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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6817815 #
Numero do processo: 10925.901237/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 37 /2 01 1- 01 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901237/2011­01  Acórdão n.º 3301­003.465  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.863.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.901237/2011­01  Acórdão n.º 3301­003.465  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.901237/2011­01  Acórdão n.º 3301­003.465  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 66DF CARF MF

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6826315 #
Numero do processo: 10805.721830/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros de mora referentes a débitos tributários com exigibilidade suspensa não são dedutíveis de acordo com o regime de competência, estando correta sua dedutibilidade somente quando os tributos passarem a ser exigíveis, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula STJ nº 430. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Matéria julgada sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.101.728/SP.
Numero da decisão: 1402-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar prejudicada a apreciação do recurso de ofício, dar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do coobrigado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE. EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros de mora referentes a débitos tributários com exigibilidade suspensa não são dedutíveis de acordo com o regime de competência, estando correta sua dedutibilidade somente quando os tributos passarem a ser exigíveis, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula STJ nº 430. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Matéria julgada sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.101.728/SP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.921          1 2.920  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721830/2014­76  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES e MARCELO  BAPTISTA DE OLIVEIRA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUTIBILIDADE.  EXCEÇÃO  AO  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os juros de mora referentes a débitos tributários com exigibilidade suspensa  não são dedutíveis de acordo com o regime de competência, estando correta  sua dedutibilidade somente quando os tributos passarem a ser exigíveis, nos  termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas a serem apreciadas, estende­se ao lançamento decorrente (CSLL)  a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se como tal aquele que recaia  sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE.   Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 18 30 /2 01 4- 76 Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.922          2 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente. Súmula STJ nº 430.  A  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem em  tese,  circunstância que  acarreta  a  responsabilidade  do  sócio  prevista  no  art.  135  do CTN. É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa.  Matéria julgada sob a égide do disposto no art. 543­C do CPC/1973 no REsp  1.101.728/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  prejudicada  a  apreciação  do  recurso  de  ofício,  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  pessoa jurídica e do coobrigado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.923          3   Relatório  PROTEGE  S.A.  PROTEÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  VALORES  e  MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 12­81.369 da 2ª Turma da  Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 que julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada por PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES  e declarou a revelia em relação ao coobrigado MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA.  A  turma  julgadora  entendeu  por  bem  desqualificar  a  penalidade  aplicada  (redução da multa de ofício de 150% para 75%), bem como afastar a exigência concomitante  de multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas de IRPJ e de CSLL.  O  Presidente  do  colegiado  a  quo  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  com  fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, 03 de janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem  ter  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Do lançamento  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração,  lavrados  pela  DRF  Santo  André­SP  e  cientificados  à  interessada  acima  qualificada  em  14/01/2015:  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  de  fls.  2002/2010,  no  valor  de  R$  3.650.061,32,  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  de  fls.  2011/2018,  no  valor  de  R$  1.812.442,20,  acrescidos  da  multa  de  ofício,  no  percentual  majorado  de  150%,  e  demais  acréscimos  moratórios;  além  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ nos meses de janeiro a maio de 2010, no valor total de R$  1.825.030,66, e de CSLL, nos meses de janeiro a julho de 2010, no valor total  de R$ 906.221,11.  A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 1980/1999, decorre de glosa de prejuízos fiscais, no  valor de R$ 14.600.245,26, e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos­ base  anteriores,  no  valor  de  R$  20.138.246,65,  compensados  indevidamente,  uma  vez  que  inexistentes  no  ano­calendário  de  2010,  conforme  Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário–SAPLI.  Segundo  o Termo de Verificação Fiscal,  a  insuficiência  se  origina  nos  anos­ calendário de 2000 e 2001, como segue:  No ano­calendário de 2000, a  interessada havia declarado um prejuízo fiscal  de  R$  43.081.430,53  e  uma  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  48.050.270,48, que foi alterado no processo nº 10805.900681/2006­08 para um  lucro de R$ 25.975.596,35. A 4ª Turma da DRJ­Campinas, através do acórdão  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.924          4 05­24.799  de  05/02/2009,  confirmou  a  alteração,  não  tendo  havido  ainda  julgamento definitivo no CARF.  Porém, segundo o TVF, mesmo considerando que o CARF reverta o julgamento  de primeira instância, ou seja, devolva à interessada o prejuízo fiscal e a base  de  cálculo  negativa  da CSLL  de  2000,  ainda  assim  inexistiria  saldo  para  as  compensações  do  ano­calendário  de  2010,  cuja  glosa  originou  os  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo,  em  função  da  diferença  no  ano­ calendário de 2001.  No ano­calendário de 2001, a interessada em sua DIPJ declarou um lucro real  de  R$  69.714,71  (ficha  09A)  e  uma  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  apenas  R$  104.959,82  (Ficha  17),  mas  considerou  um  prejuízo  de  R$  56.019.793,70 e uma base de cálculo negativa da CSLL de R$ 56.145.667,93,  fruto de exclusões naquele ano, no montante de R$ 56.040.708,11, referente a  “Complem.  Provisão  Refis  de  março/2000”,  que  já  foram  considerados  indedutíveis em processos anteriores.  Intimada  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  o  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  naquele  ano,  ou  ação  judicial que o permita compensar tais valores diferentes do informado em sua  DIPJ/2002,  a  interessada  informou  que  não  possuía  ação  judicial  e  que  não  localizou seus livros diário e razão porque a maioria foi queimada em incêndio  ocorrido em arquivo externo gerido pela Interfile Gestão de Arquivos, segundo  cópia de boletim de ocorrência  e  jornais que noticiaram o  incêndio ocorrido  em 04/07/2011.  Assim,  considerou  a  fiscalização  para  a  presente  autuação  a  existência  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL em 2000, mas não no ano­ calendário de 2001, resultando na inexistência de Prejuízos Fiscais e Base de  Cálculo Negativa da CSLL em 01/01/2010 que motivou as autuações.   A  inexistência  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  já  resultaram  na  glosa  de  compensações  nos  anos­calendário  de  2007,  2009  e  2008, objeto dos processos nºs 10805.722001/2012­49, 10805.721977/2012­02  e  10805.723349/2013­34,  cujas  impugnações  foram  julgadas  improcedentes  nesta  instância  administrativa  pelos  Acórdão  nºs  05­39.732  e  05­39.731  da  DRJ Campinas­SP,  em  10/01/2013,  e  12­64.319,  desta  2ª  Turma  da DRJ/RJ,  em 26/03/2014.   O  lançamento  teve como enquadramento legal para  IRPJ, o art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e Arts. 247, 250, inciso III, 251, 509 e 510  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do  Imposto de  Renda  –  RIR/1999;  e  para  a  CSLL,  os  arts.  2º  e  3º  (com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990 e art. 17 da Lei nº 11.727/2008)  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002.  A multa  foi majorada  para  o  percentual  de  150%  em  função  da  conduta  da  interessada de, não tendo como comprovar seu prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa  de  2001,  ter  usado  os  mesmos  para  compensar  lucros  de  2010,  caracterizando sua  intenção de  fraudar o Fisco,  inserindo elementos inexatos  em sua DIPJ, sendo tal conduta tipificada, em tese, como crime contra a ordem  tributária,  estabelecido  no  inciso  II,  do  art.  2º,  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro de 2010.  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.925          5 Além  disso  foram  lançadas  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais,  pela mesma  razão de  insuficiência de prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos­base  anteriores,  que  tiveram  como enquadramento legal o art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007.  Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária contra o Sr. Marcelo Baptista  de  Oliveira,  CPF  nº  102.801.626­34,  fls.  2000/2001,  diretor­presidente  da  autuada  (cientificado  em  14/01/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fls. 2025), nos termos do art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN), de acordo com o Parecer PGFN  CRJCAT nº 55/2009 e da jurisprudência do STF, tendo em vista infração à lei  pela inserção de elementos inexatos na DIPJ 2011 com o intuito de fraudar a  fiscalização  tributária,  com  ocorrência,  em  tese,  de  dolo,  que  deu  origem  a  representação fiscal para fins penais.  Da Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  13/02/2015,  sua  impugnação  de  fls.  2031/2083,  na  qual  descreve  a  autuação,  argui  a  tempestividade, e alega, em síntese:  Que  estaria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  defendendo a tese de que não poderia a autoridade fiscal rever informações já  atingidas pela homologação  tácita,  quando do  lançamento  relativo à parcela  de prejuízos compensados em 2010 e proveniente do ano­calendário de 2001.  Nesse sentido, sustenta que se o Fisco discordasse do prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa da CSLL dos períodos pretéritos, deveria tê­los contestado  àquela  época,  dado  que  a  decadência  torna  imutáveis  os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais, não podendo mais ser alterados, quer pelo Fisco quer pelo  contribuinte.  Alega ainda que, transcorrido o prazo de que tem direito o Fisco de contestar o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, o contribuinte passa a ter o direito  à  manutenção  dos  valores  indicados  a  tais  títulos,  mesmo  que  tenham  sido  formados irregularmente, não podendo mais ser glosados pela fiscalização os  valores  então  apurados  há  mais  de  cinco  anos,  sob  pena  de  desrespeito  ao  artigo 150, parágrafo 4º, do CTN.  Com relação às alegações da Fiscalização, constantes do TVF, alega que:  1.  A  decadência  não  se  refere  apenas  ao  dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  tanto  que  o  Fisco  comumente  procede  a  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL somente para redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL;  2. A homologação tácita se daria também para os valores de prejuízos fiscais e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados,  não  somente  aos  créditos  tributários  recolhidos,  uma vez que o art.  9º  do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972,  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF  prevê  a  retificação  de  prejuízo fiscal por auto de infração, o que não ocorreu no presente caso quanto  ao ano­calendário de 2001;  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.926          6 3.  O  prazo  para  fiscalizar  os  prejuízos  seria  de  5  anos,  independente  do  contribuinte apurar prejuízos reais ou inventar prejuízos bilionários.  Cita jurisprudência administrativa para ampliar seu raciocínio, acrescentando  que o prazo decadencial não se inicia com o aproveitamento do prejuízo fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa,  e,  sim,  da  data  da  sua  apuração,  dispondo  o  Fisco de cinco anos a partir da apuração para verificar os critérios utilizados  na quantificação dos valores e, eventualmente, glosá­los.  Protesta  que  as  despesas  com  tributos  incluídos  no  REFIS  I  constam  do  LALUR  desde  2001,  já  apresentado  ao  Fisco  em  fiscalizações  anteriores,  jamais tendo sido contestadas.  Discorre  que  em  2000  aderiu  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal­REFIS,  reconhecendo  débito  no  montante  de  R$  136.612.861,62,  que,  uma  vez  confessado,  passou  aí  a  ser  dedutível,  uma  vez  que  antes  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa,  restando  impedida  sua dedução por  força  do  §  1º  do  art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Por um lapso, apenas R$ 69.814.231,71 foram reconhecidos como despesa no  ano de 2000, gerando um prejuízo fiscal de R$ 43.081.430,53 e base de cálculo  negativa da CSLL de R$ 48.050.270,48, reconhecidos na DIPJ e lançados na  parte “b” do Lalur.  O valor remanescente de R$ 66.798.629,91 somente seria reconhecido no ano  de  2001,  na  rubrica  “Ajustes  de  Exercícios  Anteriores”,  procedimento  que  encontraria amparo legal e não ensejaria prejuízo ao Erário.  De tal saldo de R$ 66.798.629,91, somente R$ 56.040.708,11 foi reconhecido  como despesa dedutível, pois a diferença se referia a multas indedutíveis.  Por  equívoco,  não  escriturou  tal  montante  na  parte  “a”  do  Lalur,  mas  diretamente em sua parte “b”, e por  tal razão não declarou tal valor em sua  DIPJ na linha 36 da ficha 09A e na linha 27 da ficha 17.  Protesta que a não escrituração da despesa dedutível na parte “a” do Lalur e  nem  sua  declaração na DIPJ  não  significa  que  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo negativa da CSLL não existam, tendo o próprio Fisco reconhecido sua  existência em processo anterior, apenas questionando sua dedutibilidade.  Assim,  tendo  incorrido  efetivamente  em  tais  despesas,  dois  erros  formais  cometidos não poderiam prevalecer sobre a verdade material.  Alega  que  o  termo  “provisão”,  constante  do  histórico  “Compl.  Provisão  REFIS  março/2000”  não  afasta  a  natureza  de  despesa,  conforme  Pareceres  que  transcreve,  afirmando  que  os  débitos  incluídos  no  REFIS  I  não  seriam  provisões,  por  possuírem  alto  grau  de  certeza,  com  prazo  e  valores  determinados, não restando duvidas, portanto, de serem despesas dedutíveis.  Protesta que os erros formais cometidos, como a não transcrição na parte “a”  do  LALUR  e  nas  exclusões  na  DIPJ,  não  podem  se  sobrepor  à  correta  apuração e quantificação da obrigação tributária decorrente do fato gerador,  devendo  prevalecer  a  verdade  material,  cancelando­se  a  autuação,  pois  superados os erros formais cometidos, revela­se existente o prejuízo fiscal e a  base de cálculo negativa da CSLL.  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.927          7 Alega a existência de dois limites à produção das provas exigidas pelo Fisco:  uma em função do incêndio na empresa Interfile com a perda de todos os livros  do ano­calendário de 2001, ocorrido em 04/07/2011, tendo agido de boa fé ao  lavrar boletim de ocorrência e publicar o fato ocorrido,   Além disso, já teria transcorrido o prazo para guarda de documentos relativos  ao ano de 2000 e 2001, conforme art. 196 do CTN e 37 da Lei nº 9.430/1996,  não  só  quando  da  requisição  dos  documentos,  mas  também  quando  de  sua  destruição no incêndio.   Protesta  que  mesmo  com  tais  limitações  apresentou  provas  suficientes  que  demonstrariam  os  equívocos  de  ordem  formal  e  a  existência  dos  prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL.  Protesta ainda que houve alteração no critério jurídico, violando o art. 146 do  CTN,  uma  vez  que  no  processo  10805.723349/2013­34  foi  reconhecida  a  existência  de  despesas  com  tributos  incluídos  no  REFIS  1  em  2001,  mas  glosada  as  compensações  por  serem  tais  despesas  indedutíveis,  uma  vez  que  consideradas  como  provisões.  Já  no  presente  processo,  as  despesas  foram  consideradas  inexistentes,  por  sua  não  comprovação.  Assim,  tais  despesas  foram  ignoradas  no  presente  auto  de  infração,  quando  já  reconhecidas  na  autuação de 2013.  Alega incoerência interna na autuação que desconsiderou autuação realizada  para  o  ano­calendário  de  2000,  uma  vez  que  o  processo  que  discute  tais  valores  estaria  pendente  de  decisão  no  CARF,  não  adotando  o  mesmo  raciocínio  quanto  ao  ano­calendário  de  2001,  sujo  processo  também  se  encontra pendente de julgamento.  Protesta ainda contra a majoração da multa para o percentual de 150% e sua  cumulatividade com a multa isolada.   Ao  final,  repete  resumidamente  os  argumentos  acima,  protestando  para  que  todas as intimações e notificações sejam enviadas aos seus procuradores e que  sejam  aceitos  todos  os meios  de  prova  em Direito  admitidos,  notadamente  a  juntada de novos documentos e sustentação oral.     Analisando as impugnações apresentadas, conforme já relatado, o colegiado a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  por  PROTEGE  S.A.  PROTEÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  VALORES  (desqualificando  a  penalidade  aplicada  ­ redução da multa de ofício de 150% para 75% ­ e afastando a exigência concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimentos  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL).  Em  relação  ao  coobrigado  MARCELO  BAPTISTA  DE  OLIVEIRA,  declarou­se  sua  revelia  em  razão  de  suposta não apresentação de impugnação.  “PROTEGE”, contribuinte, foi  intimado da decisão em 16 de maio de 2016  (fl.  2571)  apresentando  em  15  de  junho  de  2016  (fl.  2572)  recurso  voluntário  de  fls.  2573­ 2541. A Recorrente reafirma os termos de sua impugnação, trazendo argumentos também em  relação à decisão de primeira instância. Em apertado resumo, são essas as alegações contidas  no recurso:  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.928          8 ­ PARTE 1: DECADÊNCIA ­ As despesas com tributos incluídos no REFIS  I constam do LALUR desde 2001, que já foi apresentado ao Fisco em fiscalizações anteriores,  jamais tendo sido contestadas;  ­ PARTE 2: PROVA DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA DA CSL APURADOS NO ANO­CALENDÁRIO DE 2001  ­ A formação do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da  CSL do ano­calendário de 2001  ­ Irrelevância dos erros formais cometidos pela Recorrente: a necessária  prevalência da verdade material  ­ Limitações para a produção da prova exigida pela D. Autoridade Fiscal:  Incêndio e ausência do dever legal de guarda do documento  ­ Primeiro limite: o incêndio na empresa INTERFILE  ­  Segundo  limite:  inexistência  do  dever  legal  de  guarda  dos  documentos em virtude do transcurso do prazo decadencial  ­ Os equívocos da decisão proferida pela DRJ  ­ PARTE 3: INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO DA DRJ  ­  A  decisão  de  primeira  instância  inovou  a  acusação  fiscal   (alteração do critério jurídico do lançamento)  ­ O nome “provisão” não afasta a natureza de despesa – Pareceres dos I.  ELISEU MARTINS e SANDRA MARIA FARONI  ­  Impossibilidade  de  deduzir  as  despesas  nos  períodos  dos  fatos  geradores – Parecer de SANDRA MARIA FARONI   ­  Ausência  de  Prejuízo  ao  Erário  –  Parecer  do  I.  Prof.  ELISEU  MARTINS   ­ As Glosas Foram Consideradas Equivocadas Pelo CARF  ­ PARTE 4: ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS   ­  Alteração  do  critério  jurídico  aplicado  nas  despesas  com  tributos  incluídos no REFIS I (ano­calendário de 2001) – Violação ao art. 146 do  CTN  ­ Incoerência interna da autuação.  MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA,  coobrigado,  apresentou em 15  de  junho  de  2016  (fl.  2827)  recurso  voluntário  de  fls.  2834­2918.  Não  identifiquei  nos  autos  qualquer  intimação  dirigida  ao  coobrigado  a  respeito  da  decisão  de  primeira  instância.  Preliminarmente, argumenta a Recorrente não ser  revel,  tendo a  turma  julgadora de primeira  instância  se  equivocado,  pois  teria  havido  apresentação  impugnação  tempestiva por  parte  do  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.929          9 coobrigado,  fato  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Quanto  ao  mérito  da  exigência,  aborda  exatamente os mesmos pontos atacados pelo  contribuinte em seu  recurso voluntário. No que  atine  à  responsabilidade  tributária,  aduz  que  não  cometeu  qualquer  ato  que  possibilite  responsábilizá­lo pelo crédito tributário com base no art. 135, III, do CTN, argumentando ainda  que  a  mesma  infração  já  foi  alvo  de  inúmeros  lançamentos  anteriores  sem  se  apontar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  ato  de  administração com infração de lei, estatuto ou contrato social. Requer que seja reconhecido o  erro  da  DRJ  ao  considerá­lo  revel,  mas  deixe­se  de  pronunciar  sobre  a  nulidade  porque  o  mérito lhe seria favorável.  É o relatório.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.930          10 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  assinados  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade  de  ambos, deles, portanto, tomo conhecimento.    2 DECADÊNCIA E MÉRITO  A exigência diz respeito ao ano­calendário de 2010, e decorre, basicamente,  de glosa de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em razão de suposta insuficiência de  saldos a compensar referentes aos anos­calendário de 2000 e 2001.  Segundo  a  decisão  recorrida,  tal  insuficiência  foi  motivada  em  razão  de  ajustes nos anos­calendário de 2000 e 2001, que glosaram exclusões indevidas efetuadas pela  interessada, resultado dos processos números 10805.000681/2006­08, 10805.000682/2006­44 e  10805.900686/2006­22.  Foram  lavrados  autos  de  infração  em  relação  a  períodos  de  apuração  anteriores aos fatos geradores objeto do lançamento referente ao presente litígio.Tais processos  estão  controlados  nos  autos  números  10805.722001/2012­49,  10805.721977/2012­02  e  10805.723349/2013­34 (anos­calendário de 2007, 2009 e 2008).  Em primeiro lugar, saliento que, em relação à prova dos valores escriturados,  entendo  que  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  demonstram  cabalmente  que  ao  menos a escrituração de tais valores era incontroversa.  É importante salientar que a Recorrente já houvera apresentado seu LALUR  referente ao ano­calendário de 2001 à fiscalização no decorrer de procedimento que culminou  com a lavratura do auto de infração controlado no processo nº 10805.723349/2013­34 referente  ao  ano­calendário  de  2008,  cujo  fundamento  da  exigência  também  foi  o  suposto  aproveitamento indevido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL apurados no  ano­calendário de 2001.  Assim  sendo,  as  informações  atinentes  às  despesas  com  tributos  incluídos  no  REFIS  I  já  compunham  o  LALUR  da  Recorrente,  não  tendo  sido  questionada  sua  a  existência  pela  Fiscalização.  Tal  despesa,  em  realidade,  foi  o  que  ensejou  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSL  no  ano­calendário  de  2001,  tendo  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  a  que  se  refere  o  processo  nº  10805.723349/2013­34 questionado  tão somente a dedutibilidade dessa despesa, e jamais sua  existência.  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.931          11 Soma­se ainda o fato da ocorrência de incêndio em empresa que arquivava os  documentos e livros da Recorrente, evento esse devidamente informado à Receita Federal logo  após o incidente.  Diante de tantos elementos, não há como se contestar o registro do prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL em questão.  Superada  a  questão  da  comprovação  documental,  passo  à  análise  da  dedutibilidade  das  despesas  questionadas  pelo  Fisco  e  que  compunham  os  valores  compensados pela Recorrente.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  ano­calendário  de  2000  a  Interessada  havia  declarado  um  prejuízo  fiscal  de  R$  43.081.430,53  e  uma  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  48.050.270,48,  valores  esses  objeto  de  alteração  no  processo  nº  10805.900681/2006­08,  tendo  sido  identificado,  em  realidade,  lucros  tributáveis  de  R$  25.975.596,35.  Compulsando  os  autos,  entendo  assistir  razão  à  Recorrente,  e  por  diversas  razões.  Em  primeiro  lugar  em  razão  da  decadência.  Este  colegiado  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  alteração  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  deve  ser  realizada por meio de lançamento. Embora em tal precedente tenha­se utilizado tal argumento  para  afastar  a  decadência,  os  fundamentos  utilizados  no  voto  vencedor  do  Acórdão  1402­ 001.850, de minha lavra, demonstram o porquê de tal entendimento:  Conforme relatado, "a questão a ser enfrentada, no processo em questão, é se em  2010 o Fisco  podia  retroagir  aos  anos­calendário  de  1996 a  1999 para  verificar  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte  e  revisar  o  saldo  negativo  daqueles  períodos concluindo, a partir de tais fatos, que os valores das estimativas do ano­ calendário  de  2005  foram  satisfeitas  com  saldo  inconsistente  de  exercícios  anteriores".  No entendimento do relator, o artigo 9°, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe  o  lançamento  ainda  que,  tendo  sido  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário, o que implicaria, por consequência,  o início da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do encerramento  do período de apuração correspondente.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica e da  estabilidade das relações  jurídicas. Em consequência, em 2010 (caso dos autos) o  Fisco não mais poderia formalizar lançamento para exigência de crédito tributário  e  impor penalidades quanto a  infrações incorridas no ano calendário de 1999, ou  seja, constituir exigências tributárias. Isso por disposição expressa dos artigos 150  e 173 do CTN.  O  “prazo  de  homologação  tácita”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos corresponderia ao mesmo prazo decadencial para o lançamento (constituição  da obrigação tributária), previsto no CTN.   Não há  dúvidas  de  que na modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe ao  Fisco exercer o controle da  legalidade do ato praticado  (ou mesmo omitido) pelo  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.932          12 contribuinte, a fim de determinar se foram obedecidas as diretrizes que determinam  a apuração correta do resultado tributável do exercício.  O  controle de  legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto e adequado das receitas tributáveis, das despesas incorridas e do resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado tributável, a menor ou mesmo a maior que o correto, tem o dever de exigir  que o contribuinte faça as correções necessárias. Se for o caso, deve providenciar o  lançamento  de  ofício  do  tributo  que  eventualmente  não  foi  apurado  ou  recolhido  corretamente.  Isso porque, em matéria de declaração de compensação, assim como o contribuinte  está  sujeito a datas  e procedimentos determinados para  realizar a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e procedimentos  para  verificar  se  o  contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que  o Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao lançamento  por homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que  é  realizada  quando o objeto da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo  próprio contribuinte, caso do IRPJ.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva.  Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos.  Ademais,  não  se  pode  transmutar  uma  disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito  além da possibilidade da  interpretação,  especialmente porque não haveria  limites  para  o  indébito  tributário.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se  pretende  extinguir.  Já  a  aquisição  pura  e  simples  de  um  valor  monetário  por  decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se  consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.   Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo  de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois  tipos de prazos em matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas  que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou,  então por inércia do Fisco continuará a não pagar.   Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório (liquidez e certeza) invocado para a extinção dos débitos compensados, a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco  anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No mesmo  sentido, assim concluiu a Solução de Consulta  Interna Cosit  nº 16, de  2012:  31.1.  Após  transcorrido  o  prazo  decadencial,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  assim  como  o  prazo  para  homologação  de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento  de  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.933          13 diferenças  do  imposto  devido.  Tal  vedação  não  se  aplica  à  compensação  de  débitos  próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado  a  decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2.  Todavia,  pode a Administração Tributária,  dentro do  lapso  de  que  esta  dispõe  (art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se  utilizem créditos  de  saldo negativo de  IRPJ ou  de CSLL,  inclusive os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  desses  créditos.  A  respeito  dos  argumentos  específicos  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  passo  a  demonstrar de modo mais específico o porquê de minha divergência.  De  fato, constatada  infração à  legislação  tributária,  ainda que dela não  implique  exigência  de  crédito  tributário,  há  de  ser  realizado  o  lançamento,  conforme  bem  observado  pelo  Conselheiro  Relator,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  9ª  do  Decreto nº 70.235/72.  Ocorre  que  a  necessidade  de  lançamento  baseia­se  única  e  exclusivamente  nas  hipóteses em que se constatar divergências na apuração das bases de cálculos dos  tributos em questão, ou ainda da correta alíquota aplicável.   Veja­se  que  na  redação original  do art. 9º  do Decreto  nº 70.235/72  falava­se  em  lançamento para retificação de prejuízo fiscal, e a alteração  trazida pela redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  somente  veio  adaptar  tal  aplicabilidade  a  novos  tributos  que  também poderiam  ter  suas  bases de  cálculo alteradas,  sem, contudo,  haver exigência de crédito tributário, tais como o PIS e a Cofins em seus sistemas  de apuração não cumulativos.   Resta evidente que a necessidade de  lançamento somente diz  respeito, portanto, à  aferição  das  bases  de  cálculo,  e  até  mesmo  alíquotas,  dos  tributos,  ou  seja,  na  quantificação do tributo devido, o qual terá como valor mínimo, zero, insuscetível,  de per si, na caracterização de saldo negativo de IRPJ ou CSLL  Com a devida vênia, acho que foi justamente nesse ponto que o Conselheiro Relator  equivocou­se, fazendo uso de tal dispositivo legal nas hipóteses em que se constata  irregularidades  após  a  definição  do  tributo  devido,  ou  seja,  nos  valores  eventualmente deduzidos em face de recolhimentos de estimativas, de retenções na  fonte ou de compensações anteriores. Tais procedimentos referem­se à definição de  eventual tributo a recolher, ou, como no caso dos autos, justamente na formação do  indébito pleiteado, e não a alterações no prejuízo fiscal do período.   Sublinhe­se  que  sequer  há  necessidade  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo  de  CSLL  para  se  apurar  indébito,  bastando­se  que  o  valor  do  tributo  devido seja menor que as retenções, recolhimentos de estimativas e compensações  realizadas, ou seja, o tributo a recolher seja "negativo".  No caso em exame, não houve qualquer alteração na base de cálculo ou de alíquota  de  forma  a  alterar  o  saldo  de  tributo  devido.  Caso  houvesse  discordância  em  relação à base de cálculo, ou no montante de  tributo devido, sem dúvida, o prazo  para  o  Fisco  alterar  os  valores  apurados  pelo  contribuinte  seria  de  cinco  anos,  contados  na  forma  do  art.  150  ou  173,  I,  do  CTN,  a  depender  da  existência  de  pagamentos antecipados e na ausência de dolo, fraude ou simulação.   Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.934          14 Ocorre que, no caso concreto, o Fisco somente discordou do valor de estimativas  recolhidas  informado  pelo  contribuinte,  o  que,  evidentemente,  não  pode  se  confundir  com redução de prejuízo  fiscal ou base negativa de CSLL,  tema  jamais  questionado pela autoridade fiscal.  Em resumo, entendo que o Fisco possui o prazo de cinco anos para alterar a base  de cálculo de um tributo ou para aplicar a correta alíquota, alteração essa que deve  ser  realizada  mediante  lançamento,  ainda  que  não  haja  exigência  de  crédito  tributário.  Contudo,  tratando­se  de  divergências  nos  valores  de  recolhimentos  de  estimativas,  retenções  na  fonte  ou  compensações,  não  há  que  se  falar  em  lançamento.  No  máximo,  pode  vir  a  ocorrer  a  homologação  tácita  de  eventual  compensação.   Portanto,  no  caso  de  alteração de  base  de  cálculo,  ou  de  tributo  devido,  o Fisco  deve  valer­se  de  lançamento,  sujeito  ao  prazo  decadencial.  Por  outro  lado,  se  a  questão  disser  respeito  a  divergências  entre  valores  de  tributos  extintos  por  recolhimentos  anteriores  ou  retenções  na  fonte  e  que  vieram  a  formar  o  indébito  pleiteado, o Fisco pode retroagir tanto quanto for necessário, desde que o faça no  prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação. E, em  relação a esse último prazo, o Fisco agiu dentro do interregno fixado em lei. [grifos  não contidos no original]  Ressalto que esse mesmo entendimento foi adotado no acórdão 1101­001.037  (processo  10805.721977/2012­02  –  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  tendo  como  fundamento  a  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  também  questionadas no presente processo). Por  representar meu entendimento sobre o  tema, destaco  excerto da brilhante declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  Quanto à glosa de prejuízos fiscais e bases negativas compensados indevidamente,  a  autoridade  fiscal  valeu­se  de  análises  no  âmbito  do  reconhecimento  de  direito  creditório  ao  sujeito  passivo  no  ano­calendário  2000.  Contudo,  para  impedir  a  utilização  daqueles  resultados  negativos  no  ano­calendário  2009,  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  que  eles  foram  retificados  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial. Isto porque, embora a lei autorize a revisão da compensação do saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2000  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP correspondente, e  esta Conselheira  entenda que, neste prazo, é possível,  inclusive,  a  confirmação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  vigente  no  ano­calendário  2000,  previa  o  lançamento  tributário  como  forma  para  redução  de  prejuízo  fiscal,  e  este  sujeita­se  a  prazo  decadencial na forma dos arts. 150 e 173 do CTN. Assim, embora este lançamento  não seja necessário para o não reconhecimento do direito creditório, ele é essencial  para posterior glosa da compensação futura daquele prejuízo ou base negativa, vez  que a lei não estipula outro prazo para a confirmação dos valores assim utilizados.  Ao  contrário,  define  que  a  redução  de  prejuízo  fiscal  deve  observar  a  mesma  formalidade fixada para a exigência de crédito tributário.  Por  sua  vez,  embora  o  lançamento  tributário  não  necessite,  necessariamente,  de  documentos  denominados  “auto  de  infração”  ou “notificação  de  lançamento”  como  veículos,  admitindo­se  como  tal  também  atos  formalizados  por  Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil contendo os requisitos expressos nos arts. 10 e  11 do Decreto nº 70.235/72, como por exemplo um despacho decisório, o fato é que  esta formalização deve se verificar até o termo final do prazo decadencial. E, como  se vê nos acórdãos de manifestação de inconformidade juntados às fls. 812/851, a  análise  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  2000,  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.935          15 objeto  dos  processos  administrativos  nº  10805.900681/2006­08  e  10805.900682/2006­44, somente foi cientificada ao sujeito passivo em 18/07/2008,  momento em que já ultrapassado até o mesmo o prazo decadencial mais alargado,  previsto no art. 173, I do CTN.  Assim,  apesar  de  as  compensações  daqueles  créditos  serem  passiveis  de  questionamento em até 5  (cinco) anos da entrega das DCOMP, as  retificações no  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  ali  promovidas  sujeitavam­se  a  prazos  distintos  para autorizar a glosa aqui promovida.  Contudo,  a  fim  de  evitar  um  prolongamento  do  debate  em  face  de  posicionamentos  divergentes  de  outros  colegiados  em  relação  à  decadência  em  casos  desse  talante, ou ainda o colegiado ter que se pronunciar em relação ao mérito caso a prejudicial de  decadência viesse a ser reformada na Câmara Superior, passo à análise do mérito da glosa em  relação às despesas referentes ao “REFIS I”.   O  tema  diz  respeito  à  dedutibilidade  de  juros  moratórios  incidentes  sobre  tributos, em especial quanto ao momento de sua dedutibilidade nos casos em que há suspensão  da exigibilidade do crédito tributário. O tema também não é novo neste colegiado. Cito como  exemplo o Acórdão 1402­001.495, também de minha lavra, transcrevendo trechos de interesse  com os fundamentos de meu voto em relação à matéria:  A  infração  objeto  de  recurso  de  ofício  refere­se  à  exclusão  de  juros de mora sobre débitos incluídos no PAEX (Medida Provisória nº 303).  No  lançamento  fiscal  foram  tributados  os  juros  de  mora  no  montante  de  R$  6.731.031,36  relativos  a  exclusão  realizada  no  LALUR  no  ano­ calendário  de  2006  (fl.  392),  juros  estes  incidentes  sobre  débitos  de  imposto  de  importação exigidos em lançamento de ofício e cujo mérito estava sendo discutido  administrativamente até a edição da Medida Provisória nº 303, de 29 de  julho de  2006,  quando  a  interessada  optou  por  desistir  do  litígio  e  solicitou  adesão  ao  PAEX.  De igual forma, foi glosada a despesa com juros sobre o PAEX  excluída  do  LALUR  no  ano­calendário  de  2007  (fl.  398),  no  valor  de  R$  7.812.496,84, relativa a juros por adequação/complementação do saldo.  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que,  por  se  tratar de  débitos  com exigibilidade suspensa, incidiria exceção à dedutibilidade de juros pelo regime  de competência prevista no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  (base legal do art. 344, § 1º, do RIR de 1999), in verbis:   “Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o regime de competência.  § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV  do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1996, haja ou não depósito judicial.”   A  turma  julgadora  de  primeira  instância  cancelou  a  exigência  por entender que os valores incluídos em parcelamento não estariam excepcionados  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.936          16 da  regra  geral  de  dedutibilidade  dos  tributos  pelo  regime  de  competência,  assim  fundamentando suas conclusões:  Contudo,  os  débitos  objetos  de  pedido  de  parcelamento,  cuja  suspensão  da  exigibilidade  encontra­se  prevista  no  inciso  VI  do  art.  151  do  CTN,  não  foram  alcançados  pela  vedação  de  dedutibilidade  com  base  no  regime  de  competência prevista no § 1º do art. 41 da Lei nº  8.981, de 1995, o qual diz respeito exclusivamente  aos  débitos  cujo  mérito  se  encontra  sendo  questionado  na  esfera  administrativa  ou  na  judicial, o que não é caso, cuja exigência é aceita  pela contribuinte.  Observe­se  que  os  incisos  V  e  VI  desse  artigo  foram incluídos pelo art. 1º da Lei Complementar  nº 104, de 10 de janeiro de 2001, após a edição da  Lei  nº  8.981,  de  1996,  mas  o  parcelamento  poderia  também  estar  enquadrada  no  inciso  I  (moratória) desse art. 151, que igualmente não foi  alcançado pela  restrição prevista no §  1º do art.  41 da Lei nº 8.981, de 1995.  Acrescente­se  que  o  fato  de a  despesa  com  juros  de mora  ter  sido  excluída  do  LALUR apenas  em  31/12/2006  (R$  6.731.031,36)  e  31/12/2007  (R$  7.812.496,84),  quando  deveria  ter  sido  escriturada  em  períodos  de  apuração  anteriores,  com base no regime de competência, não resultou  em  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração  posterior  ao  em  que  seria  devido,  conforme previsto  no  art.  273  do RIR de  1999.    A  correição  do  julgado  pode  ser  extraída  de  recente  posicionamento  da  RFB  sobre o tema. Por meio da Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 09 de junho  de 20121, a RFB fixou entendimento de que:  Não  é  admissível  a  dedutibilidade  do  tributo,  na  hipótese  de  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial (art. 151, inciso V, do CTN), pelo regime  de competência, por se tratar de uma provisão. Na  hipótese de parcelamento  (art. 151,  inciso VI, do  CTN)  a  dedutibilidade  do  tributo  ocorre  pelo  regime de competência.  [...]  Confrontando  as  situações  de  suspensão  de  exigibilidade do crédito tributário introduzidas no  CTN  pela  Lei  Complementar  nº  2004,  de  2001,  com  inteligência  do  art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995, verifica­se que a proibição de dedução pelo  regime de competência é aplicada a situações em                                                              1  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsulta/2012/Cosit/SCICosit092012.pdf.  Acesso  em: 23 out 2013.  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.937          17 que o contribuinte não reconhece a dívida. Ora, se  o contribuinte entende que não deve aquele valor  não  pode  aproveitar  da  redução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta característica é  encontrada nas situações elencadas nos incisos II  a  IV do  art.  151 do CTN.[grifos  não contidos no  original]  Neste  sentido,  o  mesmo  tratamento  deve  ser  aplicado  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial.  A  dedutibilidade  do  tributo  não  é  autorizada  pelo  regime  de  competência  por  tratar­se  de  provisão,  ou  seja,  não  há  efetivamente o reconhecimento da dívida, ocorre  apenas  a  contabilização  de  uma  possível  perda  futura.  Já a hipótese de parcelamento deve  ter o  mesmo tratamento dispensado à moratória porque  o  contribuinte  efetivamente  reconhece  a  dívida,  existindo apenas a negociação do seu pagamento  em  prazo mais  dilatado.  [grifos  não  contidos  no  original]  [...]  A  regra aplicada à dedutibilidade dos  juros deve  ser a mesma aplicada aos tributos sobre os quais  incidem,  dada  sua  natureza  de  acessório,  que  segue o principal. No  silêncio do § 1º do art.  41  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  em  relação  à  dedutibilidade  dos  acréscimos  moratórios,  consoante os princípio de direito  tributário, estes  devem  seguir  a  regra  de  dedutibilidade  do  principal. Ademais,  frise­se que os  juros de mora  devidos  em  razão  de  débitos  recolhidos  com  atraso  são  sempre  dedutíveis  como  despesas  financeiras  (cf.  Parecer  Normativo  CST  nº  174/1974).  Tratando­se  o  Parcelamento Excepcional  (Paex),  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 2006,  de parcelamento (confissão irretratável da dívida)  devidamente  aprovado  e  oficializado  pela  administração  tributária,  seus  juros  moratórios,  previstos  no  §  3º  do  art.  3º  da  referida  Medida  Provisória,  em  consequência,  são  dedutíveis  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  título  de  despesas  financeiras.  A  regra  vigente desde a edição do art. 41 da Lei nº 8.981,  de  1955,  é  a  dedutibilidade  pelo  regime  de  competência. [grifos nossos]    Pois bem, se os débitos objeto do parcelamento, até então, encontravam­se com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  discussão  administrativa  ou  judicial,  não  poderia o contribuinte deduzir não só os tributos, mas também os juros moratórios  sobre eles, enquanto perdurasse tais demandas. Ao optar por incluir tais débitos no  PAEX,  o  contribuinte  passou  a  fazer  jus  a  dedução  dos  juros  correspondentes.  Tratando­se de valores referentes a períodos anteriores, procedeu o contribuinte a  sua contabilização diretamente em conta de lucros acumulados a título de ajustes de  exercícios anteriores, conforme determina o art. 186,  I e § 1º, da Lei nº 6.404, de  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.938          18 1976, ou seja,  tais valores não transitaram por contas de resultado. Para que tais  valores pudessem afetar seu resultado fiscal, procedeu a Recorrente à exclusão de  tal montante diretamente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  [grifos não contidos no original]  Retornando  ao  caso  concreto,  no  mesmo  sentido  desse  último  precedente  foram  julgados  os  recursos  voluntários  de  dois  dos  três  autos  de  infração  lavrados  anteriormente,  referente  a  anos­calendário  pretéritos  aos  tratados  nos  presentes  autos  (processos  10805.722001/2012­49  e 10805.721977/2012­02,  respectivamente  acórdãos  1201­ 001.185 e 1101­001.037).  Em  relação  ao  caso  concreto,  é  importante  ainda  frisar  que  a  Recorrente  conseguiu  demonstrar,  sem  deixar  qualquer  dúvida,  que  preenchera  incorretamente  a  DIPJ  referente aos anos­calendário de 2000 e 2001. Isso porque embora no ano 2000 tenha incluído  no REFIS I o montante de R$ 136.612.861,62 (somando­se principal, multa e juros), conforme  demonstra  sua  escrituração  contábil,  somente  escriturou  como  despesa  o  total  de  R$  69.814.231,71, apurando prejuízos fiscal de R$ 43.081.430,53 e base negativa de CSLL de R$  48.050.270,48 (fichas 09A e 17 da DIPJ 2001, em consonância com o escriturado à folha 16 de  seu LALUR – parte “B”).  No ano seguinte  (2001),  a Recorrente, percebendo o equívoco do  registro a  menor  das  despesas  efetivas  incluídas  no REFIS  I,  registrou  diretamente  em  seu  patrimônio  líquido o valor remanescente de R$ 66.798.629,91 na conta “Ajuste de Exercícios Anteriores”,  aliás, como desde sempre impunha a melhor técnica contábil, nos termos do § 1º do art. 186 da  Lei  nº  6.404/762  (há  registro  na  ficha  40  da  DIPJ  2002  no  valor  de  R$  72.397.469,08,  em  conformidade com o contido na pg. 3 do Livro Razão do ano­calendário de 2001 – onde há  exatamente o registro de R$ 66.798.629,91 com histórico “Complemento provisão REFIS mês  01/00 efetuado  a menor  indevidamente”­,  que,  somado a outros  ajustes  também  realizados  e  escriturados em seu Livro Razão compõe valor equivalente ao informado em sua DIPJ).  Cumpre  ressaltar  que,  em  se  tratando  de  despesa  dedutível,  mas  não  contabilizada  em  conta  de  resultado  (já  foi  registrada  diretamente  em  conta  de  patrimônio  líquido), correto o procedimento de efetuar sua exclusão para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, aliás, conforme entendimento firmado pela própria RFB em suas  famosas publicações de “Perguntas e Respostas”3.                                                              2 Art. 186. [...]    § 1º Como  ajustes de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas os decorrentes  de  efeitos da mudança de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos a fatos subseqüentes.  3 A esse respeito veja­se resposta reiteradamente veiculada pela RFB ao longo dos anos.  “052  Como  a  pessoa  jurídica  deverá  proceder,  no  período    em  que  foi  efetuado  o  ajuste,  com  relação  à  dedutibilidade ou tributação das parcelas regularizadas decorrentes da inobservância do regime de competência,  quando  a  legislação  comercial  determinar  que  a  retificação  seja  considerada  como  ajustes  de  exercícios  (períodos) anteriores?   A regularização, como ajustes de exercícios (períodos) anteriores, não provoca qualquer reflexo no resultado do  período  em  que  for  efetuada  sua  escrituração  (não  afeta  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração).    Se,  em  decorrência da imputação a período de apuração anterior, resultar a apuração de saldo de imposto a pagar, ou  inexistindo diferença de saldo de imposto a pagar, seus efeitos já terão sido considerados na apuração do lucro  real  daqueles  períodos  e,  consequentemente,  não  poderão  influenciar  a  apuração  no  exercício  em  que  forem  efetuados  os  lançamentos  contábeis  de  regularização.  Entretanto,  no  caso  em  que  não  ocorra  postergação  de  pagamento  do  imposto  para período  posterior  ao  em  que  seria  devido,  ou  redução  indevida  do  lucro  real  em  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.939          19  Em  relação  ao  tema,  há  ainda  duas  observações  que  merecem  ser  ressalvadas:  (i) embora a escrituração da Recorrente indique a informação de que se trata  de  “provisão”,  a  toda  evidência  se  trata  de  despesa  de  tributo  já  incorrida,  mas  somente  reconhecida no ano 2000, com a inclusão do débito em parcelamento, momento em que passou  a  ser  dedutível,  uma  vez  que  antes  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  já  explanado neste voto;  (ii)  considerando­se  que  a  Recorrente  houvera  auferidos  prejuízos  fiscais  e  bases negativas de CSLL tanto no ano­calendário de 2000, como no ano­calendário de 2001,  não houve qualquer prejuízo ao Fisco na postergação do reconhecimento de parte da despesa  em questão.  Há de se salientar ainda que a Recorrente logrou êxito em comprovar o erro  na escrituração da parte “A” de seu Lalur, demonstrando que embora não  tenha  registrado a  exclusão na parte “A” do Lalur, registrou a parcela dedutível diretamente na parte “B” do Lalur  (R$ 56.040.708,11)4. Trata­se, à evidência, de mero erro formal que, diante da comprovação da  existência das despesas dedutíveis, não pode trazer prejuízos de ordem material à Recorrente.  E  justamente  em  razão  do  erro  na  escrituração  da  parte  “A”  do  Lalur,  incorreu  em  novo  o  equívoco  a  Recorrente  ao  preencher  a  DIPJ  2002.  Tendo  em  vista  os  registros contábeis realizados, não informou na ficha de demonstração de resultado a despesa  referente  aos débitos  incluídos no REFIS  I  registrada  a menor no  ano de 2000 e  escriturada  contabilmente em 2001 (retratando fielmente o que se encontrava em sua contabilidade, já que  registrou  o  valor  da  despesa  diretamente  em  conta  patrimonial  ­  “ajuste  de  exercícios  anteriores”). E, reproduzindo sua parte “A” do Lalur (sem a exclusão da complementação de  despesa com REFIS  I) acabou também não informando as respectivas exclusões das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nas  fichas  09A  e  17  (linhas  36  e  27,  respectivamente  da  Demonstração do Lucro Real e Cálculo da CSLL ­ exclusão a menor de R$ 56.040.708,11).  Conforme  já  abordado,  há  fartos  elementos  probatórios  que  demonstram  o  erro no preenchimento da DIPJ. E a esse respeito, é importante ressaltar que a própria Receita  Federal reconhece que, em se tratando de erro no preenchimento de declarações, a retificação  de ofício de débito confessado em declaração pode ser efetuada pela autoridade administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro  de 20145.                                                                                                                                                                                           qualquer  período  de  apuração,  e  o  contribuinte  optar  por  efetuar  a  sua  regularização  em  período  posterior,  contabilmente deve ser dado tratamento de ajuste de exercícios (períodos) anteriores.   No aspecto fiscal, caso se  trate de parcela correspondente a despesa dedutível ou receita tributável, para produzir efeito na determinação  do lucro real, ela pode ser excluída ou deve ser adicionada ao lucro líquido do período de apuração respectivo,  ou  seja,  aquele  a  que  efetivamente  se  refere  a  despesa  ou  a  receita.”  (disponível  em:  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloVII­Escrituracao2012.pdf>).    4  Somente  foi  reconhecida  como  dedutível  a  parcela  de  R$  56.040.708,11,  pois  R$  10.757.921,80  eram  indedutíveis pois referiam­se a multas (conforme doc. 4 da impugnação), nos termos do § 5º do art.. 41 da lei nº  8.981/95.  5 Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=55808>.   Acesso em 03 mai 2017.  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.940          20 Entendo que  tais motivos,  independentemente da ocorrência da decadência,  demonstram que não só os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não reconhecidas pela  Fiscalização  existiam,  como,  sob  o  enfoque  da  decisão  de  primeira  instância,  as  despesas  questionadas eram efetivamente dedutíveis e os valores pleiteados pelo contribuinte estão em  total  consonância  com  os  valores  escriturados,  não  havendo  qualquer  prejuízo  à  Fazenda  Nacional quer pela postergação no registro das despesas relativas ao REFIS I, quer pelo erro no  preenchimento da DIPJ 2002.  Há ainda outra linha de argumento possível.  Em  relação  ao  processo  nº  10805.723349/2013­34,  proferiu­se  a Resolução  nº  1301­000.291  para  que  fosse  distribuído  ao  mesmo  Relator  –  Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha ­ o processo nº 10805.900686/2006­22, considerado prejudicial ao julgamento daquele  (análise  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  em  que  fora  realizada  a  glosa  em  questão).   O processo prejudicial  (10805.900686/2006­22)  foi  julgado na sessão de 12  de abril de 2017, tendo sido proferido o Acórdão 1301­002.401 no sentido de “dar provimento  parcial ao recurso voluntário para admitir que a despesa operacional de R$ 67.543.076,11,  anteriormente  glosada,  seja  computada  no  cálculo  do  resultado  tributável”.  E  tal  despesa  refere­se  exatamente  a  despesas  referentes  à  adesão  ao REFIS  I,  com  reflexo  nos  presentes  autos.  Frise­se  que  antes  da  análise  do  mérito  o  julgamento  fora  convertido  em  diligência,  concluindo  assim  o  I.  Conselheiro  Relator Waldir  Veiga  Rocha,  com  a  maestria  que  lhe  é  peculiar:  Pois  bem.  Com  a  diligência,  vieram  aos  autos  documentos  diversos,  dos  quais  destaco a cópia de folha do livro Diário de 2000 (fl. 1281), na qual se constata que  o valor de R$ 67.543.076,11  (REFIS)  foi contabilizado no ano­calendário 2000, e  não  em  anos  anteriores,  confirmando  documentalmente  a  hipótese  acima.  Efetivamente,  apesar  de  se  referir  a  tributos  previdenciários  da  competência  de  anos  anteriores,  a  exigibilidade  (e,  por  decorrência,  a  possibilidade  de  dedução  para  fins  fiscais)  somente se efetivou no momento da adesão ao REFIS, em 2000.  Desaparece,  com  isso,  o  fundamento  para  a  desconsideração  desse  valor  no  cômputo do lucro líquido do ano­calendário 2000.  Quanto a  esta  infração, portanto,  dou provimento ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  procedidos  os  cálculos  considerando­se  a  despesa  aqui  discutida  de  R$  67.543.076,11.  ­ Conclusão.   Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir que a despesa  operacional  de R$  67.543.076,11,  anteriormente  glosada,  seja  computada  no  cálculo do resultado tributável.   Portanto, além da tese de mérito convergente ao entendimento ora firmado, o  decidido acaba por confirmar a existência do registro dos prejuízos  fiscais e bases negativas,  relativa  ao  ano­calendário de 2000,  em valores  compatíveis  com os discutidos nos presentes  autos, conforme já explanado no início deste voto. Confirma ainda que os valores referentes ao  REFIS I diziam respeito a tributos de competência relativa a períodos anteriores e que estavam  com a exigibilidade suspensa, tendo sido somente registrados no ano­calendário de 2000.  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.941          21 Ante  a  todas  essas  ponderações  e  constatações,  não  vejo  como  não  prover  integralmente o recurso voluntário, inclusive no que atine à CSLL, uma vez não haver questões  específicas em relação a essa exigência.  Em razão de  tal provimento, em seu mérito,  resta prejudicada a análise das  teses subsidiárias apresentadas pela Recorrente, bem como a exigência das multas isoladas por  falta de recolhimento de estimativas.  De  igual  forma,  embora  o  recurso  de  ofício  tivesse  que  ser  desprovido  em  razão de qualquer ato que implicasse dolo, fraude ou simulação de que tratam os artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, considero­o prejudicado em razão do cancelamento da própria  infração.  Em relação ao  recurso voluntário apresentado pelo coobrigado, ainda que o  crédito tributário fosse mantido, impor­se­ia o cancelamento da responsabilidade tributária que  lhe  foi  atribuída.  Em  primeiro  lugar,  afaste­se  a  tese  de  revelia,  pois  consta  nos  autos  impugnação de fls. 2834­2918 interposta tempestivamente. Por um lapso, a turma julgadora a  quo  não  identificou  a  impugnação  apresentada,  o  que  imporia,  em  tese,  a  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeira  instância  para  que  fosse  apreciada  a  defesa  do  coobrigado.  Contudo,  sendo  o  mérito  favorável  ao  coobrigado,  deixa­se  de  declarar  a  nulidade do julgamento, conforme possibilita o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 19726.  E o mérito é favorável à Recorrente não somente porque o crédito tributário  foi extinto, mas  também porque, ainda que o  lançamento  fosse mantido,  tratar­se­ia de mera  infração tributária que não denotaria qualquer atitude dolosa por parte do representante legal da  pessoa jurídica que pudesse ensejar lhe ensejar a responsabilidade tributária de que trata o art.  135, III, do CTN.  Em  relação  à  infração  imputada  pela  autoridade  fiscal,  absolutamente  desprovida de qualquer dolo, aplica­se o enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do                                                              6 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10805.721830/2014­76  Acórdão n.º 1402­002.518  S1­C4T2  Fl. 2.942          22 CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN.   Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não me parece  ser crível que,  em se  tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  No caso concreto, contudo, conforme já discorrido, ainda que a infração fosse  mantida, a multa qualificada não se manteria, haja vista a ausência de qualquer ato doloso por  parte da Recorrente. Aliás,  em  todos os  lançamentos  realizados  anteriormente –  a propósito,  não decididos definitivamente antes da formalização da presente exigência – aplicou­se a multa  de 75%, não se falando também em qualquer imputação de responsabilidade ao administrador  da pessoa jurídica. Não haveria qualquer  razão adicional para tratamento distinto no presente  caso.  Desse modo, voto por cancelar a imputação de responsabilidade atribuída ao  coobrigado.   3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por considerar prejudicada a apreciação do recurso de ofício  e dar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do coobrigado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                               Fl. 2942DF CARF MF

score : 1.0
6824506 #
Numero do processo: 10820.902187/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902187/2012­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 87 /2 01 2- 20 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902187/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.609  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902187/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.609  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902187/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.609  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10820.902187/2012­20  Acórdão n.º 3401­003.609  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1070DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013432/2006-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido, e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo, e nem limitada ao valor do tributo apurado no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período.
Numero da decisão: 1802-000.695
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e os Conselheiros Alfredo Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido, e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo, e nem limitada ao valor do tributo apurado no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 370          1 369  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013432/2006­26  Recurso nº  512.664   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.695  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ.  Recorrente  HIDRELÉTRICA GUILMAN ­ AMORIN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS   Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de  meio e fim, ou de parte e todo, porque a estimativa é devida mesmo que não  haja  tributo  devido,  e,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  de  seu  recolhimento  não  fica  afastada  pela  apuração  de  prejuízo,  e  nem  limitada  ao  valor  do  tributo  apurado no  final  do  ano. Pelo  contrário,  tal  obrigatoriedade  subsiste  integralmente,  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe  qualquer  limite  temporal para o  lançamento da multa  isolada, no sentido de  que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê  a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  o  Conselheiro  relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  os  Conselheiros  Alfredo  Henrique Rebello Brandão e João Francisco Bianco. Designado o Conselheiro José de Oliveira  Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior – Relator.     Fl. 743DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 371          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.     Fl. 744DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 372          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG.  O  processo  em  análise  refere­se  à  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  216  –  217) por meio do qual se formalizou a exigência de multa isolada. Assentou a Fiscalização que  da análise da documentação da recorrente verificou­se que as demonstrações do resultado do  exercício, efetuadas mensalmente e constantes dos respectivos Livros Diários Mensais (folhas  81, 94 e 108) refletiam as informações contidas na DIPJ (fls. 11 e 12) para apuração do IRPJ  devido  por  estimativa,  assim,  considerou­se  para  efeito  de  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada, as apurações apresentadas na DIPJ para os meses de fevereiro a abril de 2006 e desta  forma, pela omissão da  informação de imposto de renda devido por estimativa na DCTF e o  não recolhimento dos valores devidos, teria incorrido na infração prevista nos artigos 222, 843  e 957 do RIR/99 c/c  art. 44,  inciso  II,  alínea  "b" da Lei n. 9.430/96,  ficando sujeito à multa  isolada correspondente a 75% do valor do imposto devido e não recolhido.  Devidamente  notificada  (fl.  225),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  228  –  234),  alegando  em  síntese,  a  inexistência  de  imposto  a  pagar  ao  final  dos  meses  de  fevereiro  a  abril  de  2002,  porquanto  encerrado  o  ano  calendário,  não  haveria  falar  em  estimativa já que o imposto devido é aquele apurado em 31 de dezembro.  Afirmou­se ainda, que no presente caso ante a acumulação de prejuízos nos  meses autuados, optou­se por suspender o imposto por estimativa, com fulcro no artigo 35 da  Lei n° 8.981/95,  sendo  legítima a  suspensão do pagamento por  estimativa,  fazendo com que  nos meses autuados não houvesse imposto a pagar.  Seguiu argumentando que não haveria  razão para a autuação porquanto não  inexistente  qualquer  omissão  em DCTF,  fato  no  qual  se  baseou  o  lançamento,  asseverando  inexistir  saldo  de  imposto  a  pagar  nos  meses  referidos  e  além  disso,  mesmo  que  houvesse  divergência entre a DIPJ e outro documento fiscal, não haveria qualquer prejuízo ao Fisco, já  que o documento apto a apurar o montante do imposto a pagar é a DIPJ, pois é esta declaração  que deve veicular o montante apurado no fechamento do exercício conforme prevê o artigo 6°  da Lei n° 9.430/96.  No  mais,  sustentou  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  em  razão  da  inexistência  de  obrigação  principal,  porquanto  a  acessoriedade  e  instrumentalidade  da multa  punitiva assim versariam. Citou entendimentos de Tribunais e sustentou que a multa tem como  finalidade  impedir  o  descumprimento  de  determinado  dever  e  no  caso  em  tela,  não  houve  imposto a recolher nos meses autuados requerendo ao fim a improcedência da autuação.  Conheceu  da  Impugnação  a  4ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  que  nos  termos do acórdão e voto de folhas 306 a 311, julgou o lançamento parcialmente procedente,  assentando  para  tanto,  ser  legítima  a  exigência  de multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo no ano calendário correspondente.  Fl. 745DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 373          4 Sem prejuízo do entendimento acima relatado, a decisão recorrida considerou  que  o  percentual  da multa  deveria  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova  que  impôs  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  da  infração,  tendo em vista o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional,  reduzindo­a para 50%.  Devidamente notificada (fl. 343), a contribuinte  interpôs Recuso Voluntário  (fls. 344 – 353), reiterando a inviabilidade da multa de ofício ante a  inexistência de tributo a  pagar ao final do exercício considerado, bem como insistindo não existir qualquer divergência  a  capaz  de  redundar  em  prejuízo  ao  Fisco.  Cita  repertório  de  precedentes  desse Conselho  e  pugna por provimento do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 374          5   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Depreende­se do relatório minudenciado acima que a questão colocada para  análise  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  está  relacionada  à  exigência  de  multa isolada pelo não recolhimento de algumas estimativas mensais do ano calendário 2002.  A  recorrente  tem sustentado desde  a primitiva  Impugnação, que  a autuação  não  prevaleceria  na  medida  em  que  o  não  recolhimento  das  estimativas  não  representou  impacto  na  sua  tributação  já  que  apurou  Lucro  Real  negativo,  ou  seja,  no  encerramento  do  exercício não havia tributo a pagar o que impediria a exigência da multa isolada.  Consigno num primeiro momento que a questão afeta à redução do patamar  da indigitada multa isolada, por conta da inovação na legislação de regência foi cotejada com  acerto pela decisão recorrida, que entendendo pela sua aplicabilidade houve por bem reduzir­ lhe o montante.  Feitos  esses  esclarecimentos  iniciais,  resta­nos  perquirir  se  de  fato  a  legislação  de  regência  e  os  precedentes  desse Conselho  suportam  a  aplicação  da  comentada  multa, e nesse sentido já adianto que o Recurso Voluntário merece integral provimento.  Com efeito, a questão está objetivamente posta e diz respeito à aplicabilidade  da  multa  estatuída  no  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96  nos  casos  em  que  a  Fiscalização  e  a  aplicação da penalidade ocorreram depois de encerrado o período base de apuração do tributo,  e mais, quando já encerrado o ano civil correspondente.  Observa­se  pontualmente,  que  o  auto  de  infração  foi  levado  à  ciência  da  contribuinte em 07 de dezembro de 2006 (fl. 225) e o lançamento se relaciona às antecipações  devidas nos meses de fevereiro e abril de 2002, cujos valores foram devidamente considerados  na declaração anual de rendimentos (fls. 05 – 51).  O caso apresentado comporta outra peculiaridade ao meu ver determinante,  porquanto  a declaração  de  rendimentos demonstra que  ao  final  a  recorrente não  teve  IRPJ  a  pagar  e  as  antecipações  representariam  valor  superior  àquele  correspondente  ao  tributo  eventualmente devido.  Dito  isso,  reiterando  o  entendimento  que  tenho  adotado  em  diversos  casos  semelhantes,  relembro  que  a  linha  de  raciocínio  desenvolvida  por  este  Julgador,  apresenta  coincidência  com  os  argumentos  sustentado  no  Recurso  Voluntário,  segundo  os  quais,  genericamente, entende­se que as antecipações apresentam caráter transitório e têm, portanto, a  precariedade  de  serem  substituídas  por  um  valor  final  apurado  no  livro  de  apuração  e  na  declaração de rendimentos encerrada com cálculos definitivos anuais.  Fl. 747DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 375          6 Por  essas  razões,  conheço  do Recurso Voluntário  e  voto  por DAR  integral  provimento afastando a multa isolada.    (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 748DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 376          7 Voto Vencedor  José de Oliveira Ferraz Corrêa, Conselheiro designado  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais.  A  norma  que  estipula  penalidade  para  o  não  recolhimento  das  estimativas  está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido “apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”, conforme prevê o inciso IV do §1º deste artigo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima  transcrito, senão a de que a  referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.   Com  efeito,  a  clareza  da  redação  não  possibilita  entendimento  diverso,  a  menos  que  se  admita  o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  tarefa  que  não  compete  à  Administração Tributária.   Fl. 749DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.013432/2006­26  Acórdão n.º 1802­00.695  S1­TE02  Fl. 377          8 Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência  dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso,  o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido  pelo inciso IV acima.  Também é importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado  prejuízo  fiscal  ....”  e  não  “ainda  que  venha  a  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ...”,  numa  clara  indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no  ano em curso.   Tudo  isso  que  se  disse  até  aqui  serve  para  demonstrar  que  as  estimativas  mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação  tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro.   Sua natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz destoar  totalmente do padrão  traçado  pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge  antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue,  gerando apenas um registro contábil  de crédito  a  favor do contribuinte,  a  ser aproveitado no  futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  existe  mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido.   Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma  relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja  tributo  devido),  e,  sendo  assim,  a  obrigatoriedade  de  seu  recolhimento  não  fica  afastada  em  função  de  apuração  de  prejuízo,  e  nem  limitada  ao  tributo  devido  no  final  do  ano.  Pelo  contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação  da penalidade acima transcrita.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado                    Fl. 750DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 16/08/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , 17/08/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.905138/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 38 /2 01 0- 34 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905138/2010­34  Acórdão n.º 1301­002.377  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012138/2003-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição, obscuridade e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Situações fáticas/jurídicas diferentes, de per si, impossibilitam a caracterização do dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, retiram do recurso uma das condições de sua admissibilidade. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, contradição e obscuridade apontadas, alterar o resultado do julgamento para "conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.934  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  METROPOLITANA VIGILÂNCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E  OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA.  Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO:  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Situações  fáticas/jurídicas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram  do  recurso uma das condições de sua admissibilidade.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes,  para,  sanando  a  omissão,  contradição  e  obscuridade  apontadas,  alterar  o  resultado  do  julgamento para "conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar­lhe provimento".  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 21 38 /2 00 3- 70 Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.012138/2003­70  Acórdão n.º 9303­004.934  CSRF­T3  Fl. 453          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão n° 9303­ 00.947, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso  especial do contribuinte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/03/1996 a 31/05/1998  PIS. DECADÊNCIA.   O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do  sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  A  embargante  alegou  contradição,  obscuridade  e  omissão  no  referido  acórdão. O recurso especial somente foi admitido quanto à matéria relativa à decadência, muito  embora também tenha sido objeto de insurgência pelo contribuinte quanto à matéria referente à  "imputação  dos  pagamentos  postergados",  relativamente  às  competências  não  atingidas  pela  decadência. Assim, não obstante não tivesse sido demonstrada quanto a essa segunda matéria,  de forma fundamentada, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso  especial, estariam caracterizadas a contradição e a obscuridade, pois o resultado do julgamento  não poderia ser pelo simples provimento do recurso interposto pelo contribuinte, uma vez que,  conforme alinhavado acima, a referida peça de insurgência veicula mais de uma matéria.   Alega  ainda  omissão  quanto  aos  períodos  considerados  decaídos,  nos  quais  considerou ter ocorrido efetiva antecipação de pagamento, nos termos da tese desenvolvida no  julgado  e  sem  fazer  a  ressalva  de  que  a  declaração  da  decadência  é  parcial  e  em  relação  a  matéria não admitida na análise de admissibilidade do recurso especial do contribuinte, isto é,  quanto à matéria referente à imputação dos pagamentos postergados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os embargos são tempestivos e apontam contradição, obscuridade e omissão,  merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (fls.  450/451),  que  acolheu  os  embargos,  constatou os vícios na decisão embargada.  Nos  termos  do  acórdão  embargado,  foram  as  seguintes  as  matérias  submetidas a recurso:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10980.012138/2003­70  Acórdão n.º 9303­004.934  CSRF­T3  Fl. 454          3 A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se  ao  prazo  decadencial para se constituir crédito das contribuições. sociais,  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido.  Como fundamento, constou o seguinte do voto condutor do acórdão:  A matéria  trazida  a  debate  gira  em  torno  de  se  decidir­se  se  aplica o prazo decenal do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, ou os  cinco anos do CTN, e ainda o termo inicial da contagem.  No  tocante  à  duração  do  prazo,  a  questão  foi apascentada  na  Jurisprudência  deste  Colegiado,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante n° 8,  do Supremo Tribunal Federal,  que declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Com  isso,  o  prazo  de  decadência  de  todos  os  tributos  é  de  5  anos, nos termos preconizados no CTN.  Resta,  então,  decidir  qual  o  termo  de  início,  se  o  da  data  de  ocorrência do fato gerador § 4° do art. 150 do CTN ­ ou se o do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  inciso  I  do  Código Tributário Nacional.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  autuação  deveu­se  a  diferenças havidas entre os valores pagos e outros encontrados  nas  DCTF,  quando  comparados  com  os  constantes  na  DIPJ  e  nos livros contábeis.Isto é, houve pagamento.  (...)  Nesse caso, entendeu o legislador que o Fisco dispõe de 5 anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  formalizar  o  lançamento ou homologar o pagamento efetuado, se não o fizer,  nesse  prazo  considera­se  homologada  a  antecipação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário.  Situação  diferente  é  aquela  em  que  o  sujeito  passivo  não  antecipa  o  pagamento  do  tributo  devido.  Neste  caso,  não  há  falar­se  em  homologação.  Com  isso,  o  prazo  decadencial  tem  como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  disposição expressa do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso dos autos, houve antecipação de pagamento, e não ficou  constatado simulação, fraude ou dolo. Assim, o termo inicial é o  do art. 150, § 4° do CTN.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao recurso apresentado pelo sujeito  O acórdão de  recurso voluntário  (fl.  297 e  seguintes),  segundo o  resultado,  afastou a preliminar de decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10980.012138/2003­70  Acórdão n.º 9303­004.934  CSRF­T3  Fl. 455          4 No recurso especial, o Contribuinte contestou a matéria relativa à decadência e  a imputação dos pagamentos postergados (fls. 315 a 331).  No exame de admissibilidade (fl. 384 e seguintes), considerou­se o seguinte:  Com  razão  o  recorrente,  os  acórdãos  confrontados  dissentem  quanto  à  interpretação  da  norma  jurídica  que  dispõe  sobre  o  prazo decadencial  de que se  trata. Assim, bem caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  artigo 33, inciso X do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 147,  de  25  de  junho  de  2007,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  está  demonstrada a divergência.  Dessa forma, o exame de admissibilidade, de fato, omitiu­se quanto à matéria  referente  à  imputação  dos  pagamentos  postergados,  o  que  acarretou  a  contradição  e  obscuridade no  acórdão  embargado  cujo  resultado do  julgamento  não poderia  ser pelo  simples  provimento do  recurso  interposto pelo  contribuinte,  uma vez  que,  conforme alinhavado acima, a  referida peça de insurgência veicula mais de uma matéria, e a omissão quanto a matéria objeto do  recurso especial e que não foi analisada no acórdão prolatado pela 3ª Turma da CSRF.  Assim,  faz­se  necessário  revisitar  o  exame  de  admissibilidade  quanto  à  matéria referente à imputação dos pagamentos postergados.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Compulsando  o  recurso  voluntário  constato  que  a matéria  foi  devidamente  prequestionada, conforme exige o § 5° do art. 7° do RICSRF, aprovado pela Portaria nº. 147,  de 25 de junho de 2007 e colacionados os acórdãos alegadamente divergentes.  No  entanto,  em  relação  aos  paradigma  apresentados,  que  tratam  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  e  lançamentos  reflexos,  não  há  como  admitir  a  existência  de  divergência, já que o fundamento jurídico é distinto daquele que orientou o acórdão recorrido.  O acórdão recorrido trata de lançamento de diferenças de PIS/Pasep­Faturamento, tendo como  base as Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1988. Já os paradigmas, compulsando­se as ementas e  inteiro teor, juntado aos autos pelo Contribuinte, verifica­se que dizem respeito à exigência de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido  (CSLL) e a tributação reflexa, aplicável apenas tendo em vista a relação de causa e efeito entre  as  exigências  decorrentes,  com  fundamento  na  Legislação  do  Imposto  de  Renda  (RIR  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda)  e no  Parecer Normativo COSIT 2/96,  que  trata  da  postergação  de  pagamento  do  imposto  de  renda  em  virtude  de  inobservância  do  regime  de  competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.   Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária",  quando estão em confronto legislações diversas, cada qual com suas nuances e especificidades.  No  presente  caso,  o  seguimento  do  Recurso  Especial  demandaria  a  demonstração  de  interpretação  divergente  em  relação  à  mesma  lei  tributária,  o  que  efetivamente  não  é  possível,  quando  são  diferentes  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10980.012138/2003­70  Acórdão n.º 9303­004.934  CSRF­T3  Fl. 456          5 cada um dos  lançamentos  em confronto. Repita­se que  a divergência  jurisprudencial  apta  ao  seguimento do  apelo  é  aquela  em que, partindo­se de  fatos  semelhantes,  aplica­se,  de  forma  diversa, a mesma lei tributária, chegando­se a conclusões diferentes.   Destarte, não restou demonstrada a divergência interpretativa alegada quanto  a  imputação  dos  pagamentos  postergados,  portanto  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial em relação à matéria.  Em relação à alegação de omissão quanto aos períodos considerados decaídos,  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  autuação  deveu­se  a  diferenças havidas entre os valores pagos, isto é houve antecipação de pagamento pelo menos  parcial nos períodos autuados, aplica­se o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir  crédito tributário de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, cujo termo de início se  dá na data de ocorrência do fato gerador.   Tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  a  exigência  do  PIS/Pasep  tido  pelo  fisco  como  recolhido  a  menor  pela  empresa  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  março  de  1996  a  dezembro  de  2002,  com  ciência  em  16/12/2003,  consideram­se  decaídos  os  períodos  de  apuração  autuados  cujos  fatos  geradores  foram  anteriores a dezembro de 1998.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  da  contribuinte quanto à matéria referente à imputação dos pagamentos postergados, por falta de  comprovação  de  divergência  jurisprudencial  e pelo  provimento  ao  recurso  especial  quanto  a  decadência para os períodos anteriores a dezembro de 1998.   Em  face  do  exposto,  conheço  parcialmente  e  dou  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte no que tange à decadência para os períodos anteriores a dezembro de  1998.  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pelo Contribuinte.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão/contradição/obscuridade apontada nos presentes  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900343/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 43 /2 01 4- 93 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900343/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.716  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900343/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.716  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900343/2014­93  Acórdão n.º 3401­003.716  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6755216 #
Numero do processo: 10120.902766/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.348  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 66 /2 01 1- 89 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902766/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.348  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.387. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902766/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.348  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902766/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.348  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902766/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.348  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902766/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.348  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902753/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 53 /2 01 0- 99 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.902753/2010­99  Acórdão n.º 1301­002.317  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.034071/97-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-12T19:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-12T19:10:46Z; Last-Modified: 2017-06-12T19:10:46Z; dcterms:modified: 2017-06-12T19:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:18dbe182-af61-43ef-a8c6-4305b1d8d145; Last-Save-Date: 2017-06-12T19:10:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-12T19:10:46Z; meta:save-date: 2017-06-12T19:10:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-12T19:10:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-12T19:10:46Z; created: 2017-06-12T19:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-12T19:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-12T19:10:46Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.324          1 1.323  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.034071/97­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de abril de 2017  Assunto  Restituição/compensação  Recorrente  PLANFILME MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER  DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  TATIANA  JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.  Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário de fls 1296 em face de decisão da DRJ/SP de fls  1285 que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade de fls 1197, restando  o direito creditório de Finsocial reconhecido em parte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 34 07 1/ 97 -1 5 Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10880.034071/97­15  Resolução nº  3201­000.890  S3­C2T1  Fl. 1.325          2 Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância:  "1.  PLANFILME  MATERIAIS  FOTOGRÁFICOS  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  em  04/12/97, pleiteando a restituição de valores recolhidos indevidamente  a titulo de FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, nos termos da  decisão judicial prolatada nos autos do processo n° 92.001948­0.  2.  Em  face  deste  suposto  crédito,  o  contribuinte  apresentou  diversos  Pedidos  de Compensação,  fls.  02/05,  70/71,  74/75,  77,  83,  86,  89/90,  95/97 e 102.  3.  0  processo  apenso  n°  10880.010733/2001­37  controla  Pedido  de  Compensação de débito de terceiro com o crédito objeto dos autos em  análise.  4. A DIORT/DERAT­SP proferiu Despacho Decisório de fls. 545/549,  no  qual  reconheceu  direito  creditório  no  montante  de  R$  29.415,87,  homologando as compensações apresentadas até este valor.  5.  0  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  571/576, alegando em síntese:  5.1.no  cálculo  do  montante  a  ser  restituído,  a  Administração  não  considerou  o  expurgo  inflacionário  ocorrido  no  implemento  do  Plano  Real.  Assim,  não  foi  considerada  a  efetiva  inflação  verificada  no  período de 16 a 30 de junho de 1994, bem como, os reflexos nos meses  de julho, agosto e setembro do mesmo ano;  5.2.desistiu expressamente das compensações constantes dos autos. Os  respectivos débitos foram confessado no PAES;  5.3.requer o provimento da Manifestação de Inconformidade.  6. 0 interessado foi intimado a recolher débitos, conforme Intimação de  fl. 594.  7. Em resposta, o interessado afirmou que os débitos inclusive aqueles  objeto  de  compensação  controlados  no  presente  processo  foram  incluídos no PAES (fls. 596/598).  8. Ao  analisar  a  informação  prestada  pelo  contribuinte,  a DERAT­SP  promoveu  auditoria  de  cálculo  e  concluiu  que  o  contribuinte  havia  ingressado  com  Pedido  de  Desistência  dq  Compensação  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  de  fls.  545/549  e  que  os  débitos  controlados nos autos haviam sido parcelados no PAES, com exceção  daquele  constante  do  processo  apenso  no  10880.010733/2001­37  (fl.  629).  9. Desta forma, o órgão preparador promoveu a compensação do débito  controlado no processo apenso n° 10880.010733/2001­37 com o credito  deferido  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  545/549,  restando um montante a ser restituído ao interessado.  10.  Entretanto,  esta  restituição  foi  suspensa  até  a  análise  da  Manifestação de Inconformidade por este órgão julgador.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10880.034071/97­15  Resolução nº  3201­000.890  S3­C2T1  Fl. 1.326          3 11. É o relatório."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  da  seguinte forma:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES.  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1994, 1995.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  0  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte  reconhecido  em  pedido  de  restituição  deve  ser  atualizado monetariamente  segundo  as  normas  de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido."   O presente processo digitalizado foi distribuído e pautado conforme regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  No mérito, como já mencionado em relatório, remanesce litígio exclusivamente  no que se refere à correção do valor a ser  restituído, na medida em que a  recorrente busca o  reconhecimento de “expurgos” inflacionários do Plano Real.  Apesar da Lei n.º 8.880/94 apontada pelo contribuinte realmente prever em seus  Art. 2.º, 3.º e 38.º o expurgo inflacionário do Plano Real, existe entendimento jurisprudencial  acerca da  inexistência de  expurgo  inflacionário  no período do Plano Real  (julho  e  agosto de  1994),  assunto  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  pode  verificar  os  seguintes  julgados: RESP 191.996, RESP 325.320, RESP 295.049,  e no Agravo Regimental  em Recurso Especial n°404.078, que segue transcrito em parte a seguir:   Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10880.034071/97­15  Resolução nº  3201­000.890  S3­C2T1  Fl. 1.327          4 "REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — JULHO E AGOSTO DE 1994 —  UFIR.  O STJ já pacificou a tese de que, no Período do Plano Real, não houve  expurgo inflacionário. Indevida a adoção do IGP­M em julho e agosto  de 1994."   Assim,  o  cálculo  do  direito  creditório  reconhecido  deve  respeitar  a  determinação  judicial, mas  as peças,  decisões  e  andamentos  judiciais  juntados  aos  autos não  permitem qualquer conclusão a respeito.  Deste modo, patente uma incerteza que dificulta a solução da lide, vota­se para  que  o  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA  para  permitir  ao  contribuinte  que  apresente em 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, as principais peças, decisões e  andamentos judiciais que envolvem esta lide administrativa, de forma precisa e organizada em  ordem cronológica.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1327DF CARF MF

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