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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7612021 #
Numero do processo: 19647.012518/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.002810/2002-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.938  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Recorrente  CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 25 18 /2 00 5- 31 Fl. 912DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 3          2 conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues  Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 16327.002810/2002­28, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.       Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  epígrafe, com fundamento no atual art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015,  que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Afirma  o  sujeito  passivo  que  o  acórdão  recorrido  conferiu  à  legislação  tributária  interpretação  distinta  daquela  acolhida  nos  acórdãos  por  ele  apontados  como  paradigmas,  relativamente  aos  efeitos  da  decisão  do  STF  tomada  no  âmbito  do  RE  146.7339/SP, sobre a decisão judicial transitada em julgado a qual impede que o Fisco lhe exija  o pagamento da CSLL.  É o breve relatório.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  a  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  16327.002810/2002­28.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.933, exarado em 5 de dezembro de 2018, no âmbito do referido processo  16327.002810/2002­28, ao qual este é vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.933:  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  conhecido  nos  termos  do  despacho de e­fls. 268/271.  A  presente  lide  cinge­se  à  discussão  sobre  se  o  contribuinte  estaria submetido à cobrança da CSLL para os anos­calendário  1998,  1999  e  2000  ou  se,  ao  contrário,  não  se  submeteria  a  incidência  dessa  contribuição  para  os  períodos  referenciados  por força de decisão judicial transitada em julgado.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  por  entender  que  estaria amparado por decisão judicial transitada em julgado que  teria  declarado  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  O  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  adotou  a  linha  da  relativização  da  coisa  julgada  por  entender  que  os  efeitos  das  sentenças  transitadas  em  julgado  podem  ser  desconstituídos  quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, e  lembrou  que  o  STF,  no  RE  146.733­9/SP,  declarou  constitucional a Lei nº 7.689/88, com exceção do art. 8º.  Ao  final,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  que  o  contribuinte deve se submeter à incidência da CSLL em relação  jurídica  continuativa  com  efeitos  que  se  projetam  por  período  indeterminado,  de  modo  que  toda  e  qualquer  alteração  no  arcabouço normativo de regência dessa contribuição determina  modificação  do  conteúdo  da  relação  jurídica,  impedindo  a  preservação da eficácia da coisa julgada.  Contestando  esse  entendimento,  em  fase  recursal,  o  recorrente  defendeu  a  observância,  no  caso,  do  art.  62­A  do  então  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 5          4 Regimento  Interno  do  CARF,  de  modo  que  fosse  aplicada  a  decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG, em sistema  de recursos repetitivos.  O  art.  62­A,  que  era  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  246/2009,  trazia  a  seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.   É  verdade  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  246,  de  2009,  não  se  encontra  mais  em  vigor.  Porém,  atualmente,  encontra­se  permanece  vigente  a  redação  do  art.  62,  do  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto,  a matéria a  ser aqui apreciada cinge­se ao  tema dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada  material  atinente  à  constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº  7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e,  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 6          5 ainda,  considerando­se  as  disposições  do  art.  62,  II,  "b"  do  RICARF.  Este órgão colegiado tem decidido de forma reiterada no sentido  de  que,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas,  a  extensão  precisa  dos  seus  efeitos  e  a  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica,  de  forma  a  verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos do REsp nº 1.118.893/MG. São  inúmeros os precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção.  Peço  permissão  para  fazer menção à  ementa  e  à  trechos do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  no  Acórdão  nº  9101­ 003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP. Nº 1.118.893/MG.  No  que  respeita  à  CSLL,  ao  se  aplicar  o  REsp  nº  1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros  do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado  o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­ 002.013,  9101­002.044,  9101­002.287,  9101­002.291  e  9101­002.530.  Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso  repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  precisamos  cotejar  o  caso  concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária  n°  90.4932­6,  perante  a  6°  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  que  ao  final  proferiu  sentença  que  lhe  foi  favorável,  datada  de  14/03/91,  declarando  a  inexistência  de  relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, no que  tange  à  exigência  de  pagar  a  CSLL,  declarando,  ainda,  a  inconstitucionalidade  incidental  da  Lei  n°  7.689/88  que  a  instituiu.  O  TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento  datado  de  18/11/91,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado  em 20/02/92.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 7          6 De acordo com a petição inicial da referida ação (fls. 7 e ss do  vol. 1) as autoras pugnaram pelo reconhecimento da inexistência  de  relação  jurídica que as obrigasse ao  recolhimento da CSLL  ou,  ao  menos,  da  majoração  promovida  pela  Lei  nº  7856/89,  como se depreende dos seguintes trechos da peça:  Ocorre  que,  tanto  a  lei  instituidora  da  referida  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88),  quanto  a  lei  mais  recente  (Lei  nº  7.856/89),  que  aumentou  as  alíquotas,  afrontam os mais comezinhos princípios constitucionais,  [...]  Por  todo  o  exposto,  requerem  as  Autoras  a  citação  da  União Federal, na pessoa de seu representante legal, para  contestar e acompanhar o presente feito até final decisão,  quando  deverá  ser  julgada  procedente  a  ação  e  subsistente  o  pedido,  com  a  consequente  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne ã exigência de pagar a contribuição social sobre  o  lucro,  cuja  inconstitucionalidade  é  manifesta,  ou,  se  assim  não  entender V.Exa.,  que  a majoração  pretendida  pela  Lei  nº  7856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando  passou a produzir efeitos.  O pedido foi julgado procedente nos termos da seguinte sentença  proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 24 e  ss do vol.1)  Isto posto,  julgo procedente a presente ação e declaro a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua manifesta inconstitucionalidade.  Apreciando  remessa  oficial,  o  TRF  da  1ª  Região  proferiu  o  acórdão ­ REU 91.01.06070­3 ­ DF (fls. 33 e ss do vol. 1) com a  seguinte ementa:  Remessa "ex offício" REU 91.01.06070­3 ­ DF   E M E N T A  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III,  "A", da CF/88. MESMO  FATO GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA  TRIBUTOS  DIFERENTES.  EXIGÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  É  inaplicável.às  contribuições  sociais  no  disposto  no  art. 150, inciso III, da Constituição da República, em face  do disposto no § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 8          7 2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída contribuição social.  3). Decisão do Plenário na AMS nº 89.01.13614­77 ­ MG,  por maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  Essa decisão transitou em julgado em 20/2/92, como se verifica  pela certidão de fl. 36 do vol. 1.  É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua  instituição, cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11);  a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei  nº  8.541/92  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43);  a  Lei  nº  9.249/95  (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art.  28  remete  aos  arts.  1º  a  3º,  5º  a  14,  17  a  24,  26,  55  e  71  da  mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a  exigência da CSLL  refere­se aos anos­calendário 1998, 1999 e  2000  e  tem por  enquadramento  legal  os  seguintes  dispositivos:  art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 11 da Lei Complementar nº  70/91;  arts.  1°  e  2  da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  reedições.  Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que  teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88,  corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89,  nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é  calcado,  na  parte  que  analisa  as  citadas  leis,  no  voto  da Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas  leis. Mas apenas  essas  leis. Confira­se a partir do seguinte trecho do voto proferido no  REsp:  [..]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber: Leis  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91 e  Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 9          8 Do  voto  condutor  do  julgado  extraio  o  seguinte  trecho,  que  bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir  que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e  7.787/89  seria  inconstitucional,  e  a  exação  somente  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso,  pertinente  verificar  quais  foram  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91,  8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao  período­base  de  1989,  a  alíquota  da  contribuição  social  de  que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma do  item 3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."   LC 70/91:   Fl. 919DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do  art.  23 da Lei  n° 8.212, de 24 de  julho de  1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com as alterações posteriormente introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O  imposto e a contribuição  social  (Lei n° 7.689, de 1988),  apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês  subseqüente. (...)   Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.°  7.689, de 1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro  de 1992, período­base de 1991,  será convertido em quantidade  de UFIR diária,  segundo o  valor desta no dia 1° de  janeiro de  1992.   Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  UFIR  diária pelo valor dela na data do pagamento   Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social  sobre o  lucro  (Lei n° 7.689, de  1988):   I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações  introduzidas por esta  lei;   II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no  art. 40.   Lei 8.541/92:   Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas  previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas  por esta Lei.   § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas  que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 11          10 valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido dos demais resultados e ganhos de capital.   § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.   §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária  da  UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas  no  art.  38,  §  1°,  desta  Lei,  será  convertida  em UFIR  diária,  tomando­se  por  base  o  valor  desta  no  último  dia  do  período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do  art.  38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento do ano­calendário.   § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma  deste  artigo,  e  a  importância  paga  nos  termos  do  art.  38,  §1°,  desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração anual, quando positiva;   b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos  meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa,  assegurada  a  alternativa de restituição do montante pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a  base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à  coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para  fundamentar  o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos arts. 1° e 2 da  Lei  n°  9.316/96;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  6  e  7°  da  Medida  Provisória  n°  1.807/99  e  reedições;  arts.  6°  e  7º  da  Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições  Assim,  não  se  pode  dizer  que  a  Lei  n°  9.316/96,  a  Lei  n°  9.430/96,  a  Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo  REsp  1.118.893/MG,  a  ponto  de  não  poderem  ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada  na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto de  pedir  da  ação  ordinária  ajuizada  pelo  contribuinte,  e  o  julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 12          11 Neste momento, peço vênia para mais uma vez  fazer  referência  ao  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, no exato ponto  em que o  ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  proferido  no  precedente  de  nº  9101­002.530,  e  que  analisou  um  importante  aspecto  da  questão:  tratando­se  de  constitucionalidade  de  leis,  as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no  Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos Repetitivos.  [...]  A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do  REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita.  Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria  o  REsp.  1.118.893/MG  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo II, nos  levaria a aceitar uma eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do  relator)  e  que  teria  alterado  a  incidência  da  CSLL  a  partir  da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas  no  julgado,  ainda  que  nem  todas  tenham  sido  objeto  de  análise  específica). Ora,  considerando o  teor da decisão  transitada  em  julgado  e  o  teor  da  decisão  do  STJ,  resta  claro que nenhuma das outras alterações posteriores que  impactaram  a  CSLL,  foram  consideradas  na  decisão  do  STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência  ao  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­Anexo  II,  ainda  que  se  tenha  que  enfrentar  a  discussão  de  qual  o  grau  modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito  à afetação do fato gerador da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art.  62, § 2º, do RICARF­Anexo II só se aplica a lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos  em  relação a  períodos  posteriores,  sob  a  égide  de  novas  leis,  não  se  aplica  necessariamente  o  REsp.  1.118.893/MG.  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 13          12 No  caso  em  questão  temos  três  aspectos,  analisados  a  seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de  fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei  nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG  (ver  julgado  acima  transcrito),  o  qual  teve  entre  seus  fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida  LC  nº  70/1991  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto  também  em  1996  —  anos  anteriores  ao  anos­calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas  as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e  mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário,  entre outras).  2)  Após  prolatada  a  decisão  em  que,  indiretamente,  se  estriba  o  contribuinte  (AMS  nº  89.01.136147/  MG  –  03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL  foram  editadas  antes  de  2007  (primeiro  ano­calendário  do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11),  8.383/1991  (arts.  41,  44,  79,  81,  86,  87,  89,  91  e  95),  8.541/1992  (arts.  22,  38,  39,  40,  42  e  43),  9.249/1995  (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e  8.541/1992  (além  das  Leis  7.856/1989,  8.034/1990  e  8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG  sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de  que ele não tratou de diversas alterações legislativas que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador da CSLL –  o que,  evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 14          13 expressamente  à  Lei  nº  8.981/1995  (art.  57),  à  Lei  nº  9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis  que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De  lembrar que, quando a Lei 9.430/1996  foi publicada,  já  era pacífico que a CSLL poderia  ser  regulada por  lei  ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte,  quando  afastou  a  incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  porém,  necessário  destacar,  sem  descumprir  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­ Anexo  II  –  é  que  o  REsp.  1.118.893/MG  não  se  aplica  aqui.  3) Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes para a manutenção integral da exigência, mas  há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e  afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas  em  sentido  contrário  à  decisão  transitada em julgado, que não  teriam o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula  STF nº 239.  Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ  não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em  obter  dicta).  Apenas  se  referiu  a  decisões  do  STF  de  forma  genérica  (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando  efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as  decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro  que,  se  houver  lei  superveniente  que  afete  a  cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser  considerada  (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação).  Ora,  uma  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  tem  exatamente  o  efeito  de  uma  lei  e,  no  caso,  uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os  atos  já  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor uma decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo REsp.  1.118.893/MG,  não  fazendo  parte  do  que  ali  foi  decidido  e,  portanto,  com  relação  a  essa  questão,  o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 15          14 Veja­se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Adotando­se  essa  mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  do  Recurso  Extraordinário  nº  146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em  1993,  devem,  também,  ser  respeitados,  sob  pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle difuso seguido de Resolução do Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE  nº  150.7641/PE,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seu  art.  8º  e  9º  que  não  afetam o lançamento em debate no presente processo). A  decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­ NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS LEGAIS.  [...].  Considerando  que  a  decisão  do  RE  nº  146.7339/SP  foi  proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que  a  Resolução  do  Senado  de  nº  11,  foi  editada  em  04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 16          15 coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos.  Ademais, há um argumento contundente no presente caso,  que  são  os  efeitos  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos  da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF,  de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle  concentrado  de  constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em Agravo  nº  991.788–DF e  nos Embargos  de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo  nº  991.788–DF,  ao  anotar  que,  respectivamente  (destaques do original):  13.  Anote­se  que  o  egrégio  STJ  já  assentara,  em  paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  06.04.11),  assim  abrindo  o  caminho  para  se  harmonizar  os  dois  modos  de  controle  (difuso  e  concentrado)  de  verificação  de  adequação  das  leis  à  Constituição:  [...].  28.  No  STJ,  essa  matéria  já  foi  objeto  de  recurso  repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a  sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede  de controle concentrado de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de  constitucionalidade,  não  afasta,  retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ  —,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas  para  ele,  faz­se  necessária  a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E  nem  poderia  ser  diferente,  pois  do  contrário  (cf.  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do  STJ) (destaques do original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF,  ter­se­á  de  afirmar  invertendo­se  a  hierarquia  das  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 17          16 decisões  judiciais  que  a  supremidade  seria  atributo  do  decisum  anterior,  em  detrimento  do  julgado  do  Pretório  Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988  (exceto  seus  arts.  8º  e 9º que não afetam o  lançamento em debate no  presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que  importa especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV.  ADIn:  L  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3.  Improcedência das alegações de  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo  constitucional  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  questão  da  constitucionalidade da lei.  Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida  pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com  trânsito  em  julgado  em  12/09/2007,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492,  de  2011,  pelos  motivos  acima  alegados,  especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99.  Assim,  por  estes  motivos,  afasta­se  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para  o  caso  presente,  o  que  não  implica  em  descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o  referido REsp aqui não se aplica.  Por fim, cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado  de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não  podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente  porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em  várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE,  em  16/12/92)  concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei  nº 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/95,  quando  se  deu  efeito  erga  omnes  para  essa  inconstitucionalidade  apenas  pontual  da  referida  lei  (relativamente  à  cobrança  da  CSLL  no  próprio  ano  de  sua  instituição), conforme havia concluído o STF.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 19647.012518/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.938  CSRF­T1  Fl. 18          17 Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa  matéria  referente  aos  efeitos  prospectivos  das  decisões  relativas  à  coisa  julgada  da  CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do Regimento Interno do CARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima  transcritas, voto por NEGAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo, Relatora                              Fl. 928DF CARF MF

score : 1.0
7625546 #
Numero do processo: 13404.720029/2012-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.
Numero da decisão: 1001-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13404.720029/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.089  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  M & B SIQUEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 4. 72 00 29 /2 01 2- 52 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13404.720029/2012­52  Acórdão n.º 1001­001.089  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 33 a 49) interposto contra o Acórdão nº  11­39.045, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  25  a  28),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " # DO AUTO DE INFRAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  folha 22, no valor de R$ 30805.70, em vista de atraso na  entrega  da Declaração Anual  do Simples Nacional DASN,  relativa  ao  ano  calendário de 2009, entregue em 09/07/2012, enquanto o prazo legal findou  em 15/04/2010.  O enquadramento  legal e a demonstração do crédito  tributário estão  consignados na Notificação.  # DA IMPUGNAÇÃO  A contribuinte apresentou  impugnação  (fl. 02), alegando, em síntese,  a improcedência do lançamento, uma vez que estava impedida de entregar  a referida declaração devido a opção errônea que fez pelo Lucro Real."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  termos  da  Impugnação  apresentada.  É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13404.720029/2012­52  Acórdão n.º 1001­001.089  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  impugnante não questiona a entrega  intempestiva da DASN.  Suscita, apenas, que estava impedida de entregar a DASN em função  de sua opção errônea pelo Lucro Real e que o sistema só aceitava a  DIPJ/2010, referente ao ano calendário de 2009.  Consulta ao  sistema do Simples Nacional, da Receita Federal,  na  internet,  indica  que  a  referida  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional  por  Ato  Administrativo  praticado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, com efeitos a partir de 31/12/2009.  A  Resolução  CGSN  nº  10,  de  28  de  junho  de  2007,  que  regulamenta  as  obrigações  acessórias  das  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  (Simples  Nacional), estabelece:  (...)  Art.  4º A ME  e  a  EPP  optantes  do  Simples Nacional  apresentarão,  anualmente,  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais  que  será  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  por meio da  internet, até o último dia do mês de  março do ano calendário subseqüente  (...)  § 1ºA Com relação ao ano calendário de exclusão da ME ou EPP do  Simples  Nacional,  esta  deverá  entregar  a  declaração  simplificada,  abrangendo  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  em  que  esteve  na  condição  de  optante,  no  prazo  estabelecido  no  caput.  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 44, de 18 de novembro de 2008)  (...)  Logo,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a  empresa  estava  obrigada  a  entregar  a  DASN  relativa  ao  período  (01/01/2009 a 30/01/2009) do ano calendário de 2009.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13404.720029/2012­52  Acórdão n.º 1001­001.089  S1­C0T1  Fl. 5          4 Cabe  aqui  salientar  que  não  foram  encontrados  registros  na  internet  nem  na  própria  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  de  inconsistências  no  sistema  que  impediram  a  transmissão  da  DASN/2010.  Ainda,  mesmo  que  impedido  de  apresentar  a  DASN  por  via  eletrônica, o que não se comprova2, não foram também apresentadas  provas de que o contribuinte estava impossibilitado de se apresentar  à  repartição  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição,  até  a  data  de  vencimento  da  entrega  da  DASN,  para  registro  da  ocorrência  do  impedimento e entrega da declaração, ou mesmo, a entrega de DIPJ  para comprovar sua intenção de cumprir com a obrigação acessória.  Assim,  como  é  mister,  alegações  dessa  natureza  não  se  prestam  a  se  opor  à  obrigatoriedade  do  cumprimento  de  imposição  tributária  e,  muito  menos,  à  aplicação  de  penalidade  resultante  do  descumprimento da mesma."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0
7580852 #
Numero do processo: 10074.001535/2010-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.824  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S. A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 15 35 /2 01 0- 78 Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 9303­007.824  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Procurador  (fls.  1653/1657)  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1664/1665.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3102­01.526  (fls.  1624/1634),  de  26/06/2012, o qual foi assim ementado na parte objeto do recurso:  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO  FISCAL. INEXIGIBILIDADE.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) é  vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais, por  ela  emitida,  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido.  ...  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício. A Conselheira Nanci  Gama declarou­se impedida.  A exação decorreu do entendimento da fiscalização (fls. 838/866), em revisão  aduaneira,  que  o  aproveitamento  da  isenção  do  II,  IPI  e  a  redução  à  alíquota  zero  das  contribuições aplicadas às partes e peças de aeronaves, caso da autuada, a notória empresa de  transporte de passageiros e de cargas, a VARIG (então em processo de recuperação judicial),  além  das  exigências  previstas  em  lei,  também  seria  necessário  a  apresentação  por  parte  do  importador  de  documento  comprobatório  de  regular  situação  perante  a  Receita  Federal,  nos  termos não da lei concessiva da isenção, mas de norma prevista na lei concessiva do benefício  fiscal (Lei 8.032/1990), mas sim no art. 60 da Lei nº 9.069/1995.   A  decisão  de  piso  (fls.  1010/1022)  cancelou  o  lançamento  quanto  a  essa  questão por entender, em suma, que a norma concessiva do benefício fiscal não estabeleceu a  exigência de apresentação de certidão negativa de débito, assim como as normativas da RFB  (IN  RFB  565/05,  art.  10,  IN  RFB  574/05,  art.  10,  IN  RFB  734,  art.  10)  expressamente  o  fizeram nos seguintes termos:  Art.  10.  Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  no  âmbito  da  RFB,  é  vedada a exigência da certidão conjunta de que  trata o art. 12  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  3,  de  2007,  cabendo  a  verificação de  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  à  unidade  da RFB encarregada da análise do pedido  Dessa parte da decisão, foi interposto recurso de ofício ante o valor de alçada  desonerado.  Em  relação  ao  outro  item  da  infração  (aquisição  de  ferramental),  foi mantido  o  lançamento, pois a isenção só albergaria partes e peças. Na parte que sucumbiu, a autuada não  interpôs  recurso  voluntário.  A  decisão  recorrida  negou  provimento  integral  ao  recurso  de  ofício,  sob  o  fundamento,  em  síntese,  que  a  lei  que  definiu  os  requisitos  da  isenção  foram  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 9303­007.824  CSRF­T3  Fl. 4          3 plenamente atendidos, não podendo a fiscalização fundar­se em exigência de lei outra que não  a concessiva do beneplácito fiscal.  Por  tal,  a  douta  Procuradoria  manejou  o  presente  recurso  de  divergência  alegando  "que  o  princípio  da  especialidade  não  afasta  o  preceito  veiculado  pela  Lei  nº  9.069/95,  art.  60",  acostando  escólio  jurisprudencial  do  STJ,  mas  em  caso  versando  sobre  drawback. Colaciona como paradigma o Acórdão 9303­002.675.  O contribuinte não contra­arrazoou o especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Emerge do relatado a irresignação da Procuradoria por não ter sido aplicado  nas decisões a quo o art. 60 da Lei 9.069/1995. Traz como paradigma o aresto desta Turma de  nº 9303­002.675, julgado em sessão de 14/11/2013, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 19/12/2003   REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  NO  MOMENTO  DO  DESEMBARAÇO.  Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do  art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do  regime,  mostra­se  cabível  a  exigência  de  nova  CND  a  cada  desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas  ao  drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Ocorre  que  a douta PFN não  fez  o  devido  cotejo  analítico  dos  julgados  de  modo  que  se  pudesse  ter  a  certeza  que  estaríamos  frente  a  dois  casos  análogos,  porém  com  decisões interpretando da mesma lei de forma díspar.  Justamente o que decidiu a decisão de piso, no que foi ratificada pelo julgado  recorrido, é que a lei concessiva da isenção no caso dos autos não prevê em específico como  uma das  condições para  reconhecimento da  isenção a apresentação de  certidão negativa, vez  que  a  própria  lei  isentiva  (Lei  8.032/1990)  não  previa  a mesma.  Demais  disso,  as  decisões  anteriores demonstraram à exaustão que a própria RFB veda,  às  explícitas,  a necessidade da  certidão negativa para o caso vertente.  Já o caso do aresto paradigma, trata­se de outro tipo de benefício, direcionado  ao setor automotivo, em que a própria norma concessiva da vantagem fiscal, Lei 10.182/2001,  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 9303­007.824  CSRF­T3  Fl. 5          4 em seu art. 6º, exige a "comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e  contribuições sociais federais". Inclusive pontuando o paragonado, que a Lei 10.182 é posterior  à Lei 9.069 "e específica para o benefício" objeto da análise daquele. E sobre esta questão  é  que versam as decisões do STJ encartadas no especial.   Portanto,  distintos  os  benefícios,  distintas  as  normas  regentes  e  distintas  as  condições  do  incentivo,  claro  está  que  não  há  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento  do  recurso especial sob análise.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10074.001535/2010­78  Acórdão n.º 9303­007.824  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 1700DF CARF MF

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7570605 #
Numero do processo: 16327.907781/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO LEASING S.A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo  que  deve  ser  considerada  para  a  apuração  da Contribuição  para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  sua  receita  operacional,  devendo  ser  efetuadas  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 81 /2 01 2- 64 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  mantendo  em  parte  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição (PER) de parcelas pagas a maior da Contribuição (PIS/Cofins), pelo fato de que o  pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar  outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  arguindo  que  ele  decorria  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurado que a contribuição devia ser  exigida somente em relação ao faturamento da pessoa jurídica, assim entendido como a receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Segundo  o  então  Manifestante,  não  havia  que  se  alegar,  como  a  Fazenda  Nacional  vinha  sustentando,  que  apesar  de  aplicável  às  instituições  financeiras  a  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  ainda  assim  seriam  devidas  as  contribuições  sobre  suas  receitas  operacionais  típicas,  que  incluíam  as  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Parecer  PGFN/CAT n° 2773/2007, pois  inexistia qualquer  identidade entre  faturamento e a atividade  principal dos contribuintes.  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  essa  questão  se  encontrava  naquele  momento pendente de decisão pelo STF,  sendo que, nos autos do Recurso Extraordinário no  609.096,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  reconheceu­se  a  existência  de  repercussão  geral  da matéria,  em  função  do  quê,  devia  ser  sobrestado  o  presente  feito  até  o  julgamento  final,  nos  termos  do  artigo  62­A,  parágrafos  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual.  Argumentou,  também,  que,  mesmo  que  se  entendesse  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  tinham  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições,  o  pedido  de  restituição  formulado  merecia  ser  parcialmente  deferido,  já  que  não  podiam  integrar  a  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolviam intermediação financeira.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­075.365,  julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito de  restituição de parcelas da contribuição incidente sobre receitas não operacionais.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.494,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 16327.907775/2012­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.494):  O  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­75.359  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Afastada  a  aplicação  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS  e  da  Cofins  das  instituições  financeiras  é  o  faturamento,  assim  entendido  como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e  deduções  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998  (com  as  alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  RESTITUIÇÃO.  Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da  Cofins  foi  apurado  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais)  é  de  se  restituir  a  diferença  recolhida a maior.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Nas  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal  não  há  previsão  para sobrestamento do feito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos já expostos quando  da interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do  pagamento  a  maior  de  COFINS  tem  o  direito  à  restituição,  visto  que  a  apuração da contribuição se deu sobre receitas que não decorrem da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  ou  seja,  com  a  inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 5          4 base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas,  há o direito de restituição.  Assim,  o  Contribuinte  trata  por  primeiro  do  indébito  tributário  em  relação à COFINS, para em seguida formular, se caso se entender:  (...)  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições  financeiras  têm  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido  o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira.  Na  decisão  recorrida  ficou  posto  o  entendimento  de  que  no  caso  das  instituições  financeiras, com a  inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da  Lei  nº  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  compreendido  com  a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  previstas  na  Lei  nº  9.701/1998  e  na  Lei  nº  9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas  sucedidas).   Entendeu  também  a  Turma  Julgadora  que  o  Contribuinte  faz  jus  à  restituição de  valor  recolhido a maior,  visto que  se  constatou que o  valor  recolhido de COFINS foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas  (receitas  operacionais  +  receitas  não  operacionais).  Portanto,  deu­se  provimento  ao  pedido  de  restituição  no  montante  de  R$  12.058,75  (valor  original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade  das receitas.   Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado  na  decisão  ora  recorrida  o  afastamento  de  receitas  não  operacionais  que  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como,  considerou­se  por  faturamento  as  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  típicas  desenvolvidas pelo Contribuinte.  Cito aqui trechos do voto do acórdão ora recorrido, que fundamentam o  entendimento da matéria e como razões para decidir:  25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  aplicando  o  disposto  no  parágrafo  1o  do  seu  art.  3o,  dispositivo  este,  cuja  inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  que  entendeu  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda  de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.   26. Acrescenta que no caso da sua sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins  deveriam incidir tão somente sobre o valor constante da rubrica 7.1.7.00.00­9 –  “Rendas  de  Prest.  de  Serviços”,  que,  no  período  de  apuração  em  questão,  é  composto  somente  pelo  valor  constante  da  rubrica  7.1.7.99.00­3 –  “Rendas  de  Outros Serviços”.   27. Ocorre que  tal  entendimento  não  reproduz,  exatamente,  aquele  consignado  pelo  STF,  nos RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  entre  outros, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo  3o da Lei no 9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 6          5 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o  RE  346.084/PR,  cuja  ementa  é  abaixo  reproduzida,  verifica­se  que  o  entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com  faturamento,  correspondendo  este  à  venda  de  mercadoria  e  de  serviços.  Foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pelo  parágrafo 1o, do artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir todas as receitas  independentemente  da  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação contábil dos ingressos. (...)  30. Nos debates que  então  se  desenvolveram na  sessão  do Tribunal Pleno que  julgou  o  RE  346.084/PR,  acima  citado,  os  Ministros  explicitaram  seu  entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no  sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da  pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal.   31.  Neste  diapasão,  o  Ministro  César  Peluso  (fls.  1253  e  1254  do  RE  346.084/PR)  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento,  assim  entendido,  como  sendo  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: (...)  32.  Ainda  nessa  direção,  o  Ministro  Carlos  Britto  afirmou  (fl.1350  do  RE  346.084­6/PR) a  identidade entre  faturamento e  receita operacional,  sendo esta  constituída  por  ingressos  que  decorram  da  razão  social  da  empresa,  que  foi  o  sentido  de  faturamento  expresso  no  artigo  2o,  da Lei Complementar  70/91,  in  verbis: (...)  33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que  toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem  receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei  Complementar no 70/91 e a Lei no 9.718/98 elegeram como base de cálculo da  Contribuição para o PIS e da Cofins.   34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre  a política e as  instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho  Monetário  Nacional  e  deu  outras  providências,  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira,  e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma:   “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.”   35.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  dos Ministros  do  STF,  no  que  se  refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma  destas  atividades,  estaria  sujeito  à  incidência  da Contribuição  para  o PIS  e  da  Cofins, por tratar de receitas típicas da atividade destas instituições.   36.  Esse  também  é  o  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consignado  em  seu Parecer PGFN/CAT/No  2773/2007,  exarado  em  resposta  à  consulta  efetuada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  da  Nota  Técnica Cosit no 21, de 28 de agosto de 2006,  acerca da natureza  jurídica das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros  à  luz  do  acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950­9/RS, por meio do qual esse  Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718,  de 27 de novembro de 1998.   37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do  STF  traduz­se  na  tributação,  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  das  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 7          6 receitas  operacionais,  quais  sejam:  aquelas  provenientes  da  atividade  de  exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer:   “33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual  as  atividades  das  instituições  financeiras,  em  geral,  discriminadas  entre  operações bancárias  (em síntese,  relacionadas à  intermediação  financeira) e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta  de  serviços  pelas  instituições  a  seus  usuários,  clientes  ou  não,  e  normalmente  remunerados sob a forma de tarifas).   34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é  tema de direito privado não  se  lhe  aplicando, para  fins  exegéticos,  os  arts.  109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com  rigor a  separação  entre  o  direito  tributário  e  o  privado  e  o  art.  110  trata  das  limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito  privado  não  se  confundem  com  os  efeitos  que  as  normas  tributárias  lhe  atribuem.   35.  Tal  conceito  (de  serviços)  compreende  a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto  os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado na Rodada Uruguai do GATT  (1994)  e promulgado pelo  Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.   (...)   42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se  não  for  possível  entender  que  as  atividades  de  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros  e  a  custódia  de  valor de propriedade de  terceiros  são serviços,  e que a natureza  jurídica de  instituições  financeiras  é  a  de  prestadora  de  serviço,  restará  prejudicado  também este dispositivo legal.”   (grifou­se)  38.  O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS,  em  seu  item  5,  assim  dispõe:  5. Definições:   Para os fins do presente Anexo:   a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:   Serviços de seguros e relacionados com seguros   i)  Seguros  diretos  (incluindo  co­seguros):  A)  seguro  de  vida;  B)  outros  seguros; ii) Resseguros e retrocessão;   iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência;   iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação  de riscos e indenização de sinistros.   Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros)   v) Aceitação de depósito e outros fundos reembolsáveis do público;   vi)  Empréstimos  de  todo  tipo,  inclusive  de  créditos  pessoais,  créditos  hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais;   vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing);   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 8          7 viii)  Todos  os  serviços  de  pagamento  e  transferência  monetária,  inclusive  cartões  de  crédito,  de  pagamento  e  similares,  cheques  de  viagem  e  letras  bancárias;   ix) Garantias e compromissos;   x) Operações  comerciais  por conta própria ou  para  clientes,  seja  em bolsa,  em mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros  casos,  no  que  se  segue:   A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio,  certificados de depósito);   B)  divisas;  C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;   D)  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos a prazo sobre juros;   E) valores mobiliários negociáveis;   F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal;   xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a  subscrição  e  colocação  como  agentes  (pública  ou  privadamente)  e  a  prestação de serviços relacionados com tais emissões;   xii) Corretagem e câmbios;   xiii)  Administração  de  ativos,  como  administração  de  fundos  em  efetivo  (cash management) ou de carteira, administração de investimentos coletivos  em  todas  as  formas,  administração  de  fundos  de  pensão,  serviços  de  depósitos e custódia de serviços fiduciários;   xiv)  Serviços  de  pagamento  e  compensação  com  respeito  a  ativos  financeiros,  inclusive  valores  mobiliários,  produtos  derivados  e  outros  instrumentos negociáveis;   xv)  Provisão  e  transferência  de  informação  financeira  e  processamento  de  dados  financeiros  e  “software”  por  prestadores  de  outros  serviços  financeiros;   xvi)  Consultoria,  intermediação  e  outros  serviços  financeiros  auxiliares  referentes  a  todas  as  atividades  listadas  nas  alíneas  (i)  a  (xv),  inclusive  informação e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e  carteiras  de  valores  e  consultoria  sobre  aquisições  e  sobre  reestruturação  e  estratégia empresarial;   b) Um prestador de serviços  financeiros  significa qualquer pessoa física ou  jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro,  mas  o  termo  “prestador  de  serviço  financeiro”  não  inclui  uma  entidade  pública;   c) (...)”     (grifou­se)   (...)  48. Como pode ser observado, as receitas que integram a receita operacional da  interessada  são  oriundas  de  operações  típicas  da  atividade  bancária,  devendo,  portanto,  integrar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Dentre  estas  receitas  deve  ser  excluída  a  referente  à  reversão  de  provisões  operacionais, em virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da  Lei no 9.718/1998.   49. Diante disso, não é de prevalecer a pretensão da  interessada de  tributar  tão  somente  as  receitas  contabilizadas  como  RENDAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  já  que,  conforme  já  visto,  assim  como  estas,  as  demais  receitas  operacionais também são oriundas da atividade típica da instituição.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 9          8 50. Também não deve prosperar a pretensão da interessada de excluir da base de  cálculo das referidas contribuições as receitas financeiras oriundas da aplicação  de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da  remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central.   51. No  que  tange  às  receitas  financeiras  oriundas  da  aplicação  de  seu  próprio  capital de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades  típicas de uma  instituição  financeira bancária  se  inclui  a  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de terceiros, nos  termos do art. 17 da Lei no 4.595, de  31/12/1964.   52. Quanto à remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco  Central, é de se observar que esta também é renda oriunda da atividade típica de  uma  instituição  financeira.  Os  depósitos  compulsórios  são  recolhimentos  obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de  suas  captações  em  depósitos  à  vista,  a  prazo,  de  poupança  e  de  garantias  realizadas. Atualmente,  são  remunerados  os  recolhimentos  compulsórios  sobre  recursos a prazo, sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre  depósitos.  O  objetivo  da  remuneração  dos  recolhimentos  compulsórios  é  a  redução  do  custo  de  captação  dos  recursos  pelos  bancos,  implicando menores  taxas de juros cobradas nas operações ativas. Esta renda é contabilizada na conta  RENDAS  DE  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  BANCO  CENTRAL  ­  7.1.9.60.00­7, que compõe o grupo de receitas operacionais. Cabe observar que  não obstante tratar de receita tributável, no período de apuração em análise não  consta  receita  referente  a  tal  rubrica,  não  tendo  que  se  falar,  portanto,  em  exclusão  de  receita  que  sequer  foi  computada  na  base  de  cálculo  das  contribuições.   53.  Assim,  considerando  os  valores  da  Receita  Operacional  (COSIF  ­  7.1.0.00.00­8), da Reversão de Provisões Operacionais (COSIF – 7.1.9.90.00­8,  hipótese  de  exclusão),  e  das  Despesas  de  Captação  (COSIF  –  8.1.1.00.00­8,  hipótese de dedução) constantes do BALANCETE GERAL anexado aos autos,  foi por mim elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado  que:   • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75;   •  A  interessada  efetuou  recolhimento  referente  a  este  período  no  valor  de  R$  725.999,50; e   O valor recolhido a maior da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$  12.058,75 (valor original).   Conclusão   54.  Diante  do  exposto  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito;   • RECONHECER  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  da  interessada  no  montante de R$ 12.058,75 (valor original); e   • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de  R$ 12.058,75 (valor original).   Cabe  salientar  que  neste  processo  de  análise  do  PER/DCOMP  nº  41733.80784.140705.1.2.04­5743,  com  alegado  recolhimento  a  maior,  em  14/07/2000,  a  título  de  Cofins  (cód.  7987  ­  COFINS  ­  ENTIDADES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS),  atinente  ao  período  de  apuracã̧o  06/2000,  refere­se  a  recolhimento  efetuado  pelo  BANCO DE CRÉDITO  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.907781/2012­64  Acórdão n.º 3301­005.502  S3­C3T1  Fl. 10          9 REAL DE MINAS  GERAIS  S.A.,  empresa  incorporada,  em  01/09/2004,  por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 191DF CARF MF

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7625689 #
Numero do processo: 13054.720477/2012-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 DASN - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720477/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.087  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  DASN ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração,  o  atraso  dessa  obrigação  acessória  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação  da  multa  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 04 77 /2 01 2- 73 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13054.720477/2012­73  Acórdão n.º 1001­001.087  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 31 a 51) interposto contra o Acórdão nº  09­44.622, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 22 a 25), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2007  DASN. MULTA POR ATRASO.  Estando a pessoa jurídica obrigada à apresentação de declaração, o  atraso dessa obrigação acessória implica, por dever legal, a aplicação  da multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de lançamento de ofício para exigência de multa  por atraso/falta de entrega da(o) DASN 2007, da empresa supra, no valor de  R$ 1.121,82.  A  interessada  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  sua  exclusão foi motivada por falhas no sistema da receita estadual."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  termos  da  Impugnação  apresentada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13054.720477/2012­73  Acórdão n.º 1001­001.087  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Não  apresentou  declaração  em  outra  sistemática  para  o  PA  0107 a 31/12/2007.  Cabe  observar  que  a  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir (art. 16, III, do PAF com redação dada  pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993), considerando­se não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (artigo 17 do PAF com redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como problemas financeiros,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento da legislação, problemas particulares, entre outros, não  constituem litígio a ser apreciado por essa instância administrativa.  O  lançamento  da multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  (art.  136 do CTN). Assim,  para  o  lançamento  da multa  basta o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente de condição  financeira, culpa ou dolo do sujeito  passivo.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (CTN  ,  art.  113,  §  2º).  Quando  a  obrigação  acessória  não  é  cumprida,  fica  subordinada  à  multa específica  (CTN, art. 113, § 3º). Assim é que a Administração  exige do particular diversos procedimentos.  A Lei 10.426/2002 dispõe que:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13054.720477/2012­73  Acórdão n.º 1001­001.087  S1­C0T1  Fl. 5          4 Receita Federal SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: ( Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004 )  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%(vinte  por  cento),  observado  o  disposto no § 3;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de pessoa  física,  pessoa  jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto  na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Por sua vez, a LC 123/2006 determinou que:  Art.38.O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  a  que  se  refere  o  art.  25  desta  Lei  Complementar,  no  prazo  fixado,  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado a apresentar declaração original, no caso de não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  autoridade  fiscal,  na  forma definida  pelo Comitê Gestor,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)ao  mês  calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo;  §3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).  No caso, enquanto não  incluída no SN, a contribuinte estava  obrigada  à  apresentação  de  declaração  em  outra  modalidade  de  tributação (lucro presumido, real, inativa) de acordo com a legislação  pertinente.  Não  tendo  assim  procedido,  cabível  o  lançamento  da  multa  por  atraso,  quando  da  entrega  de  sua  DASN,  motivada  por  inclusão  retroativa  por  decisão  administrativa  ou  judicial. Exceção  à  regra  quando  decisão  judicial  expressamente  determinar  em  contrário."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13054.720477/2012­73  Acórdão n.º 1001­001.087  S1­C0T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF

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7624314 #
Numero do processo: 11065.909890/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909890/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 90 /2 01 2- 21 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.909890/2012­21  Acórdão n.º 3302­006.449  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.727,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.909890/2012­21  Acórdão n.º 3302­006.449  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.909890/2012­21  Acórdão n.º 3302­006.449  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.909890/2012­21  Acórdão n.º 3302­006.449  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11065.909890/2012­21  Acórdão n.º 3302­006.449  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  30/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  14/05/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.720453/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.702  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 53 /2 01 4- 23 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Contribuição Social sobre  o Lucro Líquído  ­ CSLL,  objeto  de declaração  espontânea do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13882.720453/2014­23  Acórdão n.º 1301­003.702  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 267DF CARF MF

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7570701 #
Numero do processo: 10580.903433/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 50          1 49  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903433/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.550  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISMEL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 33 /2 01 3- 11 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 51          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 41/44) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  30/35),  proferida  em  sessão de 09 de  junho de 2016, consubstanciada no Acórdão n.º 11­53.283, da 4.ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  (e­fl. 11) que  pretendia  desconstituir  o Despacho Decisório  (DD),  emitido  02/08/2013  (e­fl.  07),  emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  11989.84059.241208.1.3.04­7606  (e­fls.  02/06),  transmitido em 24/12/2008, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  ENTREGA  APÓS  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE EFEITOS.  A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz  efeitos  sobre  despacho  decisório  que  não  homologou  ou  homologou parcialmente a compensação declarada.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO  VIA  DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA.  A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  necessário  trazer  provas  documentais  outras  suficientes  para  que  o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo  apurado  naquela  declaração corresponde ao montante escriturado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  CONDIÇÃO.  É condição para a  realização de  compensação que o  crédito a  ser utilizado seja líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n.º  11989.84059.241208.1.3.04­760,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 52          3 cuja  cópia  está  às  fls.  2  a  6,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da  Pessoa jurídica (IRPJ) referente novembro de 2008 com suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  mesmo  tributo,  relativo  outubro  de  2008,  no  montante  original  na  data  de  transmissão de R$ 8.603,86, decorrente de Darf no valor de R$  31.341,13, arrecadado em 28/11/2008. Consoante declarado, foi  utilizada  na  compensação a  parcela  do  crédito  no  valor de R$  8.518,67, restando um saldo não utilizado de R$ 85,19.    A  análise  efetuada  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  com  n.º  de  rastreamento  057789784,  de  02/08/2013,  às fls. 7, 9 e 10, que decidiu por não homologar a  compensação declarada.    Consoante  fundamentação  da  decisão,  o  Darf  foi  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  inexistindo,  pois, pagamento a maior que o devido.    Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  12/08/2013  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  8,  em  27/08/2013  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade à fl. 11, instruída com os documentos às fls. 21 a  26, onde argumenta, em síntese, o que segue:    Apurou IRPJ relativo ao mês de outubro de 2008 no valor  de  R$  22.737,26  com  base  em  balancete  de  suspensão,  o  que  pode  ser  verificado  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  cópia  anexa,  e  em  sua  DCTF  retificadora,  também  anexada.  Tendo  sido  recolhido  valor  maio  que  o  devido,  apresentou  a  Dcomp  amparado  no  art.  2.º,  I,  §  8.º  c/c  o  art.  41  da  Instrução  Normativa (IN) RFB n.º 1.300, de 2012.    Em 04/06/2014 os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador ­  BA  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  com  pronunciamento  da  unidade  preparadora  pela  sua  tempestividade (fl. 28). Entretanto, tendo em vista o disposto na  Portaria RFB n.º 453, de 2013, e no art. 2.º da Portaria RFB n.º  1.006, de 2013, em 13/05/2016 os autos foram remetidos a esta  DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 29).  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 8.603,86, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  Data de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 53          4 DARF  Arrecadação  31/10/2008  5993  R$ 31.341,13  28/11/2008  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  5242708721  R$ 31.341,13  DB: Cód. 5993 PA 31/10/2008  R$ 31.341,13  Valor Total  R$ 31.341,13  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013  Principal: R$ 8.603,86  Multa: R$ 1.720,77  Juros: R$ 3.722,02  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a decisão quanto a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:  Consoante  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  anexado pelo contribuinte, esta foi entregue em 23/08/2013, após  a  ciência  do  despacho  decisório,  quando  não  estava  mais  amparado  pela  espontaneidade.  A  retificadora,  embora  válida,  não  produz  efeitos  no  que  se  refere  ao  tributo  objeto  da  compensação,  e,  por  conseguinte  não  serve  como  prova  da  existência do crédito de pagamento indevido ou a maior.    Esse  entendimento  está  amparado  no  disposto  no  §  1.º  do  art. 7.º do Decreto n.º 70.235, de 1972, e no § 2.º do art. 9.º da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  n.º  1.110,  de  2010  (vigente  à  época da retificação):  Decreto n.º 70.235/72  Art. 7.º (...)  § 1.º O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.    IN RFB n.º 1.110/2010  Art.  9.º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  (...)  §  2.º  A  retificação não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por objeto:  I  ­  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 54          5 II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  n.º  33  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de  lançamento de ofício, é aplicável também ao despacho decisório  relativo  à  compensação pois  ambos  decorrem de  procedimento  fiscal:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento  de ofício.    Assim,  a  princípio,  para  fins  de  análise  da Dcomp  objeto  dos  autos,  deve­se  considerar  a  informação  contida  na  declaração  original  (que  produziu  efeitos),  entregue  tempestivamente,  cujo  débito  confessado  corresponde  exatamente  ao  montante  recolhido  pelo  contribuinte  conforme  tela de consulta abaixo copiada. Em vista disso, conclui­se que o  Darf indicado na Dcomp foi integralmente absorvido, o que está  em  consonância  com  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.      Não obstante isso, é devido ressaltar o disposto no § 3.º do  art. 9.º da IN RFB n.º 1.599, de 2015, que autoriza a retificação  de  ofício  da DCTF atendidas  as  seguintes  condições:  (i)  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  e  (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente  à declaração:  § 3.º A retificação de valores informados na DCTF, que  resulte em alteração do montante do débito já enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU  ou  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  àquela  declaração.    Ou  seja,  conforme  a  norma  acima,  mesmo  sendo  não  espontânea a DCTF retificadora entregue, em ocorrendo erro de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  e  não  estando  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador  objeto  dos  autos,  há  a  possibilidade de sua retificação de ofício.    Na hipótese de estar extinto o direito da Fazenda Pública,  como  no  presente  caso,  há  ainda  o  recurso  final  de  se  pedir  restituição  (ou  compensação)  do  valor  pago,  desde  que  seja  comprovado o erro de fato no preenchimento dessa declaração.  Este entendimento consta do Parecer Normativo Cosit n.º 8, de  2014, cuja parte de interesse transcrevo a seguir:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 55          6 45.  Da  mesma  forma  que  a  revisão  de  ofício,  a  retificação  de  ofício  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  para crédito tributário não extinto e indevido. Para os  casos em que o crédito tributário já se encontre extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168  do  CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado  e  a  devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres  públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de  restituição  antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo  legal”  (Parecer  Cosit  n.º  38,  de  2003).    Uma  vez  que  o  contribuinte  transmitiu  Dcomp,  há  que  se  considerar  que  a  apreciação  da  compensação  efetuada  deve  levar em conta o valor correto do débito se restar comprovada a  ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF original  que  serviu  de  base  para  a  análise  efetuada  pelo  despacho  decisório.    Na  espécie,  a DIPJ  foi  a  única  prova  carreada  aos  autos  passível  de  demonstrar  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.    É devido esclarecer, todavia, que, diferentemente da antiga  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  (DIRPJ),  cujos  saldos  a  pagar  dos  tributos  apurados  representavam  confissão  de  dívida  nos  termos  do  art.  1.º  da  IN  SRF  n.º  77,  de  1998,  a  declaração  que  a  substituiu,  atual  DIPJ,  possui  apenas  valor  informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF n.º 14, de  2000.  Instrução  Normativa  SRF  n.º  077,  de  24  de  julho  de  1998  “Art.  1.º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.(g.n.)  (...)”  Instrução Normativa SRF n.º 014, de 2000  “Art. 1.º O art. 1.º da Instrução Normativa SRF n.º 077,  de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  ‘Art.  1.º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Dívida Ativa da União.’ (g.n.)  (...)”    Nesse sentido a Súmula n.º 92 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf):  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.    Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só,  das  informações prestadas na Dcomp. Em vista disso,  para  provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte,  que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 56          7 fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, se for o caso,  de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.    Frise­se,  adicionalmente,  que,  mesmo  que  se  desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF,  ainda  assim  seria  necessária  a  comprovação  documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes nessas duas declarações.    Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento  que  não  a  própria DIPJ,  há  que  se  considerar  que  não  comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação da estimativa nele declarada. O crédito pretendido é  inexistente.    Uma  vez  que  somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo,  condições  que  não  presentes  no  caso,  resta  considerar  indevida  a  compensação  realizada  por  descumprimento  do  disposto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.    Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  No recurso voluntário, em outras palavras, o contribuinte se limitou a reiterar  os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e  justificar a  retificação da  DCTF.  Sustenta  que  a  controvérsia  restringe­se  a  possibilidade  de  comprovar  o  crédito  pleiteado  através  de  outros  elementos  que  demonstrem  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  retificada  e  corroborem  as  informações  lançadas  na  DIPJ.  Juntou  SPED  Contábil  do  exercício,  Demonstração  de  resultado  do  exercício  (DRE)  e  Balanço  Patrimonial, todos referentes ao período em curso.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 57          8 Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 8.603,86.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação em 15/06/2016,  e­fls.  37/39, protocolo  recursal  em 15/07/2016,  e­ fls.  40/41),  tendo  respeitado o  trintídio  legal,  na  forma exigida no  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 58          9 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  despacho  decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito  estava  completamente  alocado,  não  restando  saldo  a  ser  aproveitado.  O  débito  cujo  DARF  teria  dado  baixa,  estando  extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  retificou  a  DCTF,  reduzindo  o  débito,  de  modo a gerar, inclusive, crédito. Entretanto, sob o argumento de falta de comprovação do  motivo da retificação, a DRJ não acolheu a tese de defesa, desconsiderando a retificação.  Afirmou  que  apenas  a  DCTF  retificada  e  a  DIPJ,  desprovida  de  documentos,  não  demonstrariam a certeza e liquidez do crédito. No recurso voluntário, o contribuinte reforça  a  justificativa  da  retificação  da  DCTF  e  apresenta  documentos  (e­fls.  45/47),  os  quais  dariam substância a retificação, justificando­a, o que daria ensejo a reforma da decisão de  primeira instância, especialmente colaciona SPED Contábil do exercício, Demonstração de  resultado  do  exercício  (DRE)  e  Balanço  Patrimonial,  todos  referentes  ao  período  da  contenda.  Pois bem. O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do  pedido de restituição, aliás, em regra, a análise do crédito é o objeto da lide, da análise da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  Desta feita, o contribuinte retificou a declaração de modo que ao reduzir  eletronicamente o débito faria exsurgir o crédito, no entanto não apresentou documentação  comprobatória  para  tal  redução.  Por  sua  vez,  de  toda  sorte,  a DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda,  ocasião  em  que  destacou  a  inexistência  de  provas  eficazes  para  comprovar  e  justificar a retificação efetivada após a prolação do despacho decisório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 59          10 No  recurso  voluntário,  ocasião  em  que,  pela  verdade  material,  o  contribuinte  poderia  apresentar  provas  da  verossimilhança  de  suas  alegações,  ou melhor  dizendo, da verossimilhança do erro de fato que justificaria a retificação que realizou, o que  validaria a surgência eletrônica do crédito, o contribuinte apenas juntou os documentos de  e­fls. 46/48, que não atestam a liquidez do crédito vindicado. Os documentos colacionados,  especialmente o Balanço Patrimonial, a Demonstração de resultado do exercício (DRE) e o  recibo de entrega do livro digital do SPED, não comprovam, sequer por verossimilhança, o  suposto erro de fato apto a validar a retificação eletrônica posterior ao despacho decisório.  Aliás, o balancete de suspensão, que foi citado na defesa, sendo peça probatória importante  para a tese da recorrida, não foi apresentado, sequer resta comprovado que existe, que foi  levantado e que foi escriturado a tempo e modo. Não há provas de que o cálculo do lucro  no mês relativo ao crédito foi efetivado de modo incorreto a gerar o crédito. Não se observa  liquidez  e  certeza.  Não  há  provas  quanto  aos  registros  contábeis  que  confirmariam  a  apuração  do  Imposto  de  REnda  (IR)  no mês  relativo  ao  crédito  vindicado,  incluindo  as  contas que subsidiam a elaboração do balancete de suspensão.  Observe­se,  aliás,  que  na  análise  do  balanço  patrimonial  anexado  aos  autos inexiste sequer uma conta contábil de recuperação de tributos, ou de crédito fiscal a  recuperar.  A  DRE,  por  outro  lado,  nada  apresenta  de  concreto  para  atestar  certeza  e  liquidez ao crédito vindicado e o recibo de entrega do livro digital do SPED nada traz para  clareza destes autos e solução da lide, sendo a análise deste caderno processual limitada as  provas nele carreadas pelo contribuinte, a quem coube a produção probatória. Inexiste nos  autos qualquer demonstrativo que possa  ser correlacionado aos  lançamentos contábeis de  interesse  para  a  análise.  Não  há  no  processo  os  registros  mensais  referentes  ao  IR  a  pagar/recuperar, tudo a corroborar pela inexistência de liquidez e certeza quanto ao crédito,  exigindo a lei a presença destes  requisitos para outorga de eventual crédito. O crédito, se  existisse, teria que ser líquido e certo, não tendo qualquer caráter de controvérsia.   Logo, não há crédito líquido e certo comprovado, então assiste razão ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira instância, de modo que não se pode falar em reforma do julgado.   Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Por conseguinte, como não ocorreu erro de julgamento, tampouco erro de  procedimento, inexiste reforma a ser efetivada no acórdão vergastado.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de pedidos de compensação eletrônicos e não comprovado o crédito. Logo, verificando­se  correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não  agiu em desconformidade com a lei, nada há que se  reparar no procedimento adotado na  análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.903433/2013­11  Acórdão n.º 1002­000.550  S1­C0T2  Fl. 60          11 devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.006834/2003-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 COFINS. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO IR/CSLL. FALTA DE REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no art. 74 da Lei nº º 9430/96, na redação vigente à época dos fatos, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. No caso concreto, restou comprovado a falta de requerimento, em decorrência, da própria autorização. Logo, é indevida a pretensão da contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.577  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  COFINS. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO IR/CSLL. FALTA  DE REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  º  9430/96,  na  redação  vigente  à  época dos fatos, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte,  poderia  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  No  caso  concreto,  restou  comprovado  a  falta  de  requerimento,  em  decorrência,  da  própria  autorização.  Logo,  é  indevida  a  pretensão  da  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 68 34 /2 00 3- 76 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 157          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­22.925 da DRJ/SPO I,  que  manteve  em  parte  o  Crédito  Tributário  lançado  pelo  Auto  de  Infração,  que  exige  da  contribuinte os valores dos débitos de COFINS, referentes ao 3º trimestre de 1988, declarados  em DCTF, contudo, pagos a menor.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  constatado  "Pgto  não  localizado"  e  "Comp.  c/pagto  parcialmente  utilizado  "da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  07/1998  e  08/1998  e  declarados  nas DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  14  e 15  integrado  pelos  termos  e documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  credito  tributário  composto  de contribuição, multa de oficio e  juros de mora com cálculos  válidos  até  30/06/2003  perfazendo o  total  de  R$  2.063.203,54  (dois  milhões  e  sessenta  e  três  mil,  duzentos  e  tee's  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Arts  1°  a  4  0  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  art  1  L  9249/95;  art.57  L  9069/95;  arts  56  e  par  um,  60  e  66,  L  9430/96; arts. 53 e 69 L 9532/97.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou,  em  10/09/2003  a  impugnação de fls. 1 e 2 acompanhada dos documentos de fls.  3­22, na qual alega:  2.1.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  o  débito  de  R$  75  referente ao mês de  julho de 1998  foi  pago, através do DARF  anexo (doc. 2), com venci e pagamento em 10/08/98.  2.2. Esclarece  ainda  que, o valor  de R$ 8.119,13  referente  ao  COFINS  do  mês  de  agosto,  o  débito  total  no  valor  R$  994.115,84,  foi  pago  e  compensado  através  dos  DARF  anexo  (doc. 3 a 6), conforme o exemplifica o quadro abaixo:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 158          3   2.3.  Sendo  assim,  não  há  débito  tributário  a  pagar  diante  da  quitação  comprovada  de  todos  os  débitos  citados  pelo  demonstrativo do auto de infração, ora impugnado.  2.4.  Assim,  requer  se  digne  julgar  totalmente  improcedente  o  Auto de Infração, cancelando­se a exigência fiscal nele contida.  2.5.  Caso  não  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  com  fundamento  nas  razões  mencionadas  e  nos  documentos  acostados,  protesta  a  Impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  ajuntada  de  novos  documentos, diligências e perícias.  3. A  impugnação  foi  previamente analisada pela Delegacia da  Receita  Federal  ­  DERAT  em  São  Paulo­SP  que,  trabalhando  com  a  hipótese  da  existência  de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento,  exarou  o  Despacho  Decisório N° 3220/2008 em 21/08/2008 (fl. 52) entendendo pela  insubsistência  de  parte  da  cobrança  e  revisou  de  oficio  o  lançamento,  na  forma  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),cancelando  o  débito  referente  ao  PA  de  07/1998  inclusive  a  multa.  Restou  em  litígio  o  débito  remanescente  referentes  ao  PA  de  08/1998  no  valor  de  R$  8.119,13 inclusive a multa.  3.1.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  encaminhado  à  Impugnante  através  do  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  295/2009, tomando ciência em 15/06/2009(AR à fl.64).  3.2. Atendendo à  intimação acima, a  Impugnante apresentou à  DRF­  São  Paulo­SP,  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  14/07/2009 que será acolhido e apreciado por esta DRJ como  complemento tempestivo da IMPUGNAÇÃO.  3.2.1. Na referida Impugnação, alega que a EQAAR houve por  reconhecer  parte  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  porém  entendeu  que  não  havia  recolhimento  suficiente  para  guitar  o  débito  de R$  8.119,13,  o  qual,  com  os  encargos  legais  mon  33.473,14,  razão  pela  qual  intimou  a  Recorrente para que no prazo de 30 dias recolhesse valor  aos cofres da Unido Federal, sob pena de encaminhamento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 159          4 do presente processo a Procuradoria da Fazenda Nacional  para inscrição em divida ativa e cobrança judicial.  3.2.2. Contudo, tal decisão não merece prosperar pelo fato  de  o  valor  exigido  encontrar­se  devidamente  pago/compensado, logo extinto na forma do artigo 156 do  CTN.  3.2.3.  DO  DIREITO  ­  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO.  3.2.3.1.  A  ora  Recorrente  apresentou  sua  DCTF  para  o  segundo trimestre de 1998, em 05.08.1998, informando ter  apurado o valor de R$ 817.175,70, como devido a titulo de  COFINS  para  o  mês  de  junho/98. Esse  valor  teve  a  sua  quitação da seguinte forma (fl. 28):    3.2.3.2. Ocorre que posteriormente, a ora Recorrente verificou  que o valor efetivamente devido a titulo de COFINS no mês de  julho de 1998 foi de R$ 808.446,62, como comprova a cópia do  Livro Razão ora juntada (doc. 02).  3.2.3.3. Diante  deste  fato,  a  ora  Recorrente  retificou  a DCTF  apresentada para o 2° trimestre de 1998, fazendo constar que o  valor devido de COFINS do mês de junho de1998, montava em  R$ 808.748,53, cópia anexa (doc. 03).  3.2.3.4. Uma  vez  retificada  a DCTF  do  2°  Trimestre  de  1998,  para  corrigir  o  valor  efetivamente  devido  a  titulo  de COFINS  para  o  mês  de  junho/98,  conclui­se  que  a  ora  Recorrente  recolheu  a  maior  o  valor  de  R$  8.427,17,  podendo  utilizá­lo  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela Receita Federal do Brasil, segundo autoriza o artigo 74 da  Lei n° 9.430/96, conforme reproduzido.  3.2.3.5. Assim, ao apurar o valor devido de COFINS para o mês  de  agosto  de  1998  no  valor  de  R$  994.115,84,  efetuou  a  sua  quitação da seguinte forma (fl. 33):    3.2.3.6. Desta forma, do exame dos documentos integrantes dos  autos,  bem  como  daqueles  que  a  ora  Recorrente  ora  junta,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 160          5 emerge  ser  indevido  o  valor  exigido  a  titulo  de  COFINS  do  período  de  junho  a  agosto  de  1998,  tendo  em  vista  que  os  valores  declarados  nas  DCTF  apresentadas  para  o  2°  e  o  3°  trimestres de 1998 foram recolhidos na forma da legislação de  regência.  3.2.3.7.  Ademais,  cabe  registrar  que  a  ora  Recorrente  desco  origem do suposto débito de COFINS que lhe  foi atribuído, na  medida em que de documento carreado aos autos, surge o valor  histórico de R$ 8.119,13, como pode et facilmente verificado. Se  houve  alguma  diferença  no  procedimento  de  conciliação  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  esta  somente  poderia  ser  relativa ao valor de R$ 8.427,15, que  foi recolhido a maior no  período  de  apuração  junho/98  e  compensado  na  DCTF  de  agosto de 1998.  3.3.  Por  fim,  espera  a  Recorrente  o  seu  provimento  para  cancelar  o  lançamento  parcialmente  mantido  pelo  Despacho  Decisório n° 3220/2008."    Analisando os documentos e as argumentações da contribuinte, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPO I) julgou a Impugnação  procedente em parte, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/1998   COMPENSAÇÃO ­ TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE..  A autocompensação nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91  s6 é possível com tributos da mesma espécie.  COFINS  ­  AUTOCOMPENSAÇÃO  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSL  ORIUNDO  DE  RETENÇÃO  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS ­ CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES  ­ IMPOSSIBILIDADE   Em  cumprimento  ao  ADN COSIT  15/94,  de  30/03/1994  não  é  passível de autocompensação o crédito do SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ/CSL  ORIUNDO  DE  RETENÇÃO  DE  ÓRGAOS  PÚBLICOS  com  o  débito  da  COFINS  por  se  tratar  de  contribuição de espécies diferentes  COMPENSAÇÃO ­ TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES.  Indispensável pedido administrativo prévio para implementação  de  compensação  entre  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes  (COFINS  com  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ/CSL  ORIUNDO DE RETENÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS),  sendo  necessária  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  desses  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 161          6 indébitos,  atendidos  aos  requisitos  exigidos  pela  IN  SRF  no  21/97 e 73/97.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de oficio lançada.    Impugnação Procedente em Parte    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário  (133/139),  no qual  requereu  a  reforma do Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando os argumentos já apresentados, em especial, que a Lei nº 9430/96 assegura  ao  contribuinte  a  compensação  de  qualquer  direito  creditório  com  quaisquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  segundo  ele,  independentemente  da  apresentação de requerimento, bastando que a compensação seja informada à Receita.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser resolvida neste julgamento se remete a possibilidade  de a contribuinte, à época, compensar créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL com débitos de  COFINS.  Nessa matéria, entendo que o Acórdão recorrido andou bem e, por concordar  com suas conclusões, reproduzo excerto daquele voto condutor e adoto como razões de decidir  os fundamentos ali lançados:    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 162          7 "6.1.  Quanto  a  forma  de  quitação  do  débito  de  COFINS  dos  períodos de apuração de 06/98 e 08/98 pela autocompensação do  saldo  negativo  de  IRPJ  CSL  oriundo  de  retenção  realizada  por  órgão  público  com  o  débito  da COFINS,  cabe  salientar  que  ao  dispor  sobre  compensação,  a  Lei  8.383/1991,  em  seu  art.  66,  assim determina:  "Art.  66—  Nos  casos  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdencicirias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e  contribuições da mesma espécie.  6.2.  Da  leitura  singela  do  dispositivo  acima  transcrito,  já  de  percebe a necessidade, para efeito da compensação aludida, que o  encontro  de  procedido  entre  contribuições  da  mesma  espécie.  Neste sentido, ensina Hugo de Brito Mac ádo em seu livro Curso  de  Direito  Tributário,  13  edição,  pág.  142,  ao  se  referir  à  Lei  8383/1991:  "Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de  qualquer  imposto,  com  qualquer  imposto;  qualquer  taxa,  com  qualquer  taxa  e  qualquer  contribuição  social  com  qualquer  contribuição  Não  nos  parece,  porém,  deva  ter  a  compensação  tamanha amplitude.  Os dispositivos legais devem ser interpretados em harmonia com  o  sistema  jurídico,  de  tal  sorte  que  não  inutilizem  dispositivos  outros, cuja revogação evidentemente não se operou.  No sistema jurídico estão as normas, integrantes do denominado  Direito  Financeiro,  que  cuidam  da  distribuição  dos  recursos  decorrentes  da  arrecadação  dos  tributos.  Tais  normas,  no  caso,  são de capital importância para o correto entendimento do 5S . 1  0  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91.  Assim,  a  expressão  tributos  e  contribuições da mesma espécie deve ser entendida como a dizer  tributos e contribuições com a mesma destinação constitucional.  A  explicação  é  fácil.  Quase  desnecessária.  Se  o  tributo  pago  indevidamente  teve  destinação  diversa  daquela  que  se  deixa  de pagar, em face da compensação, estará havendo evidente e  indevida  distorção  na  partilha  das  receitas  tributárias."  (Grifo meu)  6.3.  Corroborando  o  entendimento  exposto,  a  Lei  9.250/1995  esclarece  que  a  compensação  de  que  trata  o  art.  66  da  Lei  8.383/1991,  com  redação  dada  pelo  art.  58  da  Lei  9.069/1995  somente  poderia  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuição  de  mesma espécie e destinação constitucional.  6.4. Ocorre que, quanto a definição de tributos da mesma espécie  a  que  se  refere  o  §  1° Art.  66  da  Lei  n°  8383/1991,  cabe  aqui  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 163          8 reproduzir  e  cumprir  o  Ato  Declaratório  Normativo —  COSIT  15/94, de 30.03.1994:  ADN  COSIT  15/94  ­  ADN  ­  Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO  ­ COSIT n°15 de 30.03.1994 D.O. U: 04.04.1994 Dispõe sobre a  compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento  indevido ou a maior.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  suas  atribuições  que  lhe  confere  o  art. 147.  ,  III, do Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF  n° 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no  art.  66.  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  na  Instrução Normativa RF n° 67, de 26 de maio de 1992, declara,  em caráter normativo, as Superintendências Regionais da Receita  Federal e aos demais interessados, que a compensação de tributos  e  contribuições  federais, nos  casos de pagamento  indevido ou a  maior,  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma espécie  (§  .1° do art. 66. da Lei n°8.383/91),  isto é,  que tenham o mesmo fato gerador, não podendo o contribuinte  compensar  créditos  relativos  a  um  imposto  com  débitos  de  outro  1  créditos  de  uma  contribuição  com  débitos  de  um  imposto;  relativos  a uma  contribuição  com débitos de  outra  contribuição;  nem  mesmo  créditos  de  contribuição  extinta,  como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição  vizente  ­ COFINS,  instituída  pela Lei Complementar  n°  70,  de 30 de dezembro de 1991.(negritamos e grifamos)  6.5.  Portanto,  de  acordo  com  a  norma  legal  acima,  a  autocompensação  de  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSL  oriundo de retenção realizada por órgão público com o débito da  COFINS que diz ter procedido resta totalmente improcedente.  6.6. A autuada acreditou possuir direito de compensar os débitos  de COFINS com eventuais créditos relativos aos saldos negativos  de  IRPJ/CSL  oriundo  de  retenção  realizada  por  órgão  público  tendo  informado  tal  compensação  em  DCTF,  porém  sem  formalizar  os  respectivos pedidos  de  compensação  em  processo  administrativo como determina as  IN SRF n° 21 e73, ambas de  1997.  6.6.1.  0  Código  Tributário  Nacional  prevê  como  forma  de  extinção do crédito  tributário a compensação. Entretanto, reza o  artigo 170, também do Código Tributário Nacional que:  ,  "Art.  1  70. A  lei  pode, nas  condições  e  :sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  6.6.2. Ressalte­se, ainda, que alteração na legislação pertencente  A matéria,  introduzida pelo  art.  74 de Lei  9.430/96, permitiu A  Secretaria  da  Receita  Federal  autorizar  a  compensação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  a  sua  administração,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 164          9 condicionando,  entretanto,  a  compensação  à  autorização  prévia  da  SRF,  mediante  pedido  formulado  em  processo  administrativo  A  parte.  Em  que  pese  após  tal  alteração  ser  possível  a  compensação  de  débitos  relativos  A  COFINS  com  créditos  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF, é indispensável requerimento prévio do contribuinte A SRF  para que seja autorizada a compensação pleiteada, não podendo o  contribuinte simplesmente efetuar a compensação de créditos de  saldo negativo de IRPJ CSL oriundo de retenção realizada por  órgão público com débitos de COFINS, sem prévia anuência da  SRF, nos termos do dispositivo legal supracitado e da IN SRF 21,  combinada com a IN SRF 73, ambas de 1997.  6.6.4.  Sendo  assim,  mesmo  as  compensações  efetuadas  e  informadas  na DCTF  estão  em desacordo com a  legislação que  rege  a  matéria  pela  impossibilidade  da  compensação  de  contribuições  de  espécies  diferentes  sem  a  previa  anuência  da  SRF.  6.6.5. Cabe lembrar que a própria orientação contida no programa  DCTF versão 6.1 — Ajuda, assim determina:  Subficha ­ Compensação (sem DARF)  4.5.2. ­ Subficha 4.2 ­ Compensação sem DARF   b.2)  Retenção  de  Tributos  e  Contribuições  por  Órgãos,  Autarquias  e  Fundações  da  Administração  Pública  Federal  (art. 64 da Lei n° 9.43 0/96)  Informar os valores relativos ao imposto sobre a renda da p  jurídica ­ IRPJ, a contribuição social sobre o  lucro  liquido ­  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  a  contribuiça para o PIS/PASEP retidos na  fonte, por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  quando do pagamento da aquisição de bens ou da prestação  de  serviços  (IN  Conjunta  SRF/STN/SFC  n°  4/97).  0  valor  retido  deverá  ser  rateado,  na  forma  da  IN  Conjunta  SRF/STN/SFC n° 4/97, na proporção da alíquota aplicável a  cada  tributo  ou  contribuição. A  compensação destes  valores  retidos  com  débitos  de  outra  natureza  dependerá  da  formalização  de  processo,  cujo  número  deverá  ser  informado.(Negritamos)"    Dessa forma, como resta claro, ao contrário do que afirma a contribuinte, que  a  Lei  nº  9430/96  não  assegura  ao  contribuinte  a  compensação  de  qualquer  direito  creditório  com quaisquer  tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal  independentemente da  apresentação  de  requerimento,  bastando  que  a  compensação  seja  informada  à  Receita,  em  realidade, a disposição legal era justamente o inverso do afirmado por ela. Veja­se o art. 74 da  referida Lei, na versão vigente à época dos fatos ora analisados:    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13804.006834/2003­76  Acórdão n.º 3002­000.577  S3­C0T2  Fl. 165          10 Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.                (grifo nosso)                   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  não  requereu  tal  utilização,  não  há  que  se  falar  em  direito  em  fazê­la.  Ademais,  ressalte­se  que  a  informação  prestada  pela  contribuinte, não só não preenche a exigência do pedido anterior à utilização, como também,  denota  a  prestação  de  informação  não  verdadeira,  visto  que  o  programa  gerador  estava  preparado  para  receber  a  informação  de  créditos  da  própria  COFINS  retidos  de  Órgãos  Públicos,  e  não  de  qualquer  outro  tipo  de  retenção.  Logo,  considerando  que  os  valores  pretendidos compensar com créditos de saldo negativo de IR e CSLL são em muito superiores  ao suposto pagamento a maior com DARF, não há que se cogitar da improcedência do Auto  lavrado.  Dessa  forma,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003661/2009-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO. DEVER DE OBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez comprovado o trânsito em julgado de decisão judicial, e, comprovada a identidade de objeto com o processo Administrativo Fiscal Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar-se a seus ditames, aplicando a decisão e extinguindo o crédito tributário nos ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional.. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇAO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. O PIS incidente sobre a importação, cuja base de cálculo for composta pelo ICMS foi declarado inconstitucional conforme julgamento do Recurso Ordinário 559.937/RS
Numero da decisão: 3001-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que não o conheceu e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.613  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  FLEURY SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005   DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CONTEÚDO  DECLARATÓRIO.  DEVER  DE  OBEDIÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Uma  vez  comprovado  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  e,  comprovada  a  identidade  de  objeto  com  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal, deverá, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, curvar­se a  seus  ditames,  aplicando  a  decisão  e  extinguindo  o  crédito  tributário  nos  ditames do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional..  PROCESSUAL  CIVIL.  PIS  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇAO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.   O PIS incidente sobre a  importação, cuja base de cálculo for composta pelo  ICMS  foi  declarado  inconstitucional  conforme  julgamento  do  Recurso  Ordinário 559.937/RS       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário,  para  dar­lhe provimento. Vencido o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri  que não o conheceu e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 36 61 /2 00 9- 53 Fl. 489DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  n.  0815500/01254/09,  lavrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em São Paulo/SP, na data de 20/04/2009, em face de Fleury S.A,  segundo o qual  se  verificou a insuficiência do recolhimento do PIS e da COFINS, ambos na modalidade Importação, em  decorrência  das  Declarações  de  Importação  de  n.  05/1071584­7,  05/1106502­1  e  05/1189803­1,  registradas, respectivamente em 05/10/2005, 13/10/2005 e 03/11/2005, perfazendo o montante de  R$  14.219,08 (quatorze mil duzentos e dezenove reais e oito centavos), sendo R$ 1.674,90 de contribuição  ao PIS, acrescido de R$ 714,46 de juros e R$ 8.290,63 de COFINS, com R$ 3.539,09 de juros.  A autuação tem a seguinte fundamentação legal: “Arts. 1º, 3º, inciso I, 4º, inciso I, 5º,  inciso I e 8º, inciso II, 13, inciso I, 19 e 20 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004. Arts. 2º, 3º, 482,  483, 485, 491, 504, 602, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº 4.543/02”.   Acrescenta­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  em  função  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  deferida  liminarmente  nos  autos  da Ação  Declaratória n. 2004.61.00.014593­8 da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, conforme informação  de fl. 119.  A autuada foi intimada para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.  Impugnação  Em  sede de  impugnação,  a  contribuinte  aduziu,  primeiramente,  a  impropriedade do  lançamento do crédito  tributário em decorrência da lavratura de auto de infração de crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  entendendo  que,  por  força  dos  arts.  9º  a  11  do  Decreto  n.  70.235/72,  deveria ter sido utilizada tão somente a notificação fiscal de lançamento pela falta de pagamento como  forma de evitar o  fenômeno da decadência. Ademais, pontuou que a exigência de tributos diferentes,  quais  sejam  o  PIS  e  a COFINS,  não  poderia  ter  sido  feita  no mesmo  auto  de  infração,  pois  haveria  ofensa ao §1º do art. 9º já mencionado.  A  seguir,  alega  que  o  depósito  judicial  efetuado  na  ação  cautelar  n.  2006.61.00.022297­8 da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP teria o condão de obstar o lançamento  realizado  por  meio  do  auto  de  infração  combatido,  bem  como  que  pela  mesma  razão  poderiam  ser  cobrados os juros de mora respectivos.   Posteriormente,  a  contribuinte  realizou  aditamento  à  impugnação,  ocasião  em  que  alegou a duplicidade da autuação pela existência de outros dois autos de infração (MPF 05/0029590­5 e  MPF 05/0029758­4) com o mesmo objeto do presente lançamento.    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10314.003661/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.613  S3­C0T1  Fl. 490          3 DRJ/SP1  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 1645.822 – 24ª Turma Sessão de 17 de abril de 2013 Processo  10314.003661/200953  Interessado  FLEURY  SA  CNPJ/CPF  60.840.055/0001­31  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­ calendário:  2005  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Ação Declaratória. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante  à matéria objeto de ação judicial. ADN Cosit nº 3/96.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO:  Cancela­se  parcialmente  o  lançamento pois parte do crédito tributário apurado pela fiscalização foi  lançado em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.  A  impugnante  promoveu  o  registro  das  declarações  de  importação  elencadas  nas  fls.  10  e  11,  DI  nº  05/10715847,  nº  05/11065021  e  nº  05/11898031, submetendo a despacho as mercadorias ali descritas.  Com  base  em  decisão  judicial  na  Ação  Declaratória  nº  2004.61.00.0145938,  da  11ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  a  impugnante  obteve o direito de desembaraçar as mercadorias importadas recolhendo  o PIS­Importação e o Cofins­Importação com a exclusão da alíquota do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Posteriormente  essa  decisão  liminar  foi  revogada  por  Agravo  de  Instrumento  da  União.  Por  fim,  a  impugnante  interpôs Ação Cautelar nº 2006.61.00.0222978 na mesma Vara Federal,  fl.  209,  solicitando  o  direito  de  depositar  os  valores  controversos.  A  Justiça  Federal  deferiu  a  liminar,  fl.  227,  permitindo  o  depósito  da  diferença de cálculo das contribuições com a exclusão do ICMS da base  de cálculo.  Sendo  assim,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição dos créditos tributários relativos aos valores não recolhidos  de  PIS­Importação  e  Cofins­Importação  e  seus  respectivos  juros.  A  autuação totalizou o valor de R$ 14.219,08.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  22/06/2009  (fl.  117),  a  interessada  apresentou impugnação e documentos em 17/07/2009, juntados às fls. 122  e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  preliminarmente  que  a modalidade  de  lançamento  não  deveria  ser por Auto de Infração e sim por Notificação de Lançamento, conforme  interpretação dos artigos 9, 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  2.  Alega  que  as  autuações  deveriam  ser  formalizadas  em  Autos  de  Infração distintos para cada imposto.  Fl. 491DF CARF MF     4 3.  Alega  que  o  depósito  judicial  impediria  a  constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  4.  Alega  que  seria  incabível  o  lançamento  de  juros  de  mora  pois  o  depósito judicial ocorreu antes do lançamento e antes do vencimento da  obrigação.  Cita  jurisprudência  sobre  o  tema.  Cita  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  5.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento  do  auto  em  função  das  alegações  preliminares,  ou,  em  função  da  existência  de  depósito  judicial.  Requer  também  que  no mérito  sejam  julgados  improcedentes  os  juros  de  mora  lançados.  Em 24/07/2009 a  impugnante apresentou  informações complementares à  sua impugnação, fl. 231, alegando em síntese.  1.  Reafirma  os  argumento  já  apresentados  em  sua  impugnação  tempestiva.  2.  Afirma  que  duas  das  declarações  de  importação  autuadas,  DI  nº  05/11065021  e  DI  nº  05/10715847,  já  foram  objeto  de  lançamento  em  relação  ao  Cofins­Importação.  Apresenta  os  respectivos  autos  e  impugnações.  3. Requer que seja reconhecida a duplicidade de lançamento.  É o relatório.  A  DRJ  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  pelo  uso  da  via  inadequada  e  pelo  lançamento  de  tributos  distintos  no  mesmo  auto  de  infração,  afirmando  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  por  notificação  e  que  o  PIS­Importação  e  a  COFINS­ Importação estão sendo exigidos por meio de autos de infração individualizados, tendo sido reunidos no  mesmo processo  por  se  tratar  do mesmo  sujeito  passivo,  de modo que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal está correto.  Quanto às matérias de mérito, entendeu que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  não  impede  que  seja  efetuado  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência,  sendo  conduta  condizente com o art. 142 do CTN. Em relação aos juros de mora, julgou que estes são devidos entre a  data  do  registro  das  declarações  de  importação  e  do  depósito  integral  em  juízo  do  montante  controverso.  No tocante aos argumentos trazidos no aditamento à  impugnação, a DRJ considerou  que  de  fato  os  créditos  relacionados  a  COFINS­Importação  com  base  nas  DIs  n.  05/1071584­7  e  05/1106502­1  são  objetos  de  outros  processos  administrativos,  devendo  ser  excluídos  da  presente  autuação.  Já  o  PIS­Importação  relativo  às  três  declarações  de  importação  e  a  COFINS­Importação  referente à DI n. 05/119803­1 devem ser mantidos, tendo em vista o ajuizamento da ação declaratória n.  2004.61.00.014593­8, na qual  se discute  tais débitos,  resultando na renúncia da sua análise na esfera  administrativa, por força do art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80.  Isso posto,  considerou parcialmente procedente  a  impugnação, mantendo parte do  crédito tributário.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10314.003661/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.613  S3­C0T1  Fl. 491          5 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante integral  A recorrente alega que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário  tem o condão de obstar o lançamento, ainda que para prevenção da decadência, por força do art. 63 da  Lei n. 9.430/96, tratando­se de hipótese em que o contribuinte constitui o crédito por meio do depósito,  ficando sujeito à homologação pelo Fisco.   Trânsito em julgado com decisão favorável na ação judicial   Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS­Importação  Posteriormente, a  recorrente informou  ter havido o  trânsito em julgado com decisão  favorável na ação judicial em que se discutia o objeto do presente processo administrativo, qual seja a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  requerendo  o  cancelamento do auto de infração e o arquivamento destes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou parcialmente  procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0815500/01254/09.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  compareceu  à  Secretaria  da Receita  Federal  12.06.2013,  data  em  que  teve ciência do acórdão de impugnação, conforme  termo de ciência de fls. 302/303,  tendo apresentado  Recurso Voluntário  em 03.07.2013  (fl.  252).  Posteriormente,  foi  intimada na  data  de 18.07.2013  para  complementar ou ratificar o recurso, como se vê do Aviso de Recebimento – AR de fl. 300, nos termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  ratificou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  29.07.2013,  conforme  comprova  o  comprovante  de  protocolo  da  CAC/PAULISTA  de  fl.  393.  Desse  modo,  seja  considerando  a  ciência  pessoal  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  seja  tendo  por  base  a  intimação  postal  para  complementar/ratificar  o  recurso,  o  recurso  apresentado  é  tempestivo  ao  prazo  legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  Fl. 493DF CARF MF     6  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de decisão  que julgou parcialmente procedente impugnação oferecida, mantendo­se o crédito tributário no montante  de  R$  4.028,80,  sendo  R$  1.674,90  de  PIS­Importação  e  R$  2.353,90  de  COFINS­Importação.  Questiona­se, nesse julgamento, a impossibilidade do lançamento em decorrência do depósito judicial do  montante  integral,  que  seria  modalidade  de  constituição  do  crédito  tributário,  ficando  sujeito  à  homologação pelo Fisco. Há também notícia de que o objeto do recurso foi  julgado favoravelmente ao  contribuinte em ação judicial com trânsito em julgado.  MÉRITO  Faz  parte  substancial  da  divergência  a  existência  da  ação  judicial  0022083­ 04.2012.4.03.6100,  cuja  tramitação  deu­se  na  Justiça  Federal  de  Vitória/ES  ,  cujas  partes  são  a  ora  recorrente  e  a  fazenda  pública.  Tem­se  noticiado  nestes  autos,  que mencionado  processo  fora  julgado  com resolução de mérito, tendo sido acostado a competente certidão de seu trânsito definitivo.  Por  este  motivo,  qual  seja,  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  encontra­se  caracterizado  o  fato  extintivo  do  crédito  tributário  previsto  no  artigo  156,  X,  do  Código  Tributário  Nacional.   CAPÍTULO IV ­ Extinção do Crédito Tributário   SEÇÃO I ­ Modalidades de Extinção   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  Foi informado em fls. 407, pela recorrente, a existência de trânsito em julgado da Ação  Anulatória de Débito Fiscal n.º 0022083­04.2012.4.03.6100, perante a  justiça  federal de  são paulo Em  fls. 434 encontra­se a ementa prolatada pelo TRF da 4a. Região, com os seguintes dizeres:  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10314.003661/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.613  S3­C0T1  Fl. 492          7     Fl. 495DF CARF MF     8    Desta forma, ou seja, em havendo identidade de objeto, em ação judicial transitada em  julgado e nos autos do processo administrativo, deve o Conselheiro, submeter­se à decisão proferida em  sede do poder  judiciário. Este vem sendo o  tratamento dado por este CARF em  julgados  semelhantes,  como se observa da seguinte ementa:  Acórdão nº 3401­003.805  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário:2010, 2011   DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A  decisão  que  julga,  total  ou  parcialmente o mérito,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida  e,  recoberta  pelos  efeitos  da  coisa  julgada,  tornase  imutável  e  indiscutível,  considerandose  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ser  opostas, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido (arts.  502, 502 e 508 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15), motivo pela  qual, aliada à observância do princípio da unidade de jurisdição, a opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  as  mesmas matérias deduzidas perante o Poder Judiciário, devendo a decisão  lá proferida ser cumprida em seus exatos termos.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10314.003661/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.613  S3­C0T1  Fl. 493          9 Recurso de ofício negado.  Conclusão  Diante do exposto, decido por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Declaração de Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  A presente Declaração de Voto, concessa venia aos meus dignos pares,  tem  por única finalidade trazer meu entendimento quando nos deparamos com a situação processual  em que o sujeito passivo propõe ação judicial contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto  do processo administrativo fiscal.  Delimitada a questão a ser apreciada, é de interesse evidenciar que a referida  hipótese ­concomitância­ não é objeto de questionamento por nenhuma das partes interessadas  no feito.  Convém também salientar que o fato que motivou meus pares a decidir pelo  conhecimento do presente recurso voluntário e consequente provimento de seu pedido assenta­ se na constatação, após pesquisa empreendida pelo nobre Relator, afora a identidade de objeto  das matérias discutidas no âmbito  judicial e no administrativo, de a ação  judicial,  aviada em  razão  de petição  apresentada pelo  recorrente,  transitou  em  julgado,  é  o  que  resta  claramente  sintetizado na ementa deste acórdão.  Desta feita, peço licença para, em breves anotações e em linhas gerais, expor  meu pensar.  Ignora­se, no entanto, que, em vista do princípio da unicidade de jurisdição,  orientador  do  sistema  pátrio,  submeter  à  apreciação  judicial  a  matéria  importa  em  obstar  a  discussão  da  mesma  em  sede  administrativa,  porquanto  o  sujeito  passivo/  contribuinte/defendente,  ao  sujeitar a análise das mesmas ao poder  judiciário, vinculou­se ao  deslinde do feito a ser proferido pelo órgão judicante.  É  que  o  artigo  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988,  atribui  ao  poder  judiciário  o  monopólio  estatal  de  dizer  o  direito  no  caso  concreto,  em  última  palavra,  infirmando a competência administrativa para decidir de modo diverso.  Com  efeito,  dispõe  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7  de  22.08.2014,  cuja  ementa abaixo se transcreve, verbis:  Fl. 497DF CARF MF     10 CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da ação.  Não obstante a clareza do enunciado da ementa acima transcrita, peço, uma  vez mais,  licença  para  colacionar  trechos  da  referida  norma,  a  fim  de  melhor  esclarecer  os  fundamentos pelos quais divirjo do entendimento majoritário da turma, verbis:  Dos efeitos da concomitância entre as instâncias administrativa  e judicial  11.  O  assunto  sub  examine,  qual  seja,  as  consequências  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  já  foi  objeto  de  minudente  estudo  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), evidenciado  no Parecer em Processo nº 25.046, de 22 de setembro de 1978,  publicado  no  DOU  de  10  de  outubro  de  1978,  cuja  ementa  abaixo se reproduz:  Ação  judicial  proposta  no  curso  de  processo  administrativo­ fiscal ­ A opção pela via judicial, instância superior e autônoma,  importa  em  desistência  do  recurso  voluntário  na  esfera  administrativa,  com  idêntico  objeto.  Definitividade  da  decisão  recorrida e perda de objeto do recurso.  11.1.  Referido  opinativo  foi  elaborado  por  solicitação  do  Secretário­Geral  do  Ministério  da  Fazenda  em  virtude  dos  seguintes fatos, em síntese:  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10314.003661/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.613  S3­C0T1  Fl. 494          11 11.1.1.  O  então  Conselho  de  Contribuintes  (CC),  ao  julgar  recurso  interposto  pela  parte,  tendo  tomado  conhecimento  do  seu  ingresso  em  juízo  com  uma  ação  ordinária  anulatória  do  auto  de  infração  que  dera  origem  ao  processo  administrativo,  decidiu, por maioria de votos de sua 1ª Câmara, por “acolher a  preliminar de conhecimento do recurso, mas deixar de apreciar  o mérito por perda do objeto”, uma vez que o aspecto  legal da  incidência encontrava­se sob a tutela do Poder Judiciário. Tem a  seguinte redação a ementa do Acórdão nº 101­70.492, de 13 de  dezembro de 1977, exarado na ocasião:  AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A sua propositura pressupõe  a  definitividade  do  débito  fiscal  e  implica  no  abandono  da  instância administrativa, visto que se, por um lado, é certo que  só  pode  ser  anulado  o  que  juridicamente  existe,  por  outro,  também  é  verídico  que  ao  sujeito  passivo  assiste  o  direito  de  recorrer  ao  Poder  Judiciário  sem  esgotar  a  Instância  Administrativa.  11.1.2. Dessa decisão a PGFN recorreu ao Senhor Ministro da  Fazenda, em conformidade com a legislação vigente à época, a  saber, o art. 37, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, revogado  pelo Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, por entender  que “a decisão impugnada contraria o disposto no art. 151, III,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  artigos  14  e  seguintes do Decreto nº 70.235/72”, pelo que deveria o processo  retornar à Câmara recorrida, para o necessário  julgamento do  mérito.  11.2.  Transcrevem­se  abaixo  algumas  das  considerações  e  conclusões expendidas no Parecer nº 25.046, de 1978:  30.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/72,  contém  as  normas  processuais da  fase contenciosa administrativa. No pressuposto  de que ocorra, já aí, a inconformidade do contribuinte.  31. O art.  62,  desse Decreto,  dispõe apenas  sobre a  suspensão  da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de  pretensão  formulada  em  Juízo,  que  se  complete  a  individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo  este,  materializado  e  individualizado,  estaria  finda  a  fase  administrativa.  Esta  só  se  prolonga  em  razão  do  recurso  voluntário facultado ao contribuinte.  32.  Todavia,  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio  processual  permite  a  discussão  paralela  da mesma matéria  em  instâncias  diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada  natureza.  33.  Outrossim,  pela  sistemática  constitucional,  o  ato  administrativo  está  sujeito  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  sendo este último, em relação ao primeiro,  instância superior e  autônoma.  SUPERIOR,  porque  pode  rever,  para  cassar  ou  anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não  está obrigada a percorrer,  antes,  as  instâncias administrativas,  para ingressar em Juízo. Pode fazê­lo diretamente.  Fl. 499DF CARF MF     12 34.  Assim  sendo,  a  opção  pela  via  judicial,  importa,  em  princípio,  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de recurso acaso formulado.  35.  Somente  quando  a  pretensão  judicial  tem  por  objeto  o  próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da  autoridade  administrativa;  a  inadmissão  de  recurso  administrativo,  válido,  dado por  intempestivo,  ou  incabível  por  falta  de  garantia,  ou  outra  razão  análoga)  é  que  não  ocorre  renúncia à  instância administrativa,  pois aí  o objeto do pedido  judicial é o próprio rito do processo administrativo.  36.  Inadmissível,  porém,  por  ser  ilógica  e  injurídica,  é  a  existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com  idêntico objeto e para o mesmo fim.  37.  Portanto,  desde  que  a  parte  ingressa  em  Juízo  contra  o  mérito da decisão administrativa ­ contra o título materializado  da obrigação ­ essa opção via superior e autônoma importa em  desistência  de  qualquer  eventual  recurso  porventura  interposto  na instância inferior.  [...]  40. Portanto, a desistência implícita do recurso torna definitiva  a  individualização  contra  a  qual  se  recorrera,  independentemente  de  qualquer  outra  declaração.  E  o  título  executivo é aquele resultante dessa decisão recorrida, que se faz  definitiva.  41.  A  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  62,  do  Decreto  nº  70.235, objetiva a constituição do título executivo, para os casos  previstos  no  caput  do  artigo,  como  v.g.  no  mandado  de  segurança  preventivo.  Nada  impede  que  o  fisco  constitua  e  individualize  o  título,  para  futura  e  eventual  cobrança,  mesmo  quando  haja  medida  judicial  que  suspenda  ou  impeça  essa  cobrança. É que a suspensão é da cobrança e não da emissão do  título executório.  III  42.  Concluindo,  quer  nos  parecer  que  o  ajuizamento,  pelo  contribuinte,  de  ação,  cujo  objeto  seja  idêntico  ou mais  amplo  que  o  do  recurso  administrativo,  importa  na  desistência  deste,  fazendo definitiva a decisão contra a qual recorrera.  43. Por  força dessa desistência ou renúncia, o  recurso perde o  seu objeto, e, conseqüentemente, não pode ser conhecido.  44.  O  disposto  no  parágrafo  único,  do  art.  62,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tem  por  finalidade,  apenas,  a  definitiva  constituição do título, para futura e eventual cobrança, como se  deixou esclarecido nos itens 32 e 42 supra.  45.  Se,  por  uma  lado,  não  deve  ser  provido  o  recurso,  para  ordenar  a  apreciação  do  mérito,  cabe  à  autoridade  ad  quem  declarar  definitiva  a  decisão  da  1ª  instância,  em  razão  da  desistência do recurso interposto pela parte.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10314.003661/2009­53  Acórdão n.º 3001­000.613  S3­C0T1  Fl. 495          13 11.3.  O  então  Subprocurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  subscreveu tais considerações e conclusões, aditando outras, que  se reproduzem em parte:  11.  Nessas  condições,  havendo  fase  litigiosa  instaurada  ­  inerente  à  jurisdição  administrativa  ­  pela  impugnação  da  exigência (recurso latu sensu) seguida, ou mesmo antecedida, de  propositura  de  ação  judicial,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  objetivando,  por  qualquer  modalidade  processual  ­  ordenatória,  declaratória,  ou  de  outro  rito  ­,  a  anulação  do  crédito  tributário,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  prosseguimento ­ exceto na hipótese de mandado de segurança,  ou medida liminar, específico ­ até a inscrição de Dívida Ativa,  com  decisão  formal  da  instância  em  que  se  encontre,  declaratória  da  definitividade  da  decisão  recorrida,  sem  que  o  recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o  contribuinte, ao optar pela via judicial.  12.  Essa,  aliás,  a  linha  doutrinária  adotada  pelo  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  presidido  pelo  culto  Dr.  Haroldo Braga Lobo.  13.  Conseqüentemente,  o  recurso  do  Digno  Procurador  da  Fazenda Nacional deve ser conhecido, para reformar o Acórdão  da 1ª Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes,  não, porém, para ordenar ao colegiado que aprecie o recurso no  mérito, mas  a  fim de declarar  definitiva  a  decisão  da  primeira  instância,  pois  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  ­  no  caso, propositura de ação ordinária objetivando a anulação do  débito  fiscal  ­  importa  em  renúncia  à  via  administrativa  e,  portanto,  em  desistência  do  recurso  interposto  no  processo  administrativo fiscal.  14.  Restitua­se  o  processo  ao  Senhor  Secretário­Geral  deste  Ministério.  11.4. Em seguida, o Secretário­Geral do Ministério da Fazenda,  por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda,  adotou o Parecer da PGFN, conhecendo do recurso interposto,  para reformar o Acórdão da 1ª Câmara do 1º CC em comento,  segundo o despacho abaixo:  Pelos fundamentos expostos no Parecer da Douta Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, que adoto, e no uso da competência  que me foi delegada pelo inciso II, nº 5, da Portaria nº 300, de  13/8/75, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conheço do recurso  interposto  pelo  Sr.  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  Acórdão  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  não,  porém,  para  que  o  colegiado  aprecie,  no  mérito,  o  recurso  que  lhe  foi  dirigido,  mas  a  fim  de  declarar  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  à  via  administrativa e, portanto, em desistência do recurso interposto  no processo administrativo fiscal. Publique­se, juntamente com o  referido  parecer,  e  restitua­se  o  processo  ao  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 501DF CARF MF     14 Em suma, a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes  ou  concomitantemente  à  esfera  administrativa,  não  só  torna  completamente  estéril,  pois,  a  discussão  em  âmbito  não  jurisdicional,  como  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ainda que tenha­se notícia da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial,  pois, sob o meu ponto de vista, a execução administrativa da decisão judicial cabe à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  como  órgão  executor,  sem  intervenção  das  instâncias  administrativas  de  julgamento,  mostrando­se,  por  óbvio,  descabida  a  fase  contenciosa  administrativa para se discutir, quiçá, como esta norma individual e concreta, consubstanciada  na decisão judicial, deva ser executada.  A contrário senso, a mim parece como se a decisão judicial estivesse sendo  submetida ao crivo de uma decisão administrativa, que é expedida por órgão ou agente público  que não detém jurisdição, strictu sensu, em plena subversão da ordem estabelecida pelo nosso  sistema jurídico.  Diante deste quadro, a leitura que faço da súmula CARF nº 1 é que a opção  pela via judicial, a qualquer tempo, antes ou após o lançamento, afasta qualquer possibilidade  de  julgamento  administrativo  acerca  do mesmo  assunto,  ainda  que  o  lançamento  se  refira  a  cumprimento administrativo de decisão judicial já transitada em julgado.  São estas as razões pelas quais concluo que, também nestes casos, o recurso  administrativo  não  deveria  ser  conhecido,  devido  à  desistência/renúncia  à  discussão  administrativa  manifestada  anteriormente,  por  ocasião  da  dedução  da  lide  perante  o  Poder  Judiciário.  Do exposto, resta votar por não conhecer da petição recursal.  É como penso e voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 502DF CARF MF

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