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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655635 #
Numero do processo: 10508.000633/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 10% do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2000, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38283
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-SALVADOR/5A_ • A ssunto : S isterna Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçeies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PAR_TsICIP.A IÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA El\APRES.P. EXCILAJSÃ_O. POSSIBILIDADE. Constatado que o sócio participa de outra empresa, com mais de 1 0 12/6 do capital social daquela, e que a receita bruta global, no ano-calendário de 2000, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples, com efeitos a partir de 01/0 1/2002. RE CI_JRS O VOL111•1-1-Á RIO NEGADO.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGI51•112)Ak CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimida_d e de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. nig) dir JUDITH PO • ARAL MAR CONDES ARMANDO Presidente . •i s Processo n.° 10508.000633/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.283 Fls. 79 A 1 . n 1 ; I / t CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator J,Participaram, ainda, do presente julgam to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva osta de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. O • 1 t Processo n.° 10508.000633/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.283 Fls. 80 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade impetrada contra exclusão da empresa requerente do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 491.510, expedido em 02/08/2004, pela DRF/Ilhéus-Ba (fls. 06), com efeitos a partir de 01/01/2002. A exclusão ocorreu pelo fato de o sócio Sebastião Gomes Amorim, CPF n° 216.624.281-20, participar com mais de 10% do capital social de outras empresas, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2000 ultrapassou o limite legal previsto para empresa de pequeno e porte: CNPJ de n' 02.748.061/0001/67; 03.244.532/0001-62 e 86.568.664/0001-77. Em primeira mão, a requerente apresentou contestação via SRS, mediante a qual, o julgador administrativo, em despacho sumário, confirmou a exclusão de oficio, com base no demonstrativo constante do despacho decisório delis. 02. Discordando do despacho denegató rio, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade anexa às fls. 56/59 destes autos, alegando equívocos da autoridade julgadora da SRS, apesar de haver julgado improcedente o ADE (sic). Acrescenta que a empresa não excedera o limite de receita bruta prevista no art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, alterado pelo art. 3 0 da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Isto posto, requer a reforma do decidido na SRS e arquivamento do processo. • A DRJ em SALVADOR/BA INDEFERIU a solicitação apresentada pela empresa, e manteve a data da exclusão da impugnante fixada a partir de 10 de janeiro de 2002. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 72 e seguintes, onde reitera os argumentos alinhados em primeiro grau, ou seja, o limite foi ultrapassado em 2000, e não em 2001, ano em que a receita bruta global não ultrapassou o limite legal, aduz que a exclusão não poderia ter efeitos retroativos, e pede provimento ao seu apelo. A Repartição de origem, encaminhou os presentes autos para apreciação deste • Colegiado, conforme despacho de fl. 76. É o Relatório. Processo n.° 10508.000633/2004-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.283 Fls. 81 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, cumpre enfrentar de plano o mérito da contenda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SALVADOR/BA, em seu acórdão que manteve a exclusão da então impugnante, por ser pessoa jurídica cujo sócio (Sr. Sebastião Gomes Amorim, CPF n° 216.624.281-20) participava com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassava o limite de que trata o O inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317/96, à fl. 69, diz que "os extratos do sistema de arrecadação da SRF, anexos às fls. 38/40, confirmam que a receita bruta das empresas nas quais o sócio Sebastião Gomes Amorim detinha participação societária alcançou o montante de R$ 1.376.911,40 no ano-calendário de 2000, ultrapassando o limite legal de R$ 1.200.000,00, na forma do art. 12 Instrução Normativa SRF n` 009, de 10 de fevereiro de 1999, que na época da ocorrência normatizava a Lei n° 9.317, de 1996". O recorrente insurge-se contra o ADE, dizendo que o limite foi ultrapassado em 2000, e não em 2001 (ano em que a receita bruta global não ultrapassou o limite legal), e reclama que a exclusão não poderia ter efeitos retroativos. Ora, restou incontroverso, portanto, que o limite foi ultrapassado no ano de 2000. E o caso é idêntico a muitos outros já julgados por este Colegiado. Colho o ensejo para render minhas homenagens ao muito bem lançado voto do i. Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, por ocasião do julgamento que resultou no Acórdão 302-38160, de 19/10/2006, apenas fazendo a ponderação de que o ingresso da recorrente no SIMPLES, no caso vertente, deu-se em 1999: • Com efeito, para o caso da recorrente, que ingressou no SIMPLES em 1997, os efeitos da sua exclusão dar-se-ão a partir de I° de janeiro de 2002, como bem prevê a IN n.° 355/2003, a qual reprisou o texto da IN n.°250/2002: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: II (---) - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: V • • Processo n.° 10508.000633/2004-0 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.283 Fls. 82 I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; - de 1 2 de janeiro de 2002, guando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 200 1 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." As normas legais sobre o tema mantêm o mesmo texto, motivo pelo qual está correta a decisão de primeiro g-mu. Aduz-se, ademais, que a preserzte sitztavao,é 111.C/tos gravosa para a recorrente do que a que consta orzg.íaalrnerzte da Lei n." 9.317/96, que instituiu o SIMPLES_ NO que tange às argz‘mentaçõ-e.s de violaçao de princípios constitucionais, lembramos ser -vedado a este 'órgão administrativo analisá-la.s-,como bem preceitua seu Reg-ii-nerzto interno.- "Art. 22A_ No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor_ Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a_ publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada_ pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência cic> crédito tributário.: 410 a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal_ <Artigo incluído pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002Y' Em face dos argumerztos expostos, e das- razões constantes da decisão da DRJ/BSA, que aqui encampo, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados- os demais czrgunzentos. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 6/de de ernbro de 2006 A it / 7 I 11RJ:ti CO I-1RINT0 OLIVE C HAL) Relatcm-

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4654447 #
Numero do processo: 10480.005091/96-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. IMÓVEL. COMPRA E VENDA A PRAZO.CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARGUIÇÃO RECURSAL. ELEMENTOS FUTURO E INCERTO PARCIALMENTE NÃO-TIPIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. A condição suspensiva pressupõe a presença de evento futuro e a imprescindibilidade do elemento incerteza. O contrato firmado com os adquirentes de unidades imobiliárias regulares, sem vinculação que subordine o pacto à obtenção de financiamento junto a terceiros, ainda que possa tipificar elemento futuro, não tem fôlego jurídico para subtrair o seu grau de certeza. IRPJ. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A busca, ainda que inicial, de financiamento junto aos agentes financeiros não retrata cláusula condicionante (ou suspensiva) para implementação do negócio, devendo ser interpretada como uma alternativa adicional à disposição dos compradores finais. A não admissão pactuada do arrependimento, ao contrário de ser tão-somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade - faculdades consentâneas com o caráter que se revela resolutivo - tácito e expresso - da convenção contratual em dissídio. COFINS. DECORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL RECOLHIDO COM ALÍQUOTA SUPERIOR A MEIO POR CENTO. PLEITO.ANOS-BASE DE 1989 A 1992. SIMPLES PEDIDO CONDICIONADO AOS GRAUS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DIREITO CREDITÓRIO. INSEGURANÇA.INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. O direito creditório - para ser reconhecido - há de se respaldar em elementos seguros e inquestionáveis acostados aos autos. Não os supre simples menção de sua existência. (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20869
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.869 IRPJ. IMÓVEL. COMPRA E VENDA A PRAZO.CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARGUIÇÃO RECURSAL. ELEMENTOS FUTURO E INCERTO PARCIALMENTE NÃO-TIPIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO. A condição suspensiva pressupõe a presença de evento futuro e a imprescindibilidade do elemento incerteza. O contrato firmado com os adquirentes de unidades imobiliárias regulares, sem vinculação que subordine o pacto à obtenção de financiamento junto a terceiros, ainda que possa tipificar elemento futuro, não tem fôlego jurídico para subtrair o seu grau de certeza. IRPJ. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. A busca, ainda que inicial, de financiamento junto aos agentes financeiros não retrata cláusula condicionante (ou suspensiva) para implementação do negócio, devendo ser interpretada como uma alternativa adicional à disposição dos compradores finais. A não admissão pactuada do arrependimento, ao contrário de ser tão-somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade - faculdades consentâneas com o caráter que se revela resolutivo - tácito e expresso - da convenção contratual em dissídio. COFINS. DECORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL RECOLHIDO COM ALÍQUOTA SUPERIOR A MEIO POR CENTO. PLEITO.ANOS-BASE - DE 1989 _ A 1992. SIMPLES PEDIDO_ CONDICIONADO AOS GRAUS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DIREITO CREDITÓRIO. INSEGURANÇA.INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO. O direito creditório - para ser reconhecido - há de se respaldar em elementos seguros e inquestionáveis acostados aos autos. Não os supre simples menção de sua existência. Vistos, relatados discutidos os presentes autos gprecurso interposto por J.P.M. CONSTRUÇÕES LTDA. 128 662/MSR*10/04/02 •• • -• .. •.41. b...a. MINISTÉRIO DA FAZENDAN.: 4,;.. ç t,C-I ..:.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091196-20 Acórdão n° :103-20.869 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mi RODRIGUES- R PRESIDENTE NEICY\W\E LMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RA Cl e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ?i/ , 128.662/MSR*10/04/02 2 • .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tc.C.f 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cit-1:4̀:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 Recurso n° : 128.662 Recorrente : JPM CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. J.P.M. CONSTRUÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. (fls. 65/68), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. COFINS - Consoante fls. 03 a 04 e 26/28, a exigência em tela referente aos anos-calendários de 1992 a 1995- Exercícios Financeiros de 1993 a 1996, origina-se de cobrança suplementar por falta de recolhimento da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social com supedâneo nas verbas decorrentes de receita de vendas de imóveis. Enquadramento legal: arts. 1°, 3.°, 4.° e 5.° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 08.05.1996, apresentou a sua defesa em 04.06.1996, conforme fls. 31/46. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: Reproduz, por colação, as mesmas irresignações já formuladas quando da inauguração do litígio acerca do tributo IRPJ e Outros, consubst ciados no Processo 128.6621MSR*10/04/02 3 • . Lel 4..8 MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 Administrativo n° 10480.023692/99-94 - Recurso n.° 120.505 - Acórdão n.° 103-20.751, de 17 de outubro de 2001. Pontualmente, em síntese, são estas as razões vestibulares de defesa extraídas da peça decisória singular: a) "que o levantamento realizado pela fiscalização não considerou o fato de que as suas vendas de imóveis eram inicialmente registradas contra a conta 'receita de vendas" e no encerramento do período a empresa debitava esta conta e creditava conta de passivo que absorvia as receitas recebidas mas que se encontravam sob condição suspensiva de posterior liberação de hipoteca junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que tais valores não constituem receita bruta da atividade por serem referentes a negócios jurídicos condicionais, portanto, em se tratando de condição suspensiva, só se considera ocorrido o fato gerador quando do implemento da condição, no caso, a liberação da hipoteca. b) Que, caso venha a ser apurada alguma diferença favorável ao fisco, o que admite apenas para argumentar, requer desde já a compensação desta diferença com créditos do FINSOCIAL por recolhimentos com base em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) corrigidos nos termos do parecer AGU/MF - 01/96." Às fls. 54, a Autoridade Singular entendeu necessária a realização de diligência fiscal, objetivando o deslinde de questões atinentes à exigência. Às fls. 57/58, acham-se os resultados da bem elaborada diligência fiscal. Através Decisão n° 286/99 (fls. 65/68), a Autoridade Monocrática lavrou a seguinte sentença, assim sintetizada em sua ementa de fls. 65: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Per.04/92 a 10/95. VENDA DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Para que o ato negociai seja alcançado pela condição suspensiva prevista no art. 117 do CTN é necessário que conste expressamente do contrato firmado entre as partes, situação jurídica que car terize essa condição. 128.662/MSR*10/04/02 4 wits MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 MULTA - APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não julgado, a legislação tributária que imponha penalidade menos gravosa do que aquela prevista na época da ocorrência do fato. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." IV - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 11.06.1999, através da Intimação n.° 191/99 de 01.06.1999, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 72). V - AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 13.071999, reproduzindo, reproduzindo, nessa sede, os mesmos argumentos já colacionados no Processo Administrativo referente ao tributo principal, devidamente já enumerado nesse relatório. Quanto ao auto de infração da COFINS, requer sejam aplicadas à espécie, os mesmos efeitos afinal já declarados. Por fim, requer seja reconhecida como improcedente a exigência mantida pela Autoridade recorrida. VI- DO DEPÓSITO RECURSAL Colige Liminar em Mandado de Segurança de fls. 87/8, concedida pela eminente Juíza Federal Titular da 12.° Vara - Seção Judiciária de Pe buco/PE. É o relatório. 128.662/MSR•10/04/02 5 : • 49 . --év MINISTÉRIO DA FAZENDA .tor-tr-:fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•3-45b-t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço-o. A matéria em foco, decorrente da exigência principal, requer, para o seu melhor desfecho, que se traga à análise questão jurídica que enfeixa o ajuste contratual, máxime a sua definição quanto à condição suspensiva ou resolutiva de seus termos e objetivo-fim. Essa vertente já fora exaustivamente apontada quando da apreciação e voto acerca do tributo IRPJ, em face de matérias que se confundem e concorrem para a formação da base de cálculo de ambos. Em face do descrito, impõe-se colacionar trechos prolatados naquele voto, consubstanciados no Acórdão n.° 103-20.751, de 17 de outubro de 2001 (recurso n.° 124.124). I - DA QUESTÃO JURÍDICA CONCERNENTE AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Em sua peça recursal, de lis. 726/730, sob a égide das páginas 729, assevera a recorrente, mais à lume, "que o pacto firmado com os interessados pela compra de unidades dos Edifícios Castelo de Avignon, Príncipe de Gales, Angelim e Castelo Escoriai visava a obtenção de recursos financeiros através de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal. Com esse financiamento, continua a litigante, à época da concepção do lançamento do empreendimento, pretendia-se viabilizar a construção do prédio a que se propôs na medida em que os demandadores das respectivas uni ades pudessem se financiar, cada um a seu tempo, para colimação de s, fs intenções. 128.662/MSR*10/04102 6 - À a MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rti-N-t,12> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 Assinala a insurgente que o empreendimento - objeto de hipoteca - pela tipicidade contratual para efeito de realização definitiva do negócio exige expressa alusão da condição suspensiva quando tal condição é da natureza do contrato celebrado nessas condições," conclui. É provecto o conceito de que a condição suspensiva pressupõe a presença de dois elementos que não se excluem mutuamente: evento futuro e, fundamentalmente, que seja incerta a sua realização. Amoldo Wald, in Curso de Direito Civil - Parte Geral, às fls. 228, consigna com invejável propriedade: Os termos são eventos futuros e certos. A certeza se refere à ocorrência do fato, não necessariamente ao momento em que deve ocorrer. Temos assim termos certos quanto ao momento da ocorrência (uma data) e termos incertos quanto ao momento da ocorrência (a morte de determinada pessoa), desfecha. Como se deflui do artigo 114 do Código Civil, o acontecimento futuro há de ser incerto. Pode ocorrer ou não. Se o evento há, sem dúvida, de ocorrer, não se trata na hipótese de condição, mas sim de termo (52 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constante do Acórdão 182174/SP - STJ). Volvendo-se para o contrato-tipo de compra e venda de fis. 616, não se vislumbram quaisquer cláusulas que condicionem ou subordinem a venda do imóvel ao êxito na obtenção de financiamento junto à Caixa Económica Federal S/A, ou até mesmo junto a qualquer agente financeiro. Ao reverso, pela cláusula "1.3" e seus desdobramentos, o contrato não fica adstrito a financiamento do SFH, mas abre-se alternativa de quitação do débito com recursos próprios, conforme se retira das prescrições de cláusula '3.1" do pacto contratual. Reforça essa evidência o fato de o contrato firmado pelo vendedor, aqui recorrente, datar de 16 de a sto de 1991 (fls. 149), 128.662/MSR*10/04/02 7 e .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA rid - '• „H, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 constatando-se que o cronograma de desembolso teve como data inaugural o mês de setembro de 1991. Os contratos celebrados, com os adquirentes, posteriormente, a exemplo do ora apreciado de junho de 1992 (fis. 628). Conclui-se que não houve qualquer correlação entre um e outro, ainda que se possa viabilizar que o primeiro melhor possibilitou a concreção do outro. A obtenção de financiamento junto a qualquer agente financeiro ou, alternativamente, adimplemento do débito com recursos próprios, não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, mesmo porque dependente de terceiro, que não se ligou no acordo inicial de vontades, conforme se pode retirar da decisão da Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - REsp. 130303/DF - Processo n.° 97/0030585-6, de 01.02.1999). Ainda que a melhor inteligência interpretativa do dispositivo contratual antes citado leve-nos a concluir, de forma induvidosa, que se trata de mera alternativa de financiamento ofertado aos interessados - e não cláusula condicionante para implementação do negócio -, a sua alínea 'ta" sublinha tal entendimento ao considerar a obtenção de financiamento como uma hipótese, entendendo tal vocábulo como uma mera suposição. Nesse caso, a imissão de posse (6.1, "c"), obviamente, submete-se às demais condicionantes do dispositivo contratuat Desse modo, a eficácia finalista e a ilação verbal expositiva de que o pacto encerra condição suspensiva, queda-se curvo também diante da ausência de vincula ção e da melhor exegese dos preceitos contratuais. Ademais, reforçando o já dito, não é condição a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes e dependente de terceiro sp. 182174/SP., al de 27.11.2000). 1‘ 128.13621MSR*1 0/04/02 8 wefi rin MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 A não admissão pactuada do arrependimento (itens do ajuste 4.1 e 4.2), ao contrário de ser tão - somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade — princípios estes consentâneos com o caráter resolutivo da convenção a que se alude (cláusula "5"). Por outro lado, a renúncia expressa à faculdade conferida no artigo 1.095 do Código Civil Brasileiro, importa em perdas penitenciais de sinal ou entrada (arras) conforme valores estipulados no item "3.1" alínea 'a" - fato que reforça ainda mais o conceito jurídico oponível ao desiderato recursat Como estuário do que fora assinalado, a entrada ou sinal repercute na grade de variação patrimonial dos promitentes compradores, máxime quando se lhes outorga direitos sobre a fração ideal do terreno adquirido. Nesse ponto, ainda preliminar, colima-se o fato gerador da obrigação tributária, nesse mister, devendo, tal cometimento, compulsoriamente, perfilhar as suas declarações de rendimentos/PF. —, tanto na ótica das origens como das aplicações dos recursos. Mutatis mutandis, esse fato deve ser entendido como a imagem da recorrente refletida no espelho de seus clientes. Consigne-se, a par do exposto, que a condição contratual resolutiva acha- se presente em diversas cláusulas, notadamente as de n.° "3.6", "4.3"e "4.6". No próprio bojo do dispositivo pactuado sob o n.° "4.3" assinala-se, como cláusula de natureza penal compensatória (art. 924 do C.C.), que a falta de pagamento pelo promitente comprador de três parcelas de vencimentos mensais, implicará resolução da promessa, nos termos do disposto no art. 119. Nesse caso, com todas as luzes, operar-se-á a cláusula resolutiva expressa, infundindo-se, entretanto, a aplicação das prescrições do art. 1.097 e outros afins do Código Civil Brasileiro. Como envoltório, urge, pois, ainda que destinado a instituto diverso, colacionar os artigos 218 e 128 d Código Comercial como arrimo upletivo convalidador do que fora, até aqui, explanado: 128.662/MSR*10/04102 9 e a, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 "ART. 218 - O dinheiro adiantado antes da entrega da coisa vendida entende-se ter sido por conta do preço principal, e para maior firmeza da compra, e nunca com condição suspensiva da conclusão do contrato; sem que seja permitido o arrependimento, nem da parte do comprador, sujeitando-se a perder a quantia adiantada, nem da parte do vendedor, restituindo-a, ainda mesmo que o que se arrepender se ofereça a pagar outro tanto do que houver pago ou recebido; salvo se assim for ajustado entre ambos como pena convencional do que se arrepender (art.128). ART. 128 - Havendo no contrato pena convencional, se um dos contraentes se arrepender, a parte prejudicada só poderá exigir a pena (art. 218)." Tal condição, similarmente, também resta presente, de forma expressa (artigo 119 do código civil), no item ' 13.2" do acordo contratual em discussão, mormente por facultar ao alienante transacionar junto a terceiros as notas promissórias havidas aos compradores e representativas de parcela de preço. Não resta a menor dúvida que se alguém adquirir a prestações um imóvel totalmente regular, firmando e quitando um compromisso de venda e compra poderá ao final exigir e com certeza irá obter a escritura definitiva e o habite-se (REsp. 182.174/SP - STJ - de 27.11.2000. Dessa forma, à toda evidência, não há como delinear, na espécie, o _ elemento incerteza e a condição suspensiva argüida que naquela encerra. Tais pressupostos são da natureza do direito contra a qual não pode, até mesmo, opor-se cláusula contratual, sob pena de se conspurcar o art. 117 do Código Civil Brasileiro, que se transcreve " in verbis": 'Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não deriva exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede." Estou convencido que a hipótese aqui em comento, ainda que fosse condicional, não deixaria de ser potestativa (art. 115 do CC.), m ente quando se 128.662/MSR*10/04/02 10 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f",1&..,- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 constata, ao longo da convenção contratual, a presença manifesta do arbítrio da promitente vendedora, máxime presente na cláusula sob o n.° `4.6" quando, ao talante da parte alienante, e frente à inadimplência por noventa dias consecutivos daquela, assenta- se que, se preferir à resolução do vencimento antecipado das demais notas promissórias representativas do preço, (...) estas se tornarão imediatamente exigíveis. Em face do exposto resta improcedente o apelo recursat II - DA EXIGÊNCIA DA COFINS A acusação funda-se sobre a cobrança suplementar da referida contribuição (fls. 27), em face de insuficiência dos respectivos recolhimentos não- alinhados aos valores devidos (fls. 26). A recorrente, em sua defesa, ao alegar que as vendas das unidades imobiliárias ocorreram até agosto de 1995 (fls. 39), deixa claro que a presente exigência - cristalizada em 08.05.1996 -, não mais se conforma a qualquer evento futuro para cumprir esse desiderato fiscal; em sendo a imposição dessa contribuição liberta de quaisquer óbices de natureza contratual, denota, à luz do dia, não-recolhimento dos valores devidos nas épocas próprias - sem postergação, reitera-se, com âncora na conta Venda de Imóveis (4.01.01.000). III - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. Ultrapassadas as questões antes suscitadas, requer a litigante que se reconheça o seu direito à compensação da exigência presente da COFINS com os recolhimentos da Contribuição ao FINSOCIAL, a partir de 1989, com base em aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Insta que se corrijam os respectivos valo es, monetariamente, conforme entendimento do Parecer AGU/MF-01/96, ue transcreve. 128.662/M SR*10/04/02 11 l'r•-• "ff. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4:1,1S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 A restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos. Aliomar Baleeiro, citando Seabra Fagundes, diz: A certeza se refere ao titulo probatório, e a liquidez à quantia cobrada. No caso em debate, a suplicante pleiteia e se apresenta como empresa, desde os idos de 1989, sujeita à aliquota pertinente das empresas revendedoras de mercadorias ou mistas. Essas atividades, sujeitas à aliquota de 0,5% com base no Decreto 1.940/82 (Vide Tabela a seguir), abarcando os fatos geradores ocorrentes até o mês de março de 1992 (antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.° 70/91). Não as atividades de prestação de serviços, tendo em vista reiteradas decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao assentar que as leis posteriores à CF/88 e reguladoras do FINSOCIAL, no que se referem às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não ofendem os dispositivos constitucionais vigentes. Nessa direção, o RE -201372, de 01.12.1997 - Segunda Turma do STF., DJ. de 13.03.1998, da lavra do insigne Ministro Mauricio Corrêa. V.g., são atividades de prestação de serviços as de administração e venda ou de incorporação, ainda que conjugada com a atividade de construção sob regime condominial, ou outras hipóteses elencadas pelos arts. 29 a 32 e 48 da Lei n.° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e item 32 da Lei Complementar n.° 56/87. E mais: ao argüir direito à compensação, tacitamente assinala a insurgente não ter percebido, até hoje, quaisquer restituições a esse titulo ou co pensados tais valore m outros débitos apurados. Essa é a certeza que se demanda. 128.662/MSR*10/04/02 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° : 103-20.869 Prevalecentes as hipóteses de vendas de mercadorias ou de atividades mistas e o não-aproveitamento das verbas a compensar por quaisquer outras modalidades, o próximo passo aponta para o valor líquido compensável. Para tanto, importa verificar se a recorrente recolhera corretamente os valores que estava sujeita, à época, sob esse título. Impõe-se intimar a empresa a demonstrar, de forma induvidosa, os lançamentos contábeis e fiscais lavrados nas datas da constituição das provisões e de sua liquidação. Se a empresa lançou os valores devidos a débito da conta "Resultado do Exercício", inclusive com o componente de variação monetária passiva, importa calcular o seu diferencial o qual deverá ser utilizado como fator sujeito à compensação em confronto com a exigência ora em litígio. E esse valor resultará da seguinte equação, a partir de 01.09.1989 - conforme Tabela a seguir -, cujo resultado numérico deverá ser aplicado sobre o valor do principal + acréscimos legais constantes do respectivo DARF x {[(alíquota do FINSOCIAL exigida à época menos 0,5% ) x (1 menos alíquota do IRPJ)]}. Após, submeter cada parcela aos índices de correção monetária e aos juros moratórios consoante legislação reitora nas épocas próprias. Essa é a liquidez que se requer para o cumprimento do desiderato recursal. REMISSÃO LEGISLATIVA ATO LEGAL ALiQUOTA MEDIDA PROVISÕRIA LEI (%) N.° EFICÁCIA N.° EFICÁCIA 38 (D.O.U. de 10.05.89 a 31.08.89 7.738 de 09.03.89 D.O.U. de 10.03.89 0,5 10.02.891 63 (D.O.U. de 01.09.89 a 22.01.90 7.787 de 30.06.89 D.O.U. de 03.07.89 1,00 02.06.89) 99 (D.O.U. de 23.01.90 a 13.03.91 7.894 de 24.11.89 D.O.U. de 27.11.89 1,20 25.10.89) 279 14.03.91 a 31.03.92 8.147 de 28.12.90 D.O.U. de 31.12.90 2,00 Lei Complementar n.° 70191, de 01.04.1992 2,00 30.12.91 (D.O.U. de 31.12.91) jgt 128.6621MSR•10/04/02 13 .. -,. ' •- , g ca .-4. w --' MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-...,.t- tf „,,.n , -.;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 •;.4.1t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.005091/96-20 Acórdão n° :103-20.869 Dessa forma, o simples pleito, tal como formulado, sem quaisquer demonstrações e anexações de DARF e demais elementos que confiram ao julgador um grau de certeza razoável, mormente porque o desfecho exige uma gama considerável de variáveis no tempo, como já formulado, obsta a remessa dos presentes autos à execução, a não ser com uma grande dose de insegurança só factível após a realização de auditoria pontual aprofundada. Em face do exposto acolho a Decisão Monocrática no sentido de que tal pleito deva se materializar sob as vestes de pedido de restituição de forma individualizada - especifica para o fim requerido - consoante a legislação reitora, e não a reboque da exigência ora em apreço. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. Sala de essões - DF., em 20 de março de 2002 k 1NEICYR /ii14 1 EIDA \ 128.6621MSR•10/04/02 14 Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000294/94-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09740
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:21Z; created: 2009-08-28T16:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000294/94-43 Recurso n°. : 07.780 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : LUIZ AVELINO DE FRANÇA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.740 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AVELINO DE FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fieDl -„I; • IG • DE OLIVEIRA • ,7,017 ANA,RIAdr4S EIRO DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSNAI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10469.000294/94-43 Acórdão N°. : 106-09.740 Recurso n°. : 07.780 Recorrente : LUIZ AVELINO DE FRANÇA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n* 106-00.910, de 13.11.96, cujo relatório e voto leio em sessão. O fiscal responsável pela diligência intimou a empresa Novema - Nordeste Veículos e Máquinas Ltda, na pessoa de seu sócio, Sr. Carlos Alberto Reopell, a comprovar contabil e documentalmente o pagamento feito pelo recorrente, como alegado no recurso. Em resposta à intimação, o mesmo encaminhou cópias da Nota Fiscal N° 003317, de 27.12.91, da correspondente duplicata n° 0909/91, listagem do movimento do Razão e Diário do mês de dezembro/91, tendo o fiscal produzido o Relatório de Diligência de fl. 61, que leio em sessão, e que passa a fazer parte deste relatório, como se aqui o transcrevesse. É o Relatório. 4. 2 ar( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10469.000294/94-43 Acórdão N°. : 106-09.740 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Como se conclui da leitura do relatório, permanece em discussão o acréscimo patrimonial a descoberto, representado pela aquisição de um veiculo, no valor de Cr$ 27.250.000,00 em dezembro/91, não constante na declaração de bens do contribuinte. Trata-se de uma questão de prova, haja vista que o mesmo alega que a aquisição foi feita pela firma D'From - Distribuidora de Frangos e Ovos do Nordeste Ltda, sendo o pagamento feito de forma parcelada: Cr$ 7.250.000,00 no ato da compra e os restantes Cr$ 20.000.000,00 somente em janeiro/92. A resposta à intimação dada pela concessionária vendedora do veículo é esclarecedora no sentido de que "o ingresso do valor correspondente à Nota Fiscal 003317 ocorreu na vigência do exercício fiscal de 1991? Outra não poderia ser a conclusão do Relatório da Diligência, senão afirmar que 'fica evidente que o valor de Cr$ 27.250.000,00 foi pago pelo Sr. Luiz Avelino de França no ano de 1991? Portanto, é de se concluir que não assiste razão ao contribuinte em nenhuma de suas alegações, sendo, portanto, de se manter a decisão recorrida em todos os seus termos. 2p. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10469.000294/94-43 Acórdão N°. : 106-09.740 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 ANAIUIWBE- ItáDOS REIS 2 E a - ti a ; -2 1 -e -- -E a 4 c 3 L Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013979/2001-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - DIFERENÇAS IRRISÓRIAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Devem ser exoneradas as multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas quando as diferenças são de centavos, passíveis de atribuição a arredondamentos nos cálculos. O mesmo quanto às diferenças apontadas pelo Fisco que não encontram suporte nos documentos acostados aos autos. MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LUCRO PRESUMIDO - IMPLICABILIDADE - Não cabe a aplicação de multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas se resta comprovado que o contribuinte havia, anterior e tempestivamente, optado pela apuração com base no lucro presumido. MULTA ISOLADA APLICADA DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - Correto o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, aplicada dentro do próprio ano-calendário, se o contribuinte não demonstra que efetuou o pagamento nem consegue infirmar a acusação fiscal de outra forma.
Numero da decisão: 105-17.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas isoladas aplicadas em relação aos meses dos anos calendário de 1997 a 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCO I /CO5 Fls. 4! - ‘••••: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10480.013979/2001-73 Recurso n° 160.854 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 1998 a 2002 Acórdão n° 105-17.378 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente MAKPLAN - MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida 4a TURMA/DRJ-RECIF E/P E ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - DIFERENÇAS IRRISÓRIAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Devem ser exoneradas as multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas quando as diferenças são de centavos, passíveis de atribuição a arredondamentos nos cálculos. O mesmo quanto às diferenças apontadas pelo Fisco que não encontram suporte nos documentos acostados aos autos. MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LUCRO PRESUMIDO - INPLICABILIDADE - Não cabe a aplicação de multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas se resta comprovado que o contribuinte havia, anterior e tempestivamente, optado pela apuração com base no lucro presumido. MULTA ISOLADA APLICADA DENTRO DO ANO- CALENDÁRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - Correto o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, aplicada dentro do próprio ano-calendário, se o contribuinte não demonstra que efetuou o pagamento nem consegue infirmar a acusação fiscal de outra forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar 92 /17. , . . Processo n° 10480.013979/2001-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 2 as multas isoladas aplicadas em relação aos meses dos anos calendário de 1997 a 2000, nos // 5termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. il / e . ir i VISA S 'residente /" ---‘—ex (----------- WALDIR VEIG 1CHA Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MAKPLAN - MARKETING & PLANEJAMENTO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 11-18.409, de 16/03/2007, da Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02/08) para exigência de multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no decorrer dos anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, totalizando RS 1.176,59, conforme demonstrativo de fl. 01. Inconformada com a exigência, da qual foi cientificada em 30/08/2001 (fl. 02), a interessada apresentou impugnação ao lançamento (fls. 130/137), alegando, em apertada síntese, o que segue: Preliminarmente, alega cerceamento de seu direito de defesa, pois teriam sido citados diversos dispositivos legais sem especificar qual o realmente infringido. Afirma que citar diversos dispositivos é o mesmo que não mencioná-los. No mérito, requer a realização de diligência e perícia. Afirma que seria improcedente a aplicação da multa isolada porque teria tomado as bases mensais e realizado o pagamento de duas formas: primeiro mês a mês, no prazo legal e, segundo, utilizando-se do parcelamento pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Processo n° 10480.013979/20W-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 3 Aduz que não há diferença de imposto a pagar, porque todo o imposto efetivamente devido teria sido pago ou confessado pelo REFIS. Acrescenta que o Auto de Infração foi lavrado em 31/08/2001, referente a fatos geradores de 1997 a 2000, quando a empresa havia apurado o imposto e entregue, tempestivamente, a DIPJ. Por sua ótica, esse seria mais um fato que levaria à improcedência do auto de infração impugnado. Traz, ainda, argumentos pela inaplicabilidade de multas em face do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e pela inaplicabilidade dos juros SELIC. Pugna, finalmente, pela aplicação do art. 112 do CTN, o qual consagra o principio conhecido como in dubio pro reu. A 45 Turma da DRJ em Recife/PE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 11-18.409, de 16/03/2007 (fis. 209/217), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa e também para que o julgador possa formar livremente a sua convicção e proferir a decisão do feito. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no ah'. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscaL MULTA DE OFICIO ISOLADAMENTE. A falta de recolhimento ou recolhimento a menor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada determinada no art. 44, § I", inciso IV, da Lei 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA. Aplica-se a atos ainda não definitivamente julgados a lei tributária que lhes comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. LEGISLAÇÃO PLENAMENTE EM VIGOR Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Por relevante, esclareço que a procedência parcial se deu em face da nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/1196, conforme art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007. Assim, tendo em vista o principio da retroatividade benigna, estampado no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), o percentual aplicável às multas lançadas foi reduzido de 75% para 50%. Processo n° 10480.013979/2001-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 222, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/06/2007 conforme carimbo de recepção à folha 224. No recurso interposto (fls. 225/235), reitera os argumentos já desenvolvidos na peça impugnatória, aos quais acrescenta reclamações de que a contribuição devida já estaria paga, nada mais restando a recolher. Tal fato, por sua ótica e segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que colaciona, levaria ao entendimento de que seriam inaplicáveis as multas isoladas em tela. Aduz, ainda, argumentos no sentido de que a alíquota da multa isolada, ainda que reduzida de 75% para 50%, teria caráter confiscatório, em desrespeito ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal em vigor. O processo veio a julgamento em 30/05/2008 nesta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do eminente Conselheiro Irineu Bianchi. Naquela oportunidade foi prolatada a Resolução n° 105-1.399 (fls. 251/252), mediante a qual o colegiado resolveu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Segundo o entendimento majoritário deste Colegiado, a exigência da multa isolada tem cabimento após o encerramento do exercício fiscal apenas quando a declaração de ajuste de cada exercício acusar base de cálculo positiva. Com a impugnação, a recorrente trouxe os demonstrativos da CSLL dos meses em que a fiscalização apontou falta ou insuficiência de pagamento. Porém, não foram trazidas as declarações de ajustes, tornando impossível aferir a real posição ao final de cada exercício. Por esta razão, o processo não se apresenta em condições plenas para julgamento, devendo, antes, ser convertido em diligências para que, junto à repartição de origem, seja certificado, em cada ano-calendário referenciado no auto de infração, o valor a pagar da CSLL, ou, sendo o caso, a respectiva base negativa. Em cumprimento da diligência, o Auditor-Fiscal dela encarregado elaborou o Termo de Informação Fiscal de fls. 255/256 e fez juntar aos autos cópias das seguintes declarações de rendimentos: Ano- ND calendário Retificadora Data entrapa Fls. Forma de Apuração Base da CSLL 3981642 1997 Sim 24/09/1999 271-302 Lucro Real anual 106.767,54 1242067 1998 Sim 27/08/2002 319-354 Lucro Presumido x-x-x-x-x-x-x-x-x 1177204 1999 Sim 27/08/2002 355-392 Lucro Real anual -595.475,48 1165365 2000 Sim 27/08/2002 399-442 Lucro Real anual -171.759,49 1065439 2001 Não 28/06/2002 447-489 Lucro Real anual -591.771,85 A seguir, o processo retomou ao colegiado para prosseguir no julgamento. É o Relatório. )0( 52> 4 Processo n° 10480.013979/2001-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 F. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 30/08/2001, para exigência de multas isoladas por insuficiência no recolhimento de estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), verificadas ao longo dos anos-calendário 1997 a 2001. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa, pois teriam sido citados diversos dispositivos legais sem especificar qual o realmente infringido. Afirma que citar diversos dispositivos é o mesmo que não mencioná-los. O enquadramento legal para a aplicação das multas isoladas se encontra discriminado à fl. 03 deste processo, e consiste no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n°9.430/1996, a seguir transcrito, com a redação vigente à época do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11.1 àç 1 . As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Ao contrário do que afirma a recorrente, não encontro o "amontoado de dispositivos legais", muito menos "um cem (sic) número deles", de tal forma que pudesse deixar dúvidas sobre a natureza da infração que lhe é imputada. O enquadramento legal apontado é simples, objetivo e suficiente à tipificação da infração. Ademais, observo que a alegada obscuridade na tipificação legal não impediu que a recorrente, desde a fase impugnatória, se defendesse adequadamente e com desenvoltura, demonstrando claro entendimento da infração apontada pelo Fisco. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Processo n°10480.013979/2001-73 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 6 Para a análise do mérito, necessário se faz remontar à origem da obrigação de recolhimento de estimativas mensais da CSLL. Para tanto, transcrevo, a seguir, os artigos pertinentes da Lei n°9.430/1996: Art. I° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2' A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos g 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § I° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será -determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2' A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3" A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2" do artigo anterior. § 4" Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 16 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 3°A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. 6 . • Processo n° 10480 013979/2001-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 7 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Fica evidenciado que a regra é a tributação pelo lucro real trimestral, e que, por opção, as pessoas jurídicas poderiam apurar o lucro anualmente, sujeitando-se, nessa hipótese, a recolhimentos mensais com base em estimativas. A recorrente afirma que seria improcedente a aplicação da multa isolada porque teria tomado as bases mensais e realizado o pagamento de duas formas: primeiro mês a mês, no prazo legal e, segundo, utilizando-se do parcelamento pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. No que tange ao parcelamento pelo REFIS, os documentos juntados pela interessada às fls. 151/164, de fato, dão conta de opção por esse programa governamental que permitiu o parcelamento de débitos. Mas não especificam quais teriam sido os débitos junto à SRF, consta apenas o total de R$ 29.549,13 (11. 154), com data de consolidação em 01/03/2000. Assim, não é possível verificar se as insuficiências no recolhimento de estimativas, as quais deram origem às multas isoladas objeto do presente auto de infração, se encontram incluídas no montante parcelado. Ademais, ainda que assim fosse, as diferenças posteriores à data da consolidação não poderiam, por impossibilidade lógica, integrar o total da dívida parcelada no REFIS. Desta forma, por falta de comprovação do alegado, deve ser rejeitado o argumento de que as diferenças das estimativas da CSLL estariam incluídas no REFIS. No entanto, sobre a alegação de que teria pago os valores devidos, mês a mês, a análise deve ser feita com mais vagar. Para o ano-calendário 1997, as multas originalmente aplicadas eram de exatos R$ 0,19, R$ 0,28 e R$ 0,01, nos meses de abril, maio e novembro, respectivamente. Após a decisão de primeira instância, somente remanesceram R$ 0,13 e R$ 0,19 nos meses de abril e maio (vide demonstrativo à fl. 216). A indisponibilidade do crédito tributário encontra seus limites no princípio da bagatela ou da insignificância, presente no Direito Penal, sobre o qual lecionam Bonfim e Capezl: "Na verdade, o princípio da bagatela ou da insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência da política criminaL Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insigncante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos os comportamentos capazes de ofender o EDILSON MOUGENOT BONFIM e FERNANDO CAPEZ - Direito Penal — Parte Geral, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva. 7 Processo n° 10480.013979/2001-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 ns. 8 interesse tutelado pela norma. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. A tipicidade penal está a reclamar ofensa de certa gravidade exercida sobre os bens jurídicos, pois nem sempre ofensa mínima a um bem ou interesse juridicamente protegido é capaz de se incluir no requerimento reclamado pela tipicidade penal, o qual exige ofensa de alguma magnitude a esse mesmo bem jurídico." Entendo que esse princípio é perfeitamente aplicável ao caso em tela: o interesse jurídico a ser tutelado é a sistemática da norma que obriga aos recolhimentos, mês a mês, a título de estimativa. E isso foi feito pelo contribuinte, sendo que as ínfimas diferenças acima registradas não denotam qualquer desrespeito a esse regime, podendo perfeitamente ser atribuídas a erros de arredondamento ao longo dos diversos cálculos efetuados. Entendo, assim, que devem ser exoneradas as multas correspondentes aos meses de abril e maio de 1997, nos valores respectivos de R$ 0,13 e R$ 0,19. No que toca ao ano-calendário 1998, embora por motivos diversos, também é indevida a multa exigida no mês de setembro. É que, como se denota da declaração de rendimentos (fls. 319/354 e fls. 176/178), nesse ano a opção do contribuinte foi pela apuração com base no lucro presumido, e inexiste a possibilidade do recolhimento de estimativas para essa forma de apuração do lucro. Inexigíveis estimativas, igualmente inexigível a multa pela insuficiência de seu recolhimento, no valor remanescente de R$ 549,75, a qual deve ser exonerada. No ano-calendário 1999 remanesceu, após a decisão de primeira instância, a exigência correspondente ao mês de dezembro. Compulsando os autos, verifico que a Fiscalização não identificou nem juntou aos autos a fonte da qual obteve a base de cálculo por ela considerada, limitando-se a afirmar (fl. 03) que teria sido "fornecida em meio magnético pelo contribuinte". Em contrapartida, encontro nos autos cópias do livro fiscal de apuração do ISS, escriturado pela interessada (fls. 92/103). Em particular, a receita correspondente ao mês de dezembro/1999 é de R$ 32.224,45 (fl. 103), que leva exatamente ao valor da contribuição de R$ 463,99, que consta da DIPJ da interessada (fls. 19 e 185). Mas não encontro o valor de R$ 45.081,45 (fl. 13) considerado pelo Fisco como base de cálculo da CSLL Pelo exposto, entendo que deve ser exonerada a multa isolada remanescente no valor de R$ 46,30, correspondente ao mês de dezembro/1999. No ano-calendário 2000, remanesceu, após a decisão de primeira instância, multa isolada por insuficiência de recolhimento no mês de dezembro. Compulsando os autos, constato que a contribuição devida, apurada pelo Fisco foi de R$ 870,15, enquanto que o contribuinte apurou e declarou, nesse mesmo mês, R$ 635,45 (vide fl. 20). No entanto, no mês imediatamente anterior, novembro/2000, o Fisco apurou contribuição devida de R$ 70,42, contrapondo-se ao valor apurado e declarado pela interessada de R$ 305,21. Salta aos olhos que a diferença a maior em novembro é exatamente (a menos dos centavos) a insuficiência apurada pelo Fisco em dezembro: R$ 70,42 + R$ 870,15 = R$ 940,57; e R$ 305,21 + R$ 635,45 = R$ 940 66 Em complemento ao exposto, verifico que a Fiscalização não identificou nem juntou aos autos a fonte da qual obteve a base de cálculo por ela considerada, limitando-se a afirmar (fl. 03) que teria sido "fornecida em meio magnético pelo contribuinte". Em contrapartida, encontro nos autos cópias do livro fiscal de apuração do ISS, escriturado pela interessada (fls. 104/116). As receitas que ali constam levam aos valores declarados em DCTF 8 Processo n°10480.013979/2001-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 9 e DIPJ, confirmando o entendimento de que parte da receita de um mês foi considerada no mês seguinte. Pelo exposto, entendo que deve ser exonerada a multa isolada remanescente no valor de R$ 58,68, correspondente ao mês de dezembro/2000. No ano-calendário 2001, ressalto, inicialmente, que as multas isoladas foram aplicadas no curso do ano-calendário, antes de encenado o período de apuração, situação distinta daquela verificada nos períodos anteriores. A insuficiência de recolhimento das estimativas de CSLL foi verificada pelo Fisco no mês de junho/2001, e se refere ao total da contribuição devida, no montante de R$ 48,67 (fl. 32), apurada a partir de receita de serviços de R$ 4.506,61 (fl. 15). Esse valor se encontra também na página correspondente do Livro Registro de Apuração do ISS (fl. 122), e não é especificamente contestado pelo contribuinte. Ademais, constato que o Fisco não identificou pagamento correspondente a esse mês e valor (fl. 23), nem o contribuinte juntou aos autos prova de que o tivesse feito. Finalmente, ao final do período de apuração, quando entregou sua DIPJ do exercício 2002, ano-calendário 2001 (fls. 447/489), o contribuinte deixou em branco todos os meses da ficha 16 (Cálculo da CSLL por estimativa, fls. 459/462) e, na ficha 17 (Cálculo da CSLL, fl. 463) apurou base negativa (linha 17/34) e não declarou nenhum recolhimento a título de estimativa mensal (linha 17/38 zerada). Pelo exposto, considero que a recorrente não conseguiu infirmar a acusação de que teria deixado de recolher a estimativa correspondente ao mês de junho/2001, pelo que considero correto o lançamento da multa isolada, aplicada no curso do ano-calendário, já reduzida pela autoridade julgadora a quo a 50% da insuficiência de recolhimento. Alguns dos demais argumentos trazidos pela recorrente perdem sua força, em face da exoneração das multas correspondentes aos anos-calendário 1997 a 2000, pelo que deixo de me manifestar sobre eles. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) somente é aplicável a débitos trazidos espontaneamente ao conhecimento do fisco, acompanhados do respectivo pagamento, o que, por todo o exposto, não se aplica à falta de recolhimento da estimativa de CSLL de junho/2001 Ressalto que nenhum pagamento foi identificado para esse mês, nem tal foi alegado ou comprovado pela recorrente. Afasto, pois, esse argumento. Quanto às queixas sobre a aplicação da taxa SELIC, a matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula n° 4, a seguir reproduzida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de r de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1 0, do CTN (grifos não constam do original): 9 . • • Processo n° 10480.013979/2001-73 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 10 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei n°9.430/1996, em seu artigo 61, § 3 0, conjugado com o art. 50, § 3°, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 500 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3' As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, a alegação de inaplicabilidade da taxa SELIC. A seguir, pugna a recorrente pela aplicação do art. 112 do CTN, o qual consagra o principio conhecido como in dubio pro reu. Assim dispõe o artigo legal em tela: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 - à capitulação legal do fato; 10 . • • Processo n° 10480.013979/2001-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.378 Fls. 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Esclareço que esse princípio somente é aplicável em face de dúvidas nas situações que especifica, o que não ocorre no presente caso. A recorrente nem ao menos especifica qual seria, por seu entendimento, a dúvida que invoca. Concluo, assim, que, inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. Finalmente, insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa isolada no percentual de 50%, prevista pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (com as alterações introduzidas pela Lei n" 11.488/2007). Por sua ótica, essa multa teria efeito confiscatório, afrontando assim o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Mesmo tendo em vista que tal reclamação foi trazido apenas em sede de recurso, teço, a seguir, alguns comentários sobre o tema. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; [...1 Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3° da Lei n° 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3 0 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, Que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CTN, fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à colação a súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. er 11 fr • • Processo n°10480.013979/2001-73 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.378• Fls. 12 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso voluntário para exonerar as multas isoladas correspondentes aos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008. WALDIR VEI A 12 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000072/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no parágrafo único e no inciso II, do art. 966, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12228
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Processo n°. : 10508.000072/00-19 Recurso n°. : 124.566 Matéria: : IRF — Ano(s): 1997 Recorrente : RANDOLFO PINTO BORGES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.228 IRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no parágrafo único e no inciso II, do art. 966, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANDOLFO PINTO BORGES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVitfrido Augusto Marques. ,f7OG --- -- sjtc1NS MO---T/C2:(-- hr FdAv4IRAIS PRESIDE TE Lei THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: ri g Nov 2cci Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000072100-19 Acórdão n°. : 106-12.228 Recurso n°. : 124.566 Recorrente : RANDOLFO PINTO BORGES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Randolfo Pinto Borges (firma individual), já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através do recurso protocolado em 25/10/00 (fls. 16 a 18), tendo dela tomado ciência em 28/09/00 (fl. 15- verso). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 03, no valor de R$ 401,38, pela entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda na Fonte correspondente ao ano de 1997, fundamentado no parágrafo único e no inciso II, do art. 966, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Em sua impugnação (fls. 01 e 02) alega a espontaneidade da entrega e se socorre do art. 138, do Código Tributário Nacional, além de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. A Delegada da Receita Federal de Julgamento (fls. 08 a 13) julgou o lançamento procedente, com decisão que teve a seguinte ementa: Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. Verificando-se que a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF ocorreu após o término do prazo estabelecido pela legislação vigente, cabe a aplicação da multa pelo atraso na entrega. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não pode ser invocado para acolher a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, de forma extemporânea, a declaração do imposto de renda retido na fonte. 2 812 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000072100-19 Acórdão n°. : 106-12.228 O recurso de fls. 16 a 18 reitera os argumentos da impugnação. À fl. 19 tem-se a comprovação do depósito recursal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000072/00-19 Acórdão n°. : 106-12.228 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 966, do Regulamento do Imposto de Renda - 1999 prevê que o contribuinte que entregar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: Art. 966 — No caso de que trata o art 929, serão aplicadas as seguintes multas: 11 — de cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado, for apresentado após o período determinado. Parágrafo único — Apresentado o formulário ou a informação padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as muitas cabíveis serão reduzidas à metade. 4 ,717 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000072100-19 Acórdão n°. : 106-12.228 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumpri mento. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Apesar de serem julgamentos que tratavam de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, em nada altera a tese aqui defendida. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000072100-19 Acórdão n°. : 106-12.228 • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n e 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.° VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CM. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10508.000072/00-19 Acórdão n°. : 106-12.228 qualquer laço com os efeitos de qualquer Pato gerador de tributo." (gritos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. .7::: trilrdiSa... ~S•07-7 -.1.....?•-•*;e•ti. , THAI ANSEN PEREIRA kt.) .-\ 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004497/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA MARIA DA SILVEIRA BARROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integr.r. o presente julgado. JOSÉ RI • AR , ‘27PENHA PRESIDENTE E eÉtATOR FORMALIZADO EM: 24 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.00449712003-94 Acórdão n° : 106-14.011 Recurso n° : 138.234 Recorrente : VERA MARIA DA SILVEIRA BARROS RELATÓRIO Vera Maria da Silveira Barros, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/RCE n° 05.949, de 19.09.2003 (fls. 13/15), pelo qual os membros da 7* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade, mantiveram o lançamento nos termos da Notificação de Lançamento (fl. 2) que exige da contribuinte o valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega, ocorrida em 12.03.2003, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Conforme o voto do relator a contribuinte estava obrigada em conformidade com o inciso III do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, por titular da pessoa jurídica V. S. Barros, CNPJ n° 11.524.6000/0001-75. No recurso voluntário, a recorrente reitera os termos impugnados quanto a não ter condições financeiras para cumprir com a exigência. Afirma que de fato abriu a pessoa jurídica que permaneceu inativa desde a sua constituição; desconhecia a obrigatoriedade de apresentação de declaração em se tratando de firma que nunca existiu. Pede o cancelamento da multa ou, na pior das hipóteses, o seu parcelamento. É o Relatório. 71, 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004497/2003-94 Acórdão n° : 106-14.011 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 28.11.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 03.11.2003 (fl. 18). Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, apresentada em 12.03.2003, além do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 2002. A imputação da multa decorre de estar a contribuinte obrigada a apresentar declaração por titular de firma individual que a recorrente diz nunca ter existido de fato, sem, contudo, trazer qualquer prova documental. Observa-se que o Fisco se baseia no Sistema CNPJ, no qual o CPF da recorrente indica ser esta responsável pela firma de nome empresarial V. S. Barros, CNPJ 11.524.600/0001-75, data de abertura em 21.12.1979, situação no Cadastro como Ativa Regular. Esta Câmara já decidiu contrário ao lançamento nos casos em que embora sem ter sido objeto de baixa do CNPJ no Sistema, o contribuinte prova com certidão da Junta Comercial ou de outros órgãos tributários da inexistência da firma quando do exercicio em que é exigida a multa. Não é o caso. Como acima mencionado, a recorrente não trouxeiqualquer documento relativo ao não funcionamento da pessoa jurídica. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004497/2003-94 Acórdão n° : 106-14.011 A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. E estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. Quanto ao pedido de parcelamento do débito, cabe a contribuinte apresentar junto à DRF em Recife, competente para decidir. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ciSala das Sess"f..e. s - DF, em 14 de maio de 2004. (----- JOSÉ RI 44 • "f1;ENHA 4 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012905/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA - Para que haja a subsunção da situação concreta à hipótese contida na norma necessária satisfação de todos os requisitos conformadores previstos nesta última. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de inaplicabilidade da Lei, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. NORMAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA - Para que haja a subsunção da situação concreta à hipótese contida na norma necessária satisfação de todos os requisitos conformadores previstos nesta última. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:18:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:18:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:18:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:18:19Z; created: 2009-07-07T18:18:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T18:18:19Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:18:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAk • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Recurso n°. : 137.076 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : JOÃO REIS BATISTA DOS SANTOS Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.338 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e 173, I do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — INCIDÊNCIA - Para que haja a subsunção da situação concreta à hipótese contida na norma necessária satisfação de todos os requisitos conformadores previstos nesta última. IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO REIS BATISTA DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,,, < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, AFASTAR a preliminar de decadência e por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de inaplicabilidade da Lei, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar de decadência os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO DE/F4REITAS DUTRA PRESIDENTE - NAURY FRAGOSO T RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MA i 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ K,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -k> Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 Recurso n°. : 137.076 Recorrente : JOÃO REIS BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de Imposto sobre a Renda incidente sobre rendimentos omitidos em todos os meses do ano-calendário de 1.997, caracterizados por depósitos e créditos bancários em conta-corrente 291.064-0, na agência 3454-1, do Banco do Brasil S/A, em Salvador, BA. Referido crédito tributário foi formalizado por Auto de Infração, de 9 de dezembro de 2002, e totalizou R$ 10.958.481,76, fls. 05 a 12, e teve por fundamento os artigos 3.° e 11 lei n.° 9.250/95, 42 da lei n.° 9430/96, e 4.° da lei n.° 9481/97, constantes da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 8. Essa verificação fiscal constituiu reabertura de outra anteriormente concluída, e para esse fim foi autorizada pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, por delegação de competência ao Chefe da Seção de Fiscalização, conforme artigo 3.°, VII, da Portaria n.° 71, de 1.° de novembro de 2.001, fl, 04. Em suas razões contrárias à exigência, o contribuinte protestou pela ineficácia do feito motivada pelo transcorrer do prazo previsto no artigo 150, § 4.°, do CTN — que determina a homologação tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, fls. 203 a 216. Para essa posição, o fato gerador do tributo em cada mês, previsto no artigo 2.° da lei n.° 8134/90, que determina o início da contagem nesses períodos. Nos aspectos atinentes ao mérito, contestou a falta de uma "correlação" entre o fato indiciário (depósitos) e o fato desconhecido (a renda). Citou diversos exemplos demonstrativos de depósitos bancários que não externam renda do proprietário da conta. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*.k4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. :102-46.338 Aditou, ainda, que: a) os depósitos e créditos bancários constituem "estoque" e não "fluxo", e não sendo "fluxo" inexiste renda; b) justificou, em 22 de janeiro de 2001, ter sido a conta bancária movimentada por terceiros, a saber: Jorge Luiz Christ Mussumesci, CPF n.° 834.526.727-00, e Rafael Lustig, CPF n.° 093.690.038-51, pediu o aprofundamento da investigação para levantar a autoria da movimentação bancária; c) em razão de sua atividade de corretor de imóveis participa de leilões, representando clientes que depositam valores em sua conta- corrente para cobrir imóveis arrematados em seus nomes; d) que os ganhos obtidos com a atividade de corretor de imóveis foram cedidos a terceiros, mediante troca de cheques e proporcionaram outros ganhos, e em face dessas informações a Autoridade Fiscal deveria ter aprofundado as investigações a fim de apropriar o correto acréscimo patrimonial, que se mostraria nulo, por não possuir bens nos últimos cinco anos; e) o crédito tributário exigido constitui ofensa ao princípio da capacidade contributiva em consideração ao seu patrimônio. f) quebra do sigilo bancário em ofensa ao artigo 11 da lei n.° 9311/96. A autorização dada ao Fisco pela lei complementar n.° 105/2001, artigo 6.°, constitui norma pertencente ao direito substantivo e não ao direito adjetivo. A norma de regência é o caput do artigo 144, do CTN e não o § 1.°; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 g) concluindo seus motivos, protestou ainda, contra a imposição de juros de mora com suporte na taxa SELIC. Essa exigência não teria fins tributários mas o de remuneração dos títulos federais, característica distinta da mora. Não tendo sido criada por lei, não se enquadra na previsão contida no artigo 161, § 1.° do CTN. Por esses motivos, os juros devem permanecer limitados em 1% ao mês, como determinado no artigo 161, do CTN. Encaminhado para julgamento pela DRJ/Salvador, a Terceira Turma, daquela unidade, decidiu pela realização de diligência, para que (a) o contribuinte fornecesse elementos de prova de que a conta fora movimentada por terceiros, e (b) a gerência do Banco do Brasil S/A, informasse a respeito da autoria das movimentações na dita conta, fl. 228. Em atenção a essa determinação, o contribuinte informou não possuir provas a respeito da movimentação da conta por terceiros, mas que a fiscalização daquela unidade também chegara a mesma conclusão na oportunidade em que fiscalizou as empresas NJS Participações Ltda e Travel Importação e Assessoria Ltda. Afirmou que as Autoridades Fiscais apuraram que a Uno Câmbio e Turismo Ltda, sob nova razão social VVinter Turismo e Câmbio, tem como sócios Jorge Luiz Christ Mussumesci, CPF n.° 834.526.727-00, e Rafael Lustig, CPF n.° 093.690.038-51, e que estes trabalhavam com uma rede de hotéis localizados nos mais diferentes pontos do País, como Foz do Iguaçu (Bourbon), Salvador (Sofitel), entre outros. Afirmou que todos os depoimentos colhidos pelas Autoridades Fiscais levam a concluir que os referidos contribuintes são os responsáveis pela movimentação de quantias significativas em nomes de terceiros. A gerência do Banco do Brasil SA informou que a movimentação da referida conta foi efetuada por este contribuinte, fl. 238. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 Concluído o atendimento à solicitação do colegiado julgador, a lide foi submetida à análise da 3. a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador e o lançamento, por unanimidade de votos, foi considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 3.656, de 13 de junho de 2003, fls. 243 a 250. Referido colegiado afastou a pretendida ineficácia do feito em razão da extinção do prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito antes da sua conclusão, considerando que o marco inicial de contagem tem referência na forma determinada pelo artigo 173, I, do CTN. Esclarecido que o artigo 150, § 4.°, é dirigido ao lançamento por homologação e não se aplica à situação porque não houve pagamento antecipado a ser homologado. Quanto à quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária, esclarecido que esta decorreu de autorização judicial dada pela Justiça Federal, na pessoa da Dr. a Rosimar Terezinha Kolm, fl. 48, portanto, inexistente qualquer relação com a LC n.° 105/2001 e lei n.° 10.174/2001. A exigência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC decorreu da lei n.° 9430/96, artigos 5.°, § 3.° e 61, § 3.°, que se encontra em harmonia com o artigo 161, do CTN. Reforçada sua posição com o REsp. 197.641/PR, no qual confirmada a aplicação de juros de mora, sob essa modalidade, à restituição de indébito, desde que não cumulada com outros índices de correção monetária. Esclarecido pelo relator, que a incidência tributária decorre da presunção legal prevista pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, e que a presença do fato- base renda transfere o ônus da prova, em contrário, para o contribuinte. Lembrou que a conta foi movimentada pelo próprio contribuinte, segundo informação do Banco do Brasil SA, fls. 238/239. 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA2z4-4, -4-eà.-----9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP 1,::n"-* 4% '"'', -ti inO- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 Esses foram fundamentos e justificativas que permitiram a decisão de primeira instância. Não conformado com essa posição, o contribuinte interpôs recurso i voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 255 a 260, no qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância, e ainda requereu a ineficácia do feito pela verificação fiscal ter sido efetuada sobre um período já submetido à fiscalização, considerando inexistente autorização do superintendente ou do delegado da receita federal, na forma do 951, § 3.° do decreto n.° 1.041/94. Arrolamento de bens, fls. 284 a 292. É o Relatório. 1 1 1 1 1 1 1 i 7 i i , MINISTÉRIO DA FAZENDA vs* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e profira voto. A alegação de ilegalidade pela reabertura de fiscalização não constituiu a peça impugnatória, fato que externa uma conduta inadequada e prevista no ordenamento processual, caracterizada pela preclusão. A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo negativo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior. Essas exigências encontram-se no Decreto n.° 70.235/72, artigo 16, 111( 1 ), e § 4.°. Conseqüentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de direito na peça impugnatória impede o exercício de contestar em momento posterior, na 1 Decreto n.° 70235/72 - Art. 16. A impugnação mencionará: (---) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) ) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 8 C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 peça recursal, conforme determina o referido ato legal. Observe-se que, salvo erro de fato, recorre-se à instância superior contra as considerações expendidas na decisão a quo. Já os documentos, verificada a ocorrência de alguma das situações identificadas no § 4. 0 do referido artigo, podem integrar o processo em uma fase posterior. A ação retardada e proibida pela lei, caracteriza a figura do direito conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido2. Destarte, deixo de analisar o referido questionamento em razão da sua ineficácia nesta instância. Os demais argumentos e correspondentes fundamentos serão objeto de análise e posicionamento como segue. A decadência do direito de formalizar o crédito tributário não pode ter suporte no artigo 150, § 4.°, do CTN, pois esta se refere à atividade desenvolvida e o crédito tributário pago pelo contribuinte antes da atividade formalizadora do Fisco, nos lançamentos por homologação. 2 PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver- se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • "4 • ,o Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 Não há dúvida a respeito da subsunção do tributo à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que determina ao contribuinte o procedimento e o pagamento antecipado na forma do artigo 150 do CTN. No entanto, o prazo para a decadência não deve ser obtido da homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do referido artigo pois demanda alguns requisitos para sua aplicabilidade. A lei não deve ser interpretada literalmente pois é construída dentro de um contexto nacional e decorre de um conjunto de situações que demanda a fixação de regras de condutas. Demais, amplamente conhecido que o texto legal nem sempre traduz a vontade do legislador, nem consegue albergar todas as vertentes da hipótese em foco. Assim, questiona-se: poderia ter ocorrido a homologação tácita na forma do artigo 150, § 4. 0 do CTN ? Não. Explico. O referido texto dispõe que a homologação tácita dar-se-á pelo transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do tributo, que, se efetivado, permitirá a homologação do lançamento efetuado e a extinção do correspondente crédito tributário. "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homoloqado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifo e realce não integram o original). Então, não pode a homologação tácita ser requerida para a ineficácia da exigência fiscal. Em primeiro lugar, porque, se o lançamento, que é atividade privativa da Administração Tributária, na forma do artigo 142 do CTN, não ocorreu, não há o que homologar. io 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f=r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-n• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 Cabe lembrar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ela vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, à subsunção dos fatos à hipótese de incidência a renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como a apuração do tributo, o recolhimento, entre outros. Saliente-se que a renda levantada na ação fiscal, foi omitida e conseqüentemente, não se verificou qualquer antecipação de imposto pelo contribuinte. Essa situação permite concluir pela inexistência do correspondente procedimento e de seu objeto. Então, como cogitar de lançamento por homologação para a renda omitida ? Em segundo, porque se não havia crédito tributário, pois o que existia até então era um direito virtual em decorrência de não se encontrar constituído, não se podia homologá-lo, nem extinguir o direito à sua constituição, por homologação tácita. Em terceiro, a oposição decorre do artigo 149, V, que determina aplicação da modalidade "lançamento de ofício" quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte — procedimento — seja incorreta por omissão, como deflui dos acréscimos patrimoniais verificados — e inexata pela falta da correspondente inserção no campo dos rendimentos tributáveis e dos pagamentos do tributo devido. Assim, aplicável ao lançamento a determinação do artigo 173, I do CTN, para a qual o marco inicial coincide com 1. 0 de janeiro de 1999 e a conclusão do prazo em 31 de dezembro de 2003. Justifica-se essa posição pelos motivos já elencados e, ainda, porque há uma obrigação legal para o contribuinte apresentar declarações, como a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :04,Ti:tn,( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 de Ajuste Anual, que serve de apoio à Administração Tributária para a tomada de decisões como aquela referente à seleção de contribuintes fiscalizáveis. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro3, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dias a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário"4. Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-1994/96— DOU de 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir transcrita5: 3 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar,. a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de ofício poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8.a Ed., Saraiva, 2001, p.394. O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.a Ed. Forense, 2002, p. 93. 5 TEBECHRANI, Alberto. et. al. Regulamento do Imposto de Renda, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." O Acórdão CSRF n.° 01-02979, de 9 de maio de 2000, no processo n.° 11080.005448/96-08, trata da caducidade considerando o lançamento do IRPF sob a modalidade "por declaração": "IRPF — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — A jurisprudência administrativa dominante é no sentido de que o prazo de caducidade, no imposto de renda de pessoa física, conta- se a partir da data da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. Tendo sido o auto de infração lavrado antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de rendimentos do sujeito passivo, improcede a decretação da caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo." Lembro que tanto a jurisprudência trazida ao voto quanto os entendimentos dos autores citados servem apenas para reforçar a posição deste Relator no sentido da inaplicabilidade da tese defendida pelo recorrente. Destarte, rejeita-se a ineficácia do feito motivada pelo transcorrer do prazo decadencial. Quanto à falta de uma "correlação" entre o fato indiciário (depósitos) e o fato desconhecido (a renda), a previsão contida no artigo 42 da lei n.° 9.430/96 não a exige para fins de presumir a ocorrência do fato gerador do tributo. O nexo causal entre o fato-base previsto na norma e a renda propriamente dita era exigência contida no artigo 6.° da lei n.° 8.021/90. No entanto, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 não é esta a norma que rege a exigência tributária, mas aquela contida na primeira citada. Não se constituindo dado integrante da norma, ineficaz o protesto do recorrente. Passando às demais alegações atinentes ao mérito, a razão encontra-se com a posição do colegiado na decisão a quo, uma vez que o acesso aos dados bancários não ocorreu por força da imposição contida na Lei Complementar n.° 105/2001, nem pelo acesso aos dados da CPMF para fins de verificações de outros tributos, dado pela lei n.° 10.174/2001. A quebra do sigilo bancário foi autorizada pela Justiça Federal, enquanto a exigência tributária teve suporte no artigo 42 da lei n.° 9430/96. Esse artigo contém norma determinativa da presunção legal de renda com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, que para ser afastada requer prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker6 , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação 6 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. a Edição, RJ ,Saraiva, 1972, p. 462. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." A existência de uma quantia depositada ou creditada em conta- corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. Esta última hipótese, no entanto, deve ser comprovada pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA pf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. :102-46.338 Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. A alegação de que a conta fora movimentada por terceiros não se encontra devidamente comprovada, motivo para que seja desconsiderada. Nesse sentido, o colegiado julgador de primeira instância determinou a busca de provas para essa posição, em diligência realizada pela unidade de origem. O atendimento prestado pelo contribuinte não supriu essa falta; de outro lado, o responsável pelo Banco do Brasil SA na localidade informou que a movimentação da dita conta- corrente foi efetuada pelo próprio proprietário — este contribuinte. Assim, não havendo documentos que possam permitir a busca de outra situação material, deve permanecer a movimentação em nome do próprio contribuinte. A alegação de que pratica atividade de corretor de imóveis e sua conta-corrente abriga depósitos efetuados por terceiros para fins de participar de leilões, e promover a arrematação em nome de outros, também, não se fez acompanhar de qualquer documento, motivo para que seja desconsiderada. A mesma posição deve ser adotada para a alegação de que o produto obtido nos leilões e na atividade de corretor de imóveis permitiu a negociação de títulos de terceiros (para fins de auferir lucros com deságios). A alegação de que o crédito tributário constitui ofensa ao princípio da capacidade contributiva em consideração ao patrimônio do fiscalizado, não tem suporte legal para que seja aplicada a esta situação. O direcionamento do princípio da capacidade contributiva é voltado ao legislador. Na estruturação da lei instituidora de novo tipo de tributo, deve o legislador observar parâmetros, de tal forma que a imposição permita preservar a capacidade contributiva daqueles abrangidos pelo campo de incidência da norma. 16 ku,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.338 O Imposto de Renda é um dos tributos que tem por fundamento a proteção à capacidade contributiva de cada cidadão, e expressão dessa linha de imposição é a existência de um limite mensal e anual de isenção. Outra demonstração dessa proteção é a permissão legal para deduções de despesas inerentes à sobrevivência da pessoa física, como aquelas com médicos e hospitais. No entanto, a aplicabilidade individual de tal princípio não é permitida ao executor da lei, nem ao julgador administrativo, porque estes somente podem agir de acordo com a norma e não contra ela. O último dos protestos contra a imposição tributária foi dirigido contra a incidência de juros de mora com suporte na taxa SELIC. Esta exigência não teria fins tributários mas o de remuneração dos títulos federais, característica distinta da mora. Não tendo sido criada por lei, estaria fora da previsão contida no artigo 161, § 1.° do CTN, e dessa forma, estariam os juros limitados em 1% ao mês, como determinado no artigo 161, do CTN. A análise da constitucionalidade da imposição de juros de mora com suporte na taxa SELIC não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, enquanto eventual extrapolação dos limites constitucionais é controle de competência exclusiva do Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF188, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. 17 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012905/2002-72 Acórdão n°. :102-46.338 Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Como decorre da previsão contida na lei n.° 9065/95, artigo 13 e, posteriormente, artigo 61, da lei n.° 9430/96, não há qualquer óbice à exigência de tal acréscimo, porque conduta prevista em norma anterior ao fato gerador. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e, quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. NAURY FTNA///--"7KA 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001081/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei nº 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legitima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei n° 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala da,essões, em 21 de junho de 2001 ‘t* °uai° 1 ntas Cartaxo Presidente :+2.-mtbScallo/ICs erdOt7-7/"24 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 P MINISTÉRIO DA FAZENDA .11r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001081/99-61 Acórdão : 203-07.446 Recurso : 116.401 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração, às fls. 02 a 12, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, as Contribuições para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de novembro de 1995 a julho de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento, bem como a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado, às fls. 85 a 92, no qual demonstra inconformidade com os juros aplicados em percentual superior a 12% ao ano, evocando em seu favor o art. 85 da Lei n° 8.981/95, bem como contra a multa de 75% aplicada, para qual entende que deveria limitar- se a 2%, tal como previsto no artigo 52 da Lei n° 9.298/96, sob pena de considerá-la confiscatória. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do PIS, no período compreendido entre 1996 e 1998, enquanto vigente a Medida Provisória n° 1.212/95, até o advento da Lei n° 9.715/98. Pede, ainda, a aplicação da semestralidade da apuração do PIS, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 119 e seguintes, manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos constantes do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 127 e seg.). Na peça recursal, reitera sua discordância no que se refere à aplicação de juros em percentual acima do limite de 12% ao ano, bem como da multa em percentual superior a 2%, trazendo os mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. Por despacho do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista — BA (fl. 142) foi negado seguimento ao recurso voluntário, em razão da falta do depósito de 30% do valor da exigência, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621-36 e suas reedições. Entretanto, às fls. 143 e 144, a empresa fez juntar o despacho judicial que concedeu medida liminar para que o recurso voluntário seja recebido e processado independentemente do depósito referido. É o relatório. A 2 94 a...4gtMk , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001081199-61 Acórdão : 203-07.446 Recurso 116.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário restringe-se à inconformidade com a aplicação da multa e dos juros, nada referindo com relação ao valor do principal, que, assim, resta incontroversa a sua exigência. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso tome inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Termo de Início de Ação Fiscal, à fl. 14, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1°, prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1 0. Se a lei não dlispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Com relação aos juros, cabe referir que o art. 85 da Lei n° 8.981/95 não limitou os juros a 12% ao ano, como quer fazer crer a recorrente, mas apenas destinou os juros, até aquele limite, a um determinado fundo. Não há, na norma citada, qualquer limitação à cobrança de juros. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001081/99-61 Acórdão : 203-07.446 Recurso : 116.401 Igualmente, não procedem as alegações com relação ao caráter confiscatório da multa aplicada. Primeiramente, porque a multa exigida corresponde exatamente ao percentual fixado em lei. Além disso, a proibição contida na Constituição Federal sobre confisco diz respeito apenas a tributos e não à multa. Legitima, portanto, a exigência da multa no percentual aplicado A Lei n° 9.298/96, e especialmente o art. 52 desse diploma legal, somente tem aplicação às relações de consumo, o que não é o caso dos tributos, pois não há relação de consumo entre o poder público no exercício da sua atividade típica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 'RIJO SSLLWQUIE2 RDO 4

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Numero do processo: 10530.002345/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA mínimo. Laudo não convincente. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30267
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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VALOR DA TERRA NUA mínimo. Laudo não convincente. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 111/ JOÃO O A COSTA Preside e ANELISE DAUDT PRIE O Relatora • 9 l 2Ü Q.o Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOMMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.267 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Cachoeira", situado no município de Iramaia-BA, com área total de 3.023,6 ha, cadastrado na SRF sob n.° 4834309-9, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e para o SENAR, num montante de R$ 1.302,59, relativo ao exercício de 1996. • Impugnou o feito, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua mínimo, que estaria acima do mercado. Anexou o laudo de fls. 6/13. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que alegou, em suma, ser a Instrução Normativa que embasou a decisão elaborada em gabinete, fora da realidade e com erros gritantes, tais como preços não condizentes com o mercado, utilização de fontes desatualizadas. Não teria levado em conta pesquisa de base. A alegação da Autoridade Singular de que não teria constado no Laudo o Valor da Terra Nua em 31/12/95 seria de pouca importância para o deslinde da questão, já que o valor dos imóveis rurais no nordeste, a partir da instituição do Plano Real, não vêm aumentando, tendo ocorrido quedas significativas em algumas regiões. Mesmo assim, anexa aditamento ao laudo anterior onde, entre outros esclarecimentos, é registrado o Valor da Terra Nua em 31/12/95. Aduz ainda que laudo que contenha algumas falhas ou termos não assimilados pela Autoridade Julgadora é muito mais seguro e real do que os valores levantados em gabinetes da Receita Federal e órgãos mencionados pela autoridade julgadora. Transcreve decisão do Segundo Conselho de Contribuintes.e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.267 Conclui solicitando o provimento ao recurso para que seja realizado outro lançamento com base nos dados constantes do laudo. No documento intitulado Base de Débitos de fi. 28 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições constante na notificação, de multa e juros de mora. É o relatório./.t0? • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.267 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR196 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 58/96. 11. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: " Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado • pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Não procedem os argumentos levantados contra a Instrução Normativa que embasou o lançamento do exercício de 1996. Com efeito, ela foi elaborada com base em pesquisas em várias fontes de informações sobre os preços de terra nua no mercado. Além disso, os dados sobre o Valor da Terra Nua foram submetidos a tratamentos estatísticos de forma a tomá-los o mais próximo da realidade possível, retirando-lhes as possíveis distorções que poderiam vir a apresentar.‘ppR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.267 Finalmente, foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da Fundação Getúlio Vargas — FGV, da Confederação Nacional da Agricultura — CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura — CONTAG. Como se vê, não se tratou de trabalho realizado em gabinete, totalmente fora da realidade. O que a Instrução Normativa retrata é o Valor da Terra Nua no mercado em 31/12/95. Ao imputar o VTNm do município constante da referida Instrução Normativa para a propriedade em questão, a autoridade realizou lançamento de oficio, • modalidade explicitamente prevista para o tributo no artigo 6.° da Lei acima mencionada. Com efeito, conforme tal dispositivo: "O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação."(grifo meu) Vindo ao seu encontro, o artigo 18 do mesmo diploma legal preceitua que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subvaliacão ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ressalte-se que tais normas se coadunam perfeitamente com o • disposto no artigo 149, inciso I, do CTN, ou seja, que o lançamento é efetuado de oficio quando a lei assim o determinar. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insula contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devida ente habilitado, o VrNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.267 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no • artigo I.° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado, mesmo com o aditamento, não me convence, principalmente porque não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Se não foi localizada transação de imóvel com as mesmas características da propriedade em questão, valendo, então informações pesquisadas junto a agentes financeiros, 411 assistência técnica e órgãos oficiais, estas deveriam ter sido detalhadas de acordo com as fontes. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito da Base de Débitos que consta da fl. ... Depreende-se da mesma que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tomaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.74,d) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.117 ACÓRDÃO N° : 303-30.267 Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 • /ShAdf4ielatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • +.,:e.V? TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.002345/99-77 Recurso n.°: 123.117 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.267. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João . da Costa - Preside e da Terceira Câmara " - — Ciente em: )? 0.ç. fr P- c; C r, Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012169/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trkt„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012169/2002-52 Recurso n°. : 140.217 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ANTÔNIO DOS SANTOS MENEZES Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.460 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem inicio partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DOS SANTOS MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do ~rio e voto que passam a integrar o presente julgado. J os/Rol/fim 4R OS PENHA PRESIDENTE WIL DO GUSTw MAIOUES n RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,jatt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012169/2002-52 Acórdão n° : 106-14.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zowg" <Ni-Az?, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012169/2002-52 Acórdão n° : 106-14.460 Recurso n° : 140.217 Recorrente : ANTÔNIO DOS SANTOS MENEZES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) referente ao imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas no ano-calendário de 1994 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 19/20), razão pela qual interpôs a contribuinte a Impugnação de fls. 22, à qual a r Turma da DRJ em Salvador/BA negou provimento (fls. 26/28), mantendo a decisão guerreada ao entendimento de que o artigo 165, inciso I c/c 168, inciso I, ambos do CTN, bem como o Ato Declaratório SRF 96/99 prevêem que o prazo decadencial para restituição do indébito deve ser contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, in casu da data de retenção do imposto, pelo que decadente o requerimento. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 30. op É o Relatório. II 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "...tr.' SEXTA CÂMARA4‘475.:4:h3i. Processo n° : 10580.01216912002-52 Acórdão n° : 106-14.460 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, não dependendo de garantia por se tratar de pedido de restituição, razões pelas quais dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. 4 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,•rjr.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'Mze5."-ri Processo n° : 10580.012169/2002-52 Acórdão n° : 106-14.460 Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. WILFR DO A1 USTO AR ES 5 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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