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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755394 #
Numero do processo: 10611.000389/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO Nos termos do Art. 478, § 1°, inciso IV do Regulamento Aduaneiro o transportador é responsável pelos tributos apurados, decorrentes de extravio de mercadorias, quando demonstrado ter ao mesmo dado causa. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-337.16
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.716 RECURSO N° : 117.724 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA R1OGRANDENSE RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO Nos termos do Art. 478, § 1°, inciso IV do Regulamento Aduaneiro o transportador é responsável pelos tributos apurados, decorrentes de extravio de mercadorias, quando demonstrado ter ao mesmo dado causa. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de março de 1998. HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 2_ c .0,_ oito at• 6 • RICARDO LUZ DE BARROS ARRETO Maior PROCURADOIIACRAL DA tAZeNrA Ar • • •Coo' de neseo-Gere • - aro r ae ;to Er Irajuediel:Em Wizjen Sc:e; •LUCIANA CCIfi EZ ROMZ PCNTEr her.wetwa da Nuenda leeciemoi pi MAR 1999i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEFtEGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. mfmt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 117.724 ACÓRDÃO N' : 302-33.716 RECORRENTE : VAIUG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RELATÓRIO Adoto os termos do relatório de fls. 51 e segs., no qual bem descritos os fatos e o enquadramento legal para a imposição da exigência fiscal formulada, como abaixo transcrevo e leio em sessão:• "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 43, com a exigência do crédito tributário no valor de 1.897,40 UFIR a título de Imposto de Importação (II) e multa do II, apurado em vistoria aduaneira. Deveu-se a notificação ao extravio de mercadoria estrangeira devidamente manifestada, cuja responsabilidade foi atribuída ao transportador, conforme Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 40/42. Assim, sobre o valor da mercadoria extraviada, 400 (quatrocentos) posicionadores de cursor (mouse) ref. 150-744-P1, foi exigido o Imposto de Importação e aplicada a multa prevista no Art. 106, II, "d" do DL 37/66. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada apresentou • tempestivamente a impugnação de fls. 44/47, acompanhada dos documentos de fls. 48 com as alegações abaixo resumidas. Preliminarmente, alega que não houve extravio de nenhum dos volumes acobertados pelo conhecimento AVVB 042 8507 2002 AMS 50500251. Afirma que os volumes desembarcados não continham indícios de violação. Informa que o transportador não responde pelo conteúdo dos volumes entregues pelo expedidor, por força do disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica. Insiste que os volumes transportados estavam incólumes, e que a diferença de peso verificada por ocasião da atracação da mercadoria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.724 ACÓRDÃO N' : 302-33.716 junto ao depositário, pode ser decorrente de erro no preenchimento do conhecimento aéreo pelo expedidor. Prossegue afirmando que a mercadoria considerada extraviada, correspondente à metade de toda a carga, não poderia ter sido acondicionada em apenas 8 volumes, uma vez que a carga total foi originalmente acondicionada em 26 volumes. Do exposto requer o provimento de sua impugnação". A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente aos seguintes • fundamentos: "A argumentação da notificada de que não houve extravio de mercadoria, não havendo porque se falar em responsabilidade do transportador, não subsiste, senão vejamos: - o importador instruiu o despacho de importação com o conhecimento de carga em seu nome, de número 042 8507 2002 (cópia de fls. 05), como prova de propriedade da mercadoria, em conformidade com o Art. 422 do Dec. 91.030/85 (RA); - esse reconhecimento, além de ter força probante em matéria de propriedade das mercadorias nele consignadas, é um título de crédito representativo dos objetos entregues para efeito da prestação do serviço de transporte; • - a emissão do conhecimento de carga, que representa um contrato entre particulares, prova o recebimento da mercadoria pelo transportador e representa o compromisso de entregá-la no lugar de destino, conforme entendimento pacífico e internacionalmente uniforme, e que a legislação brasileira consagra no Decreto 19.473, de 10/12/30; - a mercadoria ao chegar ao ponto de descarga e ao ser recebida pelo depositário foi considerada avariada, conforme Termo de fls. 31, pesando 2.714 kg e não 2.927 kg, como consta do citado conhecimento, e com os seguintes indícios de avaria: ACF1-1, ou seja, diferença de peso, amassado, rasgado e furado; - o Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 40 atestou ter havido indícios externos de violação nos volumes, bem como ser esta a causa do extravio das mercadorias; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.724 ACÓRDÃO N° : 302-33.716 - a notificada se confundiu ou pretendeu confundir quando fala em extravio de 8 dos 26 volumes transportados. O que de fato ocorreu, vide fls. 42 verso do Termo de Vistoria, foi o extravio de parte de um volume transportado (palie° correspondente a 8 caixas e a 400 posicionadores de cursor (mouse). Essa mercadoria extraviada não corresponde à metade da mercadoria transportada, como se pode claramente concluir pelo exame da DI de fls. 13/28, GI de fls. 06/07 e fatura comercial de fls. 08; - a pretensão da notificada de ser realizada nova vistoria aduaneira não se justifica, uma vez que a mesma foi realizada em estrita • observância à legislação de regência. Ademais, provavelmente nessa data, a mercadoria restante já deve ter sido desembaraçada e entregue ao importador, não cabendo mais a realização de vistoria, em conformidade com o § 3° do Art. 468 do Regulamento Aduaneiro, Dec. 91.030/85. O Art. 32 da Lei 6.288/75, que dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intennodal, de mercadorias em unidades de carga, preconiza: "Art. 32 - A entrega do conhecimento de transporte, devidamente preenchido, prova a existência de um contrato de transporte, bem como o recebimento da mercadoria pela empresa transportadora." O Regulamento Aduaneiro (RA) em seu Art. 478 preceitua que: • "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. § 1 0 - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no Manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito:" A empresa impugnante, sendo o transportador, é a responsável pelo tributo apurado em relação ao extravio da mercadoria estrangeira, pois houve divergência, para menos, de peso em relação ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.724 ACÓRDÃO N° : 302-33.716 declarado no conhecimento de carga, conforme atesta o Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 40/42, lavrado pela autoridade fiscal em conformidade com o disposto nos Art. 468, 474 e 475 do Regulamento Aduaneiro. A notificada, indicada como responsável pelo extravio da mercadoria, também não apresentou nos autos nenhuma prova de caso fortuito ou força maior que pudesse excluir sua responsabilidade, como previsto no Art. 480 do já citado Regulamento. Portanto, em conformidade com os dispositivos legais acima transcritos, não assiste razão à autuada ao procurar se eximir da responsabilidade pelo extravio da mercadoria, bem como pelo pagamento do tributo respectivo". Não se conformando com a procedência do auto de infração, o contribuinte interpõe o recurso sob exame reiterando os argumentos da fase impugnatória. Vindo o presente feito a julgamento, em sessão realizada em 28 de junho de 1996, foi o mesmo convertido em diligência, para que fosse procedida a juntada do FCC e manifesto de carga correspondentes, dos mesmos se verifica o recebimento para transporte de mercadorias com peso equivalente a 2.927 quilogramas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.724 ACÓRDÃO N° : 302-33.716 VOTO Demonstrada está a responsabilidade do transportador, pois o mesmo recebeu para transporte 26 volumes, com peso total equivalente a 2.927 quilogramas, tendo o depositário recebido os mesmos 26 volumes pesando 2.714 Kg. Apontada como indicio de avarias nos volumes transportados a diferença de peso, o amassado, o rasgado e o furado, tendo, posteriormente, sido apurada a falta de 400 (quatrocentos) posicionadores de cursor - mouses • Ora, tendo recebido para transporte mercadoria manifestada e não entregando a mesma no destino, responde o transportador, nos termos dos art. 478, § 1°, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, não podendo prosperar o recurso apresentado, demostrado que está o extravio. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 27 de março de 1998. e 0.„. ate e--3,_ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator. 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4757565 #
Numero do processo: 13116.001397/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. O Livro de Apuração do ICMS, bem como o Livro de Apuração do IPI, é meio legítimo para apuração das receitas, quando verificada a regular escrituração. Se constatados erros de cálculo na apuração das receitas, a par dos referidos Livros e das notas fiscais de saída nele escrituradas, cabe a correção de oficio, nos termos do art. 32 do Decreto n°70.235/72. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS PRÓPRIO. Integra a base de cálculo do PIS o preço total da mercadoria vendida, que dá origem à receita bruta das vendas, aí incluído o ICMS próprio. PIS. RECEITAS DE VENDAS. . Incide o PIS sobre as receitas de vendas realizadas pela contribuinte. PIS. MULTA QUALIFICADA. Afasta-se a multa qualificada quando a prática adotada pela contribuinte está em desacordo com teses jurídicas conflitantes e que dizem respeito ao recolhimento da exação exigida. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.655
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência de parte dos períodos lançados. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a multa qualificada
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CCO2/CO3 Fls. 244 - — — — — -.7!...:.... -i-,;;;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001397/2004-33 Recurso n° 130.555 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-12.655 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), -. contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. O Livro de Apuração do ICMS, bem como o Livro de Apuração do IPI, é meio legítimo para apuração das receitas, quando verificada a regular escrituração. Se constatados erros de cálculo na apuração das receitas, a par dos referidos Livros e das notas fiscais de saída nele escrituradas, cabe a correção de oficio, nos termos do art. 32 do Decreto n°70.235/72. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS PRÓPRIO. Integra a base de cálculo do PIS o preço total da mercadoria vendida, que dá origem à receita bruta das vendas, aí incluído o ICMS próprio. PIS. RECEITAS DE VENDAS. . Incide o PIS sobre as receitas de vendas realizadas pela contribuinte. couFarr nc.t7 o oRotpieT.R, GUINTES iivi:-...5F.,1---.75-o---7W.---, •r PIS. MULTA QUALIFICADA. I % O g i Afasta-se a multa qualificada quando a prática adotada pela;; ele contribuinte está em desacordo com teses jurídicas conflitantes e Marilde Ckl:. ni) de Oli,ofra que dizem respeito ao recolhimento da exação exigida. Ma: %;inao-rs, -------j Recurso provido. 1 r'l " . . . Processo n° 13116.001397/2004-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2034 2.655 Fls. 245 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência de parte dos períodos lançados. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a multa qualificada. irada DALT • AR • ORDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente). _ . _ _ _ . _ - • _ _ _ _ CONSELHO-CE CriTRFJUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastli. C19(2 I frtMediIde Ciird..o er Oliveira 111z;t. Siopo 91650 --1 2 Processo n 0 13116.001397/2004-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.655 _ _ Fls. 246 __ _ Relatório Trata-se da exigência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de outubro de 1999 a junho de 2004. A interessada, como razão de impugnação, repisadas em seu apelo voluntário, argumenta que (i) a apuração da exação não poderia ter ser verificado com fundamento em seu livro de ICMS; (ii) o ICMS não integra a base de cálculo do PIS; (iii) o PIS não deve incidir sobre suas receitas de venda; e, (iv) a multa qualificada é descabida. Não obstante a impugnação apresentada pela interessada, a DRJ em Brasília, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em questão. Inconformada e pelo recurso interposto, a interessada repisa a este Colegiado suas razões de impugnação. É o relatório. wi:71,-----rsucucw,coor4Fcet..ifcgo-7-7zo...6,.1.?(EARL . Bracnia,___QPV .••• • Marilde CursInNiv..1tIvelça Mat. Siapo 91 ano 3 Processo n° 13116.001397/2004-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.655 61F-SEGeNDO CONSELHO DE comiuslaNTES CONFERE COM O ORK3NAL — -Fls. 247 Matilde Clirrailo CtUvetra Mat. bispo 5?;1650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele se conhecer. De acordo com o reclamado, entendo terem decaídos os fatos geradores anteriores a 21/12/1999, inclusive, pois a jurisprudência deste Colegiado, a propósito do tema em apreço assim já se consolidou, friso, com respaldo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes': "Ementa: DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos." Assim, com observação ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, voto pela revisão e reforma do acórdão recorrido, pois o extinto o crédito tributário relacionado aos fatos geradores dos períodos anteriores a 21/12/1999, inclusive, uma vez que a lavratura e ciência do auto de infração ocorreu 21/12/2004. Com relação aos demais reclames, passo a votar. Com relação ao argumento de que a Fiscalização não poderia apurado a exação com fundamento nos livros de ICMS da recorrente, registra-se que a mesma é de toda inoportuna, pois a jurisprudência dos Conselhos há muito já se sedimentou em sentido contrário ao argumentado pela contribuinte2. • Acórdão CSRF/02-01.349, Recurso 201-116195, julgado em 13/5/2003 2 Número do Recurso: 103913 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13971.000590/96-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 14/09/2004 14:00:00 Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis Decisão: ACÓRDÃO 203-09742 (..-) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. MEIOS LEGÍTIMOS PARA APURAÇÃO DAS RECEITAS. O Livro de Apuração do ICMS, bem como o Livro de Apuração do IPI, é meio legitimo para apuração das receitas, quando verificada a regular escrituração. Se constatados erros de 4 (.19( NIF-SEC.;UNO0 CONSELHO DF. CONTRIEUNTES • CONFERE COM O ORIGINAL n--R) n Processo n° 13116.001397/20 DrasIlia 04-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.655 Fls. 248 _ Mari1de Cern de Oliveira Mal. Siape 91650 Já, no que diz respeito à alegação de que o ICMS não integra a base de cálculo para o PIS, melhor sorte não colhe os argumentos trazidos em grau de recurso voluntário, pois neste Segundo Conselho a matéria também já se sedimentou em sentido contrário aos interesses da recorrente3. E, conseqüentemente, prejudicada está a alegação de que o PIS não incidiria sobre as receitas de vendas próprias realizadas pela recorrente. Por fim, entendo caber razão à recorrente quanto ao despropósito da multa qualificada que lhe foi imposta, uma vez que a contribuinte deixou de promover o recolhimento da exação e/ou de o recolheu a menor, amparada em entendimento e/ou entendimentos de teses jurídicos, até a recentemente conflituosos na seara do Poder Judiciário (veja-se a discussão sobre a Lei n° 9.718/98 e a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS). Neste sentido, entendo que deve ser afastada a multa qualificada imposta, com sua redução para 75% (setenta e cinco por cento). ' Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, pois reconhecida a decadência dos fatos geradores anteriores a 21/12/1999, inclusive, bem como pelo afastamento da multa qualificada imposta, devendo a mesma ser arbitrada na modalidade de oficio e no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. as----"""Sesso - " a 12 de dezembre de 2007 1. DALTON 1 'EIRO DE MIRANDA cálculo na apuração das receitas, a par dos referidos Livros e das notas fiscais de saída nele escrituradas, cabe a correção de oficio, nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/72. (...)- D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 37. 3 Número do Recurso: 129284 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10380.007644/2004-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 20/06/2007 08:30:00 Relator: Júlio César Alves Ramos Decisão: ACÓRDÃO 204-02530 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: (...) PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS PRÓPRIO. Integra a base de cálculo do PIS o preço total da mercadoria vendida, que dá origem à receita bruta das vendas, aí incluído o ICMS próprio. (..-)- Recurso negado. D.O.U. de 25/09/2007, Seção 1, pág. 28. 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004246/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03755
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. Um 2.2 De 1 2i 1-7 19 5 c Sl-duLiçr' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,"Yk 44g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 01.079 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Autolatina Brasil S.A. IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei n° 7.798/89. Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovado nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito de apuração do valor tributável do IPI. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Cb. Otacilio D. as Cartaxo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 02-66 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Recurso : 01.079 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Cuida o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Campinas - SP, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, contra sua decisão, relativa ao Auto de Infração de fls. 93 e Anexos de fls. 83/92, lavrado em 18/12/92, contra a empresa interessada, por haver recolhido com insuficiência o IPI por ela devido sobre as saídas que dera a seus produtos, classificados nos códigos 87.02.01.01; 87.02.01.03; 87.02.03.01; e 87.02.03.03 da TIPI183, pela exclusão da base de cálculo do IPI dos descontos a título de "PARA PAGAMENTO À VISTA", "ESPECIAL", ou simplesmente "DESCONTO" por ela concedidos às concessionárias adquirentes, enquanto que as não-concessionárias adquirem os mesmos produtos sem os aludidos descontos. Em síntese, o Auto de Infração sustenta que a empresa, Autolatina Brasil S.A, sucessora da Ford Brasil S.A., mantém vínculo com a Ford Financiadora S.A. e/ou Autolatina Financiadora, sendo que essas empresas participam das vendas às concessionárias, através de financiamentos, comprovados pela menção nas notas fiscais de Cédulas de Penhor Mercantil a favor dessas financiadoras. Foi, ainda, apurado duas sistemáticas de faturamento, uma para as concessionárias autorizadas e outra para as não-concessionárias. No primeiro caso, a base de cálculo do 1PI está deduzida dos descontos a título de "PARA PAGAMENTO À VISTA", "ESPECIAL", ou simplesmente "DESCONTO"; enquanto que no segundo caso, as notas fiscais são emitidas sem o destaque de tais descontos. Dos esclarecimentos prestados pela empresa, depreendeu-se que os referidos descontos eqüivaleriam à recuperação de custos financeiros pelas concessionárias e que esses, pela forma como constam das notas fiscais, devem ser interpretados como condicionais. Assim, foram elaborados os "Demonstrativos de Débitos Apurados do Imposto sobre Produtos Industrializados - Não Lançados", de fls. 88/90, resultando o crédito tributário, objeto do Auto de Infração em julgamento. Inconformada com o Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 91/110, com anexos de fls. 111/186, alegando fundamentalmente que: 1) a natureza da redução discutida se insere no âmbito de uma disciplina legal específica, a da concessão comercial, regulada pela Lei n° 6.729/79, e, ainda, é objeto de previsão da própria Convenção da Marca Ford e não se trata de um desconto condicionado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or, ;dit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 2) o relacionamento entre o Fabricante e o Concessionário é de tal modo peculiar que ensejou a edição de uma lei própria (acima referida) para regulá-lo, que é complementada pelas convenções de categoria econômica e de marca; 3) é dado um tratamento isonômico às concessionárias, de modo que todas tenham condições equivalentes de comercialização, onde quer que se encontrem, tendo em conta que o preço final ao consumidor era, à época dos fatos, estabelecido pelo fabricante, sendo o preço mencionado único, salvo acréscimo de frete, resultando margem de comercialização uniforme e o preço praticado pelo fabricante devia resultar da ponderação destes elementos; 4) a venda praticada pelo fabricante é à vista, enquanto que a venda ao consumidor final não ocorre no mesmo instante, implicando um desembolso pela concessionária, sem um correspondente ingresso de recursos no período entre a compra e a venda; 5) a concessionária tem duas alternativas para satisfazer o preço de venda: uma com recursos próprios e outra via financeira. Neste último caso, é livre a escolha da instituição pela concessionária, não se exigindo a contratação compulsória com a Ford Financiadora; 6) qualquer que fosse a opção de pagamento havia a citada parcela, independente de haver ou não o financiamento, esta sempre existia nas vendas às concessionárias e não era condicionada à existência do contrato rotativo com a instituição financeira; 7) não houve utilização de forma jurídica abusiva. A rigor não havia um preço de venda sobre o qual é calculado o desconto e sim um critério "referencial básico" e um critério que leva em conta o transporte e a necessidade de revisões, etc., antes da entrega ao consumidor final. "Valor da operação" (base de cálculo do IPI), portanto, será apenas aquele que resultar da aplicação desses critérios de dimensionamento; 8) considerando que os concessionários pagam à vista e que devem vender pelo preço fixado pelo fabricante e, ainda, que as margens de comercialização são uniformes, o preço de venda pelo fabricante deve ter uma dimensão que compatibiliza estas circunstâncias em relação a cada concessionária; 9) o preço do bem vendido, segundo esse critério não se enquadra na previsão do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 4.52/64, uma vez que este dispositivo alcança as situações em que o vendedor, em razão da operação, obtém para si outras vantagens que não estão indicadas formalmente no item preço; 3 ,26,Í MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 10) o montante indicado nas notas fiscais como desconto não é contraprestação pela venda do produto, não se revertendo em beneficio do vendedor, não é receita sua, nem é forma de reduzir suas despesas; 11) se fosse uma recuperação de custos financeiros, que seriam suportados pelas concessionárias, chegar-se-ia à conclusão de que a base de cálculo do IPI alcançaria não os valores recebidos pelo vendedor, mas parcelas por ele despendidas, ou seja, não alcançando os valores que beneficiam o vendedor, mas sim os que lhe oneram; 12) a expressão "descontos concedidos sob condição" tem o significado de parcelas não necessariamente recebidas em dinheiro, mas de outras formas pelo industrial, o que não ocorre no caso, por não existir essa contraprestação. Daí não se tratar o caso da hipótese prevista no dispositivo legal citado; 13) também não contraria o PN n° 29/70, posto que este faz menção a "descontos condicionados ao maior ou menor prazo de pagamento", o que não vem a ser o caso, que se trata de venda à vista e não a prazo; 14) através do parágrafo 3° do art. 63 do RIPI182, incorporou, para fins de determinação de inclusão do valor na base de cálculo do imposto, o conceito de condição existente no âmbito do Direito Civil (art.114 do CC). Com isto a inclusão do desconto na base de cálculo se condiciona não só a que o desconto corresponda a uma contraprestação ao vendedor, como também a que o mesmo fique pendente a um evento futuro e incerto. Porém, uma vez que o pagamento foi feito à vista, não há qualquer ocorrência futura que venha a desfazer o citado desconto; 15) em defesa de sua tese, cita o Acórdão n° 61.216, emanado do Segundo Conselho de Contribuintes; 16) segundo a Fiscalização, o desconto estaria condicionado ao pagamento à vista e, por lógica, significaria que se não houvesse tal pagamento o desconto estaria desfeito e o vendedor poderia cobrar a diferença do comprador. Ocorre, porém, que esta condição é absolutamente impossível no caso, pois tal evento nem é futuro, nem é incerto; 17) o requisito da futuridade deve ser visto em relação ao fato gerador da obrigação e, assim, a condição só estaria ligada ao desconto se viesse a ocorrer após o nascimento dessa obrigação. No caso, o evento é anterior ao fato gerador e, portanto, não se trata de-desconto. E se este não existe, o valor líquido já é definitivo, não podendo mais vir a ser desfeito, não se tratando, portanto, de condição; 4 c=6'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 18) a parcela indicada nas notas fiscais sob o nome de desconto não é um verdadeiro desconto e ainda que o fosse não seria um desconto condicionado, mas sim incondicionado e a determinação para a inclusão deste último na base de cálculo do IPI só surgiu com a Lei n° 7.798/89; 19) finaliza sua reclamação alegando que é indevida a cobrança da TRD a titulo de juros de mora, cumulativamente com a exigência destes à base de 1% ao mês, calculada aquela a partir de fevereiro de 1991, uma vez que a TRD só adquiriu a natureza de juros após o advento da Lei n° 8.218/91; e 20) por derradeiro, requereu a produção de prova pericial, indicando como seu perito o Sr. Euclides Paulin, para o fim de se demonstrar que: a) o pagamento do preço das aquisições, objeto das notas fiscais que ensejaram o Auto de Infração se deu em data anterior à da saída do produto do estabelecimento; b) várias concessionárias pagaram suas aquisições à vista e sem a utilização de financiamento pela Autolatina Financiadora; c) nas vendas feitas às concessionárias indicadas no item anterior existe, igualmente, a parcela denominada desconto; d) em operações da mesma data realizadas com concessionárias localizadas a diferentes distâncias da fábrica, o desconto foi em dimensão distinta. Após prestada a informação fiscal de fls. 205/216, então de estilo, sustentando a procedência do feito, a autoridade de primeira instância, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, considerou improcedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, in verbis: A matéria em discussão está capitulada no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, através do § 30 do seu art. 63 (redação anterior ao advento da Lei n° 7.798/89), cujo teor se transcreve a seguir, verbis: " sç 3°. Incluem-se ainda no preço da operação, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''rkiews'4 -,s'?'11„,1:'"• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Não há dúvidas de que a solução do litígio há de passar obrigatoriamente pela interpretação que se venha dar ao desconto praticado pela autuada, levando-se em conta a situação fática a que o mesmo se vê inserido, à luz, é claro, da verdadeira concepção atribuída ao desconto. Para tanto, é necessário, a priori, definir e analisar os elementos conceituais da "condição". Washington de Barros Monteiro, em sua obra "Curso de Direito Civil" - Parte Geral, assim se manifesta a respeito, verbis: "Considera-se condição, reza o art. 114, do Código Civil, a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Nessa definição aparecem claramente os dois elementos conceituais da condição, a futuridade e a incerteza do evento. Em primeiro lugar, a condição diz respeito a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda que desconhecido ou ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a fato passado, ou presente, uma das duas terá ocorrido: ou o ato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposição. No segundo, a estipulação tornou-se ineficaz por ter falhado o implemento da condição. (.) Mas a condição, além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim termo. Antes de realizada a condição, o ato é ineficaz e nenhum efeito produz. Assim, se eu digo: dar-te-ei um dote, quando te casares; enquanto não realizada a condição prevista na estipulação, não posso ser constrangido a cumprir a promessa, não tendo igualmente a pessoa a quem ela é feita o direito de exigir-lhe a efetivação." (ob.cit., volume I, pág.225/26) Por seu turno, Plácido e Silva, em sua obra "Vocábulo Jurídico", assim define e comenta o vocábulo "condição": 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PA'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs;v"tiliWA Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 "Condição (.) na terminologia jurídica, possui o sentido de cláusula ou disposição, que se insere em um contrato, para que dela dependa a execução de um ato futuro ou dela dependa a eficácia de um ato jurídico. Evidencia-se, pois, a declaração acessória, fundada num acontecimento futuro e incerto, de que dependerá a eficácia de um ato jurídico, indicativo da declaração principal. A condição se objetiva, precisamente, no evento, a que se refere a cláusula ou disposição. Fixando a condição um fato, a que se subordina a formação ou resolução do ato jurídico, não deve ela ser confundida com a causa, com o modo, nem com a demonstração, que possam ser incertos neste ato. A causa é sempre o princz'pio que faz gerar o ato (.) Modo é uma das restrições impostas pela vontade, a que, geralmente, se diz encargo, o qual não sendo cumprido, revoga a disposição, em que se confere o direito. Mas, modo é maneira de executar ou de exercitar o direito conferido, não impedindo que se use dele, antes de cumprido, enquanto que a condição, segundo seu próprio sentido não o permitiria sem a satisfação da determinação por ela imposta." (ob.cit. volume I, pág.494). Com efeito, analisando-se a questão à luz da doutrina atrás exposta, não se vislumbra no desconto concedido pela autuada a presença de qualquer elemento que o condicione à ocorrência de evento futuro e muito menos incerto. Pelo exame das Notas Fiscais juntadas às fls. 15/35 (em número de vinte e um), tomadas para servir como "Amostragem da Prática de Faturamento da Ford Brasil S.A.", verificaram-se as seguintes peculiaridades: a) à exceção de dois dos exemplares (fls.27/28), todos os demais juntados contêm a cláusula: "VENDA COM PENHOR MERCANTIL A FAVOR DA AUTOLATINA FINANCIADORA S.A. - (6.-) 7 7.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r,1410r -11~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYrky Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 b) a condição de pagamento consignada em dezenove exemplares foi: "À VISTA C/DUPLICATA". Nos exemplares de fls. 27/28 a condição de pagamento constante do documento é: "À VISTA - DP". A Fiscalização sustenta estar patente a condicionalidade dos descontos, sob os seguintes argumentos: a) o desconto é normalmente concedido para "pagamento à vista; b) o desconto aqui tratado tem por finalidade ressarcir o distribuidor desse custo financeiro correspondente aos dias em que ele não dispõe das unidades para sua comercialização." (conforme informação prestada pela autuada); c) a autuada adota dois tipos de faturamento, ou seja: um para as concessionárias autorizadas e outro para não-concessionárias autorizadas, sendo que para as primeiras há o destaque dos descontos, enquanto para as demais, não; d) nas transações comerciais da montadora para as concessionárias a presença da Ford Financiadora e/ou da Autolatina Financiadora é uma constante, posto que nas notas fiscais é sempre feita a menção da existência de Cédula de Penhor Mercantil em favor destas. Assim sendo e considerando a participação majoritária da montadora na financeira, seria de se concluir que aquela tem influência direta nos resultados das operações desta última. Quanto ao item "a", tomando-se por base a amostragem acima, pode-se afirmar que se encontra presente a alegação da Fiscalização de que o desconto é normalmente concedido para "pagamento à vista". No tocante à finalidade da redução aplicada ao preço da operação (item "b"), qual seja, a de ressarcir o distribuidor de custo financeiro correspondente aos dias em que ele não dispõe das unidades para sua comercialização, não há motivos convincentes para que se discorde da informação prestada pela autuada. Com efeito, a sistemática adotada por ela nesse sentido nada tem de absurdo, tendo em conta a natureza de sua atividade, sobretudo, em face das condições econômicas reinantes na época da efetivação das operações que foram alvo do procedimento fiscal, em especial a fixação dos preços dos veículos para o consumidor final. É de se ressaltar que, resguardados os motivos e os parâmetros que levaram a montadora a aplicar essa ou aquela taxa de redução do valor da operação, isto é, se foi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 exatamente, ou não, em função de distância em que se localizam os concessionários da sede da montadora, na verdade, não há nesses dados qualquer indicação de que o desconto venha a, virtualmente, se reverter em beneficio da montadora, por alguma razão. Ainda que nos autos não se tenha comprovação do desfecho dado às operações de vendas realizadas pela autuada, os exemplares das Notas Fiscais juntadas ao processo levam à conclusão de que os pagamentos foram efetivados exatamente pelo valor liquido delas constantes. Não ficou evidenciada nos autos a situação aventada pela Fiscalização, relativa à existência de um tipo de faturamento voltado para não-concessionárias autorizadas (item "c"), hipótese em que não ocorreria o destaque do referido desconto na nota fiscal. Contudo, tal situação, por fugir à normalidade do faturamento da autuada, parece não trazer conseqüências de peso para a análise do mérito da questão sob julgamento. As constatações acima referidas, entretanto, por si sós, não permitem se conclua, com suficiente grau de convicção, pela subordinação dos referidos descontos a um evento futuro. Irrelevante, por outro lado, é o fato aventado no item "d" acima, segundo o qual a transação comercial, via de regra, é secundada pela intermediação da financiadora ligada à montadora. Pelo que se infere dos documentos fiscais apensados, qualquer que seja a modalidade de pagamento, terá este que ser baseado, sempre, no valor total da nota fiscal, sem possibilidade de vir o desconto concedido a se reverter em favor da montadora, máxime quando esse pagamento for efetuado à vista. Dessa forma, parece evidente que o relacionamento comercial de cada concessionária para com a montadora se circunscreve à entrega, por esta última, do produto objeto de cada operação, mediante o pagamento efetuado, pela primeira, do valor devido, seja tal pagamento efetuado com recursos próprios da concessionária, seja mediante a intervenção de uma financiadora, no caso, a Ford Financeira e/ou Autolatina Financeira. Na esteira desse raciocínio, forçoso é concluir que se o pagamento for efetuado à vista, mais razão há para que se consuma de imediato a operação, não havendo mais que se cogitar de alteração do valor avençado e constante da nota fiscal que, portanto, é o definitivo para a operação. 9 04, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;st'4 -t-Lng,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç^Z_ Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 De outro modo, a participação da financiadora na transação, contrariamente ao entendimento fiscal adotado, não altera o destino do desconto consignado na Nota Fiscal, eis que, no âmbito da montadora, os recursos destinados a custear a operação são repassados normalmente, ficando a concessionária comprometida, tão-somente, com a financiadora, a qual, por sua vez, terá o seu vinculo com aquela pactuado por meio de contrato próprio, sobre o qual não há qualquer interferência da montadora. Não obstante esse fato, deflui dos autos que a constatação a que chegaram os autuantes se prendeu, fundamentalmente, no suposto fito de que a participação da financiadora nas vendas constitui o caminho de retorno dos descontos para a montadora, em razão da forte ligação societária existente entre uma e outra empresa. Estaria, assim, caracterizada uma triangulação, envolvendo a montadora, a financiadora e a concessionária. Esse entendimento, porém, não se encontra devidamente sedimentado nos autos. Deveras, considerando a importância e a polêmica que se estabeleceu em torno da matéria em questão, não se pode admitir que a sustentação da conduta adotada pela Fiscalização se situe basicamente na circunstância, pura e simples, de ser a intermediária das vendas (a financiadora) uma empresa pertencente ao Conglomerado Autolatina. Importante é ressaltar que, a despeito do vinculo societário mantido por ambas as empresas, a independência da montadora e da financiadora não pode ser desprezada. Essa independência, aliás, foi bem enfatizada pelo Conselheiro José Cabral Garofano, por meio do voto proferido no Acórdão n° 202-04.361, em Sessão de 03/07/91, cujo teor, pela sua pertinência ao assunto aqui discutido, se transcreve a seguir, naquilo que interessa ao presente caso: "Pelo fato do negócio da recorrente ser montar e vender veículos automotivos e peças de reposição e o da financiadora, vender crédito, isto é, seu produto ser dinheiro, não há entre elas movimentação (compra e venda) de produtos industrializados e o fato de existirem interesses comuns nas operações - perseguição ao lucro - nada de anormal; por serem objetivos empresariais, ou de grupo empresarial, dirigidos a atividades diversas e inerentes à liberdade econômica e jurídica, desde que lícita e não distorcida, consecutados de formas distintas em cada uma dessas atividades. Uma é produtiva/mercantil e a outra é prestadora de serviços, financeira. c0") 10 '02-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,nr$APP' f ~t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 A própria fiscalização não apontou, objetivamente, a infração em que se sustenta à existência do vínculo e participação majoritária entre as empresas e disto o reflexo no negócio realizado por elas. Em nosso direito positivo a prática punível é aquela que a lei determina, previamente escrita, o que é defeso fazer ou deixar de fazer; não ficando neste caso, delimitada a irregularidade fiscal dentro da legislação do IN. É bem verdade que nesse contexto não se pode excluir a hipótese aventada pela Fiscalização. Entretanto, para que tal hipótese tenha um mínimo de sustentação, os argumentos que a justificam haveriam necessariamente que estar embasados em documentos idôneos e hábeis a comprovarem os fatos. À guisa de exemplo dessa comprovação poderia ser mencionada a elaboração de um quadro comparativo por meio do qual se estabelecesse um paralelo entre os encargos cobrados das concessionárias, pela financiadora (Autolatina), e os comumente praticados pelas suas congêneres, tomando-se como parâmetro as taxas usuais de mercado para esse tipo de financiamento, praticadas na época da ocorrência dos fatos alvo do procedimento fiscal. Estabelecido o paralelo e detectadas eventuais distorções, poderiam estas - aí sim - ser atribuídas a possível retorno daqueles descontos, que, dessa forma, estariam sendo carreados de volta ao patrimônio da montadora. Outra modalidade de comprovação consistiria na montagem de todo o fluxo financeiro envolvendo um caso concreto de venda (tomado como exemplo), com a intermediação da financiadora. A partir do fluxo estabelecido poder-se-ia comprovar o verdadeiro e efetivo montante repassado pela compradora (concessionária) à vendedora (montadora), naquele caso particular. Ficaria, assim, evidenciada eventual prática abusiva tendente a camuflar a finalidade daquele desconto. Ademais, não se pode perder de vista que, prevalecendo a idéia defendida pelos autuantes, atrás exposta, estaríamos diante da figura da "simulação" ou do "abuso de forma", situação que, fatalmente, implicaria a adoção de uma medida mais rigorosa por parte da Fiscalização, contra a montadora. Essa medida se consubstanciaria na aplicação da multa agravada, nos termos do art. 364, inciso III, do RIPI/82, sem prejuízo das sanções penais pertinentes. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Ocorre, porém, que nenhuma das providências atrás arroladas foram efetivamente tomadas, o que torna impreciso o procedimento, enquanto analisado sob este ângulo. Por outro lado, da leitura do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" (exemplar juntado às fls. 210/215), firmado entre Ford Financiadora S. A.- Crédito, Financiamento e Investimentos e a concessionária, não se vislumbra a hipótese de ressarcimento por esta à Ford do desconto concedido, caso aquela não pague à financiadora. Depreende-se ainda do referido contrato que o inadimplemento da concessionária acarretará as conseqüências previstas em sua Cláusula Sétima e respectivos parágrafos, cujo teor se transcreve a seguir: "Sétima: Deixando a DEVEDORA de cumprir qualquer das obrigações previstas na cláusula quinta ou qualquer outra decorrente desse contrato ou de lei, bem como se apresentar evidentes sinais de insolvência, tais como protesto de títulos a seu cargo, pedidos de concordata, falência, etc., a CREDORA poderá considerar automaticamente rescindido de pleno direito este contrato, independentemente de qualquer aviso ou notificação e sem prejuízo de qualquer medida legal que lhe seja assegurada e principalmente do estipulado na cláusula nona. Parágrafo Primeiro - Verificada a hipótese prevista nesta cláusula, ocorrerá o vencimento antecipado de toda a dívida, inclusive dos encargos e de outros ônus incidentes e o débito em aberto ficará sujeito, a partir do vencimento até a liquidação, a critério da CREDORA, à comissão de permanência às taxas máximas vigentes no mercado de capitais ou dos mesmos encargos previstos na cláusula quarta, acrescidos de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês. Parágrafo Segundo: A CREDORA, a seu exclusivo critério, antes de considerar rescindido este contrato e nos casos em que a DEVEDORA atrasar o(s) devido(s) pagamento(s) ou descumprir qualquer obrigação prevista neste contrato, poderá optar pela cobrança amigável desse(s) pagamento(s), acrescido(s) de multa no valor de até 10% (dez por cento) da dívida e de comissão de permanência, na forma prevista no parágrafo primeiro desta cláusula. Uma vez solicitado pela CREDORA o(s) pagamento(s) referido(s) e respectivos acréscimos e a DEVEDORA não o(s) efetuar no prazo fixado por aquela, a CREDORA poderá dar por rescindido o contrato na forma indicada nesta cláusula. .1b) 12 • td MINISTÉRIO DA FAZENDA JCnlij '":11kW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Parágrafo Terceiro: Caso a CREDORA seja obrigada a recorrer a meios judiciais para receber seu crédito, sujeitar-se-á a devedora, seu(s) fiador(es) e avalista(s) ao pagamento da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o débito em aberto, sem prejuízo das penalidades moratórias estabelecidas no parágrafo anterior, custas do processo e outras despesas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.". Verifica-se, a teor dessa particularidade contratual transcrita, que a credora procura se cercar de todos os mecanismos de garantias legalmente permitidos, visando a um só objetivo: a recuperação integral dos valores antecipados, acompanhados evidentemente dos encargos e multas contratuais. Ora, nada de anormal nessa conduta, considerando-se a natureza da atividade da financiadora. Nessa recuperação, contudo, não está incluído o desconto aqui tratado, ou seja, não há previsão contratual neste sentido. É de se ressaltar que na cláusula sétima e seus parágrafos acima transcritos são mencionados os termos "dívida" e "débito", os quais têm como origem certa o "TOTAL DA NOTA FISCAL", entendido como tal aquele composto das seguintes parcelas: "TOTAL DA MERCADORIA", "VALOR DO IPI", "FRETE" e "SEGURO". Desse modo, não se vislumbra no referido contrato qualquer previsão que obrigue a concessionária a restituir à montadora o valor do desconto por esta concedido. Tão-somente se constata uma série de conseqüências para a concessionária, no caso de inadimplência relacionada com o acordo estabelecido entre ela e a financiadora, todas, porém, de natureza e repercussão meramente financeiras, não comerciais. Resta, pois, evidente que a condicionalidade dos descontos não está caracterizada nos autos. Logo, não se configura, no caso, a ocorrência do pressuposto ínsito no § 30 do art. 63 do RIPI/82, condição essencial para a inclusão daqueles descontos no preço da operação, para fins de apuração do valor tributável do IPI. É oportuno salientar que essa conduta, tida como diretriz utilizada nesta decisão, encontra respaldo na jurisprudência assente emanada do Conselho de Contribuintes, conforme se demonstrará a seguir. Com efeito, a matéria, exatamente como a versada nestes autos, já foi objeto de várias autuações, pela Receita Federal, envolvendo outras montadoras, como a General Motors, Ford e Volkswagen, além da própria Autolatina, na qualidade de sucessora destas últimas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA J'tqjzp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Um exame retrospectivo da maioria dessas autuações demonstra que estas foram alvos de decisões desfavoráveis ao sujeito passivo, em sede de primeira instância. Por sua vez, os recursos sobre elas interpostos, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, foram, em grande parte, julgados contrariamente à União. Outra parte teve julgamento desfavorável ao sujeito passivo. Ditos julgamentos, contudo, foram objeto de recursos interpostos junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alguns por iniciativa do sujeito passivo e outros por parte do Procurador da Fazenda Nacional. Em suma, pode-se afirmar que a matéria em questão foi profunda e exaustivamente analisada em todas as instâncias na esfera administrativa e o desfecho dessas autuações foi sempre no sentido de favorecer o sujeito passivo. Tal realidade permite concluir que essa conduta representa posicionamento já sedimentado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o que atestam vários Acórdãos dela originados, cujas decisões, como já mencionado, foram favoráveis ao sujeito passivo. Dentre esses Acórdãos, alguns podem ser citados, como referência, a saber: CSRF/02-0.369 (23/11/92); C SRF/02-0 .429 (07/01/94); CSRF/02-0.448 (25/04/94); C SRF/02-0.451 (25/04/94). Dos acórdãos acima referidos, destaca-se o de n° CSRF/02.0.429, cujo teor perfilhou o entendimento expendido no voto proferido pelo Conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga dos Santos, que deu supedâneo à decisão prolatada através do Acórdão n° 203.00526, em Sessão de 16/06/93, acolhida à unanimidade por aquele Colegiado. Dito entendimento, por guardar estreita relação, nos aspectos fáticos e jurídicos, com a matéria versada nos presentes autos, pode ser tomado, também, como razões de decidir neste caso. Assim se manifestou aquele Conselheiro: "O valor tributável do IPI, no caso dos produtos de que tratam os autos, é o preço da operação na saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 63, RIPI/82). Não há, em toda a legislação do imposto nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, dos descontos incondicionais. O parágrafo 3° do art. 63 do RIPI/82, ao contrário, 14 /- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftP 'Ai Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto. Daí não decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisito de não-sujeição a condição conforme definida no texto legal, esteja por isso mesmo apta a desempenhar papel de redutor do valor tributável do imposto. O preenchimento deste pré-requisito é necessário, mas não suficiente para autorizar que a parcela redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPL Até o advento da Lei n° 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconto incondicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 (art. 14 da Lei n° 4.502/64) que estabelecia (como aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos incondicionais, o preço da operação não os inclui. É que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um total, ou montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. Assim, a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ou devedor. No caso dos descontos comerciais, ou incondicionais, a sua finalidade é o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos os "queimas" e liquidações do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume do produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando em efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrência do fato gerador do tributo, podiam ser abatidos do valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integravam a formação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustando a natureza do desconto que é a transferência 15 aLõ MINISTÉRIO DA FAZENDA >%14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:f. Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ou devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparência, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria que incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar o adquirente pela prestação de serviços ao contribuinte, ou a compensar o adquirente pela realização de despesas em nome e a ordem do contribuinte. É de se realçar que é irrelevante, em tais casos, que a redução concedida a título de desconto esteja, ou não subordinada à natureza ou futuridade: será sempre inadmissível, porque se trata de outra figura, estranha ao puro contraio de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destinar parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a conseqüente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando a Ford Financiadora S.A., subsidiária do vendedor. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para pagamento à vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado a pagamento à vista, portanto no campo financeiro, sujeito à decisão futura e incerta implementação pelo adquirente do produto. Aparentemente não resta dúvida de que é assim. No entanto, argumenta a recorrente que todas as suas vendas são à vista, que as duplicatas são liquidadas, contra apresentação, pela Financiadora e que este mecanismo consta de Contrato de Financiamento Rotativo para compra de veículos com garantia real e que os descontos têm a finalidade de 11 16 er MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 aliviar as despesas financeiras das concessionárias. A fiscalização não contesta o esclarecimento. Entendo que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos encerram apenas motivação, não condição, para a realização do negócio. Não vejo de futuridade, ou incerteza: para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha a ser o montante das despesas financeiras de concessionárias durante o período em que o veículo adquirido está indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o beneficio. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não estará sujeito às flutuações do prazo de entrega por evento superveniente no transporte do veículo vendido, nem à eventual inadimplência da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata correspondente incidem os ônus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do beneficio concedido, não estando provada nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto concedido. Não entendo seja razoável dizer que, como os valores dos descontos representam parcela de ônus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IN. Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a recorrente então seria o caso de se falar na inadrnissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. Mas, como já disse, o que caracteriza o desconto é exatamente a transferência de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo julgador monocrático quanto à interpretação e integração do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos atos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. 17 ç".¡•(1‘Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ff$ ,0E4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k2pc j,„/ Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 Tampouco considero que a hipótese descrita nestes autos guarde qualquer semelhança com a descrita no Acórdão CSRF/02-0149/84. Naquele caso, ao contrário do presente, havia contrato pelo qual o comprador se obrigava a assumir encargos e despesas do vendedor, sendo compensado com o produto do desconto recebido. No caso em tela, a acusação é exatamente o inverso: o vendedor é acusado de assumir ônus do comprador, vale dizer, transfere riqueza, gratuitamente, ao comprador, exatamente um dos contextos que realizam a natureza do desconto." Por todos os argumentos e razões até aqui expendidos, conclui-se que a Fiscalização não logrou comprovar nos autos que os descontos praticados pela autuada enquadram-se dentre os abrangidos pelo § 3° do art. 63 do RIPI182, dispositivo legal que sustentou a denúncia fiscal, pelo que se impõe o cancelamento do crédito tributário constituído. Considerando, finalmente, a conclusão a que se chegou, no tocante à questão de findo, até aqui analisada, deixa-se de entrar no mérito das duas outras questões aventadas na impugnação, quais sejam: o pedido de perícia e a exclusão parcial da TRD inserida no montante exigido pelo Auto de Infração, por decorrerem daquela questão principal e, por isso, perdem seu objeto. Isto posto e considerando tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 93 e DETERMINO o cancelamento da exigência fiscal nele contida." É o relatório. 18 c2$ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar$07 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.004246/92-11 Acórdão : 203-03.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado e restou demonstrado nos autos, a interessada, em período anterior à edição da Lei n° 7.798/89, concedeu, por ocasião da venda de seus produtos, apontados na denúncia fiscal, as suas concessionárias, nos termos da convenção ajustada entre elas (recorrida e concessionárias), um desconto destacado nas notas fiscais, sob os preços faturados. Na essência, a questão central deste processo gira em torno de serem ou não condicionais os descontos concedidos pela contribuinte nas notas fiscais de vendas às suas concessionárias. Entendeu a fiscalização tratar-se de descontos condicionais. No entanto, ficou claramente provado na Decisão de Primeira Instância, cópia às fls. 217/238, que tais descontos foram incondicionais, sem qualquer contraprestação, e não se enquadram dentre aqueles abrangidos pelo § 3° do artigo 63 do RIPI/82, dispositivo legal que sustentou a Ação Fiscal. Ressalte-se, ainda, que a matéria em exame é bastante conhecida deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foram apreciados vários recursos, com Acórdãos favoráveis aos respectivos contribuintes, conforme relatados e reproduzidos "in verbis" na decisão monocrática/relatório, dentre os quais se destacam: CSRF/02-0.369 (23/11/92); CSRF/02-0.429 (07/01/94); C SRF/02-0.448 (25/04/94); C SRF/02-0.451 (25/04/94). Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões em 09 de dezembro de 1997 1trL OTACÍLIO D AS CARTAXO 19

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4755305 #
Numero do processo: 10510.001077/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL — ALÍQUOTA - PRESTADORES DE SERVIÇOS - A alíquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. TRD — Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04.02 a 31.07.91. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO - De acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a Multa de oficio limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:43:52Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:43:52Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:43:52Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:43:52Z; created: 2010-01-28T11:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:43:52Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 30 I 0-4' I °20 0°2' Rubrica 1)4W°1-"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001077/93-09 Acórdão : 201-75.470 Recurso : 101.630 Sessão : 18 de outubro de 2001 Recorrente : GASTROCLÍNICA DE SERGIPE LTDA. Recorrida : DRF em Aracaju - SE F1NSOCIAL — ALÍQUOTA - PRESTADORES DE SERVIÇOS - A alíquota do FINSOCIAL aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços é integral, como estabelecido pela legislação que determinou os sucessivos aumentos acima dos 0,5% (meio por cento), a teor de decisão definitiva do STF. TRD — Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04.02 a 31.07.91. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO - De acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a Multa de oficio limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GASTROCLÍNICA DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala as Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustay9 yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 Jt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001077/93-09 Acórdão : 201-75.470 Recurso : 101.630 Recorrente : GASTROCLINICA DE SERGIPE LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo para julgamento, após o cumprimento de diligência com base no relatório e voto que leio em sessão. Do cumprimento da diligência, anexação do processo principal e informações sobre a atividade da recorrente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001077/93-09 Acórdão : 201-75.470 Recurso : 101.630 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Pelas informações constantes do processo, após o cumprimento da diligência, verifica-se que as acusações contidas no processo inquinado de matriz do presente conduzem ao entendimento, nunca contestado pela contribuinte, de que as omissões de receitas acusadas referiram-se a ingressos igualmente sujeitos ao tributo neste processo guerreado (FINSOCIAL). Por oportuno, de referir ter sido descumprida a determinação de dar vistas à contribuinte do conteúdo da diligência, no intuito de oportunizar sua manifestação quanto à mesma. No entanto, pelo que consta dos autos, desnecessária a providência, tendo em vista que a matéria de fundo será decidida com base na própria informação da contribuinte (documento de fl. 55), após intimação. A defesa da contribuinte, desde a impugnação, somente levanta a questão da inconstitucionalidade da contribuição ou, pelo menos, da inconstitucionalidade dos aumentos das alíquotas em percentual acima de 0,5% (meio por cento). Persiste, então, a análise desta questão. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, decidiu por maioria de votos que as alíquotas do FINSOCIAL majoradas pelos artigos 7° da Lei n ° 7.789/89, 1° da Lei n ° 7.894/89 e 1° da Lei n ° 8.147/90, quando aplicáveis a empresas exclusivamente prestadoras de serviços, não está maculada pela inconstitucionalidade. Na esteira deste definitivo entendimento, o Conselho de Contribuintes vem decidindo de forma consagrada e em diversos precedentes, no mesmo sentido. A empresa recorrente, no cumprimento da diligência, manifesta claramente no documento de fl. 55 ser empresa exclusivamente prestadora de serviços. Em favor da contribuinte a redução da multa, que se impõe pela obediência ao artigo 44 da Lei n ° 9.430/96, observado o que determina o artigo 106, II, "c", do CTN. Ainda em favor da contribuinte a inaplicabilidade da TRD, no período compreendido entre 04.02 e 31.07.91, precedente deste Colegiado consagrado em torrencial jurisprudência. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.001077/93-09 Acórdão : 201-75.470 Recurso : 101.630 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), quando exigida em percentual superior a este e para afastar os encargos da TRD no período mencionado no presente voto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 À ROGÉRIO GUSTAV 'YER 4

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4754792 #
Numero do processo: 10120.004665/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS. OPÇÃO. A opção do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal importa na desistência da discussão do mérito da exigência fiscal, Lei ri' 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso administrativo interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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Segundo Conselho de Contribuintes , ? .'nfits. n• Processo n2 : 10120.004665/97-68 Recurso n2 : 109.690 Acórdão n2 : 201-76.971 Recorrente : USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Brasília - DF REFIS. OPÇÃO. A opção do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal importa na desistência da discussão do mérito da exigência fiscal, Lei ri' 9.984/2001, e conseqüente renúncia ao recurso administrativo interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR. E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. r -q-tx- Ciklbatt-4.:_ck_ 1/42.11ACV-1,,t41.0. osefa Mayja Coelho Marques Presiden Sér Gomes VelloVso Rela 41)1' Lu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 20 CC-MF -, Y7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10120.004665/97-68 Recurso n2 : 109.690 Acórdão n2 : 201-76.971 Recorrente : USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de auto de infração onde é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados supostamente incidente nas saídas de açúcares classificados na subposição 1701.11, da TIPI/88 relativas às safras de 1993 e 1994. A ora Recorrente impugnou o auto de infração, alegando, em síntese: 1. é inconstitucional a exigência do IPI, por ferir os princípios da essencialidade e da seletividade; 2. que de há muito não incide IPI sobre as saídas de açúcares; 3. que o IPI sobre açúcares foi instituído com desvio de finalidade; 4. há ausência de motivação no ato que majorou a alíquota do IPI para 18%; e 5. que possui a seu favor sentença judicial que lhe garante isonomia e alíquota zero em relação ao açúcar por ela industrializado. A decisão de fls. 238/250, manteve a exigência fiscal, restando assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRILAIZADOS INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE O AÇUCAR - A alfaiar do IPI incidente sobre o açúcar de cana, classificado na subposição 1701.11 da TIPI/88, é de 18%, a partir da publicação do Decreto 420, de 13.01.92. EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - O provimento jurisdicional concedido em mandado de segurança não aproveita períodos anteriores ao pretendido na exordial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ainda inesig,nada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 256/261, onde argumenta possuir sentença de mérito favorável, segundo a qual não está ela submetida ao recolhimento do IPI nas saídas de açúcares. E ainda, que dita sentença não possui delimitação temporal. Às fls. 275/279, a Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão recorrida. Em sessão realizada em 24/01/2001, o julgamento foi convertido em diligência para o fim de que fosse apurado o tipo de açúcar produzido e comercializado no período autuado. Às fls. 306/307, a Recorrente informa que aderiu ao REFIS. É o relatório, passo a decidir. :,,ouc 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tri-e" ir Segundo Conselho de Contribuintes .;..-dri•:;,, Processo ne : 10 120.004665/97-68 Recurso re : 109.690 Acórdão n' : 201-76.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O ingresso no REFIS importa em renúncia ao direito de discutir o mérito da exigência fiscal. O documento de fls. 327 deixa claro que o débito objeto dos presentes autos foi incluído no Programa de Recuperação Fiscal, sendo certo que a sua inclusão constitui confissão irretratável do mesmo. Neste passo, com a desistência do recurso administrativo, entendo que este Conselho não deva conhecer do apelo ante a sua falta de objeto. Voto, pois, pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo. 1/Ê Sala das Sess 10 de junho de 2003. / SÉRGI4143 O. IVIES VELLOSO 0 3

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4755796 #
Numero do processo: 10768.018434/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços afastado o disposto no § 1º do art. 32 da Lei 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Os juros ativos recebidos de devedores, em razão de mora no pagamento, que compõem o faturarnento. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETIVO. AFASTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIA. Ao buscar do Poder Judiciário para ditar o direito de qual se considera titular, o contribuinte imprime a este ato o efeito jurídico de afastar qualquer manifestação da Administração Pública Tributária acerca da matéria, à vista da unicidade da jurisdição proclamada pela Constituição da República. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18193
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para excluir os juros ativos da base de cálculo da contribuição.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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RECEI-1,' FINANCEIRA. A base de cálculo para a Cofins é o faturament.', assim compreendido a receita bruta da venda t: . .• mercadorias, de serviços e mercadorias e serviçG•. afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transita em julgado em 29/09/2006. Os juros ativos recebid..s • de devedores, em razão de mora no pagamento, ri-. compõem o faturarnento. AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJET1. • AFASTAMENTO DA VIA ADMINISTRATINU Ao buscar do Poder Judiciário para ditar o direito e.• qual se considera titular, o contribuinte imprime it este ato o efeito jurídico de afastar qualv: manifestação da Administração Pública Tributária acerca da matéria, à vista da unicidade da jurisdiçfle.-) proclamada pela Constituição da República. Recurso provido. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, ebg / O? A ndrezza uticttoSchnicjkaI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mut. SiuN I 3773X4 r • Processo n." I 0768.018-134/00-1 I • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.193 Fls. 2 • • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do , recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao re ityrsol_nra excluir o is juros ativos da base de cálculo da contribuição. 44/Cát1“‹, ti ANTONIO CARLOS ATULIM INF •SE GUN:10 CONSELHO OE CONTRIBUNI ed CONFER::: COM O ORIGINAL Presidente Brasilia 23 07 Andrezza N imanto Sehmeikal Mal. Siape 1377389 . /./7.• j- // /7„7- • 111ARIA CRISTINA ROZA LIA 4. OS IA / I • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo_ Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zornel. e Maria Teresa Martinez López. Ausentes os Conselheiros Antônici • Lisboa Cardoso (justificadamente) e Claudia Alves Lopes Bemardino. • • • tSo n.° 10768.013434/00-11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-18.193 CONFERE COMO ORIG!NAL Fls. 3 -23 407 t00-1— Brunia Relatório AndrezzamaN t. ssicapeirneIn3t7ouSgeghwicikal Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de janeiro - RJ. Informa a decisão recorrida que a notificação de lançamento lavrada contra a recorrente refere-se a procedimento interno desenvolvido pela Divisão de Arrecadação da DeinURJO, relativo à Cofins. • Dessa atividade constatou a insuficiência de recolhimento da contribuição em foco quanto aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1997 e fevereiro á dezembro de 1999, motivado pela exclusão de valores recebidos da composição da base de cálculo da Cotins, . : • Duas são as matérias sobre as quais o Fisco está exigindo a Cofins e que • COMPÕCM a lide: • 1. -inclusão na base de cálculo da Cofins das receitas oriundas da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos direitos creclitórios; 2. inclusão na base de cálculo da contribuição dos juros ativos, decorrentes de recebimentos de créditos realizados a destempo pelo devedor, na base de cálculo relativa ao período de fevereiro a dezembro de 1999. Em relação ao primeiro item, a recorrente alega que o deságio obtido em direitos credItórios não se compreende no conceito de venda de mercadorias ou de mercadorias e servios, de vez que o título representativo da obrigação não é uma inereadoria e stia negociação não se configura serviço, tratando-se, pois, de parcela não sujeita à incidênCia da • Informa a existência de ação em Mandado de Segurança e em sua petição inicial (fl. 124, item 47) requer a autorização judicial para promover o depósito judicial da Cotins incidente sobre o deságio na compra de direitos creditórios, a partir da impetração da ação, o que se deu em 28/02/2000 (fl. 125). Constata-se que foi denegada a segurança pela 23 2 Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 109), encontrando-se a ação judicial em fase recursal para o Tribunal Regional F'éderal da 2= Região. Quanto ao item 2, alega que as compensações financeiras havidas a título de juros rnoratórios não se incluem no conceito de faturamento utilizado pela LC n = 70/1991. A Turma Julgadora, apreciando as razões de impugnação, expediu acórdão, no qual considerou que houve insuficiência de recolhimento, em face da Lei n 2 9.718/98, pela não inclusão dos juros moratórios na base de cálculo e, ainda, a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa pela concomitância entre as esferas administrativa e judicial quanto à inclusão do valor do deságio obtido em direitos creditórios. Cientificada da decisão em 12/12/2005, a interessada apresentou, em 28/12/2005, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes alegando a inserção das duas cii- Processo n.° 10768.018434/00-11 • C0.12/CO2• Acórdão n.° 202-18.193 Fls. 4 matérias no contexto da Lei n2 9.718/98, cujo § 1 2 do art. 3 2 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, no seu entendimento, as duas matérias da base de cálculo da Cotins, quais sejam, o desagio na aquisição de direito creditório e os juros ativos. Requer a observância da decisão do STF e a reforma da decisão recorrida, concluindo pela não incidência da Cofins sobre juros ativos e deságio na aquisição de títulos ou qualquer outra receita financeira. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNTf-3 CONFERE COM O ORIGINAL" . 1 3:csitia 23 O? War Andrezza Nase mento Schnteikal . , Mui. Siope 137738y • • •• • • • r , M,F • SE*C.;; iNpo CONSELHO DE CONTRIR1)47 ;;Si ,t; 10-68'01 84'4/. 00 I I CCO-fier. Acórdão n.°.26213. COMO ORIGINAL • 'Fls.' .5 &caia, j 07 2001-- Andrezza When chmcikal VOE0 Mai Sio.: 37738y Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche, em parte, os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Relativamente à questão da admissibilidade e conhecimento parcial do recurso, mister esclarecer que, mesmo havendo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do conceito e alcance do instituto do faturamento, para fins de incidência tributária, o fato é que a recorrente possui ação judicial própria com o mesmG pedido e mesma causa de pedir. Dessa maneira, fica suprimida a apreciação da . matéria pela via administrativa, devendo-se aguardar a decisão judicial que formará norma legal individual e concreta entre as partes, descabendo aqui a emissão de qualquer juízo. • Como bem discorrido pela decisão vergastada,, ao buscar do Poder Judiciário para ditar o direito do qual se considera titular, a recorrentt imprimiu a este ato o efeito jurídico de afastar qualquer manifestação da Administração Pública Tributária acerca da matéria, à vista da unicidade da jurisdição proclamada pela Constituição da República. Vale lembrar que deverá, também, ser verificada a existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, o que compete à unidade tributária de jurisdição da recorrente. ( Quanto aos juros compensatórios que a recorrente informa advir do recebimento • de créditos pagos com impontualidade pelos devedores, pode tal matéria ser aqui apreciada por não constituir objeto de proteção judicial. E, quanto a este quesito, deve, sim, ser apreciada a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, de vez que os juros ativos efetivamente não se enquadram no conceito de faturamento. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/1 1 /2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONÁLIDADE SUPERVENIEN7E - ARTIGO § • DA LEI 1‘1° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALID.4DE DO § I° DO ARTIGO 3° DA LEI N` 9.718/98. A jttrisprudéncia do Supremo, ante a redação do artigo 195 Processo n.° 10768.018434/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.193 Fls. 6 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bnita e faturamento como sinónimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o á' I° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "De7Tsão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n°9.718, de -27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e. ainda, os Senhores Ministros Eros • Grau, Joaquim Barbosa; Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson que negavam provimento ao recurso. Ausente, s. astificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença reproduzindo o art. 2 2 da Lei n2 9.718/9, qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o fatl.,: mento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à conáernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 -I/DF, ou seja, a envolver o C017CCI10 de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social •. . devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o Aturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." '- Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n 2 9.718/98, completando: • • n"Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos ‘. institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos 1-k-- constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto 2 z3,„ à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do L2 artigo 2°a referência a faturamento. No artigo 3', deu-se enfoque todo E, - • ta 2próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a Lut) 112. t/2 dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco o 9,o ,—importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de 3 2 mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." 7 /' tr,"' k° 2 5-; • i :, • C C 12II- co Processo n.° 10768.018434/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.193 Fls. 7 E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observáncia da jurisprudéncia desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonitnia dos vocábulos ("aturamento" e "receita brata". Todavia, o § 1° veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 2 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil." Mais adiante conclui: • •. • "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se Jhzer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar (nino receita bruta 01/ faturam ento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, Mio se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Este Conselho de Contribuinus possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que, no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconst,:ncional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é-esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal Cr.C1 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFF.fdi COM O ORIGINAL atulha, _01_1 Andrezza Na men o chnicikal Mal. Sin.': 1377389 AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONIRI2J :i1r -. coNg:-.1k:i C.0;14 O ORIGINAL Processo n.° 10768.018434/00-11 48 2,00/r CCO2/CO2 Acórdão m° 202-18.193 Fls. 8 AndrezzamaNl. a4sWfroeliapernein3t773S8c4hnicikal E, consoante c o inciso 1 do parágrafo único do art. 22 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quer regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a Lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Impende não olvidar da regra contida no parágrafo . único do art. 481 do Código de Processo Civil – CPC, cuja aplicação é subsidiária ao Decreto n2 70.235/72 e à Lei n2 9.784/99: "Art. 481 • (.) — Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstituconálidade, - quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo a contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, .i-xtinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do salve et repete. Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o • patrimônio do particular. • Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porémainda não ampliada para os efeitos erga otnnes, o que ocorrerá inexoravelmente por "ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação .nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Nesse sentido e com base nessa premissa é que comanda o parágrafo único do art 42 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1979, verbis: "Art. 4°( ...) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato . • . ,... _. ..± .Énicesso n.° 10768.018434/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.193 Fls. 9 4 normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Desse modo, deve ser afastada a exigência da Cofins, quanto aos valores relativos às receitas financeiras (juros ativos), não insertas na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Cabe ressaltar que as referidas receitas financeiras referem-se a pagamento efetuado com atraso, pelo devedor, dos títulos adquiridos pela recorrente. Tal receita, efetivamente, em qualquer atividade empresarial, não se constitui em receita de faturamento, assim compreendida a venda de mercadoria, mercadorias e serviços ou serviços, nem faz parte do objeto social da recorrente, uma vez que o objetivo e a expectativa tanto nesse tipo de . • atividade quanto em qualquer outro é o recebimento dos direitos expressos em moeda na data de seu vencimento, constituindo-se os juros em penalidade pela mora do devedor e não em.. . receita decorrente do objeto social. À época da lavratura da notificação de lançamento outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do •julgador que não exonerar a exigência constituída. 'Com-essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte . por opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar provimento. . .. • -Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. .2 (-) .,‘ e .1 . ‘ n „.1—' e, i.“:- Li- — 11- 1-- ="— ' .‘, r dr. "Ij • 1, Á-RIA CRISTINA ROZA DA COSTA .. ' 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE .• . . CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla I22 i 08 / 42(9-1— • . Andrezza Na cimento Sehrneikal Mat. Siape 1377389 . .,-. , •. n \N k., Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4755912 #
Numero do processo: 10820.000932/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1TR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4' do artigo 3'da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13807.009777/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16464
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:14:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:14:04Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:14:05Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:14:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:14:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:14:05Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:14:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:14:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:14:04Z; created: 2009-08-05T12:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T12:14:04Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:14:04Z | Conteúdo => • • 4/. n :: MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF. -e. Ministério da Fazenda Segundo Contem° de Contributnitt v." Fl.< Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União •;:tdiFtd'i De 1'3 001 (5; Processo n9 : 13807.009777/00-98 Recurso e : 122.456 VISTO ãRre.....1 Acórdão n9 202-16.464 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 12 GRAU VERUSKA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, MINISTÉRIO DA FAZENDA nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e Segundo Conselho de Contribuintes 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de CONFERE COM O ORIGINAL_ 3/ /0 202) cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2Brunia-DE em 49, do Senado Federal. Cleuza Takafuji PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Sentira da Segunda Urina Até o advento da MP n2 1.212/95, as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n2 07/70, na modalidade PIS/Repique. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1 2 GRAU VERUS1CA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que negavam provimento ao recurso, por considerarem prescrito o direito à restituição do indébito. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, - 7 de julho de 2005. ' 4*, • to to ar osA Presidente - Dalton esi - . • • • .0 lia Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Vs. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL n. C Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF em a' I A2 las0S- ..,. • Processo n2 : 13807.009777/00-98 4tidit4gikajuji Socratiaa da Segunda Clama Recurso n2 : 122.456 Acórdão n2 : 202-16.464 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E P GRAU VERUSKA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, referente ao indeferimento de pedido de repetição de indébito relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre novembro de 1990 e julho de 1994, efetuado em 09/10/2000, no valor total de RS 20.778,88. A referida decisão foi objeto de recurso voluntário apreciado por esta Câmara em . 05/11/2003, que aprovou a Resolução n9 202-00.580, objetivando apurar a existência, liquidez e certeza do crédito alegado. • Determinou a diligência fossem apuradas: as atividades efetivamente desenvolvidas pela recorrente; se a mesma encontrava-se sujeita ao PIS-Repique no período de apuração em questão; a confirmação dos DARF acostados às fls. 11 a 29. Da diligência devia ser elaborado demonstrativo do cálculo do crédito. Às fls. 168 a 194 foram anexados relatório e demonstrativos pertinentes à diligência. A recorrente anexou novo demonstrativo às fls. 168 a 174. A auditora que diligenciou junto à recorrente informa que: - a empresa exerceu, exclusivamente, a atividade de prestação de serviços; - a empresa estava sujeita ao PIS-Repique no período considerado; - os DARF acostados aos autos conferem com os originais constantes dos arquivos da DRF; - anexou aos autos nova planilha elaborada pela empresa; - elaborou as planilhas constantes de fls. 181 a 183, apurando o PIS-Repique devido, a diferença entre o PIS efetivamente pago e o PIS devido e um crédito a favor da recorrente, atualizado até o mês de março de 2005, no valor de R$21.333,73. Instada a manifestar-se, a empresa não compareceu aos autos. É o relatório. PC> • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE CORO ORIGINAL Fl. "te Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em SI / /MS-) Processo n' : 13807.009777/00-98 C441"21leuza Takafuji Recurso n' : 122.456 Sentina da Segunda Cindo' Acórdão n2 202-16.464 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (VENCIDO QUANTO A PRESCRIÇÃO) O exercício do juízo de admissibilidade do recurso já foi efetuado quando da conversão do julgamento em diligência. Às fls. 168 a 190 a recorrente apresentou novo demonstrativo dos créditos que julga ter direito, no qual retificou os cálculos anteriormente apresentados. Primeiramente cumpre afastar a análise dos novos cálculos apresentados pela recorrente por haver operado a preclusão. De fato. O instituto da preclusão, conforme ensina Cintra, Grinover e Dinamarcol, "liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual;" Ensinam, ainda, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." A preclusão que se identifica no recurso voluntário é a preclusão temporal, originária do não exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma. Não bastasse isso, tem-se que foi realizada, por Resolução deste Conselho, diligência com a finalidade de efetuar o acertamento dos valores passíveis de ser restituídos. Dessarte, a autoridade diligenciadora apresentou as seguintes respostas aos quesitos formulados na Resolução, apuradas por meio de Termo de Encerramento de Diligência de fls. 192a 194: - período identificado, a recorrente era exclusivamente prestadora de serviços; - que estava sujeita ao recolhimento do PIS na modalidade repique; - os DARF constantes do processo foram todos confirmados pelos sistemas de controle de pagamento da Secretaria da Receita Federal; - o demonstrativo de cálculo do PIS foi efetuado com observância da modalidade repique e corrigido conforme determinado na NE SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/07/1997. A autoridade fiscal prolatora do citado Termo efetuou a apuração do valor do crédito a que tern direito a recorrente o qual atendeu aos requisitos de cálculo determinados por este Conselho. Entretanto, em razão da mudança da composição desta Câmara, que resultou na saída do Conselheiro-Relator anterior, foi o processo redistribuido. CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GR1NOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 18! ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros. 01-2002. p. 328. 3 Csaf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-OF. em SJ 10 /lar Processo n* 13807.009777/00-98 Schtlaafujs ~atéia da Siguncla Cárnira Recurso n* : 122.456 Acérdio n2 : 202-16.464 Constatado que o período de restituição pretendido refere-se a novembro de 1990 a julho de 1994, havendo sido apresentado o pedido em 09/10/2000, entendo haver prescrito o direito da recorrente à restituição pretendida. Essa matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico publicado2, respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3.No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 2 Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartier Latin. 2005. pp. 153 e 154. Cif 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuinles 22 CC-MF••• • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL2t. Fl. " p ", *. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilie-DE em V yr I cter aki a. fujiProcesso n2 : 13807.009777/00-98 Sentina de &aonde Crina Recurso 10/ : 122.456 Acórdão n2 : 202-16.464 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder . constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o dies a quo. 8.Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CT1V, art. 173) e o segundo, o crédito • tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT1V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, ,f 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11.Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito a tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já 6b7, 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 - i. e„ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI CC-MFNAL 1 '1 Segundo Conselho de Contribuintes areenta-DF, em /3c / /0 tida Fl.1 .n --ty . Processo e : 13807.009777/00-98 e za a afuji Secatána da Snunda Câmera Recurso n2 : 122.456 Acórdão n2 : 202-16.464 operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Diante dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. A ARIACtAA"." CI:j1;TI/sIA ROZÍAIL COSTA P , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .„47-Segundo Conselho de Contribuintes r CGMF -r Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FL ",'Y. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em 3/ /o ía-o.5 ';) (A.,» Processo : 13807.009777/00-98 CleMaRtfuji Secretária da Sogiancla Cámora Recurso n2 : 122.456 Acórdão n2 : 202-16464 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (QUANTO A PRESCRIÇÃO) O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e.a prescrição nos moldes acima delineados."3 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle 3 Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. 7 Cm"( MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF 1' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIVAL1 n. Segundo Conselho de Contribuintes Bre:Na-DF. em .1b ,0 ledetr Processo n2 : 13807.009777/00-98 adila f uj Seetellna de Nonas Crias Recurso ngt 122.456 Acórdão n2 : 202-16.464 concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n-2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção • de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que "se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge pano contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13.9.1991). Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à recorrente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a C-P-e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conleibuintes 22 CC-MF • =-. e, Ministério da Fazenda CONFERE CQM O OBAIPAL Fl.A Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF, em S/ KWY t../Ít•‘? Processo e : 13807.009777100-98 C eu a akajuji &cetim di Segunda Cámwe Recurso n2 : 122.456 Acórdão n2 : 202-16.464 recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (arts. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso que trata da matéria: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.7547R1, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação. "(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em ' face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido, por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- ' CP'? 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zft Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C0114.0 ORIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Breslba-DF em S Fl./ /0 • Processo n2 : 13807.009777/00-98 Clítir+r&zfuji Sactatird, da Segunda Camara Recurso e : 122.456 Acórdão n 202-16.464 leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado, de 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 9/10/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringiu-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a discussão travada nestes autos, em razão dos argumentos expendidos pela Recorrente, faz-se necessário observar que a Fiscalização, em atendimento à diligência determinada por este Colegiada, apurou que a recorrente está sim sujeita ao recolhimento da exação na modalidade PIS/Repique, o que afasta a aplicação do critério da semestralidade por ela reclamado. E ao resultado da diligência deve ser aplicado o entendimento que já se firmou neste Colegiado4, no sentido de que até o advento da MP n2 1.212/95, as empresas que exercem atividades como as da recorrente, estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n2 07/70, na modalidade de PIS-Repique. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a Contribuição para o PIS deve ser calculada com base na sistemática PIS/Repique, sem correção monetária, como já calculado em diligência e pela Fiscaliz ção. É o meu voto. Sala das Sessões, em 7 de 'ulho de 2005. DALTO • " 1" ORDtnâ E MIRANDA 4 Acórdão n2 202-15.301, Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar, RV n 2 124.218. 10 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4755729 #
Numero do processo: 10715.005786/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28480
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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4756718 #
Numero do processo: 10950.002698/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73452
Nome do relator: Não Informado
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O. U. z 2'2 DPo udS /. .. Q . 212.02R a, MINISTÉRIO DA FAZENDA c - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002698/92-69 Acórdão : 201-73.452 Sessão - 09 de dezembro de 1999 Recurso : 103.858 Recorrente : CONSTRUTORA CHAVE LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - No caso das empresas exclusivamente prestadoras de serviços o STF considerou constitucional, em relação ao FINSOCIAL, a alíquota de 2% prevista no art. 28 da Lei n° 7.738/89 ao julgar o Recurso Extraordinário n° 187.436-8. MULTA — Nos termos do art. 106, II, "b", do CTN (Lei n° 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD — De acordo com a IN n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA CHAVE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 I01• Luiza H- _ena - e e Moraes Presidenta I I Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Jorge Freire. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002698/92-69 Acórdão : 201-73.452 Recurso : 103.858 Recorrente : CONSTRUTORA CHAVE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de recolhimento de FINSOCIAL no período de dezembro de 1990 a março de 1992. Pediu acréscimo de prazo para impugnar, o que lhe foi concedido. Impugnou o lançamento alegando a inconstitucionalidade da alíquota de 2%. O AFTN autuante sustentou o lançamento. A DRF em Maringá julgou a ação fiscal procedente. De tal decisão a empresa interpôs recurso à este Conselho alegando que a alíquota devida é de 0,5%, a inaplicabilidade da TRD e pedindo a aplicação de multa pelo patamar máximo de 20%. Foi, então, o processo baixado em diligência a fim de que ficasse esclarecido se as receitas que serviram de base de cálculo eram exclusivamente de prestação de serviços, mistas ou de venda de mercadorias. Realizada a diligência, retornou o processo sem a informação de vez que a empresa encontra-se desativada e seus livros e documentos foram incinerados. Foram juntadas cópias do contrato social e alterações posteriores. É o relatório 2 .4<k 4 mgt..., MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,e? - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002698/92-69 Acórdão : 201-73.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES COR_RiA A contribuinte em seu recurso alegou que a alíquota correta era a de 0,5% e não a de 2% conforme foi aplicada. Efetivamente, a alíquota é de 0,5% para as empresas cujo faturamento decorra de venda de mercadorias ou de atividades mistas (venda de mercadorias e prestação de serviços) do art. 17, III, da MP n° 1.244/95, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: M - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Os Documentos de fls. 04 e 19 indicavam que no período a empresa tinha obtido apenas receitas de serviços . No processo não há qualquer indício de receitas de venda de mercadorias. No entanto, a fim de assegurar o princípio da ampla defesa assegurado pela Constituição Federal, foi baixado o processo em diligência a fim de confirmar, ou não, se a empresa tinha obtido alguma receita de venda de mercadorias, o que lhe permitiria passar da condição de exclusivamente prestadora de serviços para mista e como tal beneficiar-se do dispositivo anteriormente transcrito. Como a empresa informou não dispor mais dos livros e documentos, o litígio há que ser decidido com base nos elementos constantes do processo, em especial os de fls. 04 e 19, e que indicam que as receitas eram exclusivas de serviços< 3 ".-:\ 79n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950,002698/92-69 Acórdão : 201-73.452 A respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 187.436-8 decidiu que a aliquota do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços é de 2% (dois por cento). Esta Câmara, decidindo processo semelhante — 11080.005375/93-85 -, através do Acórdão n° 201-71.285 de 09.12.97, seguiu a Jurisprudência do Supremo. Portanto, a matéria é pacífica e quanto a isso não há reparos a fazer a decisão recorrida. Já em relação à multa de oficio é igualmente mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho que sobre os valores relativos ao período de agosto de 1991 a março de 1992 deve ser aplicada a de 75%, e não 100% como consta do auto de infração, por força do art. 44, 1, da Lei n°9.430/96 e o que estabelece o art. 106,11, "c" do CTN — Lei n°5.172/66. Sobre a TRD, em virtude do que dispõe a IN n° 32/97 e reiterados Acórdãos desta Câmara, deve a mesma ser excluída no período de 04.02.91 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa de 100% para 75% no período de agosto de 1991 a março de 1992 e excluir a TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 411110 ' SERAFLM FERNANDES CORRÊA 4

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