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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877906 #
Numero do processo: 10805.001021/2005-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2004 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TIPO PENAL NÃO VIGENTE NA DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP. Incabível a exigência de multa isolada por erro na descrição e qualificação jurídica dos fatos, em face de aplicação de novel legislação instituidora de tipo penal - compensação não declarada - não vigente na data da transmissão da DComp (Lei nº 10.833/2003, art. 18, § 4º), cuja incidência retroativa é vedada.
Numero da decisão: 1802-000.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelso Kichel
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2004  MULTA  ISOLADA.  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  TIPO  PENAL  NÃO  VIGENTE  NA  DATA DE TRANSMISSÃO DA DCOMP.  Incabível  a  exigência  de multa  isolada  por  erro  na  descrição  e  qualificação  jurídica  dos  fatos,  em  face  de  aplicação  de  novel  legislação  instituidora  de  tipo penal ­ compensação não declarada ­ não vigente na data da transmissão  da DComp  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  18,  §  4º),  cuja  incidência  retroativa  é  vedada.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.              Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  André  Almeida  Blanco,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel  e  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa. Ausente momentaneamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.102/121 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas (fls. 74/77­v) que julgou a impugnação improcendente, mantendo a exigência.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 74):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/09/2004   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INSTAURAÇÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O  litígio  administrativo  se  instaura  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  matérias  que  não  tenham  sido  especificamente  impugnadas  consideram­se  definitivamente  constituídas na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária  em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor  total do débito indevidamente compensado.  Lançamento Procedente  (...)  Quanto aos fatos,  transcrevo as infrações imputadas no Auto de Infração da  CSLL, de 26/06/2005 (fl. 27/33):  (...)  001­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Valor  apurado  conforme  expendido  no  termo  de  verificação  e  constatação fiscal.  Fato Gerador  Ocorrência      Val. Tributável ou Contribuição   Multa (%)  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 2          3   30/09/2004         151.340,80               75,00   (...)  002 ­ MULTAS ISOLADAS  COMPENSAÇA0  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO   O  Contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  expendido  no  termo  de  verificação e constatação fiscal.  Data Valor                   Multa Isolada   30/09/2004                  R$ 113.505,60  ENQUADRAMENTO LEGAL   Art.  18,  paragrafo  4º  da  Lei  n°  10.833/03.  Artigo  74  da  Lei  9430/96, paragrafo 12, Inciso II, alíneas "a" e "e".  (...)  Ainda, em complemento aos fatos, reproduzo a descrição constante do Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal (fls. 24/25), in verbis:  (...)  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  efetuamos  as  verificações  relativas  aos  Processos  Fiscais  n°s  10805.720.011/2004­30  e  10805.720.012/2004­84  da  empresa  em  epígrafe,  processos  estes,  que  tratam  de  COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITO C/ DEBITO DE TERCEIROS ­ (PER/DCOMP).  Os  referidos  pleitos  não  foram  homologados  pelo  SEORT/DRF/SANTO  ANDRÉ,  conforme  apreciação  de  09/12/2004, pelos motivos abaixo:  a)  O  contribuinte  informou  não  se  tratar  de  compensação  de  débitos com crédito de terceiros, quando na verdade lançou mão  de suposto crédito de terceiros;  b) O  referido  crédito  é  de  natureza  não  tributária,  oriundo  de  Dívida Mobiliária Federal, (RESP n° 37.056);  c)  O  suposto  crédito  não  ficou  devidamente  comprovado,  conforme  documentos  expedidos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ­  Coordenador  Geral  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional  ­  nos  quais  alerta  para  não  serem  aceitos  pedidos  de  compensação  ou  pagamento  de  tributos  com  fulcro  no RESP n° 37.056. Acrescenta, ainda, que a União não é parte,  nem  nunca  foi  parte  e  nem  poderá  sê­lo,  no  citado  recurso  especial, já que o mesmo transitou em julgado em 06/08/1999.  (...)  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Relacionamos  a  seguir,  os  débitos  que  deveriam  ser  compensados  nos  processos  em  tela  e  que  que  não  foram  declarados em DCTFs:  Período de apuração    Tributo       Valor do Principal  (...)  3º TRIMESTRE 2004      CSLL         R$ 151.340,80  (...)  Em face da não homologação do pedido de compensação, por se  tratar  de  créditos  de  terceiros  e  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  a  compensação  é  considerada  não  declarada,  (artigo  74,  parágrafo  12,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  "e"  da  Lei  n°  9430/96)  sujeitando­se a  aplicação da multa  isolada, conforme dispõe o  artigo 18, parágrafo 4° da Lei 10833/2003.  Caracterizado  o  fato  imponível,  efetuamos  os  lançamentos  dos  tributos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, e também  da multa  isolada,  incidente  sobre  o  principal  dos  tributos  não  declarados.  (...)  O crédito  tributário  controlado  nos  presentes  autos,  refere­se  tão­somente  à  multa isolada aplicada no patamar de 75% sobre o débito da CSLL informado na declaração de  compensação, a qual foi não homologada, em face da utilização, indevida, pela contribuinte de  crédito não administrado pela RFB (crédito de terceiros e de natureza não tributária).  Em relação à CSLL e à multa proporcional de 75%, a contribuinte deixou de  impugnar essas matérias na primeira  instância, conforme consta do voto condutor da decisão  recorrida, in verbis:  (...)  Na  impugnação  interposta,  afirma  a  requerente  que  procedeu  normalmente  às  compensações  dos  tributos,  que  os  débitos  em  questão  foram  confessados  espontaneamente,  em  processo  de  parcelamento,  e  que  a  multa  isolada  é  inexigível,  porque  não  houve aproveitamento de crédito a maior.  Inicialmente, importa destacar (...) o que se põe ao exame desta  instância administrativa é o lançamento fiscal materializado no  auto de infração de fls. 27/34.  A  irresignação  quanto  à  inadmissibilidade  das  compensações  deveria  ser  tratada no âmbito dos processos administrativos n°  10805.720011/2004­30  e  10805.720012/2004­84,  tendo  precluido o direito de a contribuinte opô­la administrativamente.   Ademais, a interessada ressalta que solicitou o parcelamento dos  débitos  objeto  do  lançamento  (fls.  68/69)  o  que  denota  seu  acatamento quanto ao débito principal.  No  entender  da  contribuinte,  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos exigidos no auto de infração (fls. 27/34), exceto a multa  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 3          5 isolada,  a  seu  ver,  teria  sido  efetuado  antes  do  inicio  da  ação  fiscal, o que afastaria a exigência de oficio e revelaria a boa­fé  da interessada.  No  entanto,  embora  a  interessada  afirme  o  contrário,  o  fato  é  que  o  pedido  de  parcelamento  em  foco  foi  apresentado  após  o  inicio da ação  fiscal especifica. Veja­se que dos autos consta o  Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 10, do qual a interessada  teve  ciência  em  02/05/2005,  tendo  por  objeto  verificações  relacionadas  aos  processos  administrativos  n°  10805.720011/2004­30 e 10805.720012/2004­84.  Ou  seja,  quando  do  protocolo  do  Pedido  de  Parcelamento,  27/07/2005,  a  contribuinte  não  mais  estava  ao  abrigo  da  espontaneidade, pois o lançamento fiscal já havia sido efetivado,  com a exigência, inclusive da multa de oficio e juros de mora.  De  qualquer  forma,  eventuais  pagamentos  vinculados  ao  presente  lançamento  devem  ser  considerados  por  ocasião  da  liquidação  do  valor  devido  ao  final  do  trâmite  administrativo.  Note­se ainda que a unidade de origem, conforme extrato de fls.  70/72,  já  transferiu  as  cifras  relacionadas  à  exigência  do  principal  e  à  multa  de  oficio  vinculada,  ao  processo  administrativo  n°  13820.000645/2005­53,  remanescendo  sob  controle dos presentes autos apenas a exigência a titulo de multa  isolada.  (...)  Com  relação  à  multa  isolada,  a  interessada,  na  primeira  instância,  aduziu  razões que estão, resumidas, assim no relatório do voto condutor da decisão atacada (fl. 76):  (...)  Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em  27/06/2005,  conforme  ciência  aposta  no  auto  de  infração  (fls.  27),  a  contribuinte,  por  seu  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs, em 25/07/2005, impugnação de fls. 39/41, expondo em  sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas:  1) a multa isolada é inexigível porque não houve aproveitamento  de crédito a maior;  2) como preconiza o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, não cabe a exigência de multa isolada para crédito de  natureza tributária;  3)  afirma  que  "o  objeto  da  compensação  se  deu  de  forma  transparente, atendendo os requisitos dos artigos 156 e 170, do  CTN,  ou  seja,  escritura  de  cessão  de  crédito  e  trânsito  em  julgado do Superior Tribunal de Justiça — RESP 37056 (cópia  anexa)";  4) assevera, ainda que "Além do mais, o débito em questão fora  confessado  espontaneamente,  até  antes  da  ação  fiscal,  sendo  objeto  de  parcelamento  em  27  de  maio  p.p.,  conforme  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 documentos  ora  juntados.  Todavia,  não  se  pode  silenciar  que  jamais houve ilícito nem tampouco má­fé da ora autuada. ";  5) requer, ao  final, seja acolhida a impugnação, excluindo­se a  multa  exigida  isoladamente,  por  ser  totalmente  descabida  e  arbitrária  e  pelo  fato  de  não  ter  a  contribuinte  praticado  quaisquer atos ilícitos que ensejassem a sua aplicação.  (...)  Irresignada com a decisão a quo que manteve a multa isolada, da qual tomou  ciência 11/09/2009 (fl. 83), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 24/09/2009 de fls.  84/120, juntando os documentos de fls. 121/232, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Quantos aos fatos:  ­  que não  apresentou manifestação de  inconformidade  contra  a decisão que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  n°  26274.64719.291004.1.3.57­0800  ("DComp"),  cuja  transmissão  eletrônica  deu­se  em  29/10/2004,  no  processo  nº  10805.720011/2004­30;  ­ que, no que tange às exigências afeitas à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  e  à  multa  de  ofício  proporcional,  reconhece  que  foram  objeto  do  parcelamento  ordinário consubstanciado no processo administrativo n° 13820.000645/2005­53;  ­ que se rebela contra a única matéria debatida neste processo administrativo,  “Multa Isolada”, cuja imposição foi fundamentada, pela autoridade fiscal, com fulcro no artigo  18 da Lei n° 10.833/03, combinado com o artigo 74, § 12, inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei n°  9.430/96;  Preliminar de nulidade:   ­  que  o  Auto  de  Infração  da  multa  isolada  deve  ser  declarado  nulo;  foi  lavrado  em  desobediência  ao  disposto  no  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03;  não  se  limitou  à  imposição  da  multa  isolada,  consignando  ainda  valores  referentes  à  CSLL  e  à  multa  proporcional;  ­ que o lançamento, por ser ato vinculado à lei, o art. 142 do CTN impõe ao  agente público a obrigação de realizar tal atividade com obedidiência fiel aos comandos legais.  Duplicidade de penalidade sobre a mesma base de cálculo:  ­  que  deve  ser  cancelada  a  multa  isolada  ante  a  impossibilidade  desta  ser  cumulada a com a multa de ofício.  Carência de fundamento legal:  ­ que o artigo 18 da Lei n° 10.833/03, à época da transmissão da DComp, em  29/10/2004, ostentava a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposicão  legal,  de  o  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 4          7 crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.”  ­ que esse tipo penal foi revogado pel Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (art. 25),  surgindo no seu lugar, novo tipo penal, in verbis:  Art.25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  ................................................................................................  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  .......................................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ........................................................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996” (NR)  (...).  ­  que,  muito  embora  a  compensação  de  créditos  não  tributários  fosse  pressuposto de aplicação da multa isolada em 29/10/2004 (data de transmissão da DComp), o  fato é que, na data de lavratura do Auto de Infração, esse tipo penal não mais existia (e nunca  mais  voltou  a  existir),  tendo­se  operado,  desde  29/12/2004,  os  efeitos  da  retroatividade  benigna.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu a desconstituição integral  da multa isolada.  É o relatório  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  O objeto do recurso é o crédito tributário de R$ 113.505,60, controlado nos  presentes autos, atinente à multa isolada de 75%, aplicada sobre o débito da CSLL informado  na declaração de compensação, a qual foi não homologada.   Os  demais  créditos  do  auto  de  infração  da  CSLL  de  fls.  27/28  foram  transferidos  para  os  autos  do  processo  nº  13820­000.645/2005­53,  conforme  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário de 31/08/2005 (fl. 71).  A irresignação da recorrente deve ser acolhida.  Quantos aos  fatos,  consta dos autos que sua Declaração de Compensação –  DComp,  transmitida  eletronicamente  em  29/10/2003,  utilizando  créditos  de  natureza  não  tributária (e de terceiros) para quitação de débitos da CSLL do período de apuração 30/09/2003  foi não homologada,  conforme  decisão  da DRF/Santo André  de  09/12/2004  (fls.  05/06),  in  verbis:  (...)  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  oriundo de Ação Judicial, alegado pela interessada, no montante  de  R$  1.000.000,00  (fls.  02),  com  débitos  de  IRPJ  e  Contribuição Social — CSLL relativos ao 3.° trimestre/2004 (fls.  03).  (...)  Analisando  o  PER/DCOMP  n.°  26274.64719.291004.1.3.57­ 0800,  a  interessada  informou  tratar­se  de  crédito  oriundo  de  Dívida Mobiliária Federal  com  fulcro no RESP n.° 37.056 que  transitou em julgado em 09/06/1999.  (...)  Pesquisando o sitio do STJ, verifica­se que a interessada acima  não faz parte da referida Ação Judicial (fls. 06), portanto trata­ se de crédito de terceiros.  (...)  O  crédito  pleiteado  pela  interessada  é  de  natureza  não  tributária,  e  o  artigo  74  da  Lei  n.°  9.430/96  estabelece  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios também relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Portanto,  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 5          9 crédito  de  natureza  não  tributária  não  poderão  ser  utilizados  para compensar com débitos tributários.  (...)  De acordo com o proposto. NÃO HOMOLOGO a compensação  dos débitos de fls. 03.  Á  ARF/SÃO  CAETANO  DO  SUL  para  prosseguimento  na  cobrança dos débitos compensados  indevidamente, cientificar a  interessada  dessa  decisão,  facultando­se­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  além  de  encaminhamento  ao  SEFIS/DRF/SAE  para  cobrança  da multa de ofício com base no artigo 18 da Lei 10.833/2003.  (...)  O crédito utilizado é de natureza não tributária, fato confirmado pela própria  recorrente em petição dirigida à RFB em 07/12/2004 (fl. 13):  (...)  Em 29/10/2004, adquirimos créditos mobiliários contra a União  pertencentes à empresa Ápice Consultoria Ltda, com o objetivo  de  utilizá­los  na  compensação  de  tributos  federais  a  recolher.  Após a assinatura da competente escritura de cessão no valor de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  iniciamos  o  aproveitamento  do  referido  crédito,  com  a  transmissão  em  29/10/2004,  do  PERDCOMP  número  26274.64719.291004.1.3.57­0800 (cópia anexa), no valor global  de R$ 543.808,63 visando a  compensação do  IRPJ  trimestral e  da CSSL.  (...)  Portanto,  como  demonstrado,  os  fatos  tratam  de  compensação  não  homologada pela vedação de utilização de crédito de natureza não tributária (e de terceiros).  A fiscalização, quando da lavratura do Auto de  Infração em 14/06/2005 (fl.  27/31), além de exigir a CSLL com imposição de multa  regulamentar de 75%,  impôs, ainda,  multa isolada, também, de 75%.  A  recorrente  somente  rebela­se  contra  a  imposição  da  multa  isolada.  Em  relação a outras parcelas de crédito tributário ela acatou as exigências, já na primeira instância,  cujos valores, como alhures mencionado, estão sendo controlados em autos apartados.  A penalidade  imputada – multa  isolada ­ não se  refere à compensação não  homologada , mas sim por compensação não declarada (utilização de crédito de terceiros e  por se tratar de créditos não administrados pela RFB).  Nesse ponto, reside o equívoco insanável da imputação da fiscalização.  Diversamente da decisão da DRF/Santo André, de 09/12/2004, que  trata de  declaração  de  compensação  não  homologada  (fls.  05/06),  a  fiscalização,  inadvertidamente,  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 interpretando  a  situação,  considerou  a  compensação  não  declarada,  conforme  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração (fl.25), in verbis:  (...)  Em face da não homologação do pedido de compensação, por se  tratar  de  créditos  de  terceiros  e  não  se  referir  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  a  compensação  é  considerada  não  declarada,  (artigo  74,  parágrafo  12,  inciso  II,  alíneas  "a"  e  "e"  da  Lei  n°  9430/96)  sujeitando­se a aplicação da multa  isolada, conforme dispõe o  artigo 18, parágrafo 4° da Lei 10.833/2003.  (...)                                                                                       (Grifei)  Ora, na data de transmissão da DComp (29/10/2004) e na data da decisão da  DRF/Santo André,  que  indeferiu  a  homologação  da  compensação  (09/12/2004),  não  havia  a  figura da compensação não declarada, a qual foi introduzida pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de  29/12/2004,  que,  além  de  alterar  a  redação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  acrescentou o § 4º.  Nesse sentido, transcrevo a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na data  da transmissão da DComp, em 29/10/203:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposicão  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.”  Por  sua  vez,  o  art.  25  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  em  relação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, promoveu as seguintes alterações:  Art.  25  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  ................................................................................................  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  .......................................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10805.001021/2005­53  Acórdão n.º 1802­00.859  S1­TE02  Fl. 6          11 o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ........................................................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996” (NR)  (...).                                                                                        (Grifei)  Quanto  à  alegação  de  que  a  Lei  nº  11.051/2004  teria  deixado  de  definir  a  hipótese de compensação com créditos de natureza não tributária como infração sujeita a multa  isolada,  não  procede.  A  alteração  promovida  no  caput  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  embora  tendo  eliminado  do  caput  a menção  do  crédito  tributário  de  natureza  não  tributária,  subsistiu a mesma proibição na alíenea “e” do inciso II do § 12 do art. 74 da lei nº 9.430/96,  porém  com  transmutação  de  sua  natureza  jurídica  de  compensação  não  homologada  para  compensação não declarada.  Veja­se, nessa parte, o art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art. 74......................................................................  ...................................................................................  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses (redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004):  ........................................................................................................  II – em que o crédito (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);  a)  seja de terceiros; (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004);  .........................................................................................................  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  (incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  Destarte,  com  as  alterações  e  inclusões  feitas  pela  Lei  nº  11.051/2004  no  texto do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o camando que estava no caput passou a estar no § 4º,  adotando­se  critérios  distintos  (passou  de  “não  homologação”  para  “não  declarada  a  compensação”).  O  novel  disciplinamento  legal  não  pode  ser  aplicado  retroativamente,  para  abarcar  declarações  simplesmente  não  homologadas  anteriores  a  29/12/2004,  por  disciplinar  compensação não declarada, que não é o caso.  A autoridade  lançadora deveria, no caso,  ter aplicado a  legislação ao  tempo  do fato (tempus regit actum), porém procedeu diversamente, como demonstrado.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Por  conseguinte,  incabível  a  exigência  da  multa  isolada,  pois  decorreu  de  errônea  ou  equivocada  descrição  e  qualificação  jurídica  dos  fatos,  pela  aplicação  de  novel  legislação  instituidora  de  tipo  penal  não  vigente  na  data  da  transmissão  da  DComp  (Lei  nº  10.833/2003, art. 18, § 4º), cuja incidência retroativa é vedada.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.                  (documento assinado digitalmente)                       Nelso Kichel                                Fl. 279DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 08/07/2011 por NELSO KICHEL, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.001265/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 65 /2 01 1- 07 Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.186.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 3301­004.015  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2092DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904052/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL DEDUÇÃO CRÉDITOS PIS/COFINS  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO.  A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões  legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  os  insumos  consumidos  pelo  contribuinte; deduzir mais uma vez  resultaria em duplicidade,  sem previsão  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 52 /2 01 4- 25 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10875.904052/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.795  S1­C2T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata  o  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte requer direito creditório, para compensar débitos.  O  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  sintetizado a seguir.  Informa  que  é  contribuinte  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituídos  pela  Lei  nº  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  28  de  dezembro  de  2003,  respectivamente.  Afirma  que  a  não­cumulatividade  destas  contribuições  trazidas  por  estas  legislações,  criou  uma  nova  materialidade  tributária,  qual  seja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro sobre os créditos de PIS e Cofins oriundos das  aquisições de determinados bens e serviços.  Que  a  base  de  cálculo  de  ambas  contribuições  é  o  total  da  receita  bruta  auferida de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, e as alíquotas são de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins; o  contribuinte  tem  o  direito  de  abater,  do  valor  apurado,  créditos  gerados  pelas  aquisições  de  bens e serviços necessários à consecução do seu objeto  social, definidos no art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003.  Apesar  de  rotulada  de  não­cumulativa,  a  sistemática  guarda  diferenças  em  relação à apuração de ICMS e IPI.  Do  ponto  de  vista  contábil  afirma  que  o  §10  do  art.  3º  da  Lei  10.833,  de  2003, estabelece que o crédito apurado não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo  somente para a dedução do valor da contribuição; que o Ato Declaratório Interpretativo n° 3,  de 2007, da SRFB, recomenda a contabilização dos créditos de PIS e Cofins como ativo fiscal,  e expressa que em contrapartida não poderão ser contabilizados como receita; que, em assim  sendo, alternativamente  à contabilização dos  créditos como receita,  a pessoa  jurídica optante  pelo Lucro Real, e sujeita a sistemática não­cumulativa do PIS e Cofins, poderá adotar critério  de Registro  do  crédito  fiscal  como  redução  do  custo,  isto  é,  créditos  de  PIS/Cofins  terem  o  mesmo registro contábil que o aplicado aos de IPI e ICMS, ou seja, como redução do custo do  bem  adquirido  (ou  da  despesa);  diz  que  este  procedimento  foi  inicialmente  defendido  pelo  Parecer  n.º  1/03  do  Conselho  Federal  de  na  Interpretação  Técnica  nº  1,  de  2004;  e  que  procedimento técnico do reconhecimento dos créditos de PIS/ Cofins como redução do custo  ou como receita, resultará no aumento do resultado contábil que, na apuração do Lucro Real e  na Base de Cálculo, sofrerá a incidência do IRPJ e CSLL; cita a definição de receita bruta do  art.  224  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999), para concluir que a contabilização de tais créditos, seja com receita, seja como  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10875.904052/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.795  S1­C2T1  Fl. 4          3  redução de custo,  resulta em aumento do Lucro Real,  que  sofrerá a  incidência do  IRPJ  e da  CSLL.  Do ponto de vista jurídico, interpreta que o §10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, e por analogia também a Lei nº 10.637, de 2002, prevêem a possibilidade de exclusão  dos créditos de PIS e Cofins da base de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os créditos oriundos  da não­cumulatividade foram afastados do conceito de receita bruta; postula que a exclusão dos  créditos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  se  reveste  da  característica  de  "Subvenção  de  Investimento" e tais créditos não devem ser considerados para fins de tributação.  Conclui pleiteando que os créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins  sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.782,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10875.901028/2015­15, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.782):  12. A partir das Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003, as  empresas que optam, ou que são obrigada à tributação do IRPJ  e  CSLL  pelo  regime  do  lucro  real,  devem  apurar  os  valores  a  recolher de PIS e Cofins, no regime de não­cumulatividade, que  consiste, no seguinte cálculo:  a. Débito ­ PIS/Cofins, apurados mediante as alíquotas de 1,65%  e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta;   b.  Crédito  ­  PIS/Cofins,  apurados  mediante  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  dispêndios  relacionados  no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  c. PIS/Cofins a recolher: Débito (­) Crédito   13.  A  apuração  do  lucro  líquido,  que  após  ajustes,  é  base  de  apuração de IRPJ e CSLL:  a. Receita Bruta (­) Débito de PIS/Cofins ­ isto é, a apuração do  lucro  líquido  parte  da  receita  bruto,  da  qual  se  deduz  o  valor  total  do Débito  de PIS/Cofins,  apurado  conforme  explicado  no  item precedente.  b.  resulta  que  o  Crédito,  embutido  no  valor  do  Débito,  está  deduzido, conforme pleiteia a Recorrente.  14. Para melhor  esclarecer,  apresenta­se exemplo numérico da  apuração da contribuição a pagar pelo contribuinte:  a. Receita bruta hipotética­ R$1.000,00   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.904052/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.795  S1­C2T1  Fl. 5          4  b. Débito de PIS ­ 1,65% x 1.000,00 = R$16,50   c.  Insumos  hipotéticos  sobre  os  quais  pode  ser  aproveitado  crédito ­ R$600,00   d. Crédito de PIS ­ 1,65% x 600,00 = R$9,90   e. PIS a pagar ­ 16,50 (­) 9,90 = R$6,60   15. Demonstra­se a seguir a apuração, de forma simplificada, da  base de cálculo de IRPJ e CSLL:  Receita bruta  1.000  (­) débito de PIS   16,50  Lucro líquido  983,50  16.  E  em  seguida,  se  demonstra  que  equivale  a  deduzir  os  créditos, bem como o valor que o contribuinte pagou:  Receita bruta  1.000  (­) PIS pago  6,60  (­) crédito de PIS  9,90  Lucro líquido  983,50  17.  No  caso  da  Cofins,  o  procedimento  é  o  mesmo,  variando  apenas a alíquota.  18. Fica  evidente  que  o  pleito  do  contribuinte  seria de  deduzir  mais  uma  vez  os  créditos,  ou  seja,  resulta  em  duplicidade  de  dedução, o que não está previsto na legislação.  19. Cabe esclarecer que o §10, do art.  3º  da Lei nº 10.833, de  2003,  e  o  ADI  n°  3,  de  2007,  visaram  esclarecer  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  ser  tratado como redução de custo ou como subvenção para custeio,  dado  que  estes  últimos  são  considerados  receita  tributável;  o  mesmo comentário se aplica à  jurisprudência que a Recorrente  colacionou.  Conclusão  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                              Fl. 97DF CARF MF

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6964426 #
Numero do processo: 35368.002702/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade devido a ocorrência de vício material. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.058
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de anular, nas preliminares a autuação pela existência de vício material, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade devido a ocorrência de vício material. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de anular, nas preliminares a autuação pela existência de vício material, nos termos do voto do relator.

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VÍCIO MATERIAL. Ernbargante PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado METALÚRGICA NOVA AMERICANA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. FALTA DE CLAREZA NOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, VÍCIO MATERIAL. A fiscalização deve lavrar notificação de débito com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade devido a ocorrência de vício material. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, com a retificação do voto vencedor, a fim de anular, nas_ ria iffrre-s-:;—"a"- ão pela existência de vício material, nos termos do voto do relator. VARCEL-rfOLIVEI Presidente e Relatar P Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n" .35368.002702/2006-47 S2-C4T2 Acórdão n* 2402-01.058 Fl 294 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pela PGFN, fls. 0218 a 0220, contra o Acórdão, fls. 0210 a 0214, sob a alegação de contradição na decisão. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição na decisão, pois na conceituação do vício como material por vezes o redator refere-se a falta de clareza nos motivos da autuação e em outras cita erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Trata-se de embargos de declaração proposto contra o acórdão em tela, amparado na existência de contradição na decisão. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art. 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratódos contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declarató rios. Analisando-se as alegações da embargante e contrastando-a com o Acórdão guerreado, há razão à peça recursal, na medida em que se afigura nítida contradição, pois o voto vencedor, no que tange à qualificação do vício como material, ora cita falta de clareza na ocorrência de descrição do fato gerador, ora cita erro na identificação do sujeito passivo. Destarte, acolho os embargos, pois necessária a correção, Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado VOTO VENCEDOR PRELIMINAR Com todo respeito ao excelente trabalho da Relatora, divido sobre o tipo de vicio existente na autuação. Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "fórum"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a 1 DI METRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11" edição, páginas 187 a 192 consecução de determinado resultado final.consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "forma" não se confunde corá o "conteúdo" material ou objeto, 4 Processo n° 35368 002702/2006-47 Acórdão n." 2402-01,058 S2-C4T2 Fl 225 Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para demonstrar clareza e precisão de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[...1RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos .formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou /unção e o número de matrícula, [.] " (7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129,310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de .forma clara e precisa os .fatos/inativos que a levaram a lavrar a notificação fiscal dou auto de infração, Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o Cfue venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício qiando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do ar I. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento 5 ÁRarC)--br[WEITa--- Relator quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância deforma/idades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da nianeira de sua realização_ (Acórdão n° 192-00,015 'RPM de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvidas no lançamento quanto a seu fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na fonnalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular; mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente no equivoco, na falta de clareza, na descrição do fato gerador. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vício material, ficando prejudicado o exame do mérito. CONCLUSÃO Pelos motivos expressos, voto acolher os embargos propostos, para renatificar o acórdão proferido, a fim de, nas preliminares, corrigir o voto vencedor, com a anulação da autuação, pela existência de vicio material, na forma do voto. Sala das Sess 1i 16 de agosto de 2010 6 Rl'ID,s /MINISTÉRIO DA FAZENDA• -2, -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 35.368.002702/2006-47 -Recurso IV: 146.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2402-01,0.58 Brasília, Ade outubro de 2010 ELIAS SÃMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ j Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.725177/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. COMPARATIVO DE MULTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2201-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. COMPARATIVO DE MULTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará reduzida ao valor previsto no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  RIO BRANCO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  obrigação  tributária  decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, exceto nas competências  cuja obrigação principal  foi  atingida pela decadência, para as quais a multa  ficará reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 77 /2 01 0- 44 Fl. 378DF CARF MF     2 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 353/372) apresentado em face do Acórdão  nº 02­55.421 (fls. 329/338), da 6ª Turma da DRJ/BHE, que negou provimento à impugnação  (fls.  269/286)  apresentada pelo  sujeito passivo  ao  auto de  infração  (fl.  2) pelo qual  se  exige  dele a multa de que trata o art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991.  De acordo  com o Relatório Fiscal  (fls.  74/80),  foi  lavrado  auto de  infração  pela  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Nas  competências  entre  01/2005  a  13/2006,  a  empresa  teria  deixado  de  informar dados relacionados a valores devidos, pagos ou creditados aos segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  e  comercialização  da  produção rural com sub­rogação. A descrição desses fatos geradores e as exigência relativas a  eles está no AI Debcad nº 37.296.558­0, Processo nº 10680.725170/2010­22.  No mesmo período, o sujeito passivo teria declarado em GFIP a alíquota de  1% para o Seguro Acidente de Trabalho e, em consequência, a contribuição destinada ao Gilrat  foi  inferior  à  devida  (alíquota  de  3%).  Esta  exigência  também  está  no  AI  Debcad  nº  37.296.558­0.  Nas competências 05/2005 e 08/2005 a 11/2005, a empresa teria deixado de  informa dados relacionados a empregados e contribuintes individuais.  No  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  Auto­de­Infração  Debcad  nº  37.296.564­4 (fls 81/88), a fiscalização menciona as alterações promovidas pela Lei nº 11.941,  de 2009, razão pela qual deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte.   A partir do comparativo feito a fls. 258/259, concluiu­se ser mais benéfica a  conjugação  das multas CFL 68 + CFL 69 + Multa de  24% nas  competências  01/2005,  03  a  06/2005, 08 a 12/2005 e 01 a 12/2006.  Em  razão disso,  neste  auto de  infração está  sendo exigida  a multa  aplicada  com base no critério previsto no art. 32,  IV, § 5º da Lei nº 8.212, de 1991,  regra anterior às  alterações promovidas pela MP 449/Lei nº 11.941, de 2009.  O Demonstrativo está nas fls. 83/86.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.725177/2010­44  Acórdão n.º 2201­003.799  S2­C2T1  Fl. 379          3 Tendo  o  auto  de  infração  sido  impugnado  (fls.  269/286),  a  DRJ/BHE  prolatou decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  para  a  contagem do prazo de decadência é encontrada no I do art.  173 do CTN, ficando o seu termo inicial protraído para um  momento posterior àquele em que o lançamento é possível,  ou  seja,  para  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte  àquele  que  ocorreu o fato gerador.  GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  A  apresentação  de GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  No Contencioso Administrativo Fiscal, é ociosa a argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade de  legislação  vigente,  nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235/72.  COMPARATIVO  DE  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  CUMULADA  COM  DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  cumulada  com  a  omissão/inexatidão  das  declarações  em  GFIP, como é o caso sob análise, a aferição da multa mais  benéfica ao contribuinte deve ser feita cotejando­se a soma  das  multas  previstas  nos  revogados  artigo  32,  IV  e  parágrafos com o art. 35, II da Lei 8.212/91, em relação à  sanção  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  eis  que  esta  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas nos citados dispositivos da legislação pretérita, e  que,  agora,  por  força  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 380DF CARF MF     4 A  empresa  autuada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  353/372,  cuja  tempestividade foi atestada pela DRF/BH pelo documento de fl. 377.  Em suas razões de recorrer, a interessada aduz, em síntese, que:  ­ Pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN, os períodos até novembro de 2005  já haviam decaído quando houve o lançamento em 22 de dezembro de 2010;  ­ O auto de infração é nulo por erro na aplicação da multa mais benéfica, uma  vez  que  considerou  a multa  de  75%,  que  não  é  aplicável  às multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Neste  caso,  seria  possível  a  aplicação  dessa  multa  apenas  nas  competências 05/2005 e 08 a 11/2005 que já estão abrangidas pela decadência;  ­  A  multa  aplicada  pelo  Fiscal,  prevista  no  art.  32,  §  5º  já  se  encontra  revogada;  ­ A penalidade aplicada não está expressa na Lei, mas sim no RPS, razão pela  qual a multa é ilegal e inconstitucional.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Preliminar de mérito ­ Decadência  O primeiro argumento apresentado pela recorrente diz respeito à decadência.  Segundo  defende,  pela  aplicação  da  regra  constante  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  22  de  dezembro  de  2010,  estariam  fulminados pela decadências os fatos geradores relativos às competências compreendidas entre  01 e 11 de 2005.  Não lhe assiste razão, entretanto.  Neste  processo  estão  sendo  exigidos  créditos  tributários  decorrentes  da  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Esta  modalidade  de  obrigação é constituída através de auto de infração, atividade privativa da autoridade fiscal, não  havendo que se falar em lançamento por homologação.  Em razão disso, não há espaço para aplicação das  regras  insculpidas no art.  150 do CTN, de forma que o prazo decadencial é regido pela regra geral, constante do art. 173,  I desse mesmo código.  Portanto, a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  que  significa, em confronto com o caso concreto em análise, 1º de janeiro de 2006.  Como decorrência disso, não há que se falar em decadência de qualquer dos  créditos aqui lançados.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.725177/2010­44  Acórdão n.º 2201­003.799  S2­C2T1  Fl. 380          5 Mérito  Segundo alega a recorrente, o auto de infração é nulo por erro na aplicação da  multa mais benéfica, uma vez que a multa de 75% não seria aplicável no descumprimento de  obrigação acessória; a multa de ofício seria possível apenas nas competências 05/2005 e 08 a  11/2005 que  já estariam abrangidas pela decadência; e a multa prevista no art. 32, § 5º  já se  encontraria revogada.  Pelo  Anexo  de  fls.  246/259,  vê­se  que  a  fiscalização  adotou  o  seguinte  procedimento no cálculo da multa:  1. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 68);  2. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32, IV, §6º da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 69);  3. Calculou a multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991 (CFL 78);  4. Ao valor obtido pela somatória do CFL 68 e CFL 69 acrescentou a multa  de 24% anteriormente prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e assim obteve a penalidade  que aplicável antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449;  5. Ao valor da contribuição omitida, aplicou a multa de ofício de 75% e, à  importância resultante deste cálculo, somou a multa CFL 78, obtendo assim a penalidade que  seria aplicável após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449.  6. Comparou  o  valor  obtido  no  item 5  com  o  item 4  e  aplicou  o  que  seria  mais benéfico ao contribuinte.  Em razão disso, neste processo está sendo cobrada a multa prevista no art. 32,  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  anterior  às  alterações  da MP  449/Lei  nº  11.941, de 2009, apenas nas competências em que essas regras se mostraram mais benéficas ao  contribuinte.  Vejamos  agora  se  esse  procedimento  está  de  acordo  com  o  entendimento  deste Conselho.  Para  tanto,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  Acórdão  nº  9202­004.499,  cujos  argumentos  servem  também para mostrar  a  impropriedade  das  alegações  da  recorrente  quanto  à  ultratividade  da  regra  que  previa  as  penalidades  na  época  de  sua  ocorrência  e  quanto  à  retroatividade  da  aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Para  que  possamos  definir  a  interpretação  mais  adequada  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  para  entender  a  natureza  das  multas aplicadas e por conseguinte como deve ser interpretada a  norma, passemos a algumas considerações, tendo em vista que a  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP,  introduzindo  dois  novos  dispositivos legais, senão vejamos.  Fl. 382DF CARF MF     6 Até  a  edição  da  MP  449,  quando  realizado  um  procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.725177/2010­44  Acórdão n.º 2201­003.799  S2­C2T1  Fl. 381          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 384DF CARF MF     8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, por sua vez, prevê o que segue:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.725177/2010­44  Acórdão n.º 2201­003.799  S2­C2T1  Fl. 382          9 b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  (...)  Deve ser observado ainda o que dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009, pela qual o cálculo deverá ser refeito no momento do pagamento ou parcelamento. É  o que determina, sem embargo, o seguinte dispositivo:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Superada essa questão, é necessário que se faça uma ressalva considerando a  realidade desse processo,  em que o  cálculo  levou em consideração  exigências  em  relação às  quais houve o reconhecimento da decadência no âmbito do processo nº 10680.725170/2010­22.  Nesse caso, deve­se adotar as providências que são discriminadas no seguinte voto, de lavra do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão nº 9202­005.373:  Para  os  períodos  em  que  a  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência  (o  que  já  foi  reconhecido  nas  exações dos  lançamentos de obrigação principal DEBCADs nº:  37.329.547­2,  37.329.548­0  e  37.329.549­9),  não  havendo  contribuição  previdenciária  exigível  em algum período,  não  há  se  falar  em  somatório  de multas  e  sua  limitação  a 75% nesses  mesmos  períodos,  mas  tão  somente  à  multa  por  falta  de  informação em GFIP de valores que não ensejam a exigência de  contribuições.  Fl. 386DF CARF MF     10 Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  didaticamente enfrenta o tema:  Frente a evidente diferença entre as contagens dos prazos, temos,  como regra geral o maior alcance de exclusão de fatos geradores  nos AI de obrigação principal do que nos de acessória.  É  nesse  ponto  que  a  tese  quanto  ao  somatório  das multas  para  verificação  do  dispositivo  legal  mostra­se  frágil,  devendo  ser  ajustada, de forma a refletir de forma mais acertada o alcance da  legislação.  Ou seja, para os meses em que mantido a autuação da multa pela  omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação  principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto  que  julgado  improcedente o  lançamento de ofício,  o que  leva  a  sua inexistência (pelo alcance da decadência a luz § 4º, do artigo  150, do CTN).  Dessa forma, entendo mais acertado, que para os meses em que a  multa  pelo  ausência  de  informação  foi  calcula  com  base  em  100% da contribuição omitida,  sem a manutenção da obrigação  principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32­A,  inciso  I,  da  lei  8212/91,  com  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida na lei 11.941/2009, face o principio da retroatividade  benigna. No caso, inaplicável o limite disposto no art. 44, I da lei  9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de  ofício para se comparar.  Portanto, cabe a aplicação da regra do art. 173,  I, do CTN ao  cálculo dos períodos alcançados pela decadência do lançamento  da  multa,  para  o  lançamento  de  obrigação  acessória  do  DEBCAD  nº  37.303.1270,  porém,  para  os  períodos  em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência, essa multa deverá ser reduzida ao valor contido no  art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, nos períodos em que não houver valor de obrigação principal a ser  exigido,  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  deverá  ser  reduzida  ao  valor  contido no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Como  se  percebe  pelo  acima  explanado,  a  análise  que  se  faz  é  quanto  à  interpretação e aplicação de regras extraídas de texto legal, e não de atos de inferior hierarquia  como  pretende  a  recorrente.  Sob  esse  aspecto,  não  são  acatados  seus  argumentos  de  que  a  penalidade aplicável não tem previsão em lei.  Dessa  forma,  vê­se  que,  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  o  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  deverá  ser  refeita  pela  fiscalização  nos  termos  acima  discriminados, ressaltando­se que, para fins de cálculo, quando houver a aplicação da multa de  75%, não deve ser somada a ela qualquer outra penalidade por descumprimento de obrigação  acessória, tanto para fins de comparação, quanto para fins de exigência.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  apresentado  para,  rejeitada a preliminar de decadência, no mérito  lhe negar provimento e determinar que  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10680.725177/2010­44  Acórdão n.º 2201­003.799  S2­C2T1  Fl. 383          11 seja  realizada  análise  do  valor  das multas  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for mais  benéfica  à  contribuinte  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Se  mais  benéfico,  deverá  ser  adotada  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  exceto  nas  competências cuja obrigação principal foi atingida pela decadência, para as quais a multa ficará  reduzida ao valor previsto no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991.  (assinado digitalmente)  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912000/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/07/2010 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 00 /2 01 2- 87 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.766,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912000/2012­87  Acórdão n.º 3301­003.740  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725684/2011-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por diversos períodos consecutivos (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro contábil ou negligência. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.987  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido  levada a efeito pelo sujeito passivo por  diversos  períodos  consecutivos  (recorrência),  em  montantes  significativos  quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais  circunstâncias  do  caso,  não  há  como  se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  contábil  ou  negligência.  Nessas  circunstâncias  provado  está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em  fraudar o Erário Público,  sendo portanto cabível a qualificação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 56 84 /2 01 1- 69 Fl. 1269DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com  fundamento  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela portaria MF nº 256/2009.  Alega  a  Fazenda  Nacional  que  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  nº  1201­000.841,  emprestou  à  lei  tributária  interpretação  distinta  daquela  que  foi  acolhida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF,  no  que  concerne  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  trechos de seu recurso especial a seguir reproduzidos:  II ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  (...)  O Colegiado a quo, ao desqualificar a multa de ofício, deu à lei  tributária  interpretação  diversa  da  conferida,  em  casos  análogos,  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.   Cuida­se  de  autuação  para  tributação  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  na  qual  se  verificou  omissão  significativa  de  rendimentos de forma reiterada. A magnitude da diferença entre  a receita apurada e a declarada afasta qualquer possibilidade de  erro, revelando a conduta intencional do contribuinte de deixar  de oferecer tal numerário à tributação e justifica a aplicação da  multa qualificada.   Não  obstante  tal  situação,  o  Colegiado  a  quo,  por maioria  de  votos, desqualificou a multa de ofício no que toca à infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada.  (...)  Diversamente,  analisando  caso  concreto  similar,  em  que  o  contribuinte omitiu parcela significativa de seus rendimentos de  forma  reiterada,  já  se  manifestou  pela  manutenção  da  multa  qualificada  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no âmbito do Acórdão nº 101­96.446, paradigma  ora  suscitado  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  dada à lei tributária.  (...)  O  acórdão  paradigma  acima  evidenciado  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  que  tratava  igualmente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10680.725684/2011­69  Acórdão n.º 9101­002.987  CSRF­T1  Fl. 3          3 não comprovada, em manter a multa de 150%, por aplicação do  art.  44,  II,  da  Lei  n.º  9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  face  da  omissão  significativa  de  rendimentos de forma reiterada.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes por ocasião da prolação do acórdão  nº 101­96.757. Entendeu o Colegiado que quando a divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  é  discrepante,  a  multa qualificada deve ser aplicada, senão vejamos o que diz a  ementa e um pequeno trecho do voto condutor do acórdão:  (...)  Vê­se,  pois,  que  o  caso  dos  autos  em  tudo  se  enluva  aos  paradigmas  suscitados,  o  que  demonstra  estar  perfeitamente  adequada  a  autuação  da  auditoria  fiscal.  Considerando  ter  o  contribuinte  deixado  de  declarar  parte  significativa  de  seus  rendimentos  de  forma  reiterada,  merece  ser  restabelecida  a  qualificação da multa.   Note­se, por relevante, que os paradigmas apresentados tratam,  da mesma forma que os presentes autos, da hipótese de omissão  de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada, apurada, portanto, com base na presunção prevista  no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Assim,  estando  prequestionada  a  matéria,  e  demonstrada  a  divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em  anexo,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do presente recurso especial.  III  ­  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  O v. acórdão recorrido, proferido pela colenda Primeira Turma  da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF desqualificou  a multa  de  ofício,  em  contrariedade ao  artigo 44,  inciso  II,  da  Lei nº. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96,  conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de  junho  de  2007,  resultante  da  conversão  da MP  n.º  351/2007),  cujo teor é o seguinte:  (...)  No caso concreto, faz­se mister examinar se a materialidade da  conduta  se  ajusta  à  norma  inserida  nos  artigos  da  Lei  nº  4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso  II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova  redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007,  resultante da conversão da MP n.º 351/2007).   Como  visto,  restou  cristalina  a  atividade  ilícita  do  autuado,  observada  a  partir  da  conduta  de  deixar  de  declarar  parcela  significativa  de  seus  rendimentos  de  forma  reiterada,  o  que  Fl. 1271DF CARF MF     4 revela  evidente  intuito  fraudulento,  apto a  ensejar  a  incidência  da multa qualificada.   Destaque­se  que  o  total  de  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte  alcança  o  importe  de  R$  14.992.317,57  no  ano­ calendário de 2006 e de R$ 13.058.265,03 no ano­calendário de  2007,  tendo sido registrado na DIPJ valores  ínfimos,  conforme  se  extrai  das  planilhas  constantes  às  fls.  7/10  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   A  propósito,  transcreve­se  trecho  do  TVF  que  justifica  a  aplicação da multa em seu percentual qualificado:   5.2 ­ Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por  parte  dos  mandatários  da  empresa  fiscalizada,  de  crime  contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1º, incisos I,  II e III e 2º, inciso I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de  1990  e  no  art.  2º.  da  Portaria  RFB  n°.  2.439/2010,  pela  prestação de  informações  falsas  à  autoridade  fazendária  e  por  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  e  omitindo  operações  em  documentos  e  livros  exigidos pela lei fiscal, em virtude da prática de se deixar à  margem  da  escrituração,  valores  referentes  as  várias  contas­correntes  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras  (Depósitos  Bancários  de  origens  não  comprovadas)  e  ainda  de  valores  vultosos  (R$  45.000.000,00),  que  caracterizam  sonegação  e  a  fraude,  previstos  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°.  4.502  de  30  de  novembro  de  1964,  s.m.j.,  tendo  sido  emitida  concomitantemente a competente Representação Fiscal para  Fins  Penais,  que  encontra­se  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração.  A magnitude da diferença entre a receita apurada e a declarada,  aliada  à  reiteração  por  dois  anos­calendário,  afasta  qualquer  possibilidade  de  erro,  revelando  a  conduta  intencional  do  contribuinte de deixar de oferecer  tal numerário à  tributação e  justifica a aplicação da multa qualificada.  De  fato,  ao  não  declarar  parte  significativa  de  suas  receitas  reiteradamente, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente  a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos  geradores,  revelando,  assim,  sua  intenção  deliberada  de  se  eximir  do  pagamento  de  imposto  de  renda.  Não  há  como  se  acatar  a  tese  de  mero  erro.  Trata­se,  sim,  de  ato  consciente  direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade  fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  o  que caracteriza evidente intuito de fraude.   Destarte,  o  sujeito  passivo,  repita­se,  por  sua  ação  firme,  abusiva  e  sistemática,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente  em  busca  de  enriquecimento sem causa.  (...)  Registre­se,  por  fim,  que  o  fato  do  lançamento  realizar­se  com  base na presunção  legal prevista no art.  42 da Lei nº 9.430/96  não  afasta  a  possibilidade  de  qualificar­se  a  multa  caso  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10680.725684/2011­69  Acórdão n.º 9101­002.987  CSRF­T1  Fl. 4          5 observada alguma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502/66.  E,  no  presente  caso,  o  intuito  fraudulento  restou comprovado pela atitude reiterada de omitir rendimentos  significativos,  com  o  claro  objetivo  de  se  furtar  à  tributação,  motivo  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%.  (...)  Tudo considerado, conclui­se que o contribuinte:   a)  praticou  atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  auto  de  infração  e  confirmada  no  termo  de  verificação  fiscal,  observada  a  partir  da  apuração  de  omissão  significativa  de  rendimentos  de  forma  reiterada,  motivo  pelo  qual  foi  aplicada  e  devidamente  justificada  pela  fiscalização  a  multa de 150%;  b) como  resultado de  sua conduta dolosa, havia diminuição do  efetivo  valor  da  obrigação  tributária,  com  o  conseqüente  pagamento a menor do  tributo devido,  em evidente prejuízo ao  erário;   c)  a  conduta  foi  sempre  resultado  de  sua  vontade,  livre  e  consciente,  já  que  realizada  de  forma  sistemática,  objetivando  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal;   d) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação  fiscal,  ao  princípio  da  solidariedade  de matriz  constitucional  e  ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo.   Por  todos  os  motivos  expostos,  deve  ser  restabelecida  a  qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais  aplicáveis  e  justificada  pelo  contexto  probante  que  instrui  os  presentes autos.  (...)  O recurso especial da Fazenda foi admitido por despacho do Presidente da 2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF (e­fl. 1238 e ss.).  Cientificado do recurso especial e do despacho que o admitiu (e­fl. 1246), o  sujeito passivo deixou de oferecer contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1273DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos pressupostos processuais  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235/72  e  no Regimento  Interno  do CARF:  tanto  o  recorrido  como  os  paradigmas  tratam  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, apurada com base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996; ademais,  tanto no recorrido quanto nos paradigmas se tratou da magnitude dos valores  como de reiteração. Portanto, deve­se tomar conhecimento do recurso especial.  A  divergência  ora  questionada  trata  de matéria  bastante  conhecida  desta  1ª  Turma, qual seja, determinar se a recorrência da omissão de receitas e a relevância dos valores  omitidos são elementos capazes de comprovar o evidente intuito de fraude, o qual, por sua vez,  é  pressuposto  para  qualificação  da multa  de  ofício,  conforme  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Pois  bem,  sobre  a  qualificação  da multa  de  ofício  em  caso  de  omissão  de  receitas o CARF, por meio de suas Súmulas nos 14 e 25, assim se pronunciou:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (g.n.)  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (g.n.)  Assim, de acordo com as referidas Súmulas, a qualificação da multa de ofício  em casos de omissão de receitas é  juridicamente possível, desde que comprovado o evidente  intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Entretanto, como o "intuito" (seja de fradar a lei, ou de qualquer outra coisa,  como por exemplo o "intuito" de fazer o bem) é um estado psíquico, não pode ele ser provado  de maneira direta, mas apenas por meios indiretos.  Referidos meios  indiretos de prova são obtidos  pela  conjunção entre:  (i)  as  características materiais  da  conduta  efetivamente  praticada,  e;  (ii)  a  observação  daquilo  que  ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil).  Por fim, é de se dizer que a qualificação da multa de ofício não exige apenas  a comprovação do "intuito de fraude", e sim que esse "intuito de fraude" seja comprovado de  maneira  "evidente". Noutros  termos,  exige  que  o  "intuito  de  fraude"  seja  comprovado  "para  além de qualquer dúvida razoável" (evidence beyond a reasonable doubt).  É com base nesse cenário, em que se verifica (i) a reiteração da omissão de  receitas e a relevância dos valores omitidos (características materiais da conduta efetivamente  praticada),  aliado  ao  (ii)  conhecimento  ordinário  de  que  certos  sujeitos  passivos  deixam  de  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10680.725684/2011­69  Acórdão n.º 9101­002.987  CSRF­T1  Fl. 5          7 informar ao Fisco parte das receitas por eles auferidas, é que se torna possível afirmar que, em  casos assim, (iii) resta comprovado o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público.  Tal entendimento tem sido acolhido por esta 1ª Turma, conforme se observa,  a  título exemplificativo, no acórdão nº 9101­002.403  (sessão de 16 de  agosto de 2016), cuja  ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 1999, 2000  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito  passivo  por  diversos  períodos  consecutivos  (recorrência),  em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância),  e  dadas  as  demais  circunstâncias  do  caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário Público,  sendo  portanto  cabível a qualificação da multa de ofício.  (...)  Visto,  portanto,  que  a  reiteração  da  omissão  de  receitas  e  a  relevância  dos  valores omitidos são características materiais da conduta hábeis a comprovar o evidente intuito  de  fraude,  resta  ainda  verificar  se  nos  presentes  autos  essas  características  estão,  ou  não,  presentes.  Para tanto tomo de empréstimo o seguinte trecho do voto vencido, contido no  acórdão recorrido (e­fl. 1214):  Os elementos indiretos de prova do dolo elencados pelo auditor  são  as  contas  correntes  bancárias  deixadas  à  margem  da  contabilidade e o vultoso montante dos depósitos nessas contas  não  escrituradas.  Poderia  acrescentar,  ainda,  a  grande  quantidade  de  depósitos  realizada  nessas  contas  ao  longo  dos  anos de 2006 e 2007.   No  que  concerne  às  contas  correntes  bancárias  deixadas  à  margem  da  contabilidade,  a  meu  juízo,  esse  fato,  tomado  isoladamente,  não  seria  capaz  de me  convencer,  para  além  de  qualquer dúvida razoável, que a contribuinte agiu dolosamente.  Não seria  tão improvável a hipótese de a contribuinte haver  se  “esquecido” de registrá­las em sua contabilidade  (negligência)  e,  se  assim  fosse,  o  prejuízo  aos  Cofres  Públicos  teria  sido  causado por conduta culposa, e não dolosa.   No entanto, o  fato acima descrito, quando  tomado em conjunto  com o fato de que nessas contas  foram realizados depósitos em  montante  aproximado  de  R$  45.000.000,00  cuja  origem  a  contribuinte não logrou êxito em comprovar, torna a hipótese do  “esquecimento” pouquíssimo provável. Dito de outro modo, não  Fl. 1275DF CARF MF     8 é razoável supor que alguém se esqueça de contabilizar tamanha  quantia. Nessa hipótese, entendo, para além de qualquer dúvida  razoável, que o prejuízo aos Cofres Públicos adveio de conduta  dolosa da contribuinte, e não de conduta meramente culposa.   Aliado  aos  dois  fatos  acima  descritos,  há  ainda  o  fato  de  que  foram mais de 1700 depósitos não escriturados ao longo de dois  anos,  algo  que  aumenta  ainda  mais  o  meu  grau  de  convencimento  acerca  do  dolo  da  contribuinte,  já  que  seria  bastante  improvável  que  uma  pessoa  se  “esquecesse”  de  registrar  em  sua  contabilidade  diversas  contas  correntes  bancárias de  sua  titularidade, nas quais  foram realizados mais  de  1700  depósitos  ao  longo  de  dois  anos  e  cujo  somatório  atingiu a expressiva cifra de R$ 45.000.000,00.  (...)  Ora, como se observa no trecho acima transcrito, houve reiteração da omissão  de receitas por dois anos consecutivos, período em que o sujeito passivo, apesar de intimado  para tanto, deixou de comprovar a origem de nada menos do que 1700 depósitos bancários, os  quais totalizaram a expressiva quantia de cerca de R$ 45.000.000,00.  Não foram, portanto, alguns poucos depósitos de origem não comprovada. Se  assim  o  fosse  (se  tivesse  sido  uma  quantidade  insignificante  de  depósitos),  embora  caracterizada a omissão de receitas, a multa sobre os tributos devidos seria de 75%, e não de  150%  (qualificada),  haja  vista  que  não  estaria  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  seja, não seria negligenciável a possibilidade de a conduta do sujeito passivo ter sido fruto de  mero erro contábil ou de negligência.  Da mesma  forma,  acaso o montante dos depósitos não  contabilizados  fosse  pouco  significante  quando  comparado  com  o montante  da  receita  contabilizada,  poder­se­ia  igualmente admitir que se tratasse de mero erro ou negligência, hipótese em que, novamente,  os tributos seriam exigidos, mas com acréscimo da multa de 75%, sem qualificação.  Ocorre  que,  como  visto,  no  caso  dos  presentes  autos  houve,  ao  longo  dos  anos  de  2006  e  2007, mais  de  1700  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada,  totalizando  cerca de R$ 45.000.000,00.  Nesse caso não é razoável supor que a omissão de receitas tenha sido fruto de  mero erro contábil ou de negligência. Ao contrário, provado está, para além de qualquer dúvida  razoável, o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar o Erário Público.  Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10680.725684/2011­69  Acórdão n.º 9101­002.987  CSRF­T1  Fl. 6          9                 Fl. 1277DF CARF MF

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6911271 #
Numero do processo: 12448.906116/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Ao tempo de sua existência, o mandado de procedimento fiscal não era exigível para fins de instauração do procedimento de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 OFENSA À NORMA DE EXECUÇÃO CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Eventual desrespeito à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. DECISÃO RECORRIDA VICIADA. DÉFICIT DE TRANSPARÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPREENSÃO DO CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste o alegado déficit de transparência na decisão recorrida, que se baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente, quando esta explicita que pôde compreender o critério empregado pela instância a quo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CSLL/FONTE. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações coligidas das fontes de receitas permitiu a conclusão de que parte desse total não foi tributado na declaração. Nessa situação, deve-se admitir o crédito decorrente da CSLL retida na fonte, na proporção das receitas tributadas na DIPJ, tendo em conta que a sonegação de receitas tributáveis na DIPJ reduz a CSLL devida e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.

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exigível para fins de instauração do procedimento de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  OFENSA  À  NORMA  DE  EXECUÇÃO  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Eventual  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 não constitui violação às  garantias do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO  RECORRIDA  VICIADA.  DÉFICIT  DE  TRANSPARÊNCIA.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  COMPREENSÃO  DO  CRITÉRIO DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA.  Inexiste  o  alegado  déficit  de  transparência  na  decisão  recorrida,  que  se  baseara em razoável critério para o cálculo do direito de crédito da recorrente,  quando  esta  explicita  que  pôde  compreender  o  critério  empregado  pela  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  VERIFICAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CTN,  ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 61 16 /2 01 4- 98 Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.451          2 A certificação da certeza e  liquidez do crédito decorrente de saldo negativo  de CSLL não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, §  4º, do CTN.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  CSLL/FONTE.  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CRITÉRIO  DA  PROPORCIONALIDADE.   Não se pode reconhecer o crédito decorrente das retenções de CSLL na fonte  incidente  sobre  a  totalidade  da  receita  auferida,  já  que  o  cotejo  de  informações  coligidas  das  fontes  de  receitas  permitiu  a  conclusão  de  que  parte  desse  total  não  foi  tributado  na  declaração.  Nessa  situação,  deve­se  admitir  o  crédito  decorrente  da  CSLL  retida  na  fonte,  na  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ,  tendo  em  conta  que  a  sonegação  de  receitas  tributáveis  na  DIPJ  reduz  a  CSLL  devida  e,  por  consequência,  aumenta  indevidamente o saldo negativo de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  38001.15581.200510.1.3.03­7510  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  26946.28289.231112.1.3.03­6022,  01357.92539.250810.1.3.03­8528  e  41053.03871.191110.1.3.03­4810, com vistas à efetivação do encontro de contas entre débitos  tributários  e  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2010.  Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o total da CSLL retida  na fonte, no valor de R$ 293.744,34, tendo em conta que a CSLL calculada na DIPJ é igual a  zero,  para  o  referido  trimestre.  Todavia,  consta  no  Despacho  Decisório,  à  fl.  11,  que  a  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.452          3 autoridade fiscal só confirmou a importância de R$ 97.726,78, a título de CSLL retida na fonte.  Assim, a autoridade fiscal apurou saldo negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2010 igual  a  R$  97.726,78,  o  que  não  bastou  para  compensar  integralmente  o  débito  de  IRRF  sobre  remessas para o  exterior  referente  ao mês de abril  de 2010. Nesses  termos, não  restou  saldo  negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2010 disponível para as compensações intentadas  mediante os PER/DCOMP nº 26946.28289.231112.1.3.03­6022, 01357.92539.250810.1.3.03­ 8528 e 41053.03871.191110.1.3.03­4810.  Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o  total  de  retenções  na  fonte  alcançou  a  importância  de  R$  184.145,40,  por  força  do  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  86.418,62,  uma  vez  acolhidos  “os  valores  informados em Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.” Assim, deduzindo­se a CSLL devida  no período (zero), determinou­se que a recorrente dispunha de saldo negativo de CSLL, para o  primeiro trimestre de 2010, no valor de R$ 184.145,40 (R$ 184.145,40 – zero).  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  CSLL,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação com outros tributos.”  Ciência da decisão recorrida no dia 18/09/2015, à fl. 964.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  967/991,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 20/10/2015. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de direito privado,  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  e  que  apurou,  no  1o  trimestre de 2010, saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 293.744,34, oriundo de retenções  efetuadas pelas fontes pagadoras, no total de R$ R$ 293.744,34, de acordo com o indicado na  DIPJ do exercício. Além disso, acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu,  o PER/DCOMP n° 38001.15581.200510.1.3.03­7510, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2) não obstante a entrega regular do referido PER/DCOMP, tomou ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo  disponível  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2010  ao  valor  de  R$  97.726,78  ,  sob  a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   3)  irresignada  com  o  citado  Despacho  Decisório,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou a efetiva existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos  hábeis e idôneos;   Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.453          4 4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  86.418,62,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  na fonte, em função da aplicação do limite percentual de 62,689 %, resultante da relação entre  as  receitas declaradas na DIPJ do ano­calendário de 2010 e as  receitas  informadas em DIRF  pelas fontes pagadoras, para o mesmo ano­calendário;  5) não é cabível a análise dos valores de receitas tributáveis apresentadas na  DIPJ  do  primeiro  trimestre  de  2010,  a  menos  que  se  iniciasse  novo  procedimento  administrativo para criticar a apuração;  6)  não  é  admissível  a  adoção  do  percentual  de  62,689  %,  anteriormente  citado, pois inexiste na legislação tributária disposição normativa que autorize o agente fiscal,  com base  em  critério  estimado,  a  limitar  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  formado por  retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência  de  tributação na declaração;  7)  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando deveria  ter  considerado  receitas  e  retenções  relativas  ao  saldo  negativo  da CSLL do  primeiro trimestre de 2010, em consonância com o regime de tributação trimestral adotado pela  recorrente;  8) o acórdão recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei,  ao tentar modificar a apuração da CSLL do primeiro trimestre de 2010 sem que tenha havido a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo fiscal, nos termos do art. 142 do CTN;  9) qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­calendário de  2010,  no  que  diz  respeito  aos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente, deveria observar o prazo decadencial de cinco anos, à luz  do artigo 150, § 4o, CTN;  10)  a  autoridade  julgadora  jamais  demonstrou  como  encontrara  os  valores  que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora,  pelo  exame  das  DIRF  anexadas  aos  autos, seja inviável localizar os valores apresentados;   11)  nas  referidas DIRF,  verifica­se  que  os  valores  indicados  se  referem  ao  total de  impostos e contribuições  retidos no ano­calendário de 2010. Pode­se ver que não há  como verificar os valores referentes ao primeiro trimestre do mesmo ano­calendário;   12)  impõe­se  que  se  afaste  o  mencionado  limitador,  reconhecendo­se  o  crédito  na  integralidade,  diante  da  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  deste  critério, até porque a recorrente comprova, por meio da documentação acostada, a existência do  crédito relativo ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2010;  13)  uma  vez  atribuída  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da CSLL, o contribuinte não fica obrigado ao recolhimento do  tributo  já  retido  pela  fonte  pagadora,  podendo  deduzir  o  valor  da  CSLL  retida  em  sua  declaração  de  rendimentos, em consonância com o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002,  com  base  no  qual  expediu­se  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  377/2014,  a  qual  dispõe  no  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.454          5 sentido  de  que,  “na  hipótese  de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança  do  débito  retido  e  não  extinto  recairá  exclusivamente  sobre  a  fonte pagadora”;   14) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação do tributo retido pelas fontes pagadoras anula o direito creditório em questão, já  que  equivale  a  cobrar  a  CSLL  em  dobro,  considerando  que  esta  já  foi  retida  na  forma  de  antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);  15)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  16) à luz do extrato da conta corrente, em anexo, o valor bruto da nota fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  17)  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  86.418,62,  em  sede de primeira  instância,  a  autoridade  julgadora a quo  não  foi  transparente na prolação da  decisão  recorrida,  pois  deixou  de  explicar  o  modo  pelo  qual  apurou  o  valor  do  antedito  adicional, já que se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os  valores retidos seriam diversos;   18) as DIRF juntadas aos autos pelo  julgador denotam que os valores nelas  indicados  se  referem  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  durante  todo  o  ano­  calendário  de  2010,  por  cada  fonte  pagadora,  não  sendo  possível  identificar  os  valores  relativos, apenas, ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2010;  19)  desse  modo,  resta  efetivamente  comprovado  que  a  recorrente  detém  o  montante de R$ 293.744,34, relativos à CSLL retida na fonte, no primeiro trimestre de 2010.  Tais  valores  integram  incontestavelmente  a  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL/2010,  devendo as provas ora apresentadas se sobrepor a quaisquer discussões;  20)  em  casos  análogos,  a  jurisprudência  administrativa pátria  tem  reiterado  que,  uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  de  documentos  fiscais  e  constatada  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  reconhecendo­se  o  crédito e homologada a compensação declarada;  21)  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações  transmitidas com equívocos materiais, este órgão julgador determina o retorno dos autos à DRF  de  origem,  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  postulado  em  PER/DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento;  22) a Administração Tributária deve pautar­se pela imparcialidade, buscando  o conhecimento dos fatos, independentemente da forma pela qual foram exteriorizados, sempre  que for necessário à formação de sua convicção;  23)  caso  o Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o mérito,  a  recorrente deve  ser  chamada a demonstrar  a  legitimidade do  crédito,  porquanto  a  autoridade  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.455          6 fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação de  seu direito  creditório,  incorrendo em  total  violação  ao princípio da verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  24) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  25)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  26) portanto, a expedição de Despacho Decisório sob o fundamento de que o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   27) diante deste cenário, é preciso ressaltar que a autoridade fazendária deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  28) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta  da pronúncia de nulidade parcial da decisão recorrida, em face da violação aos princípios da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   29) por todo o exposto, a recorrente requer:   (a)  seja admitido, processado e  julgado o presente  recurso  voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios,  com a suspensão da exigibilidade de  todos os  créditos  tributários objeto de compensação com crédito de saldo  negativo de CSLL do 1º  trimestre de 2010, mormente  aqueles  dos  processos  de  cobrança  nº  12448.906291/2014­85,  12448.906612/2014­41  e  12448.906615/2014­85;  (b)  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  utilização  do  limitador  de  62,689%  estimado  e  definido  pelo  julgador,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.456          7 trimestre  de  2010,  homologando­se  as  compensações  vinculadas;   (c)  sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se  reconheça  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  38001.15581.200510.1.3.03­7510,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  no  processo  de  cobrança  nº  12448.906291/2014­85,  12448.906612/2014­41,  12448.906613/2014­96,  12448.906615/2014­8,  sobb  pena  de  violação  aos  princípios  da  confiança  legítima,  verdade  material,  legalidade,  razoabilidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  eficiência  e  impossibilidade  de  enriquecimento  sem  causa,  que  regem o processo administrativo fiscal; e   (d)  caso se entenda pela impossibilidade de julgamento do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  o  efetivo  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes autos, relativamente à parcela do crédito não  reconhecido pelo acórdão recorrido e, em cumprimento  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/  COTEC Nº  6/  2007,  seja convertido em diligência o presente julgamento, de  forma que haja intimação da recorrente para demonstrar  a legitimidade dos créditos, declarando­se parcialmente  nulo o acórdão recorrido na parcela que não reconhece  o direito do crédito da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição deste recurso, reuniram­se os pressupostos de recorribilidade.  Dele conheço.  Primeiramente, a questão alusiva à decadência estabelecida no § 4º do artigo  150 do CTN, para "qualquer questionamento a respeito do valor apurado no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  dos  elementos  da  formação  da  base  de  cálculo  e  das  informações  escrituradas na DIPJ correspondente".  Para  o  deslinde  da  questão,  mostra­se  necessário  descortinar  que  o  PER/DCOMP  nº  38001.15581.200510.1.3.03­7510  foi  transmitido  pela  recorrente  no  dia  20/05/2010  (fl.  912),  com  vistas  à  compensação  entre o  alegado  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.457          8 293.744,34,  e  débitos  de  IRRF  sobre  remessas  para  o  exterior  referente  ao mês  de  abril  de  2010, no valor de R$ 222.940,57. A diferença entre o crédito e o débito mencionados, de R$  70.803,77 (R$ 293.744,34 – R$ 222.940,57), também foi objeto de compensação com débitos  tributários  informados  nos  PER/DCOMP  nº  26946.28289.231112.1.3.03­6022,  01357.92539.250810.1.3.03­8528 e 41053.03871.191110.1.3.03­4810  A  compensação  veiculada  por  PER/DCOMP  pode  se  tornar  definitiva,  por  homologação  tácita,  após  o  intervalo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  transmissão  do  documento que a veicula, na forma do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 74 ......  ..................   5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.”  Levando­se  em  conta  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  38001.15581.200510.1.3.03­7510 data de 20/05/2010,  a homologação  tácita da  compensação  por ele veiculada só poderia ocorrer em 20/05/2015. Entretanto, o Despacho Decisório, à fl. 09,  data  de  04/07/2014,  cientificado  à  recorrente  no  dia  18/07/2014,  à  fl.  915.  Nesses  termos,  revela­se  patente  que  não  houve  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  pois  a  autoridade fiscal agiu dentro do lapso temporal de que dispunha para revê­la. E se podia revê­la  dentro desse interregno, podia averiguar a certeza e a liquidez do crédito oferecido ao encontro  de contas. Porém, nada nos autos demonstra que a autoridade fiscal  tenha alterado a base de  cálculo do tributo, efetuando adição de receitas omitidas ou de despesas ou custos indedutíveis,  como  também  não  se  vê  recálculo  do  tributo  devido,  por  ato  de  ofício,  com  a  aplicação  de  alíquota  ou  coeficiente  de  apuração  distinto  daquele  que  fora  empregado  pela  recorrente.  Enfim,  nada  nos  autos  denota  que  houve  lançamento  tributário,  como  tal  definido  "o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível",  nos  termos do artigo 142 do CTN. Distintamente, o que se vê nos autos é a atuação da autoridade  fiscal em busca da comprovação dos créditos que a recorrente registrou como antecipação do  tributo devido apurado na DIPJ. Por conseguinte, é descabida a afirmação de que a autoridade  fiscal burlou a  regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo 173,  inciso  I, do  mesmo Código. Tal argumento tem o objetivo de iludir o julgador, desviando­o para um tema  que  não  diz  respeito  ao  fenômeno  jurídico  ocorrido.  Em  face,  pois,  do  exposto,  proponho  a  rejeição da preliminar de decadência.  Quanto ao tema seguinte, defende a recorrente que o acórdão recorrido criou  metodologia de  fiscalização não prevista em  lei,  ao  tentar modificar a apuração da CSLL do  primeiro  trimestre  de  2010,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal específico, em respeito às regras do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 142  do CTN.   Antes de tudo, vale salientar que o mandado de procedimento fiscal (MPF),  hoje extinto, foi instituído pelo artigo 2º do Decreto n° 3.724/2001, cuja redação, na época da  expedição  do  Despacho  Decisório,  já  havia  sido  alterada  pelo  Decreto  nº  6.104/2007  (já  revogado), verbis:  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.458          9  “Art. 2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  e  somente  terão  início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)”  Na  ocasião,  coube  aos  artigos  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  (revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014) a regulação das espécies de MPF e dos  tipos de  procedimentos fiscais sujeitos a controle mediante mandado:  “Art.  2º Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF),  para  instauração de procedimento de fiscalização; e  II ­ Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização  de diligência.  Art. 3º Para fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I ­ de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados pela RFB, bem como da correta aplicação da legislação do comércio  exterior, podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas ou exigências de direitos comerciais; e  II  ­  de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência  de instrução processual.  Parágrafo único. O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de  infração,  a  notificação  de  lançamento  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros e assemelhados, inclusive por meio digital.'  No  que  tange  à  natureza  do  MPF,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  tal  instrumento  constituía  mero  meio  de  controle  administrativo, despido, como tal, “de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado  pelo Decreto nº 70.235/1972, como também carecia de força jurídica suficiente à subtração do  poder  de  fiscalização  conferido  à  autoridade  fiscal  por  ato  normativo  aprovado  pelo  Parlamento,  no  curso  de  devido  processo  legislativo”  (acórdão  nº  1301­002.102,  1ª  TO/3ª  CA/1ª SJ, relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa).   Quanto  à  aplicação  do  MPF,  é  preciso  precedentemente  distinguir  que  o  procedimento de compensação abarca atos relacionados entre si e encadeados numa sequência  lógica  com  vistas  à  extinção  do  crédito  tributário  já  constituído,  ao  passo  que  o  MPF  se  destinava ao controle dos designados:   (i)  procedimentos  de  fiscalização,  assim  considerados  os  trabalhos  fiscais  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.459          10 relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB), bem como da correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior.  Essas  verificações  são  aquelas  que  podem  resultar  em  lançamento de ofício com ou sem exigência de  crédito  tributário,  apreensão  de  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências de direitos comerciais (artigo 3º, inciso I, da  Portaria RFB nº 3.014/2011); e  (ii)  procedimentos  de  diligência,  assim  chamadas  os  trabalhos  fiscais  voltados  à  coleta  de  informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária, inclusive para atender exigência de instrução  processual  (artigo  3º,  inciso  II,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011).  Destaque­se  do  exposto  que  o  procedimento  de  compensação  não  visa  à  constituição de  crédito  tributário,  porque  só os  créditos  tributários  já  constituídos podem ser  compensados.   Por outro lado, a lei estabelece que o sujeito passivo deve ser punido com a  multa  isolada,  quando  se  comprove  falsidade da declaração de compensação  apresentada,  na  forma  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Logicamente,  a multa em  referência deve  ser  aplicada  após  a  conclusão do procedimento de  compensação. Ou seja, uma vez constatada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  deve  a  autoridade  fiscal,  ao  cabo  do  procedimento  de  compensação,  determinar  a  abertura de procedimento de fiscalização para a imposição da multa isolada. Assim, é preciso  salientar que o procedimento de compensação não resulta em lançamento de ofício, porque se  esgota  com  a  decisão  sobre  a  compensação  pretendida.  Portanto,  procedimento  de  compensação não se confunde com procedimento de fiscalização. Este pode decorrer daquele,  quando for constatada a falsidade da declaração apresentada.  Entretanto,  não  é  de  se  estranhar  que,  no  curso  do  procedimento  de  compensação, o sujeito passivo ou terceiros sejam intimados a prestar esclarecimentos. Nessas  circunstâncias, o procedimento de compensação pode dar ensejo à abertura de procedimento de  diligência  para  a  obtenção  de  informações  necessárias  à  conclusão  do  procedimento  de  compensação. Aí o que se vê é a instrumentalidade do procedimento de diligência, pois este,  nessas situações, apenas se destina à conclusão do procedimento de compensação.  Diante  disso,  realça­se  a  improcedência  do  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido criou metodologia de fiscalização não prevista em lei, ao tentar modificar a apuração  da  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2010,  sem  que  tenha  havido  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico,  em  respeito  às  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos do art. 142, do CTN. Como adiantado, não houve procedimento de fiscalização, porque  não  se  verificou  o  cumprimento  da  legislação  tributária,  nem  se  aplicou  a  precitada  multa  isolada,  pois  o  Fisco  apenas  investigou  se  havia  prova  de  retenções  da  CSLL  na  fonte  em  montante  suficiente  à  formação do  saldo negativo  informado. E de modo algum alterou­se  a  CSLL apurada na DIPJ. Tudo o que se fez não foi além de averiguar se as retenções de CSLL  na fonte superavam, ou não, a CSLL que o próprio sujeito passivo apurou em sua DIPJ.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.460          11 Assim vistos os fatos, rejeita­se a preliminar arguida.   Na  questão  subsequente,  a  recorrente  salienta  que,  malgrado  o  reconhecimento  do  crédito  adicional  de  R$  86.418,62  em  sede  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  foi  transparente  na  prolação  da  decisão  recorrida,  pois  se  limitou  a  dizer  que  verificara,  nas  DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  os  valores  retidos  seriam diversos.   A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.944,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:   “Tendo­se  (sic)  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes  do  detalhamento  da  análise  de  crédito  referido  no  parágrafo anterior e em face da manifestação, fez­se a comparação dos valores nela  indicados  e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório, com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 924 a  941).  O valor efetivamente comprovado,  já deduzido do reconhecido parcialmente  no despacho decisório (considerado o valor zero para o caso de valor  reconhecido  nesse despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de  quadro ao final deste voto (fls. 945 e 946).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados  em Dirfs  das  fontes  pagadoras, mesmo que  com códigos  de  arrecadação  e CNPJs  diversos  dos  indicados  na  manifestação  e  na  Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo ao tributo em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.  Ocorre que, pela comparação entre os valores das receitas declaradas em DIPJ  e os rendimentos tributáveis informados pelas fontes pagadoras nas Dirfs, verifica­se  uma diferença relevante. Na DIPJ foram declaradas receitas, nos quatro trimestres de  2010,  de  R$  119.686.905,80  e  nas  Dirfs  as  receitas  informadas  foram  de  R$  190.920.280,72. Dessa  forma,  o  saldo negativo  a  ser  reconhecido  fica  limitado  ao  percentual de 62,689% (relação entre receitas da DIPJ e nas Dirfs).  Em face do exposto, muito embora tenha sido apurado um saldo negativo de  CSLL  de  R$  293.744,36  no  primeiro  trimestre  de  2010  na  DIPJ/2011,  conforme  consta no despacho decisório, o valor efetivo é de R$ 184.145,40, tendo­se em vista  o  percentual  definido  no  parágrafo  anterior.  Em  face,  ainda,  da  concessão  de R$  97.726,78  como  crédito  no  despacho  decisório  em  tela,  resta  reconhecer  como  crédito o valor de R$ 86.418,62.”  Com  o  trecho  acima  reproduzido,  o  relator  da  instância  a  quo  expôs  os  critérios e a metodologia empregados na elaboração do quadro anexo ao acórdão recorrido, que  apresenta a configuração abaixo:  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.461          12     Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.462          13     Está  claro  que o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF, independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e  CNPJ de filial. Também não há dúvida de que, confirmando­se a retenção em DIRF, o acórdão  recorrido  limitou­se  ao  valor  que  fora  aposto  no  PER/DCOMP,  quando  este  era  inferior  ao  valor confirmado em DIRF, o que está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento  do  contribuinte,  aumentando,  ex  officio,  o  montante  do  crédito  a  ser  compensado,  cujo  aproveitamento se submete a prazo prescricional. Perceba­se, nesses termos, a aglutinação de  todas  as  retenções,  independentemente  de  código,  no  que  toca  ao  CNPJ  com  raiz  nº  33.781.055,  a  traduzir  um  bloco  de  um  mesmo  CNPJ.  Por  todas  essas  razões,  o  acórdão  recorrido  teria  autorizado  o  crédito  de  R$  99.296,04  (R$  51.541,25  +  R$  47.745,79),  em  relação a este CNPJ com raiz nº 33.781.055, não fosse o limitador de 62,689 %  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.463          14 Não  obstante  o  exposto  acima,  a  apreciação  do  suscitado  vício  de  transparência  ainda  reclama  o  exame  de  outros  aspectos  trazidos  à  baila,  na  peça  recursal.  Nessa  toada,  diz  a  recorrente  que  não  é  admissível  a  adoção  do  percentual  de  62,689%,  resultante  da  relação  entre  as  receitas  declaradas  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2010  (fls.  1012/1069)  e  as  receitas  informadas  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  para  fins  de  aferir  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  de 2010,  pois  inexiste na  legislação tributária disposição normativa que autorize o agente fiscal a realizar tal inferência  com  base  em  estimativa.  Também  sustenta  que,  para  proceder  ao  cálculo  mencionado,  a  decisão  recorrida  valeu­se  da  receita  anual  informada  pelas  DIRF,  quando  deveria  ter  considerado receitas e retenções relativas ao saldo negativo da CSLL do primeiro trimestre de  2010,  em  consonância  com  o  regime de  tributação  trimestral  adotado  pela  recorrente. Nesse  contexto, assinala que a  autoridade  julgadora  jamais demonstrou como encontrara os valores  que  embasaram  a  decisão  recorrida,  pois  simplesmente  alegou  que  verificara,  nas DIRF  dos  tomadores  de  serviços,  que  havia  diferenças,  embora  os  valores  indicados  nessas  DIRF  se  refiram  ao  total  de  impostos  e  contribuições  retidos  no  ano­calendário  de  2010. Assim,  não  seria possível verificar os valores referentes ao primeiro trimestre do mesmo ano­calendário, a  acarretar o afastamento do mencionado limitador, reconhecendo­se o crédito na integralidade,  diante da ausência de fundamentação legal para a aplicação deste critério, até porque haveria  prova,  por  meio  da  documentação  acostada,  da  existência  do  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre do ano­calendário de 2010.   Nesse ponto, impõe que se dê atenção, por ora, apenas aos argumentos que  evocam questões preliminares ao mérito. Tal perspectiva obsta, ainda que temporariamente, a  discussão sobre a correção ou a incorreção do critério empregado pela Fiscalização, porquanto  o  que  se  quer  saber  se  restringe  à  existência  de  clareza  suficiente,  na  decisão  recorrida,  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.   Com efeito, pode­se ver que a instância a quo consignou que o percentual de  62,689 %  decorre  da  relação  entre  o  total  das  receitas  declaradas  em DIPJ,  para  os  quatro  trimestres de 2010, de R$ 119.686.905,80, e o total da receita anual informada em DIRF, de R$  190.920.280,72.  Portanto,  não  há  o  indigitado  déficit  de  transparência  que  poderia  comprometer a efetividade da defesa. A recorrente às claras  refere­se a  tal  relação, à fl. 944,  mencionando, inclusive, os valores relativos à receita total declarada em DIPJ e à receita total  informada em DIRF. Diante disso, propõe­se a rejeição da nulidade suscitada.   Avançando, no passo subsequente, à questão referente à suposta violação às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 é  é mera norma  interna corporis que disciplina, no âmbito do órgão fiscal, a atuação de vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.464          15 §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  E mais:  a  teor do § 10  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  cabe  recurso  ao  CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do §  11 do citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF  e a manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151  do Código Tributário Nacional,  além de se  submeterem ao  rigor do Decreto nº 70.235/1972,  verbis:   "§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996  está espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art. 119.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996,  art.  74,  § 9o,  incluído pela Lei no 10.833, de  2003, art. 17).   § 1o Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Lei  no 9.430,  de  1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no70.235,  de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o  §  1o obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  1972 (Título  II  deste  Regulamento), e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11,  incluído pela Lei no 10.833, de  2003, art. 17).   Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal,  o esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.465          16 também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é um ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato  final da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade  com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma  fase administrativa de índole inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado  encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.  Em face do exposto, rejeitam­se as nulidades requeridas.  Agora,  passando  ao  exame  do  mérito,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  valeu­se de um critério  segundo o qual o crédito decorrente das  retenções de CSLL na fonte  não pode ultrapassar a  relação percentual entre  a  receita anual declarada na DIPJ e a  receita  anual informada nas DIRF. No caso concreto, a receita anual declarada na DIPJ correspondeu a  62,689  %  da  receita  anual  informada  em  DIRF.  Tal  percentual  foi  aplicado  pela  instância  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.466          17 julgadora  a  quo  sobre  o  total  das  retenções  da  CSLL  fonte  declarado  no  PER/DCOMP  nº  38001.15581.200510.1.3.03­7510, no valor de R$ 293.744,34, apurando­se o crédito de saldo  negativo de CSLL disponível para compensação, na importância de R$ 184.145,40.   Segundo a recorrente, não é admissível a adoção do percentual de 62,689 %,  anteriormente citado, pois inexiste na legislação tributária disposição normativa que autorize o  agente fiscal, com base em critério estimado, a limitar o crédito proveniente de saldo negativo  formado  por  retenções  de  tributo  pela  fonte  pagadora  de  rendimentos,  presumindo  a  inexistência de tributação na declaração. Além disso, a defesa destaca que a decisão recorrida  balizou­se pela receita anual, quando deveria  ter considerado receitas e retenções relativas ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2010,  em  consonância  com  o  regime  de  tributação trimestral adotado pela recorrente.   A recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito indicado no PER/DCOMP  nº  38001.15581.200510.1.3.03­7510,  escorando­se  nas  provas  documentais  juntadas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  partir  das  quais  alega  que,  como  traduz  o  extrato  da  conta corrente, em anexo, o valor bruto das notas fiscais acostadas aos autos, descontando as  retenções,  equivale  ao valor pago à  recorrente,  razão por que o Fisco Federal  não pode,  sob  pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que já foi retido pelas tomadoras de serviços e  recolhidos  ao  Erário,  afinal  a  retenção  da CSLL  na  fonte  é  forma  de  antecipação  da CSLL  devida ao final do trimestre. Nessas circunstâncias, assinala que as consequências da omissão  das pessoas jurídicas tomadoras de serviço que não apresentaram DIRF devem ser imputadas  às próprias fontes responsáveis pelos pagamentos efetuados em benefício da recorrente, jamais  à beneficiária.   Diante  dos  argumentos  da  recorrente,  é  necessário  sublinhar  os  seguintes  fatos, que devem ser levados em conta:  1) as cópias de notas fiscais reunidas na impugnação, às fls. 28/894, não estão  acompanhadas  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  de  extratos  bancários  aptos  a  comprovar o  recebimento do valor bruto do preço do serviço prestado, descontado da CSLL  retida  na  fonte.  Tal  evidência  afasta,  por  si  só,  a  utilidade  dessas  notas  fiscais  para  os  fins  esperados pela recorrente. Isso porque, ainda que as fontes pagadoras das receitas não tenham  transmitido a DIRF, admite­se a comprovação do  tributo retido na fonte à vista dos registros  contábeis  acompanhados  da  nota  fiscal  (ou  fatura)  respectiva  e  do  recebimento  do  valor  líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título de prova a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.467          18 afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  favorecer seu próprio interesse”1;  2)  já as cópias de notas  fiscais  inseridas nos autos no recurso voluntário, às  fls.  1070/1435,  não  estão  acompanhadas  dos  registros  contábeis  das  receitas  recebidas  e  do  crédito  decorrente  da CSLL  retida  na  fonte,  o  que  é  imprescindível  para  a demonstração  da  existência  do  crédito  e  da  comprovação  de  que  este  decorre  da  retenção  sobre  receita  contabilizada e submetida à tributação da CSLL na DIPJ.   A CSLL  retida na  fonte poderá  formar o  saldo  negativo  a  ser  restituído ou  compensado, sabendo­se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais  se  inclui  a  CSLL  retida  na  fonte),  em  relação  à  CSLL  devida,  apurada  na  DIPJ.  Ora,  o  cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à  tributação da CSLL na DIPJ, aumenta  indevidamente o  saldo negativo. Por  isso,  surgidos os  indícios do recolhimento de CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto  lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada  na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, pode­se incorrer no erro de se deferir  a compensação de CSLL incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão é de  ordem pública, já que, em nome do interesse público, impõe­se a necessária cautela, vedando­ se a restituição de qualquer valor a  título de CSLL excedente, se não restar comprovado que  ocorreu a tributação da receita na DIPJ. Consigne­se que esta Turma já registra precedente em  sua jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO RENDIMENTO.  Nega­se a  restituição do  imposto de  renda  retido na  fonte  se o  requerente não comprovar que submeteu à tributação do IRPJ o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde que  comprovada a  retenção  e o  cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”  Considerando,  pois,  todo  o  arcabouço  probatório,  não  há  necessidade  de  diligências.  Estas  só  se  justificam  quando  existe  dúvida  a  ser  solucionada,  o  que  não  se  confunde com a carência de prova do alegado.   Ademais,  não  há  censura  ao  critério  empregado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  se  valeu  da  proporção  entre  a  receita  total  anual,  informada  em  DIRF  pelas  fontes retentoras da CSLL, e o total anual informado pela recorrente em sua DIPJ. Diga­se, a  propósito, que esta Turma registra decisão recente compatível com a posição ora assumida:                                                               1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.468          19 "IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  PARCIALMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.  É direito do sujeito passivo computar, no saldo negativo apurado  ao  final  do  exercício,  o  imposto  retido  as  sobre  as  receitas  de  aplicação financeira efetivamente contabilizadas e reconhecidas  na base de cálculo,  pois o  tributo não pode  ser utilizado como  sanção pela omissão parcial de receitas, nos termos do art. 3º do  CTN, respeitado o princípio da proporcionalidade." (acórdão nº  1301002.483,  relator  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza)  Como  já  noticiado,  aquela  autoridade  julgadora  apurou  o  montante  de  R$  190.920.280,72,  correspondente  à  receita  total  acusada  pelas  fontes  de  retenção  da  CSLL,  auferida pela recorrente no ano­calendário de 2010, ao passo que a receita total declarada em  DIPJ,  referente ao mesmo ano­calendário, alcançou a cifra de R$ 119.686.905,80. Em outras  palavras, o cotejo entre os dados da DIPJ e das DIRF fez surgir o indício de receitas omitidas,  na importância de R$ 71.233.374,92.   Obviamente,  não  se  pode  reconhecer  o  crédito  decorrente  das  retenções  de  CSLL na fonte incidente sobre a totalidade da receita auferida, já que o cotejo de informações  permitiu a conclusão de que parte desse total não foi  tributado na declaração. Nessa situação,  deve­se  admitir  o  crédito  decorrente  da  CSLL  retida  na  fonte,  na  proporção  das  receitas  tributadas  na DIPJ,  tendo  em  conta  que  a  sonegação  de  receitas  tributáveis  na DIPJ  reduz  a  CSLL devida e, por consequência, aumenta indevidamente o saldo negativo de CSLL. Desse  modo, o estabelecimento de um limite ao crédito derivado da CSLL retida na fonte, equivalente  à  proporção  das  receitas  tributadas  na DIPJ,  obsta  a  dedução  de  parcela  da CSLL  retida  na  fonte incidente sobre as receitas sonegadas à tributação da CSLL na DIPJ   Também não há incompatibilidade entre a aplicação de um redutor do crédito  fundado na proporção da receita total anual e as retenções trimestrais de CSLL na fonte, desde  que  o  ano­calendário  considerado  no  cálculo  da  proporção  das  receitas  tributadas  na  DIPJ  abarque o período trimestral das retenções objeto da compensação declarada. De acordo com  essa  linha de  raciocínio, a  recorrente deve  fazer  jus a um montante de crédito originário das  retenções de CSLL na fonte na mesma proporção de 62,689 %, aplicado sobre o valor anual  total das retenções comprovadas. Acontece, porém, que o total anual confirmado em DIRF das  retenções de CSLL, segundo a  instância julgadora a quo, é  igual a R$ 144.801,09, conforme  fls. 945/946. Tal montante compreende as retenções de CSLL na fonte sobre receitas tributadas  na DIPJ, bem como as retenções de CSLL na fonte sobre as receitas sonegadas à tributação da  CSLL na DIPJ. Logo, o crédito da recorrente, derivado das retenções de CSLL na fonte sobre  as receitas submetidas à CSLL apurada na DIPJ, deve ser calculado na proporção de 62,689 %,  resultando  na  quantia  de  R$  90.744,35.  Entretanto,  o  Despacho  Decisório  já  reconheceu  o  crédito proveniente de retenção de CSLL na fonte na importância de R$ 97.726,78, enquanto a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  garantiu  uma  parcela  de  crédito  adicional  de  R$  86.418,62,  totalizando  o  montante  de  R$  184.145,40.  Portanto,  a  recorrente  já  assegurou  o  reconhecimento de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2010 na importância de R$  184.145,40,  valor  superior  àquele  que  lhe  seria  devido,  como  resultado  da  aplicação  do  percentual de 62,689 % sobre o total das retenções de CSLL informadas em DIRF. Diante de  tais conclusões, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 12448.906116/2014­98  Acórdão n.º 1301­002.548  S1­C3T1  Fl. 1.469          20 É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1469DF CARF MF

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6960089 #
Numero do processo: 13819.910042/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.577  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 42 /2 01 1- 49 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.910042/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.577  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.211.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.910042/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.577  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13819.910042/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.577  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13819.910042/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.577  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13819.910042/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.577  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13819.910042/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.577  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 110DF CARF MF

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6984786 #
Numero do processo: 10980.720493/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Inexistindo de omissões no julgado é de se desacolher os embargos de declaração. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2202-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.909          1 1.908  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720493/2014­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.137  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  JOAO MELITAO CAGNI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.   Inexistindo  de  omissões  no  julgado  é  de  se  desacolher  os  embargos  de  declaração.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 93 /2 01 4- 79 Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.910          2 Relatório  O Contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  nº  2202­003.584,  proferido  em  21/09/2016,  em  11/04/2017  (AR  –  fl.  1879)  e  opôs,  em  17/04/2017,  os  Embargos  de  Declaração de fls. 1882/1891, com base no art. 65 da Portaria MF nº 343/2015.   Em seus Embargos alega o suplicante que o aresto proferido incorre em erro  material/omissão/obscuridade, a saber:   III  ­  DO  ERRO  MATERIAL  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO DECORRENTE DA  INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE  PRESUNÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  MOTIVOS DA AUTUAÇÃO   Ocorre  que,  o  recurso  apresentado  pelo  ora  Embargante  trata  da nulidade do Auto de Infração, e não da nulidade da decisão  de  1a  instância.  Além  disso,  NÃO  é  objeto  do  recurso  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  formulado  inicialmente  pelo  Embargante,  mas  SIM  a  utilização  da  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF,  e  da  ausência de  clara  e  escorreita fundamentação dos motivos que levaram a autoridade  fiscal  a  lançar  valores  que  não  representam  'ganho de  capital'  ou 'omissão de rendimentos'.   IV ­ DAS OMISSÕES   IV.  1  ­  DA  AUSÊNCIA DE  ANÁLISE DA  IMPOSSIBILIDADE  DE AUTUAÇÃO PAUTADA EM MERAS PRESUNÇÕES   Em  que  pese  o  Embargante,  no  mérito  do  seu  recurso,  demonstrar  a  fragilidade  e  inconsistência  dos  lançamentos  realizados  única  e  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  e  em meras  presunções,  o  v.  acórdão  restou  omisso  quanto a este ponto. ]  IV.2 ­ DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO VALOR ORIUNDO DA  ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM 2009   O Embargante  demonstrou  em  seu Recurso Voluntário  que,  no  ano  de  2009,  alienou  bem  imóvel  de  sua  propriedade,  e,  ao  declarar  o  valor  de  sua  venda,  lançou  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  o  valor  de  R$  200.000,00,  demonstrando  a  baixa do  imóvel do seu patrimônio. Apenas a diferença entre o  valor  de  venda  e  o  valor  declarado  deve  ser  oferecido  a  tributação, visto que apenas a diferença é que representa o seu  efetivo 'ganho de capital' (R$ 190.000,00).   Não  obstante,  ao  julgar  o  recurso,  esta  C.  Turma  não  se  manifestou  sobre  a  alienação  de  bem  imóvel  do  ano  de  2009,  noticiada  pelo  Embargante,  tampouco  sobre  as  provas  apresentadas que comprovam o direito por ele pleiteado.   Sendo assim, deve ser sanada a omissão apontada para que seja  analisada  a  comprovada  origem  do  valor  de  R$  390.000,00,  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.911          3 relacionado  à  alienação  de  bem  imóvel  no  ano  de  2009,  bem  como o valor que efetivamente deve ser oferecido à tributação do  IRPF e sob qual alíquota.   IV.3  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  DEVOLUÇÃO AO RECORRENTE DE SINAL DE NEGÓCIO   Em suas razões recursais o Embargante esclareceu que recebeu  em  sua  conta  corrente  o  valor  de  R$  5.000,00  a  título  de  devolução de sinal de negócio de compra de veículo, sendo que  esse negócio acabou não sendo concretizado, o que resultou na  devolução do sinal de negócio no valor de R$ 5.000,00, através  do depósito de tal valor na sua conta corrente. Desta forma, tal  valor não deve ser tributado.   IV.4 ­ DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE  VALORES DE TITULARIDADE DE TERCEIROS   Conforme  elucidado  nas  razões  recursais,  o  Embargante,  ao  negociar  a  intermediação  da  compra  e  venda  de  precatórios  judiciais,  recebia  em  sua conta bancária o  valor do precatório  negociado.  Por  sua  vez,  retinha  seu  pequeno  percentual  de  comissão  pelo  serviço  prestado  (1%  a  2%),  e  repassava  o  respectivo saldo para o vendedor do direito creditório.   Tais  alegações  foram  devidamente  comprovadas  com  a  apresentação de demonstrativo do cruzamento realizado entre o  ingresso de valores na conta corrente fiscalizada (por meio dos  extratos  com  numeração  dos  cheques  ­Doe.  10  da  peça  impugnatória) e dos contratos de cessão de créditos (Doe.04 ­ da  peça  impugnatória),  os  quais  evidenciam  que  o  Embargante  atuou como mero  intermediário das partes  (procurador), sendo  os  ingressos  decorrentes  deste  contrato  de  titularidade  de  terceiros.   (...)   Assim,  mister  que  V.Sa.  se  manifeste  sobre  o  serviço  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  precatórios  judiciais  prestado  pelo  Embargante,  e  sobre  a  tributação  de  valores  de  titularidade de terceiros (proprietários do direito de crédito), de  maneira a sopesar os fatos alegados e as provas apresentadas, a  fim de que a omissão apontada reste devidamente sanada.   O  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos,  de  fls.  1998/1901,  foi  no  seguinte teor:  "Pois bem, quanto ao item “III”, não se verifica o alegado vício,  já  que  o  ponto  suscitado  em  seu  recurso,  relativa  à  indevida  utilização da presunção da ocorrência do fato gerador do IRPF,  encontra­se claramente tratado no corpo do voto à fl. 1845, bem  como no quarto tópico da ementa à fl. 1825.   Sobre a  alegação de  que o  recurso  voluntário  suscita  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  o  acórdão  embargado  discorre  sobre  nulidade da decisão de 1ª instância e indeferimento do pedido de  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.912          4 diligência, compulsando­se o apelo de fls. 1760/1812, verifica­se  que de fato o Contribuinte se insurge contra o indeferimento do  pedido de diligência, conforme trecho transcrito abaixo:   Verifica­se, portanto, que tanto a DRF quanto a DRJ ignoraram,  por  completo,  as  operações  praticadas  pelo  Recorrente  (ora  elucidadas),  afastando,  inclusive, o  pedido  de  baixa dos  autos  para  diligência,  a  fim  de  que  fosse  verificada  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF  (e  o  correto  montante  devido), mantendo indevidamente parte do Auto de Infração  em  testilha,  julgado  este  que  deverá  ser  reformado  por  este  E.  Conselho,  conforme  será  abaixo  será  demonstrado  e  comprovado.   Dessarte,  não  se  vislumbra  no  acórdão  embargado  o  alegado  vício.   No que tange ao item “IV. 1”  também não se verifica qualquer  omissão,  já  que  a  questão  relativa  a  "inconsistência  dos  lançamentos  realizados  única  e  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários  e  em  meras  presunções",  encontra­se  claramente  tratada  no  corpo  do  voto  à  fl.  1845,  bem  como  no  quarto  tópico da ementa à  fl. 1825, conforme se extrai do  item  anterior.   Sobre  o  item  “IV.2”,  analisando  detidamente  o  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  o  Contribuinte  suscita  no  item  V.3  "DA  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DO  IRPF  SOBRE  A  INTEGRALIDADE DO VALOR ORIUNDO DA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  PELO  RECORRENTE";  entretanto  o  acórdão  embargado não se manifestou, expressamente, sobre esse ponto.  Nesse passo, deve­se acolher, nessa parte, os aclaratórios.   Quanto  ao  item “IV.3”,  compulsando­se  o Recurso Voluntário,  constata­se  que  o  Embargante  suscita  no  item  V.4  "DA  DEVOLUÇÃO AO RECORRENTE DE SINAL DE NEGÓCIO  ­ AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  APTO  A  SER  TRIBUTADO";  no  entanto  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou,  especificamente,  sobre  esse  ponto.  Assim,  deve­se  acolher, nessa parte, os aclaratórios.   No que toca ao item “IV.4”, constata­se que o Contribuinte em  seu  recurso  se  insurge  contra  esse  ponto  do  lançamento  alegando no item V.5 "DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  PRECATÓRIOS  JUDICIAIS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  DE  TITULARIDADE  DE  TERCEIROS  (PROPRIETÁRIOS  DO  DIREITO DE CRÉDITO)"; todavia o acórdão embargado, ainda  que  não  tenha  identificado  erro  ou  imprecisão  nos  valores  de  aquisição,  venda  e  cálculo  do  ganho  de  capital,  não  se  manifestou,  especificamente,  sobre  o  serviço  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  precatórios  judiciais,  além  da  impossibilidade  de  tributação  de  valores  de  titularidade  de  terceiros (proprietários do direito de crédito). Portanto, deve­se  acolher, nessa parte, os aclaratórios.   Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.913          5 Ante ao exposto, deve­se acolher parcialmente os Embargos de  Declaração e,  consequentemente,  submeter os autos novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  suprir  as  omissões  apontadas pelo Contribuinte nos itens "IV.2, IV.3 e IV.4".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  O Contribuinte  foi  cientificado  do Acórdão  nº  2202­003.584,  proferido  em  21/09/2016, em 11/04/2017 (AR – fl. 1879) e opôs, em 17/04/2017, portanto, tempestivamente,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1882/1891,  com  base  no  art.  65  da  Portaria  MF  nº  343/2015. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração  opostos, logo, dever ser estes conhecidos.  Assim,  sendo  admitido  os  Embargos  de  Declaração  pelo  Despacho  de  admissibilidade  em  relação  aos  itens  "IV.2,  IV.3  e  IV.4",  passa­se,  a  seguir,  a  análise  dos  mesmos.  1. Da indevida exigência do IRPF sobre a integralidade do valor oriundo  da alienação de bem imóvel pelo recorrente ­ Item IV.2 dos Embargos.  Sobre o item “IV.2”, analisando detidamente o Recurso Voluntário, verifica­ se que o Contribuinte suscita no item V.3 "DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DO IRPF SOBRE A  INTEGRALIDADE DO VALOR ORIUNDO DA ALIENAÇÃO DE BEM  IMÓVEL PELO  RECORRENTE";  entretanto  o  acórdão  embargado  não  teria  se  manifestado  expressamente  sobre esse ponto.   Sustenta o Embargante que demonstrou em seu Recurso Voluntário que, no  ano  de  2009,  alienou  bem  imóvel  de  sua  propriedade,  e,  ao  declarar  o  valor  de  sua  venda,  lançou  em  sua Declaração  de  Imposto  de Renda  o  valor  de R$ 200.000,00,  demonstrando  a  baixa  do  imóvel  do  seu  patrimônio.  Apenas  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  o  valor  declarado deve ser oferecido a tributação, visto que apenas a diferença é que representa o seu  efetivo 'ganho de capital' (R$ 190.000,00), conforme sustenta o embargante.  Verifica­se no presente  caso que o  contribuinte promoveu em sua DIRPF a  baixa de imóvel:  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.914          6   Alega  que  o  valor  que  entrou  na  sua  conta  (R$  389.282,00),  seriam  decorrentes  da  venda do  referido  imóvel. No  entanto,  não  prova o  contribuinte  o  que  alega.  Aliás,  a  DRJ  já  havia  se  posicionado  neste  sentido:  "não  restou  demonstrada  qualquer  correspondência entre o crédito de R$ 389.282,00 e a venda do  imóvel em questão.". Ora, o  acórdão foi claro ao  tratar desta matéria,  tendo reconhecido um único depósito como origem  comprovada,  vejamos  o  voto  do  acórdão  embargado,  com  grifos  e  negrito,  de  modo  a  demonstrar que a matéria foi abordada no acórdão:  "2. Depósitos bancários  O Auto  de  Infração  em  análise  tributou  créditos,  elencados  no  Termo de Verificação Fiscal e Encerramento às fls. 1443 a 1446,  ocorridos na conta corrente de nº 15743­85, da agência nº 0107  do  Banco  HSBC,  pertencente  ao  interessado,  que  após  solicitação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  comprovação de sua origem.  A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal,  pela  qual  existe  uma  presunção  em  favor  do  Fisco,  que  fica  dispensado  de  provar  o  fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei  nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2° Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.915          7 1  ­ os decorrentes de  transferências de outras  contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os de valor  individual  igual ou  inferior  a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de ônus  exclusivo do  contribuinte,  a quem  cabe comprovar, de maneira  inequívoca, a origem dos valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações e indícios de prova.   Os documentos apresentados a fiscalização não são suficientes  para provar de maneira  inequívoca os valores que circularam  em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Ocorre  que é necessário comprovar individualizadamente depósito por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram na  conta  do  contribuinte  possuem origem. E que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento  isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica.  Verifico  que  somente  um  único  depósito  pode  ser  considerado  que teve a sua origem comprovada, vejamos abaixo o que a DRJ  se manifestou sobre este:  [...]  Portanto, em relação ao depósito de R$ 450.000,00 ocorrido no  dia  04/01/2010,  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do imposto de renda, pois comprovado que se tratou de  retorno  de  recursos  próprios  para  sua  conta  bancária.  Desse  modo, deve ser provido o recurso quanto a este pedido.  Quanto  aos  demais  depósitos,  caberia  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  devendo  ser  mantido  os  demais  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos."  Assim, compreendeu­se que os documentos apresentados a  fiscalização não  são suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária  da contribuinte já foram tributados. Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente  depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso,  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.916          8 que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Portanto,  verifica­se  que,  aos  demais  depósitos  (incluindo­se  aqui  o  referido no item IV.2), caberia ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim,  as  alegações  do  contribuinte,  no  entender  da  Turma  julgadora,  não  foram  devidamente  acompanhadas de provas suficientes para afastar o lançamento. Assim, pretende o contribuinte  fazer dos aclaratórios uma terceira instância recursal, o que é incabível.  Deste modo, entendo que carece de razão o Embargante em relação ao item  IV.2.  2.  Da  devolução  ao  recorrente  de  sinal  de  negócio  ­  ausência  de  acréscimo patrimonial apto a ser tributado ­ Item IV.3 dos Embargos  Quanto  ao  item “IV.3”,  compulsando­se  o Recurso Voluntário,  constata­se  que o Embargante suscita no  item V.4 "DA DEVOLUÇÃO AO RECORRENTE DE SINAL  DE  NEGÓCIO  ­AUSÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  APTO  A  SER  TRIBUTADO";  no  entanto,  o  acórdão  embargado,  no  entender  do  despacho  de  admissibilidade, não se manifestou, especificamente, sobre esse ponto.   Em  suas  razões  recursais  o  Embargante  alega  que  recebeu  em  sua  conta  corrente  o  valor  de  R$  5.000,00  a  título  de  devolução  de  sinal  de  negócio  de  compra  de  veículo, sendo que esse negócio acabou não sendo concretizado, o que resultou na devolução  do  sinal  de  negócio  no  valor  de R$  5.000,00,  através  do  depósito  de  tal  valor  na  sua  conta  corrente. Desta forma, entende o contribuinte que tal valor não deve ser tributado.   Não há omissão. O acórdão embargos é claro que somente um depósito teve  origem  comprovada  (o  depósito  de  R$  450.000,00),  pois  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis.  Logo,  o  contribuinte  deveria ter provado, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, de forma individualizada  a origem dos recursos, identificando­os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou  como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Assim, compreendeu­se que os documentos apresentados a  fiscalização não  são suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária  da contribuinte já foram tributados. Ocorre que é necessário comprovar individualizadamente  depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso,  que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Transcreve­se,  novamente,  o  voto  do  acórdão  embargado,  com  grifos  e  negrito, de modo a demonstrar que a matéria foi abordada no acórdão:  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.917          9 "2. Depósitos bancários  O Auto  de  Infração  em  análise  tributou  créditos,  elencados  no  Termo de Verificação Fiscal e Encerramento às fls. 1443 a 1446,  ocorridos na conta corrente de nº 15743­85, da agência nº 0107  do  Banco  HSBC,  pertencente  ao  interessado,  que  após  solicitação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  comprovação de sua origem.  A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal,  pela  qual  existe  uma  presunção  em  favor  do  Fisco,  que  fica  dispensado  de  provar  o  fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei  nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2° Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1  ­  os decorrentes de  transferências de outras  contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os de valor  individual  igual ou  inferior  a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que  considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.918          10 Trata­se,  portanto,  de ônus  exclusivo do  contribuinte,  a quem  cabe comprovar, de maneira  inequívoca, a origem dos valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações e indícios de prova.   Os documentos apresentados a fiscalização não são suficientes  para provar de maneira  inequívoca os valores que circularam  em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Ocorre  que é necessário comprovar individualizadamente depósito por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram na  conta  do  contribuinte  possuem origem. E que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento  isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica.  Verifico  que  somente  um  único  depósito  pode  ser  considerado  que teve a sua origem comprovada, vejamos abaixo o que a DRJ  se manifestou sobre este:  [...]  Portanto, em relação ao depósito de R$ 450.000,00 ocorrido no  dia  04/01/2010,  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do imposto de renda, pois comprovado que se tratou de  retorno  de  recursos  próprios  para  sua  conta  bancária.  Desse  modo, deve ser provido o recurso quanto a este pedido.  Quanto  aos  demais  depósitos,  caberia  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  devendo  ser  mantido  os  demais  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos.  Portanto,  verifica­se  que,  aos  demais  depósitos  (incluindo­se  aqui  o  referido no item IV.3), caberia ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim,  as  alegações  do  contribuinte,  no  entender  da  Turma  julgadora,  não  foram  devidamente  acompanhadas de provas suficientes para afastar o lançamento. Assim, pretende o contribuinte  fazer dos aclaratórios uma terceira instância recursal, o que é incabível.  Por tais razões, carece de razão o Embargante em relação ao item IV.3.  3.  Do  serviço  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  precatórios  judiciais  ­  impossibilidade  de  tributação  de  valores  de  titularidade  de  terceiros  (proprietários do direito de crédito) ­ Item IV.4 dos Embargos  No que toca ao item “IV.4”, constata­se que o Contribuinte em seu recurso se  insurge  contra  esse  ponto  do  lançamento  alegando  no  item  V.5  "DO  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  PRECATÓRIOS  JUDICIAIS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  DE  TITULARIDADE  DE  TERCEIROS (PROPRIETÁRIOS DO DIREITO DE CRÉDITO  O  despacho  de  admissibilidade  foi  no  sentido  de  que,  embora  o  acórdão  embargado,  ainda  que  não  tenha  identificado  erro  ou  imprecisão  nos  valores  de  aquisição,  venda e cálculo do ganho de  capital, não se manifestou, especificamente,  sobre o  serviço de  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.919          11 intermediação  de  compra  e  venda  de  precatórios  judiciais,  além  da  impossibilidade  de  tributação de valores de titularidade de terceiros (proprietários do direito de crédito).   Conforme  elucidado  nas  razões  recursais,  o  Embargante,  ao  negociar  a  intermediação  da  compra  e  venda  de  precatórios  judiciais,  recebia  em  sua  conta  bancária  o  valor do precatório negociado. Por sua vez, retinha seu pequeno percentual de comissão pelo  serviço  prestado  (1%  a  2%),  e  repassava  o  respectivo  saldo  para  o  vendedor  do  direito  creditório.  Segundo  o  contribuinte,  tais  alegações  foram  devidamente  comprovadas  com  a  apresentação de demonstrativo do cruzamento  realizado entre o  ingresso de valores na conta  corrente  fiscalizada  (por  meio  dos  extratos  com  numeração  dos  cheques  (Doc.  10  da  peça  impugnatória) e dos contratos de cessão de créditos (Doc. 04 ­ da peça impugnatória), os quais  evidenciariam  que  o  Embargante  atuou  como  mero  intermediário  das  partes  (procurador),  sendo os ingressos decorrentes deste contrato de titularidade de terceiros.   Verifico  que  o  acórdão  não  possui  a  omissão  alegada,  consoante  trecho  do  voto abaixo transcrito, com grifos:  "Independentemente  da  tributação  relativa  aos  depósitos  bancários de origem não comprovada, previsto no artigo 42 da  Lei  nº  9.430/96,  o  contribuinte  demonstrou  e  o  trabalho  de  fiscalização  detalhou  por meio  de  intimações  a  cartórios  e  às  partes nas negociações dos  precatórios, conforme documentos  de fls. 402 a 1305, de fls. 1350 a 1370 e de fls. 1401 a 1420, que  houve várias operações de alienação de direitos creditórios. O  contribuinte,  a  este  respeito,  considera  inquestionável  que  o  IRPF incidente sobre operações de venda de direitos creditórios  somente  poderá  incidir  sobre  eventual  diferença  no  valor  de  aquisição pago por ele e o valor de revenda do título (variação  positiva),  conforme regra  inserta nos arts. 2º e 3° da  Instrução  Normativa SRF n° 84/2001.  Muito  embora  o  interessado  faça  a  alegação  acima,  não  identificou  em  nenhuma  das  operações  de  venda  de  precatórios, tributada no presente, qualquer erro ou imprecisão  nos  valores  de  aquisição  de  venda  utilizados  ou,  ainda,  no  cálculo do  ganho de  capital  propriamente  dito  e na  aplicação  da alíquota correspondente.  Assim, há que se manter o lançamento dos ganhos de capital na  alienação de bens e direitos."  Nos  Embargos  de  Declaração  apresentados,  o  contribuinte  segue  sem  apresentar qualquer erro ou imprecisão nos valores de aquisição de venda utilizados ou, ainda,  no cálculo do ganho de capital propriamente dito e na aplicação da alíquota correspondente, se  limitando  a  fazer  remissão  ao  Doc.  10  da  peça  impugnatória  e  aos  contratos  de  cessão  de  créditos  (Doc.  04  ­  da  peça  impugnatória),  os  quais,  no  entender  da  Turma  julgadora,  não  foram suficientes para afastar o lançamento.  Portanto, não verifico omissão a ser sanada quanto ao item IV.4, haja vista ter  sido claro o acórdão ao referir que o contribuinte não identificou em nenhuma das operações de  venda  de  precatórios,  tributada  no  presente,  qualquer  erro  ou  imprecisão  nos  valores  de  aquisição de venda utilizados ou, ainda, no cálculo do ganho de capital propriamente dito e na  aplicação da alíquota correspondente.   Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10980.720493/2014­79  Acórdão n.º 2202­004.137  S2­C2T2  Fl. 1.920          12 Assim,  a  mera  alegação,  desacompanhada  de  prova,  não  é  suficiente  para  afastar o lançamento.  4. Conclusão  Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 1920DF CARF MF

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