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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7665299 #
Numero do processo: 13884.721844/2017-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. São isentos de imposto de renda em decorrência de moléstia grave os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
Numero da decisão: 2001-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.721844/2017­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.075  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  CLAUDIO MITSUAKI ESSUMI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA.  São  isentos  de  imposto  de  renda  em  decorrência  de  moléstia  grave  os  rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, isenção de rendimentos de portador de doença grave.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 18 44 /2 01 7- 98 Fl. 163DF CARF MF     2 documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A  ementa  do  acórdão  de  impugnação  foi  dispensada.  O  acórdão  de  impugnação relatou assim a matéria:  O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações:   Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado  –  Fonte  Pagadora: São Paulo Previdência (R$ 175.097,49 e IRRF de R$  34.589,16).   Tendo  em  vista  que  a  isenção  para  os  portadores  de  moléstia  grave só se aplica sobre os rend de aposent, reforma ou pensão e  considerando  que  a  reforma  do  contribuinte  –  publ  no  DO  do  Estado de São Paulo de 26/05/2015 – se deu com efeitos a partir  de  04/12/2014,  é  de  se  concluir  que  somente  os  rend  de  inatividade pagos pela SPPREV a partir de dez/2014 é que estão  isentos do IR.   Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte  Sobre  Rendimentos  Declarados  Como  Isentos  por  Moléstia  Grave ou Acidente em Serviço – Não Comprovação da Moléstia  ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou  não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte  sobre  rendimentos  isentos  –  Fonte  Pagadora:  São  Paulo  Previdência IRRF Sobre Rendimentos Isentos Declarado (1)   IRRF  (R$  37.471,53)  IRRF  13º  (R$  2.882,37) Total Declarado  de IRRF (R$ 40.353,90)   IRRF Sobre Rendimentos Isentos Apurado (2)   IRRF  (R$  2.882,37)  IRRF  13º  (R$  2.883,37)  Total  de  IRRF  Apurado (R$ 5.764,74)   Glosa  de  IRRF  (Total Declarado  ­  Total Apurado)  (1  ­  2)  (R$  34.589,16)   Como  o  contribuinte  foi  reformado  a  partir  de  04/12/14,  conforme consta do DO do Estado de São Paulo de 26/05/2015,  somente  o  13º  e  os  rendimentos  recebidos  em  dezembro  é  que  estão isentos do imposto de renda.   O  enquadramento  legal  do  lançamento  encontra­se  na  referida  Notificação.   Cientificado  da  exigência  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação acostada à fl. 2/5, alegando, em síntese, que:   ­ tem direito à isenção total dos rendimentos recebidos, por ser  portador  de  moléstia  grave  irreversível  e  incapacitante  com  início  comprovado  em  maio  de  1997,  conforme  laudo  pericial  oficial para isenção de Imposto de Renda;   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13884.721844/2017­98  Acórdão n.º 2001­001.075  S2­C0T1  Fl. 3          3 ­  através  de  publicação  no Diário Oficial  do  poder  Executivo,  em  17  de  outubro  de  1998  o  impugnante,  servidor  militar,  foi  transferido para a reserva;  ­  sucessivamente,  através  de  publicação  no  Diário  Oficial  do  poder Executivo, em 26 de maio de 2015 o contribuinte passou a  reforma, de ofício com início de em dezembro de 2014;   ­ tinha o direito de restituir o valor de R$ 40.353,90, porém, ante  a  indevida  desconsideração  da  completa  isenção  legal,  a  restituição passou a ser no valor de R$ 10.377,12, solicita que o  lançamento seja revisto; e   ­ solicita a aplicação no presente caso da súmula nº 43 do Carf.    E no voto:  Pois bem, da leitura do dispositivo legal retrotranscrito,  infere­ se  que  para  fazer  jus  à  isenção  pleiteada  é  necessário  o  preenchimento  cumulativo  dos  requisitos  legais  a  seguir  enumerados:   1.  Que  os  rendimentos  percebidos  por  portador  da  moléstia  grave prevista  em lei  sejam oriundos de aposentadoria, pensão  ou reforma;   2.  Que  a  moléstia  grave,  listada  na  legislação  em  vigor,  contraída  antes  ou  após  a  aposentadoria  ou  reforma,  seja  comprovada  através  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.   Quanto ao requisito do laudo pericial, o documento acostado à  fl. 9 (laudo pericial para isenção do imposto de renda), datado  de 12 de julho de 2016, atesta que o contribuinte é portador de  moléstia  grave  M54­4  ­  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  não  passível  de  controle,  desde  maio  de  1997.  Portanto,  comprovada a moléstia grave.   No que  tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  cumpre  observar  que  o  contribuinte acostou aos autos a cópia do Diário Oficial, de 26  de  maio  de  2015,  que  informa  a  transferência  para  a  reforma  apenas a partir de dezembro de 2014 (fls. 11/12).   É importante destacar que o período da reserva remunerada não  está abrangido pela isenção supracitada, só fazendo jus a essa a  partir do momento em que foi reformado, nos exatos  termos da  disposição legal.   Além disso, a Portaria MF nº 383, de 12 de  julho de 2010 não  atribuiu  à  Súmula  CARF  nº  43  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal. Portanto, a Receita Federal do  Fl. 165DF CARF MF     4 Brasil não está vinculada ao entendimento sumulado (Súmula nº  43) do Carf.   Recurso voluntário reitera alegações feitas na impugnação.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  isenção  relativa  à  doença  grave.  No  acórdão  de  impugnação  consta  a  recusa  à  isenção  por  haver  o  entendimento  que  os  rendimentos  não  seriam  de  aposentadoria, pois o contribuinte é militar transferido à reserva.  O  recorrente  é  portador  de  doença  grave.  Nesses  casos,  a  legislação  estabelece isenção para os rendimentos de aposentadoria. São isentos de imposto de renda em  decorrência de moléstia grave os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria, nos  termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Foi  recusada  a  qualificação  de  "rendimentos  de  aposentadoria"  aos  valores  pagos, e portanto foi mantida a omissão de rendimentos.  Discordamos  da  DRJ,  pois  entendemos  que  se  trata  de  rendimentos  de  aposentadoria, além disso, é matéria exata de aplicação da Súmula CARF nº 43:     Conclusão  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13884.721844/2017­98  Acórdão n.º 2001­001.075  S2­C0T1  Fl. 4          5 Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF

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7707720 #
Numero do processo: 16707.003360/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/ reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta são muito importantes para a aplicação da multa qualificada. Se pelas circunstâncias que remanesceram nos autos, não há como dizer que houve omissões relevantes de forma recorrente, também não há como restabelecer a multa qualificada, e nem como afastar a decadência.
Numero da decisão: 9101-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONDUTA REITERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/ reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta são muito importantes para a aplicação da multa qualificada. Se pelas circunstâncias que remanesceram nos autos, não há como dizer que houve omissões relevantes de forma recorrente, também não há como restabelecer a multa qualificada, e nem como afastar a decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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9101­004.065  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  MULTA QUALIFICADA E DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA IRMàDULCE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONDUTA REITERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Os critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/  reiteração  (repetição  ao  longo do  tempo) da  conduta  são muito  importantes  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Se  pelas  circunstâncias  que  remanesceram nos autos, não há como dizer que houve omissões relevantes  de forma recorrente, também não há como restabelecer a multa qualificada, e  nem como afastar a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 33 60 /2 00 5- 69 Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 3          2 evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1301­00.026, de 12/03/2009, por  meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu,  entre  outras  questões,  por  maioria  de  votos,  "reduzir  a  multa  de  150%  para  75%  e  por  conseqüência acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2000".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2001   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa  identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade  do feito fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADES  —  À  autoridade  administrativa  cumpre,  no  exercício da atividade de  lançamento, o fiel cumprimento da  lei. Exorbita à  competência  das  autoridades  julgadoras  a  apreciação  acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  ato  integrante  do  ordenamento  jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.  JUROS  SELIC  —  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA — A  aplicação  de  presunção legal de omissão de receitas impõe que o fato conhecido esteja  devidamente  comprovado.  No  caso  vertente,  em  que  os  saldos  credores  decorrem  de  recomposição  promovida  com  base  em  valor  gravado  de  incerteza,  os  montantes  submetidos  à  incidência  tributária  revelam­se,  da  mesma forma, ilíquidos.  OMISSÃO DE RECEITAS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS — As  denominadas presunções hominis podem, sob certas circunstâncias, servir  de suporte para tributação, porém, neste caso, toma­se necessário que elas  venham  acompanhadas  de  elementos  subsidiários  que  as  tornem  incontestáveis.  MULTA  QUALIFICADA  —  A  falta  de  declaração  ou  a  prestação  de  declaração  inexata  não  autorizam,  por  si  sós,  a  qualificação  da  multa  de  lançamento de oficio, que somente se  justifica quando presente o evidente  intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da  intenção  criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa,  descrito na Lei n° 4.502/64.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 4          3 DECADÊNCIA —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO —  Nos  tributos  submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo  previsto  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  CTN  sem  que  a  Administração  Tributária se  tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO — À luz do que dispõe o artigo  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.532, de 1997,  a matéria que não  tenha sido expressamente contestada,  considerar­se­á não impugnada. Decorre dai que, não tendo sido objeto de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  COMPENSAÇÃO.  DARF/SIMPLES  —  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  oficio,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento.  No mérito, DAR provimento PARCIAL para:  1) Por unanimidade de  votos,  EXCLUIR da  tributação as omissões de  receitas: a) decorrentes de saldos  credores de caixa; b) decorrente da denominada receita não escriturada. 2)  Por  unanimidade  de  votos,  DETERMINAR  que  sejam  considerados  os  recolhimentos efetuados na sistemática do simples. 3) Por maioria de votos,  REDUZIR  a  multa  de  150%  para  75%  e  por  conseqüência  acolher  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2000,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e  Marcos  Rodrigues  de  Mello.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, no que toca à redução da multa e ao reconhecimento da decadência.   Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     ­ a decisão proferida (por maioria) pelo colegiado "a quo", com toda vênia é  contrária à lei, pois afronta o art. 44, §1º, da Lei 9.430/96, o art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, bem  como o art. 173, I, do Código Tributário Nacional;  ­ versam os presentes autos sobre exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  (SIMPLES), relativa ao ano­calendário 2000. A autuação (fls. 17/24) decorre da constatação da  fiscalização de que o contribuinte ­ Organização Farmacêutica Irmã Dulce Ltda ­ incorreu na  prática  de  omissão  de  receitas,  verificada  por  meio  de  divergências  na  escrituração  (transferências  entre  a  matriz  da  contribuinte  e  suas  filiais),  saldo  credor  de  caixa  não  justificado, diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento;  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ diante do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, a Terceira Câmara  da  Primeira Seção  do CARF  reformou,  parcialmente,  o  acórdão  proferido  pela DRJ/PE  (fls.  709), considerando insuficientes as provas de omissão de receitas (divergências na escrituração  e saldo credor de caixa), e reconhecendo a prática das outras duas infrações (fls. 785);  ­ em relação à multa qualificada, houve divergência. De acordo com o voto  vencedor (fls. 806), a conduta do contribuinte não revelou intenção de fraude ou sonegação, de  modo que  incidiria no caso apenas a multa de 75%, prevista no art. 44,  I, Lei 9.430/96. Por  outro lado, o voto vencido (fls. 802) reconhece o elemento doloso e julga correta a incidência  da multa qualificada à espécie;  ­  a  conduta  do  contribuinte  consistiu  na  prestação  de  declarações  inexatas,  evidentemente divergentes, com claro escopo de pagar menos imposto. Os valores escriturados  pelo  contribuinte  no  Livro  de Registro  e Apuração  do  ICMS  (fls.  98)  a  título  de  vendas  de  mercadorias são notoriamente superiores aos valores informados pelo próprio contribuinte em  sua declaração (DIPJ­2000);  ­  que  não  se  diga  tratar­se  de  um  fato  esporádico  ou  isolado.  Houve,  sim,  ação  voluntária  e  consciente,  finalisticamente  orientada  à  sonegação,  e  que  persistiu  durante  vários meses consecutivos, conforme sobejamente comprovado nos autos;  ­  o  contribuinte  procurou  impedir/retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o  montante de tributo que devia ser recolhido;  ­ o dispositivo legal que fundamenta a multa agravada é o art. 44, II, §1º, da  Lei 9.430/96, abaixo transcrito (com redação dada pelo art. 14 da MP 351/2007): [...];  ­  a multa qualificada  incide no  caso de  evidente  intuito de  fraude, que está  definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Dentre os ilícitos dispostos nesses artigos, o  que mais se aplica ao presente caso é a sonegação, prevista no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/64,  verbis: [...];  ­ não há a menor dúvida de que o contribuinte, ao distorcer as  informações  prestadas ao Fisco ­ declaração receitas de vendas de mercadorias evidentemente inferiores às  escrituradas no Livro de Apuração do ICMS ­ procurou impedir ou retardar o conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  Tal  fato  restou  provado  nos  autos,  e,  inclusive,  havia  sido  reconhecido  pela  DRJ­PE  (fls.  730),  conforme  demonstra o trecho seguinte: [...];  ­  realmente,  são  as  circunstâncias  que  denotam  a  intenção.  E,  no  presente  caso, não há argumentos do contribuinte que possam diminuir a veemência dos indícios;  ­ fosse realmente o caso de mero equívoco, de lapso manifesto, a incorreção  das  informações  prestadas  poderia  ter  sido  prontamente  sanada  por  meio  de  declaração  retificadora. Não foi o caso, porém;  ­  é  importante  deixar  claro  que  a  decisão  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Contribuintes  (fls.  785),  no  sentido  de  afastar  as  infrações  de  omissão  de  receita  (divergências na escrituração e saldo credor de caixa não justificado) esteve fundamentada em  suposta deficiência de subsunção do  fato  à norma, ou ainda, em  insuficiência de provas  (fls.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 6          5 798/801).  Esse  fundamento  ­  convenhamos  ­  está  muito  distante  de  significar  a  lisura  do  procedimento  do  contribuinte,  coerência  de  sua  escrituração,  ou  mesmo  sua  boa­fé  no  adimplemento  da  obrigação  tributária.  A  propósito,  oportunas  as  palavras  do  conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães (voto vencido):  "ainda que parcela significativa dos créditos tributários constituídos estejam  sendo exonerados por parte da presente decisão, releva ressaltar que tal fato  decorre  única  e  exclusivamente  da  ausência  de  subsunção  das  situações  descritas pela autoridade fiscal aos tipos previstos nas normas de regência,  não  se  podendo  negar  que  a  Recorrente,  movida  pelo  intuito  de  subtrair  livremente  parcela  das  suas  rendas  à  tributação,  prestou  informações  incorretas  na  declaração  apresentada  à  Administração  Tributária  e  escriturou  livros  com  informações  divergentes,  servindo­se  desses  meios,  como  dissemos,  para  reduzir  a  incidência  tributária  sobre  as  rendas  auferidas." (fls. 803)  ­ enfim, o evidente intuito corresponde ao dolo de sonegar, que existe quando  o contribuinte omite, de forma voluntária e consciente, receitas, declarações e informações ao  Fisco, mantendo em erro os Auditores da Secretaria da Receita Federal. No presente caso está  provado  que  o  Recorrente  reiteradamente  realizou  declarações  a  menor  de  receitas,  durante  longo período. O intuito de fraude se torna mais notório diante de ações reiteradas;  ­ intimado para explicar o fato, não apresentou nenhuma justificativa hábil, e  nem alegou erro ou lapso;  ­ o r. acórdão recorrido, com toda vênia, ofende o comando inserido no art.  44, §1°, Lei 9430/96 c/c o art. 71, I, da Lei 4502/64 (e ainda o art. 173, I, CTN), na medida em  que  nega  aplicação  a  tais  normas,  mesmo  diante  da  constatação  da  hipótese  fática  nelas  descrita. Com efeito,  identificado o  evidente  intuito de  fraude,  é de  ser majorada  a multa  ao  patamar  de  150%,  como  havia  feito,  acertadamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Pernambuco;  ­  por  via  de  conseqüência,  a  fraude  repercute,  direta  e  inevitavelmente,  na  contagem do prazo de decadência para constituição do crédito tributário. A contagem do prazo  deixa de  ser  regida pelo  art.  150, §4º,  do CTN para  seguir  a  regra do  art.  173,  I,  do mesmo  diploma legal;  ­  ora,  considerando  que  fatos  geradores  remontam  os  meses  de  janeiro  a  novembro do ano­calendário 2000, então o prazo decadencial teve seu curso iniciado em 1 de  janeiro de 2001 (que é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do art. 173, I, CTN). No  momento  da  ciência  do  auto  de  infração,  7  de  dezembro  de  2005,  ainda  estava  em  curso  o  prazo decadencial de cinco anos, o que torna inapropriado afirmar que houve decadência;   ­  face  ao  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  e  reformado o  r.  acórdão  proferido,  para  restabelecer  a  aplicação  da multa  qualificada, na forma do art. 44, §1º, da Lei 9430/96.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  63/2001, exarado em 21/03/2011, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 7          6 Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  no  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  diante  da  indicação  e  demonstração,  realizadas  em  tese,  de  que  o  acórdão  recorrido  teria  contrariado as disposições constantes dos artigos 44 e 51, da Lei nº 9.430,  de 1996, o art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, bem como o art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, nos termos acima examinados, DOU  SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  Em 21/05/2015,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1301­00.026,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões, nem recurso especial de sua autoria.    É o relatório.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  tributos  no  regime  de  tributação simplificada ­ SIMPLES, com fatos geradores ocorridos ao longo do ano­calendário  de 2000.  A autuação fiscal abrangeu 4 infrações: 1­ omissão de receitas verificada por  meio  de  divergências  na  escrituração  (transferências  entre  matriz  e  filiais  ­  presunção  de  omissão  de  compras);  2­  saldo  credor  de  caixa;  3­  diferença  de  base  de  cálculo  (receita  escriturada nos livros do ICMS maior que a receita declarada em DIPJ); e 4­ insuficiência de  recolhimento sobre a receita declarada.  A  Fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%  para  as  3  primeiras  infrações, e a multa de 75% para a última infração.  A decisão de primeira instância manteve o lançamento.  Já  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido)  cancelou as duas primeiras  infrações, por unanimidade de votos. Além disso, por maioria de  votos,  reduziu  a  multa  de  150%  para  75%  e,  por  conseqüência,  acolheu  a  decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2000.  O recurso apresentado pela PGFN procura restabelecer a multa qualificada e  afastar  a  decadência,  pleito  que  alcança  apenas  a  infração  "3",  já  que  as  duas  primeiras  infrações foram canceladas em razão de seu próprio mérito, e a quarta infração foi submetida  desde o início à multa normal de 75%.   A questão sobre a decadência está diretamente vinculada à multa. É que no  caso de ser comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra de prazo  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN (e a decadência é afastada). Do contrário, aplica­se  a regra do art. 150, §4º, também do CTN (e a decadência é confirmada).  Vale esclarecer, em relação à definição da regra de decadência, que não está  em  questão  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  porque  a  contribuinte  apurou  e  confessou débitos de Simples para todos os meses de 2000 (e­fls. 191 do vol. 1), e o próprio  acórdão  recorrido  determinou  que  fossem  considerados  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática do Simples.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  se  admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o  termo subjetivo  (evidente  intuito de  fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 9          8 Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  As  expressões  "inequivocamente  comprovado",  "minuciosamente  comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada  por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 10          9 ao  sonho  de  Tartarim1  de  Tarascon,  personagem  do  clássico  francês  escrito  por  Alphonse  Daudet  em  1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,  porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na  busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.   A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  Faço todas essas considerações para evidenciar meu entendimento no sentido  de  que  a  chamada  conduta  reiterada  pode  perfeitamente  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que  se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à  qualificação  da multa  de  ofício,  não  é de  hoje  que  a  jurisprudência  desta Turma da Câmara  Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo­a, conforme se depreende  dos precedentes abaixo:  MULTA AGRAVADA ­ CONDUTA REITERADA ­ Nos termos da jurisprudência  majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  defraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco.  (Acórdão  nº  9101­                                                             1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 11          10 00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni  Filho).   MULTA QUALIFICADA DE 150% ­ A aplicação da multa qualificada pressupõe a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  9430/96. O  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado Declaração  de  Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o  apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101­00.172, sessão  de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de  150%  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o  intuito doloso  tendente  à  fraude.  (Acórdão nº 9101­ 00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta  declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF  nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade  da  conduta,  configurado  o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não  somente  a  intenção  mas  também  o  seu  objetivo.  (Acórdão  nº  9101­00.417,  sessão  de  03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Moteiro).  Contudo,  em  relação  ao  caso  concreto,  penso  que  o  item  remanescente  do  lançamento  (infração  "3")  não  traz  evidências  suficientes,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável, do dolo da contribuinte.  O  próprio  voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido  (que  defendeu  a  qualificadora)  reconhece  que  parcela  significativa  dos  créditos  tributários  constituídos  foram  por ele exonerados (em razão da não comprovação das infrações "1" e "2"). As infrações "1" e  "2" realmente continham os valores mais significativos da autuação fiscal (e­fls. 20/26 do vol.  1), e referendavam a aplicação da multa qualificada.  A  tabela  abaixo,  que  também  consta  à  e­fl.  186  do  vol.  2,  evidencia  os  valores relativos à terceira infração:  Mês  Receita de Vendas  Receita de Vendas     Escriturada   Declarada  não Declarada  Janeiro  77.376,52  64.713,90  12.662,62  Fevereiro  80.257,37  65.986,14  14.271,23  Março  88.715,56  65.781,45  22.934,11  Abril  86.626,29  77.121,93  9.504,36  Maio  104.977,86  106.840,15  0,00  Junho  155.782,86  125.628,92  30.153,94  Julho  140.714,75  125.217,59  15.497,16  Agosto  115.050,56  122.043,01  0,00  Setembro  142.298,43  107.753,77  34.544,66  Outubro  157.806,04  103.184,74  54.621,30  Novembro  171.693,09  79.278,00  92.415,09  Dezembro  318.071,11  109.842,70  208.228,41  Total  1.639.370,44  1.153.392,30  494.832,88  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16707.003360/2005­69  Acórdão n.º 9101­004.065  CSRF­T1  Fl. 12          11 Já que não subsistiram os itens de omissão de compras e de saldo credor de  caixa (infrações "1" e "2", respectivamente), a primeira coluna passa a trazer a receita total que  teria sido auferida pela contribuinte no decorrer no ano­calendário. E a última coluna  traz os  valores que correspondem à diferença entre a receita escriturada nos livros do ICMS e a receita  declarada em DIPJ (infração "3" ­ e­fl. 24 do vol 1).  Vê­se  que  em  dois  dos  doze  meses  autuados  (maio  e  agosto),  a  receita  declarada  foi  até  maior  que  a  receita  escriturada.  Vê­se  também  que  as  diferenças  mais  significativas ocorreram de fato nos dois últimos meses do ano fiscalizado.  Não há como dizer que houve omissões relevantes e de forma recorrente.  Em  dois  meses  nem  chegou  a  ocorrer  a  infração,  tendo  havido  inclusive  excesso  de  receita  declarada,  e  em  alguns  outros  meses  o  valor  da  infração  (receita  não  declarada) gira em torno de 10% ou de 15% da receita auferida (receita escriturada).   Assim, pelas circunstâncias que remanesceram neste processo, não vejo como  alterar o acórdão recorrido, para fins de restabelecer a multa qualificada e afastar a decadência.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da PGFN.  Em  síntese,  voto  em  CONHECER  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720030/2017-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2014 SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, que consistiu em compensação de débitos com créditos inexistentes e apresentação de declaração com informações inverídicas para impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2014 DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento têm jurisdição nacional, independente da jurisdição do domicilio fiscal do contribuinte, o que afasta a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-05T13:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-05T13:40:23Z; Last-Modified: 2019-04-05T13:40:23Z; dcterms:modified: 2019-04-05T13:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-05T13:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-05T13:40:23Z; meta:save-date: 2019-04-05T13:40:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-05T13:40:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-05T13:40:23Z; created: 2019-04-05T13:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-04-05T13:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1673; 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prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/2006, que  consistiu  em  compensação  de  débitos  com  créditos  inexistentes  e  apresentação  de  declaração  com  informações  inverídicas  para  impedir  ou  retardar o conhecimento pela autoridade fiscal do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2014  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  têm  jurisdição  nacional,  independente  da  jurisdição  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  o  que afasta a nulidade da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 30 /2 01 7- 82 Fl. 584DF CARF MF     2 Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e  Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata  o  processo  de  exclusão  do Simples Nacional,  com  efeitos  a partir  de  primeiro de julho de 2014, e por um período de 10 (dez) anos, conforme Ato Declaratório de  Exclusão DRF/VIT nº 42, de 01/06/2017, de fls. 39.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  tem  como  motivo  a  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, com utilização de artifício, por força  do artigo 29, inciso V c/c §2º do mesmo diploma legal. Em procedimento de fiscalização, foi  constatada a compensação de débitos com suposto crédito oriundo de títulos da dívida pública  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN),  com  amparo  na  Lei  nº  10.179/2001.  Este  procedimento  foi  considerado  fraudulento,  além  de  não  encontrar  amparado  na  LC  nº  123/2006, conforme exposto a seguir.  Como a compensação dos débitos foi indevida, e o contribuinte informou, no  PGDAS,  que  as  receitas  seriam  imunes,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  meses  de  maio  e  junho  de  2014,  com  multa  de  ofício  qualificada, formalizado no processo administrativo nº 10783.720209/2017­33.  O  início  da  ação  fiscal  se  deu  em  18/03/2016,  quando  o  contribuinte  teve  ciência do Termo de Início de Fiscalização. No TVF constam os seguintes fatos:  =>  a  autuada,  optante  pelo  Simples  Nacional,  apresentou  PGDAS  retificadoras, relativas ao período de 05 a 11/2014, indicando imunidade tributária das receitas  auferidas como motivação para o não recolhimento dos valores devidos.  => no ano­calendário de 2015, apresentou DCTF com apuração pelo Lucro  Presumido, não declarando/recolhendo IRPJ e CSLL.  => em 23/04/2015, a RFB enviou ao contribuinte, por meio da Caixa Postal  de  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE), mensagem sob o  título de  Indício de Fraude:  Quitação  de  Tributos  com  créditos  fictos  provenientes  de  operações  no  SIAFI,  pela  qual  informou que:  1)  A  STN  encaminhou  à  RFB  informação  acerca  de  seu  requerimento  de  quitação de tributos federais com a utilização de créditos decorrentes de títulos públicos;  2) Que os  aludidos  títulos não se prestam à quitação de  tributos e que  essa  tentativa constitui fraude;  3) Informa ainda que a empresa negociadora dos referidos títulos orienta não  declarar os  débitos no PGDASN­D, por conseguinte,  orienta o  contribuinte  a não  seguir  tais  orientações  emanadas  pela  empresa  negociadora,  o  que  poderá  sujeitar  o  contribuinte  às  penalidades da lei tributária e penal.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10740.720030/2017­82  Acórdão n.º 1302­003.431  S1­C3T2  Fl. 585          3 => informa que a referida mensagem eletrônica foi lida pelo contribuinte em  27/04/2015.  =>intimada por meio de Carta Circular de 23/11/2015, a autuada esclareceu  que compensou a quitação destes tributos se deu por créditos financeiros relativos a Título da  Dívida  Pública Externa,  adquiridos  da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA  LTDA,  em  procedimento  administrativo  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Anexou  cópia  de  documentos  de  lavra  da APPEX,  por meio  dos  quais  autoriza  a STN a  resgatar  os  aludidos  créditos financeiros e a quitação dos débitos tributários da autuada. Anexou, ainda, Termo de  Solicitação de Juntada dos referidos documentos ao PAF nº 13811.726457/2012­97.  =>  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN),  por  meio  de  Ofício  nº  150/2016/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF,  de  28/06/2016,  informou que  a APPEX e  a ALPHA  ONE se diziam detentoras de títulos públicos emitidos no início do século passado, em libras  esterlinas, apresentando laudos periciais não reconhecidos pelo órgão, e cujos pleitos têm sido  indeferidos por falta de amparo legal.  => na resposta da STN consta ainda que:   Uma avaliação conjunta da STN e da Receita Federal do Brasil concluiu que  a  APPEX  e  a  ALPHA  ONE,  através  de  seus  requerimentos,  vem  tentando  praticar  fraude  tributária, ao vende ilusão a inúmeras empresas, fazendo­as crer ser possível o pagamento de  tributos federais mediante a utilização dos referidos títulos. Tanto a STN quanto as Delegacias  Regionais  da  RFB  tem  sido  procuradas  pelas  inúmeras  empresas  que  acreditam  nas  facilidades  oferecidas  pela  APPEX  ­  e  pagaram  pelo  serviço  ­  oportunidade  em  que  são  informadas da impossibilidade de quitação dos tributos com uso do título detido pela APPEX e  ALPHA ONE. A Receita Federal do Brasil está avaliando a  forma de mover ação contra as  referidas empresas, por tentativa de fraude tributária.  =>  a  inserção  de  informações  falsas  no  PGDAS­D,  indicando  imunidade  e  impedindo o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador,  constitui­se  em  artifício  fraudulento  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  e  que  a  alegação  de  ausência  de  campo  próprio  para  indicar  determinada  operação  de  quitação  de  tributos não pode referendar a inclusão de informação falsa no PGDAS­D, documento hábil e  idôneo para a apuração e constituição do crédito tributário, conforme estabelecido no inciso I,  do § 9º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações posteriores.  =  >  além  disso,  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  em  seu  artigo  21,  §  9º,  estabelece de  forma definitiva que é vedado o aproveitamento de créditos não apurados pelo  Simples Nacional,  inclusive  de  natureza  não  tributária,  para  extinção  de  débitos  do  Simples  Nacional.  =>  o  artigo  29,  inciso  V  da  LC  nº  123/2006  estabelece  que  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  se  dará  quando  constatada  a  reiterada  prática  de  infração  ao  disposto nesta lei complementar.   =>  já  o  §  9º  do  citado  artigo  29  esclarece  o  conceito  de  prática  reiterada,  como a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de  idênticas  infrações,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento;  ou  ainda  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  Fl. 586DF CARF MF     4 utilização  de  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.  => com relação aos efeito da exclusão, o § 1º e 2º do mesmo artigo determina  que  serão produzidos  a partir  do mês  em que  incorridos,  impedindo o  contribuinte de opção  pelo prazo de 3 (três) anos­calendário seguintes, elevado para 10 (dez) no caso de constatação  de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.  => não restam dúvidas que a autuada transgrediu a LC nº 123/2006 quando  (1) deixou  de  efetuar  o  recolhimento mensal  dos  tributos  devidos  pelo Simples Nacional;(2)  utilização  de  artifício  para  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  administrativa  do  fato  gerador, ao retificar a PGDAS­D e informar receitas acobertadas pela imunidade e (3) infringir  o artigo 21 § 9º, pela impossibilidade de extinção de débitos do Simples Nacional com créditos  apurados fora desta sistemática.  => deste modo, para  fins de cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art.  29,  que  tratam  da  produção  de  efeitos  da  exclusão  e  do  prazo  de  impedimento  para  a  nova  opção pelo SIMPLES NACIONAL pela pessoa jurídica excluída, serão objeto de lançamento  de ofício, em encerramento parcial desse procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos  períodos  de  apuração  de  05  e  06/2014,  necessários  e  suficientes  para  caracterizar  a  prática  reiterada de infração à Lei Complementar nº 123, de 2006.  => a reiteração se deu no período de apuração de 06/2014, dando início aos  efeitos da exclusão do mês 07/2014.  => foi proposta a EXCLUSÃO DE OFÍCIO do contribuinte CONSTRUSUL  CONSTRUTORA  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  nº  31.281.652/0001­75,  do  SIMPLES NACIONAL,  pelo período de 10 anos, a contar do período de apuração 07/2014, inclusive, na forma do §2º  c/c o inciso V, ambos do art. 29, da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2016.  Em sessão do dia 23 de  fevereiro de 2018, a 2ª Turma da DRJ/BSB julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  lavrando  o  Acórdão  nº  03­78.892,  com  a  seguinte ementa:       ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2014   SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE  EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.   É  cabível  a  exclusão  do  regime  simplificado  quando  ficar  evidenciada a  prática  reiterada de  infração ao  disposto na Lei  Complementar  123/2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.   No  presente  caso,  ficou  demonstrada  a  prática  reiterada  de  infração,  pela  segunda  ocorrência  de  idêntica  infração,  caracterizada  pela  utilização  de  artifício  que  induziu  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10740.720030/2017­82  Acórdão n.º 1302­003.431  S1­C3T2  Fl. 586          5 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA.   Independe  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  para  que  se  proceda  de  ofício  a  exclusão da empresa do SIMPLES Nacional.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23/04/2018, conforme  AR de fls. 565.  Em  22/05/2018,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  com  as  seguintes  alegações:  Da  incompetência  territorial  e  material  da  DRJ  de  Brasília  para  o  julgamento  ­ é arbitrário o julgamento em jurisdição diversa a que pertence o domicílio  fiscal da recorrente, sendo o correto o julgamento pela DRJ/Rio de Janeiro, motivo pelo qual  requer a nulidade do julgamento da DRJ/Brasília.  Do mérito  ­ somente após a decisão definitiva do ato de Exclusão do Simples Nacional,  que terá a sua eficácia vigente.   ­ se foi impugnado o Ato de Exclusão do Simples Nacional, o mesmo ainda  situa­se no “campo hipotético”, até decisão final, sem possibilidades de reversão.  ­ é devido o sobrestamento ou até mesmo o reconhecimento da nulidade do  Ato  de  Exclusão  do  Simples  que  fora  “precipitado”,  pois  ainda  existem  decisões  administrativas a percorrer quanto a matéria (Auto de Infração) que ensejou/originou este Ato  de Exclusão que ora se recorre.  ­  requer que seja acatada a preliminar de  incompetência da DRJ/Brasilia, e,  caso ultrapassada, que a decisão a quo seja reformada para decretar a nulidade do ADE, até a  decisão definitiva do Auto de Infração que legitimou a confecção do ADE.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Em  preliminar,  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  alegando  que  a  DRJ/Brasília não tem competência para julgar a impugnação, e que o correto seria a DBJ/Rio  Fl. 588DF CARF MF     6 de  Janeiro,  conforme  disciplina  a  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013,  que  foi  alterada pela Portaria RFB nº 403, de 12 de março de 2015.  A alegação de  incompetência da DRJ/Brasília não merece prosperar, pois o  artigo 277 da Portaria RFB nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, estabelece que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento têm jurisdição nacional, ou seja, independe da jurisdição do domicilio fiscal do  contribuinte.  A  título  de  esclarecimento,  as  portarias  citadas  na  defesa  já  estavam  revogadas à época da apresentação do recurso voluntário, e tratam somente da competência por  matéria das DRJ.   Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão ora atacada.  A recorrente alega nulidade do Ato Declaratório, pois existe decisão pendente  no processo administrativo do auto de infração que legitimou a exclusão.  Não assiste razão à recorrente, pois, uma vez constatado um dos motivos para  exclusão da sistemática do Simples Nacional, é poder­dever do agente fiscal providenciar o seu  ato declaratório. E, ainda que tenha sido apresentada a impugnação, esta somente tem o efeito  de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não tornar o lançamento improcedente  de imediato.   Consoante  com  este  entendimento,  a  Portaria  RFB  nº  1.668,  de  29  de  novembro de 2016, que trata sobre a formalização de processos administrativos, determina que  serão juntados por apensação os autos de exclusão do Simples Nacional e o do lançamento que  constatou os motivos para o ADE, conforme artigo 3ª transcrito a seguir:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  (...)  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional), de  exigência  de crédito tributário relativo às infrações apuradas no Simples  Nacional  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  da  forma  de  pagamento  simplificada;  e  de  possíveis  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade administrativa;  (...)  Portanto, afasto a preliminar de nulidade do ADE nº 42/2017.  Entretanto, importante consignar neste voto, por ter relação de causa e efeito,  que este colegiado negou provimento ao recurso voluntário apresentado nos autos do processo  administrativo  do  auto  de  infração,  nº  10783.720209/2017­33,  da  relatoria  desta  conselheira,  nesta mesma sessão de julgamento, com a lavra do Acórdão nº XXXXX.  Quanto ao mérito,  a  recorrente alega que somente após a decisão definitiva  do Ato Declaratório de Exclusão que a sua eficácia será vigente.   Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10740.720030/2017­82  Acórdão n.º 1302­003.431  S1­C3T2  Fl. 587          7 De fato, nos termos do artigo 75, § 3º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de  novembro  de  2011,  se  impugnada,  a  exclusão  se  tornará  efetiva  quando  a  decisão  for  desfavorável  ao  contribuinte. Atualmente  está  vigente  a  Resolução CGSN  nº  140,  de  22  de  maio de 2018, cujo artigo 83, § 3º, possui a mesma redação.  Portanto,  enquanto  não  definitiva  a  decisão  administrativa,  por  certo  que  a  exclusão ainda não produz seus efeitos.  No  mais,  considerando  que  o  lançamento  para  constituição  dos  créditos  tributários  referente  aos  meses  de  maio  e  junho  de  2014,  no  processo  administrativo  nº  10783.720209/2017­33, foi mantido, e com multa de ofício qualificada, restou demonstrado a  ocorrência dos motivos que ensejaram a exclusão do recorrente do Simples Nacional, ou seja, a  reitarada prática de infração ao disposto na LC nº 123/2006 pelos seguintes motivos:  (1)  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  dos  tributos  devidos  pelo  Simples Nacional;  (2)  utilização  de  artifício  para  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  administrativa do  fato gerador,  ao  retificar a PGDAS­D e  informar  receitas  acobertadas pela  imunidade; e   (3) inobservância do artigo 21 § 9º, da LC nº 123/2006, pela impossibilidade  de extinção de débitos do Simples Nacional com créditos apurados fora desta sistemática.  Logo, correta a exclusão de ofício do Simples Nacional, pelo período de 10  anos, a contar do período de 01/07/2014, inclusive, na forma do §2º c/c o inciso V, ambos do  art. 29, da LC nº 123, de 14 de dezembro de 2016.    CONCLUSÃO  Por  todo  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                                Fl. 590DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720022/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. A contradição existente entre a fundamentação do Voto condutor e o dispositivo final do acórdão embargado é passível de saneamento por meio dos Embargos de Declaração. No caso, para que o resultado do julgamento do Acórdão embargado fique em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado. Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece do mesmo vício apontado pela embargante. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o dispositivo final do Acórdão embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.202  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAM LINHAS AÉREAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.   A  contradição  existente  entre  a  fundamentação  do  Voto  condutor  e  o  dispositivo  final do  acórdão embargado é passível de  saneamento por meio  dos Embargos de Declaração.  No  caso,  para  que o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido originalmente pelo Colegiado, deve  ser retificado o seu dispositivo final para excluir do seu texto o item relativo à  reversão de glosa que não havia sido efetivamente revertida pelo Colegiado.  Na oportunidade, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, e em referência aos princípios da eficiência, da verdade material e da  concentração dos atos processuais, é pertinente fazer o saneamento completo  na rubrica relativa à conta embargada, que, conforme se demonstrou, padece  do mesmo vício apontado pela embargante.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  retificar  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir do seu texto o item "(a.3)".    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 22 /2 01 2- 97 Fl. 1749DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  de  contradição/obscuridade  identificada  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  a  sua  fundamentação nos Votos Vencido  e Vencedor  relativamente  à  reversão da glosa de  créditos  das contribuições relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa".  Os  Embargos  foram  admitidos  mediante  despacho  do  Presidente  do  Colegiado, nos seguintes termos:  Trata­se de embargos de declaração manejados em desfavor do 3402­005.324,  de  20/06/2018,  alegadamente  maculado  de  contradição/obscuridade  em  relação  à  reversão da glosa de dispêndios contabilizados na conta “Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", consignada na parte dispositiva do aresto, mas que  não teria sido tratada no voto da relatora ou no voto da redatora designada.  Os embargos são tempestivos: os autos foram encaminhados à Procuradoria da  Fazenda Nacional  em  30/07/2018  (doc.  à  e­fl.  1710  e  devolvidos  em  03/09/2018,  conforme  doc.  à  e­fl.  1718.  Lembrar  que  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  79  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, os Procuradores  da Fazenda Nacional serão considerados intimados ao término do prazo de 30 (trinta)  dias, contados da entrega dos autos à PFN.  No caso dos autos, portanto, a ciência aperfeiçoou­se 29/08/2018 e o agravo  foi apresentado no prazo regimental de cinco dias.  Importa  consignar  que  o  contribuinte  obteve  cópia  dos  autos  por  meio  do  “Portal E­CAC” e  igualmente apresentou  seus embargos de declaração. Entretanto,  considerando  que,  conforme  será  melhor  esclarecido  adiante,  o  aresto  embargado  será novamente submetido ao Colegiado, não é possível conhecer dos embargos do  contribuinte antes da decisão que enfrentará os embargos da Fazenda Nacional, pois  ainda não se sabe qual será a versão definitiva do aresto.  Igualmente  não  cabe  tomar  conhecimento,  no  presente  exame  de  admissibilidade, da petição apresentada pelo contribuinte por meio da qual apresenta  contrarrazões  aos  embargos  da  Fazenda,  embora  não  nomine  sua  petição  nesses  termos.  Como  é  cediço,  o  direito  processual  pátrio  adota  a  taxatividade  quando  disciplina as hipóteses de intervenção das partes e, na ausência de norma regimental  que  a preveja,  a manifestação  do  contribuinte  não  pode  ser  enfrentada  no presente  despacho.  (...)  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente  com o  acórdão  embargado,  forçoso  é  concluir  que os  embargos  devem  ser  admitidos,  pois,  de  fato,  não  é  possível  extrair  dos  votos  da  relatora  (vencida  exclusivamente  no  que  se  refere  à  glosa  dos  dispêndios  com  uniformes)  ou  da  redatora  designada  quais  seriam  as  razões  para  reversão  da  glosa  dos  créditos  apurados  a  partir  dos  dispêndios  contabilizados  na  conta  intitulada  “Gastos  com  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 12585.720022/2012­97  Acórdão n.º 3402­006.202  S3­C4T2  Fl. 1.750          3 combustíveis  para  equipamentos  de  rampa”,  exposta  na  parte  dispositiva  nos  seguintes termos:  (...)  Consta  também  nos  autos  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  contribuinte, os quais não foram objeto de despacho de admissibilidade.  Os autos foram devolvidos a esta Conselheira Relatora para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte  não  foram  submetidos  a  despacho  de  admissibilidade  e,  portanto,  não  podem  ser  incluídos  nesta  oportunidade  em  pauta  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  65,  §7º  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  apontam,  em  verdade,  o  vício  de  "contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos",  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos  nos  termos  do  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Alega a embargante que:  (...)  Ante  a  leitura  da  parte  dispositiva,  depreende­se  que  o  colegiado  teria  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  relativos  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa".  Entretanto, esta decisão não coincide com o disposto nos votos da relatora e  da  conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  designada  para  subscrever  a  tese  vencedora, conforme se confere nos trechos a seguir transcritos, extraídos de ambos  os votos:  (...)  Enquanto  o  dispositivo  da  decisão  expressa  a  conclusão  pelo  provimento  parcial para reverter as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa",  os  votos  vencido  e  vencedor não  conferem o creditamento em relação à aludida rubrica.  Verifica­se, portanto, descompasso entre a decisão e sua fundamentação.  (...)  Verifica­se que, de fato, ocorreu a contradição interna no acórdão embargado  apontada pela embargante, como abaixo se demonstrará.   No dispositivo do Acórdão, extraído da Ata de Julgamento, assim constou:  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  (...)  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  Fl. 1751DF CARF MF     4 internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ;  (b) por maioria de votos  para (...) (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de  passageiros. (...) (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de  frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam  provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  irá apresentar declaração de voto neste ponto. [negritei e grifei]  Como se observa acima, o dispositivo do Acórdão embargado foi redigido de  forma a separar o resultado da votação do Colegiado em: a) unanimidade, b) maioria e c) voto  de qualidade. Constata­se também que:  i)  na  parte  do  julgado  em  que  houve  votação  por  unanimidade,  certamente  que o resultado do julgamento deve equivaler à fundamentação dada pela Conselheira Relatora;  ii) também no que concerne à votação por voto de qualidade, para a qual não  consta  a  Relatora  como  vencida,  não  deve  haver  divergência  entre  o  resultado  final  do  julgamento e a fundamentação do Voto da Conselheira Relatora; e  iii)  relativamente  à  matéria  julgada  que  saiu  vencedora  por  maioria,  a  divergência da Conselheira Relatora em relação ao resultado final do julgamento deu­se apenas  em  relação  ao  item  (b.4)  (despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros),  matéria  que  foi  fundamentada  no  "Voto  Vencedor" da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz;  Em síntese, prevaleceu no resultado do julgamento do Acórdão embargado o  provimento parcial do recurso voluntário em maior extensão do que aquele concedido no voto  da  Conselheira  Relatora.  Mais  precisamente,  o  resultado  final  do  julgamento  equivale  ao  provimento parcial constante no "Voto Vencido" adicionado da reversão da glosa relativa ao  item (b.4),  cuja  fundamentação constou no "Voto Vencedor". Dessa forma, a  fundamentação  da decisão final do julgamento deve ser encontrada em sua maior parte no "Voto Vencido", à  exceção  somente  da  glosa  relativa  ao  item  (b.4)  do  dispositivo  do  Acórdão,  devidamente  motivada no "Voto Vencedor".  Com  efeito,  a  parte  controversa  nos  presentes Embargos  de Declaração  diz  respeito  somente  à  reversão  da  glosa  sobre  as  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa" no montante relativo ao transporte  internacional de cargas (item (a.3) no dispositivo  acima),  com  indicação  de  votação  unânime  do  Colegiado  e,  portanto,  como  dito,  deveria  encontrar fundamentação no Voto da Conselheira Relatora ("Voto Vencido").  No que concerne às "aquisições de bens patrimoniais", o "Voto Vencido" foi  assim redigido:    4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais   Sobre a matéria apurou a DRJ que, no caso do 3º trimestre de 2008, os bens  glosados  dizem  respeito  somente  a  quatro  contas:  “Despesa  com  Manutenção  Predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 12585.720022/2012­97  Acórdão n.º 3402­006.202  S3­C4T2  Fl. 1.751          5 Equipamentos”  e  “Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos”,  tendo  assim  decidido:  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que alterou a redação do inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda, no mercado interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos; Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas7  não  geram  o  direito  ao  crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2º do art. 3º das Leis n°s  10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do valor “da aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe  o  caput  do  art.  41  da  Lei  n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas estão corretas.  De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente não acrescentou elemento  modificativo  ou  extintivo  à  decisão  da  DRJ  relativamente  às  “Despesas  com  Manutenção Predial” e manifestou concordância com relação às demais contas dessa  rubrica,  quais  sejam,  "Gastos  com  equipamentos  terrestres",  "Materiais  de  manutenção em equipamentos" e "Serviços de manutenção em equipamentos", razão  pela qual a decisão recorrida há de ser mantida por seus próprios fundamentos.  (...)  Como se vê acima, especificamente no presente processo, dentro da rubrica  "aquisições de bens patrimoniais" não houve sequer glosa da conta "Gastos com combustíveis  para equipamentos de rampa", razão pela qual, obviamente, não poderia haver reversão de tal  despesa no Acórdão embargado.  Revendo os votos relativos aos 24 processos da mesma interessada julgados  em  sessão  de  junho  de  2018,  observa­se  que  o  único  processo  em  que  foi  tratada  a  glosa  relativa  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  foi  o  de  número  16692.720038/2013­14,  no  qual  foi,  inclusive,  revertida  essa  glosa  conforme  Voto  da  Conselheira Relatora1. Assim,  ao  que  parece,  o  equívoco  na  redação  do  dispositivo  final  do                                                              1 Processo nº 16692.720038/201314   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402­005.323 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de junho de 2018  (...)  VOTO VENCIDO  (...)  3. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  (...)  Com  relação  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  alega  a  recorrente  que  "é  impossível  a  acessibilidade à aeronave sem a utilização de equipamentos de  rampa, visto que este é o meio utilizado para o  deslocamento  da  carga  até  o  compartimento  do  avião  e,  consequentemente,  esse  equipamento  depende  de  abastecimento (combustível) para seu funcionamento", o que se adequa ao conceito de insumo adotado neste voto.  (...)  Fl. 1753DF CARF MF     6 Acórdão  ora  embargado,  deveu­se  à  manutenção  no  texto  de  parte  do  resultado  do  outro  processo julgado conjuntamente.  O equívoco no resultado do julgamento não se restringe à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa", mas a toda rubrica relativa às "aquisições de bens  patrimoniais", para a qual não houve, no presente processo, qualquer reversão de glosa, como  se observa na redação do "Voto Vencido" do Acórdão embargado.   Embora o equívoco em  toda a rubrica "aquisições de bens patrimoniais" do  resultado do Acórdão embargado não tenha sido apontado propriamente pela Embargante, que  se  restringiu  ao  vício  em  relação  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  dessa  rubrica,  entendo que  o  saneamento  deve  ser  feito  de  forma  completa,  ou  seja,  também  em  relação  também  às  contas  não  embargadas  da  rubrica.  Trata­se  de  inexatidão  material, devida a lapso manifesto na proclamação do resultado do julgamento pelo Colegiado,  reparável pelos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF.  O saneamento em toda rubrica "aquisições de bens patrimoniais" é decorrente  do  correção  do  próprio  erro  apontado  pela  embargante.  Ademais,  o  Colegiado  não  poderia  manter formalmente a parte da decisão embargada que, de forma bem clara, não está de acordo  com o que foi efetivamente decidido pelo Colegiado em junho de 2018. Assim, em referência  aos  princípios  da  eficiência,  da  verdade  material  e  da  concentração  dos  atos  processuais,  é  pertinente fazer desde já o saneamento completo do feito.  Portanto,  para  que  o  resultado  do  julgamento  do Acórdão  embargado  fique  em conformidade com o que foi decidido pelo Colegiado em junho de 2018, deve ser retificado  o  dispositivo  final  do  Acórdão  embargado  para  excluir  do  seu  texto  todo  o  item  (a.3),  que  tratava  da  reversão  da  glosa  relativa  à  rubrica  "aquisições  de  bens  patrimoniais",  sem que  o  Colegiado tivesse decidido nesse sentido.  Dessa  forma,  a  retificação  no  dispositivo  do  Acórdão  embargado,  com  a  exclusão do item (a.3), será nos seguintes termos:  De:   "Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de  operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de  votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de                                                                                                                                                                                           Assim, em resumo, reverte­se neste tópico a glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais relativamente:  i)  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas e ao transporte internacional de cargas; e   ii) às contas “Gastos com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de  Manutenção em Equipamentos” no montante pertinente ao transporte internacional de passageiros.  (...)    Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 12585.720022/2012­97  Acórdão n.º 3402­006.202  S3­C4T2  Fl. 1.752          7 passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Para:  "Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos  com equipamentos  terrestres,  ponto  no  qual  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime  não  cumulativo.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra; (b.2) (...)"  Assim, pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração  interpostos pela Fazenda Nacional, determinando a retificação do dispositivo final do Acórdão  embargado para excluir do seu texto o item "(a.3)" na forma indicada acima.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1755DF CARF MF     8                           Fl. 1756DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900109/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCOMP. ERRO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação do crédito correto (relativo a 2003, e não 2002), não foram objeto de análise, cabe a unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, retomando o rito processual desde seu início.
Numero da decisão: 1201-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria, para análise do crédito tributário do ano calendário 2002 e prolação de nova decisão pela DRF. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por negar provimento. Foi escolhido para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. (Assinado Digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  OCS INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  ERRO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  PELA  AUTORIDADE DE ORIGEM.  Como a existência e quantificação do crédito correto (relativo a 2003, e não  2002),  não  foram objeto  de  análise,  cabe  a  unidade  de  origem proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório,  retomando  o  rito  processual desde seu início.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da Turma  em  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  para  análise  do  crédito  tributário  do  ano  calendário  2002  e  prolação de nova decisão pela DRF. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que  votou  por  negar  provimento.  Foi  escolhido  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luis  Henrique Marotti Toselli.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   (Assinado Digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 09 /2 00 8- 75 Fl. 65DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação n. 14809.20431.300304.1.3.027155  (e­fls.  21/25),  na  qual  foi  compensado  suposto  crédito  (R$  34.825,99)  de  saldo  negativo  de  IRPJ apurado em 31/12/2002, com débito de IRRF PA 01/01/2004.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  749303902,  de  07/03/2008 (e­fl. 20), que analisou as informações e constatou que na DIPJ/2003 a contribuinte  apurou saldo negativo zero.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que afirmou,  basicamente, que no preenchimento do Per/Dcomp quando deveria informar saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2003 acabou informando equivocadamente saldo negativo do exercício  de  2003  (ano­calendário  2002);  que  não  houve  nenhuma  notificação  ou  intimação,  para  que  fosse regularizada a pendência e requereu que fosse retificado o erro ocorrido.  A manifestação foi analisada pela Delegacia de Julgamento (Ac 0344.006 4 ª  Turma da DRJ/BSB, e­fls. 43/48), que dispôs em voto que o que a manifestante sustenta é que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  um  período  que  não  correspondia  ao  do  crédito  que  pleiteava,  e  que  o  recorrente  requereu  indevido  direito  de  retificar a PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  21/11/2011  (e­fl.  54),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  16/11/2011  (e­fl.  55),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto Vencido  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002.  Concordo  com  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância  que  na  essência  asseverou  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10166.900109/2008­75  Acórdão n.º 1201­002.853  S1­C2T1  Fl. 66          3 pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Constato  que  o  recorrente  repete  os  pleitos  constantes  na  manifestação  de  inconformidade: que no preenchimento do Per/Dcomp quando deveria informar saldo negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003  acabou  informando  equivocadamente  saldo  negativo  do  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002);  que não  houve  nenhuma notificação  ou  intimação,  para que  fosse  regularizada  a pendência  e  requereu que  fosse  retificado  o  erro ocorrido. Por  concordar integralmente com os argumentos da decisão de primeira instância que embasaram o  indeferimento do pleito do recorrente, peço vênia para reproduzir estes argumentos:   Quanto  ao  argumento  de  que  não  foi  intimada  para  corrigir  inconsistência  do  crédito  utilizado  no  Per/Dcomp,  antes  da  emissão  do  despacho decisório,  não  é motivo  para  se  cancelar  ou  reformar  o  despacho  decisório,  formalizado  pela  a  autoridade  fiscal  revisora  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  nas  declarações  (Per/Dcomp  e  DIPJ/2003) apresentadas a RFB.  Nos  termos do § 2º do art. 835 do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3000,  de  26/03/1999,  a  revisão  será  feita  com elementos  de  que dispuser  a  repartição,  esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 74, § 1º).  No presente caso, não havia a necessidade de a autoridade fiscal  revisora  da  declaração  de  compensação  intimar  a  contribuinte  para prestar esclarecimentos, pois as  informações prestadas no  Per/Dcomp  e  na DIPJ/2003,  são  suficientes  para  comprovar  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  realizada  na  Dcomp não homologada.  Quanto  à  ilegalidade  do  ato  e/ou  da  exigência  do  débito  compensado  indevidamente,  não  cabe  aqui  nos  autos  deste  processo a discussão sobre a constituição do crédito  tributário,  com base nos  artigos 142 do CTN e  o  artigo  9º  do Decreto  nº  70.235, de 1972, por  ser  inapropriada para o deslinde da  lide,  haja  vista  o  débito  tributário  compensado  foi  apurado  pela  contribuinte  e  confessado  na  declaração  de  compensação  não  homologada, que, nos termos do artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430,  de  1996,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Na  espécie,  cabe  examinar  os  argumentos  de  defesa  relativos  a  existência  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  na  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  transmitido  em  30/03/2004,  objeto  do  despacho  decisório questionado. Segundo o qual a Dcomp transmitida em  30/03/2004,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito,  haja vista na DIPJ/2003 não possuir saldo negativo.  A  manifestante  questiona  a  decisão  alegando  entre  outros  argumentos que o crédito existe. O que ocorreu foi erro material  Fl. 67DF CARF MF     4 no preenchimento do Per/Dcomp e pede seja retificado. Todavia,  não cabe este Órgão Julgador se manifestar a respeito, por falta  de  previsão  legal.  A  competência  para  apreciar  pedido  de  retificação/declaração  retificadora  apresentada  tempestivamente, antes de qualquer procedimento de ofício, é do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  cujos  procedimentos estão  previstos  nos  artigos  76 a  79  da  IN  RFB nº 900, de 2008, verbis:  (...)  Neste momento processual, para comprovar o erro alegado, bem  como  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  a  contribuinte  deveria  ter  juntado  aos  autos  sua  escrituração  contábil e fiscal acompanhado da documentação hábil, conforme  determina o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1.972,  c/c  o  artigo  9°,  §  1º,  do  DL  n°  1.598  de  1977,  que  respectivamente dispõem o seguinte:  (...)  Em se tratando de IRRF, consoante o artigo 55, § 2º, da Lei n°  7.450,  de  1985,  matriz  legal  do  artigo  943,  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99,  abaixo  transcrito,  a  contribuinte  somente poderá deduzir o IRRF na sua declaração se possuir os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras:  (...)  Vale  registrar,  por  fim,  ainda  que  se  admita  o  erro alegado,  a  simples  cópia  de  Ficha  da  DIPJ/2004  anexada  aos  autos,  na  qual a contribuinte deduziu IRRF sobre capital próprio, ao meu  ver, não é prova suficiente para se considerar liquido e certo o  crédito  compensado  no  Per/Dcomp  não  homologado.  Outro  ponto  que  se  deve  levar  em  consideração  é  que  na  data  (30/03/2004)  de  transmissão  do  referido  Per/Dcomp,  a  contribuinte sequer havia entregue a DIPJ/2004, que só ocorreu  em 28/06/2004.  Desse  modo,  como  a  manifestante  não  juntou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais acompanhados do  comprovante da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  para  infirmar a motivação que levou a autoridade fiscal competente à  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e,  em  conseqüência,  não  homologar a declaração de  compensação, não há  reparo a  ser  feito no despacho decisório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10166.900109/2008­75  Acórdão n.º 1201­002.853  S1­C2T1  Fl. 67          5 Em que  pesem as  razões  de  decidir  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dele  divergir quanto ao não provimento do recurso voluntário.  No presente  contencioso  administrativo,  o  contribuinte,  após  ter  recebido  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  alega  que  errou  no  preenchimento  da  DCOMP,  mais  precisamente  na  indicação  do  ano­calendário  do  Saldo  Negativo (AC 2003, e não 2002).  Trata­se  de  evidente  erro,  e  não  pedido  de  alteração  da  matéria  objeto  da  DCOMP. Ou seja, o que se busca nesse contencioso, portanto, é o saneamento de equívoco de  preenchimento, o que está longe de caracterizar mudança do pleito propriamente dito.  Nesse  contexto,  entendo  que  há  sinais  suficientes  para  considerar  que  a  vontade  do  declarante  já  quando  da  transmissão  da  DCOMP  sempre  foi  de  utilizar  o  saldo  negativo do AC 2003, muito embora tenha, por algum lapso, informado o AC 2002.  E,  como  se  sabe,  um  mero  erro  de  fato  jamais  pode  prevalecer  sobre  a  necessidade  de  busca  pela  verdade  material,  princípio  este  que  norteia  o  contencioso  administrativo.   É justamente por isso que, nos autos desse processo administrativo, deve­ se considerar o crédito do ano calendário 2003, e não exercício 2003 como foi feito.  Dessa  forma, dou provimento parcial ao  recurso voluntário, para análise do  crédito tributário do ano calendário 2002 e prolação de nova decisão pela DRF.  É como voto  (Assinado Digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                    Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000271/2005-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. "O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício."
Numero da decisão: 9202-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.540  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSMAR BARROS PENNA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  MULTA DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  EM  RAZÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  CAUSADO  POR  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  "O  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 71 /2 00 5- 92 Fl. 141DF CARF MF   2 Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.  Relatório  Contra  o  Contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  complementar  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Nos  termos  do  apontado  pela  fiscalização,  a  autuação  decorre  da  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  considerado  pelo  Contribuinte  em  declaração  retificadora  como  'rendimentos  isento  e não­tributáveis'. A declaração  retificadora  teve como base  informações  prestadas pela própria fonte pagadora e fundadas na Resolução STF nº 245/2002.  Após o trâmite processual, a então 4ª Turma Especial deu provimento parcial  ao recurso voluntário apenas para excluir da exigência a multa de ofício, afinal o contribuinte  foi induzido a erro pela fonte pagadora. O Acórdão 3804­00.051 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL  ­  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ­ RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva  retenção  (Súmula  n°  12,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  ­Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou  função,  independentemente  da  denominação  que  se  dê  a  essa  verba.  MULTA DE  OFÍCIO  ­  JUROS  DE MORA  ­  PEDIDO DE  DISPENSA DO  PAGAMENTO DE PENALIDADES ­ Somente a lei pode estabelecer as  hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE  PAGADORA  ­Não  comporta  multa  de  ofício  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela  fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da  declaração de rendimentos.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Contra  decisão  a  Fazenda Nacional  apresenta Recurso Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  102­45044  defende  a  recorrente  que  somente  se  poderia  cogitar  da  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  se  o  contribuinte  tivesse  recolhido o imposto devido.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 17883.000271/2005­92  Acórdão n.º 9202­007.540  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado  o  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso.  Concomitantemente,  apresentou  recurso  especial  ao  qual  foi  negado  seguimento por ausência de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  para  conhecimento,  razão  pela  qual,  ratifico o despacho de admissibilidade.  A matéria abordada pela Recorrente está relacionada a exigência da multa de  ofício  sobre os valores  lançados. Segundo entendimento do acórdão  recorrido as declarações  prestadas pela  fonte pagadora no sentido de  serem as verbas  isentas do  imposto  induziram o  Contribuinte  ao  erro.  Neste  cenário,  e  considerando  que  os  valores  foram  informados  na  respectiva 'Declaração de Ajuste Anual', a turma a quo entendeu pelo cancelamento da multa.  Em que pese o argumento apresentado pela Recorrente, após debates sobre o  tema foi editada a Súmula CARF nº 73 que assim dispõe:   Súmula CARF nº 73  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Para  melhor  entendimento  vale  transcrever  parte  do  voto  proferido  pela  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende,  redatora do voto vencedor no acórdão  2801­00.239,  um  dos  eleitos  como  paradigma  para  aprovação  da  referida  súmula  e  o  qual  apreciou lançamento em todo semelhante ao ora analisado:  A  recorrente,  no  entanto,  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura Federal nem do Ministério Público da União.  Portanto,  em  que  pesem  os  argumentos  da  interessada  e  do  nobre  relator,  filio­me  ao  entendimento  expresso  na  decisão  recorrida (fis, 48):   "Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas  jurídica e  tributária  dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631,  de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza  do  abono  variável  da Lei n"  10.477,  de 2002,  seria alargar  as  fronteiras  da  não  incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.   Não se pode olvidar que é defeso ao aplicados­ do Direito valer­ se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência  Fl. 143DF CARF MF   4 tributária.  As  exceções  fiscais  devem  verter  expressamente  do  texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN  (...)  Assim,  descabe  na  hipótese  em  tela  atribuir  aos  rendimentos  recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável  pago  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal,  não  havendo  nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da  Isonomia  (art.  150,  II,  da  Constituição  Federal),  haja  vista  inexistir  lei  federal  conferindo  identidade  de  tratamento  tributário  entre  essas importâncias."   Afinal,  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda e  de  proventos  de  qualquer  natureza.  Sobre  a  matéria,  assim  dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988:  Art.  2º  ­  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art, 3º (..)  § 1º ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensóes  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma ou título. (grifos acrescidos).  Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a  autuação,  as  verbas  recebidas  pela  recorrente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  sujeitam­se  à  tributação  mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração  de ajuste anual do exercício correspondente.  A  contribuinte  pede  a  exclusão  da  multa  de  oficio  sob  o  argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com  as informações recebidas da fonte pagadora.  De  fato,  da  análise  dos  autos,  infere­se  que  a  contribuinte  foi  induzida  a  erro  pela  fonte  pagadora,  a  qual  fez  constar  no  informe  de  rendimentos,  como  isentos  ou  não  tributáveis,  os  valores  aqui  discutidos,  o  que  a  levou  a  declará­los  como  tal.  Assim,  como  pleiteado,  deve  ser  exigido  da  contribuinte  tão­ somente  o  imposto  e  os  encargos  de  mora,  dispensando­a  do  recolhimento  da  multa  de  oficio,  tendo  em  vista  que  o  rendimento  foi  informado  em  sua  declaração,  ainda  que  de  forma equivocada.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 17883.000271/2005­92  Acórdão n.º 9202­007.540  CSRF­T2  Fl. 4          5 Deste modo, com base na Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de  ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas,  uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte  pagadora, o Tribunal de Justiça do Estado:  'rendimentos isentos e não tributados por força da  Resolução 245 ­ STF".  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000809/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.431, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 09 /2 00 9- 11 Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 15578.000809/2009­11  Acórdão n.º 3201­004.911  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1704DF CARF MF

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7655513 #
Numero do processo: 12326.004424/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONSTATADO. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo oficial indica a data do início da moléstia, data da qual se inicia o gozo da isenção do IRPF pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento ao recurso. João Maurício Vital – Presidente (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital (Presidente), Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.848  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Omissão de Rendimentos de Pessoa Física  Recorrente  RODRIGO ALBUQUERQUE LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONSTATADO.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas  hipóteses.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo  oficial  indica  a data do  início da moléstia, data da qual  se  inicia o gozo da  isenção do IRPF pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza  Costa, que deram provimento ao recurso.      João Maurício Vital – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 44 24 /2 01 0- 30 Fl. 79DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João Mauricio Vital  (Presidente),  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa  e Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 61/66) interposto em face da decisão da  DRJ (fls. 50/54) proferida pela 19ª Turma da DRJ/RJ1, Acórdão 12­54.228 de 26 de março de  2013, que julgou improcedente a impugnação, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Mantém­se  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, que não foram  oferecidos à tributação.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Conforme  se  depreende  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  16/21),  o  Contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual revista pela Autoridade lançadora em que se  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com/sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$26.734,60,  sendo  que  o  saldo  de  imposto a restituir foi ajustado à R$5.061,71:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12326.004424/2010­30  Acórdão n.º 2301­005.848  S2­C3T1  Fl. 80          3   O contribuinte apresentou impugnação nas fls. 3/10, no qual afirma:  · Que não houve qualquer omissão de receita, não podendo prosperar o  lançamento, pois é portador de cardiopatia grave desde o ano de 2008  de  forma  que  teve  o  reconhecimento  da  isenção  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria  ao  Instituto  Nacional  da  Seguridade  Social  ­  INSS  (doe.  4)  e,  consequentemente,  junto  à  Receita Federal do Brasil – RFB;  · Informou  correntemente  o  total  dos  seus  rendimentos  de  aposentadoria recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social  – PETROS, como rendimentos  isentos em sua Declaração de Ajuste  Anual;  · A  previdência  privada  segue  a  mesma  ideologia  da  previdência  oficial,  pois  a  isenção  é  concedida  tanto  aos  portadores  de moléstia  grave que recebem aposentadoria pela previdência oficial quanto pela  previdência privada, eis que o objetivo do benefício é  repará­los em  virtude de gastos extraordinários que estes passaram a ter em virtude  do  mal  contraído  em  face  de  gastos  adicionais  com  médicos  e  hospitais, maiores do que as pessoas sãs;  · Requer  seja  recebida  e  julgada  inteiramente  procedente  a  presente  Impugnação  para o  fim de  restabelecer  a  declaração  do  Impugnante  nos  termos em que foi originalmente apresentada e anular os efeitos  decorrentes das alterações nela realizadas na hipótese em exame  Nas  fls.  22/23  consta  do  relatório  médico  subscrito  pelo  médico  José  Guilherme de Faria Féres; nas fls. 25 consta da Perícia Oficial do INSS em 26/03/2010, no qual  consta que o Contribuinte é portador de Doença com enquadramento na Lei de Isenção do LR.  CID X 125.1 (miocardiopatia aterosclerótica­cardiopatia grave);  Na fl. 30 consta da DIRF e na 31 e ss. do DAA do Contribuinte.  Fl. 81DF CARF MF   4 Na decisão da DRJ, a Turma entendeu pela  improcedência do pedido, visto  que:  · A  autoridade  lançadora  efetuou  o  Lançamento  tendo  por  base  a  Perícia  Médica  nº  17.001.020.1  do  INSS,  processo  nº  37216.001324/2010­20  realizada  em  26/03/2010  (fl.  26),  anexada  pelo próprio Contribuinte, na qual o Perito aponta o início da doença  do Contribuinte em 15/04/2008 (mês de abril);  · O  lançamento  foi  realizado  considerando  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  (Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros  CNPJ  34.053.942/0001­50)  apenas nos quatro primeiros meses do ano calendário de 2008 (janeiro  à  abril),  conforme os valores  contidos na Declaração do  Imposto de  Renda Retido na Fonte (fl. 49), emitida pela Fonte Pagadora.   · Temos que: R$ 6.683,65 x 4 = R$ 26.734,60, ou seja, não há reparo a  ser efetuado no Lançamento efetuado pelo Fisco.  O contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fl. 61/66), requerendo:  · O Recorrente  é  portador  de  histórico  familiar  de  cardiopatia  grave,  razão pela qual informou o total de seus rendimentos de aposentadoria  recebidos  da  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  (PETROS)  como rendimento isento em sua DAA, com base na Lei 7.713/88, cujo  objetivo  do  benefício  é  reparar  o  contribuinte  em  virtude  de  gastos  extraordinários que passou a ter em virtude da moléstia grave;  · Em  15/04/08  o  Contribuinte  foi  hospitalizado  após  um  infarto  que  eclodiu  por  consequência  de  sua  cardiopatia  grave,  ou  seja,  o  fato  ocorrido em abril de 2008 não foi o início da doença, mas sim por já  portar a moléstia grave, sofreu um infarto agudo nesta data, sendo que  os gastos com a doença já existiam antes mesmo da internação;  · Portanto,  se  a  doença  foi  contraída  anteriormente,  para  fins  tributários, o Contribuinte já era isento antes do período apontado no  laudo,  razão  pela  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  de  1ª  instancia,  para  que  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento,  visto  que  reconhecida  a  pré­existência  da  doença  grave  da  qual  é  portador,  assim como a nulidade do lançamento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12326.004424/2010­30  Acórdão n.º 2301­005.848  S2­C3T1  Fl. 81          5 Conforme  consta  da  fl.  58  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  24/10/2014,  apresentando  Recurso Voluntário  em  19/11/2014  (fls.  61),  portanto  tempestivo.  Sendo tempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço  do Recurso Voluntário e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo Contribuinte referente à restituição de Imposto de Renda, diante da sua suposta isenção de  recolhimento, por ser aposentado e ser portador de moléstia grave.  Em  suas  razões  recursais,  o Contribuinte  requer  a  nulidade  do  lançamento.  Sobre  este  pedido,  analisa­se  a  validade  do  lançamento  e  do Auto  de  Infração. Determina  a  legislação (Decreto nº 70.235, de 1972):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 83DF CARF MF   6 Verifica­se  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu  quaisquer  dos  incisos  dos  artigos 10 ou 11 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejasse a  nulidade do procedimento.  O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  Portanto, não se vislumbra qualquer nulidade no Auto de Infração. Indefere­ se o pedido de nulidade do lançamento.  Sobre  a  matéria  do  lançamento,  verifica­se  que  o  Contribuinte  requer  a  isenção do  IRPF durante  todo o  ano calendário de 2008, pois,  apesar de o Laudo Oficial  do  INSS informar que o início da doença se deu em 15/04/2008, segundo o mesmo, em abril de  2008  foi  apenas  a  sua  internação  diante  do  infarto  agudo  sofrido,  sendo  que  já  se  encontra  acometido pela doença antes mesmo da ocorrência deste evento, razão pela qual necessária a  concessão da isenção sobre todo o ano calendário.  A DRJ entendeu que a isenção é devida apenas depois da data imposta pelo  Laudo, ou seja, 15/04/2008, sendo devida a retenção de IRPF sobre janeiro – abril de 2008.  Correta  a  análise do  caso  efetuado pela DRJ, não merecendo provimento o  argumento do Contribuinte, visto que a legislação é clara neste assunto.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde  que  se  enquadrem  cumulativamente:  os  rendimentos  sejam  relativos  a  aposentadoria,  pensão ou reforma E possuam alguma das seguintes doenças:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  caso  do  Contribuinte,  restou  comprovada  a  moléstia  grave  (cardiopatia  grave)  e  que  os  proventos  eram  de  aposentadoria.  Entretanto  a  discussão  gira  em  torno  do  Laudo. A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 12326.004424/2010­30  Acórdão n.º 2301­005.848  S2­C3T1  Fl. 82          7 mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  1­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  O Laudo Oficial é necessário para constatar a data da qual a moléstia grave se  iniciou  e  diante  desta  razão  é  que  se  considera  esta  data  como  sendo  o  termo  inicial  para  a  concessão da isenção do IRPF. O documento de fl. 26 é claro ao determinar o início da doença:  Após  análise do  laudo médico  do Dr.José Guilherme de Faria Feres, CRM  52.12.879­2  professor  adjunto  de  cardiologia  da  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade  Federal  do Rio  de  Janeiro  informando  início  da  doença  em 15  de  abril  de  2008  e demais  documentos,  apensados  ao  processo,  conclui­se  que  o  segurado E  portador  de Doença  com  enquadramento  na  Lei  de  Isenção  do  LR.  CID  X  125.1  (miocardiopatia  aterosclerótica­ cardiopatia grave).  Fl. 85DF CARF MF   8 Portanto, o Laudo é o documento  fixa o  início da  Isenção da  incidência do  IRPF  por  moléstia  grave.  Se  a  doença  que  o  contribuinte  foi  acometido  tivesse  iniciado  anteriormente, o Laudo  traria em seu conteúdo este  fato, mas não o  trouxe, visto que deixou  claro e expresso que a doença teve início em 15/04/2008.  Desta  forma,  sem  razão  o  Contribuinte  e  correta  aplicação  da  legislação  tributária pela DRJ em seu acórdão.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto  conhecer do Recurso Voluntário,  para que no mérito,  seja negado provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 86DF CARF MF

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7706120 #
Numero do processo: 13896.907899/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.906
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.906  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 9/ 20 16 -7 3 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.907899/2016­73  Resolução nº  3201­001.906  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13896.907899/2016­73  Resolução nº  3201­001.906  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13896.907899/2016­73  Resolução nº  3201­001.906  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13896.907899/2016­73  Resolução nº  3201­001.906  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13896.907899/2016­73  Resolução nº  3201­001.906  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13896.907899/2016­73  Resolução nº  3201­001.906  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 465DF CARF MF

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7680308 #
Numero do processo: 10980.908998/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP de nº 06499.78438.181005.1.3.02-3870, (fls. 11-17) referente ao somatório dos saldos negativos dos quatro trimestres de 2000. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.542  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  N. B. PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. ERRO DE FATO.  Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão material  e  congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 89 98 /2 00 8- 15 Fl. 133DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP de nº  06499.78438.181005.1.3.02­3870, (fls. 11­17) referente ao somatório dos saldos negativos dos  quatro trimestres de 2000.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 06­29.358, proferido pela 1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não homologando a compensação declarada.  Analisando os  autos,  verifica­se que  a Recorrente  em 18/10/2005 efetuou a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  06499.78438.181005.1.3.02­3870,  (fls.  11­17),  no  qual  informou a compensação efetuada, relativa a compensação de débitos com créditos relativos ao  Saldo Negado de IRPJ do ano­calendário de 2000.  Na  data  de  09/11/2006  (fls.  64),  foi  entregue  à  Recorrente  o  Termo  de  Intimação , acostado às fls. 65, cientificando­a de que a forma de apuração do crédito detalhada  no PER/DCOMP era diferente da informada na DIPJ e intimando­a a sanar as irregularidades  ali apontadas.  No  acórdão  de  piso  consta  a  informação  de  que  a  Recorrente  não  teria  adotado  nenhuma  medida  no  sentido  de  atender  à  referida  intimação.  Porém,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  (fls.  103/104)  cópia  da  petição  em  que  apresentou  sua  explicação  para  a  divergência encontrada pela DRF, a qual não fora analisada.  Assim  sendo,  é  que  as  informações  constantes  no  PER/DCOMP  original  foram analisadas e concluiu­se pelo indeferimento do pedido, mediante o Despacho Decisório  n° 781138607, exarado eletronicamente, em 12/08/2008 (fls. 01), em que constou:  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração  do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.908998/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.542  S1­C0T3  Fl. 3          3 Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  Forma de apuração no PER/DCOMP: ANUAL   Forma de apuração na DIPJ: TRIMESTRAL   Valor  original  do  Saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de Crédito: R$ 53.234,79  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima Identificado".  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  (fls. 6­7), que cometera um erro ao preencher a DCOMP, nos seguintes termos:  "(...) Foi informado erroneamente o total de créditos na referida  PER/DCOMP,  o  total  de  R$  53.234,79,  onde  deveria  ser  informado, conforme DIPJ 2001 ANO Calendário 2000, o valor  do  saldo negativo de  IRPJ dos: 1° Trimestre  : R$ 1.493,69, 2°  Trimestre:  R$  8.399,39,  3°  Trimestre:  R$  ­  11.594,81,  4°  Trimestre: R$ 0, perfazendo um total de R$ 21 .487,89.  O  valor  total  de  débitos  informado  na  PERDCOMP  é  de  R$  22.291,97.  O  crédito  a  ser  informado  em PERDCOMP  retificada  é  de R$  21.487,89, mais  atualização monetária  que  suportam o  valores  de débitos informados.(...)"  Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CGE, ao apreciar  referida manifestação de  inconformidade, manteve o Despacho Decisório, cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPETÊNCIA PARA APRECIAR COMPENSAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  a  compensação  e  emitir  o  despacho  decisório  homologando­a,  ou  não,  é  da DRF.  Tendo  esta, em face da discrepância entre a periodicidade de apuração  informada  na  DIPJ  e  no  PER/DCOMP,  proferido  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação,  após  haver,  debalde,  intimado a  contribuinte para promover as  retificações  necessárias,  falece  competência  a  DRJ  para  apreciar  originariamente a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente,  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, de fls. 75/87, argumentando, em  síntese,  que  trata­se  erro  de  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  que  tentou  retificá­la,  porém,  o  programa  gerador  impediu  sua  transmissão.  Argumenta,  ainda  que,  Fl. 135DF CARF MF     4 visando  ao  atendimento  da  intimação  da  DRF  (fls.  65),  protocolizou,  em  28/11/06,  pedido  formal para retificação do PER/DCOMP e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP é mero erro de fato e que deve ser feita a alteração de ofício por parte da autoridade  administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação  inserida  no  PER/DCOMP  no  tocante  à  periodicidade  de  apuração  do  IRPJ.  Na  referida declaração, a Recorrente informou que a apuração era ANUAL e na DIPJ, fez constar  que a apuração dava­se TRIMESTRALMENTE.  Em  que  pese  o  argumento  da  Recorrente  de  se  tratar  de  erro  de  fato,  o  equívoco apontado impediu a análise correta do crédito, já que a Declaração de Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.908998/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.542  S1­C0T3  Fl. 4          5 preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  débitos  tributários.   Afinal,  o  170  do  CTN  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  deixam  clara  a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Por  outro  lado,  em  meu  sentir,  referido  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  como  alegado  pela  Recorrente,  pode  ser  considerado  mero  erro  de  fato  ou  material, por se tratar de "discrepância entre a periodicidade de apuração informada na DIPJ e  no PER/DCOMP".  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos.   A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o  direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares.   Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material  e  congruentes  com  os  demais  dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional), o  que não está caracterizado in casu.   Por essa razão, entendo que se trata de erro material passível de correção de  ofício e deve ser considerado como correto o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP de  nº 06499.78438.181005.1.3.02­3870,  (fls. 11­17)  referente ao somatório dos  saldos negativos  dos quatro trimestres de 2000.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  Fl. 137DF CARF MF     6 superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao  Recurso Voluntário para  reconhecimento da possibilidade de formação de  indébito, mas sem  homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER/DCOMP  de  nº  06499.78438.181005.1.3.02­3870, (fls. 11­17) referente ao somatório dos saldos negativos dos  quatro trimestres de 2000.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 138DF CARF MF

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