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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506941 #
Numero do processo: 13819.722800/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.745  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FUKUMI FUJIKAKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 28 00 /2 01 2- 54 Fl. 127DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.237,14,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do IRPF 2011, ano calendário 2010, por Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil da DRF/ São Bernardo do Campo. Foi  apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.237,14, acrescido de  multa de ofício e juros de mora.    O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da(s)  seguinte(s)  infração(s):    Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.872,20.  Glosados  pagamentos  diversos  (fls.  08).  A motivação  detalhada  das  glosas encontra­se às fls. 09.    Dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.808,28, por não  ter  apresentado  certidão  de  casamento  com  Ana  Maria  Fontes  Fujikake.    (...)    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do  art. 80 do RIR/99, citado linhas acima.    Cumpre  informar  ainda  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13819.722800/2012­54  Acórdão n.º 2001­000.745  S2­C0T1  Fl. 128          3 anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu.    Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99,  a  autoridade  lançadora  poderá,  se  julgar  necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração.  Nesses  casos,  o  sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência  de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósito  ou  saques  anteriores  aos  pagamentos,  nos  casos  em  que  este  último  tenha  sido  efetuado  em  moeda corrente.    Segundo a descrição dos fatos, os recibos apresentados relativos aos  profissionais  Sérgio  Junior  Seiti  Fukuti  e  Thais  Gusson  Pilon  não  estavam  revestidos  das  formalidades  expressas  na  legislação  tributária transcrita linhas acima.    Nesta  instância  o  impugnante acosta os  recibos  de  fls.  16/33 com o  fito de sanar essas falhas.     Com  efeito,  os  documentos  de  fls.  16/17  suprem  as  lacunas  por  ventura  existentes  no  recibo  apresentado  anteriormente  à  fiscalização. Por essa razão, restabelece­se a despesa correspondente  no valor de R$ 5.000,00.    Não  obstante,  os  recibos  de  fls.  18/33,  emitidos  pela  fisioterapeuta  Thais  Gusson  Pilon,  não  informam  o  endereço  da  prestadora  dos  serviços,  razão  pela  qual  será  mantida  a  glosa  do  correspondente  valor.    Com  relação  à  glosa  do  plano  de  saúde,  o  requerente  junta  o  comprovante  de  fls.  14,  que  demonstra  os  valores  pagos  discriminados  por  beneficiário,  quais  sejam,  o  contribuinte  e  sua  esposa  e  dependente  Ana Maria  Fontes  Fujikake.  Contudo,  o  valor  total comprovado é de R$ 5.717,90, quando o montante declarado a  este título foi de R$ 5.872,20.    Dessa  forma,  restabelece­se  sem  ressalvas  o  valor  demonstrado nos  autos (R$ 5.717,90), mantendo­se a glosa do valor remanescente.    São restabelecidas, por conseguinte, despesas médicas no valor total  de R$ 10.717,90.  Por  fim,  relativamente  à  glosa  da  dependente  Ana  Maria  Fontes  Fujikake, o requerente carreou ao processo a certidão de casamento  de  fls.  13,  razão  pela  qual  restou  demonstrada  a  relação  de  dependência,  devendo­se  restabelecer  a  dedução  à  declaração  do  impugnante.    Ante  o  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer a dedução com dependentes no valor  de  R$  1.808,28,  bem  como  despesas  médicas  no  montante  de  R$  10.717,90, o que resultou na manutenção do imposto suplementar no  Fl. 129DF CARF MF     4 valor de R$ 2.792,44, a ser acrescido da multa de ofício e dos juros  de mora, nos termos da legislação tributária em vigor.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  2.792,44,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Não foram aceitas as despesas médicas apresentadas pelo declarante,  do Dr. Sergio Junior Seiti Fukuti, Dra. Thais Gusson Pilon.  As  despesas  realizadas  com  o  Dr.  Sergio  Junior  Seiti  Fukuti,  são  referentes  implantes  por  motivo  da  doença  que  tenho,  PERIODONTAL, onde os dentes ficam moles devido a perda óssea do  maxilar, venho fazendo este tratamento a vários anos.  A minha  esposa  Ana Maria  F.  Fujikake,  tem  problemas  na  coluna,  conforme  exame  datado  de  09/09/2002,  e  exame  datado  de  04/03/2013,  para  provar  que  a  paciente  necessita  os  serviços  de  fisioterapia,  por  esta  razão  contratei  os  serviços  da  fisioterapeuta  Autonoma  Thais  Gusson  Pilon,  onde  as  seções  foram  realizadas  à  domicílio, serviço este conhecido como HOME CARE.  Pela  impugnação  dos  recibos  verifique  que  o  recibo  do  Dr.  Sergio  Junior  Seite  Fukuti,  faltava  o  carimbo  na  assinatura,  estou  substituindo,  e  da  fisioterapeuta  Thais  Gusson  Pilon  faltava  o  endereço,  a  mesma  não  se  encontra  no  país,  porém  o  endereço  da  Fisioterapeuta  é  Rua  Mario  Fogaro,  556  CEP  09732­530,  São  Bernardo  do  Campo,  São  Paulo,  sendo  que  os  pagamentos  foram  efetuados em moeda corrente conforme comprova o extrato bancário  do Itau e Bradesco.  Também estou enviando o extrato bancário do Itau e Bradesco do ano  de  2010,  para  comprovar  a  retirada  em  dinheiro  e  emissão  de  cheques para pagamentos desses profissionais.   A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  cedido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.     É o relatório.        Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13819.722800/2012­54  Acórdão n.º 2001­000.745  S2­C0T1  Fl. 129          5 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 131DF CARF MF     6 III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13819.722800/2012­54  Acórdão n.º 2001­000.745  S2­C0T1  Fl. 130          7 CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  Fl. 133DF CARF MF     8 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13819.722800/2012­54  Acórdão n.º 2001­000.745  S2­C0T1  Fl. 131          9  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 135DF CARF MF     10 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  recibo  assinados  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária  qualquer  declaração  posterior  firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes  já  cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa das despesas médicas, tendo sido cumpridas também as questões formais antes pendentes,  como se vê na peça recursal, o que poderia ter sido feito por simples consulta por meios digitais  via internet.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas,  cancelando­se o crédito tributário na sua totalidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726325/2015-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.856  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  IVAN DIAS FORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 63 25 /2 01 5- 30 Fl. 73DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa sobre as deduções indevidamente realizadas pelo sujeito passivo, por falta de  comprovação de pagamento,  a  título de Despesas Médicas, Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública e Contribuição à Previdência Privada e Fapi.    Regularmente cientificado da Notificação, o contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas médicas e  obrigação em pagar a pensão.    Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi lavrado  o Termo Circunstanciado de fls. 24/25, aprovado pelo Despacho Decisório de  fls. 26, o qual  alterou o lançamento, com base nas seguintes constatações : o contribuinte comprovou o valor  pleiteado  como  despesas  médicas  e  relativamente  à  glosa  do  valor  pleiteado  a  titulo  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  não  teria  sido  apresentada  a  sentença  judicial  de  prestação  de  alimentos  a  fim  de  comprovação  de  ter  o  contribuinte  obrigação  judicial  deste  pagamento, assim como a verificação dos prazos e percentuais judicialmente impostos.    A  DRJ  Campo  Grande,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte logrou êxito parcial em comprovar o seu direito  posto  que,  nos  autos,  os  documentos  de  fls.  33/40  comprovam  a  determinação  judicial  do  desconto de 22% dos ganhos líquidos do contribuinte em favor de Lourdes Dias e Flávia Dias  Fortes. Assim, e considerando que deverá ser observado o  limite acima para fins de dedução  com  pensão  alimentícia  judicial,  será  revertida  a  glosa  efetuada  a  esse  título,  no  valor  de  R$19.368,71,  correspondente  a  22%  dos  rendimentos  líquidos  recebidos  da  pagadora  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.    Em sede de Recurso Voluntário, salienta o contribuinte que para o cálculo do  percentual de 22% deve  também ser considerado os vencimentos do INSS, e não somente os  vencimentos da SEPLAG, conforme se verifica através dos documentos juntados ao processo.  Sendo assim, o valor por ele deduzido a título de pensão alimentícia, estaria dentro do limite  estabelecido na decisão judicial.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18470.726325/2015­30  Acórdão n.º 2001­000.856  S2­C0T1  Fl. 3          3 Como  vimos,  o  presente  lançamento  decorre  que  glosa  sobre  deduções  supostamente  indevidas  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  por  falta  de  comprovação  de  obrigatoriedade  judicial  no  pagamento  da  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi.  No  entanto,  a  DRJ  Campo  Grande  constatou que o contribuinte  logrou êxito parcial em comprovar o  seu direito posto que, nos  autos,  os documentos de  fls.  42/49 comprovam a determinação  judicial  do desconto de 22%  dos ganhos líquidos do contribuinte em favor de Lourdes Dias e Flávia Dias Fortes.     Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No  caso  em  comento  discute­se  apenas  o  limite  de  22%  estabelecido  na  sentença judicial.   O cálculo feito pelo órgão a quo considerou apenas os vencimentos recebidos  pela  SEPLAG,  quando  na  verdade  precisa  também  ser  feito  o  cálculo  considerando  os  vencimentos recebidos pelo INSS, como muito bem colocado pelo contribuinte.  Fl. 75DF CARF MF     4 Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas  pelo  contribuinte  e  que  deve  ser  feito  o  recálculo  do  limite  considerando  os  vencimentos do INSS. Sendo assim, não irá mais ter nenhum saldo de crédito tributário devido  pelo contribuinte, haja vista que toda a despesa lançada será dedutível, eis que dentro do limite  de 22% estabelecido na sentença judicial retro mencionada.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000525/2006-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF, condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos paradigma eram diferentes daquela discutida no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 664          1 663  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.000525/2006­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.514  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  63.697.4352 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ Direito de crédito sobre fretes pagos para  o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO.  A divergência na aplicação do direito, entre diferentes colegiados do CARF,  condição para conhecimento do Recurso Especial, somente se estabelece no  caso em que os colegiados, frente a situações fáticas semelhantes, aplicam o  direito de forma diversa, gerando decisões divergentes. No caso, as situações  fáticas  enfrentadas  pelos  acórdãos  paradigma  eram  diferentes  daquela  discutida no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 25 /2 00 6- 20 Fl. 664DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo de ressarcimento de créditos de Cofins oriundos da  incidência  não  cumulativa  em  operações  do  mercado  interno,  no  montante  originário  de  R$ 4.933.560,93,  referente  ao  terceiro  trimestre  do  ano  de  2005,  de  acordo  com  o  PER/DCOMP transmitido em 06/01/2006.  Despacho  Decisório  SEORT  DRF/CPS  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito,  reconhecendo  apenas  o  direito  creditório  de  R$  4.864.919,10,  homologando  as  compensações  declaradas  até  esse  limite.  Tal  redução  decorreu  do  não  reconhecimento  de  despesas com manutenção predial corretiva e preventiva bem como de fretes de transferências  de produtos entre estabelecimentos da contribuinte, nos valores que compõem a base de cálculo  dos créditos relativos aos serviços utilizados como insumos.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  que  fossem  reformado  o  despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  processo,  para  que  se  homologue  integralmente as compensações a ele vinculadas. Já a 4ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 07­ 23.583,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório em litígio.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte, interpôs recurso voluntário e, em  apertado resumo, esgrimiu os seguintes argumentos:  · decadência do direito de o  fisco analisar a apuração do saldo credor  de Cofins relativo ao terceiro trimestre de 2005, invocando o § 4º do  art. 150 do CTN;  · frete  de  transferência  de  produtos  semi­elaborados  entre  estabelecimentos da recorrente é um verdadeiro  insumo necessário à  industrialização  final,  da  mesma  forma  que  os  gastos  com  a  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris  influenciam  diretamente  na produção, sendo igualmente insumos,  todos eles servindo de base  de cálculo para os créditos de Cofins;  · os  valores  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  compensados,  não  poderiam  ser  exigidos,  ainda  que  não  homologados  os  créditos  pleiteados, pois encerrado o ano­calendário só restaria apurar o valor  definitivo desses tributos, com redução do saldo negativo apenas; e  · impossibilidade de imputação de multa de mora em face de denúncia  espontânea,  pois  houve  pagamento  (compensação)  com  juros  de  mora, antes de qualquer atividade da fiscalização.  O recurso voluntário foi foram apreciados pela 1ª Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  26/02/2015,  resultando  no  acórdão  nº  3801­005.221,  que  tem  as  seguintes ementas:  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.514  CSRF­T3  Fl. 665          3 Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  no  prazo  de  5  anos.  O  Art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  dispõe  sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento;  o  art.  173  do CTN  trata  de  prazo  para  constituição  de  crédito  tributário;  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação.  Nenhum  destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou  ressarcimento.  MANUTENÇÃO  PEDIAL.  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPROCEDÊNCIA.   A manutenção  predial  corretiva  ou  preventiva,  não  preenche  a  condição  de  insumo,  aplicado  direta  ou  indiretamente  à  produção de bem ou a prestação de serviço.  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  DA  COFINS.  PROCEDÊNCIA.  Confere  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte,  em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  custo  de  produção  e  funcionará  como  insumo  da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar  a  compensação,  concomitantemente  ou  em  ato  posterior  o  declara,  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do Fisco.  Art.  138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP).  EXIGÊNCIA DO  IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de  sanções pelo inadimplemento da obrigação.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado:  I) Pelo  voto de qualidade,  não  acatar  a  tese  de  homologação  tácita.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos,  manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção  predial;  III)  Por  maioria  de  votos,  restabelecer  os  créditos  decorrentes  dos  fretes  de  transferência  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por  maioria de votos, reconhecer o instituto da denúncia espontânea  nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de  Castro  Pontes.  V)  Por  unanimidade  de  votos,  manter  a  possibilidade  de  cobrança  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  Fl. 666DF CARF MF   4 CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges  Costa, OAB/SP 250.118.  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência. Os acórdãos paradigmas de nº 3302­002.025, nº 3302­ 01.166 e nº 2201­00.081 não admitem direito a crédito pelos valores das despesas com fretes  contratados para transferência de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  diferentemente  do  acórdão  recorrido,  que  vê  tais  serviços  como  insumos.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  recurso  especial  de  divergência  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade  em  13/04/2016  e  apresentou  contrarrazões em 28/04/2016.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  não haveria similitude fática entre os paradigmas e o recorrido, pois neste estar­se­ia tratando  de frete para transferência de produtos semi­elaborados e naqueles de produtos acabados.   No mérito, afirma que o fisco está a utilizar de conceito de insumo ligado à  tributação do IPI, excessivamente restritiva no tocante ao PIS e Cofins que visam a abranger os  custos  e  encargos  imprescindíveis  e  essenciais  para  a  consecução  da  atividade  empresarial  causando  um  alargamento  da  interpretação  fiscal.  Tal  interpretação  seria  prestigiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No  caso  concreto,  se  trata  de  peças  automotivas  que  são  transportadas  entre  São  Paulo  e  Camaçari  na  Bahia,  para  ali  agregar  outros  componentes,  finalizando  sua  produção.  Em  vista  disso,  haveria  que  se  considerar  o  frete como despesa de insumo para o produto final.  Recurso especial da contribuinte  Na  mesma  data  em  que  apresentou  contrarrazões,  a  contribuinte  interpôs  recurso especial de divergência, no qual apresenta três matérias para as quais vê divergência:  a)  homologação  das  informações  prestadas  em  DACON,  para  efeito  de  homologação de avaliação de pedido de ressarcimento ou restituição;  b) apuração de créditos da não cumulatividade sobre manutenção predial; e  c)  impossibilidade de exigência de  IRPJ e CSLL a  título de estimativas em  razão da apuração de prejuízo fiscal ao final do ano­calendártio.  Indica dois paradigmas para a última matéria e um para cada uma das duas  primeiras.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  negou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  para  todas  as  matérias,  pois,  para  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.514  CSRF­T3  Fl. 666          5 primeira  matéria,  paradigma  e  recorrido  tratavam  de  declarações  distintas,  com  efeitos  decadenciais também distintos; na segunda há falta de similitude fática, pois o paradigma trata  de manutenção de máquinas enquanto que no recorrido trata de manutenção predial; e por fim,  quanto à  terceira matéria, o  recorrido refere­se à confissão dos valores devidos em DCOMP,  que  não  poderiam  ser  afastados  pela  posterior  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário  correspondente,  enquanto  que  nos  dois  paradigmas  indicados  tratava­se  de  lançamento de ofício, sem qualquer consideração acerca da possibilidade de rever­se confissão  efetuada em DCOMP.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  agravo  ao  despacho  que  denegou  seu  recurso  especial  de  divergência  relativamente  às  mesmas  matérias  recorridas.  Em  novo  despacho, agora pelo Presidente do CARF, houve rejeição do agravo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo.  Conhecimento  No tocante ao conhecimento do recurso há que se realizar análise preliminar  em  face  de  alegada  não  similitude  fática  entre  os  paradigmas  e  o  recorrido,  aduzido  pela  contribuinte em suas contrarrazões. A diferença, no entender da contribuinte residiria no fato  de os paradigmas tratarem de produtos acabados e no caso do recorrido estar­se­ia tratando de  produtos semi elaborados, insumos sujeitos a processo produtivo final no destino.   Os paradigmas sob análise seriam os de nº 3302­002.025 e nº 3302­01.166,  admitidos  no  despacho  de  admissibilidade,  pela  regra  do  §  7º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015.   De  início,  há  que  se  reconhecer  que  os  julgados  são  definidos  pelos  seus  dispositivos  e  não  pelas  razões  de  decidir  postas  no  voto  condutor.  Justamente,  o  que  está  explicitado na parte dispositiva dos acórdãos é que faz a coisa julgada.  No  tocante  à  matéria  aqui  em  litígio,  o  acórdão  nº  3302­002.025  tinha  a  seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (...)  3  ­  por maioria  de  votos,  para  negar  o  direito  ao  crédito  nas  despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  (...)  Fl. 668DF CARF MF   6 Até aqui não há referência quanto a se tratar de produtos acabados ou não. A  ementa, por sua vez dispunha:  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS.  (Negritei)  Nesse  ponto  é  que  se  centrou  o  Procurador  para  firmar  a  similitude  fática.  Contudo, ao observarmos o relatório do acórdão, encontramos a seguinte passagem:  Entende a ora Impugnante que o direito aos créditos da Cofins e  da  Contribuição  ao  PIS  decorrentes  das  despesas  com  fretes,  quando  da  transferência  de mercadorias  (produtos  acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  encontra  amparo  no  ordenamento  jurídico,  em  vista  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  adotada  para  a  Cofins  e  para  a  Contribuição ao PIS para impedir a “incidência em cascata” de  tributos.   Segundo  a  impugnante,  a  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  industriais  se  faz  necessária  para  otimizar  a  logística  de  circulação  de  bens  destinados  à  revenda  e,  portanto,  o  frete  contratado  pela  Perdigão,  por  exemplo,  é  despesa  indireta  da  subsequente  venda e  não  poderia  o  direito  ao crédito ser vedado quando de sua passagem por mais de um  estabelecimento industrial, dentro da cadeia de vendas.  (Negritei.)  Aqui se observa, que realmente aquele acórdão tratava de produtos acabados  e mais, no voto vencedor quanto a esta matéria estava transcrito:  O  frete  é  um  serviço  que,  em  regra,  não  ocorre  durante  o  processo  de  industrialização,  uma  vez  que  a  movimentação  durante o ciclo é efetuada pela própria empresa.  O  frete  entre  estabelecimentos  não  diz  respeito  ao  ciclo  de  produção e a legislação, conforme já ressaltada pelas instâncias  pretéritas,  somente  admite  o  crédito  relativo  ao  frete  na  operação de venda.  As  alegações  da  Interessada  quanto  às  normas  da  Anvisa  já  foram  analisadas  em  itens  anteriores  e  raciocínio  semelhante  aplica­se  neste  caso,  destacando­se  que  seria  especial  em  relação ao processo de produção da Interessada a refrigeração,  por exemplo, e não o frete propriamente dito.  Vale dizer,  é possível entender que a manutenção dos produtos  em  temperaturas  baixas  ou  em  outro  estado  exigido  pela  legislação  represente  etapa  da  produção,  mas  não  é  essa  a  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.514  CSRF­T3  Fl. 667          7 despesa  que  a  Interessada  alegou gerar  o  direito  de  crédito  e,  sim, o transporte.  No caso, a refrigeração tornaria o transporte possível, que não é  um procedimento da produção.  Portanto,  não  se  admite,  neste  caso,  que  o  frete  seja  considerado insumo utilizado na produção.  O  sujeito  passivo  daquele  processo  industrializava  produtos  alimentícios  sujeitos ao transporte refrigerado, ficando evidenciado que se tratava de produto acabado, para  o qual o transporte ente estabelecimentos não visava à produção, mas à logística de circulação  dos bens para revenda.  No segundo acórdão admitido, de nº 3302­01.166, está indicado no relatório:  Constatou­se  também  que  a  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados entre diversos estabelecimentos da empresa ou então  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes,  caracterizando  fretes  não  vinculados  a  operações  de  venda  e,  portanto,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  (Negritei.)  A ementa do paradigma, no tocante a matéria, dispunha:  CRÉDITO. INSUMOS.  Os  gastos  com  frete  de  produtos  entre  estabelecimentos  não  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  eis  que  tal  serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  Recurso Voluntário Negado.  (Negritei.)  Já no voto se pode observar o seguinte entendimento:  Tais gastos não têm amparo legal para o seu creditamento, por  absoluta falta de previsão legal, eis que os fretes em apreço são  despesas  realizadas  após  a  fase  de  produção,  portanto  não  geram crédito visto que, conforme dispõe a lei, para que o frete  gere direito ao creditamento é necessário que esse serviço seja  utilizado como insumo ou na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou, ainda, se a despesa estiver  ressalvada  na  relação  taxativa  de  bens  e  serviços  que  geram  direito ao crédito, o que não é o caso.  (Negritei.)  Fl. 670DF CARF MF   8 Aqui, mais uma vez, trata­se de produto acabado.  Ocorre  ainda  que  o  representante  da  contribuinte  afirmou  em  sede  de  manifestação de inconformidade:  52. Ocorre  que,  o que  se verifica,  na  realidade,  não  é a mera  transferência de produtos entre estabelecimentos, mas, sim, de  operação  da  seguinte  forma  concebida:  o  estabelecimento  da  Requerente, localizado em São Paulo, remete peças automotivas  denominadas de "eixos traseiros", soldados e pintados, para seu  outro  estabelecimento,  localizado  em Camaçari­BA,  sendo  que  neste  local  serão  agregados  diversos  outros  componentes  para  finalização  da  industrialização  do  referido  "eixo  traseiro",  transformando­o  em "módulo  de  suspensão",  produto  final  este  que será vendido para a empresa automobilística "Ford",  (doc.  06)  53. Como se vê, o  frete realizado entre os estabelecimentos de  São Paulo e Camaçari na realidade transfere de São Paulo um  produto semi­elaborado ("eixo traseiro"), o qual será utilizado  como  INSUMO  no  próximo  estabelecimento  da  cadeia  da  Requerente,  tendo  sua  industrialização  finalizada  com  a  agregação  de  diversos  outros  componentes  àquele  produto  em  Camaçari,  local  este  onde  efetivamente  se  tem  o  produto  acabado ("módulo de suspensão"), sendo que nesta etapa é que  se tem o produto finalizado e que será repassado ao consumidor  final.  54. Portanto, o que se pode verificar é que o frete utilizado pela  Requerente para composição de seu saldo credor de COFINS é  efetivamente  o  de  um  "serviço  utilizado  como  insumo",  haja  vista  que  a  transferência  de  um  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento  nada  mais  é  senão um insumo na cadeia econômica da Requerente e assim  deve ser considerado para fins de aproveitamento dos créditos.  (Negritos do original, sublinhei.)  Tais afirmações não foram contraditadas em momento posterior, em qualquer  decisão,  logo, admite­se neste processo que seja esse o processo produtivo até a obtenção do  produto a ser vendido.  Dessa  forma,  não  há  como  paragonar  os  acórdãos  que  tratam  de  fretes  de  produtos acabados com o aresto recorrido que se estabeleceu na análise de fretes dos insumos  de produção entre estabelecimentos da contribuinte.   Além disso, na própria discussão da matéria de direito, o Procurador afirma:  Com  efeito,  o  frete  de mercadorias  é  um  serviço  utilizado  na  distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção  delas. Por  isso  os  referidos  fretes  não  podem ser  considerados  insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das  Leis 10637/02 e 10833/03.   Os custos de distribuição de mercadorias não se subsumem ao  conceito de  insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o  conceito de  insumos utilizados na produção envolvesse  também  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 9303­007.514  CSRF­T3  Fl. 668          9 os  custos  de  distribuição  da  mercadoria,  seria  completamente  desnecessária  a  previsão  do  inciso  IX,  que  menciona  custos  específicos desta etapa, razão pela qual, repita­se, o frete usado  para  a  distribuição  das  mercadorias  não  está  inserido  na  hipótese do inciso II.   Tratando­se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também  não  alcança  o  valor  do  frete  contratado  para  a  realização  de  transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores,  já  que  tais  custos  não  integram  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente.  Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega  de mercadorias diretamente aos clientes.  (Negritei.)  Essas  passagens  evidenciam  que  o  Procurador  encarava  os  produtos  como  mercadorias a serem distribuídas, ou seja produtos acabados. Além disso, tratando a seguir de  conclusões  da  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  11,  de  2007,  pacificando  a  matéria,  transcreve:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Cofins  ­  Apuração  não­cumulativa.  Créditos  de  despesas  com  fretes.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  (Destaquei.)  Logo,  os  argumentos  utilizados  para  sustentar  a  divergência,  igualmente  se  apóiam em situação fática distinta daquela do recorrido.  Tendo em vista essas observações, entendo que assiste razão à contribuinte,  quando  não  vê  similitude  fática  entre  os  acórdão  paradigmas  e  o  acórdão  a  quo.  Por  essas  razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 672DF CARF MF   10                               Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.721652/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESPESAS NECESSÁRIAS. As despesas incorridas pelo patrocinador a título de "contribuições extraordinárias" destinadas ao custeio de déficits de planos de previdência complementar, ocorridas nos termos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) homologado pela PREVIC, são necessárias e, portanto, dedutíveis, não estando sujeitas ao limite previsto no artigo 361 do RIR/99. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Ailton Neves da Silva, Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESPESAS NECESSÁRIAS. As despesas incorridas pelo patrocinador a título de "contribuições extraordinárias" destinadas ao custeio de déficits de planos de previdência complementar, ocorridas nos termos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) homologado pela PREVIC, são necessárias e, portanto, dedutíveis, não estando sujeitas ao limite previsto no artigo 361 do RIR/99. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL.

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1201­002.665  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  IRPJ.  CONTRIBUIÇÕES  EXTRAORDINÁRIAS  A  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESPESAS NECESSÁRIAS.  As  despesas  incorridas  pelo  patrocinador  a  título  de  "contribuições  extraordinárias"  destinadas  ao  custeio  de  déficits  de  planos  de  previdência  complementar,  ocorridas  nos  termos  de  TAC  (Termo  de  Ajustamento  de  Conduta) homologado pela PREVIC, são necessárias e, portanto, dedutíveis,  não estando sujeitas ao limite previsto no artigo 361 do RIR/99.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa,  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica­se à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Ailton Neves da  Silva,  Eva Maria  Los  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 52 /2 01 7- 10 Fl. 685DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  315/328) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2014, em razão de glosa de  despesas.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal de fls. 329/345:    IV – Dos Fatos Constatados  O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, na qualidade de  patrocinador de planos de previdência complementar, no ano de  2014,  além  das  suas  contribuições  patronais  ordinárias,  contribuiu  também  na  reestruturação  dos  planos  de  benefícios  da Fundação Banrisul de Seguridade Social ­ FBSS,  tendo uma  despesa  extraordinária  de  R$  287,179  milhões  que  foi  levada  para a apuração de resultado do período de forma integral.  No Relatório Anual da Fundação Banrisul de Seguridade Social  de  2014  (extrato  nas  folhas  301  a  306),  constam  várias  informações  sobre  o  processo  de  migração  de  planos  com  informações dos patrocinadores, entre eles, o Banrisul.  IV.1 – Do Relatório Anual 2014 Fundação Banrisul Seguridade  Social  Em 2014 foi implementado o processo de migração facultativa e  incentivada  do  Plano  Benefícios  I  para  dois  novos  planos  de  benefícios (fl.301):  i)Plano de Benefício Saldado ­ PBSaldado e;  ii) Plano de Benefícios FBPREV II, cujo prazo de opção se deu  no  período  de  03/02  a  03/04/2014  e  a  transferência  dos  respectivos recursos garantidores na data de 30/05/2014.  Notas Explicativas  1.7 ­ Migração para Novos Planos – fl.303  As  alterações  propostas  para  o  regulamento  do  Plano  de  Benefícios  I  (CNPB  n°  1979.0047­65)  foram  aprovadas  pela  Portaria  n°  718,  da  Superintendência Nacional  de Previdência  Complementar,  de 20 de dezembro de 2013. A Portaria n° 718  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 3          3 também aprovou a criação de dois novos planos, fixando o prazo  de inicio de funcionamento dos mesmos, em 180 dias.  Os  novos  planos  foram  os  receptores  das  reservas  de  transferência  decorrentes  da migração  facultativa  do  Plano  de  Benefícios  I  para  um  Plano  de  Benefícios  Definido  (Plano  de  Benefícios Saldado, CNPB n° 2013.0021­65) ou para um Plano  de  Contribuição  Variável  (Plano  de  Benefícios  FBPREV  II,  CNPB n° 2013.0022­38).  1.7.3 ­ Reservas de Transferência – fls.304/305  Em  virtude  da  opção  pela  migração,  os  recursos  garantidores  foram  transferidos  aos  novos  Planos  de  Benefícios  Saldado  e  FBPREV II, de acordo com os percentuais de transferência e as  reservas  de  transferências  apuradas  de  acordo  com  o  Regulamento do Plano de Benefícios I e Nota Técnica Atuarial.  O  Percentual  de  Transferência  consiste  no  percentual  individualmente  calculado,  a  partir  da  divisão,  na  data  do  cálculo, da reserva matemática do participante ou assistido que  optou  pela  migração,  já  descontados  os  valores  do  serviço  passado  ainda  não  integralizado,  do  saldo  do  déficit  equacionado de 2009 e do valor do déficit acumulado de 2013,  pelo  somatório  das  reservas  matemáticas  de  todos  os  participantes  e  assistidos  do  plano,  posicionados  na  data  do  cálculo,  28  de  fevereiro  de  2013,  nos  termos  da  Nota  Técnica  Atuarial do Plano.  1.7.5  ­  Incentivo  à  Migração  –  página  108  do  Relatório  da  Fundação – fl.305  Para  os  participantes  e  assistidos  que  optaram  pela  migração,  os  respectivos  patrocinadores  ofereceram  incentivos  previstos  nos  Regulamentos  dos  Planos  de  Benefícios Saldado e FBPREV II. Os valores  totais desses  incentivos recebidos dos patrocinadores em 30 de maio e 1º  de junho de 2014 estão apresentados a seguir:    Patrocinadores     Planos – valores em R$ mil          FBPREV II       Saldado       Soma  Banrisul       114.221             140.843         255.064  [...]    IV.2 – Do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – fls. 05/21  O Termo de Ajuste de Conduta foi publicado no DOU em maio  de  2013  e  firmado por  representante da Fundação Banrisul  de  Seguridade  Social  e  por  representantes  dos  patrocinadores,  entre  eles  o  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  S/A­ Banrisul.  Fl. 687DF CARF MF     4 O objeto da proposição do TAC se refere aos sucessivos déficits  do Plano de Benefícios I – PBI, recorrentes desde a quitação, em  setembro  de  2008,  do  Contrato  de  Assunção  de  Dívida  pelo  Estado do Rio Grande do Sul. Os déficits são acumulados desde  2009.  Assim,  o TAC  tem por  objetivo  a  pactuação de  plano  proposto  pela Fundação visando ao ajustamento das condutas apontadas  em ofícios e relatórios de fiscalização da Previc.  As medidas apresentadas à Previc foram debatidas por comissão  tripartide, formada por representantes do patrocinador Banrisul,  FBSS  e  Sindicato  dos  Bancários  de  Porto  Alegre,  FETRAFI  (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições  Financeiras  e  AFABAN  (Associação  dos  Funcionários  Aposentados do Banrisul.  As medidas adotadas:  a) ajustes no regulamento do PBI;  b) criação de um Plano BD Saldado;  c) criação de um plano de contribuição variável;  d) incentivos à migração propostos pelos Patrocinadores – com  o  intuito de motivar a adesão ao processo de migração ­ existe  compromisso  dos  patrocinadores  de  aporte  de  incentivos,  de  forma  a  atingir  as  metas  propostas,  inclusive  com  aporte  financeiro  visando  a  migração  dos  participantes  e  assistidos.  [...]  IV.4 – Valores totais da migração e sua contabilização  [...]  Pela  análise  da  ECF  ano­calendário  2014  (fls.156/157)  foi  identificado  que  o  valor  total  de  despesas  realizado  pelo  Banrisul S/A no período relativos à migração dos planos e que  impactou  o  resultado  tributável  foi  de  R$  287.178.633,94,  composto pelas seguintes rubricas contábeis:  2819990086202010­Despesa  Incentivos  Migração  Plano  Fundação R$ 255.063.680,02  2819990086201657­Outras Desp.Operacionais­Especial­DRH R$  32.114.953,92  A primeira das contas acima recebeu o valor de incentivo que foi  repassado  para  Fundação  Banrisul  de  Seguridade  Social  para  aporte direto nas contas nos planos de previdência: Saldado, no  valor  de  R$140.842.214,06  e  FBPREVII,  R$114.221.165,96,  conforme  a  ata  do  Conselho  de  Administração  nº  560,  de  03/06/2014, valor esse contabilizado de forma total em um único  lançamento. Já a outra conta recebeu os valores de pagamento  em espécie de 4 mil reais líquidos (R$4.377,72 valor bruto para  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte)  a  quem  optou  pela  migração de plano.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 4          5 Assim,  dos  itens  elencados  pela  fiscalizada,  o  número  1  foi  contabilizado na rubrica 2819990086201657, sendo na forma de  vários  lançamentos  ao  longo  do  ano  de  2014,  conforme  eram  feitas as opções pela migração de planos; os  itens 2 a 6  foram  contabilizados  na  rubrica  2819990086202010  Despesa  Incentivos  Migração  Plano  Fundação  R$  255.063.680,02,  em  valor global na forma de um único lançamento.  Em atendimento ao contato realizado pelo Semac (fls.149/154), o  Banrisul  defendeu  a  migração  de  planos  como  um  processo  fundamental  para  afastar  os  efeitos  legais,  bem  assim  os  assumidos  em  Termo  de  Ajuste  de  Conduta,  que  seriam  ainda  mais negativos aos  resultados  futuros do Banco e ao ânimo do  seu corpo funcional. Não fosse a migração, haveria a imposição  de  contribuições  adicionais  para  cobertura  de  um  déficit  da  ordem  de  R$  1,2  bilhão.  Por  isso,  essas  despesas  foram  consideradas  necessárias  e  foram  deduzidas  integralmente  da  apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Nesse mesmo  expediente,  a  fiscalizada  também defendeu  a  não  aplicação  da  regra  legal  de  limitação  dos  gastos  com  previdência  complementar  ao  caso  em  questão  (art.11,  §2º  da  Lei  9.532/1997),  por  entender  que  essas  despesas  não  se  caracterizam  como  contribuição  à  plano  de  previdência  complementar,  defendendo  que,  para  tal,  deveriam  estar  presentes três critérios:  i)  da  causalidade  (inexistência  de  relação  entre  a  despesa  e  o  trabalho que prestam os empregados);  ii) a obrigatoriedade (patrocinador não era obrigado a realizar  o processo de repactuação incentivado);  iii) da periodicidade (não se aplica a situações pontuais).  No  entanto,  a  lei  não  faz  menção  a  qualquer  um  desses  requisitos. Como pode ser vista nas transcrições abaixo.  Lei 9.532/1997  Art.11. (...)  §  2o  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  valor  das  despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se  refere o  inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  e  para  os  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  ­  Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada  período  de  apuração,  a  20%  (vinte  por  cento)  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes  da  empresa, vinculados ao referido plano.  § 3 o O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere o § 2 o deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido  Fl. 689DF CARF MF     6 para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Lei 9.249/1995  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  V  ­  das  contribuições  não compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados e dirigentes da pessoa jurídica; (...)  Diante disso, quando se tratar de pagamento destinado a custear  plano  de  benefício  complementar  assemelhado  aos  da  previdência  social,  instituído  em  favor  dos  empregados  da  interessada,  independentemente  da  discussão  sobre  a  sua  necessidade,  a  despesa  tem  sua  dedutibilidade  sujeita  à  regra  estabelecida  no  parágrafo  2º  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.532/97,  que dispõe sobre a limitação de 20% do valor total dos salários  de empregados e da remuneração de dirigentes.  A posição assumida pela fiscalizada é que a despesa total de 287  milhões reais não deve ser em nada adicionada ao lucro líquido  tendo em vista que eram despesas necessárias à empresa e não  se  caracteriza  em  nada  como  contribuição  previdenciária  complementar, pois parte dos valores saldados eram déficits de  períodos  anteriores  e  não  estariam  presentes,  a  casualidade,  obrigatoriedade  e  periodicidade  típicas  das  contribuições  a  planos de previdência complementar.  Cumpre um pequeno esclarecimento com relação à afirmação do  Banrisul  de  que  parte  dos  valores  era  relativa  a  déficits  de  períodos  anteriores  (2009  a  2013).  Tais  déficits  só  foram  assumidos  como  obrigação  pela  fiscalizada  quando  da  assinatura  do  TAC,  cuja  portaria  da  Previc  de  autorização  da  alteração do regulamento com a criação dos novos planos (que  receberiam os  aporte  financeiros  do Banrisul)  só  foi  publicada  em  dezembro  de  2013,  cuja  implementação  se  deu  no  ano  de  2014, logo essas despesas não são de períodos anteriores.  Se  a  fiscalização  abraçasse  a  posição  do  contribuinte  de  que  esses  valores  totais  não  são  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar,  então  nada  poderia  ser  despesa  operacional  e  dedutível  da  apuração  do  lucro  real,  pois  tais  despesas  seriam  contribuições  não  compulsórias  (art.249  do  RIR/99),  desnecessárias  e  não  relacionadas  às  atividades  da  fiscalizada (art.299 do RIR/99).  O  valor  de 287 milhões  de  reais de  despesas denominado pela  fiscalizada  apenas  como  “incentivo  à  migração”,  é  formados  por duas parcelas distintas, com contabilização segregada e com  comportamentos  e  reflexos  diferentes  na  contabilidade  da  Fundação Banrisul de Seguridade Social.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 5          7 V.1  –  Inobservância  do Limite  da Lei  9.532/1997 – parcela  de  R$ 255.063.680,02  Sendo  o  equacionamento  do  déficit  dos  planos  de  previdência  complementar,  conforme  art.21  da  Lei  Complementar  109/01,  uma obrigação do patrocinador (ainda que não exclusiva) e lhe  parecendo mais vantajosa a opção pela migração de planos, as  despesas para tal intento, se destinadas a planos de previdência  complementar,  seja  qual  for  o  nome  que  se  dê,  continuam  caracterizando­se  como  contribuições  para  a  previdência  privada. Além de que, conforme pode ser observando no inciso II  do  artigo  19  da  mesma  Lei,  existem  contribuições  extraordinárias destinadas a custeio de déficits, serviço passado,  entre outras.  [...]  Como pode ser visto, no balancete acima, e no razão abaixo, o  valor  de  255 milhões  recebido  do  Banrisul  S/A  foi  apropriado  como uma adição na gestão previdencial e individualizado entre  os  dois  novos  planos  criados,  logo  aportados  diretamente  nos  planos como contribuição previdenciária extraordinária.  [...]  Para o cálculo do valor a ser dedutível ainda da base de cálculo  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  foram  consideradas  as  informações  sobre  a  folha  de  pagamento  fornecidas  pela  fiscalizada (fl.133), conforme abaixo.  Fl. 691DF CARF MF     8     V.2 – Da indedutibilidade da parcela de R$ 32.114.953,92  Como  mencionado  anteriormente  neste  Relatório,  as  despesas  com  migração  de  planos  junto  à  Fundação  Banrisul  de  Seguridade Social contabilizadas  pelo Banco do Estado do Rio  Grande  do  Sul,  na  qualidade  de  patrocinador  de  planos  de  previdência  privada  complementar  foram  realizadas  em  duas  rubricas,  2819990086202010­Despesa  Incentivos  Migração  Plano  Fundação,  no  valor  de  R$  255.063.680,02  (razão  já  transcrito)  e  2819990086201657­Outras  Desp.Operacionais­ Especial­DRH, R$ 32.114.953,92, extrato do razão abaixo. [...]  Esse valor corresponde ao somatório das parcelas de  incentivo  individual  no  valor  líquido  de  4  mil  reais  (R$  4.377,72,  base  incidência  IRRF). Descrito pela  fiscalizada “1.  Incentivo  linear  de  R$  4  mil  líquidos,  em  espécie,  no  ato  da  adesão,  para  os  participantes e assistidos migrantes para um dos novos Planos de  Benefícios”,  cujos  valores mensais  informados  pela  fiscalizada  estão na folha 140 do processo.  Essa parcela sequer pode compor os valores sujeitos ao limite de  20%,  de  acordo  com  a  legislação,  posto  que  não  são  valores  relativos  a  contribuições.  O  real  objetivo  desse  pagamento  foi  “um empurrão”, um incentivo a mais, “um extra”, para que os  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 6          9 participantes e assistidos dos planos dos quais o Banrisul era o  patrocinador, migrassem para os novos planos estabelecidos.  Tais valores não foram aportados nos planos de previdência em  nome dos participantes e assistidos, mas repassados à Fundação  para que ela entregasse em moeda corrente nacional a cada um  que optasse pela migração. A Fundação Banrisul de Seguridade  Social  foi  mera  intermediária,  esses  valores  não  foram  aportados  nos  planos.  Assim,  NÃO  podem  ser  considerados  como contribuição à planos de previdência, mesmo que de forma  extraordinária  (art.21  da LC  109/2001),  e muito menos  podem  ser uma despesa operacional, como defende a fiscalizada, já que  não guarda nenhuma ligação com suas atividades necessárias e  operacionais, de acordo com o art. 299 do RIR/99.  [...]  Ela se caracteriza como uma parcela voluntariamente assumida  pelo  Banrisul,  nesse  processo  de  migração  de  planos  previdenciários  complementares  com  vistas  a  saldamento  de  déficit de períodos anteriores e manutenção da saúde financeira  futura, mas que  não  se  constitui  em  contribuição  aportada  nos  planos.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  353/380.  Alega  que  o  plano  apresentava resultados deficitários, o que levou a sua reestruturação.  Além  das  crises  econômicas  e  condições  do mercado,  as  principais  causas  que impactaram no aumento das reservas e no incremento dos déficits do PB I foram a própria  modalidade  do  plano,  características  do  plano,  ações  judiciais  visando  a  incorporação  nos  benefícios de parcelas não previstas em regulamento e desprovidas de custeio, redução da taxa  real de juros, ajustes nas demais premissas atuariais.  De  1977  até  31/12/2016  os  assistidos  ajuizaram  10.268  ações  buscando  a  integração nos benefícios de parcelas não previstas no Regulamento, com impacto atuarial de  363 milhões.  Os  constantes  desequilíbrios  no  PB  I  geraram  uma  atuação  do  órgão  fiscalizador  com  a  assinatura  de  um  TAC  –  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  –  pela  Fundação  Banrisul,  seus  Administradores  e  Membros  dos  órgãos  Estatutários,  assim  como  pelos  Patrocinadores,  o  qual  contemplou  o  compromisso  de  todos  os  signatários  de  adotar  soluções para as causas geradoras de déficit.  Foi, então, previsto um plano de reestruturação com a criação de dois novos  Planos  de Benefícios,  que  receberiam  as  reservas matemáticas  dos  participantes  e  assistidos  optantes pela quitação dos seus direitos perante o PB I e pela migração.  Além da criação dos novos planos de benefícios, foram compromissadas no  TAC  outras  condutas  tais  como  efetuar  o  pagamento  (os  patrocinadores)  das  diferenças  apuradas  no  recálculo  do  custeio  do  PB  I  no  que  tange  à  readequação  da  premissa  de  Fl. 693DF CARF MF     10 crescimento de salários para os anos de 2010 e 2011 e à equalização do défict de 2009 e aportar  incentivos financeiros (os patrocinadores) com o intuito de motivar a adesão à migração.  Ao final do processo 7.613 optaram por quitar os seus direitos perante o PB I  e migrar suas reservas para os novos Planos de Benefício da FBSS.  Como conseqüência, o Banco aportou o valor total de R$ 287 milhões a título  de incentivos financeiros àqueles participantes e assistidos que optaram por quitar seus direitos  perante  o  PB  I  e migrar  suas  reservas  para  um  dos  novos  planos  de  benefícios  criados  pela  FBSS, valor dividido, entre outros, nos seguintes:  i)  incentivo  linear  de  R$  4  mil,  em  espécie,  líquido  de  impostos,  no  ato  da  adesão,  para  os  participantes  e  assistidos  migrantes  para  um  dos  novos  Planos  de  Benefícios e que não detinham ações judiciais;  ii)  incentivo  em  montante  equivalente  à  diferença  das  reservas matemáticas de transferência avaliadas com taxa  de desconto de 5.5% aa e 4,85% aa;  iii)  incentivo em montante necessário à garantia de elevação,  nos novos planos, do benefício mínimo de 10% para 15%  do Salário Real de Benefício – com piso mínimo de R$  400,00;  iv)  incentivo em montante necessário à garantia de alteração  da  cota  de  reversão  em  pensão  por  morte  (100  %  nos  casos  de  benefício  mínimo  e  55%  +5  por  beneficiário  para os demais casos);  v)  incentivo  no  montante  necessário  ao  reconhecimento  integral  do  tempo  de  serviço  prestado  às  empresas  incorporadas  ao  BANRISUL  como  tempo  de  contribuição para a FBSS para os participantes oriundos  dessas  empresas  acompanhado  do  mesmo  incentivo  no  item ii acima.  Dentro desse valor está  incluído,  também, a parcela de  responsabilidade do  patrocinador referente aos déficits de 2009 e acumulado até 2013, considerada apenas a massa  que migrou, como forma de viabilizar o processo de saldamento e migração.  A  necessidade  do  aporte  do  valor  de  R$  287  milhões  pelo  patrocinador  justifica­se não só em decorrência do compromisso assumido no TAC, mas, sobretudo, a partir  da constatação da grandeza dos impactos negativos que a manutenção do status quo do PB I  acarretaria no seu Balanço Patrimonial e nos seus resultados.  O  IASB  (International  Accouting  Standards  Board)  revisou  a  norma  de  contabilização  dos  benefícios  pós­emprego  IAS nº  19. A  aplicação  dessa  norma no Banrisul  gerou um impacto negativo no patrimônio líquido da instituição em 2013.  Se não houvesse  a  alteração na  situação do PB  I,  a  integralidade do déficit  acumulado  em  2013  (R$  1.200 milhões)  teria  que  ser  equacionada  de  imediato  mediante  a  instituição  de  contribuições  extraordinárias.  Tamanho  encargo  sobre  a  remuneração  dos  empregados do Banco acarretaria forte impacto na sua motivação para o trabalho, refletindo de  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 7          11 forma  altamente  negativa  na  sua  produtividade  e,  por  conseguinte,  nos  próprios  resultados  futuros da instituição.  Caracterizam­se, portanto, como necessários  referidos dispêndios  já que era  indispensável  à manutenção  da  saúde  financeira  do Banco  que  o  processo  de  repactuação  e  migração entre Planos de Benefícios fossem bem sucedidos, tamanhos e tais eram os impactos  negativos dos resultados deficitários do PB I no seu Patrimônio Líquido e, mais ainda, na sua  capacidade para a realização de negócios, em decorrência das limitações impostas pelo índice  da Basiléia,  podendo  inviabilizar  a  Instituição  Financeira  Patrocinadora  e,  inclusive,  levar  a  processo de liquidação.  A  necessidade  da  despesa  sobressai,  ainda,  da  circunstância  de  que  o  pagamento dos incentivos à migração, ao contrário de ter sido uma mera liberalidade, ocorreu  em estrito comprimento de uma obrigação assumida pelo banco no TAC.  Além disso, há evidente relação necessária entre as despesas e as atividades  operacionais  desempenhadas  pelo  Banrisul,  pois,  uma  vez  estabelecida  a  condição  de  patrocinador,  as  obrigações  do  Banco,  enquanto  tal,  passam  a  estar  relacionadas  às  suas  atividades operacionais, sendo, portanto, dedutíveis.  Não apenas em função do art. 21 da Lei nº 109/2001, mas também em função  do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  o  REcorrente  estava  obrigado  a  participar  da  equalização econômico­financeira da Fundação.  A despesa com  incentivos à migração entre planos previdenciários não está  enquadrada na limitação da dedutibilidade prevista no artigo 11, §2º da Lei nº 9.532/97, sendo,  portanto,  dedutível,  pois  a  decomposição  do  referido  dispositivo  legal  demonstra  que  a  sua  aplicação  esta  condicionada  a  verificação  de  três  critérios:  causalidade,  obrigatoriedade  e  periodicidade.    Em  Sessão  de  02  de  agosto  de  2017,  a  12a  Turma  da  DRJ/RJO,  por  unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente por meio de decisão (fls. 433/449)  que recebeu a seguinte ementa:    INCENTIVO.  MIGRAÇÃO.  DESPESA  NECESSÁRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO ­ O gasto com pagamento de um incentivo  aos  participantes  e  assistidos  para  migração  de  plano  de  previdência não pode ser considerada despesa necessária, uma  vez  que  não  está  relacionada  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora, que é uma instituição  financeira, patrocinadora do plano.  APORTE  FINANCEIRO.  DÉFICIT.  PLANO  PREVIDÊNCIA.  COMPLEMENTAR.  REPACTUAÇÃO.  DESPESA.  NECESSÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO ­ O aporte financeiro  destinado  a  equacionar  o  déficit  dos  planos  de  previdência  complementar efetuado diretamente nos planos como incentivo a  migração não pode ser considerada despesa necessária, uma vez  que  não  está  relacionada  à  atividade  da  empresa  e  à  Fl. 695DF CARF MF     12 manutenção da respectiva fonte produtora, que é uma instituição  financeira, patrocinadora do plano.  RENEGOCIAÇÃO. PLANO. PREVIDÊNCIA. Qualquer processo  de renegociação do plano de previdência complementar, com o  objetivo de equilíbrio financeiro e de sustentabilidade do mesmo  é  uma necessidade  da  entidade  de  previdência  complementar  e  não da patrocinadora.  RESULTADO.  DEFICITÁRIO.  EQUACIONAMENTO.  O  resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será  equacionado  por  patrocinadores,  participantes  e  assistidos,  na  proporção existente entre as suas contribuições.  APORTE  FINANCEIRO.  DÉFICIT.  PLANO  PREVIDÊNCIA.  COMPLEMENTAR  ­  O  aporte  financeiro  destinado  a  equacionar  o  déficit  dos  planos  de  previdência  complementar  efetuado diretamente nos planos como incentivo a migração, tem  natureza  de  contribuição  previdenciária  complementar  e  são  dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos  limites e nas condições fixadas em lei.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL  (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal  (IRPJ) e  os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele  prevalecer na apreciação destes.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/08/2017  (fls.  455),  a  empresa  interpôs,  em  05/09/2017,  recurso  voluntário  (fls.  459/514).  Reitera  as  alegações  de  defesa  e,  em  suma,  pede  a  insubsistência  dos Auto  de  Infração  por  dois  fundamentos:  (a)  a  dedutibilidade dos pagamentos realizados como despesas operacionais, nos  termos do art. 47  da Lei no 4.506/64 e artigo 299 do RIR/99; e (b) a inaplicabilidade do limite de dedutibilidade  veiculado pelo parágrafo segundo do artigo 11 da Lei n. 9.532/97 aos pagamentos realizados,  nos termos do artigo 13, V, da Lei n. 9.249/95.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  A controvérsia diz  respeito  à dedutibilidade ou não das despesas  incorridas  pelo Banrisul no bojo da reestruturação de planos de previdência complementar que o Banco  figura  como  patrocinador,  despesas  estas  que  ensejaram  duas  espécies  de  pagamentos:  (i)  aporte  direto  em  razão  da  migração  do  plano  original  aos  novos  planos  de  previdência,  efetuado  em  parcela  única  no  mês  de  junho/2014  (R$ 255.063.680,02);  e  (ii)  incentivo  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 8          13 financeiro  individual  para  a  migração  dos  assistidos  e  participantes  aos  novos  planos,  que  totalizaram, no AC 2014, o montante de R$ 32.114.953,92.  Aos olhos da fiscalização e da DRJ, o aporte não respeitou o limite legal de  dedutibilidade para custeio de plano de benefício complementar, razão pela qual a diferença foi  considerada parcela indedutível, ao passo que os incentivos financeiros constituiriam despesas  desnecessárias, ensejando a sua glosa por desrespeito aos requisitos legais de dedutibilidade.   A Recorrente, por sua vez, sustenta que os dois  tipos de pagamentos foram  necessários, caracterizando despesas operacionais e, portanto dedutíveis, não sendo aplicável o  referido limite legal.  Por questões de objetividade e clareza, o presente voto será desenvolvido em  tópicos.    1. Da dedutibilidade de despesas  Como se sabe, os requisitos para a dedutibilidade de despesas estão previstos  no artigo 299 do RIR/99, in verbis:    “Artigo  299  –  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora”.  § 1º  ­  São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  ­  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º ­ O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Esse  dispositivo  legal  veicula  norma  geral  que  confere  o  direito  à  dedutibilidade de gastos operacionais, não incluídos no custo, com base em três regras básicas,  de cunho substancial e formal. São elas:    (i)  necessidade  ­  a  despesa  é  necessária  quando  contribui,  direta  ou  indiretamente, para o desenvolvimento das atividades empresariais e formação do lucro.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  no  32/1981,  o  gasto  é  necessário  quando essencial a qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das atividades,  principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  Fl. 697DF CARF MF     14   (ii) usualidade ou normalidade ­ a despesa é usual e normal quando os atos  praticados  que  lhe  dão  causa  são  corriqueiros  na  execução  das  atividades  econômicas  da  empresa.  Como esclarecido no PN citado (32/1981), despesa normal é aquela que se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se apresenta de  forma usual,  costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade"  deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.  Nesse ponto, vale destacar que a necessidade, usualidade e normalidade não  estão restritas, ou melhor, não se caracterizam apenas em função do desenvolvimento do objeto  social strictu sensu da pessoa jurídica, isto é, da atividade­fim da fonte pagadora, mas podem se  fazer presentes também a partir da pertinência do gasto com operações ou negócio subjacentes,  cuja causa pode variar de acordo com o contexto em que esteja inserida.    (iii)  comprovação  ­  para  serem  admitidas  para  fins  fiscais,  as  despesas  devem ser registradas na contabilidade, a débito da conta de resultado e suportadas com base  em prova que possa  identificar  a natureza da operação e  individualizar  as partes  envolvidas.  Embora não seja a única forma, a prova documental é o principal meio de comprovação, desde  que  sejam  documentos  idôneos  e  emitidos  por  terceiros,  ou  do  qual  terceiros  façam  parte  juntamente com o próprio contribuinte (como é o caso dos contratos, por exemplo)1.    Pois bem. Em que pese o conceito de necessidade, para fins de dedutibilidade  do lucro real, dar margem para uma certa subjetividade, devendo sempre os fatos serem muito  bem investigados para a análise, o fato é que há critérios legais objetivos que devem nortear o  intérprete.  Como  visto  acima,  as  despesas  operacionais  (dedutíveis,  portanto)  são  aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. São, por assim  dizer,  os  gastos  incorridos,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  fins  de  proporcionar  venda  de  produtos  ou  de  serviços ou  vinculados  aos  interesses  da  administração  da  empresa  enquanto  atos de gestão.  Nesses  termos,  dispêndios  para  a  captação  de  clientela,  para  apoio  a  novas  atividades, para incentivar funcionários, para o desenvolvimento de negócios, para promover a  marca empresarial, por exemplo, são perfeitamente enquadráveis como necessários e, portanto,  passíveis de dedução fiscal.                                                              1 O Parecer Normativo CST nº 10/1976 dispõe que:  "[...]  3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe,  isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc., desde que a lei não impõe forma especial. O importante é  serem de idoneidade indiscutível.  4.  Pode  ocorrer,  todavia,  o  fato  de  a  despesa  ser  de  pequeno  valor  e,  ocasionalmente,  de  difícil  comprovação.  Nesse  caso,  essa  despesa  poderá  ser  tida  como  acessória,  admissível  ante  a  razoabilidade  e  comprovação  das  principais, a juízo da autoridade fiscal."    Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 9          15 A jurisprudência deste E. Tribunal Administrativo tem caminhado no sentido  de que despesas que se mostrem como mera liberalidade da empresa não configuram despesas  necessárias, normais ou usuais.  Nessa linha de raciocínio, para fazer jus à dedução é imprescindível observar  não só a natureza da despesa e/ou a existência de obrigação legal ou contratual que demande o  pagamento, mas principalmente a existência efetiva ou em potencial de contrapartida, direta ou  indireta, para a empresa.  A  título  ilustrativo,  vejam­se  algumas  ementas  de  julgados  do  CARF  que  aplicaram o critério "liberalidade" em sentido antagônico ao da "necessidade", para daí definir  a natureza dedutível ou indedutível da despesa:     “DESPESAS  OPERACIONAIS.  CORREÇÃO MONETÁRIA  DE  MULTA.  LIBERALIDADE.  A  correção  monetária  do  valor  de  penalidade não prevista em contrato comercial, por tratar­se de  mera  liberalidade  do  pagador,  é  indedutível  na  apuração  do  lucro operacional.” (1º Conselho de Contribuintes  ­ 3ª Câmara,  ACÓRDÃO 103­23.488)    “PAGAMENTOS  A  ENTIDADES  DE  CLASSE  ­  LIBERALIDADE  ­  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  Os  pagamentos feitos pela pessoa jurídica a entidades de classe com  a  finalidade  de  regularização  da  situação  profissional  de  seus  empregados constituem liberalidade, posto que a obrigação é do  profissional,  e  não  de  seu  empregador.  Tais  despesas  são,  em  decorrência,  indedutíveis.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  –  5ª  Câmara, ACÓRDÃO 105­17.220)    “DESPESAS  COM OBRAS  DE CONTENÇÃO DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS,  NECESSIDADE.  As  despesas  com  obras  e  benfeitorias visando o cumprimento da legislação ambiental não  tem caráter de liberalidade. Ao contrário, devem ser entendidas  como  necessárias  e  vinculadas  ao  objeto  da  pessoa  jurídica,  principalmente  em  relação  àquelas  que  exercem  atividade  potencialmente  impactante  ao  meio  ambiente.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1ª  Seção  ­  1ª  Turma da 3ª Câmara, ACÓRDÃO 1301­00.243)    DEDUTIBILIDADE DE DESPESA. VASOS. A compra de vasos  não são despesas normais, usuais e necessárias e, portanto, não  são  dedutíveis,  conforme  artigo  299  do  RIR/99.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESA.  FESTA  DE  CONFRATERNIZAÇÃO  DE  FIM  DE  ANO.  As  festas  de  confraternização  de  fim  de  ano,  por  contribuírem  para  a  melhoria  do  ambiente  de  trabalho,  humanizando  o  relacionamento  empresa  e  empregados,  aumentando  a  Fl. 699DF CARF MF     16 motivação para a consecução dos objetivos sociais e desde que  em  valores  razoáveis,  são  despesas  normais,  usuais  e  necessárias  e,  por  consequência,  são  dedutíveis,  consoante  artigo  299  do  RIR/99.  (ACÓRDÃO  1201­001.429.  Data  de  decisão: 04/05/2016)    Pode­se,  assim,  dizer  que:  havendo  obrigação  ou  existência  de  uma  contrapartida, e desde que o pagamento esteja relacionado à atividade operacional ou de gestão  da empresa, o gasto é necessário e pode ser deduzido fiscalmente.   Por  outro  lado,  ausentes  esses  pressupostos,  isto  é,  sendo  a  origem  do  pagamento  um  ato  de  favor,  sem  relação  com  o  objeto  social  ou  gestão  empresarial,  o  dispêndio é caracterizado como fruto de mera liberalidade patronal, sendo sua dedução fiscal  não permitida.  Uma  vez  definida  a  regra  geral  de  dedutibilidade,  notadamente  ao  da  necessidade,  é  importante  observar  que  existem,  na  legislação,  regras  próprias  de  dedutibilidade  para  determinadas  despesas  (gratificação  a  administradores,  royalties,  importação e exportação com empresas vinculadas etc.), regras estas que, em face do princípio  da especificidade da norma, sobrepõe à regra geral.  Em  outras  palavras,  a  utilização  da  norma  geral  de  dedutibilidade  só  tem  lugar  quando  não  houver  previsão  legal  especial  à  despesa,  devendo  esta,  quando  realmente  aplicável ao caso concreto, prevalecer2.    2.  Despesas  com  patrocínio  de  planos  de  benefícios  previdenciários  de  caráter complementar  Em primeiro lugar, vale assinalar que o patrocínio de planos de previdência  complementar pelas empresas é incentivado pela própria Constituição Federal, de acordo com  o que dispõe o artigo 202, verbis:    Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  § 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.   §  2º  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à                                                              2 Trata­se, aqui, da prevalência da norma especial sobre a norma geral, princípio legal oriundo do direito romano e  que se expressa pela máxima "lex specialis derrogat lex generalis".  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 10          17 exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei.    Coube  à  Lei  Complementar  no  109/2001  dispor  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar,  podendo  estes  serem  organizados  por  entidades  fechadas  ou  abertas.  De  acordo  com  as  orientações  trazidas  na  página  eletrônica  da  PREVIC  (Superintendência Nacional de Previdência Complementar):    A  previdência  complementar  fechada  integra  o  sistema  de  previdência  social brasileiro e constitui  importante  instrumento  de proteção adicional ao trabalhador e mecanismo de formação  de poupança interna de longo prazo, necessário para ampliar a  capacidade  de  investimento  do  país  e  diversificar  as  fontes  de  financiamento do crescimento econômico.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  (EFPC),  conhecidas  popularmente  como  fundos  de  pensão,  são  organizadas  por  empresas  e  associações  com  o  objetivo  de  garantir a seus empregados ou associados uma complementação  à  aposentadoria  oferecida  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (operacionalizado pelo  Instituto Nacional de Seguridade  Social  –  INSS),  por  meio  da  administração  de  planos  de  benefícios.  Os  planos  de  benefícios  administrados  por  estas  entidades  podem  garantir,  além  da  complementação  à  aposentadoria, proteção contra eventos não programados como  morte,  doença,  invalidez,  dentre  outros  a  depender  do  regulamento do plano.  As EFPC são mantidas pelas contribuições do empregador e do  empregado,  que  são  vertidas  aos  respectivos  planos  de  benefícios,  para  serem  investidos  e  retornarem,  na  forma  de  renda, ao empregado no momento da aposentadoria. Quando os  fundos são oferecidos por associações ou entidades de classe, o  processo ocorre da mesma maneira, mas as contribuições serão  feitas apenas pelos associados.  Os  planos  nos  quais  há  contribuição  da  empresa  são  denominados patrocinados, e a empresa, por sua vez, é chamada  de  patrocinadora.  Já  as  associações  e  entidades  de  classe  que  oferecerem planos são chamadas Instituidoras.    Especificamente  sobre  a  classificação  dos  aportes  feitos  aos  planos  de  previdência complementar, denominados de "contribuições", o artigo 19 prescreve que:    Fl. 701DF CARF MF     18 Art.  19. As  contribuições destinadas  à  constituição de  reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades  previstas  nesta Lei Complementar.  Parágrafo  único.  As  contribuições  referidas  no  caput  classificam­se em:  I  ­  normais,  aquelas  destinadas  ao  custeio  dos  benefícios  previstos no respectivo plano; e  II  ­  extraordinárias,  aquelas  destinadas  ao  custeio  de  déficits,  serviço  passado  e  outras  finalidades  não  incluídas  na  contribuição normal.    Do  ponto  de  vista  fiscal,  há  regra  própria  de  dedutibilidade  de  despesas  incorridas a título de contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios  complementares, prevista no artigo 361 do RIR/99 nos seguintes termos:    Art.  361.  São  dedutíveis  as  contribuições  não  compulsórias  destinadas  a  custear  planos  de  benefícios  complementares  assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 13, inciso V).  §  1º  Para  determinação do  lucro  real,  a  dedução  deste  artigo,  somada  às  de  que  trata  o  art.  3633,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  exceder,  em  cada período  de  apuração,  a  vinte  por  cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido  plano (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 2º).   § 2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 11, § 3º).     (grifei).    Da interpretação sistemática desses dispositivos, verifica­se que a legislação  regulamentar estabelece  duas  formas de  contribuição:  uma para custear o plano de benefício  complementar propriamente dito (denominada de "contribuição normal"); e outra para custear,  dentre outros, eventuais déficits (denominada de "contribuição extraordinária").  Já a legislação fiscal possui regra própria ­ de limite de dedutibilidade ­ para  as  contribuições  não  compulsórias  destinadas  ao  custeio  de  planos  de  benefícios  previdenciários  complementares,  ou  seja,  para  as  "contribuições  normais",  permanecendo  silente quanto ao tratamento fiscal para as contribuições extraordinárias.    3. Da "causa" das despesas glosadas                                                              3 FAPI ­ Fundo de Aposentadoria Programada Individual.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 11          19 Restou demonstrado que, no AC de 2014, houve reestruturação do Plano de  Benefício  I  ("PB  I"), mantido  pela Fundação Banrisul  de Seguridade Social  e  cujo  principal  patrocinador é a Recorrente, em razão de sucessivos resultados deficitários.  Esse  desequilíbrio  atuarial  motivou  a  intervenção  da  PREVIC,  que  exigiu  medidas de controle, na linha do que determinam as Leis Complementares nos 108 e 109/2001.  Para tanto,  foi  assinado Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC ­  fls. 7/21), aprovado pelo  PREVIC (Portaria 718/13), pelo qual os signatários ­ dentre eles a Recorrente ­ se obrigavam a  solucionar as causas geradoras dos déficits.  Conforme descrito no TVF:    [...]  por  exigência  do  órgão  regulador  (Superintendência  Nacional  de  Previdência  Complementar­PREVIC),  conforme  a  Resolução  CGPC  nº  26/2008,  planos  que  apresentarem  desequilíbrio  precisam  equacionar  o  déficit  técnico  e  fazer  o  rateio  entre  participantes  ativos,  assistidos  e  patrocinadores  (art. 29).  Esse equacionamento se resolve: por meio de aumento do valor  das  contribuições;  instituição  de  contribuição  adicional;  redução  do  valor  dos  benefícios  a  conceder;  ou  outras  formas  estipuladas no regulamento do plano de benefícios (art. 30).  No  caso  concreto,  a  proposta  encaminhada  pela  FBSS  à  Diretoria  de  Análise  Técnica  da  PREVIC  consistiu  na  reestruturação do Plano de Benefícios I (migração espontânea e  incentivada  dos  participantes  e  assistidos  para  um  plano  de  benefícios saldado ou plano de contribuição variável). A solução  encontrada  foi a  formalização de um Termo de Ajustamento de  Conduta  (TAC)  contemplando  a  proposta  encaminhada,  fundamentado na faculdade prevista no §1º do art. 21 da LC nº  109/2001,  combinado com o  inciso  IV do art.  30 da Resolução  CGPC  nº  26/2008.  Ficou  acertado  ainda  que  o  déficit  remanescente  relativo  ao  contingente  de  participantes  e  assistidos que não aderissem ao  saldamento  seria  equacionado  por meio de contribuições extraordinárias.    Dessa  passagem,  verifica­se  que  própria  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento reconhece a natureza de "contribuições extraordinárias" às despesas que glosou.  Outro  fato  que  chama  atenção,  e  que  foi  noticiado  ao  fisco,  é  o  de  que  a  contribuinte participou ativamente do processo de reestruturação em comento, não apenas por  figurar  como  principal  patrocinadora,  mas  também  porque  o  déficit  então  acumulado  impactava  o  seu Patrimônio Líquido,  afinal  os  patrocinadores  qualificados  como  instituições  financeiras  ­  caso  da  Recorrente  ­,  a  partir  de  2013,  passaram  a  ter  o  dever  de  registrar  as  perdas atuariais em suas demonstrações contábeis.  Nesse ponto, esclarece a Recorrente que:  Fl. 703DF CARF MF     20   2.1.2.13  Com  efeito,  instituições  que  atuam  junto  ao  Sistema  Financeiro Nacional devem submeter­se ao regramento disposto  pelo Acordo de Basiléia,  que  estabelece  limites  à  exposição  de  riscos  em  ativos  em  função  do  Patrimônio  Líquido  das  Instituições Financeiras (Resolução do Banco Central do Brasil  n°  4.193/2013).  De  acordo  com  informações  disponibilizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  as  principais  disposições  do  referido  Acordo  recaem  sobre  a  definição  do  Patrimônio  de  Referência,  restringindo  o  reconhecimento  de  instrumentos  financeiros  que,  em  algumas  situações,  são  incapazes  de  absorver  perdas  não  esperadas  das  instituições.  No  Brasil,  o  Patrimônio  de Referência  ­ PR deve  ser  de,  no mínimo,  10,5%  dos ativos ponderados pelo risco, podendo chegar a 13%. Assim,  a Instituição Financeira deve elaborar Plano de Capital visando  a manter­se  na  regra  de Basiléia  nos  próximos  três  anos,  bem  como acionar gatilhos de contingência se houver qualquer risco  de  descumprimento,  tais  como  o  aumento  de  capital  ou  a  redução das suas atividades operacionais.  2.1.2.14  Conforme  já  referido,  foi  contabilizado  no  Banco,  em  2013,  R$  323.000.000,00  em  razão  da  implementação  da  nova  disciplina  legal  para  a  contabilização  de  planos  de  benefícios.  Caso  a  situação  do  PB  I  tivesse  persistido  sem  qualquer  alteração,  esse  impacto  tenderia  a  agravar­se,  o  que  já  não  ocorre nos novos planos, nos quais são eliminados/minimizados  os  principais  fatores  de  risco  que  ocasionaram  os  resultados  deficitários recorrentes daquele Plano.    Não obstante, e em conformidade com o projeto de reestruturação elaborado,  dois planos de benefícios  foram criados em substituição ao PB I:  "BD Saldado" e  "FBPREV  II", justamente na tentativa de liquidar os déficits.  Além disso, foi estipulado que os patrocinadores deveriam efetuar aportes de  numerários  em  benefício  das  pessoas  vinculadas  ao  plano  anterior  como  contrapartida  à  migração  para  os  novos  planos.  Nas  palavras  do  TVF,  esses  pagamentos  seriam  “um  empurrão” ou “um extra", para que as pessoas contempladas de fato migrassem para os novos  planos estabelecidos.  Nesse contexto, e com base na ECF do AC 2014 (fls.156/157), a fiscalização  identificou  que  o  valor  total  de  despesas  assumidas  e  deduzidas  pela Recorrente,  relativas  à  reestruturação  do  plano  de  previdência  complementar,  foi  de  R$  287.178.633,94,  sendo  R$ 255.063.680,02 a título de aporte direito e de R$ 32.114.953,92 de incentivo à migração.    4. Da glosa dos aportes diretos nos novos planos de previdência (valor de  R$ 255.063.680,02 ­ conta contábil 2819990086202010)  É incontroverso nos autos que a Recorrente efetuou o pagamento em questão  para aporte direto nas contas dos planos de previdência complementar que substituíram o plano  originário deficitário.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 12          21 Após  ajustamento  de  conduta  celebrado  de  acordo  com  as  normas  que  regulamentam o mercado de previdência complementar, a Recorrente, principal patrocinadora  do  benefício  em  apreço,  assumiu  uma  "CONTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA"  de  R$140.842.214,06 para o plano "BD Saldado" e o restante ­ R$114.221.165,96 ­ para o plano  FBPREVII.  Ressalte­se,  aqui,  que  a  Recorrente  figurou  como  patrocinadora,  e  não  administradora  do  PB  I,  o  que  afasta  qualquer  ingerência  de  sua  parte  para  a  causa  desses  déficits. Ou seja, não há indícios ou alegação de que os resultados negativos tenham ocorrido  por omissão ou má administração da Recorrente, diga­se de passagem.  Tanto é assim que o referido TAC atesta que:        Nesse  contexto,  foram  estipuladas  "contribuições  extraordinárias",  previstas  expressamente  no  artigo  19,  II,  da  LC  109/2001  acima  transcrito,  e  que  tem  por  finalidade  justamente custear eventuais déficits apurados em planos de previdência complementar.  Enquanto  patrocinador  de  entidade  de  previdência  complementar  fechada  ­  atividade esta que, repita­se, é incentivada pelo próprio texto constitucional ­ as obrigações ou  encargos assumidos por decisão negocial da administração da empresa, e nesse caso inclusive  vinculadas  por  meio  de  TAC,  são  operacionais  em  razão  de  sua  necessidade,  conforme  conceito definido anteriormente.  Na condição de patrocinador,  a Recorrente assume deveres, dentre os quais  os previstos no artigo 21 da LC no 109/2001:    Art.  21.  O  resultado  deficitário  nos  planos  ou  nas  entidades  fechadas  será  equacionado  por  patrocinadores,  participantes  e  assistidos,  na  proporção  existente  entre  as  suas  contribuições,  sem  prejuízo  de  ação  regressiva  contra  dirigentes  ou  terceiros  que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência  complementar.  § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre  outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições,  instituição  de  contribuição  adicional  ou  redução  do  valor  dos  Fl. 705DF CARF MF     22 benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo  órgão regulador e fiscalizador.    Longe de caracterizar liberalidade, ou favor, os pagamentos das contribuições  extraordinárias  foram  realizados  na  forma  ajustada  em  termo  de  ajuste  de  conduta,  homologado pelo órgão regulamentador competente, o que significa dizer que foi necessário à  consecução  das  atividades  da  Recorrente  enquanto  patrocinador  de  plano  beneficiário  complementar.  Mas, não é só.  Nessa situação particular, a necessidade da despesa ainda se faz presente em  face dos próprios efeitos de uma não repactuação do plano PB I nos resultados da Recorrente,  que poderiam comprometer sua demonstração financeira e, como conseqüência, a concessão de  crédito no mercado nacional, impactando a sua atividade­fim.  Isso  significa  dizer  que  o  entendimento  proferido  pela  decisão  de  primeiro  grau no sentido de que a despesa em questão não teria relação com a atividade da Recorrente  ou  com  a  formação  de  seu  lucro  também  não  se  sustenta,  uma  vez  que  ele  simplesmente  desconsidera os efeitos do déficit sobre as atividades financeiras exploradas pela contribuinte.  Quanto  à  aplicação  do  limite,  convém  reiterar  que  os  aportes  possuem  natureza  de  "contribuições  extraordinárias",  desvinculados  de  qualquer  remuneração,  e,  portanto,  não  estão  sujeitos  ao  limite  legal  de  20%,  limite  este  que,  conforme  já  exposto,  é  direcionado  apenas  às  transferências  habituais  e  periódicas,  ou  seja,  às  "contribuições  normais",  valendo­se  aqui  da  terminologia  e  classificação  adotadas  pelo  Legislador  Complementar.  Ora, considerando que o pagamento da "contribuição extraordinária" não foi  realizado  a  título  de  "custeio  de  benefício  complementar",  mas  sim  como  um  aporte  excepcional destinado a cobrir o resultado deficitário de plano de benefício, revela­se incorreto  afirmar que, para fins tributários, este pagamento deva ser enquadrado como despesa incorrida  a  título  de  contribuição  ordinária  destinada  à  previdência  complementar  ("contribuição  normal"), esta sim sujeita ao limite de dedutibilidade.  É  curioso  notar  que  a  própria  autoridade  autuante  reconhece  que  o  aporte  excepcional em questão corresponde a uma "contribuição extraordinária" (há, conforme visto,  registro  expresso  nesse  sentido),  mas  acaba  concluindo  que  estaria  sujeito  à  regra  das  "contribuições normais". Trata­se, a meu ver, de um contradição que não tem como prevalecer  também aos olhos da lógica, maculando a própria fundamentação dos Autos de Infração.  Já  a DRJ,  no  afã  de manter  a  indedutibilidade,  passa  a  sustentar  a  falta  de  relação entre o pagamento extraordinário com o objeto social da Recorrente, omitindo­se dos  efeitos  do  déficit  no  balanço  da  Recorrente  e,  mais  ainda,  contrariando  a  jurisprudência  e  doutrina sobre a diferença entre "liberalidade" e "necessidade".  Enfim,  entendo  que  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  a  título  de  "contribuições  extraordinárias"  destinadas  ao  custeio  de  déficits  de  planos  de  previdência  complementar  que  ela  figura  como  principal  patrocinadora,  e  ocorridas  nos  termos  de  TAC  (Termo de Ajustamento de Conduta) homologado pela PREVIC,  são necessárias  e, portanto,  dedutíveis do Lucro Real, não estando sujeitas ao limite previsto no artigo 361 do RIR/99.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11080.721652/2017­10  Acórdão n.º 1201­002.665  S1­C2T1  Fl. 13          23   5.  Da  glosa  dos  "incentivos  financeiros  individuais"  (valor  de  R$ 32.114.953,92 ­ conta contábil 2819990086201657)  Conforme verificado, a causa dos pagamentos em questão ocorreu no bojo da  reestruturação dos plano de benefício  complementar patrocinado pela Recorrente como meio  de custear os déficits e consistiu, de acordo com o TAC, em "incentivo linear de R$ 4 mil reais  líquidos, em espécie, no ato da adesão, para os participantes e assistidos migrantes para um  dos novos Planos de Benefícios".  Segundo a fiscalização e a DRJ, esses pagamentos teriam sido feitos por mera  liberalidade, razão pela qual operou­se a glosa das respectivas despesas.  O  que  precisa  ficar  claro,  porém,  é  que  sem  a migração  de  participantes  e  assistidos  para  os  planos  novos,  o  desequilíbrio  atuarial  do  PB  I  permaneceria,  restando  infrutíferos os esforços para o equacionamento do déficit.  O dispêndio em tela não pode ser desassociado do seu contexto, ou melhor,  de  sua  causa  jurídica,  que  é  justamente  a  eliminação  do  déficit,  caracterizando  também  contribuições extraordinárias.  Ainda  que  esse  segundo  tipo  de  pagamento  tenha  sido  destinado  aos  beneficiários dos planos,  ele  foi  feito de  forma  compulsória  e vinculado  ao TAC  justamente  para  garantir  a  finalidade  de  neutralização  dos  constantes  resultados  negativos  no  plano  de  origem.  Cabível, então, afastar a glosa desse item pelas mesmas razões de decidir do  item 4 acima.    6. Conclusão  Pelo  exposto,  e  uma  vez  afastadas  as  glosas,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 707DF CARF MF

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7551275 #
Numero do processo: 10680.910556/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/03/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 56 /2 01 5- 42 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910556/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.264  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.457.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910556/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.264  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910556/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.264  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910556/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.264  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910556/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.264  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910556/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.264  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010909/99-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da Lei n° 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3° da Lei n° 8.200/91, não pode prosperar.
Numero da decisão: CSRF/01-04.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Sessão de : 13 de outubro de 2003 Acórdão n° : CSRF/01- 04.697 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da Lei n° 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3° da Lei n° 8.200/91, não pode prosperar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Remis Almeida Esto!, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. .DtSON PE- P141- -OD UES PRESIDENTE. if‘J, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 05 MAR 2004 Processo n°11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.,,i, 2 Processo n° :11080.010909/99-62 Acórdão n° : CSRF/01-04.697 RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência a esta egrégia Câmara Superior em face do Acórdão 107-06.677, de 20 de junho de 2002, o qual se encontra assim ementado: "IRPJ — DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — LEI 8.200/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.692/93 — O saldo da correção monetária complementar das demonstrações financeiras pelo IPC, relativo ao período- base de 1990, poderia ser excluído, parceladamente, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993." A seqüência dos fatos que ensejaram o presente litígio pode ser assim resumida, inclusive conforme o relatório no Acórdão recorrido: 1- inicialmente, a contribuinte impetrou mandado de segurança, no qual obteve liminar, para ver assegurado seu direito à integral dedução do saldo devedor de correção monetária complementar IPC/BTNF no ano de 1990, tendo, portanto, reduzido seu lucro real neste montante. A liminar concedida foi posteriormente cassada, bem como denegada a segurança em sentença; 2- subseqüentemente, a contribuinte, em obediência ao disposto no artigo 3° da Lei 8.200/91, deduziu o saldo devedor IPC/BTNF nos anos-calendário de 1993 a 1998, sustentando que o litígio acerca da dedução integral no ano-calendário de 1990 ainda pendia a seu desfavor, e que o não aproveitamento de acordo com a Lei 8.200/91 poderia provocar a perda de seu direito. Alegou também ter ficado no aguardo do lançamento de oficio acerca da integral dedução no ano-calendário de 1990; 3- sobreveio o lançamento ex officio em maio de 1999, para glosar as deduções realizadas nos anos-calendário de 1993 a 1998, sob o fundamento de que havia duplicidade de exclusão, ainda que o procedimento objeto do lançamento fosse a exclusão realizada no compasso do artigo 3° da Lei 8.200/91, e não mais a dedução realizada em 1990, pois esta já se encontrava alcançada pela decadência; 4- mais adiante, em julho do mesmo ano, a contribuinte utilizou-se dos beneficios de redução de juros e multa, concedidos pela Lei 9.779/99, para quitar o montante devido em função da integral dedução do saldo devedor no ano-calendário de 1990, desistindo da demanda judicial que houvera iniciado. O acórdão recorrido, após analisar os fatos e argumentos apresentados concluiu que, "(t)omada isoladamente, a atitude da contribuinte a partir de 1993 não merece 3 Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : CSRF/01-04.697 censura, pois agiu conforme a Lei". Além disso, afirmou o nobre Conselheiro Luiz Valero em seu voto: "(o) único fio moral que prendia o lançamento, a inegável duplicidade de dedução da despesa, foi desfeito com o pagamento efetuado nos termos da Lei n° 9.779/99". Assim sendo, concedeu provimento ao recurso voluntário que fora interposto pelo sujeito passivo. Inconformada, interpõe a Fazenda Nacional o presente recurso de divergência, buscando paradigma para sua irresignação no Acórdão 101-93.801/2002, o qual, no que pertinente, está assim resumido por ementa: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF —90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, com base no IPC, para a determinação do lucro real, não cabe exclusão da diferença IPC/BTNF-90 do lucro real, parceladamente, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3 0, da Lei n° 8.200, de 28/06/91". A douta Procuradoria traz como razão inicial de seu recurso o argumento de que inexistia parcela de saldo devedor a excluir a partir de 1993, pois a contribuinte já se teria aproveitado da dedução no ano de 1990. Adicionalmente, alega que a exclusão em 1990 é fato consumado, pois sobre o mesmo já havia incidido a decadência do direito de lançar, afirmando que o pagamento de algo indevido enseja repetição de indébito e concluindo não haver relação entre o pagamento realizado sob o amparo da Lei 9.779/99 e a presente exigência, a não ser para fins de imputação. O recurso foi admitido pelo despacho de 675. Contra-razões a fls. 680/691. É o relatório. 4 Processo n° :11080.010909/99-62 Acórdão n° : CSRF/01-04.697 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Entretanto, concessa venia, creio merece maior reflexão à comprovação da divergência apontada e acolhida pelo despacho concessivo de seguimento. O Acórdão da colenda Sétima Câmara, conforme já destacado no relatório, possui dois fundamentos. O primeiro alicerça-se na perfeita adequação do procedimento adotado pelo sujeito passivo a partir do ano-calendário de 1993 com o disposto na Lei 8.200/91, especialmente o seu artigo 3 0 • Esse fundamento está realmente em conflito com o decidido pela colenda Primeira Câmara no acórdão paradigma, pois esta rechaçou a possibilidade de uma nova dedução, ainda que em compasso com a Lei, muito embora o descompasso com a norma se referisse a período anterior, no qual a dedução teria sido feita integralmente. O segundo fundamento do Acórdão recorrido está na eliminação de qualquer duplicidade de procedimentos, pelo fato do contribuinte ter recolhido, sob o amparo da Lei 9.779/99, a parcela referente ao ano-calendário de 1990, no qual deduziu integralmente o saldo devedor. Vale mais uma vez ressaltar o constante do voto condutor, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Valero: "O único fio moral que prendia o lançamento, a inegável duplicidade da dedução da despesa, foi desfeito com o pagamento efetuado nos temos da Lei n° 9.779/99. Com efeito, a recorrente junta às fls. 339, DARF no valor de R$ 1.056.343,69, quitado em 30.07.1999 com o Código de Receita 0220, relativo ao IRPJ". Prosseguiu ainda o nobre Conselheiro, ao fundamentar seu voto, com as transcrições do artigo 17 da Lei 9.779/99, do artigo 11 da Medida Provisória 1.858-8/99 e da IN SRF n° 26/99, no intuito de rechaçar afirmação da primeira instância de julgamento de que o recolhimento efetuado não se enquadrava nas normas concessivas dos benefícios. Dessa maneira, também pelo pagamento ao abrigo da Lei 9.779/99 é que o provimento foi concedido. Não há no acórdão paradigma qualquer menção a recolhimento dessa natureza. Não há, portanto, qualquer pronunciamento contrário a este segundo fundamento do 5 Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : CSRF/01-04.697 acórdão recorrido. Os fatos, assim tomados, não são idênticos, embora semelhantes, havendo importante distinção que descaracteriza a divergência apontada, qual seja: o recolhimento do devido em razão da dedução integral em 1990, independentemente de qualquer impedimento a lançamento de oficio sobre esta parcela. Não se pode afirmar com segurança jurídica que a colenda Primeira Câmara, tivesse sob sua análise hipótese idêntica à do acórdão recorrido, em que houvesse o recolhimento do devido no ano-calendário de 1990, iria manter a mesma decisão do paradigma, ou então traçar rumo distinto, semelhante ao percorrido pela câmara ora recorrida. A falta de identidade fática impede o surgimento da divergência na interpretação da lei tributária e, conseqüentemente, o conhecimento do presente recurso especial. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pela Fazenda Nacional. Porém se ultrapassada a preliminar de acolhimento do recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por determinação regimental, passo a apreciar o mérito. Em exame o procedimento do sujeito passivo de, concomitantemente a litígio judicial para dedução integral do saldo devedor e aproveitamento deste no ano de 1990, também excluir o mesmo valor da tributação, parceladamente, a partir do ano-calendário de 1993. Acredito correta a decisão da colenda Sétima Câmara. O procedimento adotado pelo contribuinte sob o comando da Lei 8.200/91 afigura-se legítimo, pois alicerçado em expressa disposição legal. A ilegalidade do procedimento de 1990 é que restou configurada. Aliás, faz-se necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 201.465-MG, redator designado para o acórdão Ministro Nelson Jobim, manifestou-se, em sessão plenária, pela constitucionalidade do artigo 3° da Lei 8.200/91, exatamente o dispositivo que apóia o procedimento adotado pelo sujeito passivo a partir de 1993. Por isso é que o lançamento, se possível fosse, deveria reportar-se à integral dedução em 1990 e não ao correto procedimento de parceladamente, excluir-se da tributação, a partir de 1993, o saldo devedor de correção complementar IPC-BTNF. E não se diga que ao Fisco teria sempre impossível lançar a dedução integral em 1990. Nunca houve impedimento de se constituir o crédito tributário, até mesmo quando com eficácia a liminar concedida em mandado de segurança. Se operou a decadência com relação ao ano-calendário de 1990 tal situação só pode prejudicar ao próprio Fisco, que teria , deixado transcorrer o prazo a seu desfavor. Tf:2 6 Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : C SRF/01-04.697 Além disso, não pode aquele que foi inoperante, no caso o Fisco, aproveitar- se dessa sua omissão e alegar ilegalidade no procedimento posterior do sujeito passivo. Afirmar que, ao se consolidar a decadência em relação ao ano de 1990, a duplicidade de procedimentos restou caracterizada, é o mesmo que se dizer que ao Fisco seria possível escolher qualquer lançamento de oficio, tanto no ano-calendário de 1990 ou, em uma segunda chance, nos anos-calendário de 1993 a 1998. Indaga-se: se o Fisco tivesse percebido a situação ainda nos anos de 1993 a 1995, quando ainda não havia decadência para o ano-calendário de 1990, teria o mesmo a opção de lançar tanto a dedução em 1990 ou, alternativamente, as exclusões em 1993 e 1994? Por certo que não. O lançamento correto seria glosar a dedução integral feita em 1990, tão-somente. O resto seria tratado como procedimento estritamente legal. Assim é que a decadência do direito de lançar para o ano-calendário de 1990 não pode convalidar um lançamento de oficio sobre um procedimento subseqüente do sujeito passivo com arrimo na lei, como se o Fisco tivesse uma segunda oportunidade, já que a primeira esvaiu-se com sua própria omissão. A omissão do Fisco só a ele pode ser danosa, jamais convalidando lançamento em procedimentos futuros do contribuinte amparados em lei. A colenda Oitava Câmara também já decidiu esta matéria, e no mesmo sentido do câmara recorrida, conforme o Acórdão 108-06.978/2002, com voto da ilustre Conselheira Tânia Koetz, assim ementado: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — SALDO DEVEDOR RESULTANTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, poderia ser excluída na determinação do lucro real a partir do ano- calendário de 1993. Procedimento que se pautou nos estritos termos da lei não enseja a glosa fiscal." Por fim, para que se ponha pá de cal na questão, sobreveio pagamento relativo à dedução integral em 1990, eliminado qualquer duplicidade. 7 Processo n° : 11080.010909/99-62 Acórdão n° : CSRF/01 -04.697 Ora, aqueles que defendem, como a própria recorrente, o direito condicional do Fisco em lançar a exclusão com base na Lei 8.200/91, direito este que se teria consolidado com a impossibilidade, dada a decadência, de se lançar em primeiro lugar a dedução integral em 1990, hão de também concluir, data venia, pelo direito do sujeito passivo, também condicional, de eliminar a duplicidade de redução do lucro real, ao, mediante recolhimento à luz da lei 9.779/99, fazer prevalecer financeiramente apenas a dedução na forma preconizada pelo artigo 3° da Lei 8.200/91. Pelo exposto, entendo correto o decidido pela colenda Sétima Câmara, e voto pelo desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003. aff 4 MARIA gORETTI DE BULHÕES CARVALHO 8 Processo n° 11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Inicialmente, peço vênia à ilustre Relatora Sorteada, a quem tantas vêzes tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo de suas proposições, para discordar do voto por ela proferida nesta assentada, tanto na preliminar de não conhecimento do recurso especial, como no mérito. E também peço vênia aos meus pares da Sétima Câmara por modificar o meu entendimento sobre o litígio que deu origem ao recurso ora sob exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais. E isso porque, como relator do RP/108-128.918 (RD, mais precisamente), tive a oportunidade de melhor examinar a matéria em face dos novos argumentos que me foram trazidos ao conhecimento pelo acórdão paradigma e pelo recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O Recurso Especial de Divergência é tempestivo e tem fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou o Despacho Pres. N° 107-157-02 (fls.675/676). Aliás, os fatos nem precisam ser idênticos, mas apenas semelhantes. E a simples leitura dos dois acórdãos, notadamente os votos dos relatores, demonstram ser manifesta a divergência entre eles. Os acórdãos em confronto estão assim ementados: Acórdão n° 107-06.677, de 20/06/2002: 9 Processo n° 11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 "IRPJ - DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.692/93 - O saldo devedor da correção monetária complementar das demonstrações financeiras pelo IPC, relativo ao período-base de 1990, poderia ser excluído, parceladamente, na determinação do lucro real a partir do ano- calendário de 1993. A irregularidade fiscal está na apropriação integral como despesa, em anos anteriores a 1993. Recurso provido." O Ac. n° 101-93.801, de 17/04/2002, no que estabeleceu a divergência, tem a ementa seguinte: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quanto o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, com base no IPC, para a determil loyão do louro real, não cabe a exclusão diferença IPC/BTNF-90 do lucro real, parceladamente, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91". As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. No mérito, a atividade fiscal de examinar livros e documentos, que o contribuinte é obrigado a conservar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, e retificar erros cometidos em seus cálculos, não está sujeito a prazo decadencial. O que o fisco não pode é lançar tributo já atingido pela decadência, o que não aconteceu no caso. Não há, portanto, nulidade a se proferir. (/? 10 Processo n° 11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 Quando o fisco glosou as referidas deduções, em 31/05/99 (fls. 6/11), o quadro era o seguinte: O contribuinte havia corrigido suas demonstrações financeiras, no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, com base no IPC, e vinha deduzindo as parcelas referentes à Lei 8.200/91, como se tivesse feito aquela correção pelo BTNF. Essa a primeira infração cometida pela recorrente, uma vez que infringiu o disposto no artigo 10 da Lei n° 7.799/89. A Lei n° 8.200/91 autorizou a dedução da parcela da diferença IPC/BTNF para as empresas que efetuaram suas correções com base no BTNF; jamais, para as que já o tinham feito com base no IPC. Essa a segunda infração cometida pela recorrente, uma vez que infringiu Lei 8.200/91. Vale dizer que a empresa violou a lei em duas oportunidades. A primeira, quando corrigiu suas demonstrações financeiras com base no IPC e não no BTNF, em desacordo portanto com o art. 10 da Lei n° 7.799/88; a segunda, quando efetuou as deduções previstas no artigo 3° da Lei n° 8200, de 28/06/91 (DOU de 29/06/91), com as alterações da Lei n° 8.682/93, benefício reservado para as empresas que efetuaram suas correções com base no BTNF; o que não era o seu caso. A primeira infração ficou protegida pelo manto da decadência. Daí terem razão o fisco e a Douta Procuradoria quando sustentam que, ocorrendo a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo referente ao exercício de 1991, tem-se como consolidada a situação jurídica constante da DRPJ-Ex 1991 da empresa. Ou seja, tem-se por indiscutível, e por isso correto o procedimento adotado pelo sujeito passivo naquele período. Logo, não poderia a empresa efetuar o pagamento de imposto indevido, como forma de infirmar a glosa das deduções previstas no artigo 3° da Lei n° 8200, de 28/06/91 (DOU de 29/06/91), com as alterações da Lei n° 8.682/93, deduções essas que o contribuinte indevidamente havia feito. Indevidamente, repita- se, porque já o fizera integralmente na declaração de 1991, ao corrigir suas demonstrações financeiras pelo IPC e não pelo BTNF, como determinava o artigo 10 11 Processo n° 11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 da Lei n° 7.799/89. A Segunda infração ocorreu justamente porque a empresa não tinha mais direito material a exercer. Para habilitar-se ao tratamento da Lei n° 8.200/91, a empresa teria de retificar sua declaração de rendimentos de 1991 e pagar o imposto correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF. Só então poderia iniciar as deduções autorizadas por esta lei. Se apostava na demora de a fiscalização agir, poderia, simplesmente, aguardar o decurso do tempo, pois ao fisco restaria apenas cobrar- lhe os efeitos da postergação, se também aí já não tivesse ocorrido a decadência. No entanto, quis o contribuinte ainda beneficiar-se da Lei n° 8.200/91, escudando-se no argumento de que se perdesse a ação judicial pagaria o imposto (fls.338 e 445/446) e que se não apropriasse as parcelas, perderia a oportunidade de fazê-lo, caso perdesse a ação. No entanto, o contribuinte poderia beneficiar-se do disposto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999, e recolhido o imposto referente ao ano-calendário de 1990, sem multa e com os juros favorecidos, antes de passar a efetuar as deduções de que trata o artigo 3° da Lei n. 8200/91. No entanto, preferiu guardar esse trunfo (art. 17 da Lei n° 9.779/99) para a hipótese de ser autuada em razão das deduções parciais indevidas (indevidas, insista-se, porque já as fizera integralmente, em 1990), pois, se não fosse autuada, estaria beneficiada com a apropriação em dobro da diferença IPC/BTNF. Como foi autuada, recolheu o imposto caduco com o objetivo de infirmar o sadio lançamento corretivo. Tem razão também a Douta Procuradoria ao afirmar que o contribuinte não poderia optar pelo recolhimento do imposto devido no ano- calendário de 1990 para esquivar-se do lançamento referente às parcelas da diferença IPC/BTNF, uma vez que o tributo já fora atingido pela caducidade, e esse pagamento daria lugar à repetição, adiante. (//) 12 Processo n° 11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 Assim, não me parece correto dizer que a infração estaria na utilização do IPC para correção monetária das demonstrações financeiras já no ano de 1990. Infração que estaria protegida pelo manto da caducidade, quando despertou o fisco. Só que, repito, quando despertou o fisco, o contribuinte cometia outra infração: a de apropriar duplamente despesas. Essa a infração que o fisco autuou, e que o sujeito passivo quis infirmar com o recolhimento do imposto caduco, ao suposto abrigo do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999, abrangia evidentemente créditos tributários constituídos e que tiveram suas exigibilidades suspensas (portanto, não atingidos pela decadência) e não como ocorreu na espécie, pois o pagamento de obrigação tributária cujo direito de lançar já fora atingido pela caducidade, como se disse, daria lugar à repetição. Interpretar a lei de modo diverso seria um absurdo, e não se pode dar à lei interpretação que a leve ao absurdo, e contrarie os objetivos sociais a que se destina. Ademais, a empresa não precisava de autorização legal para retificar a sua declaração e pagar o imposto devido, antes de ocorrer a decadência, referente ao período de 1990. O disposto no art. 17 da Lei n° 9.779/1999 serviu-lhe apenas de subterfúgio para, pagando aquele imposto sem a multa e com juros favorecidos, livrar-se da glosa por dupla dedução acrescida da multa de lançamento de ofício e dos juros normais devidos, que já haviam sido lançados. Como se vê às fls. 339, o contribuinte somente fez aquele recolhimento em 23/07/99, portanto, dois meses após autuada. Registre-se, por derradeiro, que a autoridade julgadora de primeira instância determinou ao Sistema de Arrecadação que o valor indevidamente 13 Processo n° 11080.010909/99-62 Acórdão n° CSRF/01-04.697 recolhido fosse imputado ao crédito tributário decorrente do atual processo, quando de sua cobrança. Em resumo: É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da Lei n° 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3° da Lei n° 8.200/91, não pode prosperar. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15956.720242/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A decisão deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais,conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se,expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.O dispositivo deve abarcar todas as impugnações em julgamento
Numero da decisão: 2301-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o acórdão da DRJ, para que seja proferida nova decisão, enfrentando, explicitamente, todas as impugnações. Vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Reginaldo Paixão Emos e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que não reconheciam a nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles e o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  Omissão Imposto de Renda  Recorrente  JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.  A  decisão  deve  conter  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,conclusão  e ordem de  intimação, devendo  referir­se,expressamente,  a  todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.O dispositivo deve abarcar todas as impugnações em julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  enfrentando,  explicitamente,  todas  as  impugnações.  Vencidos  os  conselheiros  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  (relatora),  Reginaldo  Paixão  Emos  e  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  que  não  reconheciam  a  nulidade.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.     João Bellini Júnior ­ Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 02 42 /2 01 6- 77 Fl. 14342DF CARF MF   2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Ausente  justificadamente,  o  Conselheiro Antônio Sávio Nastureles e o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa     Relatório  Trata­se de três Recursos Voluntários (fls. 13947/13972; fls. 14123/14157 e  fls. 14306/14332)  interposto em face da decisão da DRJ (fls. 13911/13933) proferida pela 1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  Acórdão  04­43.370  de  26/07/2017,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação e manteve o crédito tributário lançado, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL ­ ANÁLISE EM  SEDE ADMINISTRATIVA.  A  apreciação  de matérias  de  natureza  constitucional  não  pode  ser feita em sede administrativa por expressa determinação das  normas vigentes.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  por  si  só  são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos  após  a  vigência  da  lei  9.430/96,  que  criou  a  presunção  legal,  independentemente do acréscimo patrimonial.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  ­  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  PARA DESCARACTERIZAR A OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os créditos bancários para não serem considerados omissão de  rendimentos  na  forma  da  legislação  vigente,  deverão  ser  comprovados  com  documentos  hábeis  e  idôneos  com  coincidência de datas e valores.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  do  Auto  de  Infração  de  fls.  7844/7864,  contra  o  Contribuinte  José Geraldo Martins  Ferreira  foi  lançado  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  Complementar,  cujo  fato  gerador  foi  a  omissão  de  recolhimento  de  IRPF  de  rendimentos  derivados  de  atividades  ilícitas;  recebidos  de  pessoa  jurídica,  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada e ganho de capital na alienação de bens e direitos, durante o período apurado  consistente  do  Ano­Calendário  de  2010  e  2011,  lançando  o  para  pagamento  de  crédito  tributário na importância correspondente a R$30.506.621,40 (trinta milhões quinhentos e seis  Fl. 14343DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.343          3 mil  seiscentos  e  vinte  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  composto  em:  R$10.000.657,78  de  Imposto;  R$5.504.976,96  de  juros  e  R$15.000.986,66  de  multa  proporcional  passível  de  redução.  Segundo o Auto de Infração, atuaram conjuntamente com o Contribuinte, os  Contribuintes  Valéria  Cristina  Tamura  Martins  Franco  Plens  e  Geraldo  Minoru  Tamura  Martins,  filhos  e  sócios  do  sujeito  passivo  principal,  e,  portanto,  respondem  pessoal  e  ilimitadamente pelo crédito tributário devido, nos termos do art. 124 do CTN.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  que  acompanha  o Auto  de  Infração,  juntado  nas  fls.  7597/7843,  os  auditores  fiscais  responsáveis  pela  autuação,  impõem  aos  Contribuintes:  · Que  o  contribuinte  JOSÉ  GERALDO  MARTINS  FERREIRA  promoveu diversos  atos  de  ocultação  de  seu  patrimônio, mediante  a  constituição de um extenso rol de empresas de fachada/prateleira em  nome de interpostas pessoas que integravam o quadro societário;  · Que  os  filhos  Geraldo  Minoru  Tamura  Martins,  Valéria  Cristina  Tamura Martins  Franco  Plens  e  o  genro  Lucas  Franco  Plens  foram  enfáticos ao consignar que o Contribuinte José Geraldo era o dono de  fato de dezenas de empresas e que eles apenas cederam seus nomes  para  compor  o  quadro  societário,  nos  seus  depoimentos  perante  a  Polícia Federal;  · Em  degravações  realizadas  pela  Polícia  Federal,  no  curso  da  Operação  Paraíso  Fiscal,  o  próprio  Contribuinte  José  reconhece  perante  o  seu  interlocutor  de  nome  André,  conforme  (DOC  41  –  Processo  Crime  (1)  fls.  5732/5733)  à  condição  de  sócio  oculto  na  empresa LFB MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA (LABOIMAGEM);  · A  mescla  de  recursos  “lícitos”  e  ilícitos  que  se  encontravam  em  empresas  inexistentes  de  fato  eram  drenados  através  de  estruturas  empresariais  que  simulavam  aparência  de  operacionalidade,  tática  essa também utilizada por JOSÉ GERALDO para dissimular a origem  do dinheiro obtida de forma espúria;  · Os  imóveis  adquiridos  por  JOSÉ  GERALDO  eram,  quase  na  sua  totalidade, registrados em nome de empresas de fachada/prateleira;  · Em 10/03/2010, JOSÉ GERALDO atesta a motivação desta conduta  ao responder a um questionamento feito por ELAINE, sua interposta  pessoa  na  empresa  OLLIN,  numa  troca  de  e­mail,  no  qual  afirma:  “Preciso colocar o  terreno no nome de uma empresa que não opera,  não tem empregados e não está sujeita a impostos e ações trabalhistas.  Se não, num futuro incerto, algum empregado poderá entrar com ação  trabalhista ou algum procurador poderá cobrar imposto e hipotecar o  imóvel”;  · As  provas  coletadas  no  curso  dessa  fiscalização  demonstram,  de  forma  cabal,  que  JOSÉ  GERALDO  é  de  fato  o  detentor  de  todo  Fl. 14344DF CARF MF   4 patrimônio  distribuído  em  nome  de  diversas  pessoas  jurídicas,  bem  como utilizou dezenas de contas bancárias mantidas em nome dessas  empresas;  · Diversos  e­mails  enviados  por  José  Geraldo  demonstram  a  forma  como faziam para maquiar os rendimentos recebidos para não ter que  declara IRPF;   · Conforme  quadro  de  fls.  7605/7609,  o Contribuinte  operava  através  de  20  pessoas  jurídicas,  das  quais  grande  maioria  era  de  fachada,  quase sempre sem movimentação financeira e sem funcionários, cuja  relação  com  Contribuinte  era  como  sócio  ou  sócio  oculto,  comprovado por diversos e­mails (mensagens constantes do DOC 01  ao  DOC  25  comprovam  que  tudo  era  comandado  por  JOSÉ  GERALDO, corroborando os depoimentos dos filhos e genro);  · Todos os documentos que comprovam a vinculação foram fornecidos  pela  Superintendência  da  Polícia  Federal,  conforme  despacho  proferido pelo Excelentíssimo Juiz Marcio Ferro Catapani, datado de  03  de  agosto  de  2011,  proveniente  da  Operação  Paraíso  Fiscal,  do  qual  o  Contribuinte  foi  apontado  como  um  dos  operantes  e  beneficiários  do  esquema  de  venda  de  fiscalizações,  advocacia  administrativa e  fraudes no  ressarcimento de  tributos  federais,  tendo  sido  apreendidas  moedas  nacional  e  estrangeira  em  espécie,  no  montante equivalente a R$ 12,8 milhões – possivelmente recursos não  declarados  à  receita  federal,  além  de  expressiva  quantidade  de  documentos, inclusive arquivos digitais.  · Em 04/08/2011, foram apreendidos pela Polícia Federal na residência  de  José  Geraldo  Martins  Ferreira  os  documentos  relacionados  no  “Auto de Apreensão”, no DOC 41 fls. 5881/5885 dos autos, inclusive  moedas nacional e estrangeira em espécie, HD´s, recursos financeiros  em  nome  de  empresas,  sendo  que  a  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  do  processo  nº.  007522­57.2011.403.6181,  autoriza  o  compartilhamento  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  de  todos  os  elementos  colhidos  no  curso  das  investigações,  inclusive  dos  dados  obtidos  com  o  afastamento  do  sigilo  bancário,  das  interceptações  telefônicas e telemáticas, e ainda de eventual material apreendido nas  diligências de busca e apreensão;  · O Contribuinte exercia na época da operação Paraíso Fiscal, a função  de  Supervisor  de  Fiscalização  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Osasco/SP,  tendo  seus  aparelhos  celulares  interceptados pela Polícia  Federal,  que  permitiu  à  Polícia  Federal  constatar  que  a  atuação  do  investigado  em  diversas  empresas  –  como  sócio  de  fato  –  drenava  recursos  de  origem  não  comprovada,  possibilitando  ocultar  patrimônio lastreado em atividades espúrias e paralelas às de Auditor­ Fiscal e Supervisor de Grupo de Fiscalização, sendo tais operações de  despiste desenvolvidas primordialmente nas cidades de Itapetininga e  de  Sorocaba,  sendo  que  ficou  claro  e  demonstrado  para  a  Polícia  Federal,  que  os  negócios  particulares  de  JOSÉ  GERALDO,  envolviam  dezenas  de  empresas  formalmente  constituídas  em  nome  de seus familiares e testas­de­ferro;  Fl. 14345DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.344          5 · Outra  forma  de  atuação  pelo  Auditor  Fiscal  Contribuinte  era  como  gestor  de  interesses  de  alguns  contribuintes  junto  à Receita Federal,  como  foi  com a empresa ELECTRO PLASTIC S/A, que mais  tarde  revelou  ter  causado  prejuízo  ao  Erário  Público,  cujo  auxilio  transbordou  da  mera  advocacia  administrativa  para  a  construção  fraudulenta  de  fatos  com  aparência  de  normalidade  (simulação  de  mudança de domicilio fiscal com o fito de dar fim a vultuosos débitos  tributários, entre outros);  · Nas  conversas  apuradas  feitas  entre  o  Contribuinte  e  seu  núcleo  de  pessoas  que  operavam  no  esquema  demonstram  que  JOSÉ  GERALDO agia em favor da empresa em prejuízo aos  interesses da  RFB e da Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que supervisionava  a ação fiscal desenvolvida pelo Auditor­Fiscal Édson Eiji Azuma.  · Todas as vinte empresas relacionadas no quadro foram intimadas em  abril/2015 a apresentar a escrituração contábil, livro caixa e relação de  bens  imóveis  relativos  aos  anos­calendários  de  2009  a  2014,  sendo  que nenhum apresentou qualquer documento requisitado;  Intimado,  o  Contribuinte  José  Geraldo  apresentou  impugnação  nas  fls.  7896/7934, alegando que:  · Descabimento  da  solidariedade  imposta  ao  mesmo,  visto  que  a  responsabilidade  para  pagamento  dos  tributos  lançados  é  das  empresas  e  não  do  sócio,  que  não  possui  participação  nesta  relação  jurídica entre a sociedade e a fazenda pública;  · Que  o  contribuinte  não  é  sócio  nem  de  direito  nem  de  fato  das  empresas  relacionadas  no  auto  de  infração,  sendo  que,  mesmo  que  fosse sócio de fato não poderia ser responsabilizado com base no art.  24 CTN  · Inadmissível  a  imputação  direta  da  responsabilidade  tributária  ao  impugnante, em que desconsiderou a personalidade jurídica de todas  as empresas sem o devido processo legal;   · Que  a  conduta  da  Autoridade  Fiscal  constitui  aberração  jurídica,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  pois,  os  fatos  imputados  diretamente  ao  impugnante  deveriam  ser  precedidos  do  devido  processo  legal,  oportunizando  ao  impugnante  que  sequer  é  sócio das empresas mencionadas no auto de infração;  · Requer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento, considerando que o fato gerador mais recente ocorreu em  31.12.2011,  donde  se  conclui  que  a  decadência  ocorreu  em  31.12.2016,  sabendo­se  que  a  ciência do  contribuinte  se  deu  apenas  em 05.01.2017, conforme se esclarece no item da nulidade do Edital;  Fl. 14346DF CARF MF   6 · Requer  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  artigo  173  do  CTN,  afirmando que a ação fiscal teve início em 04.08.2011, e, portanto, o  lançamento ocorreu em 05.01.2017, mais de cinco anos após o início  da  fiscalização  ­ não obstante conste que o edital  foi afixado no dia  13.12.2016, a ciência ocorreu em 05.01.2017, pois, no dia 03.01.2017  o impugnante compareceu à Agência da Receita em Itapetininga para  solicitar cópia do processo, conforme faz certo a cópia de fls. 7892, e  que teria tido ciência através do COMPROT e não do Edital. Que ao  solicitar cópia do processo na Agência de Itapetininga, foi informado  que o processo estaria na DRF de Ribeirão Preto,  retornando no dia  04.01.2017 e para surpresa sua o impugnante foi informado de que o  processo  teria  sido movimentado  para  aquela Agência, mas,  que  os  sistemas informatizados da Agência não tinham capacidade para abrir  os arquivos,  tendo sido movimentado para a DRF Sorocaba, quando  finalmente teve acesso no dia 05.01.2017;  · Nulidade do Edital, fls. 7881, pois, foi assinado e afixado pelo mesmo  servidor,  sendo que a afixação e desafixação são de competência do  Chefe  da  Agência,  e,  um  servidor  lotado  na  Delegacia  de  Ribeirão  Preto não é competente para isso, nos termos do artigo 56 do decreto  70.235/72;  · Indevido  o  uso  de  “e­mails”  como  prova,  cuja  autenticidade  não  restou  comprovada,  tendo  essa  questão  sido  abordada  no  processo  criminal,  e,  até  o  presente  momento  não  conseguiu  a  leitura  dos  mesmos na origem telemática, conforme faz prova a inclusa certidão  expedida  pelo  cartório  do  Juízo  Criminal  transcrita,  não  sendo  razoável  nem  admissível  que  seja  usada  como  prova  no  processo  tributário uma cópia em papel de um arquivo cuja origem não possa  ser autenticada  · A omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  derivados  de  atividades  ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  trata­se  de  receita  operacional  da  empresa  FACERE,  não  constando  dos  autos  comprovante algum de que essa empresa seja de José Geraldo como  afirmam  os  auditores,  nem  que  o  impugnante  tenha  recebido  esses  valores;  · A  omissão  de  rendimentos  oriunda  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  não  encontra  nos  autos  prova  de  que  tais  valores  tenham  pertencido  ao  impugnante  ou  tenham  sido  movimentados  por ele,  e,  além disso,  analisando a parte da planilha  que  se  refere  às  contas  do ora  impugnante,  nota­se que os  auditores  cometeram equívocos demonstrados na planilha juntada com a defesa,   · A  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  não  são  operações  realizadas  pelo  impugnante,  além  do  que  com  base  em  demonstrativo  de  apuração  de  ganho  de  capital elaborado pelos auditores e constante dos autos, o fato gerador  ocorreu  em  19.07.2007,  ou  seja,  mais  de  nove  anos,  estando  consolidada a decadência;  Fl. 14347DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.345          7 · A  titularidade  dos  depósitos  realizados  nas  contas  das  pessoas  jurídicas  indicadas  pela  fiscalização  não  é  de  titularidade  do  impugnante  e  sim  de  cada  empresa  titular  de  sua  conta  corrente  bancária, não tendo a fiscalização em momento algum trazido provas  de  que  tais  movimentações  não  fossem  das  referidas  empresas,  citando a súmula CARF 32, que dispõe “A titularidade dos depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idôneo o uso da conta  por terceiros”;  · Quanto à multa qualificada, requer aplicação da Súmula 14 do CARF,  visto  que  não  há  nos  autos  uma  só  prova  de  conduta  em  que  haja  ocorrência de fraude, dolo ou simulação apta a ensejar a qualificação  da multa de ofício;  · A multa  de  150%  aplicada  constitui  um  confisco  tributário,  vedado  pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, afirmando que o  STF  · Requer  a  nulidade  do  procedimento  administrativo,  indicando  o  descumprimento  da  Portaria  RFB  1687/2014  que  preceitua  que  os  procedimentos  serão  executados  em  120  dias,  que  poderão  ser  prorrogados  por  igual  período,  afirmando  que  houve  prorrogação  irregular  do  procedimento  fiscal,  pois,  o  último  mandado  de  procedimento fiscal deveria ser prorrogado até 01.10.2013, entretanto  a próxima prorrogação foi em 15.07.2014, mais de oito meses após a  data fatal, violando o artigo 11 Inciso I, parágrafo 1º da portaria RFB  1687 de 17 de setembro de 2014;  A  Contribuinte  Valéria  Cristina  Tamura  Martins  Franco  Plens  apresentou  impugnação nas fls. 7957/7986, alegando, em síntese, quase os mesmos termos da impugnação  do responsável principal José Geraldo Martins Ferreira, com pequenas variações, em especial  quanto aos pedidos e a responsabilidade solidária.  Assim  como  responsável  solidário  Geraldo  Minoru  Tamura  Martins  apresentou sua impugnação nas fls. 8004/ 8085, afirmando ainda:  · Que a investigação não logrou êxito em encontrar nenhum indício de  crime e finaliza atribuindo rendimentos lícitos de pessoas jurídicas a  um Contribuinte que  é  pessoa  física,  que  nunca  figurou  como  sócio  administrador de nenhuma delas,  tendo havido a desconsideração da  personalidade jurídica;  · Que é inadmissível atribuir aos filhos de José Geraldo a condição de  sujeitos  passivos  solidários  sobre  o  pagamento  de  impostos  de  rendimentos  de  pessoa  física,  supostamente  obtidos  pelo  pai  ­  a  legislação  brasileira  não  permite,  nesse  caso,  que  dívidas  dos  pais  passem para os filhos e a responsabilidade tributária segundo o CTN é  pessoal e intransferível;  Fl. 14348DF CARF MF   8 · Que  Minoru  é  o  administrador  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  à  terceirização  de  recursos  humanos,  (Inovarhe,  Rhealise  Tokyowa,  etc.), ficando claro e inequívoco o entendimento que José Geraldo não  é administrador dessas empresas;  · Com relação às empresas Inovarhe Cash e Transportadora Assunção,  citadas nos autos e não autuadas, Minoru requer o reconhecimento da  ilegitimidade passiva, pois, os artigos 1003, 1032, e 1057 do Código  Civil  preceituam  que  a  responsabilidade  do  sócio  retirante  da  sociedade  é de  dois  anos,  após  averbada  a modificação  do  contrato,  tendo  a  retirada  ocorrido  em  21.03.2014  da  INOVARHE  CASH  e  10.06.2010 da TRANSPORTADORA ASSUNÇÃO;  · Apresenta um quadro relativo às administrações das empresas citadas  no auto de  infração, afirmando que no caso da  Inovarhe Cash não é  administrador  nem  sócio  há  mais  de  02  anos,  sem  possibilidade,  portanto,  de  assumir  responsabilidades  sobre  as  obrigações  dessa  empresa.  Que  está  sendo  imputado  a  Geraldo  Minoru  e  Valéria  Cristina a  responsabilidade solidária de  todos os  rendimentos,  sendo  que não eram os administradores de todas as empresas nesse período,  e,  inexplicavelmente  a  fiscalização  não  incluiu  outras  empresas  do  grupo familiar que possuíam grande receita operacional, como venda  de  imóveis,  prestação  de  serviços  etc.,  dentre  elas  a  CVE  Empreendimentos e Meta Empreendimentos;  · Apresenta uma planilha, fls. 8088 a 8099, compreendendo o período  em  que  Geraldo  Minoru  e  Valéria  Cristina  foram  administradores  dessas empresas e  todas as origens para comprovar os depósitos nas  contas.  Foram  utilizados  documentos  idôneos  juntados  pela  própria  fiscalização  e  por Geraldo Minoru  e Valéria Cristina,  havendo  uma  descrição  em  cada  linha  da  origem  do  recurso,  comprovando  as  origens de todos os depósitos no período de 01/2010 a 12/2011. Em  anexo, à impugnação, fls. 8123 a 13907 apresenta uma infinidade de  documentos,  como  notas  fiscais,  conhecimentos  de  transporte,  extratos  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional  contratos  de  locação,  matrículas  de  imóveis,  fls.  de  livro  razão,  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos,  extratos  bancários  e  recibos  de  pagamento;  No julgamento das impugnações pelo Acórdão juntado nas fls. 13911/13933,  a autoridade fiscal entendeu por unanimidade dos votos indeferir todas as impugnações, sendo  que, com relação ao Contribuinte José Geraldo Martins Ferreira, a DRJ entendeu que:  · Sobre a  solidariedade,  restou claro o  interesse  jurídico comum entre  os obrigados, considerando que os  responsáveis  solidários são filhos  do responsável principal que se utilizou deles em comum acordo para  a  constituição  de  empresas  de  fachadas,  com  o  conhecimento  dos  objetivos do pai que constituía empresas para ocultação de patrimônio  sendo sócio oculto, comprovado com conversa telefônica constante de  fls. 5732 e 5733;   · Em fls.  7605 a 7609  estão  relacionadas 20  empresas  com um breve  relato  dos  objetivos,  operações  e  intervenções  praticadas  por  José  Fl. 14349DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.346          9 Geraldo, com o objetivo de ocultar seu patrimônio, e, em fls. 7609 a  7613 o  rol  de  pessoas  físicas  intervenientes  nas  operações  do  grupo  formado por José Geraldo e suas respectivas atuações, observando­se  que as provas obtidas no âmbito da Justiça Federal em decorrência da  Operação  Paraíso  Fiscal  foram  compartilhadas  com  autorização  judicial em decisão prolatada pelo Sr. Juiz Marcio Ferro Catapani em  03.08.2011, destacando que as conversas gravadas do Contribuinte, o  mesmo estava utilizando de dois celulares que estavam no nome das  empresas Transtamar e Facere;  · Os  Co­obrigados  e  filhos,  Geraldo  Minoru  e  Valéria  Cristina,  em  depoimento à Polícia Federal fls. 125 a 127, 6154/6156 e 6160/6166  afirmam  que  as  empresas  na  realidade  pertencem  ao  seu  pai,  e  registradas em nome deles para fazer sucessão do pai;  · A  responsabilidade  contra  o  contribuinte  é  direta  e  não  solidária,  conforme se confirma no auto de infração de fls. 7847;  · A  possibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  possível  no  processo  administrativo  fiscal,  independentemente  de  determinação  judicial,  considerando  que  os  artigos  do Código Civil  indicados na  impugnação são aplicados  em processo  judicial onde o  juiz  é  a  autoridade  competente,  mas,  no  caso,  a  Autoridade  Administrativa  pode  considerar  tais  empresas  como  interpostas  pessoas  quando  constata  pela  utilização  das  empresas  para  movimentação de bens do impugnante conforme farta documentação  acostada aos autos demonstra. Trata­se de da constatação inequívoca  de que tais empresas simplesmente prestaram­se a ocultar patrimônio  pertencente ao  impugnante que foram consideradas de apenas oito e  não a totalidade das empresas relacionadas com as demais operações;  · Não ocorreu a decadência pleiteada, considerando que o fato gerador  mais  antigo,  ou  seja,  31.12.2010  e o  início  da  contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  considerando  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  2011, o primeiro dia do exercício seguinte 01.01.2012, a decadência  somente  se  operaria  em  31.12.2016,  enquanto  que  o  lançamento  se  concretizou em 29.12.2016, pois, o edital afixado em 14.12.2016 teve  seu vencimento  em 29.12.2016, portanto,  dentro do prazo permitido  para  o  lançamento,  e,  a  argumentação  de  que  a  ciência  deu­se  em  05.01.2017  não  encontra  amparo  legal,  levando­se  em  conta  que  o  inciso IV do parágrafo 2º do artigo 23 do decreto 70.235/72 determina  que se considera intimado 15 dias após a publicação do edital, se este  for  o  meio  utilizado,  combinado  com  o  §  3º  do  mesmo  artigo  que  prevê  que  os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  e  caput  do  artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência;  · O indicado parágrafo único do artigo 173 do CTN para caracterizar a  decadência,  afirmando  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  04.08.2011  Fl. 14350DF CARF MF   10 não  pode  ser  aplicado,  porquanto,  os  casos  de  dolo,  simulação  ou  fraude, é de aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN;  · A nulidade do Edital, fls.7881 não pode ser aceita pelo fato de que foi  afixado  e  desafixado  pelo mesmo  servidor  lotado  na DRF Ribeirão  Preto,  por  entender  o  impugnante  ser  de  competência  do  Chefe  da  Agência,  pois,  o  servidor  designado  para  proceder  à  afixação  e  desafixação do edital é perfeitamente competente para sua realização  e a afixação foi  realizada por um Auditor Fiscal e a desafixação por  Analista Tributário, ao contrário da afirmação do impugnante;  · Quanto a afirmação de nulidade do edital que somente poderia ocorrer  caso frustradas as intimações pessoal e postal nos termos do artigo 23,  do decreto 70.235/72, esquece­se que o parágrafo 3º do mesmo artigo  que prevê que os meios de intimação previstos nos incisos e caput do  artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência;  · A  própria  afirmação  do  filho  Geraldo  Minoru  e  Valéria  em  depoimento  à  Polícia  Federal,  fls.  6156  e  6160/6163,  além  do  detalhado proceder em relação à empresa FACERE, fls. 7653 a 7660,  demonstram  cabalmente  a  utilização  da  empresa  pelo  impugnante,  além de todo o conjunto da obra, como por exemplo a mensagem do  impugnante  à  esposa  e  filhos  em  relação  à  compra  de  imóvel  registrado  em  nome  da  empresa  AFAEP,  sob  o  controle  deles,  pedindo  o  sigilo  sobre  a  identidade  do  proprietário,  dentre  outras  provas constantes do Termo de Verificação Fiscal em mensagens de  José Geraldo, em que se constata o verdadeiro administrador de todas  as empresas;  · A  omissão  de  rendimentos  oriunda  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem encontra respaldo no cruzamento de dados da  planilha de fls. 7747 com mensagens obtidas nas dezenas de “e­mails”  e os cotejou com as informações bancárias dos extratos das empresas  ADIMERE,  FACERE,  TRANSPORTADORA  ASSUNÇÃO  E  TRANSTAMAR,  constatando  a  coincidência  de  datas  e  valores  pertencentes e controlados por José Geraldo, conforme planilha de fls.  3025 e 3027, além de outros valores depositados diretamente na conta  de  terceiros,  sempre  atendendo  a  uma  solicitação  que  Elaine  Fiúza  fazia  à  funcionária Edilane  da Valcred,  por  ordem de  José Geraldo.  Foi  preparado  um  relatório  comparando  os  conteúdos  dos  “e­mails”  com os extratos bancários das quatro empresas ADIMERE, FACERE,  TRANSPORTADORA  ASSUNÇÃO  E  TRANSTAMAR,  conforme  fls.  2915/2954,  comprovando  que  as  operações  e  valores  apontados  nos  “e­mails”  dizem  respeito  àqueles  lançados  a  crédito  das  contas  bancárias  de  titularidade  de  fato  de  José  Geraldo,  dentre  outras  planilhas,  fls.  3025/3030,  confrontando  os  dados  apreendidos  (planilha  e mensagens  eletrônicas  e  alegação  de  que  o  resultado  da  circularização foi no sentido de que as respostas foram no sentido de  que se tratavam de atividades comerciais lícitas vai de encontro com  as  provas  identificadas  e  detalhadas  pela  fiscalização,  como  por  exemplo, em fls. 7799 a 7802, incluindo­se aí solicitação de recursos  pelo filho a José Geraldo);  Fl. 14351DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.347          11 · Embora a titularidade dos depósitos realizados nas contas das pessoas  jurídicas  indicadas  pela  fiscalização  não  fossem  da  titularidade  do  impugnante, indica a súmula CARF 32 que dispõe que “A titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  de  conta  por  terceiros”,  que  é  exatamente  o  caso  demonstrado com documentação farta, depoimentos e todos os demais  elementos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lastreado  em  documentos  juntados  aos  autos,  que  não  se  reproduz  aqui  por  já  constarem dos autos;  Com relação aos argumentos trazidos na Impugnação apresentada pelo filho  Geraldo Minoru, a DRJ especificamente determinou que:  · O fato de nunca  ter  figurado como sócio das empresas não significa  que não fosse o titular efetivo e não de direito das empresas utilizadas,  como  ele  próprio,  a  outra  responsável  solidária  Valéria  e  o  marido  desta  afirmaram  em  depoimento  à  Polícia  Federal,  fls.  6155/6156  e  6160/6166,  além de  todo  o  conjunto  probatório  constante  do Termo  de Verificação Fiscal e documentos constantes dos autos.  · A afirmação de que as empresas não foram autuadas, evidentemente  foi  pelo  fato de que  tais  empresas  foram utilizadas para atender  aos  interesses de José Geraldo que as manipulava segundo seus interesses  pessoais, em especial para ocultar patrimônio.  · O fato de que a fiscalização ocorreu de 2006 a 2011 e os lançamentos  somente  de  2010  e  2011,  não  foi  porque  as  empresas  não  estariam  irregulares antes de 2010, mas, porque já havia ocorrido a decadência  do direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento nos  termos do  inciso I do artigo 173 do CTN;  · Não há verossimilhança da afirmação de que ele é o administrador das  pessoas  jurídicas  vinculadas  à  terceirização  de  recursos  humanos,  Inovarhe,  Rhealise,  Tokyowa,  etc.,  considerando  que  além  do  depoimento à Polícia Federal, verifica­se em comunicação com o pai  por diversas vezes que o impugnante demonstra total dependência na  administração das empresas, conforme se verifica em fls. 7801/7802;  · Não  se  pode  anular  o  edital  por  ter  sido  afixado  em  dois  locais  distintos,  considerando,  obviamente,  que  vale  a  data mais  favorável  ao  contribuinte  e  que  os  dois  editais  foram  afixados  para  que  ele  tivesse  a  oportunidade  de  tomar  conhecimento,  sendo  um  na  repartição  do  lançamento  e  outro  na  Agência  de  residência  do  impugnante  e  o  fato  de  ter  sido  afixado  também  na  Agência  de  Itapetininga não trouxe qualquer prejuízo a ele;  O Contribuinte José Geraldo apresentou seu Recurso Voluntário nas  fls. Fl.  14123/14157, pedindo o cancelamento do lançamento ante às seguintes razões:  Fl. 14352DF CARF MF   12 · Preliminarmente ­ Decadência, nos termos do parágrafo único do art.  173: a fiscalização indicou em 04/08/2011, notificando o contribuinte  do  início  da  fiscalização,  extinguindo  o  prazo  decadencial  para  lançamento do  imposto em 04/08/2016,  sendo que o AI  é datado de  12/12/2016  –  dentre  o  início  da  fiscalização  e  o  lançamento  decorreram  mais  de  cinco  anos  ­  ocorreu  decadência  do  direito  à  constituição do  crédito pela Autoridade Lançadora,  de  forma que se  mostra nulo;  · Ausência  de  tipicidade  ­  ausência  de  individualização  das  atitudes  pessoais,  com  a  descrição  dos  fatos,  das  épocas  e  respectivas  consequências, pois  toda a atividade  fiscalizadora foi direcionada ao  suposto obrigado principal, o Recorrente, sendo estendida a obrigação  aos  seus  filhos,  apenas  com  a  menção  genérica  a  dispositivos  de  regência, que sem a análise de  fatos  imponíveis,  identificando­os no  tempo  e  com  supedâneo  em  comprovação  concreta,  ou  seja,  apenas  por ilação subjetiva foi considerada como pertencente ao Recorrente,  desconsiderando  a  autonomia  das  personalidades  jurídicas,  escritas  contábeis, etc.  · Contra  o  Contribuinte  foi  imputadaa  responsabilidade  solidária  do  mesmo  com  as  empresas  listadas,  por  considera­lo  responsável  tributário direto por todas as operações descritas (negócios jurídicos e  operações  financeiras)  entre  várias  personalidades  físicas  e  jurídicas  em  vários  exercícios,  desconsiderando  as  independências  negociais,  lançamentos  contabilizados  e  períodos  suscetíveis  de  apuração,  bem  como  as  titularidades  responsáveis,  porque  seria  “sócio  de  fato”  de  empresas  e  pessoas  utilizadas  para  ocultar  o  patrimônio  do  Recorrente,  a  quem  foi  imputada  obrigação  objetiva  por  todos  os  negócios  e  operações,  como  responsável  principal  de  suposta  obrigação  tributária,  apurada  e  quantificada  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais.  Entretanto  a  responsabilidade  tributaria  não  se  presume. Se uma das empresas realizou prestação, como efetivamente  ocorreu, emitiu nota fiscal e recebeu a contraprestação financeira, não  poderia  como  não  pode  o  depósito  correspondente  se  considerado  como  sem  origem  e  tributado  como  omissão  de  receita  na  pessoa  física do Recorrente, com a alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por  cento), o que é verdadeiramente teratológico;  · Não  havendo  a  constatação  preliminar  dos  fatos  imponíveis  às  respectivas  hipóteses  de  incidência,  ausentes  a  descrição  pormenorizada da conduta do Recorrente ou benefício que auferiu nos  respectivos  eventos  qualificados  ilegitimamente,  com  base  em  presunções  e  ilações,  incabíveis  como  forma  de  imposição  de  responsabilidade, quando a Lei exige comprovação efetiva inexistente  nos autos, há que se declarar a  insubsistência do Auto de Infração e  respectivo Lançamento, não amparado nas hipóteses legais a ensejar a  responsabilidade subjetiva pessoal do Recorrente, conforme comando  cogente de regência;  · Incorreta  qualificação  dos  Fatos  –  apesar  de  vasta  citação  de  leis  e  artigos  no  enquadramento  legal,  falta  o  principal,  ou  seja,  qual  o  artigo  se  enquadra  para  a  definição  da  tributação  e  arrecadação  do  Fl. 14353DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.348          13 IRPF, sem falar na inconsequente citação de artigos sem ligação com  o  fato  relatado  –  principalmente  no  que  consiste  a  imputação  dos  valores recebidos ilicitamente pela Electro Plastic S/A;  · Não existe nenhum documento ou qualquer  informação objetiva que  possa levar a conclusão de que o Recorrente tenha sido beneficiário,  ou, como exige a legislação de regência a, tenha tido a disponibilidade  econômica  dos  valores  lançados  que  resultaram  na  exigência  fiscal.  Isso  porque  as  datas  e  valores  citados  no  Auto  de  Infração  não  se  encontram  nas  centenas  de  páginas  a  que  se  refere  em  conclusão  o  Termo de Verificação Fiscal;  · Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no  Auto  de  Infração  é  relatado  que  a  origem  está  assentada  em:  “conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  12/12/2016,  que  fica  sendo  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração” (fls. 7850). Mesmo com leitura atenta e exame exaustivo, de  todo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  citado,  não  se  encontra  ou  é  possível vislumbrar, sequer em tese, tanto nos fatos relacionados pela  Fiscalização,  como  na  correspondente  documentação  até  porque  efetivamente  não  foram  descritos  e  relacionados  como  afirmado  no  Auto, à subsunção fática na Regra Matriz conforme comando regente  impositivo;  · Que  os  enquadramentos  legais  citados  não  estão  corretos,  o  que  prejudica os autuados na defesa,  razão pela qual,  inquestionável que  os  valores  calculados  para  a  exigência  contida  do Auto  de  Infração  estão incorretos, incidindo, portanto, na afronta e negativa de vigência  aos  incisos:  III;  IV  e V, do  art.  10,  do Decreto  nº 70.235/72,  e,  por  consequência,  aos  efeitos  do  art.  166,  inciso  IV,  do  Código  Civil  Brasileiro;  · Não  houve  omissão  de  rendimentos,  visto  que  todos  os  impostos  foram  pagos  pelas  Pessoas  Jurídicas,  não  sendo  devida  a  exigência  contra o contribuinte;  · Houve  a  incorreta  presunção  de  titularidade  das  contas  correntes,  contrário  à  Súmula  32  do  CARF  que  determina  que  a  titularidade  pertence às pessoas indicadas dos dados cadastrais;  A  Co­responsável  Valéria  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  nas  fls.  Fl.  14306/ 14332, pugnando que:  · Nulidade do procedimento, visto que o primeiro ato de oficio escrito,  ou  seja,  o  termo  de  início  do  procedimento  fiscal,  está  inserido  às  folhas 6398 e 6399, datado de 04 de agosto de 2011, ou seja, o início  do  procedimento  fiscal  somente  foi  apresentado  após  6397  documentos  estarem  juntados  aos  autos,  em  total  desacordo  com  o  estabelecido no art. 22 do Decreto nº 70.251/1972;  Fl. 14354DF CARF MF   14 · Nulidade do procedimento – ausência de intimação da Co­responsável  ­  foi  intimada para  recolher os  tributos  sem nunca  ter  feito parte do  procedimento fiscal.   · Preliminarmente ­ Decadência, nos termos do parágrafo único do art.  173: a fiscalização indicou em 04/08/2011, notificando o contribuinte  do  início  da  fiscalização,  extinguindo  o  prazo  decadencial  para  lançamento do  imposto em 04/08/2016,  sendo que o AI  é datado de  12/12/2016  –  dentre  o  início  da  fiscalização  e  o  lançamento  decorreram  mais  de  cinco  anos  ­  ocorreu  decadência  do  direito  à  constituição do  crédito pela Autoridade Lançadora,  de  forma que se  mostra nulo;  · A  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  é  ampla  e  irrestrita,  mas  deve  se  ater  aos  seus  precisos  termos.  Não  é  possível  nem  admissível  se  considerar  os  filhos  como  responsáveis  solidários  dos  tributos  devidos  pelos  pais.  Nos casos aqui considerados como omissão de rendimentos por parte  do genitor da Recorrente, não se constata nem foi descrito o “interesse  comum na situação que gerou o fato gerador da obrigação”.  · Ausência de tipicidade das condutas impostas ao devedor principal  ­  ausência  de  individualização  das  atitudes  pessoais,  com  a  descrição  dos  fatos,  das  épocas  e  respectivas  consequências,  pois  toda  a  atividade fiscalizadora foi direcionada ao suposto obrigado principal,  o Recorrente, sendo estendida a obrigação aos seus filhos, apenas com  a menção  genérica  a  dispositivos  de  regência,  que  sem  a  análise  de  fatos  imponíveis,  identificando­os  no  tempo  e  com  supedâneo  em  comprovação  concreta,  ou  seja,  apenas  por  ilação  subjetiva  foi  considerada  como  pertencente  ao  Recorrente,  desconsiderando  a  autonomia das personalidades jurídicas, escritas contábeis, etc.  · Não existe nenhum documento ou qualquer  informação objetiva que  possa  levar  a  conclusão  de  que  o  devedor  principal  tenha  sido  beneficiário, ou, como exige a  legislação de  regência a,  tenha tido a  disponibilidade  econômica  dos  valores  lançados  que  resultaram  na  exigência  fiscal.  Isso  porque  as  datas  e  valores  citados  no Auto  de  Infração não se encontram nas centenas de páginas a que se refere em  conclusão o Termo de Verificação Fiscal;  · Não  houve  omissão  de  rendimentos,  visto  que  todos  os  impostos  foram  pagos  pelas  Pessoas  Jurídicas,  não  sendo  devida  a  exigência  contra o contribuinte;  · Houve  a  incorreta  presunção  de  titularidade  das  contas  correntes,  contrário  à  Súmula  32  do  CARF  que  determina  que  a  titularidade  pertence às pessoas indicadas dos dados cadastrais;  O  Co­Responsável  Geraldo  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  nas  fls.  Fl.  13947 / 13972, requerendo que:  · Preliminarmente ­ Decadência, nos termos do parágrafo único do art.  173: a fiscalização indicou em 04/08/2011, notificando o contribuinte  Fl. 14355DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.349          15 do  início  da  fiscalização,  extinguindo  o  prazo  decadencial  para  lançamento do  imposto em 04/08/2016,  sendo que o AI  é datado de  12/12/2016  –  dentre  o  início  da  fiscalização  e  o  lançamento  decorreram  mais  de  cinco  anos  ­  ocorreu  decadência  do  direito  à  constituição do  crédito pela Autoridade Lançadora,  de  forma que se  mostra nulo;  · Ausência de solidariedade ­ A  responsabilidade solidária prevista no  art.  124,  I,  do Código  Tributário Nacional  é  ampla  e  irrestrita, mas  deve se ater aos seus precisos termos. Não é possível nem admissível  se  considerar  os  filhos  como  responsáveis  solidários  dos  tributos  devidos  pelos  pais.  Nos  casos  aqui  considerados  como  omissão  de  rendimentos por parte do genitor do Recorrente, não se constata nem  foi descrito o “interesse comum na situação que gerou o fato gerador  da obrigação”.  · Ausência  de  tipicidade  ­  ausência  de  individualização  das  atitudes  pessoais,  com  a  descrição  dos  fatos,  das  épocas  e  respectivas  consequências, pois  toda a atividade  fiscalizadora foi direcionada ao  suposto  obrigado  principal,  o  pai  Recorrente,  sendo  estendida  a  obrigação  ao  Recorrente,  apenas  com  a  menção  genérica  a  dispositivos  de  regência,  que  sem  a  análise  de  fatos  imponíveis,  identificando­os  no  tempo  e  com  supedâneo  em  comprovação  concreta,  ou  seja,  apenas  por  ilação  subjetiva  foi  considerada  como  pertencente  aos  Recorrentes,  desconsiderando  a  autonomia  das  personalidades jurídicas, escritas contábeis, etc.  · Incorreta  qualificação  dos  Fatos  –  apesar  de  vasta  citação  de  leis  e  artigos  no  enquadramento  legal,  falta  o  principal,  ou  seja,  qual  o  artigo  se  enquadra  para  a  definição  da  tributação  e  arrecadação  do  IRPF, sem falar na inconsequente citação de artigos sem ligação com  o  fato  relatado  –  principalmente  no  que  consiste  a  imputação  dos  valores recebidos ilicitamente pela Electro Plastic S/A;  · Não existe nenhum documento ou qualquer  informação objetiva que  possa  levar  a  conclusão  de  que  os  Recorrentes  tenham  sido  beneficiários, ou, como exige a legislação de regência a, tenha tido a  disponibilidade  econômica  dos  valores  lançados  que  resultaram  na  exigência  fiscal.  Isso  porque  as  datas  e  valores  citados  no Auto  de  Infração não se encontram nas centenas de páginas a que se refere em  conclusão o Termo de Verificação Fiscal;  · Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  no  Auto  de  Infração  é  relatado  que  a  origem  está  assentada  em:  “conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  12/12/2016,  que  fica  sendo  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração” (fls. 7850). Mesmo com leitura atenta e exame exaustivo, de  todo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  citado,  não  se  encontra  ou  é  possível vislumbrar, sequer em tese, tanto nos fatos relacionados pela  Fiscalização,  como  na  correspondente  documentação  até  porque  Fl. 14356DF CARF MF   16 efetivamente  não  foram  descritos  e  relacionados  como  afirmado  no  Auto, à subsunção fática na Regra Matriz conforme comando regente  impositivo;  · Que  os  enquadramentos  legais  citados  não  estão  corretos,  o  que  prejudica os autuados na defesa,  razão pela qual,  inquestionável que  os  valores  calculados  para  a  exigência  contida  do Auto  de  Infração  estão incorretos, incidindo, portanto, na afronta e negativa de vigência  aos  incisos:  III;  IV  e V, do  art.  10,  do Decreto  nº 70.235/72,  e,  por  consequência,  aos  efeitos  do  art.  166,  inciso  IV,  do  Código  Civil  Brasileiro;  · Não  houve  omissão  de  rendimentos,  visto  que  todos  os  impostos  foram  pagos  pelas  Pessoas  Jurídicas,  não  sendo  devida  a  exigência  contra o contribuinte;  · Houve  a  incorreta  presunção  de  titularidade  das  contas  correntes,  contrário  à  Súmula  32  do  CARF  que  determina  que  a  titularidade  pertence às pessoas indicadas dos dados cadastrais;  Este é o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  O Contribuinte José Geraldo foi intimado da decisão da DRJ em 30/06/2017,  conforme  comprova  a  certidão  de  fl.  13941.  Tendo  em  vista  que  apresentou  seu  Recurso  Voluntário em 01/08/2017 (fl. 14121), o recurso é tempestivo.  A Co­responsável Valéria foi intimada da decisão da DRJ em 13/07/2017 (fl.  13943), sendo que apresentou seu Recurso Voluntário em 14/08/2017 (fl. 14304). O recurso é  tempestivo.  O Co­responsável Geraldo deu ciência de  intimação da decisão da DRJ em  28/06/2017 (fl. 13939). Tendo em vista que apresentou seu Recurso Voluntário em 27/07/2017  (fl. 13945), o recurso é tempestivo.  Diante da tempestividade dos três recursos voluntários, conheço dos recursos  e passo a análise do mérito.  Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  do  indeferimento  das  impugnações  apresentada pelo Contribuinte referente a revisão do seu Imposto de Renda, diante da omissão  de rendimentos, provenientes de depósitos bancários sem origem, de atividades ilícitas e ganho  Fl. 14357DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.350          17 de capital derivados da atuação de 20 empresas de fachada, lançando R$30.506.621,40 (trinta  milhões quinhentos e seis mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos).  Sobre  os  apontamentos  dos  Recursos  Voluntários,  passa­se  à  análise  individualmente:  DA DECADÊNCIA  Requer a aplicação da decadência com base no parágrafo único do Art. 173  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  atividade  fiscal  teve  início  em  agosto  de  2011,  sendo  consolidado em dezembro de 2016 e efetivamente lançado o tributo em 05/12/2017, quando da  correta intimação do Contribuinte.  Sem razão os contribuintes.  Determina o CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Embora os Contribuinte requerem a aplicação do parágrafo único do art. 173,  este conselho entende pela aplicação do inciso I do art. 173 do CTN todas as vezes que restar  caracterizado o dolo/fraude/simulação:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  O  Contribuinte  foi  autuado  justamente  por  omitir  o  recebimento  de  rendimentos através da atuação de empresas interpostas, o que enseja e comprova a ocorrência  do dolo.  Por esta razão, aplica­se o inciso I do Art. 173 do CTN e, conseqüentemente,  constata­se que não ocorreu a decadência, pois, considerando que o fato gerador mais antigo  ocorreu em 31.12.2010 e o início da contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  que o  lançamento poderia  ser efetuado, considerando que o  lançamento poderia  ser  efetuado  em 2011, o primeiro dia do exercício seguinte 01.01.2012, a decadência somente se operaria  em 31.12.2016,  enquanto  que  o  lançamento  se  concretizou  em 29.12.2016,  com a  intimação  dos  Contribuintes,  ocorrida  por  edital,  afixado  em  14.12.2016  e  teve  seu  vencimento  em  29.12.2016, portanto, dentro do prazo permitido para o lançamento.  Fl. 14358DF CARF MF   18 Ante ao exposto, não se constata a ocorrência da decadência no caso em tela,  razão pela qual indefere­se o pedido.  DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E UTILIZAÇÃO CPC  Os Contribuintes requerem a nulidade da intimação por edital, visto que não  restou comprovada a tentativa de intimação postal antes da realização por edital.  Sem razão novamente.  O Decreto 70.235/72 determina em seu §3º do art. 23:  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência   Além disto, há nos autos que houve a tentativa de intimação dos contribuintes  em seus endereços fiscais, sendo informado no local que estavam em viagem, razão pela qual  se procedeu o Edital.   Também descabida a argumentação de que  a ciência  se deu  em 05.01.2017  não encontra amparo legal, levando­se em conta que o inciso IV do parágrafo 2º do artigo 23  do decreto 70.235/72 determina que se considera intimado 15 dias após a publicação do edital.  O Auto de Infração é datado de 12/12/2016, os editais foram afixados no dia  14/12/2016, iniciando o prazo para intimação no dia 15 e encerrando no dia 29/12/2016.  Não vislumbra qualquer ilegalidade com a intimação e não se aplica o novo  CPC na contagem do prazo, visto que o CTN tem forma própria para isso:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento  Portanto, não vislumbro a ilegalidade da forma como se deu a intimação.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A Autoridade Fiscal entendeu que os filhos do Contribuinte são responsáveis  solidários e obrigados no presente Auto de infração diante do suposto interesse jurídico comum  entre os obrigados, pois  são  filhos do  responsável principal que se utilizou deles em comum  acordo  para  a  constituição  de  empresas  de  fachada  como  sócios  dessas  empresas,  e,  obviamente com o conhecimento dos objetivos do pai que constituía empresas para ocultação  de  patrimônio  sendo  sócio  oculto  na  acepção  da  palavra,  conforme  se  constata  em  uma  das  operações, em conversa telefônica constante de fls. 5732 e 5733.  Sobre  este  fato,  os  Contribuintes Geraldo  e Valéria  recorreram,  alegando  a  não comprovação do interesse comum.  Neste  ponto,  com  devida  vênia,  não  concordo  com  a  Autoridade  Fiscal  e  provejo  do  Recurso  Voluntário  dos  responsáveis  solidários  Geraldo  e  Valéria,  tendo  a  Autoridade Fiscal ultrapassado o princípio da legalidade ao interpretar o Art. 124, I do CTN.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 14359DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.351          19 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Para ensejar a  responsabilização solidária, necessário comprovar o  interesse  comum.  Trata­se de Imposto de Renda de Pessoa Física de uma pessoa maior, capaz.  Os filhos não têm ligação com o IRPF dos pais.   Se a autuação recaísse sobre as empresas de fachada e nesta autuação fossem  responsabilizados todos os administradores e sócios, aí sim vislumbro a responsabilidade dos  filhos do Contribuinte principal, José Geraldo.  É de se estranhar o porquê de a Autoridade Fiscal acabar responsabilizando  solidariamente apenas os filhos do Contribuinte? Por que não autuou a esposa? Ou os demais  administradores “laranjas” das outras empresas?   Diante do fato de não vislumbrar o interesse comum no fato gerador do IRPF  do Contribuinte  principal  no  presente  caso,  voto  por  dar  provimento  parcial  aos  recursos  de  Geraldo Minoru e Valéria, no sentido de retirar a responsabilidade solidária dos mesmos.    REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA, DEMAIS NULIDADES E DAS  PROVAS UTILIZADAS  Sobre  o  pedido  formulado  na  impugnação,  em  que  houve  a  requisição  da  realização de diligência, constata­se que cabe à autoridade fiscal avaliar a real necessidade da  realização de diligência.  No  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  quaisquer  uma  das  hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972.  Sobre o pedido de Diligência e Nulidade, verifica­se recente julgamento deste  Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador  não  está  completamente  desenvolvida.  Não  presente  tal  condição, impõe­se afastar o pedido de diligência.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.  59  DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  deve­se  afastar  o  pedido  de  nulidade  formulado pela parte.  (...)  Fl. 14360DF CARF MF   20 CARF. Acórdão 1401­002.356. 4ªCâmara. 1ªTurmaOrdinária. 1ª  Seção  de  Julgamento.  Autos  13971.722141/2013­74.  Sessão  de  11/04/2018.  Portanto, não se vislumbra a necessidade de realização de perícia pleiteada na  impugnação e isto não nulifica o processo administrativo. Ademais, o processo conta com mais  de  13  mil  folhas  de  provas  produzidas  na  investigação  da  Polícia  Federal  com  a  Operação  Paraíso  Fiscal,  que  demonstra  documentalmente  os  fatos  geradores  impostos  no  auto  de  Infração contra o Contribuinte principal.  Com relação à nulidade aduzida, determina a legislação (Decreto nº 70.235,  de 1972):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sobre o tema este Conselho já se pronunciou:    (...)  NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  nulidade  de  um  lançamento  fiscal  pressupõe  a  existência  de  um  ato  administrativo  lavrado  por  autoridade  incompetente  ou  que  não  se  franqueie  à  parte  adversária  o  amplo  direito  de  se  defender. Caso isto não ocorra ­ ou não se prove ­,  impende­se  afastar o pedido de nulidade do lançamento.  CARF. Autos 10935.723840/2016­22. Acórdão 1401­002.354. 1ª  Seção  de  Julgamento.  4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária.  Sessão  10/04/2018  Verifica­se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos do artigo  10 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejassem a nulidade  do procedimento.  Fl. 14361DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.352          21 O  auto  foi  lavrado  por  servidor  competente,  havendo  a  qualificação  do  autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e  a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto  respeito ao direito de defesa.  Com relação às provas utilizadas, verifica­se que o Auto de Infração teve por  base  a  utilização  de  toda  a  investigação  criminal  efetuada  pela  Polícia  Federal  na Operação  Paraíso  Fiscal,  no  qual  constatou  o  recebimento,  pelo  Contribuinte,  de  rendimentos  provenientes de operações ilícitas; assim como, rendimentos e ganho de capital proveniente de  Pessoas Jurídicas constituídas de fachada.  A  investigação  conta  com  extensa  documentação  comprobatória,  sendo  constituída na legalidade e, portanto, é prova idônea oriunda do procedimento criminal, que há  presunção de veracidade.  Não há como se desconsiderar toda esta documentação anexada aos autos de  forma oficial, visto que aprovada pelo juízo daquela instância ­ autorização judicial em decisão  prolatada pelo Sr. Juiz Marcio Ferro Catapani em 03.08.2011.  Portanto,  não  restou  caracterizada  todas  as  nulidades  suscitadas  pelos  Contribuintes em seus Recursos Voluntários, sendo o Auto de Infração lançado hígido e toda a  documentação utilizada idônea.  DOS FATOS GERADORES E DA PROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO  As provas trazidas fornecidas pela Polícia Federal, proveniente da Operação  Paraíso  Fiscal  possibilitou  à  Autoridade  Fiscal  a  constatação  dos  Fatos  Geradores.  Os  “e­ mails”  utilizados,  verificam,  de  forma  incontestável,  as  concretizações  das  operações  exatamente na forma como acertadas.  Aliado a  isto,  o próprio  depoimento dos  filhos Geraldo Minoru  e Valéria  à  Polícia Federal, fls. 6156 e 6160/6163 e o detalhado proceder em relação à empresa FACERE  nas  fls.  7653  a  7660,  demonstram  cabalmente  a  utilização  das  empresas  de  fachada  pelo  Contribuinte para auferir rendimentos pessoais, sem o pagamento de IRPF.  Tem­se  também as mensagens  trocadas pelo Contribuinte com sua esposa e  filhos em relação à compra de imóvel registrado em nome da empresa AFAEP, sob o controle  deles, pedindo o sigilo sobre a identidade do proprietário.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos  oriundas  de  depósitos  bancários,  a  Lei  nº  9.430/96 determina:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 14362DF CARF MF   22 Assim como, identifica­se perante este Conselho, as seguintes Súmulas sobre  a matéria:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Da mesma  forma, é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste  Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  Caracterizam­se como renda os créditos em conta bancária cuja  origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que  haveria  débitos  relativos  a  pagamentos  de  pessoa  jurídica  não  logra comprovar a origem de depósitos bancários.  (Acórdão nº  9202­003.738 ­ 28/01/2016)   ....................  Considera­se  como  comprovação  de  origem,  para  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  o  oferecimento  de  valor  equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a  título  de  Rendimentos  Isentos  ou  não  tributáveis  ou  ainda,  sujeitos  á  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  tem  o  efeito  de  comprovação  de  origem  desses  valores,  aplicando­se  a  eles  a  presunção  legal de omissão de rendimentos.  (Acórdão nº 9202­ 003.902 ­ 3/04/2016)  A omissão de rendimentos oriunda de depósitos bancários sem comprovação  de origem encontra respaldo no cruzamento de dados da planilha de fls. 7747 com mensagens  obtidas nas dezenas de “e­mails” e os cotejou com as informações bancárias dos extratos das  empresas  ADIMERE,  FACERE,  TRANSPORTADORA  ASSUNÇÃO  E  TRANSTAMAR,  constatando  a  coincidência  de  datas  e  valores  pertencentes  e  controlados  por  José  Geraldo,  conforme planilha de fls. 3025 e 3027, além de outros valores depositados diretamente na conta  de terceiros, sempre atendendo a uma solicitação que Elaine Fiúza fazia à funcionária Edilane  da Valcred, por ordem de José Geraldo.  Conforme se constata ainda no TVF, foi preparado um relatório comparando  os  conteúdos  dos  “e­mails”  com  os  extratos  bancários  das  quatro  empresas  ADIMERE,  FACERE, TRANSPORTADORA ASSUNÇÃO E TRANSTAMAR, conforme fls. 2915/2954,  comprovando  que  as  operações  e  valores  apontados  nos  “e­mails”  dizem  respeito  àqueles  lançados a crédito das contas bancárias de titularidade de fato de José Geraldo, dentre outras  planilhas, fls. 3025/3030, confrontando os dados apreendidos (planilha e mensagens eletrônicas  e  alegação de que o  resultado da  circularização  foi  no  sentido de que  as  respostas  foram no  sentido  de  que  se  tratavam  de  atividades  comerciais  lícitas  vai  de  encontro  com  as  provas  identificadas e detalhadas pela fiscalização, como por exemplo, em fls. 7799 a 7802, incluindo­ se aí solicitação de recursos pelo filho a José Geraldo.  Fl. 14363DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.353          23 Embora  a  titularidade  dos  depósitos  realizados  nas  contas  das  pessoas  jurídicas indicadas pela fiscalização não fosse da titularidade do Contribuinte, conforme visto  acima, a súmula CARF 32 é cumprida, visto que restou demonstrado com documentação farta,  depoimentos e todos os demais elementos constantes do Termo de Verificação Fiscal.  Portanto, inúmeras são as provas constantes do Termo de Verificação Fiscal  que comprovam que o Contribuinte é o verdadeiro administrador de todas as empresas listadas,  o grande operador por  trás da suposta legalidade destas pessoas jurídicas, utilizadas por duas  finalidades: a) ocultar valores  recebidos  ilicitamente; b) ocultar  rendimentos de pessoa  física  para sonegação do recolhimento de imposto de renda.  Por esta razão, entendo ser devido o lançamento.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  reconhecer  a  não  caracterização  da  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Geraldo Minoru  e  Valéria,  por  não  restar  identificado  o  interesse comum no Fato Gerador.  É como voto.   Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator para o voto vencedor.  Sem  adentrar  nas  demais  questões  abordadas  pela  respeitada  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  penso  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  anulado,  em  face  da  caracterização do cerceamento do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ocorre que o dispositivo se  limita a  se manifestar  sobre apenas um recurso  voluntário, como se observa pela sua transcrição:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  indeferir o pedido de diligências,rejeitar  as  preliminares  argüidas,  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação, nos termos do voto do relator.    Porém,  como  está  relatado  no  acórdão  recorrido,  há  mais  de  uma  impugnação, a saber:  O  impugnante  principal  José  Geraldo  Martins  Ferreira  apresentou sua impugnação, alegando em síntese o seguinte:  Fl. 14364DF CARF MF   24 (...)  A  responsável  solidária  Valéria  Cristina  Tamura  Martins  Franco  Plens  apresentou  impugnação  alegando  quase  os  mesmos  termos  da  impugnação  do  responsável  principal  José  Geraldo Martins Ferreira, com pequenas variações, em especial  quanto aos pedidos, em quantidade menor e alguns argumentos  não  abordados  por  ela, mas  que,  a  análise  da  impugnação  do  responsável principal e do outro responsável tributário abrange  integralmente a impugnação dessa responsável solidária,valendo  também para ela.  O  responsável  solidário  Geraldo  Minoru  Tamura  Martins  apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte:  (...)  O voto, a seu turno, se limita a abordar as impugnações do Sr. José Geraldo  Martins  Ferreira  e  do  Sr.  Geraldo  Minoru  Martins,  se  omitindo  em  relação  à  Sra.  Valéria  Cristina Tamura Martins Franco Plens, mencionada somente no relatório fiscal. Vejamos:  Em  relação  ao  impugnante  devedor  principal  José  Geraldo  Martins Ferreira  temos  as  seguintes  apreciações,  na  ordem  da  impugnação relatada acima  (...)  Em relação ao responsável solidário Geraldo Minoru Martins,da  mesma  forma  não  lhe  assiste  razão  pelos  motivos  abaixo  na  ordem da impugnação relatada acima:    Por  sua  vez,  a  conclusão  do  voto  do  relator  menciona  apenas  uma  impugnação:  Pelos motivos acima voto no sentido de rejeitar as preliminares  argüidas,  indeferir o pedido de diligências, e, no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  apurado.  De  acordo  com  o  art.  31  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  decisão  conterá  relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo referir­se,expressamente, a todos os autos de infração e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Como  explica  a  Portaria  SRF  1700,  de  1998  (Anexo,  Modelo  1,  itens  12  e13): relatório “é a síntese do processo” e fundamentos legais é a “análise das questões e dos  fundamentos de fato e de direito”.   Claro está que relatório e fundamentos legais são institutos diversos, devendo  ser analisados os  fundamentos da decisão para verificação  se  as  questões da  impugnação ou  Fl. 14365DF CARF MF Processo nº 15956.720242/2016­77  Acórdão n.º 2301­005.657  S2­C3T1  Fl. 14.354          25 recurso  são  enfrentadas  pela  turma  julgadora,  Por  outro  lado,  deve  haver  voto  do  relator  e  decisão da turma de julgamento para cada impugnação.  Pelos motivos  expostos,  voto  por  anular o  acórdão  recorrido,  para  que  seja  proferida nova decisão, enfrentando/fundamentando, explicitamente, todas as impugnações.    (assinado digitalmente)  Conselheiro João Bellini Júnior, redator para o voto vencedor.                    Fl. 14366DF CARF MF

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7514033 #
Numero do processo: 10980.923462/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, documentais ou periciais, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.
Numero da decisão: 3201-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-11-05T01:29:58Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 141          1 140  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923462/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO.  PROCEDÊNCIA.  A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede o despacho decisório que não­homologa a compensação de débitos  com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo da DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra  providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou  de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se  decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 34 62 /2 00 9- 19 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 142          2 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15/08/2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de  IPI indicado como sendo correspondente a pagamento  indevido  ou a maior, no valor original de R$ 120.011,32.  A  DRF/Curitiba,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  021), emitido em 19/04/2010, negou o direito creditório pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  (cód.  Receita:  0668),  correspondente  ao  terceiro decêndio de fevereiro de 2006, haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente cientificado, em 26/04/2010  (fl. 03), o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  26/05/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  05/23)  na  qual,  em  síntese,  apresenta  as  seguintes considerações:  a) Preliminarmente, defende a nulidade da decisão denegatória,  alegando  que  houve  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo exarado, por não terem sido explicitados, em toda  sua amplitude, os fundamentos que nortearam a citada decisão.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 143          3 b) Prossegue, alegando, com base no princípio constitucional da  ampla  defesa,  que  não  existe  prova  material  nos  autos  em  relação  à  suposta  inexistência  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  argumenta  que  no  âmbito  do  procedimento  administrativo tributário a prova haveria que ser feita em toda a  sua  extensão,  consoante  esquemas  rígidos  de  aplicação  das  regras  pertinentes.  Fundamenta  seus  argumentos  em  transcrições doutrinárias e em ementa de Acórdão do Conselho  de Contribuintes.  c)  No  mérito,  aduz  haver  cometido  erro  atinente  ao  valor  do  débito  de  IPI  declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Assevera  ainda  que  o  valor  do  crédito  originalmente  utilizado  (R$  120.011,32),  devidamente  atualizado,  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  indicado  para  compensação  e  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  tal  qual  o  ocorrido,  deveria ser superado pelas autoridades fiscais e a compensação  declarada  homologada.  Mais  uma  vez,  lança  mão  de  excertos  doutrinários e de decisão do Conselho de Contribuintes.  d)  Passa  a  sustentar  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  impossibilidade  de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria,  ainda,  o  dever  da  Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  em outras  compensações. Diz  que,  em  não  sendo  respeitado  esse  pressuposto,  estar­se­ia  frente  a  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  configurado  pela  dupla  tributação,  em  vista  de  que  não  estariam  sendo  levadas em consideração compensações validamente efetivadas.  Transcreve  ementa  de  julgado  do Conselho  de Contribuintes  e  fragmento doutrinário.  Por fim, requer o reconhecimento das preliminares arguidas, ou,  alternativamente, que seja reformada a decisão proferida com a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  postulando  ainda  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente a documental e pericial.  É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­40.315, sessão de 28/03/2013, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 144          4 A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  o  ato  administrativo  revestido  de  suas  formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação,  não há que se decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta  da  peça  de  defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  simples  retificação  da  DCTF  para  diminuir  débito  confessado  em  declaração  anterior,  sem  qualquer  lastro  probatório  em  documento  ou  escrita  fiscal  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Deveria  a  contribuinte,  além de  retificar as  informações prestadas, demonstrar que o pagamento  foi, de  fato, efetuado a maior ou indevidamente.  Asseverou ainda o Relator que não as alterações da apuração do IPI efetuadas  por meio de DCTF  retificadora não  torna  irregular o despacho decisório  proferido  com base  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 145          5 nas  informações  anteriormente  prestadas  pela  contribuinte,  em  documento  de  confissão  de  dívida.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos suscitados, reproduzindo o mesmo texto.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Cumpre assinalar que em sede de segunda instância administrativa federal o  objeto  de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade. Assim, o que se  enfrenta nesta  instância é o  inconformismo do contribuinte  em face do que restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade o despacho decisório que não homologou o PER/DCOMP..  Irresignou­se  contra  a  decisão  de  não  homologação  suscitando,  em  preliminar, a (i) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação e (ii) a inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte.  No  mérito,  contesta  (iii)  a  não  homologação  da  Decomp  à  vista  da  retificação  da  DCTF  na  qual  foi  reduzido  o  valor  de  IPI  devido  no  2º  decêndio  de  fevereiro/2006,  e  (iv)  o  dever  da  fiscalização  de  proceder  as  compensações  de  ofício quando da existência de créditos dos contribuintes.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  reescrever  integralmente  a  impugnação  apresentada  no  tocante  às  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade,  repisando  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos com a transcrição literal de seu texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 146          6 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da DRJ/Recife,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão exarada no Acórdão nº 11­40.315, com fulcro no dispositivo acima transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 11­40.315:  Voto  Inicialmente,  impende  contraditar  a  arguição  do  contribuinte quanto à vulneração do direito de defesa por  falta de motivação do ato decisório fustigado.  Consoante  o  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72 (PAF),  dúvidas  não  pairam  de  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  sim  causa  de  nulidade  do  ato  administrativo.  Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá  pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das  razões de direito à parte contrária, circunstância que não  se configurou na espécie.  Com  efeito,  o  Despacho Decisório  de  fl.  02,  além  de  conter  a  fundamentação  legal  e  os  dados  relativos  ao  DARF  correspondente  ao  pagamento  realizado,  indica  que  o  indeferimento  ocorreu  porque  houve  a  constatação  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Tais  informações,  indubitavelmente,  são  suficientes para o interessado  ter conhecimento de que forma o  crédito  foi  utilizado  e  o  motivo  para  a  denegação  do  pleito  formulado.  Tanto é assim, que o reclamante, em 07/05/2010, após a ciência  do  Despacho  Decisório,  retificou  sua  DCTF  com  o  intuito  de  corrigir  o  suposto  equívoco  que  sustenta  ter  cometido  e,  dessa  forma,  justificar  a  compensação  pleiteada.  Evidentemente,  não  teria o contribuinte assim procedido se não houvesse percebido,  com  clareza,  que  sua  compensação  não  foi  homologada  simplesmente  porque  todo  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito por ele mesmo confessado. Tampouco, traria ao cerne da  discussão  de  mérito  a  alegação  de  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  não  deveria  ser  considerado  como  obstáculo à homologação da compensação declarada.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 147          7 Dessa  forma,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto às razões de mérito, cumpre consignar que o art. 142 do  CTN,  ao  afirmar  que  o  lançamento  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  está  atribuindo  ao  Fisco  a  exclusividade  de  constituir  o  crédito  tributário,  nem  está  erigindo  o  lançamento,  nas  suas  diversas  espécies,  como única  forma para a sua constituição. A exclusividade a que se refere o  dispositivo  diz  respeito  apenas  ao  lançamento,  mas  não  à  constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover  o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo  que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou  de identificar no lançamento o único modo para constituí­lo.  Nesse  particular,  é  precisa  a  observação  de  Denise  Lucena  Cavalcante2, que escreveu:  “Ao  limitar­se  à  análise  restritiva  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  poder­se­á  cair  no  mesmo  equívoco  que  muitos  doutrinadores  vêm  repetindo  ao  afirmar  que  o  crédito  tributário sempre é constituído pelo lançamento.  É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional  refere­se  tãosomente  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  sendo  o  lançamento  uma  categoria  de  direito  positivo,  não  se  discute,  aqui,  a  literalidade  do  texto,  que  não  permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento  é ato exclusivo da autoridade fazendária.  Reconhecendo  à  base  experimental,  que  é  o  ordenamento  jurídico  no  seu  sentido  mais  amplo,  ver­se­á  que  outros  dispositivos  legais  determinam  que  o  crédito  tributário  seja  diretamente  constituído  pelo  cidadão­contribuinte,  não  se  contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário  Nacional,  que  é  somente  uma  das  formas  de  constituição  de  crédito.  (...)  O fato de o cidadão­contribuinte não poder efetuar o lançamento  não  significa que  ele não possa  constituir o  crédito  tributário”  Nessa esteira de raciocínio, vale destacar o entendimento do E.  STJ que editou a Súmula nº 436, com a seguinte redação:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  No  caso  em  análise,  a  constituição  em  comento  deu­se,  portanto,  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  pela  empresa,  sendo  esta  declaração  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a cobrança imediata do  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 148          8 débito  confessado,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei nº 2.124, de 19843.  Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  advindo  da  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  apresentação  da  DCTF passa  a  depender  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  débito  confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido,  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se a alegar  erros ou a  retificar,  após  ciência  de  decisão  administrativa  denegatória,  informações  atinentes  a  débito  confessado,  fazendo­se  necessário  que  demonstre  de  forma  irrefutável  que a obrigação tributária principal é indevida.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver  confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resultando  notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a  compensação  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  oposição  à  Fazenda  Nacional  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  In casu, no momento em que requerida a  compensação, o  valor  relativo  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  conformidade com a correspondente DCTF, encontrava­se  vinculado  a  um  débito  confessado,  não  atendendo  aos  requisitos  da  liquidez  e  certeza.  Forçoso,  portanto,  reconhecer­se  que  o  ato  administrativo  da  autoridade  jurisdicionante  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  formulada pelo próprio contribuinte.  Por  outro  lado,  as  modificações  efetuadas  por  meio  da  DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada. Com efeito,  o  suposto  direito  creditório  do  requerente,  ainda  que  existisse,  não  se  mostrava  disponível  na  data  de  transmissão do PER/DCOMP, o que por  si  só  é  causa de  não homologação da compensação porventura pleiteada.  Acresça­se ainda que eventuais créditos do sujeito passivo,  ainda que comprovadamente líquidos e certos, não podem  ser  utilizados  na  compensação  do  débito  cadastrado  na  DCOMP em litígio neste processo (objeto de compensação  não homologada),  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 149          9 mediante  ato  provocado  pelo  contribuinte,  por  expressa  vedação legal. Confira­se, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  608, de 2013)  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)  Como se observa, a utilização de créditos do sujeito passivo na  compensação de débitos administrados pela RFB, em função da  manifestação  do  contribuinte,  somente  pode  ser  protocolizada  através  de  DCOMP.  Na  hipótese  vertente  (compensação  não  homologada), este procedimento é defeso pelo  inciso V do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  “pedido  de  restituição”  do  indébito, pode ocorrer a compensação ex­offício, que obedece à  ordem  própria,  determinada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em seu art. 163. Neste caso, o procedimento é executado  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente  de provocação do sujeito passivo, que tão­somente é solicitado a  manifestar­se quanto à sua aquiescência.  Por conseguinte, não há de fato como “salvar” o ato praticado  pelo contribuinte, tampouco se falar em enriquecimento indevido  por parte da Administração Pública.  No  que  tange  à  postulação  pela  produção  de  provas,  cumpre  consignar que o processo administrativo­fiscal é informado pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  com  o  condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material,  ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma  audiência  de  instrução,  como  ocorre  no  âmbito  do  processo  civil,  as provas de  fato modificativo,  impeditivo ou extintivo da  pretensão fazendária e as alegações pertinentes à defesa devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  quando da  apresentação  da  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 150          10 impugnação ou da manifestação de inconformidade, conforme o  caso.  Da seguinte maneira discorre o PAF, em seu artigo 16, acerca  dos  requisitos  da  impugnação,  disposições  aplicáveis  também  quando da formulação de manifestações de inconformidade, em  face do que dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/964:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93)   (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conclui­se  que,  apenas  quando  demonstrada  a  ocorrência  das  situações elencadas no parágrafo 4º acima transcrito, o que não  se configurou no caso dos autos, é que existe a possibilidade de  apresentação  de  provas  em  momento  posterior,  do  contrário  ocorre a preclusão  temporal e o contribuinte não pode carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual propício para a defesa cabal do sujeito passivo é o da  apresentação da peça impugnatória.  Portanto,  pedidos  genéricos  e  vagos  ao  final  da  impugnação  pela  produção  de  provas  ou  apresentação  de  documentos  a  posteriori,  sem  que  tenham  sido  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  como  visto,  não  têm  como  ser  deferidos.  Consequentemente, deve ser indeferido o pedido do contribuinte  de dilação probatória documental e pericial.  Em relação aos julgados administrativos aos quais se reporta a  defesa,  vale  salientar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  está  vinculada  ao  entendimento  emanado  pelos  Acórdãos  proferidos  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10980.923462/2009­19  Acórdão n.º 3201­004.350  S3­C2T1  Fl. 151          11 Já no que concerne à jurisprudência do Poder Judiciário da qual  também  se  socorreu  o  defendente,  impende  lembrar  que  as  decisões  judiciais,  ainda  que  versem  especificamente  sobre  a  matéria dos autos, produzem efeitos restritos às partes litigantes  e  com  estrita  observância  do  conteúdo  dos  julgados,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  o  que  não  se  configurou  na  espécie.  Por derradeiro, com relação aos excertos doutrinários trazidos à  colação,  registre­se  que,  não  obstante  a manifesta  importância  da  doutrina  como  fonte  secundária  do  Direito,  compete  à  autoridade  administrativa  tão  somente  a  aplicação  do  direito  tributário positivo, em face de sua atividade vinculada (art. 142  do CTN).  Ante o  exposto, VOTO pela  improcedência da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado.  Sala das Sessões/Recife – PE, 28 de março de 2013.  (Assinado por certificação digital)  Nelson Barbosa Caldas Junior Auditor­fiscal ­ Mat. 13.470"    Conclusão  1.  Inexiste  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  de motivação  pois  há  descrição das razões da não homologação integral das compensações.  2.  Rejeita­se  a  alegação  de  "inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  3.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado  direito  líquido e certo, decorrente de suposto pagamento indevido de IPI, fato que por si só impende  negar provimento ao seu recurso.  4. É  dever  do  contribuinte  em procedimento  de  compensação  demonstrar  a  certeza e liquidez de seu crédito; incabível a inversão desse ônus.  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720185/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. NÃO REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI 8.540/92. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1°. da Lei n. 8.540/1992 não repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de cálculo do referido tributo é constitucional e encontra-se tipificada no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.
Numero da decisão: 2402-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da Lei  n.  8.540/1992  não  repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo do referido tributo é constitucional e encontra­se tipificada no art. 3º.  da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97,  com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 85 /2 01 3- 72 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 752          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 678/694) em face do Acórdão n. 03­ 076.884 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  ­  DRJ/BSB  (e­fls.  650/661)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  606/623)  e  manteve  o  lançamento  constituído  em  09/09/2013  (e­fl.  602)  e  consignado  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP):  a)  DEBCAD  n.  51.037.368­2  ­  lavrado  em  04/09/2013 ­ valor total de R$ 4.838.770,31 (e­fls. 03/08); e b) DEBCAD n. 51.056.369­0 ­  lavrado  em  04/09/2013  ­  valor  total  de  R$  460.835,30  (e­fls.  09/14)  ­  P.A  01/10/2010  a  31/12/2010 ­ com fulcro nas contribuições previdenciárias do produtor rural e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, por sub­rogação (DEBCAD  n.  51.037.368­2)  e  na  contribuição  para  outras  entidades  e  fundos  ­  Terceiros  (SENAR)  incidente sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, por  sub­rogação (DEBCAD n. 51.037.369­0).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 606/623) em 18/09/2013  (e­fl. 605),  julgada  improcedente pela DRJ/BSB, nos  termos do  Acórdão  n.  03­076.884  (650/661),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010.  EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APLICADA AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  Os efeitos da decisão judicial  transitada em julgado, seja anterior ou posterior ao  término do contencioso administrativo, prevalecem sobre a decisão administrativa.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  SUB­ROGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  AÇÃO  JUDICIAL.  Com  a  vigência  da  Lei  10.256/2001,  que  deu  nova  redação  ao  art  25  da  Lei  nº  8.212/91,  há  amparo  à  cobrança  da  contribuição  social  destinada  ao  SENAR,  incidente sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural. A sub­ rogação da contribuição destinada ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos  de pessoas físicas tem amparo nos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 03­076.884 (650/661) em 03/10/2017 (e­ fl. 675), a impugnante, agora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 678/694) na data  de  30/10/2017  (e­fl.  676),  alegando,  em  apertada  síntese:  i)  ausência  de  amparo  legal  para  atribuir­lhe responsabilidade por sub­rogação, em virtude da suspensão da validade do art. 30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991  pela  Resolução  do  Senado  Federal  n.  15/2017;  ii)  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  por  inconstitucionalidade  formal;  iii)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  FUNRURAL (2,0%), bem como do seu adicional RAT (0,1%); e  iv) inconstitucionalidade da  contribuição devida ao SENAR.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 753          3 É  informado  nos  autos  (e­fls.  695/733;  743/744  e  749),  que  a  Recorrente  ajuizou ação ordinária n. 9555­65.2017.4.01.3400 ­ data de autuação: 07/03/2017 ­ com objeto  idêntico  a uma das matérias  enfrentadas no Recurso Voluntário  (e­fls.  678/694),  qual  seja,  o  afastamento, por inconstitucionalidade, da contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (FUNRURAL).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  De  plano,  uma  vez  caracterizada  a  concomitância  de  instâncias  (administrativa  e  judicial),  vez  que  a  Recorrente  ajuizou  ação  ordinária  n.  9555­ 65.2017.4.01.3400  ­ data de  autuação: 07/03/2017  ­  com objeto  idêntico  a uma das matérias  enfrentadas  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  678/694),  qual  seja,  o  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição  previdenciária  nos  moldes  do  art.  25  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (FUNRURAL), conforme denunciado  nos  documentos  de  e­fls.  695/733;  743/744  e  749.  Assim,  não  será  objeto  de  apreciação  a  infração tipificada por não recolhimento das contribuições previdenciárias do produtor rural e  as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física  (segurado especial), por sub­rogação ­ art. 25 da Lei n. 8.212/1991 ­ período de apuração (P.A)  01/01/2010 a 31/12/2010 ­ consignada no Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  ­  DEBCAD n. 51.037.368­2 (e­fls. 03/08), atraindo, destarte, o enunciado de Súmula CARF n.  1, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.(grifos originais)  De  observar,  entretanto,  que  a  decisão  recorrida  já  havia  acusado  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial  com  fulcro  em  outra  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  na  espécie, mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob n.  0001943­93.2010.4.03.6107  com  o  objetivo  de  afastar,  por  inconstitucionalidade,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física prevista no art. 25, I e II, da Lei  n.  8.212/1991,  que  é  idêntico  ao  objeto  da  impugnação  (e­fls.  606/623)  em  face  da  infração  tipificada no lançamento abrigado no DEBCAD n. 51.037.368­2 (e­fls. 03/08):  O Relatório Fiscal informa que o crédito foi constituído com o efeito de prevenir a  decadência, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, em face do Mandado de  Segurança n° 0001943­93.2010.403.6107, impetrado pela empresa.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 754          4 Conforme  petição  inicial  (fls.  401/413),  verifica­se  que  a  empresa  impetrou,  em  14/04/2010, o Mandato de Segurança n° 0001943­93.2010.403.6107, com pedido de  liminar  objetivando  [...]  verem  afastadas  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida pela Impetrante, a  ser paga pela Adquirente da matéria prima, quando adquirida de produtores rurais  pessoa  física  que  não  trabalham  em  regime  de  economia  familiar,  haja  vista  o  disposto do Artigo 195, § 8º, da CRFB, no qual não encontrou suporte o Artigo 1º  da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos Artigos 12, incisos V e VII; art. 25,  incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei nº 8.21/91, com a redação atualizada até a lei  9.528/97, [...].  [...]  Conforme  consulta  processual  realizada,  em  12/09/2017,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal Federal verifica­se que o processo encontra­se com  trânsito em  julgado  desde  10/11/2014,  conforme  extratos  (fls.  639/646),  cuja  decisão  teve  o  seguinte  teor: Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  rejeitar  os  embargos de declaração.  A  partir  das  informações  anteriormente  citadas  e  pela  análise  das  peças  processuais  acostadas,  aos  autos,  verifica­se  que  a  empresa  objetivou  com  o  Mandado  de  Segurança,  que  fosse  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária incidente sobre a aquisição de produtos rurais e fosse reconhecida a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos  artigos  12,  incisos  V  e  VII;  art.  25,  incisos  I  e  II;  e  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.21/91, de modo a considerar inconstitucional e ilegal a exigência da contribuição  previdenciária objeto do presente lançamento (Debcad nº 51.037.368­2).  Há, portanto, identidade de objeto entre o processo judicial e o administrativo, pois,  em ambos, o debate gira em torno dos mesmos dispositivos legais, causa de pedir e  pedidos.  A  Fazenda  Pública  defende  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  por sub­rogação (art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela da Lei n° 10.256/2001). O contribuinte, na esfera judicial,  sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade dessas contribuições.  [...]  Diante  desses  fatos,  conclui­se  que  todos  os  argumentos  constantes  da  defesa  a  questionar  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  objeto  do  presente  lançamento  (Debcad  nº  51.037.368­2)  já  foram  minuciosamente analisadas no âmbito do processo judicial citado.  Naquele  processo  judicial,  já  com  trânsito  em  julgado  desde  10/11/2014,  restou  decidido que a  contribuição  social  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural,  após  a  vigência  da  Lei  10.256/2001,  é  constitucional.  Restou  assentado  que,  com  arrimo  na  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional n° 20/98, foi editada a Lei n° 10.256/2001, que deu nova redação ao  caput  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  substituindo  as  contribuições  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  natural  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  pelo  segurado  especial  pela  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção rural, configurando­se a procedência  da exação.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 755          5 Restando clara a  identidade  entre os pleitos nas  esferas  judicial e administrativa,  como  demonstrado,  e  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  na  qual  o  impugnante  não  obteve  êxito,  tem­se  a  definitividade  material  imutável  sobre  as  questões postuladas, impondo­se o reconhecimento da procedência da exação.  Desse  modo,  considerando­se  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalecem  sobre  a  decisão  administrativa,  cabe  aqui  aplicá­los  para  considerar  procedente o lançamento, mantendo­se o crédito tributário exigido, declarando­se o  fim  do  litígio,  no  âmbito  administrativo,  relativamente  ao  crédito  tributário  consubstanciado no Auto de Infração Debcad nº 51.037.368­2.  [...]  É  dizer,  o  presente  litígio  encontra­se  delimitado  pelo  mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob  n.  0001943­93.2010.4.03.6107,  denunciado  na  decisão  recorrida,  bem  assim  pela  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  autuada  em  07/03/2017, informada nos documentos de e­fls. (e­fls. 03/08).  Assim, remanesce no litígio apenas a infração tipificada por não recolhimento  da contribuição para outras entidades e fundos ­ Terceiros (SENAR) ­ incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção  rural da pessoa  física  (segurado especial),  por sub­rogação, período de apuração (P.A) 01/01/2010 a 31/12/2010, consignada no Auto de  Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.037.369­0 (e­fls. 09/14).  Nessa  perspectiva,  o  Recurso Voluntário  (e­fls.  678/694),  não  obstante  ser  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações posteriores, é passível de conhecimento parcial, vez que a lide se restringe à matéria  tratada no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.037.369­0 (e­fls.  09/14).  Ao enfrentar as alegações da impugnante em face da contribuição devida ao  SENAR,  a decisão  recorrida,  após  colacionar os  dispositivos  legais  referentes  à contribuição  em apreço, bem assim relevante jurisprudência do STF sobre o tema, conclui que:  [...] após a vigência da Lei 10.256/2001, que deu nova redação ao art 25 da Lei n.  8.212/91,  há  amparo  à  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  e  que  não  há  decisão  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SENAR.  Nesse sentido, a exigência da contribuição ao SENAR está em perfeita consonância  com a legislação de regência, havendo respaldo legal para a exigência da exação.  Noutro  giro,  na  peça  recursal  de  e­fls.  678/694,  a  Recorrente,  no  que  diz  respeito à contribuição devida ao SENAR, desenvolve o seguinte raciocínio:  A contribuição devida ao SENAR é acessória ao FUNRURAL e, por  isso, segue a  mesma sorte da principal que, como já dito supra, é inconstitucional. Nesse prumo,  por ser indevido o FUNRURAL sobre a receita, a contribuição de terceiro SENAR  também o será.  É que embora a declaração de  inconstitucionalidade debatida supra não  tenha se  pronunciado quanto à disposição contida no art. 2º da Lei n.º 8.540/1992, que trata  da  base  do  SENAR,  não  restam  dúvidas  que  tal  exação  é  igualmente  inconstitucional.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 756          6 Com efeito, o artigo 2.º da Lei nº 8.212/91 reporta­se à pessoa física de que trata  alínea  “a”  do  inciso  V  do  artigo  12  da  mesma  lei,  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.  Portanto, a validade da norma contribuição destinada ao SENAR somente poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  produtor­empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção rural.  Inobstante  ao  fato  de  que  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  não  é  uma  contribuição  previdenciária,  é  preciso  estar  atento  ao  fato  de  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  da  contribuição  destinada  à  referida  entidade  se  deu  por  norma  declarada inconstitucional.  De sorte que, retirada do ordenamento jurídico, as normas inseridas pelo art. 1.º da  Lei 8.540/1992, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação tributária, vez que  a base de cálculo foi declarada inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o  tributo.  Em não sendo este o entendimento deste Douto Julgador, o que se admite somente  para  fins  de  argumentação,  impende  consignar  que  o  SENAR  não  possui  autorização Constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a  folha de salários, senão vejamos o art. 240 da CF/88 c/c art. 62 do ADCT.  “Art. 240 ­ Ficam ressalvadas do disposto no Art. 195 as atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  (...)   Art. 62 ­ A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  (SENAC),  sem  prejuízo  das  atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.”  A  legislação  que  criou  o  tributo,  na  forma  da  autorização  constitucional,  assim  procede:  Lei nº 8.315/1991:  Art. 3º Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  b) agropecuárias;  Duas ilações muito simples decorrem do apanhado legislativo exposto supra, quais  sejam, a primeira é que a Constituição autoriza criar a contribuição sobre a folha  de salários e não sobre a receita bruta, e a segunda é que a própria lei que cria o  tributo o faz incidir sobre a folha de salário dos empregados das pessoas jurídicas e  não daqueles contratados por pessoas físicas como é o caso em tela.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 757          7 Em  prosseguimento,  ainda  que  houvesse  lei  autorizando  a  cobrança  sobre  faturamento, a pessoa física não seria atingida pela cobrança, já que somente pode  incidir sobre pessoas jurídicas, como dito na própria lei.  Ademais, no julgamento do RE 363.852­1, o Ministro Eros Grau, em seu Voto­Vista,  levantou  questão  relevante  no  sentido  de  que  inexiste  base  de  cálculo  para  incidência do tributo cobrado, nos seguintes termos:  “22.  A  Lei  n.º  8.212/91  não  determina,  no  entanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Este  elemento  da  regra  matriz  de  incidência  está  descrito  em  textos  normativos  emanados  do  Poder  Executivo,  o  que  não  se  pode  admitir  visto  que  excede os limites da função regulamentar que lhe fora conferida pela lei.  23. Os arts.  241 a 244 da  Instrução Normativa MSP/SRP n. 3,  de 14 de  julho de  2005, definem o fato gerador da contribuição:  "Art. 241. O  fato gerador das contribuições  sociais ocorre na comercialização da  produção rural:  I  ­  de  produtor  rural  pessoa  física  e  de  segurado  especial  realizada  diretamente  com:"  a)  adquirente  domiciliado  no  exterior  (exportação),  observado  o  disposto  no  art.  245;   c) consumidor pessoa física, no varejo;  d) adquirente pessoa física, não­produtor rural, para venda no varejo a consumidor  pessoa física;  e) Outro produtor rural pessoa física;  f) outro segurado especial;  II ­ de produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural,  exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços,  observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 250 ;  III  ­  realizada  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ou  pelo  segurado  especial  com  empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;  IV ­ própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria,  exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de  1º de novembro de 2001."  Parágrafo único. O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país,  ainda que o  remetente  seja o próprio destinatário do produto,  não configura  fato  gerador de contribuições sociais. [transcreve­se os demais dispositivos da IN]  [...]   24. Em matéria  tributária –  e  dessa matéria  cuida­se  nestes  autos  – a  legalidade  prevalece  em  termos  absolutos.  Não  há  espaço,  no  que  concerne  à  obrigação  tributária principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela de  função regulamentar.  25. Nenhum dos preceitos da Lei n. 8.212/91 autoriza ou poderia autorizar o Poder  Executivo a determinar, por ato seu, no exercício de função de regulamentar, o fato  gerador da contribuição social. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu  art. 97, III e 114, que somente a lei pode fixar o fato gerador de tributo.  26. Daí porque se torna impossível a exigência do tributo dos empregadores rurais  pessoas físicas [...]”  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 758          8 A ausência de fato gerador previsto em lei, por si só é suficiente a afastar a exação,  sob pena de ferir de morte preceitos cogentes previstos nos Artigos 97, III e 114 do  Código Tributário Nacional, os quais preceituam que somente a lei pode fixar o fato  gerador de tributo.  Pelo  exposto,  refuta­se  também  a  cobrança  do  SENAR,  por  absoluta  falta  de  amparo legal.(grifos originais)  Pois bem.  Na espécie, a matéria controvertida é de extrema relevância jurídica, dada a  sua complexidade, alcance dos seus efeitos e diferentes interpretações que suscita.  De plano, é de se observar que a contribuição devida ao SENAR destina­se  ao  financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado pela Lei n.  8.315/1991, em cumprimento ao art. 62 do ADCT da CF/88, e regulamentado pelo Decreto n.  566, de 10 de junho de 1992, e tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo o  território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador  rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos trabalhadores rurais.  A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da  produção, prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da  Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, é obrigatória, e tem natureza  jurídica,  base  de  cálculo  e  finalidades  totalmente  distintas  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  esta  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  e  do  RE  596.177/RS,  que  lhe  conferiu  repercussão  geral.  Ou  seja,  é  absolutamente  improcedente  qualquer  ilação  de  que  aquela  seja  acessória  desta,  vez  que  incomunicáveis.  É dizer: qualquer  ilação de que a contribuição ao SENAR seja acessória da  contribuição ao FUNRURAL, estando assim a esta atrelada, é absolutamente improcedente.  Entretanto,  para  uma melhor  contextualização  da  presente  lide,  impõe­se  a  apreciação dos eventos jurídicos que a norteiam, vez que nela repercutem diretamente.  É o que passo a fazer.  O  RE  363.852/SC  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei n. 8.212/91,  com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a instituir a contribuição.  Posteriormente, o RE 596.177/RS, submetido ao regime da repercussão geral,  reafirmou a inconstitucionalidade declarada no RE 363.852/SC.  Por sua vez, o Senado Federal aprovou a Resolução n. 15/2017 suspendendo,  nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/91, e a  execução do art. 1°. da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e  30, IV, da Lei n. 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, declarados  inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF nos autos do RE 363.852/MG.  Prima  facie,  a Resolução n.  15/2017  induz  a um entendimento mais  amplo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  consignada  no  RE  363.852/MG  e  no  RE  596.177/RS,  no  sentido de  alcançar  a  contribuição  do  segurado  especial  e  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física restabelecida com fundamento na Lei n. 10.256/2001, conforme  reclama a Recorrente.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 759          9 Na sua argumentação, a Recorrente reconhece que o RE 363.852/SC não se  pronunciou  sobre  o  art.  2°.  da  Lei  n.  8.540/92,  que  trata  exatamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição da pessoa física para o SENAR, mas conclui que é  igualmente inconstitucional,  sob a alegação de que a referida contribuição só poderia subsistir se fosse válida a norma que  elege o produtor­empregador rural como contribuinte da contribuição previdenciária incidente  sobre o resultado da comercialização da produção rural, vez que o retrocitado dispositivo legal  reporta­se à pessoa  física de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212/91  como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.   Lei n. 8.540/1992:  Art. 2° A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (Senar), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   Parágrafo único. As disposições contidas no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de  23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.   É  dizer,  de  forma  transversa,  a  Recorrente  busca  impingir  a  pecha  de  inconstitucionalidade a dispositivo legal assim não declarado pelo próprio STF, estendendo o  alcance do RE 363.852/SC, reafirmado pelo RE 596.177/RS, ao art. 2°. da Lei n. 8.540/92.  Convenhamos, tal entendimento não parece razoável.  De  se  observar  que  a matéria  apreciada  no  âmbito  do  RE  363.852/SC  diz  respeito  a  dispositivos  da Lei  n.  8.212/91  com  redações  dadas  por  leis  anteriores  à  Emenda  Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao art. 195, § 8°., da CF/88 estabelecendo que o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma  alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.  É  dizer,  o  RE  363.852/SC  e  o  RE  596.177/RS  não  diz  respeito  à  Lei  n.  10.256/2001, que veio a vigorar após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98.  Nesse  sentido,  é bastante esclarecedor o Parecer PGFN/CRJ/ n.  1447/2017,  verbis:    35. Para que se possa identificar o conteúdo sobre o qual incide a Resolução nº 15,  de  2015,  é  indispensável  perquirir  acerca  do  exato  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  tocante  à  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física.     36. De início, a matéria foi apreciada no RE nº 363.852/MG, ocasião em que restou  assentado o seguinte:   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 760          10 contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores, pessoas naturais,  fornecedores de bovinos para abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular  os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. (...)     37. Cabe transcrever, ainda, a ementa do acórdão citado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o  Supremo, na  análise  da  violência  à Constituição, adota  entendimento  quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega  deságua, conforme sempre  sustentou a melhor doutrina  ­ José Carlos  Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS ­  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  ­ PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o  texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos por produtores  rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010).    38. Posteriormente, a questão foi novamente examinada pelo STF no julgamento do  RE nº 596.177/RS, desta  vez  sob o  regime da  repercussão geral,  no qual a Corte  reiterou a orientação no sentido da inconstitucionalidade da contribuição social do  empregador rural pessoa física. Eis a ementa do julgado:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART.  25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II,  da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural seja empregador. II – Necessidade de  lei complementar para a  instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE  conhecido e provido para reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no  art. 543­B do CPC.  39.  Contra  esse  último  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  restaram  parcialmente  acolhidos  pela  Excelsa  Corte  para  fins  de  exclusão  da  referência  à  suposta  inconstitucionalidade material  da  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 761          11 contribuição do produtor rural empregador, já que tal fundamento desbordava dos  limites  da  matéria  submetida  a  julgamento  em  repercussão  geral.  Naquela  oportunidade,  o  Plenário  consignou  expressamente  não  ter  sido  objeto  de  deliberação a constitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, diploma que, após a  edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, reinstituiu a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  na  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Confira­se a ementa do acórdão em comento:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE  SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.   I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão  embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art.  150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o  produtor rural seja empregador” (fl. 260).   II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.   40.  Do  exame  dos  julgados  em  questão,  verifica­se  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (que deu nova redação aos  arts. 12, V, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 1997), por vício exclusivamente formal e apenas no tocante à  cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física.   [...]    42.  Além  do  reconhecimento  do  vício  na  seara  estritamente  formal,  tem­se  que  a  eiva  de  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  não  recaiu  sobre  os  citados  dispositivos  legais  quando  disciplinam  a  tributação  do  segurado  especial,  mantendo­se,  em  relação  a  esse  sujeito  passivo,  a  incidência  do  tributo  sobre  alíquota e base de cálculo previstas nos  incisos  I e  II do art. 25 da Lei 8.212, de  1991 (mesmo no período que antecede a Lei nº 10.256, de 2001). Registre­se que a  discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial  é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/CS (sic)  (tema 723 de repercussão  geral12), ainda não julgado pela Corte Suprema. (grifos originais)   Noutro giro, a i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apud i.  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  no  voto  condutor  do  Acórdão  n.  9202­006.991  ­  2ª.  Turma ­ CSRF ­ Sessão de 20/06/2018 ­ elucida os efeitos do RE n. 363.852/MG, em apreço,  verbis:  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele introduzidas sejam tidas por inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 762          12 modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’  do mesmo inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente porque fora citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”  somente  são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião  em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da retenção  e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  [...]  Ainda acerca da matéria em tela, conclui a ilustre Conselheira:  Ou seja,  face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação  em relação a aquisição da produção rural do produtor  rural pessoa  física sob os  seguintes aspectos.(sic)  a)  Primeiramente  a  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº  20/98, venha a instituir a contribuição”. Ou seja, considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 763          13 subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.(sic)    Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  Especificamente  em  relação  ao  período  posterior  ao  advento  da  Lei  n.  10.256/2001, o RE 718.874/RS, sumarizado na ementa abaixo, é elucidativo:  Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195,  I DA CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para  aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o  texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.  2.A  Lei  10.256,  de  9  de  julho  de  2001  alterou  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural  pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida  com a comercialização de sua produção. (grifei)  No mesmo diapasão, o RE n. 585.684/RS:  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. (RE 585684,  Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/02/2011, publicado no DJe­038  de 25/02/2011). (grifei)  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 15868.720185/2013­72  Acórdão n.º 2402­006.698  S2­C4T2  Fl. 764          14 Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que com a entrada em vigor da Lei  n. 10.256/2001, editada sob o manto constitucional inaugurado pela Emenda Constitucional n.  20/98, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  às alíquotas de 2% e 0,1% incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi  introduzida pela Lei n. 10.256/2001.  Destarte,  concluo pela  improcedência da alegação da Recorrente no sentido  de  que  a  retirada  do  ordenamento  jurídico  das  normas  inseridas  pelo  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/1992 implicou prejuízo à cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo  do  referido  tributo  é  constitucional  e  encontra­se  tipificada  no  art.  3º.  da  Lei  n.  8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada  pela Lei n. 10.256/2001.  Outrossim, a alegação da Recorrente de que  a contribuição ao SENAR não  possui autorização constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha  de salários não merece prosperar, vez que o art. 240 da CF/88, ao ressalvar do disposto no art.  195 as contribuições compulsórias dos empregadores  sobre  a  folha de salários, destinadas às  entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,  é  taxativo  ao  delimitar  tal  ressalva  às  atuais  contribuições,  ou  seja,  existentes  na  data  da  promulgação  do  texto  constitucional,  excluindo­se,  portanto,  as  que  foram  posteriormente  instituídas.  É  nesse  sentido  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  In: Machado,  Hugo  de  Brito.  As  Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  Dialética.  Fortaleza:  Instituto  Cearense  de  Estudos  Tributários  ­  ICET,  2003),  verbis:  O art. 240, por delimitação constante expressamente do seu próprio texto, como já  frisado, aplica­se às então 'atuais contribuições',  já elencadas, de modo que não  alcança  as  contribuições  posteriormente  criadas,  quais  sejam:  o  SENAR,  SEBRAE, SEST, SENAT e SESCOOP. [...](grifei)  Nesse  contexto,  a previsão  do  art.  62  do ADCT diz  respeito  tão­somente  à  identificação do SENAR com o formato organizacional e operacional do SENAI e SENAC.  De  qualquer  sorte,  ainda  que  restasse  alguma  sombra  de  inconstitucionalidade sobre a definição da base de cálculo da contribuição ao SENAR diversa  da folha de salários, conforme prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92;  e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001,  tal discussão é  incabível  em  sede  administrativa,  vez  que  falece  competência  ao  CARF  para  pronunciar­se  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  678/694),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 764DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.917087/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado

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3402­005.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 87 /2 01 2- 71 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­030.909  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.917087/2012­71  Acórdão n.º 3402­005.999  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 75DF CARF MF

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