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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7660917 #
Numero do processo: 10580.903618/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.116  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  COMPENSAÇÃO  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  é  requerimento  essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 029.860,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  declarada no PER/DCOMP de nº 20944.35168.290806.1.3.042387 (fls. 02/06), transmitido em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 18 /2 00 9- 40 Fl. 224DF CARF MF     2 29/08/2006, para a qual  foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a  maior  de  tributo  (CSLL  ­  código  de  receita:  2484),  do  período  de  apuração  31/10/2002,  no  valor original, na data da transmissão, de R$2.766,95.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no  PER/DCOMP  que  o  crédito  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  seria  previamente de pagamento  indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido  originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  havendo,  portanto,  um  erro  no  preenchimento,  existindo  de  fato  o  crédito  em  seu  favor.  Cientificada  em  18/09/2012  (fl  41),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/10/2012 (fl 43)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · À época, as compensações entre débitos e créditos da mesma espécie  tributária  eram  realizadas  diretamente  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Ou  seja,  ao  declarar  um  débito  como devido o contribuinte indicava como forma de pagamento uma  compensação  (de  saldo  negativo,  por  exemplo),  cabendo  à  Fazenda  Nacional  fiscalizá­lo  para  verificar  a  existência  e  suficiência  do  crédito,  e,  quando  for  o  caso,  desconstituir  a  compensação  via  lançamento de ofício.  · Ocorre  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  livros  contábeis  e  evidenciada  no  LALUR,  entretanto,  não  foi  informada  na  DCTF,  constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo  este recolhimento, como já sobejamente demonstrado, indevido.  · A compensação do débito de CSLL  referente  ao mês de outubro de  2002,  com o  saldo negativo gerado durante o ano base de 1999,  foi  tacitamente  homologada  pela  Receita  Federal,  por  conseguinte  não  tem mais discussão em relação a este fato.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10580.903618/2009­40  Acórdão n.º 1001­001.116  S1­C0T1  Fl. 3          3 · A  Turma  Julgadora  apresentou  no  seu  decisório  demonstrativo  da  composição  do  saldo  de  CSLL  referente  ao  ano  base  de  2002,  entretanto,  neste  demonstrativo  não  foi  considerado  o  saldo  credor  originário  de  exercícios  anteriores.  A  comprovação  desta  disponibilidade  de  crédito,  oriundo  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  consta  dos  registros  da Secretaria  da Receita Federal,  ou  seja,  está  assentada  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Contribuinte.  · A manifestação de inconformidade não foi acolhida sob o fundamento  de que não existia direito creditório. Valendo, mais uma vez, afirmar  que o crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora em razão da  mesma  não  ter  considerado,  no  demonstrativo,  o  saldo  negativo  advindo de exercícios anteriores.  · Conforme  já  demonstrado  nesta  petição,  a  existência  do  credito  é  inquestionável, o que ocorreu  foi erro de preenchimento de DCTF ­  erro material  ­, que pode ser  sanado em qualquer grau de  jurisdição  administrativa  ou  judicial,  desde  que  se  tenha  documentação  suficiente para que fique esclarecido o erro.  · Deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não  retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte.  · Uma  vez  esclarecido  que  a  Recorrente  cometeu  erro  no  preenchimento da DCTF, em relação ao valor devido da CSLL, bem  como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o  LALUR e os Livros Contábeis demonstram a saciedade a existência  de  crédito  suficiente  para  liquidação  do  débito  constante  do  PER/DCOMP,  é  de  se  acolher  os  presentes  argumentos,  suportados  por documentação robusta, regular e idônea, para reformar o decidido  pela  Turma  Julgadora  e  cancelar  a  cobrança  de  IRPJ,  ora  em  discussão.  Conclui, pedindo:  · Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de  Contribuintes  acolha  o  presente  Recurso,  julgando  improcedente  a  cobrança  do  débito,  ou,  determine  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora,  para  que  nova  análise  seja  procedida  e  novo  julgamento  proferido.  Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega  de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade:  A  questão  constante  dos  autos,  por  se  tratar  de  suposto  indébito  tributário  referente à estimativa mensal de CSLL,  requer o exame dos artigos 220 a 232, do  Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR/  99,  e  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, transcritos a seguir:  Fl. 226DF CARF MF     4 ...  Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração  anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita  bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com  base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação.  No presente caso, a própria Contribuinte  reconhece ser devido o pagamento  da  estimativa mensal  de CSLL,  do  período  de  apuração  31/10/2002,  efetuado  por  meio  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP objeto  do Despacho Decisório  em  litígio,  quando  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  o  crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de CSLL, que de fato  existiria.  Nesse  sentido,  cumpre,  primeiramente,  esclarecer  que,  à  luz  da  legislação  fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  transcrito  a  seguir,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  ou  cancelada,  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  em  que  admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação  Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos  sistemas de  controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), verifica­se  que o resultado do ajuste anual do ano­calendário de 2002 não seria saldo negativo  de CSLL, no valor de R$1.898,69, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ relativa  ao exercício 2003, ano­calendário 2002 (cópia à fl. 25), mas sim, saldo de CSLL a  pagar,  no montante de R$11.889,49  (onze mil,  oitocentos  e oitenta  e  nove  reais  e  quarenta e nove centavos), senão vejamos:  A  Ficha  17  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição: (quadro à fl 38).  Os valores declarados em DCTF, sob o código 2484 (totalmente vinculados a  pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o  código 2484, são os demonstrados a seguir: (quadro à fl 38).  Desta  forma,  o  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  tem  a  seguinte  configuração: (quadro à fl 38).  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 824961027,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, de R$2.766,95 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10580.903618/2009­40  Acórdão n.º 1001­001.116  S1­C0T1  Fl. 4          5 e  cinco  centavos),  referente  ao  pagamento  efetuado  por  meio  de  Darf,  ali  discriminado,  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  do  período  de  apuração  31/10/2002,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise, de nº 20944.35168.290806.1.3.042387  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para  a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 228DF CARF MF     6               Fl. 229DF CARF MF

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7704940 #
Numero do processo: 13005.720865/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 -NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, acolher os embargos opostos, sem efeitos dispositivos infringentes, unicamente para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento novo respeitante à matéria preliminar "1.0 -NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES". (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-16T16:45:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-16T16:45:10Z; Last-Modified: 2019-04-16T16:45:10Z; dcterms:modified: 2019-04-16T16:45:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e26c4483-20f1-4e55-be41-f8bebd117cfa; Last-Save-Date: 2019-04-16T16:45:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-16T16:45:10Z; meta:save-date: 2019-04-16T16:45:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-16T16:45:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-16T16:45:10Z; created: 2019-04-16T16:45:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-04-16T16:45:10Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito,  acolher os  embargos opostos,  sem efeitos dispositivos  infringentes, unicamente  para que se faça constar no relatório do acórdão embargado, de forma integrativa, o argumento  novo  respeitante  à  matéria  preliminar  "1.0  ­NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS JULGADORES".  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 08 65 /2 01 0- 78 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 216          2 1.  Em  08/11/2018,  foi  proferido  o  seguinte  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida, cuja íntegra abaixo se transcreve:  O  sujeito  passivo  interpôs  Embargos  de  Declaração  ao  amparo  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 2015, em  face do Acórdão no 3401­ 005.206 (doc. fls. 244 a 257)1, da 1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  25/07/2018. O acórdão embargado possui a seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/04/2010  a  30/06/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESFRIADOR  DE  ÁGUA. CÓDIGO NCM Nº 8418.69.31.   A mercadoria “resfriador de água”, como unidade fornecedora  de  água  resfriada,  deve  ser  classificada  no  Código  NCM  nº  8418.69.31,  inteligência  que  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH nº  01,  nº  06,  e  da Regra Geral Complementar RGC/SH nº  01". A  decisão foi assim registrada.   " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento  ao  recurso". Os presentes Embargos de  Declaração  foram formalizados em decorrência da alegação  de suposta ocorrência dos vícios de omissão e obscuridade.   São estes os fatos. Passo ao exame dos pressupostos formais e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.   PRESSUPOSTOS PRELIMINARES  Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo.  O  prazo  para  interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da  ciência  do  acórdão  recorrido,  conforme  o  §  1o  do  art.  65  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  2015.   O  sujeito  passivo  foi  formalmente  cientificado  da  decisão  proferida  no  julgamento  de  seu  Recurso  Voluntário  em  29/08/2018,  pela  ciência  do  envio  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  dos  demais  documentos  à  sua  Caixa  Postal  considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante  a RFB, conforme se observa no Termo de Ciência por Abertura  de Mensagem (doc. fls. 261).   Os  presentes  Embargos  de Declaração  foram  formalizados  em  03/09/2018,  como  se  observa  no  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  (doc.  fls.  262),  razão  pela  qual  conclui­se  que  foram  apresentados dentro do prazo legal.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 217          3 Legitimidade do Embargante Os Embargos de Declaração foram  formalizados pelo  sujeito passivo,  legitimo a opor este  recurso,  observando o que  estabelece o § 1o do art.  65 do Anexo  II,  do  RICARF, de sorte que podem ser conhecidos.   EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS Na sua peça recursal de fls.  271  a  282,  a  embargante  atribui  à  decisão  transcrita  a  ocorrência  de  vícios.  Nas  razões  da  embargante,  justificou  a  oposição dos presentes aclaratórios a ocorrência de omissões e  obscuridades,  as  quais  reclamariam  apreciação  da  c.  Turma.  Nesses  termos,  demanda  o  saneamento  dos  pontos  omissos  e  obscuros apontados, sendo "dado provimento integral, inclusive  com  efeitos modificados". A  propósito  dos  vícios  apontados  na  petição,  importante  desde  já  recorrer  à  doutrina  de  Moacyr  Amaral dos Santos2 (1998, p. 146 a 148) para lembrar que se dá  omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado pelas partes,  ou que os  julgadores deveriam  pronunciar­se  de  ofício.  Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560), a seu  turno, leciona que os Embargos de Declaração têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade, contradição ou omissão na  sentença produzida. E  que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida,  uma vez que tais embargos não visam a reforma do acórdão ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar  um  novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não  ser  esta  a  função  desse  remédio recursal.   A jurisprudência não destoa:   A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o julgado deixa de fazê­lo, e a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta  incoerência  interna,  prejudicando­lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo  como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido,  nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.”  [Edcl  em  REsp  56.201­BA,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJU  de  09.09.96, p.  32­ 346] A existência  dos  vícios de obscuridade,  contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve  ser  cabalmente  demonstrada  pela  parte  quando  avia  esse  remédio  recursal,  oportunizando  ao  próprio  órgão  julgador  suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa  ao dever da entrega da prestação  jurisdicional a que  todo o  Juiz  está  obrigado  diante  da  indeclinável  função  de  dizer  o  direito.   Detectado vício de intelecção no julgado, deve a parte lançar  mão do  remédio  apropriado,  obtendo do  órgão  jurisdicional  esclarecimento,  "(...)  tornando  claro  aquilo  que  nele  é  obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra  ponto  omisso  (...)"  (SANTOS, p. 151).   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 218          4 Com o norte desses ensinamentos, passo a examinar os vícios  apontados.   1 Omissões   1.1  Omissão  no  Relatório  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos julgadores e recusa de provas sem fundamentação na  decisão   A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 219          5 De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.   2 Obscuridades 2.1 Obscuridade quanto à não aplicação do §  4º do art. 9º do Decreto 70.235/72 Na sequência, a embargante  aponta  a  ocorrência  de  um  terceiro  vício,  desta  feita  obscuridade,  a  qual,  segundo  a  empresa,  constaria  do  voto  condutor do Acórdão embargado quando tratada a alegação de  não aplicação do § 4o do art. 9o do Decreto 70.235/72 feita pela  empresa.   Sustenta que a decisão embargada teria sido obscura, ensejando  "dificuldade da exata compreensão dos termos dos fundamentos  da  decisão",  e  ainda  que  "Também,  existem  manifestos  deformados dos  julgadores,  por  terem se baseado em premissas  deturpadas  e  inexistentes  da  fiscalização.  Partes  da  fundamentação são expostas de forma confusa. Logo,  no âmbito dos esclarecimentos, os pontos a seguir não permitem  entendimento  no  acórdão,  de  tal  modo  que  geram  dúvidas  a  encobrir uma hábil solução do litígio" (fls. 278).   Por fim, complementa (fls. 280 ­ grifos no original):   "Não  se  pode  fazer  conceitos  sem  coisas.  Não  se  pode  dar  sentido  para  além  ou  aquém  da  lei.  Os  sentidos  de  um  texto  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 220          6 somente surgem na aplicação. Logo, qual é o sentido do § 4º do  art. 9º do Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)?  Atribuindo  determinado  sentido,  como  esse  dispositivo  jurídico  se aplica aos fatos?   (...)No  ano  de  2010,  época  dos  atos  fiscais  (Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  21/2010  e  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT nº 207, de 22/04/2010), já era vigente o art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  Salienta­se  o  obrigatório  efeito  vinculante à legislação vigente pelos servidores públicos.   Desta forma, requer que "esteja expressa de forma individual no  “Voto”  do  acórdão  CARF  nº  3401­05.206  as  respostas  das  perguntas formuladas anteriormente no sobre § 4º do art. 9º do  Decreto 70.235/1972 (art. 25 da Lei nº 11.941/2009)".   Não  vejo  obscuridade  no  julgado  em  relação  à  matéria.  O  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  transcrito  a  seguir  (fls.  247),  inclusa  a  parte  acrescida  da  decisão  da DRJ  pelo i. Conselheiro Relator, externa de forma clara e direta sua  manifestação acerca dos fundamentos da decisão na apreciação  do ponto em questão (grifos no original):   "Observe­se, a respeito desta alegação, ainda, que se procedeu à  lavratura de auto de infração para a formalização da cobrança  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em  virtude  do  erro  de  classificação  fiscal,  discutido  no  Processo  Administrativo  nº  13005.720865/2010­78,  igualmente  pautado  para  a  corrente  sessão  para  fins  de  julgamento  conjunto.  Acrescem­se  a  estas  considerações  aquelas  oportunamente  trazidas  pela  decisão  recorrida:   (...)Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  exarou  o  Despacho  Decisório  em  questão  após  cumprir  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  especialmente  a  análise  dos  documentos  comprobatórios do alegado direito creditório, inclusive arquivos  fornecidos pelo contribuinte e realização de diligências fiscais a  fim  de  ser  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  tudo  conforme  preceitua  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  disciplinava  a  época  a  restituição  e  a  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  dentre  esses  o  ressarcimento  e  a  compensação de créditos do IPI.   Também  não  se  constata  nenhum  vício  de  forma  no  lançamento,  tendo  sido  observadas  as prescrições  contidas no Decreto nº  70.235,  de 1972, estando cristalina  e minuciosamente  demonstrados  no  processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  à  impugnante  conhecer  todos  os  elementos  componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhe  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa" Nenhuma obscuridade há na  decisão  embargada,  vício  que  se  configuraria  se  o  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 221          7 posicionamento  do  julgador  não  fosse  claro,  inteligível  e  compreensível,  o  que  não  ocorreu.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  voto  deixa  expresso  o  registro  de  que  "não  merece provimento o recurso voluntário neste particular" (fls.  248).   2.2 Obscuridade  sobre a  função de  resfriar da máquina Por  fim, a embargante advoga a ocorrência de nova obscuridade  no julgado. Tal obscuridade constaria do item 22 (fls. 255) do  voto  condutor do Acórdão e,  segundo a  embargante,  estaria  nítido pela peça de impugnação que "a função da máquina é  única: de resfriar a massa durante o amassamento (preparo)  –  NCM  8438.10.00".  Argumenta  a  empresa  que  (fls.  281  ­  grifos no original):   "Verifica­se na afirmação da  impugnação, na  fl. 79, quanto ao  “Resfriador  Dosador  de  Água”,  que  é  necessária  certa  quantidade de água para RESFRIAR durante o amassamento de  certa quantidade de massa a ser produzida. No mesmo sentido,  na  afirmação  da  impugnação,  na  fl.  86,  a  adição  de  água  RESFRIADA  é  para  corrigir  a  temperatura  no  preparo  da  massa.  As  afirmações  se  referem  a  resfriar  durante  o  amassamento  da  massa  e  resfriar  a  temperatura  da  massa  durante  o  preparo  (NCM  8438.10.00).  Nítido,  pela  peça  de  impugnação a  função da máquina é única: de  resfriar a massa  durante o amassamento (preparo) – NCM 8438.10.00.   Em  obscuridade,  verifica­se  na  decisão  dos  julgadores  do  CARF  que  a  função  da  máquina  não  é  de  resfriar  a  massa  alimentícia (NCM 8438.10.00)".   Relendo o voto condutor da decisão embargada, não detectei  qualquer obstáculo que obnubilasse a sua perfeita intelecção.  Ao  contrário,  a  redação  é  clara,  direta  e  manifesta  o  entendimento  do  julgador  quanto  às  funções  da máquina  da  qual se questiona a classificação fiscal e seu enquadramento  no código NCM apontado pela fiscalização.   O i. Conselheiro Relator, ao longo das fls. 248 a 256, discorre  sobre seu entendimento acerca da correta classificação fiscal  da mercadoria, a partir da aplicação das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGI/SH  ao  caso  concreto,  e  chega  à  conclusão  de  que  a  mercadoria  “RESFRIADOR DE ÁGUA” deve ser classificada no Código  NCM no 8418.69.31.   A própria narrativa da embargante, que articulou argumentos  contrários  as  conclusões  do  decisum,  o  comprova.  A  embargante  pode  dela  discordar,  mas  o  fato  é  que  a  fundamentação  do  voto  é  clara  e  prescinde  de  qualquer  esclarecimento.  CONCLUSÕES  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 222          8 Com essas considerações,  firme no § 7o do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  as  alegações  concernentes aos itens 1.1 e 1.2 descritos no texto acima.   Este  despacho  é  irrecorrível  em  relação  à  matéria  rejeitada,  itens 2.1 e 2.2, nos  termos do § 3o do art. 65 do RICARF, uma  vez que o vício apontado é improcedente.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, a fim de que indique o  processo para pauta.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    2.  Os embargos de declaração opostos são tempestivos e preenchem os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    3.  Transcreve­se,  abaixo,  com  a  finalidade  de  contextualização  do  debate  aos  demais  integrantes  deste  colegiado,  trecho  do  voto  elaborado  por  este  relator  e  acolhido à unanimidade na ocasião do julgamento do acórdão ora embargado:  A embargante inicialmente acusa a ocorrência de omissão no  Relatório da decisão embargada, arguindo estar incompleta a  descrição  de  todos  os  temas  postos  em  litígio.  Segundo  a  empresa,  esta  parte  da  peça  recursal  "tem  origem  na  necessidade  de  prequestionar  pontos  indicados  nas  peças  processuais  (art.  1.025  da  Lei  13.105/2015­CPC  e  CSRF­  Acórdão n. 9202­02.281)".   Sustenta às fls. 272 que, no item no 5 do Relatório do Acórdão  embargado,  teria  sido  consignado  somente  que  a  então  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  "no  qual  reiterou  as  razões de  sua  impugnação". Não obstante, assevera que "no  Recurso Voluntário,  folhas 206/208,  também está expressa a  matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES”  conforme  texto  completo  a  seguir",  a  qual  estaria  omissa  no  Relatório  do  Acórdão. Nesse sentido, requer "que esteja expressa de forma  individual esta matéria preliminar no “Relatório” do acórdão  CARF nº 3401­05.206". Entendo que a razão pode estar com  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 223          9 a  embargante.  Vejo  que  na  parte  da  decisão  embargada  dedicada  ao  Relatório,  fls.  245  e  246,  não  está  expressa  a  citação  à  mencionada  arguição  preliminar  feita  pela  embargante  às  fls.  206  a  208  de  seu  Recurso  Voluntário,  transcrita pela empresa nos Embargos de Declaração.   O  Relatório  tem  por  finalidade  a  descrição  fidedigna  e  precisa  dos  fatos  que  envolvem  a  pretensão  fiscal  e  sua  contraposição,  assim  como  os  argumentos  das  partes  carreados ao processo. Deve trazer ainda, de forma sintética,  as  alegações  do  interessado  deduzidas  perante  a  autoridade  julgadora  e  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  além  dos  argumentos contidos em sua peça recursal em face da própria  decisão de primeiro grau.  1.2  Omissão  no  Voto  sobre  prova  obtida  diretamente  pelos  julgadores e recusa de provas sem fundamentação na decisão   Dando  continuidade  a  seu  apelo,  a  embargante  acusa  omissão  do  julgado  em  relação  à  matéria  abordada  em  seu  Recurso  Voluntário.  Sustenta  às  fls.  275  que  a  decisão  embargada  também  teria  sido  completamente  silente  em  relação à matéria  preliminar  “1.0  –  NOVA  PROVA  OBTIDA  DIRETAMENTE  PELOS  JULGADORES"  sendo  omissa  em  não  trazer  qualquer  decisão sobre o assunto no voto condutor.  De fato, como alega a embargante, o item “1.0 – NOVA PROVA  OBTIDA DIRETAMENTE PELOS JULGADORES" foi trazido às  fls.  206  a  208  do  Recurso  Voluntário,  ao  longo  das  quais  a  empresa  aduz  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  atribuído a  si próprios "a condição de autoridade  lançadora, ao  obterem diretamente e ilegalmente nova prova do tipo “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria, segundo defende, vício material.   A empresa argumenta ainda que (fls. 277 ­ grifos no original):   "Verifica­se nas provas do presente processo, inclusive as provas  de catálogo virtual encontrado no endereço eletrônico da empresa  recorrente,  obtidas por  ato  ilegal  dos  julgadores  de  primeira  instância  ­  DRJ/BEL  (julgadores  de  primeira  instância  atribuíram­se  a  condição  de  autoridade  lançadora),  foram  utilizadas,  também,  por  estes  julgadores  do  CARF  na  decisão  sobre a matéria do erro de classificação fiscal. A seguir o item 22  do voto do acórdão CARF, à folha 255:"   Com  efeito,  não  se  verifica  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  qualquer  menção  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente em relação à matéria preliminar mencionada, sendo  o voto condutor silente em relação ao tema.   A meu pensar, a omissão alegada também reclama a apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem  caberá  decidir  quanto  à  necessidade de  saneamento. Apresenta­se possível a ocorrência  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13005.720865/2010­78  Acórdão n.º 3401­005.940  S3­C4T1  Fl. 224          10 de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos em relação a esse ponto.     4.  A contribuinte, ora embargante,  insurge­se contra as omissões acima  referidas. De fato, como alega a embargante, o recurso voluntário ventila a alegação no sentido  de  que  os  julgadores  de  primeira  instância  teriam  se  investido  da"condição  de  autoridade  lançadora,  ao  obterem  diretamente  e  ilegalmente  nova  prova  do  tipo  “catálogo  virtual”  no  endereço  eletrônico  da  empresa  autuada,  ora  recorrente"  extrapolando  suas  competências  funcionais,  o  que  caracterizaria,  segundo  defende,  vício material,  bem  como  que  o  relatório  teria se omitido quanto a este particular.  5.  Em  que  pese  a  procedência  da  alegação  em  embargos  quanto  à  omissão,  uma  vez  que  se  trata  de  argumento  autônomo  que,  sozinho,  teria  o  potencial  para  infirmar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, na apreciação do mérito o argumento não  merece acolhida, uma vez que, em que pese de se tratar de elemento de formação da convicção  do julgador a quo, não se tratou do único fundamento da decisão. Assim, ainda que expurgada  a prova da decisão, seu conteúdo permanece hígido e inalterado, havendo substancial distância  entre o excesso de diligência do julgador e a reputada ofensa ao contraditório e à ampla defesa  insuflados pela contribuinte em suas razões recursais.  6.  Merece, portanto, acolhida o argumento referente à omissão que, uma  vez apreciado quanto ao mérito, deve ser rejeitado.    7.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  acolher  os  embargos  opostos,  sem  efeitos  dispositivos  infringentes,  unicamente  para  que  se  faça  constar  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de  forma  integrativa,  o  argumento  novo  respeitante  à matéria  preliminar  “1.0  – NOVA PROVA OBTIDA DIRETAMENTE PELOS  JULGADORES".     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 224DF CARF MF

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7655713 #
Numero do processo: 11080.928466/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.
Numero da decisão: 3402-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  PREÇO  PREDETERMINADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  PROVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza,  necessariamente,  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98.   Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos  contratos enquadram­se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10,  inciso  XI,  alínea  “b”  da  Lei  n.  10.833/03  (ou  seja,  que  a  variação  dos  reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à  variação dos custos  totais no período a que se  refere o crédito discutido), o  contribuinte  possui  o  direito  de  tributar  a  receita  deles  decorrente  na  sistemática  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e,  havendo  valores  indevidamente  recolhidos  no  período,  porque  erroneamente  submetidos à não­cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 66 /2 00 9- 91 Fl. 823DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as  receitas  decorrentes  dos  contratos  indicados  no  voto  da  relatora  no  regime  cumulativo  das  contribuições,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRF  examine  e  profira  decisão  sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado.  A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por  entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.275  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 112          3 liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  Fl. 825DF CARF MF     4 a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.275),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  poderiam sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela  repartição  fiscal de origem foram acostadas aos autos em  fls  562  a  573,  concluindo  que,  apesar  de  não  terem  sido  apresentados  alguns  documentos  requeridos à Recorrente,  localizou os pagamentos em questão no sistema da Receita Federal.  Suas considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  junho  de  2005,  no  total  de  R$  4.889.638,25,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 113          5 como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­ cumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005, de nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos preços dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado  previsto  no  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  575  a  597,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL,  Nota  Técnica  23/2003).  Assim,  os  reajustes  promovidos  configuram  mera  alteração  nominal  no  preço.  Não  configurariam,  dessarte,  reajuste do preço contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210,  lembra que a Lei n. 10.833/2003 não definiu o  que seria “preço predeterminado”. Assim, por  força do que determina o  artigo 109 do CTN,  deve ser observado o artigo 487 do Código Civil e, por conseguinte, convalidado que as partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  v)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf.  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  Fl. 827DF CARF MF     6 dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a respeito da composição do preço dos contratos acostados aos autos, razão pela  qual,  em  26  de maio  de  2017,  tendo  em  vista  o  conteúdo  do  artigo  10  do Novo Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),1  propus  a  abertura  de  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN),  para  que  se  manifeste  acerca  do  documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se,  então,  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  628  a  638,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   O  caso  veio  para  julgamento  deste Colegiado  em  sua  anterior  composição,  em 30 de agosto de 2017, gerando o Acórdão ementado da seguinte forma:                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 114          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.  Ou seja, considerando superada a questão da DCTF retificadora, e sendo que  os créditos pleiteados já  tinham sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de  nova  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte,  decidiu­se  que  os  autos  deveriam  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo,  dando  efetividade ao duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo.  Assim,  foi  proferido  novo  julgamento  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  negando  provimento à manifestação de  inconformidade, por entender que,  como não  foi demonstrado  que o reajuste dos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente,  a  condição de preço predeterminado foi descumprida. Logo, a tributação da Contribuição ao PIS  e da Cofins não poderiam ser feitas pelo regime cumulativo.  Ato contínuo, foi trazido aos autos recurso voluntário combatendo esta última  decisão, pelos seguintes fundamentos: i) primeiro, a análise da legislação de regência aplicável  ao caso, a partir da qual se evidencia que a utilização do IGP­M como índice de reajuste dos  preços dos Contratos não descaracteriza o preço predeterminado, conforme entendimento que  se  verifica  no  âmbito  deste  Tribunal;  e,  ii)  subsidiariamente  que,  no  caso  dos  autos,  foi  apresentado Laudo, elaborado pela KPMG, que comprova que não houve descaracterização do  preço  predeterminado  dos  Contratos  de  fornecimento,  na  medida  em  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  dos  custos  totais  da  Recorrente  no  período  que  abrange  aquele  a  que  se  refere  o  crédito discutido no presente Processo Administrativo. E, conforme jurisprudência pacífica do  CARF —  inclusive de  sua c. CSRF —, havendo a  comprovação mediante  laudo,  as  receitas  decorrentes de contratos de fornecimento devem ser submetidas ao regime cumulativo do PIS e  da COFINS.  Fl. 829DF CARF MF     8 É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente, no intuito de demonstrar a legitimidade  do crédito pleiteado.   Tal  tema  já  foi  objeto  de  análise  deste  Conselho,  inclusive  de  nosso  Colegiado,2 em diversas oportunidades. Repisemos as suas origens, antes de adentrar no caso  concreto.  O artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  as  receitas  decorrentes  de  contratos  que  atendam  aos  requisitos  ali  previstos  permanecem  sujeitas  às  normas  da  Contribuição ao PIS e da COFINS — a primeira em razão do disposto no artigo 15, inciso V,  da Lei nº 10.833/2003 — vigentes  anteriormente à Lei nº 10.833/2003. Ou seja,  as  referidas  receitas ficariam sujeitas à sistemática de cobrança cumulativa da COFINS, nos termos da Lei  nº 9.718/1998, e da Contribuição ao PIS, conforme a Lei nº 9.715/1998.  Dissecando o dispositivo em comento, tem­se que os requisitos para que um  contrato atenda ao previsto no artigo 10,  inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 são:  i)  que seja firmado anteriormente a 31 de outubro de 2003; ii) que tenha prazo superior a 1 (um)  ano; iii) que seja de fornecimento de bens ou serviços; e iv) que seja a preço predeterminado.                                                              2  Acórdão  nº  3402­005.033,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Cons. Diego  Diniz Ribeiro, j. 22­03­2018.  15 Acórdão nº 3402­003.302, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Terceira Seção de Julgamento, Rel. Cons. Carlos  Augusto Daniel Neto, j. 28­09­2016.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 115          9 A  lide,  no  pé  em  que  hoje  se  encontra,  instaura­se  com  relação  ao  preenchimento do último requisito.   Esta  relatora  particularmente  entende,  com  base  nos  princípios  de  direito  privado,  que  a  atualização monetária,  pelo  IGP­M,  de  valor  fixado  em  título  executivo  não  representa  uma  alteração  do  preço, mas  a  própria manutenção  do  valor  predeterminado. Em  outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de  indexador, o  qual  constitui  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos  e  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado,  sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04.   Nesse  sentido,  compactuo  com  as  considerações  tecidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  no  Acórdão  3402­003.302,  aqui  convocadas  como  razão  de  decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis:  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei  10.833/03, especialmente em relação à adoção do índice IGP­M  em cláusula contratual de reajuste de preços.  A RFB entende que a adoção de tal índice não atende ao art.109  da Lei 11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete  o custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Por  sua vez,  a Recorrente  frisa a  impossibilidade de aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  Fl. 831DF CARF MF     10 estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços  não  existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Vejamos inicialmente o dispositivo que prevê a permanência no  regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para que a receita permaneça na sistemática de cumulatividade  das contribuições são: i) contrato anterior a 31/10/2003; ii) prazo  de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada  ou fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado.  A celeuma se dá em torno do que seria o preço predeterminado,  reconhecendo o próprio Fisco a presença dos demais requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II – de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e 65  da Lei  8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  (...)  A  ilegalidade de tal  instrução normativa é patente. Ao dar uma  interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 116          11 através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma  inovadora  para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.  99 do Código Tributário Nacional, que restringe o alcance das  normas  infralegais  àquilo  que  suas  superioras  hierárquicas  determinem.  A  esse  respeito,  não  faltam  vozes  na  doutrina  a  denunciar  tal  ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na mesma linha, a jurisprudência desse Conselho já reconheceu  diversas vezes, e de forma expressa, a ilegalidade das instruções  normativas e a possibilidade de reajuste dos preços pelo IGP­M  sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Fl. 833DF CARF MF     12 Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos  contratos de fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n  224/2006  SFF/ANEEL,  que  aponta  o  IGP­M  como  índice  de  correção apto a  refletir a variação de  custos dos  insumos, não  descaracterizando  o  caráter  de  preço  predeterminado  dos  contratos em análise.  (...)  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde por unanimidade  reconheceu­se o que  é dito aqui. Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no  art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em  26 de  Junho de 2012, com voto da  Ilustre Conselheira Fabíola  Keramidas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente a adoção de índice que represente reajuste acima ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime  não­cumulativo  da  contribuição.  A  não  comprovação,  pela  fiscalização, de que o índice adotado pelas partes superou o valor  referente  aos  custos  de  produção,  torna  aceitável  o  índice  escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 117          13 utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à utilização  do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples  existência de  cláusula de  reajuste  e  revisão não é  suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca  sua característica de  contrato predeterminado,  seria preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo  aquele  Tribunal  concluído  que  a  cláusula  de  correção  monetária não altera o valor pré­determinado no contrato e que  a Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu  poder  normativo,  ocasionando  o  aumento  da  carga  tributária  sem ser por meio de lei, a saber:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de  serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS.   3. A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  Fl. 835DF CARF MF     14 regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura,  por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.) Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a  aplicação  de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento consolidado tanto pelo Supremo Tribunal Federal  quanto pelo Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3.  União  Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade.  A  correção  monetária  não  se  constitui  em  um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo  nova  ordem  econômica  no  país,  não  ofende  direito  do  devedor  a  atualização  de  parcelas  vincendas  da  OTNs,  até  porque  a  atualização  não  constitui  um  plus mas  simples  critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJU  09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo dos insumos, o que não aconteceu no caso em tela. Nesse  caso, o fiscal autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo  IGP­M.  (...).  Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além  daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico.  Do disposto no  artigo 109 da Lei nº 11.196/2005,  combinado com o artigo  27, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/1995, verifica­se que o contrato que tenha seu preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003.  Interpretando  tais  dispositivos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou a controvérsia, pelo Acórdão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado:  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 118          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/08/2004   PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.    O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.    A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.    Recurso Especial do Procurador Provido.  Cumpre  realçar  a  necessidade  de  observância  da  decisão  proferida  pelo  CARF no supra citado acórdão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),3 determina em seu  artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e  coerente.”  Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que  não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de  que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor  ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte.   Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova.  Desde já saliento que não assiste razão à Recorrente quando afirma que, no  presente  caso,  era  ônus  da  Fiscalização  comprovar  que  os  preços  praticados  nos  contratos  seriam maiores do que variação ponderada dos custo de produção  O ônus da prova é do contribuinte, uma vez que aqui tratamos de pedido de  restituição  (diferentemente  do  que  ocorrera  no  Acórdão  3402­003.302,  cujo  processo  administrativo fundava­se em auto de infração). Isto porque, com relação a prova dos fatos e o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do presente processo administrativo,  o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.                                                               3 Na ausência de normas que  regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou  administrativos, as disposições deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 837DF CARF MF     16 Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Pois  bem. Apesar  de  guerrear  pela  indevida  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente  processo,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  técnico  (  “Arquivo  não  paginável”)  justamente no sentido de demonstrar seu direito.   Assim,  mesmo  que  subsidiariamente,  a  Recorrente  desincumbiu­se  do  seu  ônus probatório.   Neste  trabalho  (laudo  técnico  ­  “Arquivo  não  paginável”),  a  auditoria  independente  concluiu  que  a  variação  dos  reajustes  nos  preços  de  energia  dos  contratos  analisados  (CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002 210) se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da Recorrente no  período a que se refere o crédito discutido no presente Processo Administrativo, conforme se  verifica na resposta apresentada ao quesito “g” (pp. 18 ­ 19 do Laudo).  Diante  de  tal  comprovação,  não  resta  dúvida  de  que  os  Contratos  CER­ CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212,  CER­PA/2002  209  E  CER­PI/2002  210,  firmados  pela Recorrente,  possuem  a  característica  de  preço  predeterminado,  e,  portanto,  de  que as receitas deles decorrentes devem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Finalmente,  cumpre  destacar  que  não  procede  a  colocação  do  Acórdão  recorrido no sentido de que o laudo não se presta a comprovar o alegado pela Recorrente, uma  vez que não trataria de seu custo de produção, mas sim da evolução dos custos de produção da  energia  elétrica,  sem estar acompanhado dos elementos probatórios dos valores utilizados na  apuração dos índices.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 11080.928466/2009­91  Acórdão n.º 3402­006.296  S3­C4T2  Fl. 119          17 Ora,  para  responder  às  questões  formuladas,  a  auditoria  independente  promoveu a análise minuciosa da evolução dos custos da Recorrente, bem como dos reajustes  dos preços de energia dos Contratos em questão, sempre com base em documentação por ela  requerida e apresentada pela Recorrente, que fundamentam as conclusões finais.  Friso  que  a  atividade  da  Recorrente  é  a  produção  de  energia  elétrica,  conforme consta em seu estatuto social, e ao contrário da afirmação do r. Acórdão recorrido, é  possível  identificar  que  o  laudo  está  embasado  pelas  Demonstrações  Financeiras  (DF)  Publicadas  e Auditadas,  bem  como  pelas Demonstrações  do Resultado  do Exercício  (DRE),  que foram analisadas e apontadas como consistentes, conforme demonstram os trechos abaixo  transcritos:  "O escopo dos nossos trabalhos consistiu na demonstração das  variações  incorridas  nos  seus  custos  a  partir  das  informações  contábeis,  respaldadas  pelas  regras  contábeis  aplicadas  e  referendadas  pelo  seu  auditor  independente,  comparando­os  com o índice de variação do seu preço a partir das informações  obtidas nos contratos de fornecimento. (p. 7)  (...)  Metodologia aplicada  Em  consonância  aos  fatos  supracitados,  analisamos  as  informações  disponibilizadas  pela  Sociedade,  aplicando  a  seguinte metodologia:  (i)  Confronto  entre  as  Demonstrações  Financeiras  Publicadas  (DF) e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE)  Primeiramente,  analisamos  as  DF'  auditadas  de  2002  a  2007  com  a  finalidade  de  verificamos  a  abertura  dos  custos  de  geração de energia elétrica registrados pela CERAN.  A partir desta análise, concluímos que as informações constantes  nas  referidas  DF  apresentavam­se  de  forma  sintética,  impossibilitando,  assim,  realizamos  comparações  necessárias  para  a  conclusão  de  nosso  trabalho,  bem  como  a  verificação  individualizada dos gastos mais relevantes para fins de oferecer  resposta às questões apresentadas.  Desta  forma,  em  um  segundo  momento,  solicitamos  à  administração  da  CERAN,  a  abertura  desses  custos  em  um  formato  analítico.  A  nossa  solicitação  foi  atendida mediante  o  fornecimento  de  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  analíticas,  as  quais  foram  geradas  a  partir  do  sistema  contábil da Sociedade.  Após recebermos as DREs, efetuamos o confronto dos saldos dos  custos  de  geração  de  energia  entre  essas  bases  (DF  e  DRE),  onde  concluímos  que  as  informações  estavam  consistentes,  ou  seja,  os  valores  dos  custos  de  geração  de  energia  das DRE  (a  qual  oferece  o  desdobramento  dos  principais  gastos)  está  de  acordo com os valores das DF auditadas.  Fl. 839DF CARF MF     18 (ii) Análise das variações dos custos de produção  No  que  tange  às  variações  anuais  incorridas  nos  custos  de  produção,  adotamos  como  procedimento,  realizar  o  confronto  entre os valores registrados (custo) nas DRE analíticas em cada  ano calendário objeto de análise  (2004 a 2007)  tomando como  base, o ano calendário imediatamente anterior.  Para  fins  de  leitura  e  análise  dos  números  apresentados,  efetuamos  a  conversão  dos  valores  absolutos  (em  RS)  para  valores  percentuais  (%).  Conversão  esta,  necessária  para  comparamos as variações incorridas entre cada ano calendário  com  os  índices  do  lGP­M,  os  quais  são  divulgados  pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV na forma de percentuais.  Suplantado esse ponto, e diante da conclusão  apresentada em  laudo  técnico  pela Recorrente, conclui­se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram­se no  conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por  conseguinte, a Recorrente possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos  no período, porque erroneamente submetidos à não­cumulatividade das contribuições, devem  ser a ela restituídos.  Assim,  uma  vez  superada  a  questão  da  descaracterização  do  preço  predeterminado, razão adotada pela Fiscalizado para indeferir o pleito de restituição (fls 562 a  573), seus valores (liquidez e certeza dos créditos) devem ser avaliados pela autoridade fiscal  certificadora.  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  tributar  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  CER­ CEEE­D, CERCO/ 2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e CER­PI/2002 210 no  regime cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, e determinando o retorno dos autos  para  que  a  DRF  examine  e  profira  decisão  sobre  os  demais  requisitos  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação formulado.    Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 840DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917298/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 320          1 319  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917298/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.458  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  XAVIER BERNARDES BRAGANÇA SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  22909.28987.140504.1.3.04­7048     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 98 /2 00 9- 64 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.917298/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.458  S1­C0T3  Fl. 321          2 em 14.05.2004, fls. 01­06, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, do quarto trimestre do ano­calendário de 2003 no valor de  R$59.427,61,  contido  no  DARF  de  R$373.240,01  arrecadado  em  31.03.2004  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  08,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 59.427,61   Valor do crédito original reconhecido: 7.763,39   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­38.056, de 29.06.2011,  fls. 119­121:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  15.07.2011,  e­fl.  193,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 15.08.2011, e­fls. 195­200, esclarecendo que:  11.  A  DERAT  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  da  recorrente  foi  induzida  em  erro  ela DCTF  incorreta  da  recorrente  do  4º  trimestre  de  2003  atrás  referida, e como conseqüência, emitiu em 09 de abril de 2009, despacho decisório  [...].  12. Note­se  que  tal  despacho  decisório  foi  proferido  antes  da  retificação  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2003,  pelo  que  a  DERAT  não  tinha  conhecimento  do  pagamento  efetuado  pela  recorrente  em  31  de  março  de  2004  no  valor  de  R$  381.003,40  (trezentos  e  oitenta  e  um  mil,  e  três  reais  e  quarenta  centavos),  daí  porque  não  pôde  verificar  a  existência  de  crédito  a  compensar  em  favor  da  recorrente.  13.  Contra  tal  despacho,  a  recorrente  então  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  ter  sanado  o  erro  material  constante  da  DCTF  que  havia impedido à verificação da existência do saldo credor [...] em seu favor.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.917298/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.458  S1­C0T3  Fl. 322          3 14.  Ao  examinar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  8a  Turma  da  DRRJ/RJ1  no  acórdão  n°  12.38­056,  rejeitou  os  argumentos  da  recorrente  exclusivamente por considerar que esta não apresentou prova dos fatos alegados.  15.  De  fato,  a  Recorrente  deixou  de  juntar  à  sua  manifestação  de  inconformidade os documentos comprobatórios dos fatos acima narrados, em razão  dos mesmos  se  encontrarem  à  disposição  da Autoridade Administrativa,  uma  vez  que (i) todas as declarações foram enviadas eletronicamente à Secretaria da Receita  Federal do Brasil ("SRFB") e, portanto, deveriam constar de sua base de dados; e (ii)  todos os pagamentos informados foram efetuados em favor da SRFB.  16. A recorrente,  contudo, vem através do presente  recurso reiterar  todos os  fatos  e as  razões de direito pelas quais devem ser  canceladas  as exigências objeto  dos Per/Dcomp's  ,  apresentando a documentação que comprova os  fatos  alegados,  em  especial  os  recolhimentos  relativos  ao  4°  trimestre  de  2003,  que  totalizam R$  952.041,57 (novecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais, e  cinqüenta e sete centavos).  17. Desse modo, visto que os recolhimentos efetuados superam o valor devido  a título de IRPJ no período do 4º trimestre de 2003, há de se reconhecer a extinção  dos  créditos  tributários, nos  termo do art.  156,  I  do CTN, pelo que qualquer nova  cobrança [...] importará em bis in idem. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente  e  faz  referência  a  entendimentos  jurisprudenciais  em  seu  favor.   Concernente ao pedido expõe que:  19. Por todo o exposto, requer seja o presente recurso voluntário conhecido e  provido para anular,  in  totum, o acórdão n° 12.38­056, reconhecendo­se a extinção  dos  créditos  tributários  objeto  do  processo  administrativo  de  crédito  n°  15374.917.298/2009­64.  20. Outrossim, a Recorrente requer seja deferido prazo para apresentação das  PerDcomp's que comprovam os fatos acima narrados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor de direito creditório pleiteado a  título de pagamento a maior de  IRPJ, código 2089, no  valor de R$51.664,22, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2003 e arrecadado em  31.03.2004.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.917298/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.458  S1­C0T3  Fl. 323          4 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.917298/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.458  S1­C0T3  Fl. 324          5 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  não  podem  ser  considerados, pois não  foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as  alegações  da Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos  contidos no recurso voluntário.   Consta  no Acórdão  da  8ª  Turma/DRJ/RJ1/RJ  nº  12­38.056,  de  29.06.2011,  fls.  119­121,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda  instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  No presente caso, somente após a ciência do despacho decisório que frustrou  a compensação realizada é que a interessada promoveu a retificação do que disse ser  um  erro  na  DCTF,  fazendo­o  sem  demonstrar  suas  razões.  Nenhum  elemento  de                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.917298/2009­64  Acórdão n.º 1003­000.458  S1­C0T3  Fl. 325          6 prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da  prova incumbir a quem alega o direito.  Certo  é  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar.  Além  disso,  ao  crédito  informado  desta  maneira  faltam  os  atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego em compensação, quais sejam a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170  do CTN.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.976881/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976881/2012­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.845  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLÂNTIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  com  base  em  suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior do  período  de  apuração  12/2009,  no  valor  de  R$  125.970,854  (Darf  código 2172, valor total de R$ 125.970,84, recolhido em 22/01/2010).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 88 1/ 20 12 -7 9 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.976881/2012­79  Resolução nº  3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando a compensação declarada, fundamentando:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo  a  125.970,84.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  ...  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada desse Despacho em 13/11/2012, a contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade em 12/12/2012, alegando, em síntese  e fundamentalmente, equívoco nas informações prestadas em DCTF e  Dacon  originais,  em  decorrência  de  alterações  em  seu  sistema  de  informática  utilizado  para  cálculo  dos  tributos.  Informa  que  já  procedeu  a  retificação  dessas  declarações.  Requer  aplicação  do  princípio  da  verdade material,  citando  jurisprudência  administrativa  em  amparo  ao  seu  entendimento.  Apresenta  cópia  de  declarações  e  planilha de memória de cálculo para comprovar suas alegações.  A  14ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do Acórdão  14­76.578,  de  05/03/2018,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Período de apuração: 01/12/2009 a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.  No Recurso Voluntário, a empresa informa que a origem do erro foi a apuração  no  RET,  regime  tributário  especial  relativo  a  patrimônio  de  afetação  imobiliária  (Lei  10.931/2004).  Detalha  as  características  do  cálculo  do  indébito,  apresentando  balancetes  assinados por contador, demonstrativo e Darf.  Pede, subsidiariamente, por diligência, a fim de se aferir a verdade material do  caso.  Voto  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.976881/2012­79  Resolução nº  3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.976881/2012­79  Resolução nº  3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 5          4 atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Assim, estando o crédito  tributário  formalmente constituído, para que se possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é necessária  prova  de  sua  inexatidão. É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como Diário, Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal que se revista do caráter de prova.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.976881/2012­79  Resolução nº  3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 6          5 Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   A  decisão  recorrida  considerou  que  o  documento  trazido  pela  recorrente  na  Manifestação de Inconformidade, como mera planilha, não atende aos requisitos de prova. Não  obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe balancetes assinados.   Nesse  contexto,  em  que  o  Despacho  Decisório  não  esclarece  os  elementos  necessários  para  sua  contradição  e  não  examina  o  mérito  do  indébito,  e  que  os  elementos  exigidos  pela  decisão  recorrida  foram  trazidos,  ao  menos  aparentemente,  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  abrigo  na  dialética  processual,  artigo  16  do Decreto  70.235/72  ­  PAF, para consideração das provas trazidas, atento ao princípio da verdade material.  Além  disso,  a  própria  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Cosit  2/2015,  orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF,  e no princípio da verdade material, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para  que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  no                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.976881/2012­79  Resolução nº  3201­001.845  S3­C2T1  Fl. 7          6 Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respetcivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  a  pretendia  compensação. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e  o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.003109/2005-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, verifica-se que não ocorreu o cumprimento de tais condições, pois os débitos foram quitados posteriormente a apresentação da DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, verifica-se que não ocorreu o cumprimento de tais condições, pois os débitos foram quitados posteriormente a apresentação da DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 113          1 112  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003109/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.644  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ PIS  Recorrente  TRANSFLOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  DÉBITOS  ANTERIORMENTE  NÃO  CONFESSADOS.  DECLARAÇÃO  ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E  DOS  JUROS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia  espontânea  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  quando  o  sujeito  passivo  informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do  pagamento  do  principal  e  dos  juros  de mora. No  caso  concreto,  verifica­se  que  não  ocorreu  o  cumprimento  de  tais  condições,  pois  os  débitos  foram  quitados posteriormente a apresentação da DCTF.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 31 09 /2 00 5- 02 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16707.003109/2005­02  Acórdão n.º 3002­000.644  S3­C0T2  Fl. 114          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  11­21.756  da DRJ/REC,  que manteve o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte os  valores da multa de mora, referentes a débitos de COFINS, que não foram pagos quando do  recolhimento do principal.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do processo:     "Contra  a  empresa  já  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário,  referentes  aos  acréscimos  legais  não  pagos  ou  pagos  a  menor  calculados  sobre  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  período  de  apuração de fevereiro de 2000, recolhida com atraso, no valor  de  R$  1.490,08  (um  mil,  quatrocentos  e  noventa  reais  e  oito  centavos).  2.  Por  meio  do  relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl. 19, o AFRFB autuante descreve o  seguinte  fato:  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais conforme demonstrativo de multa e/ou juros a  pagar.  •  3.  Inconformada,  a  contribuinte,  por  seus  procuradores,  instrumento, de  fl. 04, apresentou a pega  impugnat6ria de fls.  01/03, afirmando, em síntese, que:  3.1 — o instituto de denúncia espontânea ilide a multa de oficio  do  Órgão  fazendário,  quando  a  denúncia  é  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  a  ele  correspondentes, desde que o  fato não ocorra após o  inicio de  qualquer  procedimento  da  administração  tendente  â  apuração  da infração incorrida pelo contribuinte, art. 138 do CTN;  3.2  —  o  caso  presente  se  amolda  à  formulação  legal  do  instituto, para dizer que é improcedente a lavratura do auto de  infração'Ora atacado;  ­  3.3  —  no  presente  caso,  a  Impugnante  foi  notificada  da  lavratura do auto de infração na data de 29.09.05, quando lhe  chegou  a  copia  do  inteiro  teor  dos  atos  fiscalizatório,  acompanhada do DARF para recolhimento da multa lavrada em  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 16707.003109/2005­02  Acórdão n.º 3002­000.644  S3­C0T2  Fl. 115          3 face de pagamento de tributo em atraso, sem o correspondente  valor da multa pelo descumprimento do prazo de recolhimento;  3.4  —  o  tributo  devido  pela  lmpugnante  houvera  sido  pago,  ainda que fora do prazo de vencimento, acrescidos dos juros de  mora pelo atraso, como se pode verificar no documento anexo;  3.5  —  do  confronto  entre  os  DARF  anexados  e  os  valores  lançados, pode­se verificar que os valores cobrados no auto de  infração são impertinentes, posto que se referem exclusivamente  às multas ora vergastadas e não inclusas nos DARF;  3.6 — requer seja determinada a nulidade do auto de infração,  para desonerar a lmpugnante de seu objeto."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento em Recife  (DRJ/RCE)  julgou a  Impugnação  improcedente,  por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA  0  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento, revestidos de suas  formalidades essenciais, não  se ha que falar em nulidade do procedimento fiscal.  MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso  Voluntário  (90/98),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, repisando o argumento da aplicação do instituto da denúncia espontânea.     É o relatório, em síntese.    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 16707.003109/2005­02  Acórdão n.º 3002­000.644  S3­C0T2  Fl. 116          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão posta nos autos cinge­se na autuação fiscal por ter a ora recorrente  realizado pagamentos a destempo de débitos de COFINS, referentes ao período de apuração de  fevereiro de 2000, contudo, desacompanhados do pagamento da multa de mora.   Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela ora recorrente.  Como  relatado anteriormente,  em suma,  a  contribuinte  alega  em sua defesa  que  faz  jus  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  pois  o  pagamento  do  débito,  embora em atraso, teria ocorrido antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Primeiramente, deve­se  esclarecer que ocorreu,  ao  longo do  tempo, desde a  prolação do Acórdão recorrido, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  em  situações  como  a  que  se  apresenta  nos  autos  ora  analisados.   Com  efeito,  com  base  nesse  instituto  jurídico,  atualmente,  vislumbra­se  possível  a  exclusão  da  multa  de  mora  para  débitos  não  declarados  anteriormente,  antes  do  início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal  e juros, quando da apresentação da declaração correspondente.  A esse teor reproduz­se o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.                 (grifo nosso)    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16707.003109/2005­02  Acórdão n.º 3002­000.644  S3­C0T2  Fl. 117          5 No caso em tela, através dos documentos presentes nos autos, verifica­se que  a ora recorrente efetuou os pagamentos da competência de fevereiro de 2000, respectivamente,  em 07/07/2000 e em 31/10/2000, assim como que foram recolhidos o respectivo principal e os  juros de mora devidos. Por outro lado, também se constata, pelo próprio Auto de Infração (fl.  34),  que  a  DCTF  referente  ao  1º  trimestre  de  2000  foi  entregue  em  12/05/2000,  ou  seja,  a  declaração foi apresentada antes da realização dos pagamentos dos débitos. Dessa forma,  tais  documentos  comprovam  que  a  contribuinte  não  satisfez  as  condições  necessárias  ao  aproveitamento do benefício da denúncia espontânea.   Assim  sendo,  não  há  como  negar  que,  não  estando  presentes  os  requisitos  necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea ao caso concreto, a multa de  mora é devida e, portanto, o presente Auto de Infração merece prosperar.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905887/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN exige que a compensação seja lastreada com provas firmes que garantam a liquidez e certeza do indébito. Sem essa certeza e liquidez, a compensação não pode ser deferida. RecursoVoluntário Negado
Numero da decisão: 3201-005.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARGILL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  O  artigo  170  do CTN  exige  que  a  compensação  seja  lastreada  com  provas  firmes  que  garantam  a  liquidez  e  certeza  do  indébito.  Sem  essa  certeza  e  liquidez, a compensação não pode ser deferida.  RecursoVoluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 58 87 /2 01 2- 50 Fl. 110DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de Compensação  de  crédito da contribuinção para o PIS do período de 01/02/2011 a  28/02/2011, conforme Dcomp 41005.60804.200911.1.3.04­8566,  no valor de R$ 118.033,39.  A  DRF  em  Limeira,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  não  homologou a compensação declarada, em razão da inexistência  de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  pela  própria contribuinte em DCTF.  Cientificada do despacho em 14/11/2012  (fl. 10), a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ter  retificado sua DCTF em 30/11/2012.  Na  peça  recursal  reafirma  a  existência  do  crédito  e  pede  a  revisão do Despacho Decisório.  A 4ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão 14­50.667, de  29/05/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem  as  exceções  previstas em lei.  No Recurso Voluntário, a empresa:  ­ Detalha a origem do crédito, advindo de alterações legais promovidas pela  Lei 12.350/2010, a qual previa, por meio do seu artigo 54, a suspensão do pagamento de Pis  incidente sobre a receita bruta, no mercado interno, de preparações (NCM 23.09.90) dos tipos  utilizados na  alimentação de  animais vivos classificados nas posições 01.03  (suínos) e 01.05  (aves), suspensão não observada originalmente pela empresa;  ­ Apresenta detalhamento do cálculo;  ­ sustenta que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da original;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10865.905887/2012­50  Acórdão n.º 3201­005.177  S3­C2T1  Fl. 3          3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de qualquer procedimento de ofício  tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao  Fl. 112DF CARF MF     4 declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  No presente caso, a retificação da DCTF somente aconteceu após a ciência do  Despacho Decisório que não homologou a compensação.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento legal que se revista do caráter de prova.   Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do  CPC2).  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219  e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10865.905887/2012­50  Acórdão n.º 3201­005.177  S3­C2T1  Fl. 4          5 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço  legal pertinente,  tem­se ainda que, em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.   Embora a recorrente, no Recurso Voluntário, apresente detalhada apuração e  causa  do  alegado  erro,  tais  informações  tem  apenas  o  valor  de  alegações,  quando  o  caso  somente pode ser resolvido por meio de prova, cf. art. 170 do CTN.   Considerando  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  (livros  contábeis,  notas  fiscais,  contratos,  isto  é,  lastros  de  suas  alegações),  não  há  como acatar  sua  pretensão.   Não cabe agora à administração zelar por nova oportunidade para produção  de provas que o contribuinte, maior interessado, não teve o zelo de produzir, desde o ínicio até  a data deste julgamento.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo 170 do CTN, o pedido deve ser negado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)                                                              3  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 114DF CARF MF     6 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001461/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITE DE VALOR Devem ser aplicadas as previsões do art. 42, § 3ª, inciso II da Lei 9.430/96 com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, excluindo-se do lançamento o valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reias) Súmula CARF 61.
Numero da decisão: 2301-005.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANANIAS LUIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997  A Lei n° 9430196, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LIMITE  DE  VALOR  Devem ser aplicadas as previsões do art. 42, § 3ª,  inciso II da Lei 9.430/96  com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, excluindo­ se do  lançamento o valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reias) Súmula CARF 61.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 61 /2 00 7- 24 Fl. 419DF CARF MF     2 Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente),  Thiago Duca Amoni,  Cleber  Ferreira Nunes  Leite, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Antônio Savio Nastureles (Presidente), sendo que Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados,  integraram o  colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre  Evaristo Pinto    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  2002; 2003; 2004 e 2005.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  houve  omissões  de  rendimentos recebidos de Multitrans —Transportes e Armazéns Gerais Ltda (R$ 12.700,00) e  Marcelo M. Ramos  (R$ 7.200,00), no ano­calendário de 2003,  e de  rendimentos de aluguéis  recebidos de Barefame Instalações Industriais Ltda. (R$ 4.000,00), no ano­calendário de 2002  e, ainda, omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou  investimento,  mantidos  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou procedente em parte a  autuação e o contribuinte apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  Basicamente o recorrente se insurge com relação a dois valores lançados pela  fiscalização, entendido pelo recorrente como devidamente comprovados, a saber:  i) aos créditos bancários de R$ 200,00 e de R$ 7.000,00, dos dias 16/06/2003  e  20/06/2003  (fls.  160),  que  somam,  portanto,  R$  7.200,00  e  decorrem  dos  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Multitrans  —  Transportes  e  Az.  Gerais  Ltda.,  CNPJ  n°  01.201.578/0001­79 e Multitrans — Trans. e Op. Portuárias Ltda., CNPJ n° 03.459.793/0001­ 08, pertencentes ao mesmo grupo econômico, no valor de R$ 3.600,00 cada uma, totalizando,  assim, R$ 7.200,00, devidamente informados na declaração de ajuste anual do exercício 2004  (efls. 15 e 203); e  ii) ao crédito bancário de R$ 12.000,00, efetivado em 12/03/2004 (fls. 161).  Afirma, desde os trabalhos de fiscalização informou que tal depósito refere­se  a honorários recebidos de Carlos Alberto Monteiro e resulta da soma de dois cheques, ambos  de R$ 6.000,00, o primeiro "bom para" 20/02/2004 e o segundo "bom para" 22/03/2004.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10907.001461/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.924  S2­C3T1  Fl. 420          3 Como  o  primeiro  cheque,  depositado  em  25/02/2004  fora  devolvido  em  26/02/2004,  o  Sr.  Carlos  Alberto  Monteiro  autorizou­me  a  depositá­lo  novamente  em  12/03/2004 (efls. 191), juntamente com o cheque que era para ser depositado em 22/03/2004,  antecipando  assim  o  último  vencimento  como  contrapartida  pelo  atraso  do  primeiro  pagamento.  No verso dos dois cheques de R$ 6.000,00 (fls. 287 a 294), consta, inclusive,  os  dados  da  agência  e  da  conta  poupança  fiscalizadas,  quais  sejam,  agência­  0118,  conta  poupança 15322­0/500. A cópia da  ficha do caixa do dia 12/03/3004, obtida  junto ao Banco  Itaú e juntada aos autos ás efls. 367, demonstra que, efetivamente, o depósito de R$ 12.000,00,  do dia 12/03/2004, tem origem nos cheques emitidos pelo Sr. Carlos Alberto Monteiro.  Por  fim,  afirma  que  após  a  exclusão  de  parte  dos  valores  pela  decisão  de  primeira instância, as bases de cálculo do lançamento somam R$ 79.120,56, R$ 77.321,76 (R$  86.081,76 — R$  8.760,00)  e  R$  51.461,46,  respectivamente,  para  os  anos­calendário  2003,  2004 e 2005, sendo que nenhum dos depósitos é superior a R$ 12.000,00. Desta forma devem  ser aplicadas as previsões do art. 42, § 3ª, inciso II da Lei 9.430/96 com a redação que lhe foi  dada pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, aplicam­se inteiramente ao caso em tela e justificam a  reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do crédito tributário ora questionado.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (.)  §.  3°. Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a  R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro  do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais).  (Grifei)  artigo 4° da Lei n° 9.481/97, que assim dispõe:  Art. 4 0. Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do artigo  42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de  R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),  respectivamente.  Requer o provimento do recurso para que sejam considerados como origem  os  dois  valores  acima  mencionados  e  julgado  improcedente  do  crédito  apurado  conforme  dispositivo acima transcrito.  É o Relatório.  Fl. 421DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressuposto de admissibilidade.  Como  já  dito  no  relatório  acima  transcrito,  o  contribuinte  se  insurge  basicamente contra dois valores lançados a titulo de omissão de rendimento, tendo reconhecido  os demais valores não excluídos pela decisão de primeira instância.  Com relação ao valor de R$ 7.200,00 decorrentes de créditos bancários de R$  200,00  e  de R$ 7.000,00,  dos  dias  16/06/2003  e 20/06/2003  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Multitrans — Transportes  e Az. Gerais  Ltda., CNPJ  n°  01.201.578/0001­79  e Multitrans —  Trans.  e  Op.  Portuárias  Ltda.,  CNPJ  n°  03.459.793/0001­08,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico, entendo caber razão ao recorrente, tendo sido inclusive devidamente informados na  declaração de ajuste anual do exercício 2004;  Já no que se refere ao valor de R$12.000,00 que alega ter recebido a título de  honorários do Sr. de Carlos Alberto Monteiro, entendo que o documento efls. 367, demonstra  que, efetivamente, o depósito do dia 12/03/2004,  tem origem nos cheques mencionados pelo  recorrente, porém, conforme observou a  fiscalização, este valor não foi  levado à tributação e  não consta em sua Declaração de Renda, razão pela qual deve ser mantido.  Já  com  relação  a  aplicação  do  art.  4º  da  Lei  n°  9.481/97,  entendo  como  equivocado o  entendimento  tido pelos  ilustres  julgadores de primeira  instância. Ora,  se  a  lei  quis abrir mão de lançar tais valores, pra mim resta claro que está se referindo ao somatório dos  valores omitidos e não de todos os valores que transitaram nas contas da pessoa física com as  devidas origens apresentadas.  Desta forma devem ser aplicadas as previsões do art. 42, § 3ª, inciso II da Lei  9.430/96  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  4°  da  Lei  n°  9.481/97,  aplicam­se  inteiramente ao caso em tela e justificam a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento  do crédito tributário ora questionado, conforme Súmula CARF 61  Súmula CARF nº 61:   Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Considerando  que  após  a  exclusão  de  parte  dos  valores  pela  decisão  de  primeira instância, as bases de cálculo do lançamento somam R$ 79.120,56, R$ 77.321,76 (R$  86.081,76 — R$  8.760,00)  e  R$  51.461,46,  respectivamente,  para  os  anos­calendário  2003,  2004 e 2005,  sendo que nenhum dos depósitos é  superior  a R$ 12.000,00 o  lançamento não  deve persistir.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10907.001461/2007­24  Acórdão n.º 2301­005.924  S2­C3T1  Fl. 421          5 (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 423DF CARF MF

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7660909 #
Numero do processo: 10580.903614/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.111  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  COMPENSAÇÃO  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  é  requerimento  essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 14 /2 00 9- 61 Fl. 214DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  1529.862,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 824960993.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  Eletrônico nº de rastreamento 824960993, emitido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Salvador,  em  25/03/2009,  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  declarada  no  PER/DCOMP  de  nº  26412.48701.290405.1.3.045025(  fls.  02/06),  transmitido  em 29/04/2005,  para  a qual  foi  utilizado  crédito decorrente de  suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362),  do  período  de  apuração  31/12/2002,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão,  de  R$2.440,53.  Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no  PER/DCOMP  que  o  crédito  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  seria  previamente de pagamento  indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido  originário  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  conforme  constata­se na DIPJ 2003/2002 (Ficha 12 A, pág. 12), havendo, portanto, um erro no  preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor.  Informa  que  anexou:  1)  cópia  da  última  Alteração  Contratual  da  Consplan  Construção,  Projeto  e  Planejamento  Ltda;  2)  cópia  do  RG/CPF  do  Representante  Legal; 3) cópia do Despacho Decisório nº 824960993; 4) cópia do PER/DCOMP nº  26412.48701.290405.1.3.045025, recibo e página de 01 a 05; 3) cópia da ficha 12 A  da DIPJ e recibo de envio. Os citados documentos encontram­se às fls. 13 a 26.  Cientificada  em  18/09/2012  (fl  35),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/10/202 (fl 37).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10580.903614/2009­61  Acórdão n.º 1001­001.111  S1­C0T1  Fl. 3          3 · Requer que seja considerada improcedente a cobrança do débito.     Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega  de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade:  A  questão  constante  dos  autos,  por  se  tratar  de  suposto  indébito  tributário  referente  à  estimativa mensal  de  IRPJ,  requer  o  exame  dos  artigos  220  a  232,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, transcritos a seguir  :...  Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração  anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita  bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado com  base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação.  No presente caso, a própria Contribuinte  reconhece ser devido o pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  31/12/2002,  efetuado  por  meio  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP objeto  do Despacho Decisório  em  litígio,  quando  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  o  Fl. 216DF CARF MF     4 crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de IRPJ, que de fato  existiria.  Nesse  sentido,  cumpre,  primeiramente,  esclarecer  que,  à  luz  da  legislação  fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  transcrito  a  seguir,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  ou  cancelada,  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  em  que  admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação  Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  verifica­ seque o resultado do ajuste anual do ano­calendário de 2002 não seria saldo negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$16.594,59,  conforme  informado  na  Ficha  12  A  da  DIPJ  relativa ao exercício 2003, ano­calendário 2002 (cópia à fl. 20), mas sim, saldo de  IRPJ a pagar, no montante de R$8.543,5(oito mil, quinhentos e quarenta e três reais  e cinqüenta e oito centavos), senão vejamos:  A  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  da  DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição (quadro fl 32).  Os valores declarados em DCTF, sob o código 2362 (totalmente vinculados a  pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o  código 2362, são os demonstrados a seguir: (quadro fl 32).  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  informado nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregues  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  informações  constantes  do  Portal Dirf,  da RFB,  totaliza R$19.108,35.  Desta  forma,  o  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  tem  a  seguinte  configuração: (quadro fl 33)  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 824960993,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, de R$2.440,53 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e cinqüenta e  três centavos), referente ao pagamento efetuado por meio de Darf, ali discriminado,  a  título de  estimativa mensal  de  IRPJ, do período de apuração 31/12//2002,  e não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise,  de  nº  26412.48701.290405.1.3.045025.  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  menciona  o  cancelamento  da  cobrança  de  CSLL,  no  entanto,  trata­se  de  IRPJ. Como  são  vários  processos  envolvendo  esta  recorrente,  levaremos em consideração o equívoco.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10580.903614/2009­61  Acórdão n.º 1001­001.111  S1­C0T1  Fl. 4          5 A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ e peço a devida vênia para  a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002948/2007-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/08/2007 MULTA. MERCADORIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. O operador portuário tem a responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiras, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, assim como pela movimentação das mercadorias e apresentação das mesmas para conferência física no prazo agendado pela a fiscalização. Sendo, por conseguinte, regular a aplicação da multa disposta no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 9303-008.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.392  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  APM TERMINALS ITAJAI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/08/2007  MULTA.  MERCADORIAS  NÃO  DISPONIBILIZADAS  PARA  CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR  PORTUÁRIO.  O  operador  portuário  tem  a  responsabilidade,  perante  as  autoridades  aduaneiras, pelas mercadorias  sujeitas a controle aduaneiras, no período em  que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo  de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, assim como  pela  movimentação  das  mercadorias  e  apresentação  das  mesmas  para  conferência  física  no  prazo  agendado  pela  a  fiscalização.  Sendo,  por  conseguinte,  regular  a  aplicação  da multa  disposta  no  art.  107,  inciso  VII,  alínea “f”, do Decreto­Lei 37/66.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 29 48 /2 00 7- 12 Fl. 267DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº 3202­000.488, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 07/08/2007.  MULTA.  MERCADORIAS  NÃO  DISPONIBILIZADAS  PARA  CONFERÊNCIA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  OPERADOR  PORTUÁRIO.  O  operador  portuário  tem  a  responsabilidade,  perante  as  autoridades  aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiras, no período em  que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo  de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, assim como  pela  movimentação  das  mercadorias  e  apresentação  das  mesmas  para  conferência física no prazo agendado pela a fiscalização. ”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · O  operador  portuário  qualificado  pela  Administração  do  Porto  é  responsável perante a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas  a  controle  aduaneiro  enquanto  se  achem  depositadas  sob  seus  cuidados;  entretanto,  quando  estiverem  armazenadas  em  área  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 9303­008.392  CSRF­T3  Fl. 3          3 controlada pela Administração do Porto, é a Administração do Porto a  responsável  pelas mercadorias,  bem como pela  sua movimentação  e  posicionamento para vistoria aduaneira;  · A  recorrente,  como  operadora  dos  equipamentos  necessários  para  a  movimentação das cargas, por outro lado, é sempre avisada de todos  os  agendamentos  de  vistoria,  embora  só movimente  as mercadorias  que se encontrem nas dependências da Superintendência do Porto de  Itajaí  quando  disponibilizadas  para  tanto,  não  possuindo  autoridade  para movimentá­las sem autorização da SPI;  · Ou seja, a recorrente não possui responsabilidade referente à questão  objeto  do  presente  processo  com  a  Receita  Federal,  e  sim  responsabilidade  para  com  a  SPI,  que  se  fosse  o  caso,  poderia  ser  apurada em outra ação.    Em  Despacho  às  fls.  248  a  250,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  apenas em relação à matéria relacionada à responsabilidade pela prática da infração objeto da  penalidade  aplicada, mais especificamente quanto à  responsabilidade da Superintendência do  Porto  de  Itajaí  pela  disponibilização  e  posicionamento  das  cargas  armazenadas  nas  dependências do porto.    Em Despacho de Reexame de Admissibilidade às fls. 251 a 252, o Presidente  da Câmara Superior de Recursos Fiscais em exercício à época decidiu por manter, na íntegra, o  despacho do Presidente da Câmara.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  manifestando ser imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.      É o relatório.  Voto               Fl. 269DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade  constante dos autos.      Ventiladas  tais  considerações,  relativamente  a  lide  conhecida  –  qual  seja,  se  o  operador portuário tem responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas  a controle aduaneiras, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso  exclusivo  de  área  do  porto  onde  se  acham  depositadas  ou  devam  transitar,  assim  como  pela  movimentação das mercadorias e apresentação das mesmas para conferência física no prazo agendado  pela  a  fiscalização  e,  por  conseguinte,  seria  responsável  por  recolher  a  multa  presente  no  art.  107,  inciso VII, alínea “f”, do Decreto­Lei 37/66:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   [...]  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):        [...]  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para  executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle  aduaneiro, e serviços conexos; e”    Em análise dos autos, direciono­me ao entendimento proferido no voto vencedor do  acórdão recorrido do nobre ex­conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – o que peço licença para  transcrever:  “Como  bem  descrito  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  o  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de Auto  de  Infração,  para  a  cobrança  da  multa isolada prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “f” do Decreto­lei n° 37, de  18.11.1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  verbis:  "Art. 107 Aplicam­se as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833,  de 29.12.2003)  (...)  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 9303­008.392  CSRF­T3  Fl. 4          5 VII  —  de  R$1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003)  (...)  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenarem  de  mercadorias  sob  controle aduaneiro, e serviços conexos; e"  (...)  (grifamos)  A  norma  operacional  prevista  no  dispositivo  legal  acima  citado  foi  estabelecida  pela  Portaria  DRF/ITJ  n.º  11/2004,  de  30  de  janeiro  de  2004,  que  tratou  dos  procedimentos  na  verificação  física  das  mercadorias  e  determinou  os  prazos para sua apresentação.  No  presente  litígio  não  há  contestação,  por  parte  da  Recorrente,  quanto  à  ocorrência da  infração (a não disponibilização das mercadorias para exame físico  na data agendada pela  SRF),  como muito bem destacou o Conselheiro Relator. O  motivo da controvérsia é a responsabilidade pela prática da infração.  E neste ponto (a responsabilidade pela infração), discordamos das conclusões  exaradas no voto do ilustre Relator.  Não  há  como  concordar  com  a  Recorrente  quando  afirma  que  não  é  responsável pela movimentação e apresentação  física da mercadoria ao Fisco, por  entender que essa responsabilidade é da Superintendência do Porto de Itajaí.  Neste sentido, vejamos o que dispõe a Lei n.° 8.630/1993 – “Lei dos Portos”,  verbis:  Art.  9°  A  pré­qualificação  do  operador  portuário  será  efetuada  junto  à  Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade  Portuária com exigências claras e objetivas.   §  1°  As  normas  de  pré­qualificação  referidas  no  caput  deste  artigo  devem  obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade.  §  2°  A  Administração  do  Porto  terá  trinta  dias,  contados  do  pedido  do  interessado, para decidir.  § 3° Considera­se pré­qualificada como operador a Administração do Porto.  (...)  Fl. 271DF CARF MF     6 Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira,  pelas  mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde  se acham depositadas ou devam transitar.  Art.  13. Quando as mercadorias  a  que  se  referem o  inciso  II  do  art.  11  e o  artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto  e  após  o  seu  recebimento,  conforme  definido  pelo  regulamento  de  exploração  do  porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. (negritamos)  Nos  termos  do  artigo  9º  acima  transcrito,  a  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí exerce as funções de autoridade portuária e tem, portanto, a competência para  pré­qualificar terceiros como operadores portuários (caput), assim como a própria  Administração do Porto é considerada como operador (parágrafo 3°).  Destarte,  foi  firmado  contrato  de  arrendamento  entre  a  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí  e  a  Teconvi  (fls.  85/132  e  Aditivo  de  fls.  133/148),  para  que  esta  pudesse exercer a função de operador portuário.  O  artigo  12  da  Lei  dos  Portos,  por  sua  vez,  prescreve  que  o  operador  portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas  a  controle aduaneiras,  no período em que essas  lhe  estejam confiadas,  ou quando  tenha  controle  ou  uso  exclusivo  de  área  do  porto  onde  se  acham  depositadas  ou  devam transitar.  A hipótese tratada no artigo 12, portanto, enquadra­se perfeitamente ao caso  concreto  discutido  nestes  autos.  A  Recorrente  tinha  o  controle  da  área  do  Porto  onde as mercadorias estavam depositadas, conforme documento anexado à folha 16.  Destaque­se, por oportuno, que a hipótese tratada no artigo 13 refere­se aos  casos  em  que  o  controle  das  mercadorias  estiver  em  área  controlada  pela  Administração do Porto e após o seu recebimento.  A  norma  é  clara  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  é  de  quem  tiver  o  controle  da mercadoria.  No  caso  em  tela,  há  esse  controle  em  área  exclusiva  do  Porto,  pela  Recorrente.  Somente  no  caso  de  a  mercadoria  sair  dessa  área  e  ser  entregue  à  Administração  do  Porto,  e  por  esta  recebida  (tem  que  haver  um  recebimento formal, mediante assinatura confirmando esse recebimento), transfere­ se a responsabilidade, passando esta a ser da Administração portuária.  Não existe nos autos prova do recebimento formal das mercadorias, por parte  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí.  O  documento  de  fls.  15,  citado  no  voto  vencido, a meu entender, não faz prova da transferência da mercadoria da Teconvi à  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 9303­008.392  CSRF­T3  Fl. 5          7 Superintendência do Porto de Itajaí, uma vez tratar­se de mera comunicação emitida  por uma comissária de despacho (Blucargo) dirigida à Teconvi e à Superintendência  do Porto de Itajaí, informando o agendamento da vistoria da mercadoria. Registre­ se  que não  há  ciência  aposta  neste  documento,  confirmando  seu  recebimento,  por  parte  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí  (consta,  apenas,  o  carimbo  e  assinatura de recebimento por parte do preposto da Teconvi – sr. Igor Sergiejew Jr.)  Quanto ao argumento de inexistência de infração porque a norma operacional  não  está  prevista  em  lei,  trata­se  de  alegação  inteiramente  descabida,  visto  que  normas operacionais não fazem parte das leis.  No  caso,  o  que  o  dispositivo  da  lei  (artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “f”  do  Decreto­lei n° 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833,  de 29.12.2003)  tipificou como infração  foi  justamente o descumprimento de norma  operacional  estabelecida  pelas  autoridades  aduaneiras  (ato  da  autoridade  local  Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004), o que ficou devida e inequivocamente configurado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.”    Entendo  ser  a  TECONVI,  como  operador  portuário,  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira,  pelas mercadorias  sujeitas  a  controle  aduaneiro,  no  período  em  que  essas  lhe  estejam  confiadas  ou  quando  tenha  controle  ou  uso  exclusivo  de  área  do  porto  onde  se  acham  depositadas ou devam transitar, nos exatos termos do art. 12, da Lei nº 8.630/93, conhecida como a Lei  de Modernização dos Portos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.       (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama          Fl. 273DF CARF MF     8                           Fl. 274DF CARF MF

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