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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6932345 #
Numero do processo: 10510.002325/00-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SALDO CREDOR BÁSICO. PRODUTO IMUNE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula CARF Nº- 20.
Numero da decisão: 9303-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.431  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL BÁSICO ­PEDIDO DE  RESSARCIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDREIRA DINÂMICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  SALDO  CREDOR  BÁSICO.  PRODUTO  IMUNE.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula  CARF Nº­ 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 23 25 /0 0- 77 Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10510.002325/00­77  Acórdão n.º 9303­005.431  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº  55, de 16 de março de 1998 – RI­CC, em face do Acórdão nº 202­16.852, de 26 de janeiro de  2006, fls. e­1.261 a 1.268, cuja ementa abaixo transcrevo:  IPI.  CREDITO  DE  INSUMOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MINERAIS. POSSIBILIDADE.  Poderão  ser  mantidos  e  utilizados  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos  de IPI relativos aos insumos empregados na industrialização de  minerais  do  Pais.  A manutenção  e  a  utilização  desses  créditos  observarão  as  disposições  da  IN  SRF  n°  33/1999.  não  se  aplicando, porém, nesse caso. o estorno previsto no art. 2°. § 3o.  da  referida  Instrução Normativa e observado o conceito desses  insumos estabelecido na legislação do imposto.  Recurso provido.  Em  rápida  síntese,  cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  básico acumulado nos trimestres mediados pelas datas de 01/01/1999 e 30/06/2000, composto  pelo  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  aplicados  na  elaboração  de  britas.  O  pleito  foi  fundado  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade.  A  decisão  recorrida,  interpretando  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  a  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que a regulamentou, entendeu que esse produto  não seria NT, mas sim imune, por força art. 155, § 3°, da Constituição da República Federativa  do Brasil – CF/88, haja vista se enquadrar no conceito de mineral.  A  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de manutenção,  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  de  saldos  credores  de  IPI  relativos a insumos empregados na industrialização de minerais, produto imune, não destinado  à  exportação,  classificado  na  TIPI  como  NT.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho nº 3300­00.192, de 27 de julho de 2011, fls. e­1.292 e 1.293.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10510.002325/00­77  Acórdão n.º 9303­005.431  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Não há controvérsia a respeito dos fatos. O contribuinte é pessoa jurídica que  tem  como  atividade  principal  a  extração  de  pedras,  as  quais  posteriormente  transforma  em  britas,  produto  classificado  no  código  2517.00.00  da  TIPI,  cuja  saída  é  não­tributada  (NT).  Confira­se:  2517.10.00  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto  ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos  rolados e sílex, mesmo tratados termicamente  NT  O Acórdão recorrido, prolatado em 26/01/2006, antes, portanto, da edição da  Súmula  CC  nº  13,  decidiu  dar  especial  relevância  à  imunidade  dos  produtos  minerais,  olvidando­se do fato de que, por se tratar de produto NT, a pessoa jurídica que o fabrica não é  contribuinte do IPI, razão pela qual não há que se falar em direito de crédito do imposto, nem,  muito menos, em ressarcimento de saldos credores acumulados.  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto Conselho  de Contribuintes. Atualmente,  a  Súmula  CARF nº 20 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Com essas considerações, dou provimento ao apelo especial fazendário, para  o efeito de, reformando a decisão recorrida, negar direito ao ressarcimento pleiteado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal              Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10510.002325/00­77  Acórdão n.º 9303­005.431  CSRF­T3  Fl. 5          4                   Fl. 1310DF CARF MF

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6966516 #
Numero do processo: 18336.720105/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso voluntário apresentado fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer fato impeditivo, é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso voluntário Não Conhecido. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não apresentada a documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por configurada a interposição fraudulenta de terceiros. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à penalidade, em razão de sua não-localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a conversão pecuniária da pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário da New Track Importação, Exportação e Distribuição Ltda, por ser intempestivo e em negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Tol Assessoria Ltda., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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contar  da  intimação  da  decisão  recorrida.  Dessa  forma,  o  recurso voluntário apresentado fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência  de  qualquer  fato  impeditivo,  é  intempestivo  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido.   Recurso voluntário Não Conhecido.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO  EM  MULTA.  ORIGEM  DOS  RECURSOS  APLICADOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  apresentada  a  documentação capaz de  comprovar  a origem e disponibilidade dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  tem­se  por  configurada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  sujeita  à penalidade, em  razão de  sua não­localização,  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  aplica­se  a  conversão  pecuniária  da  pena  de  perdimento.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Cabe  a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos  termos do art. 124, inciso I do CTN.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário da New Track Importação, Exportação e Distribuição Ltda, por  ser  intempestivo  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  responsável  solidária  Tol  Assessoria Ltda., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 01 05 /2 01 3- 85 Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.253          2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado na data de 30/04/2013, que constituiu a  exigência de multa equivalente ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 5.584.753,00, em virtude  dos fatos a seguir descritos.    A fiscalização apurou que a empresa New Track não é a real adquirente das  mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior,  praticando assim infração sujeita à pena de perdimento das mercadorias transacionadas.    Foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão das mesmas.     O  Termo  de  Verificação  Fiscal  apontou  a  ocorrência  de:  1­  Falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações  de comércio exterior, conduzindo à presunção legal de interposição fraudulenta e 2­ Utilização  de  informações  falsas  em  declarações  de  importação,  documento  indispensável  ao  serviço  público de despacho aduaneiro de mercadorias.    O  auto  foi  lavrado  contra  o  importador  ostensivo  (NEW TRACK),  e  como  solidária a empresa TOL ASSESSORIA com base no art. 124, I, do CTN.    A capitulação legal da interposição fraudulenta foi o art. 23, inciso V e §1º,  2º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976; e art. 689, inciso XXII e §1º do Decreto nº 6.759/2009.    Já para a prestação de informações falsas nas declarações de importação: art.  105,  inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966; art. 23,  inciso  IV, § 1º e § 3º, do Decreto­Lei nº  1.455/1976;  art.  689,  inciso  VI  e  §1º,  do  Decreto  nº  6.759/2009;  e  art.  13  da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002.     As acusações fiscais consubstanciaram­se no seguinte:    a)  Sobre  a  Origem,  Disponibilidade  e  Transferência  dos  Recursos  Utilizados  nas Operações  e  a Condição  de Real Adquirente  e/ou Vendedora  das Mercadorias Importadas Diretamente  Da  documentação  encaminhada  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  conforme  relacionado  ao  início  deste  Relatório,  somente  os  livros  Diário e Razão (DOC 08 e DOC 09) e os extratos de movimentação bancária (DOC  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.254          3 11  e  DOC  12)  prestar­se­iam,  em  tese,  para  que  a  fiscalizada  comprovasse  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações.  Ocorre que a escrituração apresentada não pode ser aproveitada para efeito  de  prova  a  favor  da  fiscalizada  pelos  seguintes motivos:  a)  Falta  de  autenticação  pelo órgão competente do Registro do Comércio nos Livros Diário; b) Escrituração  dos Livros Diário  em partidas mensais  de  forma  resumida  e  desacompanhada  da  escrituração analítica lançada em livros auxiliares, requisito obrigatório no caso de  escrituração resumida de Livro Diário; c) Falta de apresentação da documentação  probante dos lançamentos escriturados nos Livros Diário.  Dessa forma, a única documentação apresentada pela  fiscalizada utilizável  para  fazer  prova  de  que  dispunha  dos  recursos  financeiros  aplicados  em  suas  operações  de  importação  realizadas  por  conta  própria  e/ou  que  as  vendas  das  mercadorias  importadas  foram  de  fato  por  ela  praticadas  foi  a  movimentação  financeira  constante  do  extrato  da  conta  bancária  mantida  no  Banco  Bradesco  (código:  237),  agência  1254  (Carolina,  Maranhão),  conta­corrente  nº  30965­6  (DOC 11).  Esclareça­se que, muito embora a  fiscalizada  tenha apresentado extrato de  uma segunda conta mantida no mesmo Banco e agência, o da conta­corrente de nº  33077­9  (DOC  12),  constatou­se,  de  imediato,  que  as  transações  financeiras  diretamente  relacionadas  com  as  operações  de  comércio  exterior  da  empresa  ficaram restritas à conta­corrente de nº 30965­6 e que a segunda conta, além de só  apresentar movimentação  a  partir  de  janeiro  de  2010,  foi  utilizada  em  sua maior  parte  em  transações  envolvendo  pessoas  físicas.  Dessa  forma  a  fiscalização  restringiu a análise da movimentação financeira da empresa à conta de nº 30965­6.  Com vistas a viabilizar a análise levada a efeito pela fiscalização, os valores  das  operações  de  débito  e  crédito  constantes  no  extrato  da  conta  bancária  de  n°  30965­6  foram  reunidos  e  sistematizados na planilha analítica  constante do DOC  37, conforme abaixo explicitado:  ­  Em  relação  aos  créditos:  considerando  que  a  fiscalizada  realizou  tanto  importações na condição de adquirente das mercadorias como também por conta e  ordem de outras empresas, os créditos bancários foram identificados e, em seguida,  segregados  em  três  grupos:  1º)  os  referentes  às  transferências  em  favor  da NEW  TRACK realizadas pelas contratantes do serviço de importação por conta e ordem;  2º)  os  admissíveis  como  resultante  de  possíveis  revendas  de  mercadorias  importadas diretamente pela fiscalizada; 3º) os referentes a motivos outros, como,  por exemplo, transferências feitas por pessoas físicas e aquelas onde não tenha sido  possível identificar os depositantes.  ­ Em relação aos débitos:  tendo em vista que cerca de 80% do valor  total  dos lançamentos a débito na conta bancária da fiscalizada refere­se a transferências  efetuadas  em  favor  de  uma  única  empresa,  a  TOL  ASSESSORIA  Aduaneira  e  Logística  de  Transportes  Ltda.,  CNPJ:  07.986.277/0001­84,  os  lançamentos  a  débito  na  conta  bancária  foram  segregados  em  três  grupos:  1º)  os  referentes  às  transferências  efetuadas  em  favor  da  TOL  ASSESSORIA;  2º)  os  referentes  aos  pagamentos  dos  contratos  das  operações  de  câmbio  para  importação;  3º)  os  referentes a outras despesas, tais como recolhimento de ICMS e tarifas bancárias.  Os  quadros  a  seguir  resumem  os  resultados  desta  sistematização  na  movimentação financeira da fiscalizada:    Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.255          4       A  partir  da  análise  das  informações  de  movimentação  financeira  da  empresa, ficaram evidenciadas as seguintes principais conclusões:  1°)  A  fiscalizada  não  logrou  comprovar  ter  sido  a  real  vendedora  das  mercadorias  importadas  diretamente  uma  vez  que,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  o  valor  total  dos  créditos  segregados  na  conta  bancária  da  fiscalizada  admissíveis  como  decorrentes  de  possíveis  revendas  de  mercadorias  importadas foi sempre inferior às receitas brutas por ela declaradas.  Acrescente­se que mesmo em se considerando que todos créditos, a menos  dos originados de transferências feitas pelas empresas adquirentes das mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem,  fossem  produto  da  revenda  de  mercadorias  importadas  diretamente  pela  fiscalizada  permaneceria  a  realidade  de  receita  declarada  muito  superior  ao  ingresso  de  recursos  financeiros  admissíveis  como  produto de revenda de mercadorias.        Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.256          5 2°)  A  fiscalizada  não  logrou  comprovar  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  por  conta  própria  tendo  em  vista  que  em  ficando  demonstrado que não era a  real vendedora das mercadorias  importadas por conta  própria  e  não  tendo  comprovado,  ou  mesmo  declarado,  receita  decorrente  da  prestação  de  serviço  nas  importações  realizadas  por  conta  e  ordem,  resta  demonstrado  também  que  a  NEW  TRACK  não  teria  como  dispor  dos  recursos  financeiros necessários para as transações de importação por ela registradas como  adquirente das mercadorias.  Acrescente­se  que,  conforme  demonstra  o  extrato  de  movimentação  financeira  da NEW TRACK  (DOC 11  e DOC 37),  a partir  do momento  em que  teve suas declarações de importação direcionadas para o canal cinza de conferência  aduaneira  cessaram  suas  operações  de  importação  como  também  cessaram  as  transferências a crédito em sua conta bancária, o que evidencia o casamento entre a  importação  e  o  simulacro  de  revenda  das mercadorias  importadas,  prática muito  utilizada para ocultação do verdadeiro adquirente.  3º)  Que  a  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes  e/ou  vendedores  das  mercadorias importadas diretamente pela NEW TRACK contou com a participação  direta  da  empresa  TOL  ASSESSORIA,  caso  não  tenho  sido  esta  a  verdadeira  adquirente  e/ou vendedora das mesmas. Tal  convicção  foi  formada com base nas  seguintes constatações:  • O saldo positivo entre o total de lançamentos a crédito e os lançamentos a  débito  segregados  como  despesas  (câmbio  e  outras  despesas)  corresponde  quase  que  integralmente aos  lançamentos a débito  referentes às  transferências efetuadas  pela  NEW  TRACK  em  favor  da  TOL  ASSESSORIA,  conforme  evidenciado  através  da  sistematização  produzida  na  movimentação  financeira  da  fiscalizada  (DOC 37) e resumido, em bases anuais, no quadro abaixo:        •  Os  pagamentos  dos  tributos  federais  incidentes  sobre  as  importações  realizadas  pela  NEW  TRACK  foram  feitos  na  sua  totalidade  através  de  débito  automático em contas bancárias que não de sua titularidade, especialmente através  de  conta  mantida  no  Bradesco  (código  237),  agência  0099  (São  Paulo),  conta­ corrente  n°:  30111­510.  Apesar  de  intimada  (DOC  01),  a  NEW  TRACK  não  informou  quem  seria  o  titular  desta  conta. Mas  ainda  que  tais  contas  fossem  de  titularidade  da  TOL  ASSESSORIA,  ou  por  ela  utilizada  para  pagamento  dos  tributos incidentes nas importações registradas pela NEW TRACK e, com isso, as  transferências de  recursos  financeiros  realizadas pela NEW TRACK em favor da  TOL ASSESSORIA pudessem em grande parte destinar­se,  ao pagamento desses  tributos, o valor total dos repasses à TOL ASSESSORIA superou em muito o valor  dos tributos pagos. Assim é que, conforme mostra o quadro a seguir, ao final dos  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.257          6 três anos sob fiscalização, o saldo das transferências de recursos feitos pela NEW  TRACK em favor da TOL ASSESSORIA em relação aos  tributos  federais pagos  totalizou R$ 4.381.284,31 o equivalente a 18% das transferências.      • A partir do  segundo  semestre de 2011,  coincidindo com o momento  em  que  praticamente  cessaram  as  importações  registradas  pela  NEW  TRACK,  em  decorrência  do  seu  direcionamento  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  (DOC 39), a movimentação financeira da TOL ASSESSORIA caiu drasticamente.  Assim  é  que,  de  acordo  com  dados  extraídos  do  sistema  de  Declarações  de  Informações sobre Movimentação Financeira (DOC 40), o valor total dos créditos  em contas bancárias da TOL ASSESSORIA que em 2011 foi de R$ 16.087.270,85  despencou  para  R$  394.409,39,  em  2012  Aqui  chegados,  pode­se  concluir  que,  devido  à  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados nas operações, com base na presunção legal estabelecida no art.  23, § 2º do Decreto­Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, a NEW TRACK atuou  como  interposta  pessoa,  ocultando  os  reais  adquirentes  e  vendedores  das  mercadorias  por  ela  importadas  na  condição  de  adquirente,  e  que  a  TOL  ASSESSORIA participou ativamente destas operações,  beneficiando­se,  direta ou  indiretamente, das mesmas.  Em  virtude  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  importadas  que já tenham sido consumidas, em conformidade com o §3º do art. 23 do Decreto­ Lei  1.455/76  e  o  §1º  do  art.  689  do  Decreto  nº6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro), converte­se a penalidade de perdimento em multa equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias.  No  caso  concreto,  foi  aplicada  a  citada  multa  em  relação às mercadorias  constantes das declarações de  importação  registradas pelo  estabelecimento  matriz  da  NEW  TRACK  na  condição  de  adquirente,  já  desembaraçadas e entregues para consumo, conforme planilha constante no DOC  44.  b)  Sobre  a  Prática  de  Fraudes  no  Registro  de  Informações  Cambiais  nas  Declarações de Importação  Em  meados  de  abril  de  2011,  a  NEW  TRACK  teve  suas  operações  de  importação  direcionadas  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  pela  Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira  – COANA  (DOC 39). Além  da  suspeita  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  do  responsável  pelas  operações,  havia  fortes  indícios  de  que  a  empresa  em  questão  estava burlando o limite de importações definido para a modalidade de habilitação  simplificada/pequena monta, mediante a prestação de  informações  falsas na ficha  câmbio em campo próprio das declarações de importação.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.258          7 Conforme já citado, em 2008 a NEW TRACK foi habilitada para operar no  comércio  exterior  na  modalidade  simplificada,  sub­modalidade  operações  de  pequena monta, condição que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF  n° 650/2006,  limitava o valor de suas importações com cobertura cambial, a cada  período de seis meses, a US$ 150.000,00.  Posteriormente, em março de 2011, quando suas operações de importação já  estavam  sob  suspeitas  de  fraude  cambial,  solicitou  alteração  para  habilitação  na  modalidade ordinária, que não impunha limites ao valor das importações, mas teve  o pedido indeferido pela Alfândega do Porto de São Luís/MA.  Mediante  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  registradas  pela NEW TRACK,  levada  a  efeito  no  curso  da  presente  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa manipulou  o  limite  de US$  150.000,00  das  importações por conta própria, utilizando­se do seguinte artifício: “No ato do  registro  da  declaração  de  importação,  informava  na  ficha  câmbio  tratar­se  de  operação  com  cobertura  cambial  e,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  efetuava  retificação na declaração alterando as informações na ficha câmbio/modalidade de  pagamento de “com” para “sem” cobertura cambial (DOC 42).  Por óbvio, o despacho aduaneiro era processado com a  informação que se  tratava de operação com cobertura cambial de modo a não gerar suspeitas para  a  fiscalização  realizada  no  curso  despacho  quanto  às  informações  cambias  inicialmente registradas. Após o desembaraço das mercadorias, a empresa, através  de  seu  representante  legal, procedia  retificação nos dados cambias/modalidade de  pagamento  para  “sem”  cobertura  cambial,  valendo­se  do  fato  que  as  retificações  pós­desembaraço  deste  tipo  de  informação  podem  ser  feitas  diretamente  pelo  importador, sem qualquer participação ou anuência da autoridade aduaneira.  Constatou­se,  também,  que  na  retificação  pós­desembaraço  o  importador  informava sistematicamente como motivo para a operação sem cobertura cambial o  código  “99  –  demais  motivos”.  Quanto  a  este  ponto  cabe  destacar  que  existem  procedimentos e  cuidados  a serem  tomados pelo  importador quando da prestação  de  informação  sobre  importação  sem  cobertura  cambial  (informações  disponíveis  na página web da Receita Federal):  Importações Sem Cobertura Cambial  Se a operação  for  feita  sem cobertura  cambial  (não havendo  remessa de  moeda estrangeira), o importador deverá assinalar essa opção e escolher na caixa  de texto "Motivos", o motivo da não cobertura cambial.  1) Motivos "30", "57", "66" e "70" *  2) Motivo 32 (Operações em Reais)  3) Demais Motivos  Obs:  ­ motivo "30": investimento de capital estrangeiro;  ­ motivo  "57":  arrendamento  financeiro  com prazo  superior  a  360  dias  e  com amortização igual ou superior a 75% do valor do bem;  ­ motivo "66": arrendamento operacional com prazo superior a 360 dias e  com amortização inferior a 75% do valor do bem;  ­ motivo "70": arrendamento simples ­ sem opção de compra ­ aluguel ou  afretamento ­ prazo superior a 360 dias.  Pagamento Antecipado ou À Vista, Sem Operação de Câmbio  No  caso  de  Pagamento  Antecipado  ou  À  Vista,  sem  operação  de  câmbio  (inclusive pagamento efetuado com cartão de crédito internacional, ou vale postal  internacional  até  US$  50.000,00),  enquanto  não  forem  criados  no  Siscomex  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.259          8 códigos  e  campos  específicos  para  adequar  o  Sistema  às  formas  de  pagamento  efetivamente contratadas, a informação sobre câmbio deve ser prestada conforme  o procedimento a seguir:  • Indicar na ficha “Câmbio” da adição:  _ Pagamento SEM COBERTURA CAMBIAL  _ Motivo 99 “Outras Importações Sem Cobertura Cambial”  •  Indicar  (conforme  o  tipo  de  pagamento)  em  “Informações  Complementares” da DI:  _ Se pagamento com RECEITA DE EXPORTAÇÃO (utilização de recursos  mantidos no exterior, originários de receita de exportação):  _ “Pagamento  (antecipado ou  à  vista)  realizado  com recursos  em moeda  estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias  ou de serviços para o exterior, e mantidos no exterior ­ conforme § 2º do art. 1º da  Lei 11.371/06.”  _ Se pagamento com DISPONIBILIDADE GERAL  (utilização de  recursos  mantidos no exterior, originários de disponibilidade geral):  _  “Pagamento  (antecipado  ou  à  vista)  realizado  com  utilização  de  disponibilidade  própria,  no  exterior  ­  conforme  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio e Capitais  Internacionais do Banco Central do Brasil  (RMCCI, Título 1,  Capítulo 1 e Título 2,  Capítulo 2).”  _ Se pagamento com CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL, ou VALE  POSTAL INTERNACIONAL ATÉ US$ 50.000,00 (ou o seu equivalente em outras  moedas):  _  “Pagamento  (antecipado  ou  à  vista)  realizado  mediante  utilização  de  cartão  de  crédito  internacional  emitido  no  País  (ou  por  meio  de  vale  postal  internacional)  ­  conforme  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais do Banco Central do Brasil (RMCCI, Título 1, Capítulo 12).”  Note­se  que  ao  realizar  a  retificação  nas  declarações  de  importação  de  “com”  para  “sem”  cobertura  cambial,  a  fiscalizada  não  registrava  qualquer  informação  adicional  no  campo  de  “Informações Complementares”,  conforme  as  instruções acima reproduzidas. Ademais, não atendeu as intimações, feitas no curso  da  presente  fiscalização  (DOC  01),  para  prestação  de  esclarecimentos  e  justificativas,  devidamente  documentadas,  dos  motivos  para  a  realização  das  operações de importação sem cobertura cambial, ou seja, sem a remessa de moeda  estrangeira.  Com esse proceder fraudulento, os valores correspondentes das declarações  de  importação  assim  retificadas  eram  debitados  na  “conta  corrente”  do  valor  acumulado  de  importações  feitas  pela  fiscalizada,  cálculo  este  processado  automaticamente  nos  sistemas  de  controle  aduaneiro  da  Receita  Federal.  Por  decorrência, agindo dessa forma, a empresa conseguia registrar novas declarações,  extrapolando o limite de US$ 150.000,00, para o qual estava habilitada. Ressalte­se  ainda que em situações anteriormente  investigadas, a COANA constatou que este  artifício  de  burlar  o  controle  aduaneiro  das  importações  foi  usado  por  outras  empresas de fachada, que não teriam como obter habilitação ordinária (DOC 33).  Extração  feita no  sistema DW Aduaneiro  (DOC 42) mostrou que das 194  declarações de importação por conta própria (importador e adquirente) registradas,  entre  janeiro  de  2009  e  agosto  de  2011,  pelo  estabelecimento  matriz  da  NEW  TRACK,  em  168  houve  alteração,  pós­desembaraço,  na  ficha  câmbio  de  “com”  para “sem” cobertura cambial. Com este agir fraudulento, a NEW TRACK, apesar  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.260          9 de não ter habilitação para tanto, efetuou, entre janeiro de 2009 e agosto de 2011,  ou seja em 32 meses, importações por conta própria num valor total próximo a US$  3 milhões.  Acrescente­se  adicionalmente  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização (DOC 01), a empresa apresentou à fiscalização 28 contratos de câmbio  para importação de mercadorias (DOC 13). Cabe destacar em relação aos mesmos:  1°) Em 12 dos 28 contratos de câmbio apresentados foi possível identificar  sua vinculação com 18 declarações de importação, conforme planilha constante no  DOC 43. Ocorre, porém, que em 16 dessas 18 declarações, com cobertura cambial  confirmada através dos contratos de câmbio apresentados, a fiscalizada praticou o  procedimento fraudulento citado,  retificando­as após o desembaraço aduaneiro de  “com” para “sem” cobertura cambial;  2°) Devido à falta de apresentação pela fiscalizada, apesar de intimada, de  documentação  que  confirmasse  a  participação  da  empresa  nas  transações  de  comércio exterior, como faturas pró­forma, não foi possível identificar a vinculação  com declarações de importação para 16 dos 28 contratos de câmbio apresentados.  3°)  Que  muito  embora  tenha  apresentado  contratos  de  câmbio  que  totalizaram  R$  1.893.226,47,  o  valor  total  das  declarações  de  importação  registradas  “com”  cobertura  cambial  e  não  retificadas  após  o  desembaraço  para  sem cobertura cambial”, foi de apenas R$ 315.051,89 (DOC 42), fato que confirma  a  prática  sistemática  do  procedimento  fraudulento  de  retificação  da  informação  cambial pós­desembaraço.  4°)  O  valor  total  dos  contratos  de  câmbio  apresentados  foi  de  US$  1.102.193,95,  equivalente  a  R$  1.893.226,47,  que  coincide  exatamente  com  os  lançamentos  a  débito  na  conta  bancária  da  NEW  TRACK,  segregados  nesta  fiscalização  sob o  título  “despesas  com câmbio”  (DOC 37). Este valor,  porém,  é  muito inferior ao valor total das mercadorias importadas por conta própria, que foi  de  R$  5.809.151,00.  Em  assim  sendo,  a  NEW  TRACK  não  trouxe  provas  do  pagamento de mais de R$ 3 milhões aos fornecedores estrangeiros das mercadorias  importadas, fato que só vem a corroborar com a conclusão anterior sobre a prática  de interposição fraudulenta.  Conforme  já  esclarecido,  sem  a  adoção  do  procedimento  fraudulento  de  retificação  das  informações  cambias,  a  NEW  TRACK  não  conseguiria  registrar  quase  que  a  totalidade  das  declarações  de  importação  em  que  figurava  como  importadora e adquirente das mercadorias.  Depreende­se, portanto, que o prosseguimento das operações de importação  por  conta  própria  com  a  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias  importadas  só  foi  possível  devido  à  utilização  do  procedimento  fraudulento  no  registro  de  informações  cambiais  nas  declarações  de  importação. Dessa  forma  as  duas  infrações  apuradas  (interposição  fraudulenta  e  utilização  de  informações  falsas nas declarações de importação) estão intrinsecamente relacionadas.  É  certo  afirmar,  portanto,  que  o  importador  se  valeu  da  prestação  de  informações  falsas  em  documento  indispensável  ao  serviço  público  de  despacho  aduaneiro de mercadorias com a finalidade de ludibriar os controles aduaneiros, de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  com  isso  conseguir,  de  forma  fraudulenta,  dar  prosseguimento  às  operações  de  importação  em  valor  superior  àquele  para  o  qual  estava  regularmente  habilitada,  e,  por  conseguinte,  dar  continuidade  ao  esquema  de  interposição  fraudulenta.  Em  assim  sendo,  resta  configurado  dano  ao  Erário,  aplicando­se  para  o  caso  concreto  a  penalidade  de  PERDIMENTO definida no art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei n° 37/1966; no art.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.261          10 23,  inciso  IV  e  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976;  no  art.  689,  inciso  VI  do  Decreto nº 6.759/2009 e no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 228/2002.  Em  virtude  da  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias  importadas,  uma  vez  não  localizadas,  converte­se,  nos  termos  do  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976  e  no  §  1º  do  art.  689  do  Decreto  nº6.759/2009,  a  penalidade  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras  constantes nas declarações de importação registradas pela autuada na condição de  adquirente, já desembaraçadas e entregues.  Assim  sendo,  ficaram  sujeitas  à  aplicação  da  penalidade  acima  as  mercadorias  constantes  das  declarações  de  importação  onde  a  fiscalizada  inseriu  informação cambial  falsa com a clara  intenção de burlar os controles  aduaneiros.  Tais declarações, registradas pelo estabelecimento matriz da NEW TRACK, estão  relacionadas no DOC 45, parte integrante do presente auto de infração.  Ressalte­se  que,  conforme  apurado  e  relatado  anteriormente,  para  essas  mesmas declarações incide também a penalidade de perdimento de mercadoria por  prática de interposição fraudulenta.      A 23ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, no acórdão nº 1653.924, manteve a  integralidade da autuação. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 07/01/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.    Em sede de recurso voluntário, as duas empresas apresentaram exatamente os  mesmos termos da impugnação. As alegações foram postas nos tópicos assim redigidos:     “Princípios Administrativos Aplicáveis”   “Infrações imputadas à Recorrente”   “Sistema Constitucional Tributário”  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.262          11  “Princípio da legalidade”  “Princípios Fundamentais Aplicáveis”.  “Violação ao Confisco”    “Relevação  da pena de  perdimento  e  consequente  inexistência  ou  nulidade  da multa imposta”  “Prova do Alegado”   “Necessidade de individualização das penalidades”    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Recurso Voluntário da New Track Importação, Exportação e Distribuição Ltda.  O  recurso  da  importadora  ostensiva  foi  protocolado  em  15/09/2014  (fls.  1.223 a 1.246). Todavia, a ciência do Acórdão nº 16­53.924 da DRJ/SP1 foi realizada na data  de 25/02/2014, conforme fls. 1.163/1.164.  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso voluntário apresentado fora do prazo  legal, sem a prova de ocorrência de qualquer fato impeditivo, é intempestivo e, portanto, não  pode ser conhecido.   Logo, não conheço o recurso voluntário da New Track.    Recurso Voluntário da Tol Assessoria    O  recurso  interposto  pela  responsável  solidária  atende  aos  pressupostos  legais, deve, portanto, ser conhecido.     As alegações do recurso são (e­fl.1194­1217):    Em  “Princípios Administrativos Aplicáveis”,  defende  que  seu  recurso  deve  ser  analisado  com  observância  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  do  informalismo, já para as alegações da fiscalização impera o formalismo.    Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.263          12 Em “Infrações imputadas à Recorrente”, conclui que é ilegal e equivocada a  conclusão da RFB quanto à aplicação da pena de perdimento, uma vez que afronta o sistema  constitucional tributário.    Em  “Sistema Constitucional  Tributário”,  alega  que  a  pena  imposta  viola  o  princípio da legalidade.   Em  “Princípio  da  Legalidade”,  sustenta  que  as  bases  nas  quais  se  funda  a  RFB ­  IN nº 228/2002, Decreto­Lei nº 1455/1976 e Decreto nº 7574/2011 ­ não  legitimam a  conduta  do  ente  público  que  decretou  a  perda  das mercadorias,  pois  todo  o  procedimento  e  capitulação legal dos autos de infração não estão fundados em lei ordinária, bem como houve  invasão da esfera de competência do Poder Legislativo. Por isso, é ilegal a pena aplicada.    Em “Princípios Fundamentais Aplicáveis”,  alega que a pena de perdimento  inviabiliza a atividade financeira da Recorrente, violando a livre iniciativa.    Em  “Violação  ao  Confisco”,  requer  o  reconhecimento  de  que  a  pena  de  perdimento ofende o princípio constitucional da vedação ao confisco.     Em  “Relevação  da  pena  de  perdimento  e  consequente  inexistência  ou  nulidade da multa imposta”, pleiteia a aplicação do art. 736,  II, do Decreto nº 6759/2009, no  sentido de que o Ministro da Fazenda pode e deve relevar a multa que não resulte em falta de  recolhimento de tributo, não havendo o dolo.    Em  “Prova  do  Alegado”,  afirma  que  não  houve  dano  ao  erário,  pois  não  houve supressão de tributo.    Em  “Necessidade  de  individualização  das  penalidades”,  alega  que  a  imposição  de  qualquer  pena  à  Recorrente  dependeria  de  juízo  individualizado  da  sua  culpabilidade, o que fere o disposto no art. 5°, XLV da CF. Além disso há de se  instaurar o  processo  crime  e  dele  resultar  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  obedecendo­se  assim ao devido processo legal.    Em seu pedido, requer, verbis:     Posto  isto,  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais  ora  invocados REQUER seja o recurso recebido e acolhido em todos  os  seus  termos  para  que  ao  final  seja  dado  PROVIMENTO  declarando nula a multa aplicada em face da Recorrente, antes  às evidentes ilegalidades anotadas e cabalmente demonstradas.    Do exposto, observa­se que a empresa não contestou o mérito da autuação,  ou  seja,  não  afrontou  as  questões  relativas  às  operações  de  importação.  Logo,  é  ponto  incontroverso a ocorrência das importações arroladas no Relatório Fiscal praticadas pela New  Track, no período de 2009 a 2010.    Ademais, não foram refutadas as acusações da fiscalização quanto à sujeição  passiva  da  empresa  Tol  Assessoria.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  Tol  Assessoria  repassava  recursos à empresa New Track e se mantinha oculta dos controles aduaneiros. Na qualidade de  financiadora  das  importações,  deveria  se  apresentar  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.264          13 aduaneiros mediante a modalidade de importação por “conta e ordem”. Todavia, permaneceu  ocultada pela ação da empresa New Track que atuava como interposta pessoa em operações de  comércio exterior.    A maioria de seus argumentos envolvem o afastamento da legislação vigente  e  válida  por  afronta  à  Constituição,  ou  seja,  são  pleitos  que  não  podem  sequer  obter  pronunciamento deste Conselho, tendo em vista o disposto no art. 62 do RICARF e na Súmula  CARF n° 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  02:  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Consta  no  auto  de  infração  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  e  das  provas  colacionadas aos autos, quanto ao modus operandi das empresas no esquema das importações.    A motivação está clara: foram constados indícios de incompatibilidade entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa New Track.    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.    Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  os  sujeitos  passivos comprovarem a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  operação de comércio exterior.     Assim,  os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes  para  apontar  a  não  demonstração  da  origem  dos  recursos  empregados  pela  New  Track  nas  operações  de  importação.     Como  já  mencionado,  no  período  de  2009  até  2010,  a  Tol  Assessoria  foi  considerada oculta nas operações de  importação. Ambas as empresas  tiveram a oportunidade  de apresentar documentos hábeis para comprovação de recursos financeiros e das operações e  não o fizeram.    A ocultação do real adquirente das mercadorias decorre da informação falsa  na  declaração  de  importação,  obrigação  acessória  relacionada  aos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio  exterior. Por conseguinte,  por  ser  a empresa oculta Tol Assessoria,  a  fiscalização constituiu a responsabilidade solidária contra ela, com base no art. 124, I do CTN e  art. 106, IV do Decreto­Lei nº 37/66.    O interesse comum resta demonstrado, não apenas pelo interesse econômico  aproveitado  na  situação  que  constituiu  o  fato  jurídico­tributário  em  comento  neste  processo,  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.265          14 mas  também  pela  atuação  em  conjunto  na  organização  dos  esquemas  de  ocultação  na  importação.     Em  suma,  todos  os  traços  da  pena  aplicada  estão  previstos  em  veículos  normativos válidos e vigentes no sistema, não podendo ter afastada a sua aplicação.     De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da pena de perdimento, a  autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício.    Diante disso não cabe qualquer pedido de relevação da pena aplicada.    Ressalte­se  que  a  alegação  de  que  não  houve  dano  ao  erário  tampouco  se  sustenta, pois o dano ao erário não significa supressão de tributo. O dano ao Erário é presumido  quando se configuram as infrações tipificadas no art. 23 e 24 do Decreto­lei nº 1.455/76.    Logo,  tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação”, veiculada pelo art.  23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.    Dessa forma, o dano ao Erário decorre do texto da própria lei, então não há  que  se  cogitar  da  existência  ou  não  de  efetivo  prejuízo  operacional  e  financeiro  ao  Poder  Público.     Portanto, não merece acolhida o pleito de que, na ausência de dano ao erário,  o auto deve ser cancelado.      Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário da New Track  Importação, Exportação e Distribuição Ltda, por ser intempestivo, e por negar provimento ao  recurso voluntário da responsável solidária Tol Assessoria Ltda.    Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2017.    Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                              Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.266          15     Fl. 1266DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.006346/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/10/2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do recurso ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, não se conhece do recurso de ofício. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso de Ofício não conhecido Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, bem como em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito. Por voto de qualidade, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos, neste tópico, os Conselheiros Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. Sustentou pela recorrente a Dra. Maria Helena Tinoco Soares, OAB/SP 112.499. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/10/2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do recurso ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, não se conhece do recurso de ofício. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a sua imputação, que haja falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata, de forma que a eventual boa-fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da penalidade. A partir da vigência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no referido Ato Declaratório, que não traz em sua redação essa hipótese, remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso de Ofício não conhecido Recurso Voluntário negado

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3402­004.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Multas Aduaneiras  Recorrentes  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/10/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.  LIMITE  DE  ALÇADA.  SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO.  Conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  103,  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido na data da análise do recurso ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo  em  vista  que  a  parcela  exonerada  do  lançamento  pela  decisão  recorrida  é  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  vigente  no  momento atual, não se conhece do recurso de ofício.  DESCRIÇÃO  CORRETA  DO  PRODUTO.  MULTA  DE  OFÍCIO  NÃO  QUALIFICADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A multa de ofício não qualificada,  prevista no  inciso  I  do  art.  44 da Lei nº  9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a  sua imputação, que haja falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou  declaração  inexata,  de  forma  que  a  eventual  boa­fé  da  recorrente  ou  a  descrição  correta  do  produto  na Declaração  de  Importação  não  a  exime  da  penalidade.  A  partir  da  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13/2002,  publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de ofício  para  a  "classificação  tarifária  errônea"  nas  circunstâncias  especificadas  no  referido  Ato  Declaratório,  que  não  traz  em  sua  redação  essa  hipótese,  remanescendo a desoneração apenas para as hipóteses de solicitação indevida  de benefícios fiscais (imunidade, isenção, redução, preferência tarifária ou ex  tarifário) nas mesmas circunstâncias.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 46 /2 00 7- 86 Fl. 187DF CARF MF     2 de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso de Ofício não conhecido  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício, bem como em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao  mérito. Por voto de qualidade, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário quanto à  exclusão dos  juros de mora sobre  a multa de ofício. Vencidos, neste  tópico, os Conselheiros  Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel. Sustentou pela recorrente  a Dra. Maria Helena Tinoco Soares, OAB/SP 112.499.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício em face de decisão da Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 02/10/2003   MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. 30% DO VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  MERCADORIA CORRETAMENTE DESCRITA. AUSÊNCIA DE  DOLO OU MÁ­FÉ. ADN COSIT Nº 12/97.  Incabível a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro  da  mercadoria  importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação caso a mesma, apesar de erroneamente classificada,  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.006346/2007­86  Acórdão n.º 3402­004.618  S3­C4T2  Fl. 188          3 esteja  corretamente  descrita,  com  elementos  suficientes  a  possibilitar a sua identificação e enquadramento tarifário, desde  que ausentes dolo ou má­fé.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  (ADN)  COSIT  Nº  10/97  REVOGADO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  quando  apurada  diferença  tributária  decorrente  de  classificação  tarifária  errônea.  Incabível  o  enquadramento  preceituado  no  ADN  Cosit  nº  10/97  por  ter  sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  13/2002,  o  qual  não  mais  contempla  a  classificação  incorreta  como  hipótese  de  afastamento  de  incidência  da  citada  penalidade.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Versa o processo sobre auto de infração para exigências de Imposto sobre a  Importação  (II),  multa  de  ofício  (multa  proporcional),  multa  ao  controle  administrativo  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  multa  proporcional  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001)  e  juros  de  mora,  decorrentes de reclassificação fiscal da mercadoria importada, conforme demonstrativo abaixo:    Após  a  análise  de  Laudo  Técnico  acerca  da  mercadoria,  entendeu  a  autoridade fiscal que a descrição fornecida pela importadora não fornecia elementos suficientes  para seu correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tendo efetuado  a reclassificação fiscal do código NCM/SH 2930.90.99 para o de NCM/SH 2930.90.29.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, conforme consta  na decisão recorrida:   (...)  (...)  Em  sede  preliminar,  a  impugnante  reconheceu  o  equívoco  relativo  à  classificação  fiscal  e  apresentou  documentação  comprobatória do recolhimento do Imposto de Importação, juros  de  mora  e  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro.  Circunscreveu  o  mérito  da  peça  impugnatória  à  discussão  da  multa  de  ofício  e  do  controle  administrativo  das  importações.  Defendeu­se  alegando  que,  contrariamente  ao  entendimento  do  agente lançador, a descrição fornecida apresentava­se suficiente  à correta  identificação do produto, razão pela qual, com fulcro  no determinado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit (ADN) nº  12,  de  21  de  janeiro  de  1997,  deve  ser  a  multa  do  controle  Fl. 189DF CARF MF     4 administrativo  das  importações  ser  cancelada.  Além  disso,  tal  penalidade  não  poderia  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício.  Ainda  relativo  à  multa  do  controle  administrativo,  entende  que  não  pode  subsistir  por  seu  caráter  confiscatório. Quanto à multa de ofício, por estar a mercadoria  corretamente descrita, entende estar amparada pelo ADN nº 10,  de 16 de  janeiro de 1997, devendo o  lançamento nesse aspecto  ser  cancelado. Por  fim,  exara entendimento de que os  juros de  mora  são  indevidos  sobre  os  valores  de  multa,  cobrados  com  fulcro na Medida Provisória nº 1.621­31/1998, convertida na Lei  nº 10.522/2002.  (...)  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­  Em  pesquisas  em  sítios  na  internet,  inclusive  do  Ministério  da  Agricultura,  verifica­se que o nome comercial da mercadoria importada coincide com o que se denomina nome de  grau técnico: Diafentiuron (Diafenthiuron). Em consultas destes termos em sítios privados retornam as  mesmas  informações  fornecidas  pelo  laudo  oficial  acostado  aos  autos.  Assim,  considera­se  que  a  descrição apresentada pela importadora na DI se apresentava suficiente a possibilitar que a autoridade  fiscal procedesse à correta classificação fiscal da mercadoria.   ­ Estando, pois, a descrição do produto importado correta, é aplicável o disposto no  ADN Cosit nº 12/1997, devendo a multa do controle administrativo das importações ser cancelada.  ­ A mesma sorte não socorre a impugnante no tocante à multa de ofício, com fulcro  no ADN nº 10/1997, eis que não é possível afastar a incidência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei  nº 9.430/96, conforme se infere do Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002.  ­ O artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996, determina que a multa será aplicada quando,  no lançamento de ofício, se constatar o não pagamento ou recolhimento da diferença de tributo. E esse é  precisamente  o  caso  em  concreto,  pois  se  constatou  que  a  mercadoria  importada  foi  classificada  incorretamente, resultando recolhimento a menor dos tributos sobre ela incidentes. Portanto, procedido  ao lançamento de ofício, sobre essas diferenças de tributos deve­se aplicar a multa acima prevista.  ­  Assim,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  cancelando  a  multa  do  controle administrativo das importações e mantendo a multa de ofício.  A  autoridade  julgadora  submeteu  a  exoneração  parcial  efetuada  no  lançamento à apreciação deste CARF por força do recurso necessário.  Cientificada  desta  decisão,  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE) perante  a RFB,  na  data  de  07/01/2015,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 05/02/2015, alegando, em síntese:  II.1.1  ­  Correta  descrição  do  Produto  ­  Impossibilidade  de  exigência das penalidades impostas  (...)  13. No entanto, ao contrário do que restou decido pela D. DRJ, a  correta  descrição  do  produto  importado  na  respectiva  Declaração de Importação é suficiente para impedir a incidência  não  só  da  multa  referentes  ao  controle  administrativo  das  importações, mas,  também,  aquela  devida  por  ocasião  da  falta  de Recolhimento do Imposto de Importação.  14. Nesse sentido já decidiu a E. CSRF:  (...)  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.006346/2007­86  Acórdão n.º 3402­004.618  S3­C4T2  Fl. 189          5 16. No mesmo sentido se posicionou a 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  deste  E.  Conselho,  consoante  se  verifica  da  ementa  abaixo transcrita:  (...)  18. Vejam I. Conselheiros, esse é exatamente o caso dos autos. É  dizer,  tendo  em  vista  a  correta  descrição  da  mercadoria  importada,  bem  como  a  legítima  boa­fé  da  Recorrente  para  a  adoção do NCM utilizado (reconhecida, inclusive, pela D. DRJ),  as  penalidades  aplicadas  à  Recorrente  não  podem  (e  não  devem!) subsistir.  19.  A  despeito  do  entendimento  exarado  pela  D.  DRJ,  o  Ato  Declaratório COSIT (Normativo) nº 13/2002 declara incabível a  aplicação das penalidades (aquela prevista no art. 44 da Lei nº  9.430/96  ­  leia­se:  Multa  de  Ofício)  quando  a  mercadoria  é  corretamente descrita na declaração de importação:  (...)  20. Por essa razão, não há qualquer dúvida quanto à correção  da  descrição  da  mercadoria  importada  pela  Recorrente,  notadamente  quanto  ao  produto  e  titularidade  do  registro,  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  devendo  ser  afastada  qualquer penalidade neste sentido.  II.1.2  ­  SELIC  Sobre  as  Multas  de  Ofício  e  de  Controle  Administrativo  A  RFB  está  exigindo  as  multas  aplicadas  acrescidas  da  Taxa  Selic,  com  fundamento  legal  na  MP  nº  1.621­31/98,  controvertida na Lei nº 10.522/02 (artigo 29 e 30).  No entanto, essa exigência deve ser afastada, visto que afronta:  a) o artigo 161, do CTN, o qual dispõe que somente "o crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis",  ou  seja,  apenas  e  tão  somente  o  valor  principal  deve  ser  atualizado  pelos  juros,  ressalvado o direito do Fisco exigir a multa correspondente, sem  que a mesma seja atualizada;  b) o princípio da legalidade, assegurado pela CF/88 (artigo 59,  II) e pelo CTN (art. 97). Está condicionada à prévia existência  de  lei  toda  e  qualquer  oneração  que  se  pretenda  introduzir  no  regramento das obrigações às quais se submete o sujeito passivo  e  tal  regra  não  está  sendo  observada  pelo  Fisco  ao  adotar  os  artigos 29 e 30, da Lei nº 10.522/02, na apuração do crédito em  discussão;  c) por conseguinte,  também há ofensa ao artigo 2º, I, da Lei nº  9.784/99,  tendo  em  vista  que  os  atos  da  Autoridade  Administrativa estão totalmente vinculados à lei, e  d) por fim, os artigos 142, do CTN e 10, do Decreto 70.235/72, e,  em decorrência, ofensa ao contraditório e a ampla defesa (artigo  5º, LV, da CF). De fato,  tal penalidade (juros sobre multa) não  foi objeto de regular lançamento, razão pela qual não pode ser  exigida.  Fl. 191DF CARF MF     6 23.  Vale  salientar  que  a  2ª  Turma  da  CSRF,  diante  desses  argumentos,  afastou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor da multa aplicada, conforme ementa a seguir reproduzida:  "JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora à  taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente."  (Acórdão 9202­002.600 de 07 de março de 2013)(g.n.)  24.  E,  ad  argumentandum  e  apenas  ad  argumentandum,  caso  esse CARF decida pela procedência da cobrança de juros sobre  a multa de ofício, a respectiva cobrança deve se limitar a juros  de 1% ao mês, conforme decisão abaixo transcrita, in verbis:  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Conforme se depreende do relatório acima:   a)  foram  extintos  por  pagamento  as  parcelas  relativas  ao  imposto,  juros  de  mora e multa proporcional de 1% do valor aduaneiro por classificação incorreta;   b) de outra parte, o julgador de primeira instância decidiu pela exoneração da  multa ao controle administrativo, objeto de recurso de ofício; e  c) remanesce ainda na autuação a multa de ofício, ora sob recurso voluntário.  Conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  1031,  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido na data da  análise do  recurso ofício pelo órgão  revisor. Assim,  tendo em vista que a  parcela exonerada do  lançamento pela Delegacia de  Julgamento,  relativa à multa ao controle  administrativo,  no  valor  original  de  R$1.264.369,98,  é  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria MF nº 63/20172, não se conhece do recurso de ofício.                                                              1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  2 Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite para  interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita  Federal doBrasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único  do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.006346/2007­86  Acórdão n.º 3402­004.618  S3­C4T2  Fl. 190          7 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Com relação à multa de ofício, é matéria controvertida no recurso voluntário  a  sua  exigência  quando  corretamente  descrito  o  produto  na Declaração  de  Importação,  bem  como a sua atualização pela taxa Selic.  A multa de ofício foi exigida pela fiscalização em face da falta de pagamento  pela contribuinte do Imposto sobre a Importação (II), conforme previsto no art. 44, I da Lei nº  9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  Como se vê, a multa de ofício não qualificada, prevista no inciso I do art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  exige  que  a  conduta  da  autuada  seja  dolosa,  bastando,  para  a  sua  imputação no caso presente, que haja a falta de pagamento do Imposto sobre a Importação, de  forma que a eventual boa­fé da recorrente ou a descrição correta do produto na Declaração de  Importação não lhe socorre neste caso.  Não  obstante  isso,  há  que  se  esclarecer  que,  à  época  do  fato  gerador  sob  análise (02/10/2003), já não mais vigia na Receita Federal o entendimento veiculado pelo Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  10/19973,  o  qual  foi  expressamente  revogado  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo nº 13, de 10 de setembro de 2002, que assim dispõe:  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 13, DE 10­ 9­2002(DOU DE 11­9­2002)  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  artigo 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, DECLARA:                                                              3 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 10, DE 16 /01 /1997 [REVOGADO]  COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO ­ COSIT  PUBLICADO NA PAG. 01081 EM 20 /01 /1997  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei  nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991,  e no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de dezembro de 1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  (...)    Fl. 193DF CARF MF     8 Art. 1º – Não constitui infração punível com a multa prevista no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida de destaque ex,  desde que o produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por  parte do declarante.  Art. 2º – Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) COSIT  nº 10, de 16 de janeiro de 1997.    [grifos da Relatora]  Dessa  forma,  à  época  da  importação  da  recorrente,  não mais  era  cabível  a  exclusão  da  multa  de  ofício  para  a  "classificação  tarifária  errônea"  nas  circunstâncias  especificadas acima, eis que o Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002, vigente à época  do  fato gerador, não  traz em sua  redação essa hipótese,  remanescendo a desoneração apenas  para  as  hipóteses  de  solicitação  indevida  de  benefícios  fiscais  (imunidade,  isenção,  redução,  preferência tarifária ou ex tarifário).  Nessa  esteira,  não  obstante  os  acórdãos  favoráveis  à  tese  da  recorrente  mencionados  no  recurso  voluntário  não  tenham  efeito  vinculante  para  este  Colegiado,  cabe  também  salientar  que  eles  se  referem  a  fatos  geradores  anteriores  à  publicação  do  Ato  Declaratório Interpretativo nº 13/2002, a exceção do Acórdão nº 3301­001.8784, que embora se  refira a fato gerador ocorrido em 09/06/2004, não trata da "classificação tarifária errônea", mas  da  "indicação  indevida  de  destaque  ex",  hipótese  que  continua  contemplada  no  último  Ato  Declaratório para a desoneração da multa de ofício.  Assim, diante da ausência de norma infralegal ou legal desonerativa vigente  que  beneficiasse  a  recorrente  ao  tempo  do  fato  gerador,  é  de  se  aplicar  o  disposto  expressamente  na  norma  legal  veiculada  pelo  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  incidência da multa de ofício diante da apuração pela fiscalização autuante do não pagamento  espontâneo do imposto à época do seu lançamento de ofício.  Por fim, quanto à insurgência relativa a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, entendo que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°  da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições                                                              4 Ementa do Acórdão nº 3301­001.878:    Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 09/06/2004  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO. Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o  Imposto de Importação têm aplicação restrita aos bens expressamente discriminados no ato ministerial e decorrem  de  prévio  exame da Administração  Pública, mormente  de  similaridade,  com  o  objetivo  de  proteger  a  indústria  nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não especificados no ato ministerial e  cujas características e finalidades sejam completamente distintas das que foram contempladas.  DESTAQUE EX. INDICAÇÃO INCORRETA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui­se a multa de ofício  dos  créditos  tributários  lançados  e  exigidos  em  decorrência  de  indicação  incorreta do destaque  “ex”,  tendo  em  vista  a  descrição  correta  do  produto  importado,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário, nos casos em que não se constate intuito doloso ou má­fé por parte do declarante.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.006346/2007­86  Acórdão n.º 3402­004.618  S3­C4T2  Fl. 191          9 administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/795,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos  tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral6:    Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa                                                              5 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    6 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 195DF CARF MF     10 de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  20%  (vinte  por  cento),  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  se  o  pagamento  for  efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data  em que o tributo for devido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.    Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.    Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...)  Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida)7, "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  Ao contrário do alegado pela recorrente, a fluência dos juros de mora sobre a  multa de ofício durante o curso do processo administrativo fiscal não representa afronta ao art.  161  do CTN,  eis  que,  no  próprio CTN,  o  termo  "crédito  tributário"  não  é  utilizado  somente  para se referir à obrigação tributária principal. Conforme se depreende da leitura do art. 142 e                                                              7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.000031­1/SC   RELATORA:Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113,  § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos  e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto  TFR "As multas  fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a  natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­se  a sua aplicação sobre a multa.    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.006346/2007­86  Acórdão n.º 3402­004.618  S3­C4T2  Fl. 192          11 do art. 113 do CTN, abaixo transcritos, o  lançamento constitui o "crédito  tributário", que por  sua vez pode ser decorrente tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. 8  Também  inexiste  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  eis  que  a  incidência da taxa Selic é legalmente prevista no art. 61, caput e §3° e no art. 5º, §3º da Lei nº  9.430/969.   Nem tampouco há ofensa ao artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235/72,  pois a fluência dos juros de mora, seja em face da exigência do próprio tributo ou da multa de  ofício, é decorrente, obviamente da lei, e da fluência do tempo após os seus vencimentos sem o  devido adimplemento por parte da contribuinte. Não se olvide que inexiste auto de infração que  possa  prever  o momento  futuro  em  que  a  contribuinte  irá  extinguir  o  crédito  tributário  nele  veiculado.                                                              8 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.   9 Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   (...)   §3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.   §4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação,  o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a  opção prevista no §1º.    Fl. 197DF CARF MF     12 Melhor sorte não assiste à recorrente no pleito de incidência de juros a 1% ao  mês,  conforme  bem  esclarece  Leandro  Paulsen10,  "Não  vislumbramos  nenhuma  inconstitucionalidade na taxa SELIC. Tem ela base legal e pode ser exigida pelo Fisco. O CTN,  embora, em seu art. 161, §1º, refira a taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando,  expressamente à  lei a possibilidade de dispor de modo diverso. Não estabelece a  taxa de 1%  como  limite,  mas  como  taxa  supletiva.  A  Lei  nº  9.065/96  determinou  a  aplicação  da  taxa  SELIC como juros moratórios e inexiste inconstitucionalidade nisso. (...)".   Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de não conhecer o recurso de  ofício e de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                                             10 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência.  Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 1072.                              Fl. 198DF CARF MF

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6925919 #
Numero do processo: 10183.721730/2009-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área foi realizada de forma tempestiva. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de APP - Área de Preservação Permanente de 252,7 ha, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.605  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUGO WALTER FROTA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área foi realizada de forma  tempestiva.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o ADA  não  foi  apresentado. Assim,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  de  252,7  ha,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 30 /2 00 9- 47 Fl. 209DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­01.564,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, relativamente ao Imposto Territorial Rural ­ ITR, aos juros de mora e à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  –  DITR/2005,  no  valor  de  R$  1.077.666,48,  referente  ao  imóvel  rural  com NIRF  ­ Número  do  Imóvel  na Receita  Federal  3.084.625­0, com Area Total – ATI de 9.538,0ha, denominado Fazenda 3 Irmãos do Rio Suia  Missu, localizado no município de São Felix do Araguaia/MT.  O Contribuinte apesentou impugnação, às fls. 46/54.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  integralmente,  procedente  o  lançamento,  fls. 110/121.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  122/130,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento dos impostos apurados pela falta de  apresentação  do  ADA;  julgada  procedente  a  área  de  utilização  limitada  declarada  como  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente;  julgada  improcedente  a  exclusão  das  áreas  de  utilização limitada quando da apuração do imposto; finalmente considerar as áreas declaradas  como de utilização limitada, excluindo­se dos valores de referência do VTN.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  143/154, DEU PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Ordinário, para restabelecer a área de  preservação  permanente  declarada  e  uma  área  de  reserva  legal  de  4.913,5ha.  A  ementa  do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.605  CSRF­T2  Fl. 210          3 Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido  Às fls. 157/171, a Fazenda Nacional  igualmente  interpôs Recurso Especial  por divergência em relação ao seguinte ponto: Necessidade de apresentação tempestiva do  ADA  ­ os acórdãos,  recorrido e paradigmas, partem de premissas  fáticas  idênticas,  tendo em  vista que todos discutem lançamentos relativos ao ITR de exercícios posteriores ao advento da  Lei  nº  10.165/2000,  que  alterou  a  redação  do  art.  17­O,  da  Lei  nº  6.938/81,  para  chegar  a  conclusões distintas. Enquanto o acórdão impugnado defende que, para a isenção do ITR sobre  áreas de reserva legal e de preservação permanente, relativo ao exercício de 2005, é possível  dispensar  a  apresentação  do  ADA,  com  base  no  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81,  os  acórdãos  paradigmas, também tendo por base o mesmo dispositivo legal, entendem que a comprovação  da existência da área de reserva legal e de preservação permanente por meio do ADA se tornou  indispensável a partir do exercício de 2001 (com a vigência da Lei nº 10.165/2000).   Às fls. 178/180, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  em  relação  à  indispensabilidade  da  apresentação  do  ADA para  exclusão  das  áreas  de APP  ­ Área  de  Preservação  Permanente  e  da ARL  ­  Área Reserva Legal/Utilização Limitada da tributação do ITR.  Às  fls.  183/188,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente, que a premissa da fundamentação do Recurso é equivocada no sentido de que  o  acórdão  recorrido  não  considerou  indispensável  a  apresentação  do ADA para  usufruto  das  áreas isentas de tributação, mas, sim, considerou a área averbada junto à matrícula do imóvel  (4,913ha)  ao  invés  da  área  declarada  na  apresentação  do  ITR2005  pelo  Contribuinte  que  constava  6.676,6ha. Na  continuidade  das  contrarrazões,  arguiu  que  o  acórdão  colado  à  peça  recursal pela Recorrente, em que pese ter apresentado ADA para a isenção tributária pretendida  para áreas consideradas de preservação permanente e de utilização limitada, na questão da área  de reserva legal, decidiu­se pela validade da área averbada junto à matrícula do imóvel como  Fl. 211DF CARF MF   4 de reserva legal. Deste modo, rebateu arguindo que, diferente do que se afirma no recurso, em  nenhum instante, o ora Recorrido/Contribuinte buscou mitigar as exigências previstas em lei a  fim de que pudesse se beneficiar da isenção prevista na legislação para os casos de isenção do  ITR. O que se buscou e foi acolhido em parte foi a apuração da verdade real/material, princípio  do  processo  administrativo  em  consonância  com  a  previsão  legal  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, relativamente ao Imposto Territorial Rural ­ ITR, aos juros de mora e à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  –  DITR/2005,  no  valor  de  R$  1.077.666,48,  referente  ao  imóvel  rural  com NIRF  ­ Número  do  Imóvel  na Receita  Federal  3.084.625­0, com Area Total – ATI de 9.538,0ha, denominado Fazenda 3 Irmãos do Rio Suia  Missu, localizado no município de São Felix do Araguaia/MT.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à  indispensabilidade da apresentação do ADA para  exclusão das áreas de APP ­ Área de Preservação Permanente e da ARL ­ Área Reserva  Legal/Utilização Limitada da tributação do ITR.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.605  CSRF­T2  Fl. 211          5 c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente e reserva legal.  O  acórdão  recorrido  deu  razão  ao  Contribuinte,  reconhecendo  a  porção  de  terra averbada para fins de ARL e a porção de terra declarada como APP lastrada pelo Laudo  Técnico anexado.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  Fl. 213DF CARF MF   6 (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  trata­se  do  imóvel  de  nome  Fazenda  3  irmãos  do  Suiá  Missú,  Exercício  2005  ­  observo  que  o  contribuinte  de  fato  não  apresentou  ADA,  mas  apresentou averbação e laudo técnico das áreas pretendidas.  A Averbação em questão, que se encontra à margem da matrícula do imóvel,  fls 31, verso, se  refere a Área de Reserva Legal, matrícula 10.377, de acordo com Termo de  Preservação  Florestal  assinado  em  30.08.89  e  averbado  na  data  de  30.07.92,  no  importe  de  4.913,50 ha. Deste modo, conforme exposto acima a averbação supre a falta do ADA, servindo  como prova hábil a comprovação exigida em lei.  Quanto a Área de Preservação Permanente esta vem bem delineada no Laudo  Técnico,  anexado  as  fls.  34  com  respectiva  ART  –  a  qual  informa  a  área  de  APP  como  1.909,42 ha. Ressalvo aqui meu entendimento pessoal de que o Laudo Técnico é documento  suficiente para reconhecimento da APP.  Sendo assim,  registre­se que o Contribuinte declarou na DITR  as  seguintes  porções de terra:  ARL – DECLARADA 6.676,6ha ­ APURADA AI: O (zero) ­ AVERBADA 4.913,50ha  APP – DECLARADA 252,7ha ­ APURADA AI: 0 (zero) ­ LAUDO TÉCNICO: 1909,42ha.  Diante do enfrentamento dos montantes de terra declarados pelo Contribuinte  e  aqueles  devidamente  comprovados  considero  aptos  a  serem  reconhecidas:  para  ARL  ­  4.913,50ha (averbados) e para APP – 252,7 declarados e corroborados por laudo técnico com  respectiva ART.  Devendo, portanto, ser mantida parte da glosa constante do auto de infração,  no que se refere a diferença havida entre a ARL declarada 6.676,6 ha e a reconhecida 4.913,50  ha.  Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências para  que parte das áreas declaradas sejam reconhecidas como isentas, devendo ser mantido o  acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.605  CSRF­T2  Fl. 212          7 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 215DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório, para que se admita a redução da base tributável de áreas  a  título  de  Preservação  Permanente  ou  de  Interesse  Ecológico,  que  constem  as  mesmas  de  ADA entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.605  CSRF­T2  Fl. 213          9 Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de entrega do ADA sequer foi efetivamente cumprido.  Ainda a propósito, agora quanto à questão do momento da entrega do ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor posicionamento é, novamente em linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão  CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o  início da  ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  Fl. 217DF CARF MF   10 concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 9202­005.605  CSRF­T2  Fl. 214          11 integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  Fl. 219DF CARF MF   12 À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez  mais  que  como,  no  caso  em  questão,  não  houve  entrega do ADA, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  quanto  à  matéria,  reformando­se  o  recorrido  para  restabelecer  a  glosa  de  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente de 252,7 ha.   È como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
6984839 #
Numero do processo: 13830.903140/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 40 /2 01 2- 52 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.676, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903140/2012­52  Acórdão n.º 3402­004.413  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722388/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VALORES AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP PARA QUITAR OS DÉBITOS ANTERIORMENTE COMPENSADOS. A situação de exceção deflagrada pelo erro cometido unicamente pela Administração autoriza, na hipótese ora tratada, ultrapassar a legalidade estrita por se entender não aplicável o art. 41 da IN RFB 1.300/2012, buscando-se solução na juridicidade constitucional, suficiente para criar uma norma concreta e específica para o caso em análise, por aplicação direta dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa. No caso, a solução dada pelo Fisco constante da NE COREC 1/2013 revela-se apenas como uma das possíveis, não podendo ser negada ao contribuinte a possibilidade de quitar o débito de forma diversa, desde que observando o disposto no artigo 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as Declarações de Compensação 05975.22553.021012.1.3.02-4488, 30854.49750.171012.1.3.02-0827, 01558.11285.061112.1.3.02-9730 e 18698.19001.191112.1.3.02-6073 com a utilização do crédito constante da Declaração de Compensação 06176.72199.150713.1.2.02-7931 (fl. 242-243), sem a aplicação de multa e juros de mora no intervalo entre a apresentação das 4 primeiras DCOMPs e esta última. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NE COREC 1/2013  Recorrente  ENEVA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA  DE  VALORES  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVA  DCOMP  PARA  QUITAR  OS  DÉBITOS  ANTERIORMENTE COMPENSADOS.  A  situação  de  exceção  deflagrada  pelo  erro  cometido  unicamente  pela  Administração  autoriza,  na  hipótese  ora  tratada,  ultrapassar  a  legalidade  estrita  por  se  entender  não  aplicável  o  art.  41  da  IN  RFB  1.300/2012,  buscando­se solução na juridicidade constitucional, suficiente para criar uma  norma concreta e específica para o caso em análise, por aplicação direta dos  princípios  da  eficiência  e  da moralidade  administrativa. No  caso,  a  solução  dada pelo Fisco constante da NE COREC 1/2013 revela­se apenas como uma  das  possíveis,  não  podendo  ser  negada  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  quitar o débito de forma diversa, desde que observando o disposto no artigo  156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para  que  sejam  analisadas  as  Declarações  de  Compensação  05975.22553.021012.1.3.02­4488,  30854.49750.171012.1.3.02­0827,  01558.11285.061112.1.3.02­9730  e  18698.19001.191112.1.3.02­6073  com  a  utilização  do  crédito  constante  da  Declaração  de  Compensação  06176.72199.150713.1.2.02­7931  (fl.  242­243),  sem  a  aplicação  de  multa  e  juros de mora no intervalo entre a apresentação das 4 primeiras DCOMPs e esta última.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 23 88 /2 01 3- 56 Fl. 469DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano (vice­presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  A  contribuinte  inicialmente  apresentou  pedido  de  restituição  de  crédito  decorrente  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2010,  no montante  de  R$15.519.582,49. Após, apresentou 10 Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas ao  mesmo crédito, em datas diversas.  Em  5  de  dezembro  de  2012  foi  proferido  despacho  decisório  no  Processo  Administrativo  12448.916400/2012­19  reconhecendo  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado. Todavia, tal despacho decisório considerou que parte do crédito havia sido utilizada  em  6  DCOMP,  razão  pela  qual  foi  concedida  a  restituição  do  saldo  remanescente  (valor  original  do  crédito  restituído:  R$8.136.059,98).  A  restituição  foi  depositada  em  favor  da  contribuinte em 21 de novembro de 2012.  Em face de a contribuinte ter transmitido outras 4 DCOMP (não consideradas  quando dos cálculos efetuados no despacho decisório referente ao PA 12448.916400/2012­19),  a  DRF/RJ  formalizou  o  presente  processo  administrativo,  com  o  objetivo  de  analisar  as  DCOMP  (i)  05975.22553.021012.1.3.02­4488  (fls.  4  a  9),  transmitida  em  02/10/12;  (ii)  30854.49750.171012.1.3.02­0827(fls.  10  a  13),  transmitida  em  17/10/2012;  (iii)  01558.11285.061112.1.3.02­9730(fls.  14  a  19),  transmitida  em  06/11/2012;  e  (iv)  18698.19001.191112.1.3.02­6073(fls. 20 a 23), transmitida em 19/11/2012.  Em 27 de  junho de 2013 a DRF/RJ emitiu o Parecer nº 89, concluindo não  haver mais  saldo disponível para utilização nas 4 DCOMP acima e  sugerindo a  cobrança da  multa  isolada  prevista  no  art.  74,  §  17,  da  Lei  9.430/96,  porque  (i)  a  apuração  do  saldo  disponível no despacho decisório proferido em 5/12/2012 ocorreu em 28/09/2012, ou seja, em  data anterior à apresentação das 4 DCOMP acima referidas; (ii) no despacho decisório foram  considerados o pedido de restituição e as 6 DCOMP transmitidas até 28/09/2012.   Com  base  nesse  parecer,  a  DRF/RJ  emitiu  o  despacho  decisório  de  fl.  34  (relativo  ao  presente  processo)  em  que  decidiu:  (i)  não  homologar  as  4 DCOMP  analisadas  (05975.22553.021012.1.3.02­4488,  30854.49750.171012.1.3.02­0827,  01558.11285.061112.1.3.02­9730  e  18698.19001.191112.1.3.02­6073);  e  (ii)  exigir  a  multa  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 12448.722388/2013­56  Acórdão n.º 1401­002.055  S1­C4T1  Fl. 470          3 isolada  (razão  pela  qual  foi  posteriormente  lavrado  Auto  de  Infração  no  PA  12448.729524/2013­39; fl. 48).  O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade.   Em  26  de  junho  de  2014  o  processo  foi  convertido  em  diligência  (fl.  301­ 304),  dando­se  ciência  à  contribuinte  para  que  ela  devolvesse  à  Receita  Federal  o  valor  indevidamente  a  ela  restituído,  de  modo  que  este  pudesse  ser  utilizado  nas  compensações  pleiteadas,  de  acordo  com o previsto na Norma de Execução COREC nº 01/2013  ­­  referida  norma  traz  instruções  e  procedimentos  referentes  à  recuperação  de  créditos  financeiros  decorrentes de restituições indevidamente pagas.  No entanto, conforme observou o acórdão recorrido, diferentemente de tantos  outros  contribuintes  que,  na  mesma  situação  (o  que  por  sinal  deu  origem  à  NE  COREC  01/2013), espontaneamente procuraram a RFB para que o valor indevidamente restituído fosse  utilizado nas compensações pleiteadas, a empresa "optou por não aproveitar tal oportunidade,  preferindo requerer que a DRJ examinasse primeiramente o mérito" (fl. 390­391).  Em  31  de  outubro  de  2014  a  DRJ  em  São  Paulo  proferiu  o  acórdão  16­ 62.818, analisando o mérito da questão e entendendo que não restou crédito a ser utilizado na  compensação  dos  débitos  analisados,  razão  pela  qual  não  há  como  se  homologar  as  compensações pleiteadas. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem direito  a  restituição  e/ou  compensação do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito  próprio,  líquido  e  certo, contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA. NÃO OPÇÃO.  Foi  indevidamente  restituído à Recorrente o  saldo remanescente do crédito  integralmente reconhecido, após compensação com apenas parte dos débitos  informados em DCOMP. Além disso,  infrutífera a diligência realizada para  dar oportunidade à Recorrente de devolver o  valor  indevido e assim gerar  crédito utilizável nas compensações anteriormente não consideradas. Assim,  não  tendo  restado  crédito  disponível  para  fazer  frente  às  compensações  pleiteadas nas DCOMP ora sob exame, mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima foi disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte  em 19 de novembro de 2014 e este tomou ciência do documento por decurso de prazo em 4 de  dezembro de 2014 (cf. termo de ciência a fl. 432).  Fl. 471DF CARF MF     4 O recurso voluntário foi apresentado em 10 de dezembro de 2014 (fl. 434) e  nele o contribuinte pleiteia a homologação da compensação pleiteada, sustentando, em síntese:  ­  as  4  compensações  transmitidas  entre  2/10/2012  e  19/12/2012  deveriam  ter  sido  albergadas  pelo  despacho  decisório  de  5/12/2012,  eis  que  transmitidas  antes  de  sua  emissão.   ­ a Administração Pública tem o dever de primar por princípios constitucionais como o  da eficiência além de obedecer ao devido processo legal, e "não pode o contribuinte de  boa­fé ser prejudicado sobremaneira, perdendo direito pleiteado regularmente,(...)"  ­ na época, a Recorrente não pode recorrer do despacho decisório de 5/12/2012 eis que  não  era  sucumbente  e  o  despacho  fez  crer  que  todas  as  compensações  estavam  homologadas,  já  que  não  houve  expressa  designação  a  respeito  dos  PER/DCOMPs  cujas compensações não foram homologadas;  ­  não  procede  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  aproveitou  a  oportunidade  de  devolver  os  valores  que  indevidamente  lhe  foram  restituídos,  já  que  em  resposta  à  diligência a Recorrente apenas apontou outra alternativa à devolução dos valores, que  seria  utilizar  outro  crédito  para  fins  de  compensação  do  principal  (saldo  negativo  apontado  na  DIPJ  2013),  conforme  fls.  70/71  e  doc.  7  da  manifestação  de  inconformidade (fls. 242/243). Alega que a falta de liquidez para desembolsar de uma  vez tamanha quantia e sustenta que o artigo 64 da Lei 9.784/99 assegura ao contribuinte  ser  intimado  a  se  manifestar  antes  de  ser  proferida  decisão  que  possa  agravar  a  sua  situação.  Conclui,  portanto,  que  "tivesse  sido  cientificada  antes  de  ser  proferida  a  decisão  ora  recorrida,  a  Recorrente  teria  retificado  os  PER/DCOMPs  ainda  em  análise, alterando o crédito que deveria ser utilizado para fins da análise do petitório e  com vistas a obter decisão homologatória da compensação".  ­  conquanto  o  caso  fosse  excepcional,  a  DRJ/SPO  resolveu  não  flexibilizar  a  norma  inserida no artigo 41 da IN RFB 1.300/2012, a qual veda a compensação de débito que  já tenha sido objeto de compensação não homologada ou pendente de decisão definitiva  na  esfera  administrativa,  sendo  que  no  caso  a  não  homologação  apenas  ocorreu  por  exclusivo equívoco da Delegacia da Receita Federal.  ­ sustenta que a medida mais adequada no caso seria intimar a contribuinte a promover  o pagamento do principal, sem mora, permitindo a ela a utilização das diversas formas  de extinção do débito tal como estabelece o art. 156 do CTN.  ­  requer  que  caso  não  seja  atendida  a  possibilidade  de  se  utilizar  outro  crédito  para  compensar  os  débitos  ora  discutidos,  que  lhe  seja  dada  oportunidade  para  liquidar  o  montante do principal em prazo razoável.  ­ requer, ainda, o cancelamento da cobrança dos juros de mora, sustentando que quando  transmitidos  os  PER/DCOMPs  indicaram  débitos  a  vencer  e  sua  não  homologação  ocorreu unicamente por equívoco da Receita Federal, não havendo que se falar em mora  que dê causa à cobrança de juros no caso em questão.  ­ sustenta a impossibilidade de se cobrar a multa isolada prevista no par. 17 do art. 74  da Lei  9.430/96  (de  50% sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou  indevido, bem como sobre  compensação não homologada por  falsidade  na documentação), ante sua inconstitucionalidade, bem como por violação à tipicidade,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12448.722388/2013­56  Acórdão n.º 1401­002.055  S1­C4T1  Fl. 471          5 já  que  tal  multa  só  é  aplicável  no  caso  em  que  o  crédito  não  existe  na  época  da  formulação do pedido de compensação.   ­ sustenta a impossibilidade de cobrança de multa de mora ao caso,  já que toda multa  tem  caráter  de  sanção  na medida  em  que  a  indenização  ao  Fisco  pela  recomposição  patrimonial em razão da demora do contribuinte ocorre por meio da cobrança de juros.  Alega,  ademais,  a  aplicação  do  artigo  138  do  CTN,  entendendo  que  o  caso  é  de  denúncia espontânea pois foi a empresa quem se dirigiu ao Fisco e deu a ele conhecer a  existência de débitos tributários de sua responsabilidade, requerendo sua liquidação via  compensação.  Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de junho de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Estamos diante de um caso peculiar em que o contribuinte formulou pedido  de restituição seguido de compensação de um crédito com determinados débitos constantes de  10 DCOMPs e o Fisco reconheceu o crédito integralmente, porém por equívoco reconheceu a  compensação  de  apenas  6  das DCOMPs  transmitidas,  efetuando  a  devolução  em  espécie  do  valor da diferença.  Chamado  a  devolver  o  montante  que  lhe  foi  entregue  indevidamente  para  assim  ver  o  erro  da  Administração  sanado  e  finalmente  ter  suas  DCOMPs  homologadas  integralmente,  o  contribuinte  apresenta  uma  espécie  de  "contraproposta"  a  esta  alternativa,  consubstanciada na apresentação de novas DCOMPs contendo outros créditos para a quitação  dos  débitos  constantes  das  4  DCOMPs  inicialmente  não  homologadas  por  erro  da  Administração.   Todavia,  a  Administração  não  aceitou  tal  contraproposta,  alegando  a  existência de vedação legal (o artigo 41 da IN RFB 1.300/2012 veda a compensação de débito  que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou pendente de decisão definitiva).   Como resultado, o contribuinte permaneceu de posse do valor restituído em  espécie  e  suas  4  compensações  foram  consideradas  não  homologadas,  e,  sem  que  fosse  novamente  instado  a  se  manifestar,  recebeu  a  cobrança  dos  tributos  confessados  com  acréscimos legais, além da multa isolada prevista no par. 17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (de 50%  sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido).  De  fato,  a  solução  mais  direta  seria  o  contribuinte  aceitar  a  proposta  apresentada  pelo  Fisco,  devolver  os  recursos  e  assim  ter  as  compensações  homologadas.  Afinal, em geral é no mínimo de bom tom que a pessoa que de boa­fé recebe recursos que sabe  serem indevidos não deve utilizá­los, mas prontamente devolvê­los a quem de direito.  Fl. 473DF CARF MF     6 Todavia, no caso, o suposto credor dos recursos devolvidos indevidamente ­­  o Fisco ­­ já era, no momento da devolução indevida, devedor do contribuinte, como demonstra  a DIPJ 2013 de  fls.  242/243. Assim,  embora  em uma análise  superficial  da questão  sejamos  levados a por em dúvida a boa fé do contribuinte, um exame mais detido do caso concreto nos  leva a concluir pela absoluta plausibilidade da contraproposta por ele apresentada.  É verdade que a Administração deve primar pela legalidade e não pode, em  situações regulares, ignorar regras, em especial as por ela mesma editadas. Assim, em geral, a  resposta apresentada pelo Fisco de que a contraproposta do contribuinte encontrava limite no  art. 41 da IN RFB 1.300/2012 é plenamente válida. Todavia, no caso concreto, em que tudo se  iniciou  por  um  equívoco  da  própria  Administração,  a  estrita  legalidade  e  o  consequente  comodismo  que  advém  do  ato  de  se  respaldar  unicamente  em  regras  gerais  e  abstratas  para  evitar a solução de casos concretos de maneira mais eficiente e moral, atendendo aos tão caros  princípios do art. 37 da CF, poderiam ser afastados.  A  situação  de  exceção  deflagrada  pelo  erro  cometido  unicamente  pela  Administração autoriza, na hipótese ora tratada, ultrapassar a legalidade estrita por se entender  não  aplicável  o  art.  41  da  IN  RFB  1.300/2012,  buscando­se  solução  na  juridicidade  constitucional,  suficiente para criar uma norma concreta e específica para o caso em análise,  por aplicação direta dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa.  Assim, a solução dada pela NE COREC 1/2013 é apenas uma das possíveis,  devendo ser aberta ao contribuinte a possibilidade de quitar o débito de forma diversa, desde  que obedecendo às formas previstas no artigo 156 do CTN  Não  obstante  os  princípios  constitucionais,  em  sua  função  de  cânones  interpretativos  (ou, para Humberto Ávila, mandamentos de otimização),  em geral demandem  concretização  por  meio  de  regras  gerais  e  abstratas,  sendo  esta  uma  escolha  exclusiva  do  legislador, a função dos princípios não se esgota na interpretação, sendo eles também normas  jurídicas  dotadas  de  eficácia.  Neste  sentido,  alguns  princípios  têm  tamanha  densidade  axiológica  que  independem  de  mediação  concretizadora  por meio  de  regra  geral  e  abstrata,  podendo  ser  objeto  de  aplicação  direta  por  quaisquer  dos  Poderes,  resultando  na  criação  de  uma regra individual e concreta.   É o caso dos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição, dentre os quais  se destaca a moralidade administrativa, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em um  dos julgados que culminaram na edição da Súmula Vinculante n. 131:  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  VEDAÇÃO  NEPOTISMO.  NECESSIDADE  DE LEI FORMAL.  INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO  ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE.  I  ­  Embora  restrita  ao  âmbito  do  Judiciário,  a  Resolução  7/2005  do  Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é  ilícita.  II ­ A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a  prática.                                                              1 Sumula Vinculante n.  13  ­  "A nomeação  de  cônjuge,  companheiro  ou parente  em  linha  reta,  colateral  ou  por  afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive,  da  autoridade  nomeante  ou  de  servidor  da  mesma  pessoa  jurídica  investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança  ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  compreendido o ajuste mediante designações  recíprocas,  viola a  Constituição Federal."  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 12448.722388/2013­56  Acórdão n.º 1401­002.055  S1­C4T1  Fl. 472          7 III ­ Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37,  caput, da Constituição Federal.  IV ­ Precedentes.  V  ­  RE  conhecido  e  parcialmente  provido  para  anular  a  nomeação  do  servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.  (RE  579.951/RN,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  j.  20/08/2008, grifamos)    Faz  parte  da  atuação  com moralidade  (e  eficiência)  evitar  invocar  questões  puramente formais como base para negar um direito do contribuinte que sequer se questiona,  como ocorre no caso em questão.  Ressalte­se que muito  embora  seja vedado aos  julgadores  administrativos  a  declaração de inconstitucionalidade de normas gerais e abstratas (atividade reservada ao Poder  Judiciário), estes não estão impedidos de apreciar questões constitucionais, nem de considerar a  aplicação de princípios constitucionais no julgamento de casos concretos.   Dito de outra forma, a declaração de inconstitucionalidade de normas gerais e  abstratas de  fato é matéria  restrita ao Poder  Judiciário, mas  isso não significa que os demais  Poderes,  em  sua  atuação,  não  possam  apreciar  questões  sob  o  prisma  constitucional.  Desse  modo, ressalto que o presente julgado não constitui afronta ao enunciado da Súmula CARF n.  2,  segundo  o  qual  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  do  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  sejam  analisadas  as  Declarações de Compensação 05975.22553.021012.1.3.02­4488, 30854.49750.171012.1.3.02­ 0827,  01558.11285.061112.1.3.02­9730  e 18698.19001.191112.1.3.02­6073 considerando­se  a  possibilidade  de  utilização  do  crédito  constante  da  Declaração  de  Compensação  06176.72199.150713.1.2.02­7931  (fl.  242­243).  Tendo  em  vista  a  peculiaridade  do  caso  concreto, tal análise deverá ter em conta, ainda, que não são aplicáveis multa e juros de mora  no intervalo entre a apresentação das 4 primeiras DCOMPs e a última.        (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                   Fl. 475DF CARF MF     8                 Fl. 476DF CARF MF

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6911225 #
Numero do processo: 10835.721999/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORRESPONDÊNCIA COM O INFORME DE RENDIMENTOS E COM A DIRF DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARGARIDA MARIA DA CRUZ MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  CORRESPONDÊNCIA COM O  INFORME DE RENDIMENTOS E COM  A DIRF DA FONTE PAGADORA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 99 /2 01 5- 50 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  11  a  12,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2010, que  constatou a seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  6.305,50,  referente  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica Federal. Consta ainda da descrição dos fatos: “ Com  base  nos  documentos  apresentados  apuramos  o  seguinte:  1)  rendimentos  totais  (aluguéis)  recebidos  =  R$  153.968,11;total  do IRRFonte = R$ 25.714,41; despesas totais (condomínio) = R$  33.943,62.  2)  rendimentos  totais  líquidos  das  despesas  totais  –  R$ 120.024,49. 3) participação da contribuinte nos rendimentos  totais/aluguéis  =  50%.  4)  rendimentos  tributáveis/aluguéis  (50%) = R$ 60.012,25/IRRFonte (50%) = R$ 12.857,21.”  Cientificada  do  lançamento  em  21/10/2015  (fl.  199),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  e  04/06,  em  18/112015, por intermédio de procurador (procuração a fl. 07) ,  alegando que:  ­  pode­se  ver  que  a  receita  informada  na  declaração  do  IRPF  confere com os valores informados nos informes de rendimentos  ,  tanto  que  da  dona Margarida,  como  da  dona  Laurinda,  bem  como o IR retido na fonte;  ­  conforme  cópia  da  matrícula  e  contrato  de  locação,  os  rendimentos de alugueis correspondem a 50% para cada uma;  ­  em  relação  às  despesas  do  condomínio,  que  foram  incluídas  pela Caixa Econômica Federal  junto com a receita de aluguéis  no informe de rendimentos, os valores são diferentes, isto porque  como o  prédio  é usufruto de  ambas  (Margarida  e Laurinda),  e  não  há  um  condomínio  pessoa  jurídica,  os  valores  foram  reembolsados  de  acordo  com  que  efetuou  os  pagamentos  das  despesas, que no caso somente dona Margarida custeou todas as  despesas de condomínio sozinha;  ­ a dona Margarida recebeu um montante de R$ 99.913,18, que  deduzido as despesas de condomínio de R$ 33.943,66, recebeu o  valor  líquido  de  R$  65.969,56,  enquanto  que  a  dona  Laurinda  não  houve  reembolso  de  despesas  de  condomínio,  e  lançou  o  valor  integral  recebido  de  R$  54.054,93,  estando  correto  o  declarado na declaração do imposto de renda de pessoa física.;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10835.721999/2015­50  Acórdão n.º 2201­003.844  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  é  lamentável  que  a  Caixa  Econômica  Federal  retenha  o  imposto de renda na fonte sobre o valor do condomínio e ai está  toda a causa da divergência;  ­  no  exercício  de  2008,  ano­calendário  2007,  foi  autuada  pelo  mesmo motivo e  tudo  foi  justificado, conforme cópia em anexo,  sendo  uma  situação  igual  a  essa  e  já  apreciada  por  Vossa  Senhoria;  ­ não tem cabimento a pretensão do Sr.Fiscal autuante, em fazer  uma  soma  dos  dois  rendimentos,  e  excluir  o  condomínio  e  o  valor líquido dividir para ambas e o pior de tudo, querer glosar  o valor do imposto de renda retido na fonte para R$ 12.857,21,  quando o montante retido foi de R$ 19.162,71;  ­ todos os rendimentos foram declarados e lançados no imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  acordo  com  os  informes  de  rendimentos fornecidos pela Caixa Econômica Federal;  ­  não  há  uma explicação  razoável para  o  imposto  ser  glosado,  principalmente  se  os  valores  brutos  recebidos  por  cada  uma  foram  diferentes,  e  pago  a  cada  uma  o  valor  que  arcou  individualmente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, com as seguintes considerações:   Quanto  ao  fato  de  os  informes  de  rendimentos  espelharem  valores  diferentes  dos  apurados  pela  fiscalização,  cumpre  esclarecer  que  à  fonte  pagadora  cabe  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  podendo  ser  penalizada  por  informação  incorreta  prestada,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  da  contribuinte  pelas  informações  prestadas em sua declaração de IRPF.  A  interessada,  como  contribuinte  direto,  conforme definição  de  contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre  oferecer  à  tributação  na  declaração  anual  o  total  dos  rendimentos  recebidos  e  compensar  o  IRRF  correspondente,  independentemente  de  informação  da  fonte  pagadora  e,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  é  do  próprio  declarante.  Quanto  ao  não  aproveitamento  do  IRRF  por  parte  da  Sra.  Laurinda,  caberia  ter  sido  providenciada  por  ela  uma  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  majorando  a  compensação do IRRF que a ela cabia.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  dispôs,  em  síntese,  que  a  recorrente  compensou,  em  sua  declaração, o valor retido de R$ 19.162,71 e a condômina Laurinda declarou corretamente, na  sua declaração, o valor recebido de R$ 6.551,70.  Fl. 224DF CARF MF     4 Além  disso,  salientou  a  recorrente  que  os  rendimentos  dos  alugueres  são  metade para cada uma, contudo, ficou demasiadamente comprovado nos autos, que as despesas  de condomínio foram custeadas pela recorrente, por isso que o rendimento bruto da recorrente  é  de R$ 99.913,18  e o da  condômino Laurinda  de R$ 54.05493,  correspondendo  justamente  essa diferença de rendimento ao reembolso das despesas do condomínio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado,  foi  lavrada  a notificação de  lançamento de  fls.  11  a  12,  relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário 2010, que constatou a  seguinte infração:  ­ compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no  valor  de  R$  6.305,50,  referente  à  fonte  pagadora  Caixa  Econômica Federal. Consta ainda da descrição dos fatos: “ Com  base  nos  documentos  apresentados  apuramos  o  seguinte:  1)  rendimentos  totais  (aluguéis)  recebidos  =  R$  153.968,11;total  do IRRFonte = R$ 25.714,41; despesas totais (condomínio) = R$  33.943,62.  2)  rendimentos  totais  líquidos  das  despesas  totais  –  R$ 120.024,49. 3) participação da contribuinte nos rendimentos  totais/aluguéis  =  50%.  4)  rendimentos  tributáveis/aluguéis  (50%) = R$ 60.012,25/IRRFonte (50%) = R$ 12.857,21.”  Dispõe a decisão recorrida da seguinte forma:  Nos casos de aluguéis pagos por pessoa  jurídica a mais de um  locador,  é  dever  da  fonte  pagadora  (locatário)  efetuar  a  retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor  pago, apresentar DIRF  individualizada e fornecer comprovante  de rendimentos que couber a cada um e o IRRF correspondente.  O art. 15 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), assim regulamenta a  questão  de  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio:  Quanto  ao  ônus  de  manutenção  de  imóvel  possuído  em  condomínio, o art. 1.315 do Código Civil Brasileiro é cristalino  e não deixa quaisquer dúvidas a respeito da matéria:  Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte,  a  concorrer  para  as  despesas  de  conservação  ou  divisão  da  coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.  Parágrafo  único.  Presumem­se  iguais  as  partes  ideais  dos  condôminos.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10835.721999/2015­50  Acórdão n.º 2201­003.844  S2­C2T1  Fl. 4          5 “Art.  15  Os  rendimentos  decorrentes  de  bens  possuídos  em  condomínio  serão  tributados  proporcionalmente  à  parcela  que  cada condômino detiver.  Parágrafo  único.  Os  bens  em  condomínio  deverão  ser  mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente  à parte que couber a cada condômino (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 66)  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  declaração  da  contribuinte  foi  feita de acordo com o Informe da Caixa Econômica. fls 62, sendo que a DIRF, fls. 203, retrata  os mesmos valores. Portanto, correta a compensação realizada pela recorrente.  Nota­se que a diferença apontada pela fiscalização decorre do entendimento  de que os valores dos  alugueres deveriam constar, na proporção de 50%, das declarações da  recorrente e de sua condômina.  Contudo,  comprova­se  nos  autos  que  as  retenções  ocorreram  em  valores  distintos, tendo em vista o pagamento das despesas de condomínio pela recorrente.  Ao  meu  ver,  o  equívoco  teve  como  causa  o  Informe  e  a  DIRF,  provavelmente,  incorretos  elaborados  pela  fonte  pagadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  relativos ao condomínio não deveriam ter constado da retenção, conforme se extrai dos artigos  631 e 632 do regulamento do Decreto 3.000/1999:   Art.  631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na  forma do art.  620, os  rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II).  Aluguel de Imóveis  Art.  632. Não  integrarão a  base de  cálculo  para  incidência  do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Ao  tratar da  compensação  referente  ao  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  assim dispõe o art. 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  n.º 3.000, de 26/03/1999, aplicável ao lançamento em questão:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12):  I (...)  Fl. 226DF CARF MF     6 IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  (...)  § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, § 1º  (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 55).  Assim,  apesar  do  provável  erro  da  fonte  pagadora  quanto  da  realização  da  retenção do valor relativo às despesas com o condomínio, houve, comprovadamente, a retenção  do valor, consoante declarado pela recorrente (R$ 19.162,71 ­ retenção na fonte).  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0
6962410 #
Numero do processo: 10805.900744/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.120  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 44 /2 01 3- 47 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10805.900744/2013­47  Acórdão n.º 3201­003.120  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.983,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10805.900744/2013­47  Acórdão n.º 3201­003.120  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10805.900744/2013­47  Acórdão n.º 3201­003.120  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 77DF CARF MF

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6947743 #
Numero do processo: 15374.901728/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta)
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.355  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 28 /2 00 9- 26 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15374.901728/2009­26  Acórdão n.º 1302­002.355  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta)    Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.072, da extinta 2ª Turma Ordinária, da 1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  determinada  face  ao Acórdão  nº  12­38.748,  de  15  de  julho de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  15/04/2005,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  arrecadado  em  23/02/2001,  no  valor  de  R$43.648,25, na data de transmissão.  O  Despacho  Decisório  (fl.  8)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A  recorrente manifestou  seu  inconformismo,  em  31/03/2009,  alegando,  em  síntese, que:  Conforme DIPJ  2002  (fl.  30),  transmitida  em  28/06/2002,  teve  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário de 2001;  "...  não  havendo  fato  gerador  para  incidência  do  IRPJ  o  pagamento  constante  do  DARF  enquadra­se  na  condição  de  pagamento  a  maior  reclamando  sua  disponibilidade para ulterior compensação", fl. 13;   "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  mensal,  pois  essa,  por  estimativa,  foi  negativa",  fl.  13,  (Base de  cálculo da estimativa de  janeiro,  fl.  31);  não existia imposto algum a ser recolhido ao erário;   A  DCTF  retificadora,  transmitida  em  10/03/2009  (fl.  170),  desfaz  o  equívoco  da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ, referente a janeiro de 2001 (DCTF  original, transmitida em 14/05/2001, fls. 132 e 135).  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadoras; e (ii) caberia à autoridade  julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15374.901728/2009­26  Acórdão n.º 1302­002.355  S1­C3T2  Fl. 4          3 o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira Seção  de  Julgamento),  nas  Resoluções  nº  1102­00.072  e  1102­00.073  da  1a  Câmara/2a  Turma Ordinária,  de  10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 15374.901728/2009­26  Acórdão n.º 1302­002.355  S1­C3T2  Fl. 5          4 3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  jan/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura  pudesse  advir  no  decorrer  do  ano­calendário:  meses  de  fev  a  dez/2001) para compor o ajuste anual em Saldo Negativo de IRPJ ao final do  fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com  relação  às  DCTFs  transmitidas  acima,  a  que  contém  informação  do  débito em comento (IRPJ PA jan/2001): 1oTrim/2001, na declaração original (item  01)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada primeiramente em 15/ago/2001 (item 02), antes da ciência dos Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativos  às  DComps  00103.28925.150405.1.3.04­0344  e  06056.95020.130505.1.3.04­0214,  cujas  ciências  deram­se  em  04/mar/2009  e  02/abr/2009,  respectivamente.  A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida  em  10/mar/2009,  ou  seja,  entre  a  ciência  dos  02  (dois)  despachos  decisórios.  Tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  DCTF Retificadora não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15374.901728/2009­26  Acórdão n.º 1302­002.355  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.    Mérito  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15374.901728/2009­26  Acórdão n.º 1302­002.355  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ  a  pagar,  referente  janeiro  de  2001.  Certificou­se,  portanto,  que  estava  correto  o  registro na Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   Da  mesma  forma,  verificou­se  que  não  houve  registro  na  Linha  16,  da  Ficha 12A da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa  mensal.   Com relação às referidas DCTFs, a DRF verificou que, a indicada no item 1,  declaração  original  (IRPJ  PA  jan/200;  1oTrim/2001),  continha  informação  de  débito  de  estimativa IRPJ (cód. receita 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 15/08/2001 (item 02 do  quadro acima), antes da ciência dos Despachos Decisórios eletrônicos exarados pelo Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  relativos  às  DComps  00103.28925.150405.1.3.04­0344  e  06056.95020.130505.1.3.04­0214,  cujas  ciências  deram­se  em  04/mar/2009  e  02/abr/2009,  respectivamente.   A  segunda  DCTF  retificadora  (item  03),  Liberada/Recebida  sem  Erro,  foi  transmitida, em 10/03/2009, ou seja, entre a ciência dos dois despachos decisórios.   Sobre  as  retificadoras,  a  DRF  concluiu  que,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda DCTF retificadoras, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de  IRPJ de 01/2001 que constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete analítico e DIPJ 2002 (fl. 30), transmitida em 28/06/2002;   b) não houve fato gerador do IRPJ; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$43.648,25,  posição  em  23/02/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil              Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15374.901728/2009­26  Acórdão n.º 1302­002.355  S1­C3T2  Fl. 8          7                 Fl. 347DF CARF MF

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6890599 #
Numero do processo: 13116.901584/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 84 /2 01 2- 29 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.565,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901584/2012­29  Acórdão n.º 3201­002.933  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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