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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726926 #
Numero do processo: 13983.000114/98-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, matériais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgaste da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento quanto as aquisições de não contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cotr--;uintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Segunda Câmara Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 RECURSO ESPECIAL Ne' g e - 122 3 21/- Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE Segundo Conselho de Contribuintes PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO- Publiçado no Diário Oficial da União CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor De _1 / 03 I n2004 do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, VISTO nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei a° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta que negaram provimento quanto as aquisições de não contribuintes e quanto a Taxa SELIC. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 trikciu--e Pinheiro grer Presidente ittnaiiraiftn- jrxrdiedipHal.olimp o H Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 20 C C-M F -:••• tr V Ministério da Fazenda Fl. IW,..Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 499: "0 estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 1° trimestre de 1998. no montante de R$ 3.047.997,90, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n. 01. O estabelecimento requereu também a compensação do valor do ressarcimento com débitos próprios e de terceiros, de acordo com os pedidos das folhas 124, 125, este último constante também do processo n." 16327.000621/99-45 em apenso. 1.1 A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos, nas folhas 408 a 413, concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no trimestre em referência, de apenas R$ 2.086.063,03. A glosa de R$ 961.934,87 decorreu dos seguintes ajustes no custo dos insumos utilizados: a) pela exclusão das aquisições efetuadas de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores (enquanto atos cooperados), totalizando R$ 62.495.949,11, e; b) pela exclusão das aquisições de material de manutenção, de material de limpeza, de combustível, de equipamentos de segurança, de uniformes e de serviços de mão de obra, totalizando R$ 497_455,20. 1.2 O Delegado da Receita Federal em Joaçaba — SC, por meio do despacho decisório da folha 414, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 2.086.063,03, em 08/09/2000. O interessado foi cientificado em 12/09/2000. 2. Inconforrnado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, Sadia S/A, incorporador do requerente, apresentou impugnação (fls. 416 a 419, instrumento de mandato na folha 420), em 11/10/2000, alegando, em síntese, que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba criou restrições que não foram impostas pela legislação regente do beneficio, e que o percentual correspondente à relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta deve ser aplicado sobre o valor total das aquisições de f 2 n '..).) 22 CC-MF •••;a--1.9. Ministério da Fazenda *I . .wer? Fl. VI ta Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 insumos. Concluiu, pedindo a reforma da decisão, com vistas ao total atendimento de seu pleito, acrescido de juros ci taxa Selic, acumulados mensalmente, na forma do ,f 4 0 do artigo 39 da Lei n.° 9.250, de 25 de dezembro de 1995." Às fls. 497 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS manifestou-se por meio da Decisão n° 1265/2002, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Base de cálculo - São excluídos os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, que não se amoldam ao objetivo do beneficio. A base de cálculo do beneficio compreende apenas os valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno e utilizados na produção de produtos exportados. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, o abono de juros no valor do ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 518/536, onde repisou os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC. É o relatório. 3 • , n dfr' Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 47;;O:tibi Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes e com serviços de mão de obra; e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SELIC. No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capuz do art. 10 da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 onde o então 4 * a 2° CC-MF Ir, Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianoi : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. I Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 5 2 CC-Mf Ministério da Fazenda t, ! ai"! ft Itert: Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é unia forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.° Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros /I 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito ". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed Forense, r ed. p. 1462. 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 1° nas Medidas Provisórias es 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n° 948/95. 6 _ . 049.4. 22 CC-MF 't-st-r-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;:"CV.It9 Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão 0 : 202-14.700 Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6: "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 7, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industriaL O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83184. 7 22 CC-MF "ir tè:tr-v., Ministério da Fazenda A. tt./7 iC itt efr Segundo Conselho de Contribuintes .;;-j'l• Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de vercação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. 8 22 CC-MF• .ti•rrt. Ministério da Fazenda Fl. 1°:/:.fÁ sf l1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica. os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica: entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra ''.8 E mesmo que se recorra á interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na 'In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 'Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n°61. 2000. p. 100 Are 9 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas Picas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas referem-se às despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes e com serviços de mão-de-obra. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. 10 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VP:und Segundo Conselho de Contribuintes a;;%1Lat Processo n" : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 A seu turno, o parágrafo Único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05104/95, em seu artigo 2°, § 3". Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87_981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializaccio salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais corno o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de urna ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato Pico, ou melhor dizendo, de unia ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis, com material de manutenção e de limpeza, com equipamentos de segurança, com uniformes já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. / 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..ar' Fl. t4) -2-40r- Segundo Conselho de Contribuintes •Ntrirki4 friCin Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Com mais razão ainda, deve ser excluído do cômputo do crédito a ser restituído os gastos com serviços de mão-de-obra, pois, como já mencionado, predito beneficio fiscal, a teor do artigo 1° da Lei 9.367/1996, abaixo transcrito, destina-se a ressarcir as contribuições para o PIS e a COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A seu turno, o artigo 20 dessa lei define, expressamente, a base de cálculo do incentivo, nos termos seguintes: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n'.7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Ora, como os gastos com serviços de mão-de-obra, qualquer que seja a ótica observada, não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários ou material deembalagem, não há como incluí-los na base de cálculo desse incentivo à exportação. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 12 , 2Q CC-MF 4. ...# ‘: t' :" . .;-n" - Ministério da Fazendatu. ..,.....:• #--.... - Fl. ntzl,s;t, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus ' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para 9 "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). §4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da ompensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." iii 7 13 ..4,7 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais/ 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,I4W--at Segundo Conselho de Contribuintes ';Ktit5' Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das toros de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez 15 S* 4n :4',. 2° CC-MF 'Ir Ministério da Fazenda ViCt;.:Atir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, nu realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalha de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (772) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma I ° Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999.K 16 - 2° CC-MF •Ir. Ministério da Fazenda '3/41 :-_,,-;411 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "tildkt•,- Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, áç 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonõ mica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido, 17 22 CC-MF Ministério da Fazenda .t< Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';i% itte- Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial n, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitaçíio do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços II Inflação inercial. Econ I. A que se origina da repetição doa amarras passados de pregos. pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 18 r4.° 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOIINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELICIINPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,6305 22 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,158600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra 'Plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares". Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 12 até 31.10.2001. 19 r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. "PrSt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O litígio se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, excluiu da sua base de cálculo os valores referentes às aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas, as despesas havidas com combustíveis, material de manutenção e de limpeza, equipamentos de segurança, uniformes e serviços de mão-de-obra, como também da solicitação de que o valor a ser ressarcido fosse acrescido de juros apurados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. A divergência do Colegiado tem como objeto as exclusões referentes às aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas, bem como a aplicação ao ressarcimento de juros calculados pela variação da taxa SELIC. A negativa da inclusão no cálculo do beneficio das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas dá-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se os que a defendem ao artigo I° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só podem integrar o cálculo do beneficio as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. dir 20 22 CC-MF -r-Je., Ministério da Fazenda Fl. »r:t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira13, a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto à controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos, considerando-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a matéria foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2 3 Turma, no Acórdão de n° 02-0.707, que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários, não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia, no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam aos ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida nesse Colegiado até o advento da Lei n° 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano 13 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado:). 4/ 21 29 CC-MF 7.•;:s.-:vri Ministério da Fazenda Fl. 's,fràts.4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122347 Acórdão n° : 202-14.700 Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma, passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista — de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC, para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249195, por seu art. 36, 11, a sua utilização se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonotnia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais, antes invocados se reconheça ao mesmo sujeito direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômica, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário n° 110.508, em que a recorrente é parte de interesse Por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de 22 22 CC-MF .; ',;:a Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 41,41-t#' Processo n° 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Não há ma is dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento, (..1 E se dúvida existia quanto à aplicaçeio da correção monetária, a CSRF, em consonância como que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Câmara" foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UF1R em 31/ 12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UF1R pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da taxa SEL1C, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneraários. (...) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UF1R (-.) Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, (..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRP45." O entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. n° 40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação "EMENTA: Tributário. IPL Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei n° 491, de 05.03. 69./tiros moratórios. Correção monetária. Variação cambial. 14 O Conselheiro participa da composição da l a Câmara deste 2° Conselho de Contribuintes. 15 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. de"." j 27 23 n „ efi "a, CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jte.e.•;* Processo n° : 13983.000114/98-35 Recurso n° : 122.347 Acórdão n° : 202-14.700 1 — Nas ação de ressarcimento de créditos-prémio relativos ao IN têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário." Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as aquisições de não—contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS, como também para que no cálculo do beneficio seja considerada a aplicação da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até a data do efetivo pagamento do ressarcimento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 WiLE OLI-nar) HOLANDA 24

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4727353 #
Numero do processo: 14041.000417/2004-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO — Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMELA NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA • B • S PENHA PRESIDE EA j.ri JOS ARLOS DA MA RIVITTI REI7R ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -eap. ir ,,tfirff> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 t ells MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Recurso n° : 150.327 Recorrente : PAMELA NUNES RELATÓRIO Contra Pamela Nunes foi lavrado Auto de Infração (fls. 22 a 29) em 09.12.2004, cuja ciência se deu em 17.12.2004, sob a alegação de que a ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a título de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 28.945,01, sendo R$ 9.736,59 a título de principal, R$ 2.664,90 de juros de mora, R$ 7.302,44 de multa proporcional e R$ 9.241,08 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 23 a 25, constata-se que a ora Recorrente: a)Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b)Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 17.12.2004 (fls. 35), a Recorrente apresentou Impugnação em 28.12.2004 (fls. 36 a 47), alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente, que a regra, em se tratando de tomador pessoa jurídica, é a de que este deve reter na fonte o imposto de renda devido, 3 (f 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP 4;th:ti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 razão pela qual seria o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto; b)Que a ora Impugnante foi contratada pela Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais; c)Que, uma vez que o Brasil seja signatário de Acordo ou Convenção Internacional, o conteúdo desta deve ser aplicado indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais; d)Seus rendimentos obtidos através do vínculo empregatício com a UNESCO foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; e)A veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção; Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta 4 k 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificada da decisão (fls. 80), em 13.02.2006, interpôs, em 17.02.2006, Recurso Voluntário (fls. 82 a 95), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 117. É o relatório. 471 k 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEXTA CÂMARA ^•:=, Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Em voga os rendimentos de trabalho recebidos de Organismo Internacional UNESCO/ONU, decorrente de sua contratação pela Agência Especializada da ONU/UNESCO por meio de contrato para o desempenho das funções técnicas e continuadas. De acordo com o contrato de trabalho (f1.16 a 18), claro no artigo VI que "0(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à título do mesmo". Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que o artigo estabelece prazo de inicio e término da prestação de serviços, bom como não admite hipótese dele ser renovado automaticamente. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos 6 • • '41d Lç MINISTÉRIO DA FAZENDA *, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na UNESCO, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições !migratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 7 '; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--i? SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. A Seção 17 esclarece que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Logo, de se afastadar o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não seria necessário existir declaração do organismo intemacional ou do Governo Federal, caso este tenha recebido as referidas listas, informando que o contribuinte é funcionário, que a categoria a que pertence integra lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU e aprovada pela Assembléia. 8 ,fie 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-n: Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 A lista ou a referida declaração é imprescindível, pois sem ela o Fisco não tem as informações indispensáveis que lhe autorizem a reconhecer a isenção do imposto de renda. Ressalta-se por pertinente que os funcionários que integram as referidas listas gozam também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha essas prerrogativas, nem a de obter salvo-conduto de que trata o Artigo VII, donde a se concluir que não é funcionário ou, em sendo, não integra a referida lista, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda, tendo em vista que os técnicos contratados pelos organismos internacionais não gozam desse privilégio, conforme se constata do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas abaixo transcrito (os grifos não são do original): ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; .1( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA eis -194, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^tt SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.* Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre to .211 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •""t .,;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; Q terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. .(=) MINISTÉRIO DA FAZENDA tvk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAt Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 20' Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2? Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 2? Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.* A 19° Seção dessa Convenção específica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Específica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção específica for omissa. 12 .44s I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""tt 4 ,c-ft-J. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 A 18° Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Govemo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência Portanto, as listas ou a referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autoriza- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 621 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que 13 46/ ..44‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comité de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratuat Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto. a situação estatutária 14 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10- fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""p SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao titulo. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capitulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. 7(715 ..ak•(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Os técnicos a serviço da ONU, mas Que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; t) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (...) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n° 8.112, de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 16 i-Lwe. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,. 1"(1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 38 edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros Institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 22 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 17 1 .. 41, -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA : ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "./ n %-", > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ticais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. 18 1.1( .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem corno base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicilio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1 0 do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e Informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § /° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Co lis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos 19 . . ..•:' ‘,..! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000417/2004-32 Acórdão n° : 106-16.219 internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, reconheço de oficio, a exclusão essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. .:.‘ 141 / ,J CA- •S D • Mir A RIVITTI 20 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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4725683 #
Numero do processo: 13951.000257/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à orbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. u. 732. c _I a QC) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000.257/96-15 Acórdão : 202-11.762 Sessão • 25 de janeiro de 2000 Recurso 105.411 Recorrente : GUUU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fisralizada. Devida a exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUIJU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das , õ- em 25 de janeiro de 2000 vi • . micius Neder de Lima ' • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 S- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000.257/96-15 Acórdão. : 202-1 1 .762 Recurso : 105.4 1 1 Recorrente : GUULJ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/27, para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 30/04/92 a 31/12/95 . Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 30/31), a autuada contesta o procedimento fiscal, alegando que os valores que serviram de base para o lançamento foram informados pela empresa em suas declarações de IRPJ. Por outro lado, não está demonstrada a origem dos valores que o autuante alega não terem sido declarados. Conclui-se, pois, pela duplicidade de lançamento, na medida em que fomtalizada a exigência de valores já lançados anteriormente pela própria autuada. E, não tendo havido falta de declaração, entende a impugnante ser indevida a aplicação da multa prevista no artigo 4 s da Lei n2 8.218/91. Com base nos fundamentos expostos às fls. 42/43, a DRJ/Foz do Iguaçu julga procedente a ação fiscal ressalvando a redução da multa prevista na Lei n 2 9.430/96, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Correta a exigência da COFENS, por falta de recolhimento, mediante auto de infração, quando o contribuinte não comprova que o efetuou espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes (fls. 49/53), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Reportando- se ao artigo 195 da Constituição Federal, argúi a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição em causa. Às fls. 55, a DRJ/Foz do Iguaçu informa que, por força do disposto no artigo 12 da Portaria MF n2 189/97, não foi o presente processo submetido às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 95- . . krity• -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.....~. • .:` VIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I.,..- - .... , Processo : 13951.000.257/96-15 Acórdão : 202-11.762 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a COFINS, em que a recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na inconsistência jurídica da exigência formalizada pelo Fisco. Cabe ressaltar, inicialmente, que a questão da 'justiça" ou da "injustiça", dos procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Porém, a questão da legalidade da exigência da COFTNS, nos termos da LC n° 70/91, já se encontra pacificada em nossos tribunais superiores, face à decisão de força vinculante da Suprema Corte na Ação Declaratória de Consttucionalidade n° 1/1. A contribuinte alega também a duplicidade de lançamento, eis que informou os valores exigidos pelo Fisco nas Declarações de Rendimento de Imposto de Renda. Não há como acolher tal pretensão, uma vez que o lançamento é privativo da autoridade administrativa (C1N, art. 142), não podendo ser realizado por iniciativa do contribuinte. Além disso, os valores consignados nessas declarações, ao contrário das DCTFS, não têm natureza de confissão de divida a ensejar a inscrição automática na Divida Ativa da União. São meras informações de natureza contábil fiscal, necessárias à verificação, pela autoridade administrativa, dos elementos constitutivos do lançamento do Imposto de Renda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses s/. ', • 25 de janeiro de 2000 4- -. O / C1US NEDER LIMA 3

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4725501 #
Numero do processo: 13933.000012/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN lançado com base na declaração do contribuinte é 7,3 vezes maior que o VTNm. Erro na declaração. Laudo fixando VTN maior que o VTN deve ser tomdo como base para declaração retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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'ADO NO D. O. U. • De 1 3 0 / 19 C c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ZP,'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000012/96-06 Acórdão : 203-05.421 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 103.581 Recorrente : MANOEL ODARIO COUTO GESTAL Recorrida : DRJ — Curitiba - PR ITR - VTN lançado com base na declaração do contribuinte é 7,3 vezes maior que o VTNm. Erro na declaração. Laudo fixando VTN maior que o VTNm deve ser tomado como base para declaração retificadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL °DARIO COUTO GESTAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 \\N Otacilio D. as artaxo Presidente eL L- //4 • A-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/mas-fclb 1 .lcz3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4)Di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000012/96-06 Acórdão : 203-05.421 Recurso : 103.581 Recorrente : MANOEL °DARIO COUTO GESTAL RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194, do imóvel denominado Fazenda Palmeirinha, localizado no Município de Rio Azul - PR. Em Impugnação de fls. 05, o interessado, alega, em síntese, que ocorreu erro no preenchimento da DITR/94, quando da mudança da moeda nacional. Solicita, assim, a retificação do VTNm. Junta Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal. Requer, ainda, seja determinada expedição de nova notificação. A SRF, às fls. 08, indeferiu o pedido de retificação do VTN declarado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 14, informa que o Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal não é suficiente para promover a revisão pretendida. Que a revisão de ofício, por autoridade administrativa, só é possível quando evidenciado, inequivocamente, o erro de fato cometido no preenchimento da declaração, não sendo este o caso em análise. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a r.decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 17/18, onde alega o mesmo alegado na impugnação, junta Laudo de Avaliação Técnica, de acordo com a ABNT e cópia do ITR de 1991, 1992, 1993, 1995 e 1996, para comparação dos valores. Pelo exposto, requer seja reformada a decisão preliminar. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões às fls. 29/30, nega provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 2 oy MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000012/96-06 Acórdão : 203-05.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte apresentou, às fls. 19/23, laudo de avaliação técnica dotado dos requisitos necessários, capaz de demonstrar o erro na declaração. O valor lançado pelo fisco foi 7,3 vezes maior que o VTNm fixado para o município, o que por si só já permite que se conclua pela ocorrência de erro material. O VTN atribuído pelo laudo do contribuinte, de fls. 20, é maior (450 UFIR) que o fixado pela Receita para o município de Rio Azul, em 1994 (445,54 UFIR). Por isso entendo que o laudo apresentado, pelo contribuinte, deva ser tomado como parâmetro para a declaração retificadora. Em vista disso, dou provimento ao recurso para reformar o lançamento Sala das sessões, em 28 de abril de 1999 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4726489 #
Numero do processo: 13973.000050/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2º, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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Conforme o inc. III, do § 2°, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 77 ',,„.--,---i-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- JOSE LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AG02003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. kr? MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'kt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 Recurso n°. : 132.971 Recorrente : JEFFERSON RAMOS TEIXEIRA RELATÓRIO O processo tem por objeto dois lançamentos, mediante Autos de Infração lavrados em 18 e 19/01/2001 (fls. 06 e 10), da penalidade pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativas aos exercícios de 1997 e 1998, anos-base de 1996 e 1997 (fls. 10 e 06), que resultou em crédito tributário em valor de R$ 331,48 (2 X R$ 165,74), correspondente ao valor mínimo da multa, em cada exercício, em virtude de inexistir base de cálculo do imposto devido, conforme extratos das declarações (fl. 05 e 09)). O cumprimento das referidas obrigações acessórias ocorreu, a destempo, em 20/12/2000, conforme consta dos respectivos autos de infração. O lançamento teve como enquadramento legal o art. 88 da Lei n° 8.981/1995, o art. 30 da Lei n° 9.249/1995, a IN SRF n° 62/96, o art. 27 da Lei n° 9.532/1997, a IN SRF n°25/97, art. 2°, e a IN SRF n°91/1997 (fl. 06 e 10). Na impugnação (fl. 01) o contribuinte relata apenas dificuldades pessoais pelas quais não apresentou tempestivamente a declaração de ajuste anual. A DRJ, ao analisar o auto de infração relativo ao exercício de 1997, ano-base de 1996, julgou-o improcedente (fl. 23), por falta de amparo legal, tendo em vista o disposto na IN SRF n°62, de 25/11/1996. No relatório, o fato foi descrito nos seguintes termos (fl. 21): "Ora, da análise dos elementos constantes nos autos depreende-se que a única evidência que poderia atribuir ao contribuinte a condição de obrigado a apresentar a declaração de ajuste referente ao ano-calendário em particular, seria sua participação como sócio gerente da empresa Jefferson Ramos Representações Ltda, consoante dá conta o extrato do sistema 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'P:''ik„1.„-.nj5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 CNPJ/CONSULTA, anexado aos autos à fl. 15. Ocorre que o dispositivo, acima transcrito, expressamente afasta tal obrigatoriedade nos casos em que a empresa, da qual o contribuinte tenha participado como sócio ou titular, não tenha iniciado suas atividades. Destarte, não estando comprovado nos autos que o contribuinte se enquadrava em uma das condições de obrigatoriedade descritas na IN SRF n° 62, de 1996, não há como prosperar a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao ano-calendário de 1996". (fl. 21). A multa relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997 foi julgada procedente pela DRJ/Florianópolis/SC (fl. 23), tendo em vista que a IN SRF n° 90, de 24/12/1997, estabelecia que estava obrigado a apresentar declaração o contribuinte que participasse do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A decisão da DRJ foi recebida na Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC em 25/06/2001 (fl. 23-verso). No dia seguinte, 26/06/2001, foi postada a intimação na Agência local dos correios (fl. 26). A intimação foi devolvida à Agência da Receita Federal no dia 28/06/2001, com a anotação "não procurado" (fl. 26). Procedeu-se, então, a intimação por edital de 14/08/2001, conforme informa o Chefe da Agência (fl. 29-verso). Transcorrido o prazo do edital, o Chefe da Agência da Receita Federal de Jaraguá do Sul/SC lavrou o Termo de Perempção (fl. 28), conforme informação, de 18/09/2001 (fl. 29-verso) O contribuinte compareceu à Agência da Receita Federal em 17/10/2001, conforme registro às fls. 31, quando tomou conhecimento da decisão da DRJ e apresentou, em 19/10/2001, recurso ao Conselho de Contribuinte (fl. 32/33), no qual repete o relato que fez na impugnação de suas dificuldades pessoais. Efetuou o depósito recursal para garantia de instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso contém uma preliminar de admissibilidade que deve ser examinada, que é a perempção. Em 28/06/2001, com a informação do Correio de "não procurado", constante da cópia do Aviso de Recebimento (fl. 26), a intimação ao contribuinte, para que tomasse conhecimento da decisão da DRJ, foi devolvida à Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC. Em razão desse fato, o contribuinte foi intimado por edital, de 14/08/2001, conforme informa o Chefe da Agência às fls. 29-verso. Após o decurso do prazo regulamentar do edital, a autoridade local lavrou o termo de perempção (fl. 28), conforme informação de 18/09/2001, do Chefe da Agência local (fl. 29-verso). Em 17/10/2001 (fl. 31), o contribuinte comparece à Agência da Receita Federal em Jaraguá do Sul/SC, toma conhecimento da decisão da DRJ e apresenta o recurso em 19/10/2003 (fls. 32/33). Após a apresentação do recurso, o Chefe da Agência da Receita Federal em Jaraguá-SC assim manifestou-se (fl. 36): "Este contribuinte foi intimado por edital (fl. 27), em razão do Correio ter devolvido a correspondência com as intimações das decisões dos respectivos processos, com a informação de "não procurado" (fls. 25 e 26). Não tendo o contribuinte tomado nenhuma providência no prazo legal, o processo ficou nesta Agência aguardando atingir o valor mínimo para ser enviado à PFN (fl. 30 e 31, verso). Neste ínterim, o contribuinte compareceu a esta Agência para tomar conhecimento da situação de seus processos (fl. 31) e, mesmo sabendo do não cabimento de recurso por decurso de 4 4^G - MINISTÉRIO DA FAZENDA) „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs7T. -,-ItJAK SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 prazo, recolheu o valor mínimo do depósito recursal referente aos três processos e apresentou recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes (fls. 32 a 34). Encaminho à sua apreciação o destino a ser dado a este processo: se deve ser encaminhado ao Conselho ou deve continuar nesta Agência aguardando para ser remetido à inscrição na dívida ativa da União." A Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC encaminhou o processo à DRJ em Florianópolis-SC (fl. 35, verso) que, por sua vez, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes (fl. 36). Esse encaminhamento foi feito tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, de que 'o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Sobre a matéria, os artigos 23 e 33, do Decreto n° 70.235/1972, estabelecem, in verbis: "Art. 23. Far-se-á intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. § 1°. O edital será publicado, um única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%,..Ãtz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; III — 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 30 • Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (g.n.). Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (g.n.) O mencionado edital de intimação (fl. 29-v), conforme se constata da legislação retrotranscrita, atendeu aos requisitos legais para a sua validade. O recurso, como se verifica dos autos, foi apresentado após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da data em que a legislação considera o contribuinte intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, quando a intimação é efetuada por edital (Dec n° 70.235/1972, art 23, § 2°, inc. III, c/c art. 33). Em assim sendo, é intempestivo. Nesse sentido, já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: "RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso". (Ac. 104-19093). Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso, por perempto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA eigé•"....3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !n 0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000050/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.067 A propósito do pedido de "perdão" do débito decorrente da referida multa, por ter o contribuinte passado por problemas de saúde, suportando despesas médicas, e, por conseguinte, dificuldades financeiras, consigna-se que o Código Tributário Nacional-CTN, art.. 172, inc. I, estabelece que "a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário', atendendo, "à situação econômica do sujeito passivo'. Ocorre, que até a presente data, não foi editada lei nesse sentido, razão pela qual, em função do Princípio da Legalidade, não se pode atender a esse pleito do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003. JOSE LESKOVIC 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002957/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal que apura o resultado com base no lucro arbitrado, quando o sujeito passivo deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Se o auto de infração da contribuição foi lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento proferido no lançamento dito principal.
Numero da decisão: 103-23.317
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I , e-h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.002957/2001-17 Recurso n° 159.715 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 e 2000 Acórdão n° 103-23.317 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente RÓTULO TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 7. Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJO I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração que foi formalizado sob a estrita observância dos requisitos exigidos pela legislação processual administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Correto o procedimento fiscal que apura o resultado com base no lucro arbitrado, quando o sujeito passivo• deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. Se o auto de infração da contribuição foi lavrado como decorrência dos mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplica-se àquele o resultado do julgamento proferido no lançamento dito principal. / CCO I/CO3 Es. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÓTULO TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provi to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Csmite cl-A. LivAIL &ia LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro / Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.* 15374.002957/2001-17 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o processo do auto de infração, com ciência em 30/07/2001, referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, através do qual é exigido da interessada o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 749.227,30 (fls. 135/142), acrescido da multa de 112,50 % e encargos morató rios. Com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 143/145, o arbitramento do lucro da autuada para os anos-base de 1998 e 1999 teve como motivo os fatos abaixo descritos: • em 06/03/2001, os autantes compareceram na sede da interessada, após ter agendado horário, com o objetivo de dar ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização, sendo que não encontrou os representantes legais. * Diante deste fato, foi lavrado Termo de Constatação, fl. 71, relatando • acontecido, e declarando que os documentos acima mencionados foram assinados por funcionário da empresa (cópia da carteira de trabalho fls. 72/73). • Em 20/03/2001, como a interessada não havia se pronunciado, foi lavrado Termo de Reintimação, assinado por representantes legais, e um novo Termo de Constatação, fls. 75/77. • Em 10/04/2001 foi lavrado novo Termo de Constatação, fls. 78/79, relatando que a interessada se mantinha omissa quanto à apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como dos documentos solicitados em 06/03/2001 e 20/03/2001, mas que nesta mesma data foram entregues à fiscalização: Contrato Social e alterações posteriores, Registro de Ocorrência n° 00630/0017/2001, cartão CNPJ e Confirmação do Termo de Opção do REFIS. Finaliza relatando que, considerando que os representantes da empresa encontram-se afastados da administração e da iminente expiração do prazo de validade da procuração aos senhores Bernardo Lerner, CPF. 042.932.998-90 e Antonio Pires Amar, CPF. 258.806.597-04, o termo de constatação foi lavrado em quatro vias para serem enviadas com AR aos titulares da empresa, juntamente com todos os termos lavrados até aquela data. • Em 26/04/2001, nos termos da declaração do titular Sr. José Alves do Couto Filho, fls. 121/122, a fiscalização foi informada que os livros comerciais e fiscais, bem como os auxiliares encontravam-se devidamente arquivados, com exceção da documentação referente ao ano de 1999 que foi subtraída da empresa no arrombamento ocorrido em 22/02/2001. • Em 02/05/2001 foram apresentados : Livro Diário, Livro Razão, Livro Diário Auxiliar, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de a} 1 Processo n.° 15374.00295712001-17 CCOI/CO3 AcórdAo n.° 103-23.317 Fls. 4 Entradas e Procuração com validade até 31/05/2001, tudo conforme Termo de Retenção de fl. 123. Em 12/06/2001, os auditores compareceram na sede da interessada com o objetivo de iniciarem os trabalhos de fiscalização, mas que, mais uma vez, a mesma se recusou a atender, obstruindo inclusive a entrada no estabelecimento, que só foi franqueada após ameaça de solicitação de apoio da Polícia Federal, sendo lavrado novo Termo de Constatação, fl. 133, bem como nova Intimação, fl. 132, solicitando vários documentos comprobatórios. * A interessada, em atendimento a todos os termos anteriores, apresentou simplesmente parte da documentação referente às importações realizadas em 1998. " Em 19/07/2001, foi elaborado novo Termo de Reintimação e Intimação, solicitando os mesmos itens da intimação do dia 12/06/2001, além de outros, com prazo de 5 (cinco) dias, mas sem atendimento. • A fiscalização, diante da impossibilidade de efetuar a auditoria referente ao ano-calendário de 1998 e 1999, em função dos fatos acima mencionados, e considerando a situação fiscal da empresa, omissa quanto à entrega de declarações bem como de recolhimentos, resolveu arbitrar o lucro da interessada, com base no artigo 530 inc 111 do RIR/99: ano-calendário de 1998 —falta de apresentação da documentação que embasou a escrituração e os Livros Registro de Entradas (junho a dezembro/98) e do Registro de Saída do período de julho a dezembro de 1998; ano-calendário de 1999 — falta de apresentação dos livros (com alegação de que os mesmos foram roubados), falta de apresentação da declaração de IRPJ (art. 845, inc. I, do RIR199) e falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. O enquadramento legal é o inciso III do artigo 47 da Lei n° 8.981/95. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração exigindo-lhe a CSLL no valor de R$ 358.755,84, acrescida de juros de mora e multa de oficio de 112,50 %, fls. 152/159. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação relativa ao IRPJ, em 28/08/2001, de fls. 163/179, da qual destacamos alguns trechos: Não pode a autuada admitir a legitimidade do Auto de Infração lavrado, visto que o mesmo consigna procedimentos eivados de nulidades, por parte da autoridade fiscal, bem como não encarta o preceito legal correspondente à sanção aplicável. Não há TIPICIDADE no comportamento da Autora desta Impugnação que estabeleça azo à lavratura do Auto de Infração presentemente atacado. / Processo n.• 15374.002957/2001-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 5 Nula se apresenta a exigência tributária, visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional. Em sua ânsia em arrecadar tributos, tão comum ao Fisco, certas formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivado o auto de infração em tela de nulidade insanável. Por claro, os itens elencados não aceitam tergiversações. No corpo do Auto, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. Nesse sentido, jaz-se imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva. Aquele que está sendo autuado, tem o direito de saber o lídimo motivo de tal ato. E tal exigência é de meridiano entendimento: a matéria tem de conformar- se com o universo factual. Exatamente por assim entender, o Legislador pátrio estabeleceu tal necessidade para a perfeita existência e caracterização do Ato Administrativo. A autuação por arbitramento, havida na peça presentemente guerreada, desrespeitou princípios comezinhos do Direito, bem como feriu garantias encartadas em nossa Carta Maior. Ocorre que, na matéria sub oculis, a autuação por ARBITRAMENTO é absolutamente INDEVIDA. Constitui-se o arbitramento em medida extrema que só está autorizada a ser usada em último recurso, por absoluta ausência de qualquer outro elemento que possua mais condições de aproximar-se do lucro reaL Torna-se imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para apresentação dos documentos idóneos elidir o arbitramento sob pena de macular o procedimento administrativo com a pecha da ilegalidade. Portanto, estamos diante do lídimo entendimento de que o arbitramento é medida extrema, vedado o seu uso quando houver sansão especifica, tendo a Autoridade Autuante o dever de investigar, primeiramente, acerca da possibilidade de realizar a tributação fulcrada no lucro real e, somente na falta de escrituração ou diante de irregularidade que a torne imprestável, promover o arbitramento. A contabilidade não pode ser desprezada pela fiscalização para dar lugar ao arbitramento de lucros. A Requerente possui todos os livros e documentos contábeis pertinentes e devidos, restando, portanto, al Processo nt 15374.002957/2001-17 CCOI/033 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 6 válida sua escrituração, estando a mesma à plena disposição do Fisco, anteriormente, no presente, amanhã e sempre. Não resta, pois, a menor dúvida sobre a indispensabilidade de uma PERICL4. Ex Positis, a empresa autuada, ora denominada Defendente, não só deseja como requer a realização de exame pericial contábil, devidamente estribada em um dos direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, outro caminho não existe além do arquivamento da peça de autuação suso mencionada, pela absoluta falta de suporte fálico, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela. Com relação à exação de CSLL, apresenta impugnação (fls. 206/207) na mesma data argumentando que, por se tratar de ação fiscal reflexa de IRPJ, já que desclassificada a imputação principal, sua decorrência não poderá prosperar. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 7.638/2005 (fls. 226/233) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. REMIÇÃO. Indefere-se o pedido para a realização de diligência ou perícia, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. NULIDADE - REJEIÇÃO Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observou os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária, como na presente autuação. IRRIARBITRAMENTO.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A falta de apresentação dos documentos hábeis e idôneos que dão respaldo aos lançamentos contábeis à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica, uma vez que torna a escrituração imprestável para apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Processo n.° 15374.00295712001-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 7 Inconformada, a interessada apresenta recurso (fls. 280/295) a este Colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. • Processo n.• 15374.002957/2001-17 CC0I/CO3 Acórdão n:1103 -23.317 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Os argumentos quanto à preliminar de nulidade foram bem enfrentados pela decisão recorrida, não merecendo maiores acréscimos até porque as alegações da recorrente não são bem específicas quanto a essa suposta irregularidade. De fato, os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, com menção ao enquadramento legal da autuação, descrição dos fatos e lavratura de termos devidamente cientificados ao sujeito passivo, tudo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Foram juntados aos autos todos os documentos que subsidiaram a convicção da autoridade lançadora, permitindo o pleno exercício de defesa ao sujeito passivo Em relação à perícia, entendo que a solicitação para exame de documentos que a recorrente afirma existir mas que depois de reiteradas solicitações não foram apresentados ao Fisco no momento oportuno, tem natureza meramente protelatória e não merece ser acatada. Do até aqui exposto, meu voto é por rejeitar as preliminares argüidas. No mérito, a apuração do resultado por arbitramento mostrou-se perfeitamente adequada pelas circunstâncias do caso. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 143/145) demonstra bem o histórico do procedimento, onde se constata o esforço em vão da Fiscalização para obter os documentos concernentes à escrituração da pessoa jurídica com a lavratura de diversos termos reiterando as solicitações não atendidas. A legislação é cristalina quanto ao tema. Nos termos do art. 47, da Lei n° 8.981/95 tem-se: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ( ) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Ao contrário do alegado, a jurisprudência administrativa do 1° Conselho de Contribuintes está em consonância com o texto legal: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. (Acórdão 108-09078, 8' Câmara, Sessão de 08/11/2006). LUCRO ARBITRADO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.Devidamente intimado, e reintimado, o contribuinte que deixa de apresentar à fiscalização os livros e documentos fiscais, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Apresentação £1)„/ I • Processo n.° 15374.002957/2001-17 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.317 Fls. 9 • de livros e documentos fiscais a posteriori, não pode modificar o lançamento visto inexistir arbitramento condicional. (Acórdão 107- 07535 7' Câmara, Sessão de 18/02/2004). IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistência ou falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis de empresa sujeita ao regime de tributação pelo lucro real enseja o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.(Actdão 101-96024, P Câmara, Sessão de 01/03/2007). Destarte, o procedimento fiscal está devidamente amparado nas normas legais e na jurisprudência, não cabendo qualquer argüição relativa à violação de princípios constitucionais. Sob esse prisma, voto por negar provimento ao recurso o que também se aplica à exigência da CSLL, por se tratar de lançamento decorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 fiedAS LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001366/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.254 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENAS THEVEAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ/CAMPINAS/SP para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04/4 b LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • , Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 Recurso n° : 149.197 Recorrente : ANTENAS THEVEAR LTDA. RELATÓRIO ANTENAS THEVEAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 62.034.608/0001-94, protocolou, em 03.07.2002, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/03, no valor de R$ 130.143,81, referente ao recolhimento, referente aos anos- calendário de 1990 a 1991, do Imposto sobre Lucro Líquido, devido na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) planilha de cálculos de fls. 03; (ii) DARFs originais, às fls. 10/17; (iii) declaração da contribuinte afirmando que o pedido de restituição objeto do presente processo administrativo não se encontra sob apreciação judicial; e (iv) cópia de Alterações Contratuais, de fls. 24/33. A contribuinte apresentou pedido de compensação complementar de fls. 55, em 31.07.2002. A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 60/62, indeferiu o pedido de restituição/compensação, sob o fundamento de que a Resolução do Senado n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7713/88 somente em relação às sociedades por ações. Acrescentou que a IN SRF n° 63/97 não determinou a restituição dos valores pagos pelas demais sociedades, concluindo que não há base legal para o deferimento do pedido de restituição/compensação do contribuinte. Por fim, alegou que, ainda que fizesse jus à restituição/compensação, à época do requerimento já se encontrava decaído o direito da contribuinte. Inconformada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 65/72. Em suas razões, alegou que a IN SRF n° 63/97 estendeu 2 , . • • Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL às demais sociedades. Por fim, alegou que somente com a publicação da referida Instrução Normativa foi reconhecido como indevido o recolhimento do IRF sobre o lucro liquido, devendo ser essa a data inicial do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição do indébito. A contribuinte juntou à sua Manifestação de Inconformidade a cópia do Contrato Social Consolidado e alterações, às fls. 74/87. A DRJ em Campinas/SP decidiu, às fls. 215/221, pelo indeferimento do pedido de restituição. Inicialmente, ratificou o entendimento de que a IN SRF n° 63/97 não ampliou os efeitos da Resolução do Senado n° 82/96 a todas as empresas, mas tão somente dispensou a constituição do crédito tributário do ILL às sociedades limitadas, caso o contrato social não previsse a distribuição automática dos lucros aos sócios. Acrescentou que a questão de o Contrato Social, vigente à época, não prever tal disponibilidade sequer encontra-se identificada nos autos, bem como ressaltou a falta de documentação comprobatória nesse sentido. Por fim, ratificou o entendimento da DRF quanto à decadência, sob o fundamento de que, consoante o Ato Declaratório n° 96/99, o direito da Contribuinte de pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 11.11.2005, conforme faz prova o AR de fls. 223, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 234, em 12.12.2005. Em suas razões, alegou que a DRJ trouxe fato novo, quando afirmou que não se encontrava Identificado nos autos o fato de o contrato social da empresa não prever a disponibilidade imediata dos lucros ao sócio quotista. Esclareceu, a 3 • . Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 contribuinte, que cópia de seu contrato social já havia sido apresentada anteriormente, com sua Manifestação de Inconformidade. A contribuinte suscitou a preclusão, sob a alegação de que a DRF, ao se restringir a indeferir a restituição pleiteada sob o fundamento de ausência de base legal, bem como a decadência, não caberia à DRJ indeferir o pleito com base no contrato social. No mérito, ratificou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 , • Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Primeiramente, cabe examinar, desde logo, qual é o termo inicial do prazo decadencial fixado para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão; já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a . . . .. % Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, tem início na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/1997). Considerando que o Pedido de Restituição foi apresentado em 02/07/2002, voto no sentido de que seja afasta a decadência. Nesse sentido é a seguinte decisão de relatoria da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no Recurso de n° 146939, da 6 a Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: "Ementa: ILL. DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de inicio do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Número do Recurso: 146939 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10882.002046/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente:TRIPAN LTDA. Recorrida/Interessado: 1a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/09/2006 00:00:00 Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Decisão: Acórdão 106-15831 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais 6F.." . • Processo n0 : 13894.00136612002-09 Acórdão n° : 102-48.254 razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Por tudo dito, voto no sentido de afastar a decadência do direito do contribuinte de pleitear, no presente caso, a restituição do ILL. A contribuinte alegou a impossibilidade de a DRJ indeferir o pedido de restituição com base em novas alegações, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Com relação à possibilidade da DRJ fundamentar sua decisão em pontos distintos da decisão proferida pela DRF, esclareça-se que a instância superior não está adstrita ao entendimento e fundamentos da decisão recorrida. Sobre o tema, observe decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de relatoria do Conselheiro Antônio José Praga de Souza, nos seguintes termos: "Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISAO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas. Número do Recurso: 146190 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.005273/2001-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS — USIMINAS Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 26/07/2006 00:00:00 Relator Antônio José Praga de Souza Decisão: Acórdão 102-47748 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a 7 Processo n° : 13894.001366/2002-09 Acórdão n° : 102-48.254 preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito." Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRF, e que não consta dos autos o contrato social, ou sua consolidação, vigente à época dos anos calendários de 1990 e 1991, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000234/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO -ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE MULTA - Para a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, deve ficar perfeitamente caracterizada a relação entre o procedimento do contribuinte e as orientações normativas. Quando a exigência do imposto se faz com base em circunstâncias específicas, não contempladas nas orientações normativas, é devida a exigência da penalidade. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - Não se conhece de questionamentos a respeito da incidência de juros sobre a multa de ofício, por ser essa matéria estranha à autuação objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.355
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão,aplicada concomitantemente com a multa de oficio,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo le 14041 000234/2005-06 Recurso n• 153.559 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdio n• 104-22.355 Sessio de 25 de abril de 2007 Recorrente LÍGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitat' mia com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. OBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE MULTA - Para a aplicação do parágrafo único do art. - 100 do CTN, deve ficar perfeitamente caracterizada a 4 relação entre o procedimento do contribuinte e as Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 2 orientações normativas. Quando a exigência do imposto se faz com base em circunstâncias específicas, não contempladas nas orientações normativas, é devida a exigência da penalidade. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - Não se conhece de questionamentos a respeito da incidência de juros sobre a multa de oficio, por ser essa matéria estranha à autuação objeto do litígio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LENA COTTA CAI"-CnrQáD Ser Presidente R iVo\n/oR04 {42AcvvA/ rr,DRO PAULO PEREI BARBOSA Relator e 4 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mal lmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 14041.000234/2005-06 • AcOrdâo n.° 104-22.355 Fls. 3 Relatório Contra LÍGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES foi lavrado o Auto de Infração de fls.114/124 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 21.055,95, acrescido R$ 15.791,95 referente a multa de oficio proporcional, R$ 11.471,88, a multa de oficio isolada e R$ 13.149,11, a título de juros de mora, estes calculados até 31/03/2005. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não o considerou como tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF 2001 w 2002 (anos-calendário 2000 e 2001) conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF 2001 w 2002 (anos-calendário 2000 e 2001), conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 132/149 com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que declarou os rendimentos recebidos do PNUD como isentos com base na jurisprudência do Conselho de Contribuintes e em entendimentos manifestado pela própria Receita Federal em resposta a consulta que lhe foi formulada sobre a matéria, que reconheciam a isenção dos rendimentos recebidos por trabalho prestado a organismos internacionais; - que ainda que não se considerasse essa isenção, o lançamento seria inválido por violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e da vedação ao confisco, já que o valor exigido é superior ao fruto do trabalho de vários meses; - que segundo o art. 22 do RIR194, cujo fundamento legal é a Lei n° 4.506, de 1964, art. 50, são isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos de organismos internacionais; 2(3., Processo n, 14041.000234/2005-06 Acórdão n, 104-22.355 Fls. 4 - que o Acordo de Cooperação Técnica diz que deve ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, incorporada ao Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784; - que segundo o mi. 98 do CTN os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e que, portanto, esses acordos, tratados e convenções que estabelecem a isenção não podiam deixar de ser cumpridos; - que a jurisprudência administrativa e judicial tem se manifestado no sentido da isenção para os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que a Resolução da ONU de n° 76, de 1946 determinou que apenas os rendimentos pagos por horas trabalhadas seriam tributados e que sua remuneração jamais foi vinculada a taxa horária, mas com vinculo permanente; - que desenvolvia as mesmas atividades que servidores estatutários; - que agiu de acordo com entendimento anterior manifestado pela própria Receita Federal e pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes e que, ainda que se considerasse a mudança de interpretação para exigir o imposto, não haveria base para a aplicação de penalidade; - que não há base legal para a exigência da multa isolada concomitante com a multa de oficio, conforme entendimento jurisprudencial. Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser ftmcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicilio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão ri.° 104-22.355 Fls. 5 - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas do ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a titulo de carnê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997. Os ftmdamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIME1V1"OS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) —Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carné leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes de prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) — A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa fisica sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. Recurso a41, Processo n.° 14041.00023412005-06 AcCrao n.° 104-22.355 Fls. 6 Cientificada da decisão de primeira instância em 25/05/2006 (fls. 181), a Contribuinte apresentou, em 22/06/2006, o Recurso de fls. 182/198, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação, com os acréscimos a seguir resumidos. Requer a exclusão da multa com fundamentos no art. 100 do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese, que a Contribuinte agiu de acordo com orientações normativas e a jurisprudência administrativa. Invoca jurisprudência;. Insurge-se, também, contra a incidência da incidência de juros Selic incidentes sobre o valor da multa. Afirma que não há previsão legal para tal incidência e pede a aplicação e, assim, deveria ser, exigidos os juros no percentual de 1% conforme previsão genérica do CTN. É o Relatório. Processo n.0 14041.000234/2005-06 • Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos aos exercícios de 2001 e 2002, anos-calendário de 2000 e 2001. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira-Pesidente desta Câmara, Maria Helena Cota Cardozo, em brilhante voto no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com . profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (grife,) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórclao n.° 104-22.355 Fls. 8 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam i legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO I° Definições e Extensão 1° Seção Nesta Convenção Processo n.° 14041.000234/2005-06 • Acérao n.° 104-22.355 Fls. 9 II - As palavras 'agências especializadas' significam: (.) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (.) ARTIGO 6° FUNCIONÁMOS 18° Seção Cada agência especializada especificarei as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acérdâo n.° 104-22.355 Fls. 10 comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seç "ão Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 50, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (.) 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: W5- Processo n.° 14041.000234/2005-06• Acórdão n.° 104-22.355 Fls. II b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifti) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito á facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e çfi Processo n.°14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 12 facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; çê) Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 13 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29'Seçao Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. &rife° Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não são alcançados por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela set Processo e.° 14041.000234/2005-06 " Acérdio n." 104-22.355 As. 14 melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11' edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem conto unta categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionárias que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (-) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação Jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na 01VU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários Internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres Os fwtcionórios internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acérclao n.° 104-22.355 Fls. 15 semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários Internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e Imunidades Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e Imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de Impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifri) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; J) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo específico de funcionários indicados pela organização Processo n.° 14041.00023412005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 16 internacional. Dai entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os benefícios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que o Contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contratado não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda deva receber os privilégios e imunidades. Quanto aos atos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda sorte, toma-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADL situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especcadas. § 2°A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da V Região FiscaL A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: çd Processo n.° 14041.000234/2005-06 Ao/refilo n.° 104-22.355 Fls. 17 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, Mm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: • Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. Processo o.° 14041.000234/2005-06 • Acórdão o.° 104-22.355 Fls. 18 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário dar Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): 1NAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTN (art. 108, ,§2°: e art. 111, I e 11): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manffesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula *lex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'perito? (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórddo 2002.34.00.027370-4/DF, 71 Turma do TRF da l' Regido, Dl de 16106/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acarta., CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Processo n.° 14041.00023412005-06 • Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 19 Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, .5Ç 2°, inciso IV): III — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (.) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, questão muito bem abordada no acórdão de primeira instância. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no Processo n.'" 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 20 âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (.) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no ámbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PIVUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que jd vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (.) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acerclâo n.° 104-22.355 Fls. 21 execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e intui:irmãos que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdencidrios eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (.) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente 50 r- 44- Processo n.° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 22 favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributffria no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/1V2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. tin) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de Jurisdição interna dos organismos Internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilaterahnente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em Última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (.9 37. Como os organismos Internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima Mo se aplica aos mesmos; e 951,4f Processo n.° 14041.000234/2005-06 AcOrdâo n.° 104-22.355 Fls. 23 como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, Mo há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CT1V. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organisntos internacionais, nos termos do Decreto re 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrafação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória n2 1.04412001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Processo 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 24 Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacionaL Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n 2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federaL 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei 712 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 22, VI, " h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n 2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdencietrias acima expostas, lastreadas na Lei n2 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: Processo n ° 14041.000234/2005-06 Acórdão n.° 104-22.355 Fls. 25 - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n 2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrafação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOM1TÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04987, de 15/06/2004) É como penso. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. C771 Processo n.°14041.000234/2005-06 Acórdão n.°104-22.355 Fls. 26 1 -de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes devem o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. f‘b Processo n.°14041.000234/2005-06 Acérclao n.° 104-22.355 Fls. 27 Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Sobre o pedido de exclusão da multa de oficio pela aplicação do art. 100 do CTN, não merece ser acolhida essa pretensão. Embora como mencionado pela Recorrente, a Receita Federal tenha expedido orientações relativas ao tratamento tributário dos rendimentos recebidos do PNUD, estas orientações de modo algum fixaram, e não poderiam fazê-lo, o entendimento de que os rendimentos em geral recebidos do PNUD não seriam alcançados pelo Imposto de Renda. A verificação da incidência, ou não do imposto, depende do exame do caso concreto, do atendimento, ou não, das condições impostas pelos acordos e tratados para a concessão do beneficio. No presente caso, a conclusão de que a Contribuinte não está albergada pela isenção decorre das circunstâncias especificas ao caso. Portanto, não se pode dizer que a contribuinte agiu de acordo com as orientações da Receita Federal, que jamais expediu orientação no sentido de que o direito à isenção independe de indicação expressa do funcionário pelo organismo internacional, até porque se assim o fizesse estaria contrariando a própria Instrução Normativa da Receita Federal que exige a inclusão do beneficiário em lista a ser fornecida pelo organismo internacional. Quanto à jurisprudência, esta não autoriza a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN. Isto é, o fato de o contribuinte, em tese, ter agido de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, ainda que predominante em determinado momento, não exclui a aplicação da multa no caso de lançamento de oficio pela simples razão de que as decisões nos processos administrativos não têm força normativa, salvo no caso de norma especifica conferindo-lhe esse atributo, o que não se tem. Assim, não merece acolhida a pretensão da Recorrente. Finalmente, quanto aos juros sobre a multa, penso que a apreciação da matéria refoge à competência deste Colegiado. Não se trata de matéria que componha a autuação, mas de norma aplicável apenas na fase de execução. Isto é, a incidência, ou não, de juros sobre a multa somente se verificará na fase de cobrança do crédito tributário, depois de esgotada a discussão na esfera administrativa relativamente ao crédito tributário lançado. Por essa razão, penso que a argüição não deve ser conhecida desta Câmara. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 1,-.) ,644°-2ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000366/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de ofício, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72512
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.242/253), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA, mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 41.583,50 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UFIR - Contribuição 18.008,83 - Juros de Mora-(calculados até 01/12/95) 5.565,84 - Multa de Ofício 18.008,83 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/229. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 10 a 50 da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4a Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 foram deduzidos no Processo fiscal 13921.000363/95-76, referente ao auto de Infração do estabelecimento matriz. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 274/285, alegando, novamente, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS. Alega ainda inconstitucionalidade da multa por lançamento de oficio aplicada, no percentual de 100%, por caracterizar confisco. Requer, por fim, a readequação da multa ao percentual de 30%. Decidindo a espécie, após as considerações alinhadas no decisório, a ilustrada Autoridade Monocrática declarou definitivamente constituído o presente crédito tributário, quanto ao principal, com base na Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, segundo o qual a propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. DETERMINOU, porém, a redução de 100% para 75% da multa de oficio aplicada sobre a contribuição exigida. Ressaltou, finalizando, uma vez que a exigência da multa de oficio não foi discutia na ação judicial, que a Contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente, quanto a esta matéria. Nesta hipótese, o crédito tributário deverá ser apartado, para dar prosseguimento à cobrança do principal, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. Inconformada, a Interessada apresentou o Recurso de fls. 301/313, renovando suas alegações anteriores e requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser julgado improcedente o crédito tributário em questão. Alernativamente requer readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 VOTO DO CONSELREIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de empresa — A . C. MADEIRAS LTDA — que é Contribuinte da Contribuição para o Financiamento Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respalda por ação judicial (M.S.), na qual argüia a inconstitucionalidade de exigência. O Tribunal Federal da 4 a Região negou, porém, provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo foram deduzidos no Processo fiscal n° 13921.000363/95-76, referente ao Auto de Infração do estabelecimento matriz. Isto posto, ante o insucesso da medida judicial impetrada pela Recorrente mantenho a decisão monocrática, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário quanto ao principal. No tocante à Multa de Oficio, foi ela corretamente reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Conheço, pois, do recurso, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 R Me tix7 .1 qi 4 " • 2.2 PUBLIADO NO D. c De O/. O / 19 25 MIINISTÉRIO DA FAZENDA C ' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Sessão • 02 de março de 1999 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de oficio, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: A.C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala de Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza lante de Moraes Presidenta • er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso(Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Mal/Mas-Fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.242/253), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA, mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 41.583,50 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UFIR - Contribuição 18.008,83 - Juros dc Mora-(calculados até 01/12/95) 5.565,84 - Multa de Oficio 18.008,83 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/229. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 1 0 a 50 da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4" Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo 2 --- - 1 A2. , , • PI}Eit i - C.0 , No D. O. ti. 1 De; lq, £0 , 1',) g g C 1 t)ekk jur , 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,, :!1 {•::.; '?‘ ::'5', ",,'?,,,.tn''' •.' &' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N4'70' Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Sessão • . 02 de março de 1999 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de oficio, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: A.C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala de Sessões, em 02 de março de 1999 44 / /li Luiza Helena Ga a e de Moraes Presiden a 1 4(ê. A (là/ \il/ .,t ; e-r n -4 r Relator Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso(Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Mal/Mas-Fclb _ 1 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #íVx44-11:, Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 Recurso : 102.092 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.242/253), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA, mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 41.583,50 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UF1R - Contribuição 18.008,83 - Juros de Mora-(calculados até 01/12/95) 5.565,84 - Multa de Oficio 18.008,83 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/229. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4' Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo 2 ..».;„, MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 foram deduzidos no Processo fiscal 13921.000363/95-76, referente ao auto de Infração do estabelecimento matriz. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 274/285, alegando, novamente, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS. Alega ainda inconstitucionalidade da multa por lançamento de oficio aplicada, no percentual de 100%, por caracterizar confisco. Requer, por fim, a readequação da multa ao percentual de 30%. Decidindo a espécie, após as considerações alinhadas no decisório, a ilustrada Autoridade Monocrática declarou definitivamente constituído o presente crédito tributário, quanto ao principal, com base na Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, segundo o qual a propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. DETERMINOU, porém, a redução de 100% para 75% da multa de oficio aplicada sobre a contribuição exigida. Ressaltou, finalizando, uma vez que a exigência da multa de oficio não foi discutia na ação judicial, que a Contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente, quanto a esta matéria. Nesta hipótese, o crédito tributário deverá ser apartado, para dar prosseguimento à cobrança do principal, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. Inconformada, a Interessada apresentou o Recurso de fls. 301/313, renovando suas alegações anteriores e requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser julgado improcedente o crédito tributário em questão. Alernativamente requer readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. É o relatório. 3 , ) MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... ,,,l- ..., Processo : 13921.000366/95-64 Acórdão : 201-72.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de empresa — A . C. MADEIRAS LTDA — que é Contribuinte da Contribuição para o Financiamento Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respalda por ação judicial (M.S.), na qual argüia a inconstitucionalidade de exigência. O Tribunal Federal da 4 a Região negou, porém, provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 230. A fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo foram deduzidos no Processo fiscal n° 13921.000363/95-76, referente ao Auto de Infração do estabelecimento matriz. Isto posto, ante o insucesso da medida judicial impetrada pela Recorrente mantenho a decisão monocrática, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário quanto ao principal. No tocante à Multa de Oficio, foi ela corretamente reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Conheço, pois, do recurso, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 GÉB R O , l, 4

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Numero do processo: 13962.000184/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73845
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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U. , - —" n...)._ - " Ds_Zi j_ii—Z—J ?"°° C? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ice 1 1 . :44.....{S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C.....":,, Processo : 13962.000184/95-61 Acórdão : 201-73.845 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 101.640 Recorrente : METALÚRGICA VISA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL — ALlQUOTA - A teor do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA VISA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 °ILuiza - - Gç' Alh nte de Moraes ,Presidenta N Rogério Gustavo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt leNft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000184/95-61 Acórdão : 201-73.845 Recurso : 101.640 Recorrente : METALÚRGICA -VISA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1991 a março de 1992, lançado à aliquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte alude ter ingressado com medida judicial contra a majoração da aliquota. Na decisão a autoridade recorrida manteve o crédito como lançado, alegando a sua regularidade Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 %.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r4e f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000184/95-61 Acórdão : 201-73.845 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário esclarecer-se, ainda que não interfira na decisão, que a contribuinte alegou a existência de ação judicial de sua iniciativa repelindo a aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Esta iniciativa, em tese, determinaria a abstenção da análise desta matéria pelo Colegiado, vez que submetida ao Poder judiciário. No entanto, dois motivos afastam este entendimento. O primeiro, o reconhecimento da própria administração fazendária do procedimento como apregoado pela contribuinte, através de sucessivas Medidas Provisórias e através da Lei n.° 9.430/96 (art. 77) e do Decreto n.° 2.194/97. O segundo aspecto, o da inexistência de comprovação da interposição da ação informada. Por tal, de reconhecer a inaplicação da aliquota exigida no auto guerreado e limitar o valor do tributo ao limite decorrente da aplicação do percentual desta em 0,5% (meio por cento). Além do requerido pelo contribuinte, há que se afastar a multa no que exceder ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de reduzir a aliquota ao percentual mencionado e reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento). É COMO voto. ,Sala das Sessões, em27 de junho 2000 , ROGÉRIO GUSTAV /4"•Z R 3

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