeleceu a reserva legal. Disso decorre que nada obsta à Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, prazo ou outras obrigações de cunho acessório, com vistas à melhor administração do Imposto. Por outro lado, assim especifica o Código em relação às conseqüências do descumprimento das obrigações acessórias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e • extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2' A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Ou seja, descumprida a obrigação acessória, sem, por óbvio, que isso tenha implicado a falta de comprovação do cumprimento da obrigação principal, cabe a aplicação da penalidade pecuniária, mas não decorre disto a conversão desta em obrigação principal no que concerne ao pagamento dos tributos devidos. Até dado momento, é possível a apresentação dos documentos exigidos em lei como necessários à comprovação do direito à isenção, cabendo, até este ponto, exclusivamente a aplicação de da penalidade pecuniária devida pelo descumprimento da obrigação acessória. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. 16 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 144 Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 1. 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 4111 (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 2. 0. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar risca- las. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 3• 0• Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/93) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 4 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § S.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 6.°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) (grifei) Pode o contribuinte apresentar os meios de prova de que disponha até a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento a menos que constate-se uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 4° do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. k 17 Processo n° 13609.000001/2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 145 Na presente lide, o ADA "retificador" foi obtido em 24 de janeiro de 2005 e foi apresentado em 01 de fevereiro de 2005 quando da protocolização da impugnação ao lançamento, atendendo, com isso, as restrições processuais estabelecidas na legislação que regula o processo administrativo fiscal. No que diz respeito à concessão da isenção e sua posterior revogação de oficio, assim especifica o Código Tributário Nacional. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. I' Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2 0 O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido • entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria os requisitos para a concessão do favor. Sem a obtenção do ADA, um requisito definido por lei para a concessão da isenção, considero que a contribuinte não cumpria os requisitos para a concessão da isenção ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização. Finalmente, no que diz respeito item "2" do requerimento da reclamante (página 103), no sentido de que "caso sejam admitidas apenas as áreas consideradas pelo Fisco, que sejam consideradas as cabeças de animais de grande porte declaradas na DITR 2001, com a aplicação da área de pastagem aceita, ante a redução das áreas não-tributáveis declaradas", acredito resultar de um equívoco na interpretação da autuação fiscal, já que, como pode ser 8 Processo n° 1 3609.000001 /2005-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.385 Fls. 146 visto na página 1 2 do processo, não houve qualquer tipo de retificação nas áreas de pastagem declaradas pelo contribuinte. Ante o exposto, considerando que o direito à isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo à fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mestrio sempre que se constate que ele nã_o preenchia ou deixou de preencher as condições para concessão e, ainda, que a obtenção extemporânea do ADA não faz prova em relação a fatos pretéritos, VOTO POR NTIEGAR PR_COVIMENTO AO RECURSO VOLUNT ÁFU Sala da eries, em 24 de abril de 2008 RICA O I ji I • ROSA - Relator 1111 19

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Numero do processo: 13628.000263/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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De 4f:Y / L't / t7 Processo n2 : 13628.000263/2001-82 Recurso n' : 124.537 VISTO Acórdão n2 : 201-77.791 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de LPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei d- 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. . 0.1\000-u."„e, av1/10/00-te,i_x_erci_ osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer-. miN A F AZENDA - 2.° CC CON:FERE COM O ORMINAL 14 0.'02. 1 . ....... . VISTO . Á FAZEMA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN C ERE COM O ORIMAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • __CA....10 g '1- Processo n2 : 13628.000263/2001-82 1 Recurso n2 : 124.537 1--- Acórdão n2 : 201-77.791 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 decêndio de janeiro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei ri-Q 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 3.995, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 04/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 43), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 16/09/2003 (fls. 44/45), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. uA FAZEM !A - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORnton. Processo n2 : 13628.000263/2001-82 ? 1-22/OT Recurso n2 : 124.537 Acórdão n2 : 201-77.791 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OMINAI Fl. • ,-(-1,=>.•• A';11_1A Processo n2 : 13628.000263/2001-82 c> Recurso n2 : 124.537 VISTO Acórdão 132 : 201-77.791 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em de 11 de agosto de 2004. 494 eA,Celiti WkD _ JOSEFA MARIA COELHO MARZI9tIãfrue7° 4

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