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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666213 #
Numero do processo: 10680.020696/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas trazidas aos autos pelo contribuinte não comprovam claramente a instituição de PDV pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR no ano-calendário de 1996. Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado - PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.º 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado — PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.° 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR194, então vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR ORIONE DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉFIREITAS DUTRA PRESIDEN,E EZIegf1"11AT:14TA B'E-RNARDINIS REL OR 4FORMALIZADO EM: 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA k • P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. :102-46.396 Recurso n°. : 135.294 Recorrente : SALVADOR ORIONE DOS SANTOS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este E. Colegiado SALVADOR ORIONE DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que indeferiu, por unanimidade de votos, sua solicitação de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário 1995. O pleito refere-se à exclusão do valor de R$ 29.366,23 originariamente declarado como rendimento tributável na declaração de ajuste anual no exercício citado, já que teria sido auferido, segundo entendimento do interessado, em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A— MBR, CNPJ 33.417.445/0017- 98, razão de aposentadoria. Segundo o Despacho Decisório DRF/SASIT de fls. 19/21, o indeferimento se deu em razão da referida empresa não ter instituído nenhum Plano de Demissão Voluntária/Incentivada. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado em 12/07/2001, conforme fls. 23, o Impugnante, ora Recorrente, em 31/08/2001, às fls. 24, contesta o ato decisório, apresentando o documento de fls. 29/45, e alegando, em epítome, o que segue: Nos anos de 1994/1995, a empresa (MBR) realizou duas reduções em seu quadro de funcionários com aproximadamente 120 (cento e vinte) demissões por vez.11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 A título de incentivo, a empresa (MBR) oferecia aos que dela se desligassem espontaneamente as vantagens previstas nas páginas 07 e 08 do item II — Benefícios do Manual de Desligamento — Material de Apoio e Orientação, que instrui o pleito, assim como gratificação espontânea de 50% (cinqüenta por cento) do salário da carteira por ano de trabalho. Especifica, ainda, as vantagens para aqueles que já tinham direito à aposentadoria. DA DECISÃO COLEGIADA Em sua decisão, a DRJ em Belo Horizonte — MG indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido do Impugnante, ora Recorrente, como se pode atestar na ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Fundamentando o seu voto, a autoridade a quo reportou à Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, aduzindo que esta dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de Programa de Demissão Voluntária (PDV). Por sua vez, o Ato Declaratório SRF n.° 3, de 1999, dispõe que a pessoa física que recebeu verbas do PDV com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido. Normatizando esse procedimento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 7, de12 de março de 1999, esclareceu que as verbas de que trata a IN SRF n.°, de 1998, são as indenizatórias percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando amparadas pelas disposições do referido ato as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. /04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA KJ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5' ,°-.1/4 f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. :102-46.396 Em seguida, trouxe à baila a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2, de 02 de julho de 1999, em seu item 01, que regulamentou os procedimentos de aplicação dos dispositivos supracitados (reprodução às fls. 49). Diante desse fato, acrescentou que os procedimentos previstos na legislação mencionada só podem ser aplicados aos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a PDV, não havendo previsão legal para estender sua aplicação a valores recebidos a qualquer título, cuja tributação está sujeita às normas em vigor. Mais adiante, prelecionou acerca da vedação à analogia que encerra o art. 176 do CTN, o qual exige, também, que se institua a isenção por meio de lei, o que impede a aceitação de nova hipótese de isenção não prevista na legislação. Logo, para que o contribuinte faça jus à restituição do imposto é imprescindível que se comprove a sua incidência sobre valores recebidos a título de PDV, o que não ficou comprovado nos autos. Abaixo circunstanciou que em atendimento à intimação da DRF Belo Horizonte a fonte pagadora Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR declarou, em 01/03/1999, fls. 12/13, que jamais possuiu Programa de Desligamento Incentivado — PDI ou Plano de Demissão Voluntária — PDV. Efetuou isto sim, demissões de empregados, recebendo estes uma verba a título de gratificação espontânea sem nenhum critério formal. A gratificação auferida por alguns empregados tinha como natureza recompensar aqueles julgados a critério objetivo e prévio, qualquer norma ou ajuste, tácito ou expresso, que obrigasse a empresa a conceber a referida gratificação aos empregados que demitiu, assim procedendo, espontaneamente./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. ::=,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 Diante de tais argumentos e compulsando a documentação acostada aos autos pelo ora Recorrente, a DRJ em Belo Horizonte — MG concluiu que ela não pode se sobrepor e nem desabona as declarações da empresa constantes de fls. 12/13 que, por mera liberalidade, concedeu e pagou gratificações a funcionários demitidos. Deste modo, e embora ciente do motivo de indeferimento, o ora Recorrente não logrou comprovar a existência de PDV/PDI promovido pela empresa, razão pela qual não há amparo legal para considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não-tributáveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, esmiuçado às fls. 51, o Recorrente circunstanciou, de maneira sucinta, o seguinte: De antemão, esclarece que o seu desligamento da Empresa não se deu, simplesmente, por motivo de aposentadoria, mas para receber os benefícios que a empresa oferecia a quem se desligasse espontaneamente. Houve, sim, coincidência na proximidade entre as datas de aposentadoria e desligamento. Quanto ao fato da Empresa alegar que jamais possuiu PDV/PDI o Recorrente afirma que o material apresentado é suficiente para comprovar o contrário, mesmo utilizando papel timbrado e nem mesmo tê-los formalizado junto à Receita Federal. Informou, ainda, que quando o número de funcionários que se apresentava para o desligamento voluntário não atingia a meta da firma, os supervisores, entre os quais o ora Recorrente, eram solicitados a indicar nomes de funcionários para serem desligados, sendo que estes também recebiam os incentivos oferecidos aos voluntários.i: tal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "j- "- • 1.'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* g, =-kx, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 Em seguida, o ora Recorrente cogita que a Empresa não assinou e não utilizou papel timbrado deixando transparecer que o documento sem assinatura não possui nenhum valor legal. Explicita, ainda, que os empregados que já estavam aposentados há algum tempo foram desligados e receberam todos os benefícios oferecidos, ou seja, a gratificação espontânea, 40% de multa sobre saldo do FGTS (que não é devida a quem se aposenta) e todos os outros concedidos aos que se desligassem voluntariamente. Alfim, conjectura que se o objetivo da Empresa era premiar os funcionários que a seu critério merecessem incentivos, a não-formalização de seu PDV/PDI junto a SRF representa prejuízo para mais de 200 funcionários que foram desligados. É o Relatório ilr V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ,N :=. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696199-19 Acórdão n°. :102-46.396 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O pleito do Recorrente se subsume na exclusão do valor de R$ 29.366,23, originalmente declarado como rendimento tributável na declaração de ajuste anual no exercício de 1996, ano-calendário 1995, já que teria sido auferido em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A — MBR, CNPJ 33.417.445/0017-98, em razão de aposentadoria. A matéria em questão já possui entendimento pacificado neste C. Conselho que tem decidido, portanto, pela não-incidência tributária sobre rendimentos auferidos a título de PDV — Plano de Demissão Voluntária. O governo criou o Programa de Demissão Voluntária e, como toda rescisão contratual, havia a tributação sobre os rendimentos auferidos na indenização, segundo o Parecer Normativo n.° 01/1995. Todavia, a Lei n.° 9.468/97 - conversão da Medida Provisória n.° 1.530-1, art. 14 definiu como verba isenta aquela referente à parcela recebida como indenização por demissão voluntária de funcionários civis do Poder Executivo (RIR/99, art. 39, XIX). Dessarte, a regulamentação adveio com a IN SRF 165/1998, determinando a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Pois bem, 7 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. :102-46.396 a partir da publicação da instrução normativa supradita, ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever, de ofício, os lançamentos concernentes à matéria, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Ressalte-se, ainda, que se entende como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da IN SRF n.° 165/98, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV. Convém esclarecer, também, que não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: • As verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; e, • Os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência. Diante de tais fatos, e pelas provas postas nos autos, constato que o Recorrente não logrou provar ter auferido verba concernente a Plano de Demissão Voluntária, pois como se vislumbra às fls.12 e 13 dos presentes autos, a própria empresa aludida retro exarou documento afiançando que jamais possuiu Programa de Desligamento Incentivado — PDI ou Plano de Demissão Voluntário — PDV. (grifo / 8 #‘4 k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 do original). Desse modo, os argumentos do Recorrente são deveras inconsistentes, não havendo, para tanto, amparo legal para se considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não-tributáveis. Em face de tudo o que fora exposto, e, tendo em vista a tenuidade das provas carreadas aos autos pelo Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ;4its dlireEZIor BATTA BERNARDINIS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4666558 #
Numero do processo: 10711.004544/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.I. - RESTITUIÇÃO - O Imposto de Importação tem como destinatário do ônus tributário o importador, não estando sujeito às restrições e requisitos postuladas no art. 166, do Código Tributário Nacional, uma vez que, por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros João Holanda Costa, Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros João Holanda Costa, Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Brasilia-DE, em 20 de junho de 2000 •- / JO., • • I A COSTA P -sidente ---- N)PliON II6415-0LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHL Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Snync/3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO/ RJ RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação pago indevidamente, por erro na aplicação da alíquota, relativamente às Declarações de Importação nos 500180, 500701, 502215 e 507279, cujo • fundamento pauta-se no Decreto n° 60/91, que concedeu redução da alíquota de 0% para o produto químico fadaral puro bidestilado a granel. Complementa o pedido de restituição o valor pago a maior a titulo de Imposto de Importação, nas Declarações de Importação n's 500180 e 500701, cujas bases de cálculo foram acrescidas, equivocadamente, do valor do frete interno. Conforme despacho de fls. 172, foi constatado diante da análise das Declarações de Importação que a recorrente teria direito à restituição pleiteada, em face da redução da alíquota para 0% pelo Código NALADI 2935.09.01. Entretanto, não foram cumpridas as exigências do artigo 166 do Código Tributário Nacional, "as despesas levadas a custo não foram estornadas e nos balancetes patrimoniais de dezembro de 1992 e 1993 deveriam aparecer os impostos a recuperar detalhadamente. • Encaminhado os autos ao Sr. Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro, este proferiu decisão n° 16/95 indeferindo o pedido de restituição por não terem sido observados os requisitos do artigo 166, do Código Tributário Nacional. Intimada da decisão denegatória ao pedido formulado, em 18/08/95, a Recorrente apresentou, em 19/09/95, tempestiva impugnação de fls.178/194, na qual aduz basicamente em sua defesa que: (i) O estorno contábil do indébito tributário, foi efetuado em 30/11/93, cujos valores foram creditados na "conta .43592 - Ajuste de Resultado Operacional", por tratar de reversão de custo incorrido em exercício social já 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 encerrado e debitados na "subconta 1242.099 - Impostos e Taxas a Recuperar"; (ii) os anexos de II a V, demonstram a composição do saldo da subconta 1242.099, o balancete patrimonial de dezembro/93 e o Razão analítico de novembro/93 a dezembro/93; (iii) quem estabelece a composição dos preços dos produtos da PETROBRÁS é o governo federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), o que • torna impossível o repasse de qualquer ônus ou encargo sem autorização do Departamento Nacional de Combustíveis; (iv) o Imposto de Importação em lide, caracteriza-se como imposto direto e conforme as Súmulas 71 e 546 do Superior Tribunal Federal, a prova do repasse só é necessária para os impostos indiretos, ainda que tivesse natureza indireta o Imposto de Importação, o pretendido repasse não ocorreu ao contribuinte de fato. Requereu a Recorrente, ao final, a restituição dos valores pagos indevidamente. Conclusos os autos à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento no Rio de Janeiro, foi prolatada decisão singular (fls. 201/205), ementada da seguinte forma: "Assunto : Imposto de Importação -II. Fatos Geradores: 27/07/92 a 02/03/93. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. I- Tratando-se de tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, só se reconhecerá o direito à restituição a quem prove haver ..4.assumido o referido encargo, ou, tendo-o repassado a terceiro, prove estar por este autorizado a recebê-la. A lei 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 confere, expressamente, o ônus da prova ao requerente (artigo 166, CTN). II- tributo que havia sido agregado ao custo do produto final. O lançamento de estorno para reversão do custo já incorrido e reclassificação do indébito em conta destacada do Ativo Circulante, como crédito a reaver da Fazenda Pública, não comprova a assunção do encargo financeiro, visto não ter o condão de alterar para menos o preço dos produtos já vendidos. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." • Devidamente intimada da decisão singular, em 12/01/98 a Recorrente tempestivamente apresentou Recurso Voluntário de fls. 209/214, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, salientando tratar-se de repetição de indébito e que conforme documentação anexa, prova ter assumido os encargos financeiros e não ter repassado a terceiros, estando presentes os requisitos do artigo 166, do Código Tributário Nacional, razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida, para que seja concedida a repetição de indébito, corrigida pelos índices legais. É o relatório. 4 4 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 VOTO Há duas questões de direito que sobressaem do pedido de restituição em apreço que merece a análise para deslinde da demanda. A primeira, situa-se no conceito de impostos indiretos e se o Imposto de Importação contém as características requeridas por essa classe para que assim seja qualificado. A segunda, decorrente da conclusão que se obtém da 111 primeira e sendo afirmativa a resposta, ou seja, que o Imposto de Importação é um imposto indireto, situa-se no fato de conceber-se o conceito de repasse do encargo financeiro em atividades cujos preços são totalmente controlados pelo Estado. Senão vejamos. Para todo ato jurídico praticado de forma indevida deve ter uma fórmula jurídica para que seja corrigido. Assim é o caso de pagamento de tributo realizado de forma indevida, cuja fórmula de correção é a restituição. Essa regra está disciplinada nos art 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o art. 166 do Código Tributário Nacional: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do encargo financeiro somente será II! feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Toda interpretação do art 166, do Código Tributário Nacional, comporta na correta apreciação da locução "tributos que comportem, por natureza, transferência do encargo financeiro". Se a norma quer separar aqueles tributos cuja natureza e estrutura comporte a transferência do encargo financeiro, é óbvio que há tributos cuja natureza não tenha tal caráter. .4A priori, é de se considerar que todos os tributos compõem o custo das mercadorias de uma empresa comercial, uma vez que o seu objetivo, o lucro, é o resultado da diferença entre o valor de aquisição 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 acrescido das despesas (inclusive tributos) e o preço de venda de determinado produto. Se o objetivo é o lucro e somente esse justificaria uma economia capitalista, é inconcebível que se entenda que o conteúdo da norma do art. 166 seja atribuído a todos os tributos, sob pena de se aniquilar, por completo, o instituto da restituição. A partir de tais considerações, conclui-se que somente aqueles tributos que transitam pela empresa mas há uma obrigatoriedade de repassá- los podem ser considerados como indiretos. É o caso do I.P.I e do I.C.M.S., cujas normas de competência, impõem o destaque na Nota Fiscal do tributo que o adquirente está arcando e que o alienante somente o recolhe por ser o • sujeito passivo. Note-se que, apesar de ser o sujeito passivo da obrigação tributária, o alienante da mercadoria ou produto industrializado não opera na relação jurídica como aquele que arca com o encargo financeiro do tributo, mas mero instrumento arrecadador do Estado, daquele que adquire o bem. O Imposto de Importação, por sua vez, é um tributo cuja obrigação tributária é paga e arcada pelo Importador em seus custos, não se trata de um tributo que transita por um conta corrente da empresa e que é transferida, de forma destacada, para a fase seguinte da cadeia. Prova disso, é que o adquirente da mercadoria comercializada pelo Importador sequer tem conhecimento se houve ou não a incidência do Imposto de Importação, a fim de que possa declinar sobre a assunção do encargo financeiro do tributo. Ora, como é possível uma pessoa ser qualificada como destinatário de um encargo tributário e não ser cientificado disso? Tais argumentos, articulados de forma genérica, são suficientes para iluminar a correta interpretação do art. 166, ou, no mínimo a interpretação possível que encontra respaldo no ordenamento jurídico de forma consistente. Ainda que assim não fosse entendido, o fato de os preços finais da Recorrente serem controlados pelo Poder Público, de plano, acarretaria uma limitação à livre fixação de sua margem de lucro e, portanto, impossível de se considerar que o valor dos tributos foram repassados para a cadeia seguinte de forma a oferecer à Recorrente o suficiente retorno do capital investido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 A partir dessas considerações, entendo que, seja qual for a ótica da análise do pagamento indevido, este faz exsurgir para a recorrente um direito subjetivo de restituição, independente de prova da não transferência do encargo financeiro a terceiro, uma vez que tal característica não é intrínseca à natureza do Imposto de Importação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 NII j; AN BAI)TLI - Relator e 7 _ . PROCESSO: 10711.004.544/93-79 RECORRENTE . PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS DECLARAÇÃO DE VOTO De acordo com a conclusão do respeitável voto proferido pelo relator quanto ao mérito. Discordo, entretanto, da tese defendida de que por não ser o imposto de importação um tributo indireto, estaria estabelecida a desnecessidade de comprovação por parte da recorrente de que efetivamente não teria repassado o encargo ao consumidor. Como bem disse, a certa altura de seu voto o ilustre relator, a priori todos os tributos compõem o custo das mercadorias de uma empresa comercial. A lógica que rege o art.166 do C1N é garantir o direito de restituição a quem de fato suportou o encargo indevido. Também não estou de acordo com a assertiva de que pelo simples fato de serem os preços finais dos produtos comercializados pela recorrente controlados pelo governo, estaria caracterizada a impossibilidade de transferência do encargo. Contudo no caso concreto ficou claro que não havia margem suficiente no preço tabelado para permitir que houvesse a transferência do encargo. Por essa razão ,voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, de junho de 2000. / 11.-0IBMAN • --lhe o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!:W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. 3 "s- CÂMARA Processo n°: L o 9. )1 , c,-) ir5qq1 3- 7 Recurso n° : /20 o 3 ef TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Iam dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ..3 t=-1/4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° ... 3.. Brasília-DF, • 22 Q. f- 0--22 Atenciosamente, o 3? CC - 3.2 CAMARA - -------- — P dialenuida ;ktsieknara Ciente em: Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000034/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS- DIREITO TRIBUTÁRIO - DECDÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO . A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da entrega da declaração, de aquele se der após esta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03190
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. VENCIDOS OS CONS. EDSON(RELATOR), NATANAEL E Mª ILCA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONS. JONAS.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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PROCESSO N°. : 10762.000034/92-18 RECURSO N°.: 105.357 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1987 RECORRENTE : POSTO RIO DAS OSTRAS LTDA. RECORRIDA : DRJem CAMPOS - RJ SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. 107-03190 NORMAS GERAIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da entrega da declaração, se aquele se der após esta data. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORCH SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito (Relator), Natanael Martins e Maria fica Castro Lemos Diniz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira. t7"-\ y -Woxia. •/j-tt_) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE r- JONAS F • • DE OLI ir / ' • RELATO ' ,55.IGNADOwsr • tA FORMALIZAD° EM: o 9 E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Francisco de Assis Vaz Guimarães, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmitt. .".- tí. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726/000.034192-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 RECURSO N°. : 105357 RECORRENTE : Posto Rio das Ostras Lula. RELATÓRIO Posto Rio das Ostras Lula., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 25.03.93 (fls.29/31) da decisão proferida pelo Chefe Substituto do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campos/RJ (fls. 25/27), que manteve a exigência constante da Notificação de Lançamento de fls. 04, emitida em 15.02.92. 2. A exigência fiscal, relativa ao exercício financeiro de 1987, diz respeito ao imposto de renda pessoa jurídica calculado sobre o valor correspondente à "omissão de receita apurada pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de sua(s) declaração(ões) de rendimentos, com os dados (anexos) informados pelos fornecedores(...)". 3. Às fls. 8/10 constam os relatórios das compras e respectivos valores de revenda que instruem a exigência fiscal. 4. A autuada tomou ciência do feito no dia 03.03.92, conforme assinatura aposta no documento de fls. 14. 5. Em impugnação de fls. 01/02, protocolizada em 16 de março de 1992, a recorrente, em síntese, aduz ter ocorrido a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao ano de 1986. 6. Em informação fiscR1 de lis. 23, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento. 7. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 25/27, que esta assim ementada: "IRPJ - Exercício 1987 - Notificação - Lançamento de Oficio - Decadência - Se entre a data de entrega da declaração de rendimentos e a ciência da notificação do lançamento medeiam menos de cinco anos, não há que se falar em decadência, uma vez que, consoante o art. 173 do C.T.N. o direito de Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele der após esta data Lançamento procedente." 8. Cientificada da decisão em 11/03/93, através de A.R. (fls. 28-v), e irresignada com seu desfecho, a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 29/31, protocolizado no órgão local no dia 25/03/93, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo aos mesmos argumentos contidos em sua impu . -7(e É o Relatório. .. C ::-...-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.-1.4.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107261000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Conforme verifica-se às fls. 4 do processo, a Notificação de Lançamento foi emitida em 15/02/92, para exigência de diferença de imposto de renda pessoa jurídica relativo ao exercício financeiro de 1987, período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986. Penso que, no presente caso, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5.172/66), tendo em vista o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza estar submetido à modalidade de lançamento por homologação, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82. Essa matéria tem sido objeto de acaloradas discussões não só no âmbito desta Câmara, mas também nas demais Câmaras integrantes deste Conselho de Contribuintes, o que impõe sejam efetuarias algumas considerações a respeito do assunto. O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração ( art. 147); b) o lançamento de oficio ( art. 149); e c) o lançamento por homologação ( art. 150Ir ..1. .. Ce ."..- rt MINISTÉRIO DA FAZENDA "PP -I S:i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726/000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessários para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo - situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária - , o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo a que esta possa constituir o crédito tributário. O lançamento de oficio é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria. Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei. Já o lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Referido dispositivo tem a seguinte redação: " Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° (.) ,+' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, saldo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação ( dever ) de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação — ,...7,2definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cCe ao 4 et MINISTÉRIO DA FAZENDA , -41,-WiCif> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726/000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazos fixados em lei Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido. Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicada á maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Com efeito, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, a legislação tributária relativa ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, fixou prazos para pagamento desse tributo, desvinculando-o da entrega da declaração de rendimentos, atribuindo, assim, ao contribuinte a obrigatoriedade da determinação da base de cálculo do tributo, bem como da apuração do quantum devido no período, sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa. Esse procedimento permanece válido nos dias atuais, como pode ser observado pelas normas comidas nas Leis n°8.383/91, 8.541/92 e 8.981/95. Não se alegue que as antecipações, duodécimos ou pagamentos presumidos (estimados)) do imposto, prevista naquele Decreto-lei e atos legais posteriores, teriam natureza jurídica diversa das antecipações de pagamento citadas no art. 150 do CTN, com o argumento de que estas são quantificadas a partir de um fato gerador efetivamente ocorrido e cujo crédito tributário é conhecido e devido em determinado instante, enquanto que aquelas são simples adiantamentos, sem fato gerador e, por conseguinte, sem obrigação tributária nos termos do •- CTN , que, eventualmente (em caso de prejuízo) poderá também não se concretizar ao final do período de apuração de cujo imposto serão deduzidas. Tal argumentação, sem dúvida, não pode prosperar, sob pena de ruir a estrutura de tributação implantada por aquele ato legal, e, Ei principalmente, por passar ao largo do conceito de fato gerador desse tributo. Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representada, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda - • fato gerador do tributo, nos termos do art. 43 do CTN - dá nascimento ao vinculo obrigacional e tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite ao fisco exigir o imposto no decorrer do chamado período-base. Nesse sentido, aliás, é o entendimento manifestado pela 3' T do TRF, na AMS 95.01.10340-4-DF, Relator Juiz Tourinho Neto, cujo Acórdão está assim ementado: " Tendo o imposto sobre a renda como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica e jurídica, Cl?!, art. 43, inc. I, e se essa disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social, evidentemente que pode o Fisco exigir seu pagamento antecipado. Antecipação que, também, pode ser exigida na hipótese da contribuição 1 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA "' r .> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726/000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 Veja-se ainda a ementa do Acórdão proferido pelo TRF, na AMS 93.01.01598- 6-MG, Relator Juiz Olindo Menezes: " Conquanto o fato gerador do imposto de renda ( e da contribuição social sobre o lucro) seja constituído de fatos geradores ocorridos num período de tempo (fato complexivo), isso não impede a cobrança antecipada do tributo, em parcelas de duodécimos, antes do final do exercício social, por isso que, cada fato gerador parcial, visto isoladamente, tem autonomia própria, propiciando a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na mesma proporção. O recolhimento do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro sob a forma de antecipação de parcelas de duodécimos ( Dec.Lei 2.354, de 24-08-87; Lei 7.799, de 10-07-89; e Lei 7.787, de 30-6- 89) já está incorporado à técnica de arrecadação de tributos, não traduzindo a exigência de empréstimo compulsório). Parece-me claro, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento de parcelas do imposto, sob a forma de antecipações, duodécimos ou mesmo de recolhimentos estimados ou presumidos, nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art. 150 do CTN. Essas características sujeitam o imposto sobre a renda à modalidade de lançamento por homologação, não obstante, o contribuinte, periodicamente, apresentar ao fisco declaração contendo o movimento econômico relativo a um determinado período. Cabe ressaltar que essa declaração de rendimentos representa, nos dizeres do Conselheiro Natanael Marfins, em declaração de voto contido no Acórdão n° 107.1.977, de 22 de fevereiro de 1995, "o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de vista jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou quanto ao resultado negativo nela quantificado." Sobre esse assunto, vale transcrever, ainda, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, no Acórdão n° 103-11.801, em sessão de 02 de dezembro de 1991: "No que se refere à extinção do direito de constituir, em 19.02.90, crédito tributário referente ao período-base de 1984, conquanto a Suplicante tenha, equivocadamente argüido efeitos decorrentes do prazo prescricional, entendo que, naquela data, já era defeso ao Fisco efetuar o lançamento de oficio. Isto porque, apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o imposto anual devido pelas pessoas jurí * u a submeter-se à modalidade de lançamento por homolo ção. 6 tvi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726/000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 Até a vigência daquele ato legal, a legislação tributária não fixava prazo para pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado, de conformidade com o artigo 160 do C7N, à notificação do lançamento, a qual ocorria, via de regra, no momento da recepção da declaração de rendimentos pela repartição fazendária. Por essa =Ao, o artigo 676, inciso 1, do RIR/80 prevê ainda, como hipótese permissiva do lançamento de oficio, a falta de apresentação da declaração de rendimentos, e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórias, os quais somente começavam afluir após 30 dias da intimação. No mesmo diapasão, a correção monetária dos créditos tributários, instituída pela Lei n°4.357/64, não alcançava os lançamentos de oficio, pois seu artigo 7° prescrevia: "Art. 7° - Os débitos fiscais decorrentes de não recolhimento na data devida..., que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente...". (gr(os nossos) Ora, como o crédito constituído de oficio tinha decorrido, exatamente, de falta de declaração, ou de matéria não declarada, e seu vencimento somente ocorria 30 dias após a notificação do lançamento ( art. 160 do CTN), foi necessário estabelecer um vencimento por ficção para que a ausência de atualização monetária não beneficiasse o infrator, o que se deu através da Lei n°4.862/65, cujo artigo 15, § 3°, possuía a seguinte dicção: "§ 3° - Quando se tratar de lançamento "ex officio"ou de cobrança suplementar, a correção monetária, observado o disposto neste artigo, será feita a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido." Essa, aliás, a característica do lançamento por declaração, como definido nos artigos 147 e 148 do C77V, qual seja, a de o crédito tributário ser constituído com base na declaração do sujeito passivo, passando, então, a vencer-se. Além dos dispositivos citados, o RIR/80 reproduz ainda diversos outros que conduzem à mesma conclusão, como é o caso do § 1° do artigo 631, que se 1 refere ao imposto devido em face da declaração de rendimentos, e os §§ 2° e 1 § 4° do mesmo dispositivo, que somente permitem o pagamento em quotas, ou a sua antecipação, quando o imposto foi regularmente declarado e, por conseguinte, lançado. Com a edição do Decreto-lei n° 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguinte forma: "art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento " fado acrescida, em qualquer 1 dos casos de juros de mora."( grif • 7 e'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726/000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 Tipifica está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Diga-se a propósito que os atos posteriores ( Lei n° 7450/85, Decreto-lei n° 2354/87, Decreto-lei n° 2426/88 e Lei n° 7799/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito, que permanece vigente. Vale dizer que. atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na natureza da modalidade de lan_çamento a que está subordinado o imposto, consistindo, tão somente, em obrigação acessória, prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e da fiscalização ( art. 113. § 2°. do CTN), cujo descumprimento enseja imposição de penalidade própria, a exemplo do que ocorre com a DCTF ( Declaração de Contribuições e Tributos Federais) em relação às obrigações nela declaradas, igualmente sujeitas a lançamento por homologação. Como corolário dessa premissa, não havendo a lei fixado prazo à homologação, esta se verifica, tacitamente, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, quando então o crédito tributário considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei 2862/56 ( art. 711, § 2°, do RIR/80) configuraria prazo à homologação, não só porque, como deixa claro o próprio RI1U80, tal dispositivo refere-se a termo antecipado do efeito decadencial, como também porque o mesmo alude a notificação de lançamento primitivo, circunstância não verificada no caso presente, em que a declaração de rendimentos em apreço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A. (fls. 2). Diga-se a propósito que a expressão Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declaração, não pode possuir nenhum significado quando a entrega é feita em estabelecimento da rede bancária arrecadadora, pois, nos termos do artigo 7° e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo diploma legal, a competência para constituição do crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, suscetível de delegação apenas a pessoa jurídica de direito público, podendo no máximo, às pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encargo ou a função de arrecadar tributos. Ante o exposto, não alegada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, paga alguma parcela de imposto, decorridos 5 anos do fato gerador relativo ao período-base de 1984, estava o crédito tributário correspondente extinto por homologação tácita, de acordo com o artigo 150, § 4°, do CTN, não podendo a Fazenda Pública proceder à revisão dos atos praticados pela Recorrente, na forma do artigo 149, parágrafo único da mesma lei, pelo que, acolho a preliminar levantada. "(grifamos) Cabe lembrar, ademais, que a homologação a que se refere o art. 150 do CTN, diz respeito à atividade exercida pelo sujeito passivo, isto é, a verificação da ocorrência do fato < ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r: PROCESSO N°. : 10726/000.034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, quando for o caso, uma vez que sendo a base de cálculo negativa ( prejuízo fiscal ), nenhum tributo é devido. Estes procedimentos, portanto, é que estão submetidos à homologação pela autoridade administrativa, em consonância com o disposto no art. 142 do CTN, como forma de controle dos atos praticados pelo sujeito passivo, em razão de disposição legal que o obriga ao pagamento antecipado do tributo devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse sentido é o Acórdão n 01-0.174, de 25 de novembro de 1981, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator, o ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, assim se manifestou: "(.) data venia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder ( atos praticados ) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei: não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de oficio ( no caso substitutivo do por homogação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o quinqüenio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada ficiamente, pelo decurso do prazo extintivo ( art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, 4"e 156, V, do CTN). Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996. .410 DSO VIANNA E B RELATOR 9 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - REDATOR DESIGNADO De acordo com a posição muito bem defendida, pelo Ilustre Relator da matéria, Conselheiro Edson Vianna de Brito, à recorrente assiste razão quanto à decadência, sobre não mais assistir direito à Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, por entender que o mesmo é daqueles cuja modalidade é por homologação, e por conseguinte, deve ser observada a regra para contagem do lustro decadencial prevista no artigo 150 do CTN. Insta esclarecer, desde já, que o lançamento versado nos presentes autos refere-se ao período-base de 1986, correspondente ao exercício financeiro de 1987, em que a recorrente apresentou declaração no formulário 1, recepcionada em 27 04.87. De seu lado, a notificação de lançamento data de 15.02.92 e sua ciência, de 03.03.92. Pois bem. Acolheu o Código Tributário Nacional três "modalidades" de lançamento tributário, quais sejam: o de oficio ou direto, versado no artigo 149; por declaração (ou misto), segundo o disposto no artigo 147; por homologação, consoante o artigo 150. Esta classificação, sabe-se, decorre do grau de colaboração do sujeito passivo para que o ato jurídico administrativo do lançamento seja celebrado, possuindo, cada espécie suas características peculiares, notadamente em razão dos elementos constitutivos do ato. No lançamento direto, o grau de colaboração espontânea do sujeito passivo é inexistente. Na segunda modalidade, colaboram sujeito ativo e sujeito passivo. No lançamento por homologação a colaboração maior é do sujeito passivo, podendo, eventualmente, o sujeito ativo homologar o pagamento efetuado por aquele. De esclarecer que o presente voto não cuida de analisar o lançamento de oficio, tampouco a classificação sob o ponto de vista de sua juridicidade, sobre ser o lançamento considerado como ato jurídico administrativo, acerca do que têm-se manifestado muitos doutrinadores do direito tributário brasileiro. Cuida-se, na espécie dos autos, de se analisar os lançamentos por homologação e por declaração. J_ •;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 Segundo dispõe o artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre em relação aos tributos cujo recolhimento são efetuados antecipadamente e sem o prévio exame da autoridade administrativa, no momento em que esta, tendo conhecimento da prática da referida atividade, expressamente a homologa. Esta homologação poderá ser, ainda, de forma tácita, caso em que a autoridade não se manifesta no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, circunstância em que se considera extinto o crédito tributário, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, in "Princípios Gerais de Direito Administrativo" - Forense - 1969, pág. 509, Vol. I, discorrendo acerca desta modalidade de lançamento, assim a conceituou: "Homologação é o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual se lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Examina a legitimidade da manifestação de vontade do ato controlado." Paulo de Barros Carvalho in "Curso de Direito Tributário" - Saraiva, 1991, pág. 281, assim alude ao lançamento por homologação: "... Realizado o evento típico e inaugurada a relação jurídica, o sujeito devedor encontrará na lei todas as informações relativas ao fiel cumprimento da obrigação que lhe cabe, em nada interferindo o Poder Público que, ao menos em tese, permanece vigilante, numa posição meramente controladora da conduta dos administrados". Opera-se, portanto, o lançamento por homologação, existindo lei ordinária que determine a antecipação de pagamento de certo tributo por parte do sujeito passivo, desde que ocorrido o fato gerador, independentemente de qualquer ato ou operação praticado pela Administração Fiscal, com o recolhimento da importância correspondente, vale dizer, sem que exista propriamente lançamento nos termos traduzidos pelo artigo 142 do CTN, posto que, a sua iniciativa é exclusiva da autoridade administrativa. Trata-se, em verdade, da realização de um pagamento antecipado com vistas a um futuro (e incerto) lançamento denominado de "por homologação", o qual é contabilizado em conta corrente pela repartição fiscal, sem, todavia, entrar no mérito sobre ser ou não o procedimento do contribuinte adequado ao tributo a que se refere, ou seja, a administração não analisa, a priori, se o contribuinte interpretou e aplicou corretamente a lei do tributo em questão. • • :"*- MINISTÉRIO DA FAZENDA,• r e• ir,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-._• PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 O pagamento recebido pelo Fisco produz o efeito de, após homologado, extinguir o crédito, consoante estabelece o artigo 150, § 2°, do crN. Além das características acima, convém anotar que, após a análise da legislação de alguns tributos chega-se à conclusão que esta modalidade de lançamento independe de notificação, é própria de tributos indiretos, tais como o IN e o ICMS, cujos fatos geradores pertencem à categoria dos simples e instantâneos, os quais ocorrem em grande número, em períodos curtíssimos de tempo (p. ex. saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou comercial por vezes sem conta), sendo, destarte, de dificil participação, da administração do tributo, a cada ocorrência, para o fim de proceder ao lançamento como disposto no artigo 142 do CTN. Porisso que se pode afirmar que o vencimento originário da obrigação tributária ou a data de seu cumprimento independe de qualquer procedimento quantificatório sobre substanciar o lançamento tributário, tratando-se, portanto, de simples decorrência de prazo contado a partir da ocorrência do fato gerador. Visto, pois, de modo singular, o que se denomina lançamento por homologação, o passo seguinte consiste em apresentar um pouco do que seja o lançamento por declaração. Está assim definido pelo caput do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Da letra da lei se infere que, nesta modalidade, cabe ao sujeito passivo levar ao conhecimento do Fisco todos os atos praticados e que sejam relevantes para a administração fiscal efetuar o lançamento, se necessário, tornando-o eficaz com a notificação para pagamento do tributo declarado. Trata-se de confissão feita pelo sujeito passivo acerca das circunstâncias em que ocorreu o fato típico tributário, cabendo ao Fisco tornar liquida e certa a obrigação através da valoração jurídica dos fatos declarados. Portanto, o obrigado, de um lado, e a administração fiscal, de outro, desempenham nesta modalidade de lançamento atividade própria, prevalecendo, destarte, o papel da administração, posto que a ela cabe a direção e a determinação, por assim dizer, da definitividade do crédito tributário. 12 ' C;if ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 Já se pode concluir que esta modalidade de lançamento tributário é mais apropriada aos termos do artigo 142 do CTN, face à presença de seus elementos constitutivos, tais sejam, a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, em que pese tais elementos serem declarados pelo contribuinte, mas que só produz efeitos jurídicos mediante controle da administração e consequente notificação de lançamento. Com efeito, ao entregar a declaração de rendimentos, o contribuinte exibe também o Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento e, por meio dele fica NOTIFICADO, nos termos, da legislação pertinente, a pagar o imposto segundo os prazos ali consignados. Observa-se no referido documento notificatório que ao contribuinte é facultado antecipar o pagamento da totalidade ou de qualquer cota do imposto, além de constar de seu teor tratar-se de comprovante de entrega de declaração e de lançamento do imposto do exercício. Trata-se de modalidade que se caracteriza pela existência necessária de notificação de lançamento, aplicada em relação aos tributos diretos, particularmente ao imposto de renda, cujo fato gerador é dos que se inserem na categoria de complexivos e continuados, dado que sua ocorrência se dá ao final de um período dentro do qual são registrados inúmeros fatos contábeis e fiscais, verificando-se as mutações patrimoniais para, ao final, geralmente em 31 de dezembro (como na espécie), ser apurado o lucro tributável (ou prejuízo), mediante a elaboração de demonstrações financeiras, no caso da tributação com base no lucro real, ou mesmo simplesmente presumir-se o resultado tributável, hipótese que não afasta a complexitude do fato jurídico tributável. O Código Tributário Nacional, ao inumerar os modos pelos quais se processam a extinção do crédito tributário, estabeleceu no inciso V do artigo 156 os institutos da prescrição e da decadência. Para o deslinde da questão, entretanto, nos interessa o instituto da decadência. O Código esclarece, no artigo 150, ao conceituar a modalidade de lançamento por homologação, que o mesmo só se torna definitivo, adquirindo a qualidade de ato jurídico administrativo, mediante a homologação, prefixando no tempo o prazo decadencial do exercício desse direito por parte da Fazenda Nacional, segundo o disposto no § 4 0, que é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Acresce o parágrafo que, expirado o prazo fr.e IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : I07-03.190 sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Bem de ver portanto, que no lançamento por homologação o prazo de caducidade do direito da Fazenda Pública celebrar o ato homologatório é de cinco anos, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Para os demais casos de lançamento, o oficioso e por declaração (ou misto), o CTN, ao tratar das demais modalidades de extinção do crédito tributário prescreveu, no artigo 173, que: "O Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória e indispensável ao lançamento." Do artigo transcrito observa-se que, inobstante a decadência se opere em cinco anos, do mesmo modo que no artigo 150, o termo inicial possui marcos diferentes, dilatando o aludido prazo. No caso do inciso I, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado por iniciativa do fisco, ou seja, conta-se o prazo decadencial de cinco anos afora o exercício a partir do qual o fisco já teria condições de lançar. Visto, pois, em linhas gerais, como se opera a decadência nas diversas modalidades de lançamento tributário, nos resta, agora, verificar-mos qual a regra a ser aplicada na sua contagem, se a do artigo 150 ou do artigo 173. Se concluir-mos que o imposto de renda pessoa jurídica é da espécie sujeita por declaração, a contagem do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro clia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do artigo `, AI . • -Jr..-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 173). Se, ao reverso, a conclusão for no sentido do lançamento por homologação considerar- se-à, em princípio, o dies a quo como a data de ocorrência do fato gerador. Vimos de ver, à epígrafe, acerca do procedimento referente à entrega da declaração de rendimentos, pelo qual o contribuinte exibe, devidamente preenchido e juntamente com aquela, o recibo/notificação de lançamento a título de praticidade quanto ao processamento da recepção, porém, conforme se extrai do próprio termo NOTIFICAÇÃO, esta produz efeitos como se preenchida pela Receita Federal, caracterizando, destarte, o lançamento por declaração. Coerente com este procedimento notificatório necessário a esta modalidade de lançamento, e por conseguinte ao pagamento do imposto, dispôs o artigo 629 do RIRMO que a notificação de lançamento far-se-á no ato da entrega da declaração de rendimentos ou por registrado postal, com direito a aviso de recebimento, dispondo o artigo 630 que o lançamento do imposto de renda cabe aos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Se de um lado a preocupação do legislador é de dar eficácia ao lançamento mediante a notificação ao sujeito passivo, de outro trata-se de substanciar a regra do artigo 142 do CTN segundo a qual o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa. Releva observar que as regras acima foram mantidas pelo RIR/94, em seus artigos 884 a 886. Considerando-se, ainda, as peculiaridades dos lançamentos em questão, conforme já enunciadas, não há dúvida de que o imposto de renda-pessoa jurídica é espécie tributária sujeita ao lançamento por declaração. Mas não é só. Abstraindo-se, por impertinente à espécie, qualquer análise com respaldo nas Leis n° 8.383/91 e 8.541/92, eis que o lançamento de oficio se reporta ao período-base de 1986, onforme já foi esclarecido, relator da matéria, ao manifestar-se no sentido de que o 1RPJ é espécie cuja modalidade de lançamento é por homologação, indica em animo da sua tese o D.L. 1.967/82, argumentando que o mesmo desvinculou o prazo de pagamento do imposto em relação à apresentação da declaração de rendimentos, valendo dizer que não mais se efetuou o seu exame prévio. De fato, analisando-se os artigos 16 e 17 daquele diploma legal, verifica-se que o mesmo impôs ao contribuinte em razão das consequências que sugere, a obrigatoriedade do recolhimento do imposto independentemente da entrega da declaração. . • -ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N". : 107-03.190 Observa-se que o legislador, no artigo 16, preocupou-se mais com a obrigação principal, motivando o contribuinte a cumpri-la, sob pena de lançamento de oficio. Com menor rigor de apenação, não obstante, o artigo 17 despertou o contribuinte para o cumprimento do dever instrumental no sentido de apresentar a declaração de rendimentos. Não se pode portanto, afirmar que a declaração é desnecessária ao lançamento do imposto, porquanto seu pagamento não dispensa a apresentação da mesma para o fim específico e imediato do controle das informações prestadas pelo sujeito passivo. Se observar-mos atentamente para a regra fundamental escrita no artigo 142 do CTN, segundo a qual o lançamento é de competência exclusiva da autoridade administrativa, mais ainda nos convenceremos da importância da apresentação da declaração de rendimentos, cujas finalidades práticas, consistentes na conferência dos dados informados, são, de todos os que militam na área tributária, por demais conhecidas, pelo que se torna despiciendo enumerá-las aqui. Aos ilustres Conselheiros cuja compreensão desta problemática divergem do que até aqui se expôs, peço vênia para assumir e manter o entendimento segundo o qual o imposto de renda-pessoa jurídica, sujeito que é à declaração de rendimentos, não pode se ajustar ao preceptivo do artigo 150 do CTN, por ser espécie tributária adequada ao lançamento por declaração, nos termos postos no artigo 147 do mesmo Código. Face ao exposto, impõe-se a rejeição da preliminar de decadência suscitada pelo ilustre Relator com fundamento no artigo 150 do CTN, para que o prazo decadencial seja contado de acordo com o inciso I do artigo 173, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas as considerações seguintes. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 transcreveu, no artigo 711, as regras do artigo 173 do crN, dispondo ainda que a faculdade de proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar, dentre outras medidas fiscais, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. Conforme explanado nos tópicos anteriores, concluímos que com a entrega da declaração de rendimentos mediante a sua notificação configura-se o lançamento por declaração, vale dizer, o lançamento primitivo a que alude o artigo 711 em seu parágrafo segundo. Por conseguinte, na aplicação dos dispositivos legais retromencionados o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contado da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, ' 4 ^...°- •:".. r": MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..t ...4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.¡ --L. ...:: • PROCESSO N°. : 10726.000034/92-18 ACÓRDÃO N°. : 107-03.190 entendimento este já consagrado por este Colegiado, v.g., Ac. 105-4.618/90, 105-4645/90 e 101-80.202/90. No caso dos autos, a entrega da declaração de rendimentos deu-se em 27.04.87, conforme consta do carimbo de recepção aposto no documento de fl.18, pela agência do Banco do Brasil, data a partir da qual teve inicio a contagem do lustro decadencial. Considerando-se que a notificação data de 15.02.92, a decadência não se operou, desarte assistindo à Fazenda Pública o direito de proceder ao lançamento de oficio naquela data. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em e/ JONAS FRA ///,0 d 3 LI EI r - - REDATOR DESIGNADO 17 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009686/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LYDNEY SEBASTIÃO BELÉM JARDIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl" • IP I E:)E OLIVEIRA a - •19 NTE THAWMANSEN PEREIRA - RE ORA FORMALIZADO EM: 2 6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _2 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 Recurso n°. : 15.768 Recorrente : LYDNEY SEBASTIÃO BELÉM JARDIM -ã • RELATÓRIOa 1 Em 22106/92, o Sr. Lydney recebeu a intimação de fls. 57, onde lhe foram solicitados documentos e comprovações, relativos a suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercidos de 1988 a 1990. Em análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, a AFTN procedeu à lavratura do auto de infração de fls. 01, em 30/10/92, no qual apura o crédito tributário no valor de: Imposto: 19.132,89 UFIR Juros de mora: 69.416,48 UFIR Multa proporcional: 9.566,44 UFIR Total: 98.115,81 UFIR Notificado do lançamento, cientificado através do Aviso de Recebimento de fls. 148 e inconformado com o lançamento, o Sr. Lydney apresenta sua impugnação tempestivamente, na qual rebate diversas considerações feitas no cálculo do crédito tributário. A decisão da DRJ em Belo Horizonte, conclui por julgar parcialmente procedente o lançamento efetuado, para exigir Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de 16.363,47 UFIR, mais multa de ofício e os devidos acréscimos legais, excluindo a aplicação da TRD, no período entre fevereiro e julho de 1991. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 O contribuinte tomou ciência desta decisão em 08/04/98, da qual recorreu tempestivamente em 07/05/98. E • Suas discordâncias em relação às conclusões da Delegacia de 1 Julgamento se resumem da seguinte forma: A. Exercício 1988: Ii 1. Em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 1 (fls.34), fez constar o valor de Cz$ 7.998.000,00, relativo a "Aplicações em ações diversas', valor este considerado pela auditora no demonstrativo de fls. 07. Alega que este valor não é o correto, pois entregou uma Declaração retificadora, na qual altera o valor em questão para Cz$ 7.098.000,00. A retificadora, foi entregue em 27/07/92, conforme cópia do - protocolo às fls. 182. 2. Quanto à apuração de lucro na venda dos lotes da Vila Jardim América (item 1.22 da declaração de bens — fls. 32), argumenta que o valor considerado pela Auditora como de aquisição não está correto (Cz$ 1.220.000,00), uma vez que em sua Declaração, este imóvel já aparece com o valor de Cz$ 1.400.000,00 e que decorre da aplicação do disposto no Decreto Lei n° 2.303/86, alegando que "qualquer imposto devido, decorrente da aplicação do supracitado dispositivo legal, foi pago no ato de entrega da declaração de rendimentos". 3. Não concorda que não tenha sido considerado o valor de Cz$ 480.000,00 como importância recebida pela venda do 3 ff ‘k7/ _ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 apartamento da rua Carijós, vez que afirma estar demonstrada através da cópia dos extratos de fls. 155 e 156, bem como pelo recibo de fls. 95. Conclui este item dizendo que havendo prova da venda, ela não pode ser desconsiderada por encontrar apoio do Código Tributário Nacional, em seu artigo 148. II B. Exercício 1989 1. Argumenta que a autoridade fiscal não considerou o valor de Cz$ 6.500.000,00, referente a venda do imóvel da rua Bambui, sendo que somente levou em conta o valor de Cz$ 3.000.000,00. Informa que o valor indicado por ele encontra amparo no contrato de fls. 158 a 168, onde corresponde à soma dos itens A, B e C (fls.158). Questiona como poderia o imóvel ser negociado por valor inferior ao tido como base para o cálculo do imposto de transmissão, que consta do documento "Traslado da Escritura de Compra e Venda", com o valor de Cz$ 10.500.000,00. 2.. Alega que a venda das jóias, pelo valor de Cz$ 10.500.000,00 está comprovada pelo depósito bancário em espécie que efetuou, no valor de Cz$ 11.000.000,00, sendo que a diferença refere-se a complementação de numerário em sua posse na ocasião do depósito. Acrescenta que existe um recibo que o adquirente forneceu ao recorrente. 4 L3( --- • - _ _ z - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 3. Requer sejam considerados os recursos provenientes da alienação dos veículos placas PA 3388, BY 3388 e Cl 7415, sendo que às fls. 162, consta a declaração de um dos adquirentes, de que de fato comprou o veículo placa PA 3388. Alega que a venda entre particulares se concretiza "com a tradição", nos termos dos artigos 620/622 do Código Civil, sendo que a transferência junto ao DETRAN é mera formalidade. 4. Quanto à venda das ações não ser considerada como recursos do requerente, solicita seja analisado o documento de fls. 94, emitido pela empresa Geraldo Corrêa Corretora de Valores Mobiliários S.A.". 5. O imóvel da rua Barão de Lucena, levando-se em conta suas considerações, teria sua aquisição comprovada pela escritura que se encontra nos autos. C. Exercício de 1990: 1. Com relação ao imóvel da rua Além Paraíba, diz que a justificativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de que não se pode acolher a retificação proposta pelo contribuinte depois de iniciado o procedimento de ofício, não procede, uma vez que o pedido de retificação segue por meio de processo próprio, não podendo se confundir com este. Afirma que o documento de fls. 168 a 171, é contrato firmado entre as partes, que demonstra claramente a ocorrência da alienação do imóvel. Cita o documento de fls. 189, que corresponde a um 'Termo de Acordo" firmado entre o recorrente e o Sr. Oswaldo Bismarque da Silva, onde esclarece ser proprietário de 25% do referido imóvel. Alega que mesmo considerando a divergência de valores afirmada pelo fisco, ainda assim a operação não pode ser desconsiderada, pois ela existiu e está MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 provada. Seria o caso de arbitramento pela fiscalização do valor correspondente ao imóvel. 2. Neste exercício foram resgatados rendimentos de aplicações financeiras efetuadas na Chase Manhattan S. A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. A discussão está nos valores, sendo que o contribuinte afirma que o fisco apurou Cz$ 1.395.063,44 a menos do que seria o correto, tendo deixado de computar os rendimentos não resgatados. II 3. Por último requer seja considerada a venda de bens móveis conforme recibo de Os. 178, que comprova dentro da tradição o recebimento de Cz$ 39.000,00. 11 Consta ainda do processo cópia da liminar concedida para prosseguimento dos autos, mesmo sem o depósito de garantia de instância. É o Relatório. 6 4:>7 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 ! VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Para melhor elucidarmos este processo faremos a análise de cada item questionado: A. Exercício de 1988: 1. Aplicações em ações: O contribuinte registrou em sua declaração de rendimentos (fls.34), o valor de Cz$ 7.998.000,00. Em 27/07/92, mais de um mês depois de iniciado o procedimento de ofício, apresentou um pedido de retificação onde passa a apresentar o valor de Cz$ 7.098.000,00.Não trouxe aos autos deste processo, nenhum documento que demonstrasse o erro de fato ocorrido em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Pelo exposto, não se pode aceitar este novo valor, em vista do que prevê o art. 616 do RIRMO: "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, ressalvado o disposto no artigo 597. (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 63, § 4°, e Lei n° 5.172/66, art. 147, § 1°)." Lotes da Vila Jardim América: 7 (97 1 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 A AFTN apurou lucro imobiliário, atribuindo como valor de aquisição Cz$ 1.200.000,00, constatado nas cópias dos Registros de Imóveis apresentados às fls. 132 a 137. O contribuinte argüi no sentido de ser considerada a quantia de Cz$ 1.400.000,00, constante de sua DIRPF/87, em obediência ao Decreto-Lei n° 2.303/86, que previa a inclusão, na declaração, de bens que por qualquer razão ainda não constassem de exercícios anteriores, com os seus custos corrigidos. e O valor constante da Declaração de 1987, deveria ter sidoe apresentado corrigido desde a data da aquisição, até o final do exercício de 1986. O incentivo de pagamento de imposto de renda pessoa física à alíquota de 3%, se referia a dispensa de comprovação da origem dos recursos para as aquisições que faziam parte do patrimônio em 31/12/86, conforme podemos observar pela redação do Decreto-Lei acima citado: "Art. 18- Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-Lei. Art. 19- O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 21- Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: 1- Instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; 11- Exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou 111- Aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penal." (fif 8 1 à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 Portanto, não se pode confundir o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física à alíquota especial de 3%, no exercício de 1987, com o ganho de capital ocorrido na venda do imóvel no ano base 1987. De fato o valor de aquisição é o que consta da escritura, atualizado até a data da alienação, conforme consta do demonstrativo feito pela AFTN às fls. 09, não se confundindo com o que consta da DIRPF/87. 2. Apartamento da rua Carijós. ;i 1 1 O contribuinte tenta comprovar a venda deste imóvel, apresentando cópia de seu extrato bancário com a informação de depósito em sua conta corrente no valor de Cz$ 480.000,00 (fls. 155) e também através de cópia de um documento que pretende ser o controle de débito e crédito da caderneta de poupança do adquirente, onde pela diferença dos saldos se deduz que houve um saque no mesmo valor creditado na conta do contribuinte (fls. 156). Consta ainda do processo, um recibo dado pelo Sr. Lydney ao Sr. Manuel Jacinto Viana, da mesma quantia, sem data, sem nenhum dado do comprador, a não ser o seu nome e a cidade onde é domiciliado (fls.95). Conclui-se portanto que vez que estes documentos efetivamente não comprovam a venda deste imóvel, e não tendo sido apresentado nenhum outro que provasse, não se pode computar como rendimentos o valor de Cz$ 480.000,00. B. Exercício de 1989: 1. Imóvel da rua Bambuí: Neste caso, o contribuinte afirma que houve um erro na informação do saldo devedor do financiamento e apresenta como comprovante um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 30/06/88 (fls. 158 a 160), 9 _ E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 onde consta como promitentes vendedores o Sr. Esterlino Luciano Campos Medrado_í e esposa, e como promitente comprador o Sr. Paulo Venâncio Guimarães. ri Na informação fiscal foi esclarecido que na escritura pública, datada 2 de 08111/88, às fls. 104 a 108, onde aparecem novamente os mesmos nomes como vendedores e compradores, consta claramente o valor de Cz$ 3.000.000,00 como- = preço de venda, além do que existe somente um manuscrito às fls. 108, onde expressa o valor do financiamento junto a Caixa Económica Federal, como sendo de Cz$ 5.733.034,80, a ser assumido pelo comprador, sendo que estes valores são coincidentes com os da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício em questão. 1 Note-se que evidentemente a data da escritura é posterior a data do contrato e que não procede o argumento do contribuinte, exposto no Relatório deste Acórdão, de que o valor base para cálculo do imposto de transmissão seria maior que o efetivamente praticado se a teoria da AFTN estivesse certa, uma vez que a escritura não menciona em seu texto o valor do financiamento. Estes fatos levam a concluir pela veracidade da teoria da Auditora, os valores manuscritos na escritura, bem como o declarado em sua DIRPF/89. É, porém, de se estranhar todo este esforço em comprovar valores correspondentes a imóvel, que nem ao menos pertence ao contribuinte, pois em nenhum destes documentos elencados se vislumbra o seu nome ou sequer alguma relação dos vendedores com sua pessoa. Todavia, qualquer alteração no sentido de corrigir o erro, ainda benéfico para o contribuinte, eqüivaleria em agravamento da exigência fiscal. Tendo em vista que a competência para agravamento é da autoridade de primeira instância (parágrafo único, do art. 15, do Decreto 70.235/72) e ainda que se este fosse o to _ - -a E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 caso, encontraríamos a impossibilidade desta ação, diante do que prescreve o § 30 do art. 18, do mesmo decreto, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93: 'Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para e impugnação no concernente à matéria modificada: e É entendimento pacífico que o agravamento da exigência inicial 2 caracteriza novo lançamento e, como tal, só pode ser efetuado dentro do prazo fixado no artigo 173 do CTN, pelo que se conclui que a notificação do sujeito 1 passivo deve ocorrer, impreterivelmente, antes de decorridos 5 anos, contados da 1 data do lançamento primitivo. Considerando que o Sr. Lydney foi notificado em 1992, já está decaído o direito da administração tributária efetuar o lançamento complementar. 2. Venda de jóias: O contribuinte informa que esta venda foi feita ao Sr. Herbert Peter Hein, sendo que foi recebido em espécie e depositado juntamente com outros recursos em dezembro de 1988, sendo entregue ao comprador, recibo com CPF válido. Ora, não há como se comprovar esta venda, com o simples aparecimento em sua conta bancária de valores, inclusive diferentes do informado em sua declaração de rendimentos, ademais, o recibo mencionado não consta do processo. II 1 gkri E MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 3. Veículos: A venda do veículo placa BY 3388, foi comprovada através de nota fiscal de entrada, aceita pela DRJ/Belo Horizonte, apesar de não ter sido informada, sua alienação, na DIRPF/98. Quanto aos outros veículos de placas PA 3388 e Cl 7415, não foram devidamente comprovadas as alienações em vista de que, com relação ao primeiro, que também não tem registrada sua venda na declaração de rendimentos, o que se tem é uma declaração em nome de Ronaldo Mattos de Oliveira, feita somente em _- g 02/12/92, sem reconhecimento de firma e sem as características necessárias a prova da venda Quanto ao segundo, não existe nenhum documento no processo. z 4. Venda de Ações: Em sua declaração de rendimentos, o contribuinte informou que em 31/12/87, possuía Cz$ 7.998,00 em ações e que em 31/12188 passou a ter Cz$ 28.993,00. Em grau de recurso requer seja acolhida como prova da venda total das ações durante o ano base de 1988, um extrato da empresa Geraldo Correa Corretora de Valores Mobiliários S/A, que apresenta movimentação de compra e venda de ações somente no período de 08/06/87 a 30/06/87 (fls. 94). 5. Imóvel da rua Barão de Lucena: Em sua declaração de rendimentos o contribuinte informa a transferência de propriedade para a empresa PENTA Participações e Empreendimentos Ltda, porém não faz prova desta transferência. Só comprova a compra e não a venda, razão pela qual concluímos pelo correto procedimento fiscal. 12 9? - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 C. Exercício de 1990: 1. Imóvel da rua Além Paraíba: Este imóvel é resultado da união de quatro lotes que possuíam os números de matrícula: 17966, 21417, 22888 e 43908, sendo que conforme o registro do imóvel, datado de 19/04/89 (fls.141), três deles pertenciam ao Sr. Lydney e esposa, e um ao Sr. Oswaldo Bismarque da Silva e esposa. Nesse mesmo documento, observamos um único preço registrado, no valor de NCz$ 94.000,00 dado como quitado e referente aos quatro terrenos. No momento da impugnação o contribuinte fez anexar a este processo cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda, datado de 09/02/89, onde os Srs. Lydney e Oswaldo, com suas respectivas esposas, se comprometem a vender este imóvel à Viação Campo Belo Ltda, representada pelo Sr. José Carlos Magnabosco, pelo valor de NCz$ 99.000,00, sendo que deste total NCz$ 14.800,00 era referente ao saldo devedor do financiamento do imóvel, que deveria ser arcado pelo comprador junto à Caixa Econômica Federal. Junta ainda ao processo cópia de cheques do Banco Real nominais ao Sr. Lydney, no valor total de NCz$ 64.200,00, sem identificação do emitente, e ao Sr. José Carlos (procurador da empresa), no valor total de NCz$ 20.000,00, também sem identificação do emitente. Alega ainda o recorrente que às fls. 175 e 176 fica comprovada a sua parte nos terrenos. O documento de fls. 175 se trata de cópia de um Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, não juntado à sua declaração, onde aplica um percentual de 25%, como sendo a sua parte no imóvel, coloca como valor da alienação NCz$ 100.000,00, apurando prejuízo na venda. Já o de fls. 176, se refere a um Termo de Acordo, onde está explícito o mesmo percentual, porém com a ressalva de que o valor total ficaria com o Sr. Lydney, em virtude de 13 - — - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 empréstimo contraído pelo Sr. Bismarque junto ao contribuinte em questão. Acrescente-se que neste documento só consta a assinatura do Sr. Lydney, sendo que posteriormente fez anexar ao processo o documento de fls. 189, onde consta uma assinatura sobre o nome do Sr. Oswaldo Bismarque da Silva, porém sem firma reconhecida, datado de 09/12/85. Em sua DIRPF/89 foi dado como pago um empréstimo feito a este mesmo cidadão, e na DIRPF/90 já não consta mais nenhum empréstimo. Em vista do acima exposto, concluímos que o contribuinte não provou o valor efetivo da venda; o documento que define o percentual de participação no imóvel nem firma reconhecida tem; as cópias dos cheques não elucidam nada, além de não ter autenticação como todos os demais documentos anexados a este processo, até mesmo porque os emitidos em nome do procurador da empresa adquirente, não comprovam que foram efetivamente depositados na conta de qualquer um dos sócios do imóvel; os valores da venda são totalmente controvertidos, não se podendo ter a menor idéia do verdadeiro valor entregue ao Sr. Lydney, se é que o foi, impossibilitando desta forma qualquer procedimento de arbitramento de valores por parte da fiscalização. 2. Rendimentos de Aplicações Financeiras: O contribuinte alega que nos rendimentos considerados pela Auditora, não foram levados em conta os não resgatados e que deveriam ser. Ora ser os rendimentos não foram resgatados não há como considerá-los como recursos despendidos no ano base. Correto está o entendimento da fiscalização em considerá-los como aplicação, além de ser compatível com o que o próprio contribuinte declarou à Receita Federal. 14 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.009686/92-65 Acórdão n°. : 106-10.849 3. Bens Móveis: Novamente o contribuinte tenta comprovar a venda de bens apresentando documentos impróprios para comprovação. Este não identifica o comprador, além de não ter reconhecimento de firma, e não constar da sua Declaração de rendimentos. Assim de todo o relatado, constatado e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 ee,/ão, ‘.• .02.Son - • THA ANSEN P REIRA Is `9( - _ - Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004802/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE CONTAINER EM LOCAL PORTUÁRIO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Cabível a expedição de notificação de lançamento complementar no caso de a autoridade lançadora ter constatado a existência de incorreções, omissões ou inexatidões quanto à descrição dos fatos, de que resultem agravamento da exigência inicial. Hipótese em que não se caracteriza a ocorrência de nulidade prevista no art. 59 do PAF. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31927
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o acórdão o conselherio José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o advogado dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho OAB/DF nº 7643
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DESAPARECIMENTO DE CONTAINER EM LOCAL PORTUÁRIO. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Cabível a expedição de notificação de lançamento complementar no caso de a autoridade lançadora ter constatado a existência de 111 incorreções, omissões ou inexatidões quanto à descrição dos fatos, de que resultem agravamento da exigência inicial. Hipótese em que não se caracteriza a ocorrência de nulidade prevista no art. 59 do PAF. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Relator, Susy Gomes Hoffinarm, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente • S LUIZ NO O ROSSARI RelatorDe-Signado Formalizado em: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. ..)71 • Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Florianópolis/SC, que manteve o lançamento do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias e equipamento de transporte que as acondicionava (contêiner) desaparecidos nas dependências portuárias, sob responsabilidade da Recorrente, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador 27/06/1995. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos art. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCRORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificadas, após a apresentação de impugnação, incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência • inicial, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento complementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/1995. INFRAÇÕES E PENALIDADES. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. • A interpretação mais favorável ao acusado aplica-se à legislação atinente a infrações e penalidades. MERCADORIA DEPOSITADA. FALTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O depositário responde pela falta de mercadoria sob sua custódia. INFRAÇÕES E PENALIDADES. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. 2 (/) Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 A técnica legislativa em que o preceito proibitivo não aparece literalmente expresso no dispositivo legal não caracteriza falta de imputação objetiva. . Lançamento Procedente" O lançamento teve por fundamento a conclusão da Comissão de Sindicância, instaurada por iniciativa da Inspetoria da Alfa'ndega do Rio de Janeiro (Portaria Alf. PRJ n°. 80, de 14/07/1995) para apuração dos fatos, cujo resultado é a imputação de responsabilidade fiscal à Recorrente (fls. 59 a 61). É importante salientar que a autoridade fiscal não realizou vistoria aduaneira uma vez tratar-se de desaparecimento do contêiner. Após a intimação da Recorrente da conclusão da Comissão e dos valores que deveriam ser recolhidos por conta da imputação da responsabilidade fiscal (fls. 66/67 e 71), a Recorrente foi • intimada, em 17/01/1996, para recolher o tributo constituído no prazo de cinco dias a partir da intimação (art. 549 e 550, inciso I, do RA), pela Notificação de Lançamento n°. 0011/96 (fls. 73/77), na qual a descrição dos fatos indica a realização de Vistoria Aduaneira. Em sua manifestação de fls. 78/79, a Recorrente propugna pela apresentação do Termo de Vistoria Aduaneira que resultou a imputação de sua responsabilidade. , Sob apreciação da DRJ — Rio de Janeiro/RJ, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que fosse anexado o Termo de Vistoria Aduaneira, "preconizado no artigo 549 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85". Verificada a falha a ALF/Porto do Rio de Janeiro emitiu Notificação de Lançamento n°. 0011/96 (complementar) — fls. 122/123 — retificando a descrição dos fatos para excluir a "Vistoria Aduaneira" e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a autuada pagar ou recorrer do lançamento nos termos do Decreto n°. 70.235/72 • Em impugnação a Recorrente, argüira o cerceamento de defesa e inexistência de fundamento legal já que os preceitos invocados pelo Fisco — art. 84, II e 479 do RA (Dec. 91.030/85 — são "...meras normas procedimentais que não contém nenhuma regra de conduta jurídica sancionada", o que conduziria à nulidade do ato fiscal por ausência de imputação objetiva. A preliminar de nulidade foi rejeitada, por maioria, pela 28 Turma da DRJ — Florianópolis/SC. Intimado da decisão de primeira instância, em 05/08/2002, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 02/09/2002, requerendo, em suma, fosse acolhida a preliminar de nulidade com fundamento no voto vencido, por vicio processual, por haver a autoridade lançadora emitido Notificação de Lançamento Complementar, sem que houvesse decretação de nulidade do lançamento anterior, nos exatos termos do voto vencido. É o relatório. 3 Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado . Trata-se de lide decorrente de exigência do imposto de importação e da multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto if 91.030/85, formalizados na Notificação de Lançamento Complementar de fls. 122/123, por se ter apurado a falta da mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga n2 MOLU 371110957 (800 aparelhos de videocassete, marca Sansung, modelo X45BR2), bem como do container XTRU 203490-1, que acondicionava a IP carga e que estava sob custódia do depositário em local portuário. A recorrente fundamenta seu recurso na nulidade do lançamento complementar, que teria sido objeto de reformulação da exigência sem que tivesse sido declarada nula a notificação original. Assim, cabe como única matéria o exame da preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. As situações de nulidade dos atos no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, que cita: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , Verifico que essas situações não ocorreram no caso em exame. Não se trata, aqui, de lavratura de ato por pessoa incompetente, visto • que as notificações foram expedidas por Auditores-Fiscais da Receita Federal, detentores de atribuição expressa para tanto. Nem se trata, igualmente, de despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente, por não se questionar qualquer despacho ou decisão; e, finalmente, não se cogita de preterição do direito de defesa, porque as peças básicas da exigência fiscal foram claras e permitiram a defesa da interessada com pleno conhecimento da acusação fiscal, inclusive para levantar a preliminar ora examinada. Na realidade, o que a recorrente questiona nada mais é do que um procedimento fiscal de formalização de notificação de lançamento complementar, em que se aprimorou informações em essência já contidas na peça original, de forma a tornar mais clara a descrição dos fatos. Nesse sentido o aditamento de informações que explicitou não se tratar de procedimento de vistoria aduaneira, e sim, de apuração de falta de 4 Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 mercadoria por parte da Comissão de Sindicância determinada pela Portaria n2 80/95 do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. E, por óbvio, não se tratava de procedimento de vistoria aduaneira porque os casos da espécie demandam a existência de mercadoria ou, no mínimo, de volumes onde aquelas deviam estar contidas. Ao desaparecimento de container contendo mercadorias importadas não se poderia dar, por óbvio, o tratamento de vistoria aduaneira. Tanto é assim que se concedeu, para a apresentação de nova impugnação, o prazo de 30 dias da ciência da notificação, enquanto que o prazo para impugnação no caso de vistoria aduaneira é de somente 5 dias, como concedido por ocasião da notificação de lançamento original (fls. 73/74). De outra parte, as normas que disciplinam o processo administrativo • fiscal de determinação e exigência de créditos tributários da União autorizam o agravamento da exigência fiscal. O agravamento compreende tanto tomar mais onerosa a exigência fiscal, quanto inovar ou alterar a fundamentação legal da exigência original. Esses casos são objeto de agravamento mediante peças complementares, como a elaborada pelos autuantes, e estão devidamente embasados pelo art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração procedida pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93. Em acréscimo, entendo que a inserção dos termos "vistoria aduaneira realizada de oficio" no primeiro lançamento deveu-se a erro formal, que não invalida o procedimento levado a efeito em decorrência de sindicância determinada pela autoridade aduaneira. Mesmo porque essa sindicância não determinou que fosse efetuada essa vistoria, tendo se limitado a apurar os fatos a que se refere este processo. Finalizando, cumpre ressaltar que para o caso sob exame, caberia • ainda a arguição do art. 60 do Decreto n2 70.235/72, que prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das do art. 59 não importarão em nulidade, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio, situações que entendo também serem plenamente aplicáveis à situação presente. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 NOVO ROSSARI — Relator Designado (17 Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. O objeto do Recurso resume-se à questão preliminar de nulidade do procedimento adotado pela autoridade lançadora — Notificação de Lançamento Complementar — para retificar erro de capitulação legal verificado no primeiro 41 lançamento. Não há por parte da Recorrente, qualquer discussão acerca da legitimidade ou da materialidade do lançamento, relativamente à responsabilidade pelo desaparecimento, de suas dependências portuárias, do contêiner prefixo XTRU 203490-1, que continha 800 aparelhos de viodeo cassete marca Samsung, modelo X45BR2. Quanto à preliminar, entendo o equivoco cometido na primeira Notificação de lançamento foi corrigido pela notificação de lançamento complementar, na forma que autoriza o art. 18, § 3° do Decreto 70. 235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8,748, de 9 de dezembro de 1993: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993) • § 3.°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorrecões, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de ' lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/1993) — grifos acrescidos Tenho para mim que a locução "agravamento da exigência inicial" não tem como conteúdo semântico de aumento do valor da exigência fiscal, como reflete Luiz Henrique Barros de Arruda ("Processo Administrativo Fiscal", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1994, 2.a ed., p. 55, nota de rodapé 49): .616 Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 "O termo agravar, na acepção do Decreto n.° 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus • fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento suplementar, nos termos do artigo 18, § 3.°." Assim, a alteração dos fundamentos de fato e de direito do lançamento originário, por meio de Lançamento Complementar, impõe o reconhecimento de houve erro no lançamento anterior sendo necessário vo ato, nos termos da autorização dada pelo Decreto n°. 70.235/72. O lançamento complementar pode ter os contornos de retificação ou de complementação, mas sempre deverá conferir ao contribuinte os elementos da acusação e o novo prazo para apresentação de sua defesa, de modo que seja garantida a oportunidade para o exercício do • contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a Recorrente foi intimada por Notificação de Lançamento Complementar (fls. 122/123) pela qual lhe foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação que se limitou ao fato de os fundamentos do lançamento não ser bastantes e suficientes para constituição e exigência do crédito tributário. O fato de a notificação originária não ter retratado com fidelidade os fatos constantes do Relatório final da Comissão de Sindicância, não quer dizer que tal falha não possa ser retificada. Tanto pode que o próprio PAF tem dispositivo específico para suprir as incorreções. A exegese que deve fluir do art. 149 do CTN, não pode limitar-se à literalidade. Aliás, tenho defendido que a interpretação literal não presta nem para os casos em que a lei assim o determina, pois o conteúdo semântico das palavras contidas na lei não é unívoco. 11111 Destaco dois incisos do art. 149 do CTN, que podem influenciar na apreciação da questão em apreço, a saber: "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; •• IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. ,6)17 Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 Pois bem, há norma de hierarquia de lei ordinária que impõe a lavratura de auto de infração ou emissão notificação de lançamento complementar, "quando, em exame posterior, diligência ou perícias", realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial". Este é inequivocamente o caso. De outro lado, é flagrante a falta funcional por aplicação irregular da norma de incidência. Ora, os fatos foram largamente comprovados pela Comissão de Sindicância, e deles a Recorrente tomou conhecimento. O lançamento tributário, não poderia ter, por impossibilidade lógica, lastro em "vistoria aduaneira", pois não havendo mercadorias (que desapareceram junto com o contêiner) não haveria o que vistoriar. Assim, o primeiro lançamento se mostrava NULO por não possibilitar ao contribuinte o direito de defesa em face de • uma vistoria aduaneira que não existia, pois não se tratava de vistoria, mas de lançamento com base no manifesto. A prova que requer o inciso IX do art. 149 do CTN limita-se à ocorrência de fraude (pois o dolo deve ser provado) e não à conduta do agente (culpa — negligência, imperícia ou imprudência). Há que ficar evidenciado que circunstâncias de fato ou de direito, realmente não correspondem à verdade ou à compatibilidade com a incidência (erro de subsunção) para viabilizar a retificação. Desta forma, o ato de retificação previsto no art. 18, § 3 0, só pode ser exercido nos termos do Parágrafo único do art. 149 do CTN, se e quando ainda não transcorrido o prazo decadencial, conferindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa com a reabertura do prazo para impugnação. . Nesse ponto é que levanto de oficio a preliminar de decadência. Como já me manifestei a respeito (Acórdão n°. 301-31.710, DE • 16/03/2005), a legislação aduaneira ainda encontra grande parte de sua matriz legal disciplinada pelo Decreto-lei n°. 37/66, que dispõe em seu art. 1° o seguinte: "Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 1° - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retomar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) 8• Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade . aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2° pelo Decreto-Lei • n°2.472, de 01/09/1988) § 3° - Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 4Q O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) • II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" O primeiro ponto a ser realçado nesse dispositivo é o de que, apesar de genérica menção ao "fato gerador", não ficou estabelecida uma circunstância segura para identificar o elemento temporal e o elemento espacial do imposto de importação. Isso porque a "entrada no território nacional", tecnicamente falando, ocorre com a transposição das águas internacionais para o mar territorial brasileiro (águas brasileiras). Sim, porque o mar territorial brasileiro é território nacional'. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) — assinada pelo Brasil em 10/12/1982 e ratificada em 22/12/88, estabelece o conceitos de mar territorial, ou seja, o conceito de que a soberania do Estado costeiro sobre o seu território e suas águas interiores estende-se a uma faixa de mar adjacente - mar territorial - com dimensão de até 12 milhas marítimas (1 m.m.= 1.852 9 • Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 Assim, a interpretação literal da locução "entrada no Território Tacional" não ajudará o intérprete na formulação dos elementos temporal e espacial do imposto de importação. Ora, da mesma forma que a mera circulação de uma mercadoria não é bastante e suficiente para a cobrança do ICMS, a mera entrada da mercadoria no Território Nacional não basta para fazer incidir a norma tributária do imposto de importação. É necessário que haja uma série eventos que marquem, juridicamente, o ato de importar, pois nem toda entrada de mercadoria no território nacional é importação, mas toda importação impõe sua entrada, seja efetiva ou presumida. Aliás, o próprio parágrafo segundo do art. 1° do Decreto-lei n°. 37/66, refere-se ao ingresso presumido de mercadoria que "constar como tendo sido importadas e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". • Se tomarmos o conceito dado pelo art. 1° e a exceção dada pelo parágrafo segundo, verificaremos que a exceção, apesar de não fornecer elementos para a estrutura da regra, dá indícios de como esses elementos devem ser interpretados. Por exemplo: a locução "constar como tendo sido importada" remete a um registro; uma manifestação da qual toma conhecimento a autoridade aduaneira, para imputar-lhe a presunção de que, a par da falta, a mercadoria chegou com o intuito de importação. Esse intuito não é identificado apenas com o ingresso da mercadoria no território nacional. É necessário que alguém, que pertença, de alguma forma, da relação comercial (venda, transporte, compra da mercadoria estrangeira) diga que aquela mercadoria é objeto de importação e que há um responsável - o importador, transportador ou seu preposto (no caso do parágrafo segundo do art. 1° do Decreto-lei 37/66, por exemplo, essa exteriorização se dá pelo manifesto do transportador — inteligência dos art. 39 e art. 82 do mesmo decreto-lei). Conforme consta da informação de fl. 01, "no manifesto do navio • constava que a carga do referido container tratava-se de VIDEOS CASSETE e estava consignada à BRAFIS". Desta forma, a Comissão de Sindicância, para efeitos do Parágrafo único do art. 1° do Decreto-lei n°. 37/66, deveria assumir como elemento temporal do fato gerador do imposto de importação a data em que a mercadoria foi descarregada, por ter sido considerada como importação pela presunção legal. Nessa linha, podemos obter por dedução o elemento espacial da norma de incidência do Imposto de Importação, que ocorre com o ingresso da mercadoria no território aduaneiro, pois com isso aquela mercadoria passa a sofrer o controle das autoridades aduaneiras, mas ainda carecedora da qualificação de "mercadoria importada". Dada por ingressada haverá um momento em que se habilitará à qualificação de mercadoria importada. metros) a partir das linhas de base. Vide Lei n°8.617, de 04 de janeiro de 1993..0 Processo n° : 10711.004802/95-24 Acórdão n° : 301-31.927 Para efeito da presunção legal do Decreto-lei 37/66 (§ 2° do art. 1°) o fato gerador do imposto de importação é a data do ingresso da mercadoria na zona primária (território aduaneiro). Ratifique-se que a mercadoria em apreço não foi objeto de despacho (aduaneiro) para consumo, não se aplicando assim o art. 23 c,/c art. 44 do mencionada Decreto-lei. Desta forma, entendo que a autoridade teria, a partir da data do fato gerador do imposto de importação (ingresso da mercadoria na zona primária), o prazo de cinco para realizar o lançamento. Tendo a mercadoria ingressado no Território Nacional, em 27/06/1995, o prazo para intimação válida do contribuinte do regular lançamento dos tributos devidos por responsabilidade tributária foi dia 26/06/2000. Considerando que o responsável tributário (art. 81, inciso II, do RA185) foi intimado em 29/06/2000, entendo que o crédito tributário já estava extinto • por aplicação do art. 150, § 4°, c/c art. 156, inciso V e art. 149, parágrafo único, todos do Código Tributário Nacional. Caso a Câmara não acompanhe meu entendimento de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário por notificação de lançamento complementar, entendo importante ressaltar que o cômputo de juros de mora, aplicável somente ao valor principal do crédito tributário (excluída a penalidade) deverá, no caso de "Manifesto", incidir a partir da data da intimação da Notificação de Lançamento Complementar (27/06/2000) e não da data do lançamento originário. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 05,de julho de 2005 • pra; LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 11

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4663816 #
Numero do processo: 10680.002704/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN - De conformidade com o disposto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, é facultado aos contribuintes impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, apresentando Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional habilitado, preenchido dentro das norma técnicas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. De 9 / O / MINISTÉRIO DA FAZENDA C -SetrALLLUAAÀGt... ..... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002704/95-30 Acórdão : 201-71.815 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 103.340 Recorrente : EULARINO CHRISOSTOMO PATARO TEIXEIRA E OUTROS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — Valor da Terra Nua — VTN - De conformidade com o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, é facultado aos contribuintes impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, apresentando Laudo Técnico de Avaliação fornecido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional habilitado, preenchido dentro das norma técnicas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EULARINO CHRISÓSTOMO PATARO TEIXEIRA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 /7/ uiza e ena G ante de Moraes Preside ta 9-'4AMLW-4121"r' . III , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002704/95-30 Acórdão : 201-71.815 Recurso : 103.340 Recorrente : EULARINO CHRISOSTOMO PATARO TEIXEIRA E OUTROS RELATÓRIO Os contribuintes acima identificados impugnam a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto Territorial Rural - ITR/94 do imóvel localizado no Município de Conceição do Mato Dentro - MG, com área de 394,2 ha, alegando em suma que houve um aumento abusivo em mais de 3.000%, em relação o valor cobrado no ano de 1993, e que o Valor da Terra Nua — VTN tributado está muito acima do declarado, e que o mesmo não corresponde com a realidade da região. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não comprova erro nela contido." Inconformados com a decisão de primeiro grau, apresentam recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória, e apresentando detalhes pormenorizados das condições do imóvel, trazendo aos autos para justificar suas alegações Laudo de Avaliação expedido pela EMATER - MG, e Guia de Informação do ITBI. Às fls. 30/31, encontram-se as Contra-Razões, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, registrando preliminarmente a falta do instrumento de procuração dando poderes ao signatário do recurso voluntário Sr. Osvaldo Teixeira da Silveira, para representar neste ato os proprietários do imóvel, e no mérito, propugna pela manutenção do lançamento. Por decisão deste Colegiado, o processo foi baixado em diligência para que os impugnantes fizessem chegar ao processo o instrumento de procuração, dando poderes ao signatário da peça recursal para tal ato, e que apresentasse novo laudo técnico de avaliação preenchido de conformidade com as normas fixadas apela ABNT, ou seja, indicando: a) o proprietário do imóvel; b) objetivo do trabalho; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002704/95-30 Acórdão : 201-71.815 c) nível de precisão da avaliação; d) caracterização da região onde está localizado o imóvel; e) pesquisa de valores; f) métodos e critérios utilizados; g) determinação do valor final em UF1R com indicação da data de referência (31/12/93); e h) AR fornecida pelo CREA local. Em atenção à diligência solicitada, os contribuintes trouxeram aos autos procurações dando poderes ao signatário do recurso voluntário, para que os representassem neste ato, e com relação ao laudo técnico de avaliação, somente ratifica as informações prestadas pelo Laudo de Avaliação e Utilização de Imóvel apresentado juntamente com a peça recursal, o qual foi considerado por esta Corte como insuficiente para os fins a que se propõe, uma vez que o mesmo não apresentava os requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. É o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA • J';'r.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~Irt. Processo : 10680.002704/95-30 Acórdão : 201-71.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Os contribuintes contestam a exigência tributária, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, apresentando Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER - MG, o qual não foi aceito por esta Corte de Julgamento, uma vez que o mesmo não apresentava os dados necessários e suficientes para os fins a que se propunha. Embora intimados a complementar o referido documento com a indicação das informações consideradas fundamentais para o caso, os contribuintes não atenderam à intimação, se restringindo a ratificar o documento já analisado e rejeitado por este Colegiado. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. S. . das , essões, em 03 de junho de 1998 /.10 `• -61 n _ !MIdireili"nr 4

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4664629 #
Numero do processo: 10680.006498/2002-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – LEI Nº 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto sobre a Renda, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso IV, ainda que tenha apurado prejuízos, no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 107-07.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. Os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Neicyr de Almeida farão a declaração de voto.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Mfaa-6 Processo n° :10680.006498/2002-36 Recurso n° :133.761 Matéria : IRPJ - EXS: 1998 a 2001 Recorrente : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTiFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.053 IRPJ — MULTA ISOLADA — LEI N° 9.430/96, art. 44, § 1°, inciso IV - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto sobre a Renda, por parte de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430/96, tem lugar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, ainda que tenha apurado prejuízos, no ano-calendário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer. Os conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Neicyr de Almeida farão a declaração de v to. r) ,1 CLÓVIS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. .: • Processo n° :10650.00649812002-36 • • Acórdão n° :107-07.053 Recurso n° : 133.761 Recorrente : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS, MED /COS E HOSPITALARES LTDA. RELATORIO BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fis.18/24), por falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda calculado sobre base estimada nos Anos- Calendário de 1998 a 2001. A peça básica assim descreveu a infração: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Tal fato se deu em razão do contribuinte ter entregue declarações retificadores do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica referentes aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 que alteraram os saldos do Imposto a Restituir/Compensar que o contribuinte possuía nas declarações originais, e que acabou culminando em compensações indevidas efetuadas nos anos subseqüentes. A descrição detalhada dos fatos encontra-se no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração". Em face do exposto a fiscalização apurou as diferenças do imposto incidente sobre a base de cálculo estimada que deveria ser recolhida e não o fora, aplicando sobre as referidas diferenças a multa isolada de 75%, com fundamento nos arts. 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96; art. 222, 841, incisos III e IV, 843, par. ún., inciso IV, do RIR199 e art. 90 da MP 2.158-35/2001. A empresa impugnou a exigência (fls. 202/210), afirmando que o lançamento baseou-se em fatos inverídicos não tendo ocorrido o fato gerador da /77obrigaçâo tributária. Tece considerações de ordem doutrinária sobre o lucro líquido 2 ..' . Processo n° :10680.006498/2002-36 • • Acórdão n° :107-07.053 como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e sobre o respectivo fato gerador que requer a ocorrência de acréscimo patrimonial, citando opinião da Doutrina sobre o tema e pronunciamentos do Poder Judiciário que entende aplicáveis ao caso. Sustenta que a multa isolada na razão de 75% sobre o valor do débito exigido revela confisco estatal de património particular. Diz que no exercício em questão não obteve lucro tributável, fato esse que poderá ser facilmente comprovado através de prova pericial, bem como através da análise do livro razão e diário da empresa, sendo totalmente ilegal qualquer tentativa de tributação sobre lucro inexistente. Considera ilegal a cobrança de juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre sua ilegitimidade. Pede que seja julgada procedente a sua impugnação para extinguir a obrigação do pagamento do pretenso crédito tributário. A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG., após análise detida dos fatos que ensejaram o lançamento da multa isolada, manteve a exigência (fls. 218/225), esclarecendo ser legítima a exigência de multa isolada prevista na legislação de regência, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto determinado sobre base de cálculo estimada, que deixar de faze-lo, em virtude de compensação indevida. Indeferiu o pedido de perícia por desnecessária, posto que a aplicação da multa isolada prescinde da existência de imposto a ser lançado. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/11/2002 (fls. 233), a empresa recorre a este Colegiado (fls. 234/241), em petição protocolizada na repartição fiscal em 17/12/02 (fls. 234). Em seu recurso, a sucumbente contesta os fundamentos da decisão recorrida, reproduzindo os argumentos apresentados em sua impugnação e alegando ausência de dolo ou má-fé, simulação ou fraude, sendo certo que em tal situação tanto a Doutrina como a Jurisprudência são pela redução, ou até mesmo, pelo cancelamento da penalidade. Trata-se de multa qualificada no elevado patamar de 75%. Persevera também na ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa SELIC. ch 3 I) ' . Processo n° :10680.006498/2002-36 . • Acórdão n° : 107-07.053 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bens (fls. 242), conforme despacho de fls. 249. ,g2 É o relatório. ii7 4 Processo n° :10680.006498/2002-36 Acórdão n° : 107-07.053 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre à fiscalização por dever de ofício lançar a multa isolada prevista no inciso IV, do § 1 0, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando materializada uma das hipóteses nela prevista em abstrato. E isso porque, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Dizem os citados dispositivos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na 5 Processo n° : 10680.006498/2002-36 Acórdão n° :107-07.053• forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Desponta, desde logo, do texto dos dispositivos transcritos, que 1) a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, é passível da multa; 2) a multa aplicada foi a de percentual menor (75%) e não a multa exasperada (150%), que pune a prática de dolo, má-fé, simulação ou fraude; e 3) a multa isolada é devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízos fiscais, no ano-calendário correspondente, daí a desnecessidade de perícia para verificar a inexistência de resultado positivo no final do período. Por outro lado, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte havia calculado imposto sobre base de cálculo inferior à devida como se verificou nas declarações de rendimentos retificadoras. A empresa, assim, apurou prejuízos superiores aos reais, e, ao compensá-los, afetou as bases dos períodos seguintes. A fiscalização limitou-se a rever esses prejuízos e apurar as diferenças de imposto determinado sobre base de cálculo estimada que não foram pagos na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre essas diferenças. A multa aplicada não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações figuras que são distintas entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: g 12 Art. 3° do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966):7L 6 Processo n° :10680.006498/2002-36 • Acórdão n° :107-07.053 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Quanto à insurgência contra os juros de mora com base na SELIC, cabe consignar que não houve sequer lançamento de juros de mora. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 1441,7-~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 . . Processo n° :10680.006498/2002-36 Acórdão n° : 107-07.053 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Neicyr de Almeida Na sessão de 19 de março de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência parcial das razões recursais, notadamente em face do instituto da decadência que, pela maioria dos ilustrados membros desse Colegiado atingira o ano-calendário de 1998, máxime em face das prescrições emanadas do art. 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de ofício, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCÍPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa 1 o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. 1 1 1 De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e 5 2 técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não I G 1 , • Processo n° : 10680.006498/2002-36 i • . Acórdão n° :107-07-053 I só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação da norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema , extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- , tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de país diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas lei reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta97 s . . Processo n° : 10680.006498/2002-36 Acórdão n° : 107-07-053• homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se encaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truismo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. E absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado (recolhido ou não). Vale dizer: o que está correto está correto.e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. f 52 factível Também não se pode conceber que o exercício de homologação, s , pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos 10 • . Processo n° : 10680.006498/2002-36 Acórdão n° :107-07-053 termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade — , este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. É um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra. E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácitadl 7Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato 11 • . Processo n° :10680.006498/2002-36 Acórdão n° : 107-07-053 externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de..uma_contemplaçãa_ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado.e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado (este é passível de prescrição), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente f acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo 12 • . Processo n° :10680.006498/2002-36 • Acórdão n° :107-07-053 ente acessório, a exemplo das despesas indedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, aí a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal (como soe acontecer com todas, com rarissimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquênio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiernamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como decido. Brasília, DF., em 19 de março de 2003. NEICYR D L EIDA 13 Processo n° : 10680.00649812002-36 Acórdão n° : 107-07.053 Recurso : 133.761 Recorrente : BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS Nos termos do relato, e do voto do ilustre Conselheiro relator: (i) a verificação fiscal realizou-se após o enceramento do ano calendário objeto da ação fiscal. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a multa isolada deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, no caso, opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balancetes mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;,, 4 .: • • Processo n° : 10680.00649812002-36 Acórdão n° : 107-07.053 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário." A multa isolada, nos termos dos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, entendo que não deve prosperar, tendo em vista falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 com o artigo 47 do mesmo diploma Legal, estabelecendo, tratamento, flagrantemente, desiguais entre contribuintes e portanto, manifestamente ofensivo ao principio isonómico da igualdade previsto no art° 5 0, caput, da CF/88. "LEI N° 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de 1' recebimento do termo de início de fiscalização, os 44/ 15 • Processo n° : 10680.006498/2002-36 Acórdão n° : 107-07.053 tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo". Ora tal distinção não encontra respaldo algum no texto constitucional, e o contraria frontalmente, não guardando coerência alguma com os preceitos válidos e eficazes, e total falta de observância aos superiores princípios constitucionais, principalmente o inciso II do art. 150 da CF/88. Entretanto, entende a maioria do Colegiado, que mesmo após o encerramento do exercício, e desde comprovado que o contribuinte não atendeu as normas de conduta previstas no Artigo 35 da Lei 8.891/95, a penalidade deve ser aplicada. Em sendo voz isolada, curvo-me ao entendimento da sempre douta maioria, motivos pelo qual acompanho o ilustre relator. É como voto Sala das Sessões 1F, em 19 de março de 2003 7-4,07#1, e EDW:disor : DOS SANTOS 16 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004260/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . LAUDO TÉCNICO. CERTIDÃO DO IBAMA. Tendo sido demonstrada em Laudo Técnico e em Certidão do IBAMA a existência de área de preservação permanente, em medida inferior àquela declarada, deve prevalecer a área efetivamente comprovada, independentemente de apresentação de ADA, que era inexigível no exercício de 1997, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.657
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar às preliminares de nulidade da decisão recorrida, de concomitância com o Poder Judiciário e de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . LAUDO TÉCNICO. CERTIDÃO DO IBAMA. Tendo sido demonstrada em Laudo Técnico e em Certidão do IBAMA a existência de área de preservação permanente, em medida inferior àquela declarada, deve prevalecer a área efetivamente comprovada, independentemente de apresentação de ADA, que era inexigível no exercício de 1997, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar às preliminares de nulidade da decisão recorrida, de concomitância com o Poder Judiciário e de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de utilização limitada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 291 .4 j* ANEL E DAUDT PRIETO Presidente ca"-LOPES PEREIRA NETO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. • 2 • Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 292 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — DRJ/REC, através do Acórdão n° 11-18.343, de 02 de março de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 228/229, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infraçã o de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 4111 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Barra Grande", localizado no município de Parati - RJ, com área total de 10.300,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1543142-8, no valor de R$ 878.713,60 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.236.150,36 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinqüenta reais e trinta e seis centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITRa 997, bem como da documentação coletada no curso da ação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme "descrição dos fatos" de fls. 04: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa parcial do valor declarado a título de área de preservação permanente e de glosa integral do valor declarado a título de área de utilização • limitada. 3. Ciência do lançamento em 28/12/2001, conforme termo à fls. 88. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 29/01/2002, a impugnação de fls. 90/92, acompanhada dos documentos de fls. 93/222, alegando, em síntese: 1— que a situação fiscal da requerente encontra-se "sub-judice" em relação ao ITR desde o ajuizamento da ação ordinária n° 000609169-0, movida contra o então órgão lançador Incra e a União Federal no ano de 1984 e ainda em curso junto à 17" Vara da Justiça Federal da Comarca do Rio de Janeiro - RJ; - que a impugnação é tempestiva, uma vez que a requerente só tomou conhecimento do Auto de Infração no dia 02/01/2002, pois o estabelecimento permaneceu fechado entre 24/12/2001 e 02/01/2002; P>" 3 . Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 293 III — que na citada ação judicial a requerente questionou seu enquadramento pelo Incra como "latifúndio por exploração", com enorme agravamento da tributação, sendo que preenchia os requisitos para enquadramento como "empresa rural", até porque a quase totalidade da área foi expropriada pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina e grande parte da área remanescente era de preservação permanente e utilização limitada; IV — que após perícia agronômica realizada no imóvel, a ação judicial foi julgada procedente para o fim de ser declarada "empresa rural", nos termos da legislação então vigente ("Estatuto da Terra'), razão pela qual vem apresentando suas declarações anuais relativas ao ITR desde então tomando por base o citado laudo pericial, documentação esta já exibida à autoridade fiscal, conforme reconhecido nas próprias razões da 111 autuação; V — que não haveria nenhuma razão para que procedesse à juntada de laudo técnico sobre a mesma matéria, face à existência da citada perícia judicial; VI — que desde 1988 a requerente não mais conseguiu obter do Ibama as certidões referentes às áreas de preservação florestal que lhe eram fornecidas para fins de exclusão da tributação, sob a alegação de que não teria dita repartição condições financeiras para tal; VII — que requer o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que vem apresentando as DITR com base em perícia já adotada pela sentença judicial, embora pendente de recurso." A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente • o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula 9,..). 4 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 294 do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 251/277, em que a recorrente, mais uma vez irresignada, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE para julgar a impugnação interposta, por entender que essa competência é da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, requerendo a nulidade da decisão e que sua impugnação seja submetida a novo julgamento pela autoridade competente. Alega, também, que o indeferimento, pela autoridade julgadora de primeira instância, de nova perícia, para comprovar a existência da área de preservação permanente, cerceou por completo a sua defesa. Quanto ao mérito, a recorrente argumenta que: a) comprovou a existência da área de preservação permanente, nos termos da lei n° 4.771/65, através da perícia agronômica realizada no imóvel, nos autos da Ação Ordinária n° 000609149-0, em trâmite perante a 1 r Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; b) ao contrário do que entendeu a DRJ, não existe necessidade de Ato Declaratório Ambiental — ADA, para que ocorra a exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do ITR; c) o argumento da DRJ de que o ADA foi apresentado intempestivamente em 11/05/2001, não tem respaldo legal, uma vez que a exigência do mesmo apenas foi inserida em lei a partir do exercício de 2001, razão pela qual não tem qualquer aplicabilidade no ano de 1997, exercício ao qual se refere a presente autuação; d) a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição do imóvel serve • apenas para resguardar a segurança ambiental, não tendo os efeitos tributários que lhe atribuiu a fiscalização e a DRJ; e) o argumento, que o art. 12, §1° do Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) exige a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não pode prevalecer, em virtude do princípio da irretroatividade das leis; f) insta ressaltar que a empresa jamais poderia ser considerada latifúndio por exploração, com enorme agravamento da tributação, posto que teve quase a totalidade de sua área desapropriada pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina, consoante demonstra o Ato Expropriatório anexado aos autos, não incidindo, nessa área, o ITR; g) consoante entendimento consolidado no STF, é inconstitucional a progressividade do ITR, bem como a alíquota, multa e juros SELIC aplicados ao presente caso, sendo dever da Administração Pública reconhecê-la. É o Relatório. Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 295 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 15/05/2007 (AR de fls. 246) e apresentou seu recurso em 06/06/2007 (fls. 251) sendo, portanto, tempestivo. Preliminares A recorrente argúi a incompetência absoluta da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE para julgar a impugnação interposta, por entender que essa competência seria da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, 41, requerendo a nulidade da decisão a quo e que sua impugnação seja submetida a novo julgamento pela autoridade competente. Para respaldar seus argumentos, cita o art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. No entanto, à época do julgamento de primeira instância, 02 de março de 2007, o art. 25, I do PAF tinha a redação que lhe deu a MP n°2.158-35/2001. Vejamos o que nos diz esse dispositivo: "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) • Também à época do julgamento da DRJ, estava em vigor a Portaria MF n° 030 de 25/02/2005 que estabelecia, no seu art. 224, inciso I, que: "Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ compete: I - julzar, em primeira instância, conforme Anexo V, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários os relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos, à restituição, compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e (omissis)" (grifei) 6 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 296 No anexo V encontravam-se listadas as Delegacias da Receita Federal de Julgamento com suas respectivas localizações e competências. A DRJ/Recife tinha, entre suas competências, o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários da Jurisdição Territorial de todas as unidades da SRF situadas na r, 3, 4, 5' e r Regiões Fiscais, em relação ao ITR. Uma vez que a unidade da SRF que lavrou o presente auto de infração — DRF/Nova Iguaçu — situa-se na 7' Região Fiscal e o crédito tributário refere-se ao ITR, a competência para o julgamento do processo, em primeira instância, era da DRJ/Recife, pelo que voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, pela suposta incompetência do órgão julgador de primeira instância. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento do seu pedido de nova perícia, creio não assistir razão à recorrente, pelos motivos a seguir expostos. 0 valor relativo à área de preservação permanente, reconhecido pela • fiscalização, foi justamente aquele que consta de laudo pericial (fls. 125/167), elaborado pelo engenheiro agrônomo Abel Pereira Machado, e constante dos autos da Ação Ordinária n° 000609149-0, em trâmite perante a 17. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e também de Certidão do lbama de fls. 26. A área de reserva legal que consta do ADA de fls. 27, não foi aceita pela fiscalização, nem pelo julgador de primeira instância, por não haver averbação da área à margem da inscrição do imóvel e pelo fato do ADA ser intempestivo. Portanto, por entender desnecessária nova perícia, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. No que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade, levantadas pelo recorrente, quanto à progressividade do ITR, bem como quanto à alíquota, multa e juros SELIC aplicados, entendo não ser este controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, em situações previstas na Constituição, do • Poder Legislativo. Somente excepcionalmente, é autorizado à Administração Pública a negativa de vigência à lei. De acordo com o Decreto nQ 2.346, de 10 de outubro de 1997, "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta". O que não se aplica às questões levantadas pelo recorrente, pois a expressão "de forma inequívoca e definitiva" segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "c"), corresponde a: - decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; - decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Por sua vez, o Regimento do Conselho de Contribuintes dispõe, em seu art. 49, que: t.C\ 7 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 297 "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou • c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." As argüições feitas pelo recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção, anteriormente citadas. Finalmente, já se assentou, no âmbito deste Conselho, que as instâncias administrativas, de 1° ou 2° grau, carecem de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei. Quanto à afirmação da recorrente de que a empresa jamais poderia ser considerada latifúndio por exploração, com enorme agravamento da tributação, posto que teve quase a totalidade de sua área desapropriada pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina, consoante demonstraria o Ato Expropriatório anexado aos autos, podemos observar que a ação judicial mencionada pela impugnante - Ação Ordinária n° 000609149-0, em trâmite perante a • 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, movida contra o Incra e a União Federal e impetrada no ano de 1984, objetivava exatamente o enquadramento da empresa como "empresa rural" e não como "latifúndio por exploração" e a anulação de decretos expropriatórios, que datam de 1983. À data da impugnação, 29/01/2002, o contribuinte afirma (fls. 90) que a questão ainda se encontrava sub judice e que descaberia o procedimento fiscal instaurado. Entendo que não há que se falar em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, previstas no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 3, de 14/02/1996, tendo em vista a evidente diferença entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo. Entendo, também, que não há como acatar a alegação de não incidência do ITR sobre parte da área do imóvel que teria sido expropriado, uma vez que, conforme a própria recorrente afirma, em 2002, a questão ainda se encontrava sub judice. Portanto, em 1997, exercício objeto do presente auto de infração, não tinha havido, efetivamente, expropriação e a recorrente detinha a propriedade e a posse do imóvel. J.N. 8 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 298 Do mérito Primeiramente, cabe esclarecer que na declaração do ITR do exercício de 1997, a recorrente informou a área total do imóvel no valor de 10.300,0 ha, dos quais 9.145,0 ha seriam de área de preservação permanente e 825,0 ha, de área de utilização limitada. Em Termo de 04/12/2000 (fls. 07), o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu intimou a recorrente a apresentar documentos que comprovassem as áreas declaradas. Os documentos solicitados foram Certificado do IBAMA ou de órgãos ligados à preservação ambiental, e, no caso de reserva legal, a matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, contendo a averbação daquela área. Se o caso fosse de reserva particular do patrimônio natural, ato do IBAMA que assim tenha reconhecido a área. Nova intimação foi expedida em 06/04/2001 (fls. 11), reiterando a necessidade de apresentação dos documentos relacionadas na primeira intimação. 111 Em 04/06/2001 (fls. 13), tendo o contribuinte apresentado apenas parte da documentação relativamente à área de preservação permanente, novamente a unidade de origem (DRF/Nova Iguaçu) intima-o a apresentar certidões atualizadas que comprovem as áreas e, no caso de reserva legal, a averbação da área na matrícula do imóvel. Após essas intimações, não sendo apresentada toda a documentação necessária ao reconhecimento das áreas declaradas, a fiscalização manteve, para fins de apuração da área tributável, 8.095, O ha de área de preservação permanente. Da Área de Preservação Permanente Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, somente com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de preservação permanente, estaria vinculada ao protocolo do ADA, como um documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções • normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam essa exigência. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo não ser exigível, no exercício de 1997, portanto, antes da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de preservação permanente. Observe-se, no entanto, que a não aceitação do valor total declarado de 9.145,0 ha de área de preservação permanente não ocorreu por falta de ADA e sim porque os documentos acostados aos autos, pela própria recorrente, atestaram a existência de apenas 8.095,0 ha. A Certidão do Ibama (fls. 26) afirma que o imóvel Fazenda Barra Grande "foi analisado tecnica e juridicamente, tendo sido considerado o total de 8.095 (oito mil e noventa e cinco) hectares correspondentes a 78% da área do imóvel de preservação permanente, de conformidade com os arts. 2°e 3° da Lei n° 4.771/65 ..." . Também o laudo pericial (fls. 125/167), elaborado pelo engenheiro agrônomo Abel Pereira Machado, e constante dos autos da Ação Ordinária n° 000609149-0, em trâmite 1)\., 9 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 299 perante a 17' Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, demonstra a existência dos mesmos 8.095 ha de área de preservação permanente (fls. 144). Entendo correto, portanto, o reconhecimento de apenas 8.095 ha de área de preservação permanente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, em relação ao reconhecimento da área total declarada de preservação permanente. Da Área de Utilização Limitada/Reserva legal Também em relação à área de utilização limitada/reserva legal de 825,0 ha, declarada pelo contribuinte, entendo que, somente com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de reserva legal, estaria vinculada ao protocolo do ADA, como um 1111 documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam essa exigência. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 1997, portanto, antes da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de reserva legal. No entanto, não houve o atendimento a requisito essencial para seu reconhecimento: a averbação da área à margem da matrícula do imóvel. Vale ressaltar que foi acostado, aos autos, Ato Declaratório Ambiental - ADA, relativo a 1997, protocolado em 11/05/2001 (fls. 27/28), que descreve área de utilização limitada/reserva legal de 825 ha, no entanto, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. E essa exigência não foi introduzida pelo Regulamento do ITR (Decreto n° • 4.382/2002), como alega a recorrente, existindo, na realidade, desde a edição da Lei n° 4.771/65. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170/ SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). 10 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 300 Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, • 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3"ed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: • É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador 1X 11 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 301 isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos 410 cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° • 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme defmidas na Lei 4.771165(Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga 12 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 302 omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbaçã o da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código • Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. • Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: \\/ >13 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 303 A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (...) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) • c...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2a ed. p.p. 291 e ss) • Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4' ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo \\-/ 14 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 304 algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. • Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. • Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- 15 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 305 se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: • (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas Miares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação • ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 16 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 306 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. 010 Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, ,¢ 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imáveL Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. 111 Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) 17 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 307 Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4° ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 40 da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio 1111 ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão.. ."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no • art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 50 e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de ‘1") 18 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 308 servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbaçã o em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações • sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbaçã o à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." Assim, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/1997, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/1997); no entanto, essa exigência não foi atendida. Portanto, à época do fato gerador, não havia averbação da área de reserva legal de 825,0 ha que justificasse sua exclusão na DITR/1997. 19 Processo n° 10735.004260/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.657 Fls. 309 Portanto, ante todo o exposto, por entender correto o reconhecimento, pela fiscalização e pela DRJ, de apenas 8.095,0 ha de área de preservação permanente, menor que a área declarada, conforme já exposto em item anterior do presente voto, e que não deve ser reconhecida a área de reserva legal declarada, por falta de averbação da mesma à margem da matricula do imóvel, à época do fato gerador, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 eLo CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • 20

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Numero do processo: 10680.012843/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto esta última matéria e quanto à preliminar rejeitada por maioria o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. . INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO DA SILVA BRANDÃO. yys,. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto esta última matéria e quanto à preliminar rejeitada por maioria o Conselheiro Nelson Mallmann. /MARIA HELENA COTTA CAl°41.-âr) PRESIDENTE N3,1 ,10 d ON- R AT SIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Recurso n°. : 143.449 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO DA SILVA BRANDÃO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 05/09, para dele exigir o imposto suplementar de R$ 215.489,59, acrescido de encargos legais, em face de omissão de rendimentos apurados através de valores depositados em conta bancária de titularidade do contribuinte, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. - Inconformado, apresenta o contribuinte, impugnação de fls. 510/542, onde em suma expõe que: - os rendimentos considerados omitidos deveriam ter sido tributados com base nas tabelas progressivas vigentes à época em que tenham sido efetuados os créditos pela instituição financeira, de acordo com a Lei n° 9430, de 1996; - os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, por tratarem-se de lançamento por homologação, encontrava-se decaído o direito de lançamento de ofício; - houve a afronta ao art. 5°, inciso XII, da CF, em face do Fisco ter obtido as informações prestadas pelas instituições financeiras, ilicitamente; - não houve respeito aos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei, pois os lançamentos foram baseados na cobrança do CPMF; 3 _ _ . , .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 - as supostas omissões de rendimentos, referem-se a movimentação efetuada pela pessoa jurídica BERBRAN Consultoria e Comércio Exterior Ltda; - a atividade do contribuinte restringiu-se a venda de um imóvel e o aluguel de uma sala; - mesmo que o Fisco não venha a entender que trata-se de movimentação de pessoa jurídica, há que se salientar que o imposto a ser cobrado deverá ser nas mesmas bases da pessoa jurídica, como se sobre ela fosse cobrada; - cabe ao Fisco o ônus da prova, pois por parte do interessado, já foi provado que a movimentação é de origem da pessoa jurídica; - protesta pela posterior juntada de documentos, em respeito aos princípio da verdade material e da ampla defesa. A 5a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, às fls. 547/560, julga o lançamento procedente, produzindo a seguinte ementa: - "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento." Cientificado em 09/07/2004, apresenta o contribuinte, em 05/08/2004, recursos de fls. 567/601, onde repete os aspectos já abordados quando impugnação, a saber: 4 _ . . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 - Ilegalidade da tributação anual dos valores; - Decadência do direito de lançar; - Da prova obtida ilegalmente; - Inexis ncia de omissão de rendimentos; É o Rei Ório. ' • 5 , . - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relato, trata-se de recurso contra decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento que está a exigir do recorrente o IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de rendimentos com base em valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos mantidos pelo contribuinte em instituições financeiras no ano base de 1999, cujas origens não foram comprovadas. Em preliminar, o recorrente argüi a decadência, com base no § 4° do artigo 150 do CTN, bem como, a nulidade do lançamento, sob a alegação de que os valores da movimentação financeira foram obtidas com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, cóm base no CPMF, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9311, de 24 de outubro de 1996. No que tange a alegada decadência, efetivamente, é entendimento deste Primeiro Conselho e Contribuintes, especificamente nesta Quarta Câmara, de que o imposto de renda vido pelas pessoas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de hom logação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Existem duas correntes sobre a questão de se saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4°, ou aquela do artigo 173, inciso I, para os tributos sujeitos ao • lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 40, do CTN, mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento, aplicar-se-á a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque as declarações de ajuste anual foram apresentadas, portanto, levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis, os oferecendo à tributação. Assim, no presente caso, o fato gerador ocorrera no dia 31 de dezembro de 1998, sendo o Auto de Infração datado de 12 de setembro de 2003, portanto, antes de decorrido o prazo decadencial. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Alega ainda em preliminar, a nulidade do lançamento, sob a alegação de que os valores das movimentações financeiras, foram obtidos com base em informações prestadas à Secreta 'a da Receita Federal, pelas instituições financeiras, com base na CPMF, de acordo co o art. 11, § 2°, da Lei n° 9311, de 24 de outubro de 1996. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Aduz que, até o advento da alteração legislativa, o Fisco se sujeitava ao comando normativo originário, insculpido no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, que previa ser vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições que não fosse a CPMF. Argumenta que, se o referido dispositivo, na redação dada pela Lei n° 10.174/2001, autoriza a Secretaria da Receita Federal a utilizar-se das informações bancárias para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores futuros, não pode ser utilizado para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Compulsando os autos, verificamos que no Termo de Início de Fiscalização e Intimação de fls. 126, não deixa dúvidas no sentido de que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996 ao afirmar: O Órgão Julgador de Primeira Instância, entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Entendeu desta forma, adotando como fundamento o fato deste dispositivo instituir uma norma de procedimento e, a partir daí, aplicou o artigo 144, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito à posição dos eminentes julgadores, tenho a firme convicção de que esta não é a melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fat , o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais o \ adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos 8 _ , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96 ): "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores".(destaquei) O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao órgão julgad r de primeira instância, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tritário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR 1.7 - 9 ; . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, li a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não r ,/havia previsão legal ara a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPM . Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto io _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174 de 2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência d ato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há de ser aplicado o arti 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes _ 11 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 - tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Este Colegiado inclusive já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido, através do 4órdão n° 104-19.564, em sessão de 15 de outubro de 2003. _ 12 _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Por seu turno, o eminente tributarista JOSÉ ANTONIO MINATEL, também já se manifestou sobre a matéria, razão pela qual, impetramos vênia para citar um dos itens de seu valioso trabalho, in verbis: "Deve ser repelida a tentativa de aplicar retroativamente a Lei n° 10.174/01, pretensão que atenta contra os preceitos fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, como o princípio da irretroatividade das normas e o da vedação constitucional de utilização de provas proibidas por lei, portanto obtidas por meios ilícitos." Nesse sentido, meu voto é no sentido de acolher a preliminar argüida, para anular o lançamento, ficando assim prejudicadas a análise do mérito. Tendo o Colegiado, por maioria de votos, rejeitado a preliminar argüida, cuja decisão respeito e acato, muito embora com ela não concorde, passo a analisar as razões de MÉRITO. A alegação de que depósitos bancários não servem para fundamentar auto de infração, necessário se faz a análise da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42, dispõe: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O citado dispositivo legal, em seu parágrafo 3° esclarece: "§ 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analis os individualmente, observado que não serão considerados: 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01284312003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame, tendo em vista que, analisando mesmo que superficialmente o demonstrativo de fls. 22123, percebe-se de forma clara, que a somatória dos créditos ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. Contudo, defendo o entendimento que devem ser considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive aqueles objeto da mesma acusação. Este entendimento ganha força, se analisada a posição tomada quando do julgamento do recurso n° 120.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n° 104 — 19.068, assim ementado na parte que interessa: " IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430196 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fez o douto Rel t r as seguintes ponderações a respeito do tema: _ 14 - -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de que mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, 1 que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí qué a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um undo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registr d s como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que peque a divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, 15.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos • bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430196, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. . Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omiões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a rn,imputação assim ser ' itigada: . _ 16 __ , . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Base de Cálculo no Excluir da Base de Base de Cálculo mês Auto Cálculo Mantida janeiro • 37.693,31 - 37.693,31 fevereiro 66.239,67 37.693,31 28.546,36 março 82.738,59 28.546,36 54.192,23 abril 32.709,11 54.192,23 - maio 79.013,07 (21.483,12) 57.529,95 junho 63.402,54 57.529,95 5.872,59 julho 50.487,97 5.872,59 44.615,38 Agosto 73.502,48 44.615,38 28.887,10 Setembro 65.689,90 28.887,10 36.802,80 Outubro 34.490,95 . 36.802,80 - Novembr o 101.692,46 (2.311,85) 99.380,61 Dezembro 102.483,48 99.380,61 3.102,87 790.143,53 393.520,33 396.623,20 Sob tais considerações, entendendo ser de justiça e entender os princípios da razoabilidade, voto no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento parcial ao recurso reduzir a base de cálculo para R$ 396.623,20. Quant a alegação de que os valores depositados se referem a movimentação efetua , pela pessoa jurídica BERBRAN Consultoria e Comércio Exterior ._/ - 17 - • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Ltda., teria ela que ser comprovada, o que não foi feito, não podendo, portanto, ser considerado. Sala das Sessões - DF, em 11 • -ilagosto de 2005 ‘ - - Jkkilideg"." 60 NASCIMENTO • • , , 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 VOTO VENCEDOR iConselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir, de forma parcial, de seu voto no que tange a preliminar de nulidade por vício na origem, sob o argumento da utilização de dados da CPMF para instaurar o procedimento fiscal, bem como da tese de que os valores tributados em um mês possam constituir origem para os depósitos do mês subsequente. Segundo o relator o aspecto divergente estaria no entendimento de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização e Intimação de fls. 126, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financ& as, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. 19 - _ _._. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.01284312003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo . a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depásitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a Conselheira quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; - V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 4°, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar 23 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: - "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Nesta hipótese, a tese do Conselheiro é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, & sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16 4 Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual- se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-815C, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 26 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1 0). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que pérmite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía', podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. 30 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Defende, ainda, o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num 'primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, 31 ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito I tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. _ _,,,,---------------------N-7 32 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo 33 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. 34 _ _ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012843/2003-51 Acórdão n°. : 104-20.912 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 dê agosto de 2005 tfydrANN3' 35 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002606/2004-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos, a descoberta de conta bancária omitida do fisco, em valores superiores aqueles informados nas DIPJ referentes ao período, confirmam a ação fiscal. Intimada em todos os momentos procedimentais a recorrente não apresentou qualquer justificativa das diferenças. IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, aquele que tem relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A utilização de interpostas pessoas não exime o autor da responsabilidade tributária e penal, mormente quando tal fato é silenciado nas razões oferecidas. IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Constatada a utilização de interpostas pessoas na operacionalização de empresa comercial e não fornecendo o sujeito passivo ao fisco qualquer elemento (informação ou documentos) que permitissem apurar o resultado através do lucro real, correta a utilização do arbitramento, por expressa determinação legal. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA DE OFÍCIO - No artigo 44 da Lei 9430/1996 está o regramento jurídico tributário quanto à aplicação das multas em procedimento de ofício. Como norma penal em branco o tipo dependerá da conduta verificada. Nos autos é cabível o comando do inciso II deste artigo (multa qualificada). Frente ao descumprimento das reiteradas intimações fiscais, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS - decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - REALIZAÇÃO - A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos, a descoberta de conta bancária omitida do fisco, em valores superiores aqueles informados nas DIPJ referentes ao período, confirmam a ação fiscal. Intimada em todos os momentos procedimentais a recorrente não apresentou qualquer justificativa das diferenças. IRPJ E REFLEXOS - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, aquele que tem relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A utilização de interpostas pessoas não exime o autor da responsabilidade tributária e penal, mormente quando tal fato é silenciado nas razões oferecidas. IRPJ - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Constatada a utilização de interpostas pessoas na operacionalização de empresa comercial e não fornecendo o sujeito passivo ao fisco qualquer elemento (informação ou documentos) que permitissem apurar o resultado através do lucro real, correta a utilização do arbitramento, por expressa determinação legal. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA DE OFÍCIO - No artigo 44 da Lei 9430/1996 está o regramento jurídico tributário quanto à aplicação das multas em procedimento de ofício. Como norma penal em branco o tipo dependerá da conduta verificada. Nos autos é cabível o comando do inciso II deste artigo (multa qualificada). Frente ao descumprimento das reiteradas intimações fiscais, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra ‘a’ do § 2º. do artigo 44 da Lei 9430/1996. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS - decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado.

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Recorrida : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.490 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos, a descoberta de conta bancária omitida do fisco, em valores superiores aqueles informados nas DIPJ referentes ao período, confirmam a ação fiscal. Intimada em todos os momentos procedimentais a recorrente não apresentou qualquer justificativa das diferenças. 7 dia - n •• fr,4 •42,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. :108-08.490 IRPJ E REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO FATO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, aquele que tem relação direta com a situação que constitui o fato imponível da obrigação tributária. A • utilização de interpostas pessoas não exime o autor da responsabilidade tributária e penal, mormente quando tal fato é silenciado nas razões oferecidas. IRPJ — ARBITRAMENTO — CABIMENTO — Constatada a utilização de interpostas pessoas na operacionalização de empresa comercial e não fornecendo o sujeito passivo ao fisco qualquer elemento (informação ou documentos) que permitissem apurar o resultado através do lucro real, correta a utilização do arbitramento, por expressa determinação legal. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro liquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta • conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. E penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. MULTA DE OFÍCIO — No artigo 44 da Lei 9430/1996 está o regramento jurídico tributário quanto á aplicação das multas em procedimento de ofício. Como norma penal em branco o tipo dependerá da conduta verificada. Nos autos é cabível o comando do inciso II deste artigo (multa qualificada). Frente ao descumprimento das reiteradas intimações fiscais, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a' do § 2°. do artigo 44 da Lei 9430/1996. 2 /1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.00260612004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS — decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para o decorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4140104,vDORIVAid_ pADOVN. PRESIDENTE ./ • L1 • -MS.AQUIAS PESSOA MONTEIRO "ELATORA FORMALIZADO EM: 7.- 4 OUt 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA dCl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 • Recurso n°. : 144.209 Recorrente : CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. RELATÓRIO CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os autos de infração, nos anos de 1999 a 2002, de fls.03104 — 06116, para o IRPJ, no valor de R$ 2.493.034,65; fls.17/28, para o CSL, no valor de R$ 1.161.189,61; 30/41, para a COFINS, no valor de R$ 3.219.170,33; fls. 42/48 — 5 — 49 /52, para o PIS, no valor de R$697.486,72, com multa qualificada e agravada além dos juros de mora. Enquadramento legal nos respectivos termos. No Termo de Constatação e de Imputação de Responsabilidade de fls. 55/103 estão as razões para o arbitramento do lucro. A fiscalização resultou de procedimento iniciado na sociedade Virada do Século Cereais Ltda, onde constatou a existência de interpostas pessoas físicas em seu quadro societário. A gerência e administração da empresa eram realizadas pelos Srs. João Luis Fernandes de Almeida, Amadeu Fernandes de Almeida, Jorge Elias Sawan e Akar Sawan. Esta empresa funcionava como filial da Interessada, pois dentre outras razões, no local informado como sede operacional, Rua do Alho n° 1101/1102, lote 2, Penha, Rio de Janeiro, (Mercado São Sebastião), existia uma das filiais da rede de supermercados da recorrente. No mesmo local funcionava, também, a empresa Armazéns Gerais Maj Ltda. cujo responsável junto à Receita Federal era o Sr. João Luis Fernandes de Almeida, proprietário, de parte, do respectivo imóvel. Durante a fiscalização foi esclarecido que essas pessoas eram, na verdade, os sócios da empresa, conforme documentos de fls.104/124. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Em 23/07/1999, na constituição da Casa de Cereais Prisma Ltda, constava como um dos sócios o Sr. Paulo Jorge de Almeida Oliveira, com 90% do capital social de R$ 450.000,00, cujo domicilio era o da própria sede da empresa e não possuía capacidade financeira para realizar o aporte. Em 1999, conforme DIPF/2000, seus rendimentos totais foram de apenas R$20.000,00 e a participação societária não constou na declaração de bens, (fis.288/298). O outro sócio, Sr. Antônio Gonçalves Vaz Branco, apresentou como domicílio uma caixa postal, (segundo os cadastros da Secretaria da Receita Federal), diferente daquele constante do contrato social. No ano de 1999 apresentou declaração de isento, conforme fls.316/324 e, portanto, não dispunha de capacidade financeira para realizar o aporte. Atualmente o CPF deste contribuinte encontra-se cancelado por omissão. Havia, também, ligação com a empresa Empório Stock Center Lida, (com domicílio no mesmo endereço da sede da Interessada) e mesmo declarando- se inativa, esta pessoa jurídica recebeu o patrimônio imobiliário da Prisma, conforme fls.60, 64, 66/70 e 378/393. Houve alteração contratual (fls.153/159), em 20/12/2000, ingressando na sociedade, em substituição aos sócios acima citados, o Sr.César Nazareno Gomes e a Sra. Alzenira de Moraes dos Santos. Desde 30/10/2001, o Sr.César Nazareno Gomes juntamente com o Sr.Kierman Mondenisi Gomes, constavam no quadro societário de outra pessoa jurídica, a Drive Petrópolis Design Ltda, (que esteve omissa na entrega das declarações de 1991 a 1995). Em 18/01/2001 o Sr.Klerman Mondenisi Gomes, através da 1° alteração contratual da sociedade Virada do Século Ltda, na qual saíram os dois sócios iniciais, se tornou sócio, ingressando juntamente com a Sra. Egleide Almeida, 5 I 4 AS), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4re7?' OITAVA CÂMARAa. Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 conforme fls.109. Todavia, diligência comprovou que o endereço fornecido no contrato social não existia, conforme atesta declaração de fls.110. Nesse contrato social o endereço da Sra. Alzenira de Moraes dos Santos era o mesmo do antigo sócio, Sr. Antônio Gonçalves Vaz Branco. E diligência realizada naquele domicílio informou a mudança do locatário, há cerca de um ano. (Nesta ocasião foi informado que o mesmo era pessoa humilde, funcionário de supermercado e que não deixara nenhuma informação de destino. Em relação a Sra. Alzenira de Moraes dos Santos, a informação foi de que esta pessoa jamais residira naquele local). O diligenciante registrou que o local não condizia com a residência de pessoas de posses (fis.61 e 337/341). Por sua vez, a Sra. Alzenira de Moraes dos Santos informou à Receita Federal outro endereço, no Estado do Espírito Santo, apresentando apenas a declaração de imposto de renda da pessoa física relativa ao exercício de 2003, constando como sócia da empresa Goldym Comercial Ltda, que foi declarada inapta por não ter sido localizada no seu domicílio fiscal (fls.1691172). O cadastro da Receita Federal não aponta o Sr.César Nazareno Gomes e a Sra. Alzenira de Moraes dos Santos, como possuidores de recursos econômicos bastantes para aquisição do controle societário do sujeito passivo. Alteração contratual de 17/09/2003, fls.173/179, substituiu aqueles sócios, pelo Sr. Nadir Afonso Baum e informou a volta do Sr. Paulo Jorge de Almeida Oliveira com apenas 1% do capital social, que era de R$500.000,00. (Este, na constituição inicial, possuía 90% do capital que representavam R$450.000,00). O sócio controlador, Sr. Nadir Afonso Baum, conforme contrato social, residia no Rio de Janeiro. No cadastro da Receita Federal constava seu endereço em Maringá/PR e figurava como sócio de várias empresas. Numa delas, a 6 2./ t t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atk"t..:4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Ridna RJ Comércio de Produtos Alimentares Ltda, constituída em 04/04/2001, também era sócio o Sr. Antônio Gonçalves Vaz Branco, o mesmo que havia sido sócio da Interessada quando da sua constituição, conforme fls.62/63 e 342/371. A sede comercial foi adquirida de 'Vieira e Irmão & Cia Ltda', com a participação efetiva do Srs. Jessé Pinheiro de Souza, (como comprador e interveniente cedente), Luiz Fernandes de Almeida e João Luiz Fernandes de Almeida, (como intervenientes garantidores avalistas das operações, utilizando interpostas pessoas, dentre elas a Empório Stock Center Ltda e seus sócios), conforme fls.64 e 377/393. Na aquisição das filiais constam como fiadores e principais pagadores da operação, inclusive com vinculação do patrimônio pessoal, os Srs. João Luiz Fernandes de Almeida, Jessé Pinheiro de Souza, Luiz Fernandes de Almeida, Mário de Oliveira, utilizando interpostas pessoas, conforme fls.65168, 244/274 e 396/415. Em 10/06/2003 foi emitida intimação para apresentar os livros fiscais, contudo, não houve qualquer resposta, (fls.485). Em 06/08/2003, houve nova intimação onde se exigia, além dos livros fiscais, os comerciais, atos constitutivos e alterações posteriores, documentação contábil e extratos bancários. Nenhuma resposta foi apresentada (fls.489). Novo pedido para apresentação dos livros comerciais e fiscais, contratos de locação dos imóveis onde funcionavam as lojas, contratos de financiamentos,empréstimos e extratos bancários de contas correntes, em 17/09/2003. Não houve atendimento. Com a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras em 02/10/2003, (fls.76 e 533/536), o fisco iniciou o procedimento para conhecer a verdade material dos fatos. 7 ei. 4,1::,:;11-..t.';;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-1's-a-•-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Reintimação para oferecer os documentos que pudessem interagir na formação do conhecimento foram expedidas em 17/11/2003, (fls.495), 16/01/2004 e 15/03/2004, (fls.496/497). Em 18/03/2004 houve intimação pessoal do sócio responsável, Paulo Jorge Almeida de Oliveira, a fim de prestar informações e apresentar os documentos já anteriormente requeridos, (fls.498/500), contudo, também não houve resposta. Intimações foram expedidas aos Srs.Amadeu Fernandes de Almeida, João Luis Fernandes de Almeida, Mário Oliveira, Paulo Jorge de Almeida Oliveira e Jessé Pinheiro de Souza, para esclarecerem os relacionamentos comerciais mantidos com o Sr.Antônio Gonçalves Vaz Branco, em 30/03/2004. Houve recusa em receber as intimações por parte dos Srs.Amadeu Fernandes de Almeida e João Luis Fernandes de Almeida, conforme declaração aposta no envelope de correspondência, (fls.513 e 515). O Sr. Jessé Pinheiro de Souza informou que manteve relacionamento comercial apenas com o Sr.Paulo Jorge de Almeida Oliveira (foram sócios em uma empresa extinta em 1993) e que prestou consultoria ao Sr.Antônio Gonçalves Vaz Branco e a Interessada, (fls.509). O Sr.Mário Oliveira informou que é pai do Sr.Paulo Jorge de Almeida Oliveira e cunhado dos Srs.Amadeu Fernandes de Almeida e João Luis Fernandes de Almeida, com os quais manteria, apenas, relacionamento pessoal. Conheceria o Sr.Antônio Gonçalves Vaz Branco e nada comprara ou vendera a Interessada. A partir das informações colhidas nas Instituições Financeiras, (fls.537/602), foram elaboradas planilhas de cálculo dos ingressos nas contas bancárias comparando-as com os valores declarados, (fls.80/81 e 104). 8 Ir 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:?'n ;_-; ~;>• OITAVA CÁMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Em 28/04/2004, os Srs. Amadeu Fernandes de Almeida, João Luis Fernandes de Almeida, Mário Oliveira, Paulo Jorge de Almeida Oliveira e Jessé Pinheiro de Souza foram intimados a fornecer a documentação contábil e fiscal da auditada, justificar as diferenças entre os valores declarados e os valores movimentados nas contas bancárias, nos anos de 1999 a 2002, informando a natureza e a origem dos créditos, bem como, fornecendo as demais informações anteriormente requeridas, (fls.516/525). Registro de fls. 82/95 apontou os documentos de fls.104/124, 342/371, 378/393, 396/415, 554, 587, 605/677, 728/731, 734/741, 753/874, referentes a levantamento sobre os sócios de fato da empresa: Srs.Amadeu Fernandes de Almeida, João Luis Fernandes de Almeida, Mário Oliveira, Paulo Jorge de Almeida Oliveira, Jessé Pinheiro de Souza e Nadir Afonso Baum; como elementos que comprovariam as responsabilidades e a interligação entre eles Arrolamento de bens relacionados às fis.1001102, bens estes, pertencentes não só do Grupo Prisma, como também, ao Empório Stock Center Ltda, pois o arrolamento objetivou a garantia do crédito tributário pelo patrimônio daqueles que deram causa aos procedimentos delituosos. Em apenso processo de representação fiscal para fins penais, com base nos artigos 135/137, do Código Tributário Nacional. Na impugnação de fls. 900/973, documentos de fls. 974/1070, argüiu em síntese, a nulidade do auto de infração por vários vícios. Inconstitucionalidade nos dispositivos aplicados e desrespeito dos princípios constitucionais de regência do PAF. Reclamou da cobrança do PIS, COFINS, Multa e juros, por inconstitucionais. Pediu a consideração dos pagamentos realizados no período que diriam respeito aos valores lançados e reiterou o pedido de diligência. 9 •Ci; MINISTÉRIO DA FAZENDA Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 A decisão de 1° grau, às fls 1099/1122, julgou procedente a ação. Descartou a necessidade da realização de perícia, nos termos do artigo 16, do Decreto n°. 70.235 de 1972, com as modificações introduzidas pelo artigo 1. 0 da Lei n.° 8.748 de 1993 e pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532 de 1997, os quais transcreveu. À preliminar de nulidade respondeu que não se verificara nos autos nenhum dos vícios insanáveis que justificassem tal medida, além do que, o devido processo legal fora respeitado. Contraditou todos os pontos supostamente infringidos. O arbitramento fora o caminho legal utilizado pelo fisco diante do silêncio do sujeito passivo. Nos autos não se verificaria utilização de qualquer mecanismo excepcional de apuração do crédito tributário. A Fiscalização esgotara todos os meios ao seu dispor, frente à recusa sistemática e permanente à apresentação de livros e documentação fiscal por parte do sujeito passivo. Mesmo na impugnação não veio aos autos nenhum documento, livro ou explicação, quanto a matéria de fato. O lançamento para o IRPJ se fez consoante determinação dos artigos 43 e 44, do Código Tributário Nacional, que suportam o comando da Lei n° 9.430 de 1996, quando dispôs que os depósitos bancários, nas condições previstas no caput e parágrafos do artigo 42, caracterizariam receita omitida. Neste sentido os depósitos bancários, nas condições reguladas no referido dispositivo, têm, por presunção legal, natureza tributável devendo compor a receita bruta. A Fiscalização após demonstrar a existência dos depósitos pediu esclarecimentos sobre sua origem. Os demonstrativos juntados provariam que os valores não decorreram de transferências de outras contas da própria Interessada, autorizando, legalmente, a considerar os depósitos como receita omitida, cabendo à impugnante produzir as provas necessárias ao afastamento da presunção. lo st,N` t2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA)rè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Não houve produção de qualquer contraprova. Sequer os livros e documentos fiscais foram apresentados, apesar das intimações e reintimações, esta a razão do arbitramento do lucro, segundo a combinação dos artigos 530, inciso III e 532 do RIR199, com o artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996. Concluiu que o lançamento do IRPJ foi feito em consonância com o princípio da legalidade estrita. Referindo-se à aplicação da multa destacou que as razões de impugnação foram silentes quanto às causas do seu agravamento e qualificação. Transcreveu o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430 de 1996; os artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502 de 1964, combinando-o com o artigo 102, inciso I, do Código Civil em vigor na época da ocorrência dos fatos, transcrevendo que: "haverá simulação nos atos jurídicos em geral, quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das que realmente se conferem, ou transmitem." A conduta justificaria a multa de 150%. Discorreu sobre a forma de constituição da sociedade, a partir da análise dos contratos sociais.Repetiu toda a evolução societária, frente as incongruências com as diligências realizadas, concluindo que os fatos apontavam para existência de atos preparatórios à execução de um sistema paralelo de recebimento de valores, à margem do Fisco, uma vez que restou claro que as pessoas que formalmente teriam sido as titulares da Interessada não participaram operacionalmente da empresa, não administraram, não exerceram atos de gerência nem perceberam rendimentos desta atividade. Sempre que a Interessada necessitou ser representada, nos casos em que houve oferecimento de garantias, estiveram presentes os Srs. João Luiz Fernandes de Almeida, Jessé Pinheiro de Souza, Luiz Fernandes de Almeida e Mário de Oliveira, sendo certa a existência de vínculo comercial entre eles, bem como, a titularidade, de fato, destas pessoas sobre a empresa Casa de Cereais Prisma Ltda. Is 4(04 ted h 7$". MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n tr:-. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jititii,k-5?? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Houve silêncio quanto as afirmações do fisco sobre a utilização de sócios aparentes. Nos termos do artigo 404 do Código de Processo Civil, é lícito provar, por testemunhas, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada nos contratos simulados. Assim, restou claro nos autos que não ocorreu manifestação de vontade das partes que firmaram o contrato social e as alterações posteriores, visto que as pessoas que tiveram os seus nomes consignados nos referidos instrumentos, apenas os emprestaram para a criação da empresa. A impugnante e os seus responsáveis de fato, as pessoas arroladas no Termo de Constatação, praticaram voluntária e intencionalmente atos que, objetivamente analisados, comporiam percurso visando lesar o Fisco, com utilização de interpostas pessoas, na condição de supostos sócios, justificaria a aplicação da multa. Quanto à alegação de confisco, destacou que a decisão do STF não conheceu de ilícito que tipificasse crime contra a ordem tributária. O agravamento decorreu da subsunção do fato à norma, no caso o parágrafo 2°, do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. As infrações seriam autônomas não havendo que se falar em dupla penalidade. A CSLL decorreu do ilícito detectado, omissão de receitas e como decorrência seguiria a decisão do principal. Quanto ao PIS, a ação Fiscal demonstrou a existência dos depósitos bancários, realizou várias intimações visando esclarecer a origem dos valores, e estes não decorreram de transferências de contas do próprio sujeito passivo. Por expressa determinação legal, artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996, os depósitos representam receita omitida, passível de ser afastada a presunção, mediante provas dos fatos. 12 ..;=7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Da combinação do artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996, com a legislação do PIS registrada às fls.45, extrai-se a regra que permitiu à Fiscalização considerar os créditos ocorridos na conta bancária da Interessada como receita bruta omitida e, por conseguinte, base de cálculo do PIS. Quanto à alegação de que o PIS não poderia ser exigido, nem cobrado, pois inexiste lei complementar regulamentadora do fato gerador da base de cálculo e da sua destinação, deve-se registrar que a Lei Complementar n°. 07/1970, que consta no enquadramento legal de fls.05, foi recepcionada no artigo 239, caput da Constituição Federal. A jurisprudência e a doutrina já se firmaram no sentido de que não havia impedimento constitucional à alteração de qualquer matéria ligada ao PIS por lei ordinária. Por decorrência, o lançamento deveria ser mantido. Mesma sorte para COFINS, pois da combinação do artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996, com a legislação da COFINS, registrada às fls.33, permitiu à Fiscalização considerar os créditos ocorridos na conta bancária da Interessada como receita bruta omitida e conseqüente base de cálculo da COFINS. O ICMS, por força do parágrafo 7°, do artigo 2°, do Decreto-lei n° 406, de 31-12-1968, compõe a base de cálculo da contribuição, quando se tratar de sujeito passivo contribuinte do ICMS, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle. Afastou a tese de inconstitucionalidade da cobrança opondo sua condição de julgador administrativo e seu âmbito de competência. Os pagamentos realizados, documentos de fls.984/1070, diriam respeito as várias guias de recolhimento emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sem qualquer demonstrativo que apontassem tais pagamentos como decorrente dos tributos oriundos da omissão de receitas objeto deste processo. Ademais, foram inseridos DARF que não correspondem aos períodos de 13 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA NI's• r--":"..P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. :108-08.490 apuração dos autos de infração, conforme fls.991/992, 997/999, 1006/1013, 1019/1026, 1031/1038 e 1067/1070. Às fls.1097/1098, há informação de que a Interessada teria mais cinco processos inscritos na divida ativa. Ademais, o aludido parcelamento fora rescindido, conforme fls.1098. Nos DARF apresentados também consta no campo 1 referência a outros processos, não havendo conexão entre eles. A taxa SELIC se justificaria frente ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 161, do CTN, o qual transcreveu, expendendo longo comentário sobre o tema. Ciência em 25/11/04, fls.1133, verso, 1157, em 07/12/04, recurso interposto em 10/12/04, às fls. 1179/1249 onde, em breve síntese, iniciou repisando o argumento de nulidade da ação fiscal por inobservância da garantia constitucional do devido processo legal, resumido que os princípios constitucionais processuais do juiz natural, da motivação das decisões judiciais,inafastabilidade do controle jurisdicional,contraditório e da ampla defesa e da proibição da prova ilícita, dentre outros,seriam cogentes. O afastamento de qualquer um deles implicaria em mácula do devido processo legal, sendo esse o caso dos autos. Reclamou que não lhe fora assegurado participar da fiscalização que culminou com o lançamento, ao qual se insurgiu com a impugnação. Não houve tempo para conferir o trabalho fiscal. Este durou um ano enquanto teve apenas 30 dias para contraditá-lo. Pediu, em respeito a este princípio, que lhe fosse autorizado aditar ou complementar a peça recursal, com novos esclarecimentos ou informações, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a formulação de novas razões de caráter estritamente jurídico. A lavratura do auto de 14 ,ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 infração se dera de forma irregular, devendo o mesmo ser considerado insubsistente. O imposto de renda, cobrado através de arbitramento, não se sustentaria com base no artigo 530, III do RIR. Soubera que estava sendo fiscalizada, mas desconhecia as diligências e os procedimentos tomados pelos agentes fiscais. Nos itens 39 a 41 das razões assim versou: 39. É que nem mesmo se sabe quais foram as notificações que a autoridade tributária alega ter encaminhado à impugnante, bem como se as mesmas foram recepcionadas e se foram, por quem. 40. O que dizer, por exemplo, se os livros comerciais e fiscais estiveram a disposição do fisco, como de fato sempre estiveram? Ou se a alegada notificação não houver sido recepcionada por pessoa com poderes de representação da empresa fiscalizada? Ou se os livros foram entregues à autoridade tributária e, mesmo assim, resolveu ela arbitrar o lucro? 41. Realmente, não se pode permitir que tal arbitramento não seja precedido de esgotamento dos meios ao dispor do agente tributário, relativamente à apresentação dos livros comerciais e fiscais. O fisco deveria comprovar os fatos que alegou, assertiva consagrada nos Tribunais Administrativos, como provaria a ementa decorrente de Processo DRT-7, n. 2174/84, TIT/SP, 6. Câmara em 18/12/85: "Provas — Falta de apresentação pelo fisco — Apelo Provido — Decisão não unânime apenas quanto à ressalva de novo procedimento fiscal. O duelo de provas é facilmente vencido pela recorrente. A própria afirmação do agente fiscal de rendas de que 15 Vii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr•.rj1.-- ..-'453 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 'infelizmente nem tudo que apuramos em nossas investigações pode ser provado e levado ao AIM', enfraquece bastante o trabalho fiscal. O julgado deve ater-se ao que consta do processo e aos elementos existentes neles, e nunca às afirmações que as partes façam e não comprovem." Repisou o tema pedindo que não lhe fosse negado o direito de comprovar que não houve o esgotamento dos meios ao dispor da autoridade tributária no curso da ação fiscal, pedindo sua produção nesta esfera administrativa, de prova pericial, devendo ser intimada, na época própria, para apresentação dos quesitos, que serão respondidos por quem a realizará, quando indicará o assistente técnico para acompanhá-la, bem como a produção de prova oral. No item 49 assim se manifestou: "Dentro deste contexto, obviamente que a recorrente tem o direito de pleitear a produção de pericial ou qualquer outra diligência, que terá de ser, necessariamente, apreciado pela douta autoridade julgadora, sob pena de nulidade da decisão que vier a ser prolatada." Citou o Ac.CSRF 01.0946: "Normas Processuais — Nulidade — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, in casu, o pedido de realização de perícia". Repetiu, em relação ao PIS,(itens 50/104, fls.1193/1211), os argumentos expendidos na inicial, que podem ser resumidos na conclusão da impossibilidade de sua exigência ou cobrança, por ausência de lei complementar regulamentadora da nova destinação constitucional estabelecida na Carta de 1988. A COFINS (itens 105/189, fls. 1211/1235), igualmente, não prosperaria, pois estaria em descompasso com o princípio da não cumulatividade, nos termos do inciso I do artigo 154 da CF/1988. Também, se ultrapassado o não 16 nI‘N MINISTÉRIO DA FAZENDA'17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ii-M.C,•%)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 reconhecimento desse fato, também fosse observado que a sua cobrança não poderia se basear na Lei 9718/1988 e sim na LC 70/91. Nos itens 190/198, fis.1235/1238, tratou da multa lançada (qualificada e agravada) reclamando de sua aplicação com percentual abusivo. Sua persistência implicaria em confisco, com afronta ao princípio da capacidade contributiva, desrespeitando os mandamentos da Constituição de 1988. Nos itens 199/225, fls.1238/1248, referiu-se a impossibilidade do uso da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, linha na qual pediu sua revisão por representar aumento de carga tributária, tornando impossível o adimplemento dos tributos em mora. Nos itens 222/225, fls. 1247 reiterou o pedido de diligência no estabelecimento para que fossem computados os pagamentos efetuados em processo de parcelamento, relativos aos processos objeto deste lançamento, conforme documentos juntados na fase impugnatória, fls. 984/1070. Por conseqüência o auto deveria ser refeito. Os pedidos estiveram assim resumidos: "226. Diante de todo o longamente exposto, a recorrente pede que seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se in totum o acórdão recorrido para os seguintes fins: a) seja julgado insubsistente o auto de infração, com sua anulação e posterior arquivamento, pela inobservância do devido processo legal no curso do procedimento de fiscalização, como demonstrado no item II; b) seja assegurado à recorrente o direito de aditar as suas razões, inclusive com o oferecimento de novas razões de caráter estritamente jurídico, novas informações e/ou esclarecimentos, retificações e produção de todos os meios de 17 11‘„ _ _ _ ;kf" N*9-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • -- 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••çit-q::› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 provas em direito admitidos, conforme formulado no item II, parte final; c) seja deferida à recorrente a produção de prova pericial contábil e prova oral, atinente à comprovação da falta de esgotamento, por parte do fisco, dos meios de que dispõe, relativamente à apresentação, pelo contribuinte, dos seus livros contábeis e fiscais, como disposto no item III; d) seja cancelada do auto de infração a cobrança referente à contribuição para o PIS, pela inexigibilidade da exação, conforme formulado no item IV; e)seja cancelada do auto de infração a cobrança referente a COFINS, igualmente pela inexigibilidade da exação, ou, subsidiariamente, seja excluída de sua base de cálculo o ICMS porventura devido sobre todas as operações discriminadas no auto de infração, como estabelecido no item V das presentes razões; f) sucessivamente, caso ultrapassado o pedido acima, seja acolhida a parte do recurso no que diz respeito à inconstitucionalidade da Lei 9718/1998, declarando insubsistente o auto de infração com relação a autuação pelo não pagamento da COFINS incidente sobre suas receitas que não sejam decorrentes da venda de mercadorias ou de serviços, bem como da majoração de um ponto percentual (dois para três por cento), tal como previsto na citada lei, como disposto no item V, parte final; g) seja excluída da cobrança a multa no percentual de 225%, bem como sejam desconsiderados os juros de mora com base na taxa SELIC, com a conseqüente aplicação dos mesmos no percentual de 1% (hum por cento) ao mês e de forma não cumulativa, como restou disposto no item VI. h) seja refeito e retificado o auto de infração, deduzindo-se os valores que foram devidamente pagos e que não foram levados em consideração pela autoridade fazendária, inclusive com nova diligência de fiscalização no local, como disposto no item VII. Seguimento do processo conforme despacho de fls. 1262. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •s;;It.P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata os autos de lançamento para o IRPJ e reflexos, por arbitramento nos lucros da pessoa jurídica CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA, nos anos de 1999 a 2002, no valor total de R$ 28.136.621,01, até a data de constituição do crédito, com imposição de multa qualificada e agravada. O sujeito passivo omitiu receitas de sua atividade comercial operando com interpostas pessoas, conforme detalhou, demonstrou e comprovou o autuante, ás fls. 55/104, volume I dos autos. A forma de agir apontou para a prática de ilícitos que, em tese, representam crime contra a ordem tributária, pois realizou atos jurídicos simulados. Foram qualificados como responsáveis (a) e como vinculadas aos fatos (b), as pessoas físicas (conforme fls.02/04 PAT10.730.00266/2004-43, anexo): a) João Luis Fernandes de Almeida, Mário de Oliveira, Amadeu •• Fernandes de Almeida, Nadir Afonso Baum, Jessé Pinheiro Souza, Paulo Jorge de Almeida Oliveira; b) Antônio Gonçalves Vaz Branco, César Nazareno Gomes, Alzenira Moraes dos Santos, Dirceu Sandon, Alda do Nascimento Rodrigues, Sidney de Moura Pinto, Antônio Pereira de Queiroz (contador). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA '',:yp:774 .ztz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Sobre este aspecto a recorrente não emitiu sequer uma linha em seu vasto arrazoado (fls. 900/973 e 1179/1249). Na fiscalização iniciada na sociedade Virada do Século Cereais Ltda, que funcionava como filial da interessada, foram constatadas interpostas pessoas físicas no quadro societário, pois a gerência e administração da empresa era realizada pelos Srs. João Luis Fernandes de Almeida, Amadeu Fernandes de Almeida, Jorge Elias Sawan e Akar Sawan, além de várias irregularidades contratuais e funcionais. A autuação na pessoa jurídica vinculou os verdadeiros sócios, conforme documentos de fls.104/124. Na aquisição das filiais, constaram como fiadores e principais pagadores da operação, inclusive com vinculação do patrimônio pessoal, os Srs. João Luiz Fernandes de Almeida, Jessé Pinheiro de Souza, Luiz Fernandes de Almeida, Mário de Oliveira, utilizando interpostas pessoas, conforme fls.65/68, 244/274 e 396/415. As razões nas duas versões apresentadas não tocaram em nenhum desses aspectos, apostando na tese de nulidade e em argumentos doutrinários do ato de lançar. A inconstitucionalidade permearia o procedimento, vulnerando-o, notadamente, na cobrança do PIS, COFINS, da multa e juros aplicados. Solicitou, ainda, a realização de perícia, usando o não atendimento desse pedido, pelo primeiro grau, como motivo de nulidade do ato administrativo combatido. Inicio comentando que a perícia não se presta para discussão jurídica. Serve para suprir falhas ou incorreções, tanto da autuação fiscal quanto da defesa, quanto a matéria de fato. Não prospera quando o pedido vem desacompanhado da justificativa da necessidade e motivos que a justifique, devendo ser observados os demais pressupostos de sua admissibilidade (os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. :108-08.490 • qualificação profissional de seu perito). Este o comando do Decreto-lei 70235, no artigo 16, itens, parágrafos e alíneas a seguir transcritos: (com as modificações introduzidas pelo artigo 1. 0 da Lei n.° 8.748 de 1993 e pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532 de 1997): "Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. C.) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impuqnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5.°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Apesar do tempo transcorrido entre a impugnação e o recurso nada de novo foi acrescentado pela recorrente e, inexistindo qualquer das situações previstas nas letras "a" a "c" do parágrafo 4°, acima transcrito, instalou-se a preclusão do direito à sua realização. E embora argua o sujeito passivo que dispunha de todos os livros, em nenhum momento os apresentou, acrescentando a insinuação de que "as 21 rA , MINISTÉRIO DA FAZENDA t. .11"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,J- '4);""':?n;)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 intimações recebidas poderiam não ter sido por pessoa competente (item 39 das razões de apelo). Tudo no campo das hipóteses. Indefiro o pedido. Passo a analisar a preliminar de nulidade por suposta falta de respeito ao devido processo legal, sob argumento de que não lhe fora assegurado acompanhar os passos da fiscalização. O procedimento de fiscalização se contém dentro do princípio inquisitório que determina ao agente do fisco proceder às verificações necessárias a conefrência do cumprimento das obrigações tributárias. Momento no qual sua atividade é preparatória, decorrente do seu poder/dever de investigação, dentro da necessidade de provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Também não prospera a afirmação da falta de entrega dos elementos que possibilitassem o exercício do direito à ampla defesa. Às fis.484, 487 e 493, há documentos que apontam a ciência do gerente da Interessada nos mandados de procedimento fiscal. Também, às fls.485/486, 489/490, 494/497, constam que o termo de início de fiscalização, as intimações e reintimações para esclarecimentos, apresentação dos documentos da escrituração, foram todos - recebidos e assinados pelo gerente da empresa. No auto de infração e no Termo de Constatação Fiscal consta assinatura, em todas as vias, ao lado do cargo 'gerente', junto com o carimbo da Interessada, fls.03/104, da mesma pessoa, portanto, a hipótese de que a ciência não se realizou por pessoa competente, não se confirma. 22 gpv,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:sprt:C> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.00260612004-21 Acórdão n°. :108-08.490 Ademais, o momento processual de instauração do contraditório se dá nos termos do artigo14 do Decreto n°. 70.235 de 1972, na impugnação da exigência, quando se instaura a fase litigiosa. Somente a partir deste momento se instala o processo, quando o contribuinte poderá exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal regra se sintoniza com o artigo 16, do mesmo decreto, que determina que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, suas razões e as provas que possui. Às fls. 526 e 498/525, consta que a recorrente e os Srs.Amadeu Fernandes de Almeida, João Luis Fernandes de Almeida, Mário Oliveira, Paulo Jorge de Almeida Oliveira, Jessé Pinheiro de Souza e Nadir Afonso Baum, foram intimados a prestar esclarecimentos sobre a movimentação financeira e sobe a as operações comerciais realizadas,(fls.72/73). O Sr. Nadir Afonso Baum é o sócio gerente que subscreveu a procuração de fls.974, que outorgou poderes para que houvesse a defesa técnica de fls.900/972, portanto, não prosperando a afirmativa de ausência de informação e de falta de acompanhamento das ações do fisco. A recorrente foi convidada a participar de todo procedimento. Onde não participou o fez por opção. A ação fiscal esteve em consonância com o princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, quando da impugnação, a Interessada e aquelas pessoas físicas conheciam todos os fatos imputados bem como o enquadramento legal. O prazo de trinta dias para apresentar a impugnação, a contar da ciência do lançamento, está previsto no artigo 10, inciso V, do Decreto n°. 70.235 de 1972. Afasto a preliminar. No caso do IRPJ, o arbitramento foi o caminho legal utilizado pelo fisco diante do silêncio do sujeito passivo. Nos autos não se verificou a utilização de qualquer mecanismo excepcional de apuração do crédito tributário, uma vez que a 23 te - :f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Fiscalização esgotou todos os meios a seu dispor, frente à recusa sistemática e permanente à apresentação de livros e documentação fiscal, em todos os momentos processuais. O lançamento para o IRPJ se fez com base nos artigos 43 e 44, do Código Tributário Nacional, que suportam o comando da Lei n° 9.430 de 1996, quando dispôs que os depósitos bancários, nas condições previstas no caput e parágrafos do artigo 42, caracterizam receita omitida. Neste sentido os depósitos bancários, nas condições reguladas no referido dispositivo, têm, por presunção legal, natureza tributável, devendo compor a receita bruta. A Fiscalização, após demonstrar a existência dos depósitos, pediu esclarecimentos sobre sua origem, demonstrando que os valores não decorreram de transferências de outras contas da própria Interessada, ficando autorizada, legalmente, a considerar os depósitos como receita omitida, cabendo à impugnante produzir as provas necessárias ao afastamento da presunção. Este artigo inverte o ônus da prova e como tal o sujeito passivo deveria fornecer ao administrador tributário os esclarecimentos necessários dos fatos jurídicos detectados na ação fiscal. Nos autos, a pessoa jurídica não negou que os depósitos lhe pertenciam (nada falou sobre o assunto). Por isto se pergunta onde caberiam as objeções argüidas? Partilho do entendimento de que o administrador tributário, diante de um indício, pela vinculação que se obriga na investidura do cargo público, deverá buscar provas que suportem o lançamento e não pode desprezá-las quando o procedimento se realizou sob manto da estrita legalidade. A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, 24 Jn19 1 %, MINISTÉRIO DA FAZENDA =Yr 1=».7,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •lie,e,er:g> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. :108-08.490 inequivocamente, sua atividade comercial de fato e sua completa ausência de respeito às formalidades legais, e ausência a qualquer interação intentada pelo fisco na fase preparatória. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, sem oferecimento à tributação de qualquer importância, inobservando a verdade material dos valores tributáveis, resumidos às fls. 104. (Neste demonstrativo a síntese dos valores tributáveis retirados dos extratos bancários e a conciliação realizada nos extratos das movimentações bancárias, constantes volumes 1/12 dos anexos). Nenhum argumento ou contraprova foi apresentada. Houve subsunção do fato à norma e, portanto, somente se afastada a matéria fática, com provas, poder-se-ia ter outro posicionamento. (Volto a lembrar que sobre estas as razões silenciaram nas duas versões apresentadas). O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que : "O procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia. (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ônus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo fático, com independência das chamadas provas pré- constituídas ou presunções de qualquer gênero". Coube à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Através do cotejo entre os valores 25 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. :108-08.490 declarados para o fisco federal e a movimentação financeira mantida á margem de qualquer registro oficial, restou demonstrada, inequivocamente, a omissão de receitas. O indício é, na realidade, uma prova indireta.Prova-se determinado fato que, apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo. O indício, portanto, é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples), ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. A tentativa da recorrente em derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante, posto que, foram apresentados apenas argumentos teóricos. Ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito ás provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos • credenciados para constituí-los, de tal sorte que os 26 (r1 , stiCY :t- MINISTÉRIO DA FAZENDA è:7c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ik OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulado de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora - 1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas, segundo as formas determinadas na lei. As que foram juntadas nos autos, pelo fisco, não foram ilididas pelo sujeito passivo. A obrigatoriedade de se observarem as decisões administrativas e judiciais, invocadas nas razões de apelo, não avança. Não há efeito vinculante entre elas e, mesmo se houvesse, não diriam respeito à matéria dos autos. Quanto às objeções elencadas, para os lançamentos do PIS e da COFINS, sua discussão implicaria em conhecimento sobre constitucionalidade de lei e esta não deve ser oposta a este Colegiado, incompetente para discutir aplicação de norma legal sob argumento de ferir princípios constitucionais. Esses princípios, por força de exigência tributária, deverão ser observados pelo legislador, no momento da criação da lei. Os atos de ofício praticado pela autoridade administrativa presumem-se legais, mesmo porque, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. 27 6 k "f:é • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-4's"k; 4,fr' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. :108-08.490 O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição" Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n° 948, de 02/06/1998). As razões de primeiro grau esgotaram, juridicamente a matéria, motivo pelo qual as transcrevo: "Quanto à alegação que o PIS não pode ser exigido nem cobrado, pois não existe lei complementar regulamentadora do fato gerador, da base de cálculo e da sua destinação, deve-se 28 0)1,-- • " Irig? - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP 'izYlJ?:"t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 registrar que a Lei Complementar n°. 07 de 1970 que consta no enquadramento legal de fls.05, foi recepcionada no artigo 239, caput da Constituição Federal, sendo certo, também, que a jurisprudência e a doutrina já se firmaram no sentido de que não havia e não há impedimento constitucional á alteração de qualquer matéria ligada ao PIS por lei ordinária. Tal entendimento decorre do fato de ser o PIS contribuição para a seguridade social prevista na própria Constituição, não se enquadrando na exigência do parágrafo 4° do artigo 195, da CF, assim, dispensando lei complementar para a sua regulamentação. No mais, o lançamento do PIS decorreu da omissão de receita constatada na autuação do IRPJ. Reconhecida a procedência do lançamento do IRPJ com multa agravada, procede, da mesma forma, o lançamento do PIS em virtude da relação de causa e efeito que os une." Da mesma forma que o lançamento do PIS, a Fiscalização após demonstrar a efetiva existência dos depósitos, comprovar que intimou a Interessada a esclarecer a origem dos valores, deixando demonstrado que os valores não decorreram de transferências de outras contas da própria Interessada, ficou autorizada legalmente, a considerar os depósitos como receita omitida. Da combinação do artigo 42 da Lei n°. 9.430 de 1996, com a legislação da COFINS, registrada ás fls.33, extrai-se a regra que permitiu à Fiscalização considerar os créditos ocorridos na conta bancária da Interessada como receita bruta omitida e conseqüente base de cálculo da COFINS, sendo certo que o ICMS, por força do parágrafo 7°, do artigo 2°, do Decreto-lei n° 406, de 31-12-1968, compõe a base de cálculo da contribuição quando se tratar de sujeito passivo contribuinte do ICMS, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle. Sendo a Interessada contribuinte do ICMS, por constituir empresa que comercializa mercadorias, não há que se deduzir da base de cálculo da COFINS o valor do ICMS, devendo ser salientado que a Interessada não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse o destaque e o recolhimento do 29 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.00260612004-21 Acórdão n°. :108-08.490 ICMS em relação à receita omitida que deu mamem aos lançamentos de ofício objeto deste processo. Alegou a Interessada a impossibilidade da constitucionalização superveniente no direito brasileiro, sendo nulo desde o início o artigo 3°, caput e parágrafo 1 0 , da Lei n°. 9.718 de 1998, uma vez que esta lei foi publicada em 28 de novembro de 1998, e a Emenda Constitucional n° 20, em 15 de dezembro de 1998, (EC n°. 20). Equivoca-se a Interessada, pois é unânime na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que somente pode haver controle repressivo após a vacatio legis , isto é, só se pode examinar a constitucionalidade de uma lei quando ela passa a produzir efeitos jurídicos. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°20, de 15-12-1998, supriu o suposto vício de inconstitucionalidade quando a referida lei passou a produzir efeitos em 1999, considerando o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, uma vez que a EC n° 20, em 1999, já estava em vigor, e dispondo que a contribuição poderia ser cobrada com base na receita ou no faturamento. Tal qual o PIS, a jurisprudência, pelas mesmas razões, já se manifestou que não é necessária a existência de lei complementar para a cobrança da COFINS. Cabe registrar que até a presente data não houve decisão definitiva do Poder Judiciário no sentido de declarar inconstitucional qualquer dispositivo da Lei n°. 9.718 de 1998." Quanto aos pagamentos efetuados também transcrevo a decisão de primeiro grau, por ter confirmado todos os argumentos ali expendidos: "Por fim, alegou a Interessada que o lançamento deve ser refeito, tendo em vista que não foram computados a seu favor diversos pagamentos efetuados por força de processo de parcelamento, relativos aos mesmos tributos lançados, conforme documentos de fls.984/1070. 30 , _ÀM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Observando os documentos de fis.984/1070, constata-se que a Interessada acostou aos autos várias guias de recolhimento emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contudo, não juntou aos autos nenhum demonstrativo que comprovasse que tais pagamentos decorreram dos tributos oriundos da omissão de receitas objeto deste processo. É de se relatar que foram inseridos DARF que não correspondem aos períodos de apuração dos autos de infração, conforme fls.991/992, 997/999, 1006/1013, 1019/1026, 1031/1038 e 1067/1070. Às fls.1097/1098, consta extrato informando que a Interessada, além deste processo, ora em julgamento, tem mais cinco processos inscritos na dívida ativa, sendo certo que o parcelamento alegado foi rescindido conforme fls.1098. Nos DARF apresentados também consta no campo 1 referência a outros processos." Com referência à aplicação da multa, sua natureza é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos ela se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. Seu caráter é indenizatório ou de sanção penal. Representa o instrumento de que o Estado dispõe para coagir o devedor a satisfazer a obrigação. Se moratória, tem por fim incitar o devedor ao pagamento do tributo no prazo estipulado. Quando pune infração específica, tem características semelhantes à sanção penal comum, por punir um ilícito fiscal. Ela não prevê o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material. A multa imposta no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos decorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. 31 (470) Ce A 2±1.3t,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da divida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de ofício. Autuado o contribuinte e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado á execução. Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício.No caso dos autos, nos dispositivos seguintes: "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: II - 150% (cento e cinqüenta por cento) nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72,73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2°.As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei 8218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991; c) Apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38" Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. 32 • 1, - gn: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Também punitiva é a característica do parágrafo 2°., letra 'a' do artigo 44, acima transcrito, sendo clara sua definição. Nos autos houve silêncio como resposta aos pedidos de esclarecimento e nenhuma apresentação de qualquer documento, apesar das intimações e reintimações interpostas. A multa decorre da natureza do ilícito. Como norma penal em branco é preenchida segundo o tipo ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu dos procedimentos utilizados, através de interpostas pessoas, com fim de manter à margem do conhecimento fiscal as receitas operacionais tributáveis, oferecendo à tributação um quanto infinitamente menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996, agravada por ter se tipificado a conduta prevista na letra 'a' do parágrafo 2°, conforme antes explicitado. A aplicação dos juros decorreu do comando do artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa á Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n°947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no 33 1\1 1/;\ÁP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 e é respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento" global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes. "LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elementos de prova novos." 34 4021" JA- • ;;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fita 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10730.002606/2004-21 Acórdão n°. : 108-08.490 Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos, por restarem prejudicados, e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. jj, IV tL.. - AS PESSOA MONTEIRO Av 35 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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