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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7981936 #
Numero do processo: 16327.000914/2010-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo a conselheira apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  salário de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  não  tendo  a  conselheira  apresentado  referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 14 /2 01 0- 16 Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.421          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (37.262.006­0)  relativo  à  contribuição  social  devida  a  terceiros  (FNDE  ­  Salário  Educação),  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados  no  período  de  1/2005  a  12/2006,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  de  Vale­Transporte  ­  VT  e  do  denominado  Abono Único, em desacordo com as legislações pertinentes.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 246/281.   A DRJ de São Paulo­I julgou procedente o lançamento às fls. 368/393.  Por  seu  turno,  a  2  ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2202­003.369 ­ fls. 1276/1299.  Na  sequência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  1389/1406, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, restabelecendo o crédito  tributário.  Em 16/9/16  ­  às  fls.  1407/1411  ­  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  para  que  fosse rediscutida a matéria "impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de  PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício".   Intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões,  consoante  certificado às fls. 1419.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  portanto,  passo  a  analisar  o  conhecimento.  O  despacho  de  admissibilidade,  acertadamente,  identificou  a  divergência  jurisprudencial por meio do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma 2401­00.276, nos  seguintes termos:  Com  efeito,  o  cotejo  realizado  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  demonstra  existir  a  divergência  alegada,  pois  enquanto  no  acórdão  recorrido  excluiu­se  do  lançamento  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.422          3 valores  pagos  a  título  de  PLR  ainda  que  os  acordos  correspondentes  não  houvessem  sido  formalizados  antes  do  início  do  exercício,  no  caso  desse  primeiro  paradigma,  nessa  mesma  situação,  reputou­se  que  tal  verba  não  poderia  ser  excluída da tributação.  Com efeito, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte por meio da seguinte ementa (naquilo em que foi devolvido) e dispositivo:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;   A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Márcio  Henrique  Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado)  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.  Como já dito, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi capaz de devolver  a  esta  Turma,  a  discussão  relativa  à  matéria  "impossibilidade  de  excluir  da  tributação  valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício"   Sobre esse ponto, o voto condutor do acórdão guerreado assim asseverou:  Isso  por  que  a  data  de  assinatura  dos  acordos  coletivos  não  possui  o  condão de  desnaturar  a  validade do  acordo  realizado  entre  as  parte,  tampouco  retira  a  natureza  jurídica  do  pagamento da rubrica.  Ao  final  de  cada  exercício,  após  apurar  o  lucro  efetivo,  estes  eram  rateados  entre  os  empregados  fato  que  pressupõe  o  conhecimento prévio das metas do programa pelos empregados.  Ademais,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  norma,  não  estabelece  momento  exato  para  a  assinatura  dos  acordos  coletivos referente à participação nos lucros. Nesse sentido já se  manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita:  [...]  De  resto,  é  importante  ressaltar  que  a  Lei  n.  10.101/2000  silencia quanto o momento da assinatura dos acordos coletivos,  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.423          4 não  cabendo à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto  temporal  que a própria norma não se preocupou em restringir.  Dessa  forma,  entendo  que  o  critério  utilizado,  qual  seja,  a  lucratividade  do  setor,  não  exige  que  seja  estabelecido  previamente  a  assinatura  da  convenção.  Isso  porque  entender  que  não  houve  negociação  prévia  antes  da  assinatura  da  convenção. significa tomar o produto (convenção) pelo processo  (negociação). Conforme esclarece Amauri Mascaro Nascimento  em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas  entre  as  partes  visando  um  resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra  forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas é  de meio  e  fim,  sendo  a  negociação  o meio  que  produzi  o  fim.  (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  Direito  Sindical  ed.Saraiva,  p.316)  Além disso, é até mesmo natural que, uma vez eleito o critério da  lucratividade como parâmetro da PLR, os sindicatos se esforcem  para  concluir  as  negociações  em  período  próximo  ao  final  no  ano,  quando  poderão  aferir  com  maior  precisão  o  lucro  que  servirá de parâmetro para a participação.   Já a recorrente insiste em que a formalização do acordo deva se dar antes de  o período de apuração do lucro ou do resultado.  Pois bem !  No caso em exame, conforme noticiou o autuante, os pagamentos a título de  PLR  refeririam­se  às Convenções Coletivas de Trabalho  sobre Participação dos Empregados  nos Lucros ou Resultados dos Bancos celebradas para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, da  qual participaram a Federação Nacional dos Bancos e os diversos Sindicatos dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários, respectivamente em 11 de novembro de 2004, 17 de outubro  de 2005 e 18 de outubro de 2006.  Nossa  Lei  Maior  de  1946,  já  previa  em  seu  artigo  157,  inciso  IV,  a  participação do trabalhador nos lucros da empresa.  Art.  157.  A  legislação  do  trabalho  e  a  da  previdência  social  obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à  melhoria da condição dos trabalhadores:   (...)   IV ­ participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros  da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar;   O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.424          5 Art.  165.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à  melhoria de sua condição social:  (...)  V  ­  integração na vida  e no  desenvolvimento  da  emprêsa,  com  participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo  fôr estabelecido em lei;  A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de  participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira­se:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua  condição  social:   (...)  XI  ­ participação nos  lucros, ou resultados, desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão da empresa, conforme definido em lei;  Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei  10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado.  Confira­se:    Perceba­se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado,  foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na  sociedade. São repasses de ganhos de produtividade.   Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará  o pagamento ao trabalhador a esse título.   Na  sequência,  a  possibilidade  de  exclusão  desses  valores  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  tem  assento  legal  na  alínea  "j"  do  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91.Confira­se:  § 9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;                                                              1 Diário do Congresso Nacional ­ 19/1/1995, Página 295  http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.425          6 E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou­se o que hoje se tem na  Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui  ouso  a  chamar  de  "mediato".  É  dizer,  tem­se  por  expectativa  que  haja  a  efetiva  integração  entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o  interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do  país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma.  Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos:    Assim  posto,  penso  que  a  participação  nos  LUCROS  e/ou  nos  RESULTADOS deve  estar  associada  necessariamente  à  apuração  econômica  e/ou  financeira  da  empresa  como  um  todo  no  respectivo  período  aquisitivo/base.  O  objetivo,  esse  aqui  "imediato",  seria  sempre  sua  saúde  financeira  e/ou  econômica,  cujos  frutos  serão  compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz­se  com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o  que não se observa, por exemplo, quando  lhe é pago o salário em função de seu contrato de  trabalho  ou  mesmo  prêmio  em  função  do  alcance  de  metas  e  resultados  não  diretamente  vinculados  àquele  objetivo  imediato.  Havendo  ou  não  lucro,  havendo  ou  não  resultado,  o  salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos.   A  rigor,  até  mesmo  em  função  do  conflito  histórico  que  se  instalou  entre  aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente­ se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em  seus  resultados,  em  que  pese  sua  permanência  no  emprego  depender  diretamente  desses  fatores, quanto mais esforçar­se para que haja um aumento desse lucro ou resultado.  Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse  lucro ou  resultado,  surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os  empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como  uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma  das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o  trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado  que trabalha para sobreviver.  Com  isso,  na  essência,  estariam  contemplados,  penso  eu,  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma.  Prosseguindo  então,  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  10.101/2000  são  postas  as  condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das  contribuições previdenciárias. Note­se que enquanto o artigo 2º  trata preponderantemente das  negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva,  o  3º  explicitamente  demonstra  a  preocupação  do  legislador  de  que  tal  instituto  não  seja  utilizado  de  maneira  desvirtuada  pelo  empregador  e  pelo  trabalhador  para,  indevidamente,  amparar  pagamentos  sem  a  incidência  do  tributo,  estipulando,  para  isso,  requisitos  a  serem  observados.   Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.426          7 Vamos a elas:   1 ­ Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um  dos  procedimentos  a  seguir, nos  quais  estejam  garantidos  o  incentivo  à  produtividade e a integração entre o capital e o trabalho:  1.1  ­  Comissão  escolhida  pelas  partes,  com  a  participação  de  um  representante sindical de parte dos empregados; ou  1.2 ­ Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT).   Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se  fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou  do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador  (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça­se, a idéia de incentivo à  produtividade preconizada na lei.   Ressalta­se aqui, que se o objetivo  imediato  será  sempre a  saúde financeira  e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá­lo devem ser definidos pela  gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais.  Não  importa o meio,  se por metas corporativas  (índices de produtividade,  qualidade  ou  lucratividade,  ou  por  que  não  o  próprio  lucro  em  determinados  casos,  por  exemplo ?), ou se por metas  individuais/coletivas  (quantidade de vendas de produtos, nº de  atendimentos  conclusivos,  quantidade  e  valor  de  captação  de  investimentos,  por  exemplo),  desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma.  Nesse  rumo,  faz­se  imprescindível  que  os  meios  devam  guardar  relação  direta,  mensurável  e  transparente  com  a  riqueza  produzida  pela  empresa,  sob  pena  de  eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas.   Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já  é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de  parcela  fixa  em  termos  absolutos,  penso  não  estar  havendo  o  incentivo  à  produtividade  preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito  passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica.  Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em  especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da  Lei  10.101/2000,  sou  levado  a  concluir  que  aqueles  dois  incisos  sugerem  mecanismo  de  aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer,  seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais  e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado  que, repise­se, não seja a mera obtenção do lucro.                                                              2 "Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar que  prêmios  são considerados  parcelas  salariais   suplementares,    pagas    em    função    do    exercício    de    atividades  atingindo    determinadas    condições.    Neste   sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do  alcance  de  metas  e  resultados.  Não  tem  por  escopo  indenizar  despesas,  ressarcir  danos,  mas,  atribuir  um  incentivo  ao  trabalhador  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual."  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  2401­003.025, de 15/58/13.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.427          8 Veja­se: a existência do  lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR,  desde  que  as  regras  para  o  seu  compartilhamento  induzam  o  "algo  a  mais"  por  parte  do  empregado.   Reforçando,  os  meios  eleitos  pelas  partes  precisam,  ainda  que  de  forma  indireta,  visar  a  saúde  financeira/econômica  da  empresa,  além de, minimamente,  propiciar o  estímulo à produtividade ­ potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado  uma  participação  diferenciada  (mesmo  potencial)  ­  seja  individualmente  falando,  seja  no  conjunto  com  os  demais  trabalhadores  ­  que  justifique  esse  pagamento  desvinculado  de  sua  remuneração para fins previdenciários.  Nada obstante, há de se  reconhecer que a depender do  instrumento eleito, a  definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna­se cada  vez  mais  tormentoso,  como  por  exemplo  no  caso  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT, que  reúnem por vezes uma quantidade  expressiva de  sindicatos,  em determinada data­ base  a  depender  da  categoria  envolvida,  diferentemente  do  que  se  tem no  caso  dos Acordos  Coletivos de Trabalho  ­ ACT e dos  acordos  a partir  de comissão, quando a possibilidade de  estabelecimento  de  exigências  a  nível  individual  e/ou  setorial/departamental  se  mostra,  por  vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da  empresa.  Imagino  não  ser  por  outra  razão,  que  aqueles  dois  incisos  do  §  1º  acima  citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus  do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de  lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo  os seguimentos do negócio).  Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  lucro  não  se  confunde  com  "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3   Se  é  bem  verdade  que  aqueles  índices  afetos  à  empresa  não  dependem,  exclusivamente, de um algo a mais por parte dos  trabalhadores, mesmo que  tomado em seu  conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela­se substancialmente  importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra  que  há  a  possibilidade  de vir  a  receber  parcela  do  lucro  do  empregador  tão  financeiramente  expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado.   Pondo  dessa  forma,  parece­me  evidente  que  o  ânimo,  comportamento,  interesse, pró­atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado                                                              3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica  qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores  econômicos  da  empresa,  ligado  diretamente  com  a  competitividade  do  negócio.  Difere  de  rentabilidade  e  é  derivado do conceito de lucro.    Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto.    Lucratividade:  é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual.    Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado.    Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo­da­lucratividade­do­seu­ negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.428          9 o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que ­ em alguma  medida  ­  conta  com  seu  esforço  para  sua  obtenção; mais  de  uns, menos  ou  bem menos  de  outros  é  verdade,  mas  que  inevitavelmente  conta.  Penso  assim,  que  o  incentivo  à  produtividade,  ao  menos  presumidamente,  estaria  aí  contemplado,  ainda  que,  frise­se,  em  função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não  possa ser especificamente dimensionado.   Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a  possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como  se  comportará o  lucro ou  resultado, não  tem o  condão de  influenciar  sequer minimamente o  comportamento  do  trabalhador  e,  por  isso,  não  haveria  a  necessidade  de  seu  prévio  conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder­lhe aumento de remuneração  a título de mera recomposição salarial.  Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por  reajuste  salarial,  pactuar  acordos  com  a  inserção  de  regras  e  metas/condições  inatingíveis,  prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal  instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os  cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador.   Nesse  rumo  e  como  regra,  para  que  se  tenha,  justificadamente  satisfeita  a  conjugação  "EXPECTATIVA  DE  ALGO  A  MAIS  DO  TRABALHADOR"  x  "PERCEPÇÃO  DA  PLR",  tomando­a  como  causa  e  efeito,  imperioso  que  o  conhecimento  das  regras  e metas  (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se  dar  previamente  ao  início  do  período  de  apuração  do  resultado,  vale  dizer,  até  à  "linha  de  largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter­se por desvirtuado o instituto.   Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se  dê  antes  de  a  formalização  do  acordo  ou  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  tampouco  que  a  própria  formalização  do  acordo  tenha  se  dado  antes  de  o  período  para  atingimento  da  meta,  é  crucial  que  a  formalização  se  dê  antes  de  o  início  do  período  de  apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode  não coincidir com o período para atingimento das metas.   De  outro  giro,  não  supre  a  exigência  legal,  o  fato  de  as  regras  e  metas  acordadas  ao  longo  do  período  base  assemelharem­se  àquelas  que  se  tinha  em  períodos  anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja  eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e  até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir­lhe sua não  incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma  presunção de conhecimento das  regras  e metas pendentes de  acordo,  em  função daquelas de  períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo  como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade.   Cumpre­me  aqui  tecer  o  seguinte  esclarecimento  quando,  em  determinada  situação,  estabeleci  que  as  "assinaturas  nos  instrumentos de acordo",  a depender de  algumas  circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma  em sua expressão "pactuada previamente".  Naquela  oportunidade,  naquele  caso  em  concreto,  apresentei  condições  de  cunho eminentemente subjetivo, quais foram:   Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.429          10 i)  o  conhecimento  das  regras  e  metas  deve  relacionar­se  àquelas  que,  definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a  seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de  apuração do resultado;   ii)  a  comprovação  de  que  os  empregados  tinham  o  prévio  e  inequívoco  conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e  iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam  com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados),  há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento  de que essas  regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes  (comissão ou representação sindical) para aquele período base.  Veja­se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de  que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento  das regras do jogo que foram, ao final de uma negociação, firmadas a assegurar­lhes, uma vez  atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa.   Nesse rumo, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições  dá­se,  objetivamente,  pela  assinatura  do  acordo  em  data  anterior  ao  início  do  período  aquisitivo.  Perceba­se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o  alcance  da  expressão  "pactuados  previamente"  utilizados  pelo  legislador  quando  se  referiu  textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo".  Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos:   1 ­ pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao  início do período de apuração ?   2 ­ apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas ­ individuais  ou coletivas ­ é que se deve haver o pacto prévio ?  3 ­ e quando não envolver o cumprimento de metas ­ individuais ou coletivas  ­ o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do  período ?  Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode­se assim  dizer,  duas  linhas  temporais:  uma  representando  a  data  de  início  e  término  do  período  de  apuração,  findo  o  qual  o  lucro  ou  resultado,  caso  houver,  será  compartilhado  com  os  trabalhadores;  outra  representando  o  programa  de  metas,  caso  conste  do  acordo,  aferíveis  individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc).  Assim visualizado, impõe­se determinar em qual momento o posicionamento  da data de celebração do acordo atenderia aos ditames  legais,  aí  considerado o  tão  almejado  incentivo à produtividade.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.430          11 É  de  se  destacar,  de  início,  que  a  inexistência  de  um  liame  minimamente  concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das  regras postas.   Se há a impossibilidade ­ ressalva­se, nos planos com essa feição ­ de atribuir  ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado  do  exercício,  com maior  propriedade não  há  como  afirmar  em qual mês  teria  havido  aquela  participação  "decisiva".  Se  no  primeiro,  se  no  segundo  ou  no  último  mês  do  período  de  apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado  antes do início do período de aferição.  Nesse  mesmo  sentido,  o  pior  cenário  seria  aquele  em  que  os  termos  do  acordado  tivessem  sido  assentados  após  o  período  de  apuração,  quando  então  retiraria  do  empregado,  ou melhor,  não  o  oportunizaria  o  "algo  a mais"  em  seu  desempenho  funcional,  ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria.   Destaque­se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o  início  do  período  de  apuração  não  se  dá,  decisivamente,  pela  complexidade do  assunto  e/ou  pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se  celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para  recebimento de parcelas relativas aos  lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim  pela desvirtuada utilização do  instrumento da PLR  (que por vezes  se dá  em  instrumento  em  apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso  com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000.  Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como  seguem:  Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo:   1  ­  pactuados  previamente  ao  início  do  período  de  apuração,  por  força  da  literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000.   Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo  1 ­ igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela  inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200.  Essa é a  linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se  extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº  10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O  INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.   As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituirse  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202­005.718, de 30.08.2017.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16327.000914/2010­16  Acórdão n.º 9202­008.195  CSRF­T2  Fl. 1.431          12 PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  a  título  de Participação  nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei  específica.  Constitui  requisito  legal  que  as  regras  do  acordo  sejam  estabelecidas  previamente  ao  exercício  a  que  se  referem,  já  que  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade.  As  regras  estabelecidas  no  decorrer  do  período  de  aferição  não  estimulam  esforço  adicional. Acórdão  9202­006.674, de 17.04.2018.  PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE  AFERIÇÃO.   Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do  período  de  aferição  acarretam  a  inclusão  dos  respectivos  pagamentos  no  saláriodecontribuição. Acórdão 9202­007.662, de 26.3.19.  Por fim, perceba­se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer  que  a  PLR  deva  ser  desvinculada  da  remuneração  do  empregado,  deixou  a  cargo  da  Lei  os  contornos dessa não incidência.  Assim,  preferiu  o  legislador,  ao  contrário  de  simplesmente  disciplinar  o  pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou  de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos.   Com  isso,  como  já  abordado,  além  da  questão  de  cunho  social  afeta  à  integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que  por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à  produtividade.  Exatamente neste ponto, impõe­se destacar que, diferentemente do sustentado  por  alguns,  no  sentido  de  que  o  recrudescimento  na  análise  dos  acordos  no  que  toca  à  observância dos requisitos  legais  tente a  inviabilizar o direito constitucional do  trabalhador à  percepção da PLR, penso que não deve ser esse o viés empregado, mas sim o da proteção do  interesse público ao custeio da previdência.  Perceba­se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo  da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne­se sobre o tema, que o  STF,  no  julgamento  do  RE  569.441,  consolidou  o  entendimento  de  que  há  incidência  de  contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados,  antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação  constitucional,  era  uma  prática  antes  mesmo  da  edição  da  lei  que  o  retirou  do  campo  de  incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais.  Forte  no  exposto,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  para  DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.004053/2003-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES. INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
Numero da decisão: 9303-009.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosa dos seguintes insumos: operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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INDÚSTRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, é garantido ao contribuinte o direito de apropriação de créditos calculados sobre os gastos com a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades industriais, assim consideradas aqueles que sejam empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosa dos seguintes insumos: operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 40 53 /2 00 3- 30 Fl. 1416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3102-00883, de 10/12/2010, o qual possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram- se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. Recurso Voluntário Negado Referido acórdão foi embargado pelo contribuinte, porém os embargos foram rejeitados por despacho aprovado pelo então presidente do colegiado. As divergências suscitadas pelo sujeito passivo foi quanto às seguintes matérias: 1) incidência da Cofins e PIS sobre as receitas não operacionais; 2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto; 3) incidência da Cofins e PIS sobre as variações cambiais ativas; 4) princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. Por meio de despacho de admissibilidade, aprovado pelo então presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, só foram admitidas as seguintes matérias: 2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto; e 4) princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. Fl. 1417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A primeira matéria a ser dirimida é referente ao conceito de insumos aplicado na sistemática de apuração não-cumulativa do PIS. Para tanto importante fazer um preâmbulo quanto ao conceito de insumos a ser adotado no presente voto. Conceito de Insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um Fl. 1418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente Fl. 1419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. Fl. 1420DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação Fl. 1421DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, Fl. 1422DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. Fl. 1423DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Recurso especial do contribuinte O objeto do recurso especial do contribuinte são todas as glosas de créditos mantidas no acórdão recorrido. Da leitura do referido acórdão, enfrento separadamente as seguintes glosas que foram por ele mantidas, de forma que, qualquer outra não citada abaixo, Fl. 1424DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 não será apreciada por não ter sido objeto de julgamento da instância a quo. Antes porém de proferir o voto sobre cada um deles, quero registrar que dada a peculiaridade das situações apresentadas em processo que se discute insumos, nem sempre houve uma abordagem adequada do elemento probatório, pois desde a origem a Receita Federal defende um conceito restrito demasiadamente que, de fato, para constatar que aquele serviço ou bem não foi consumido em contato direto com o produto industrial, não é necessário maiores evidências, podendo-se glosar os créditos, na maioria dos casos, somente por conclusão intelectiva sobre determinado insumo. Por seu lado, o contribuinte, tentando combater aquele conceito restritivo, também não cuidou muito bem de estabelecer um elo de prova mas circunstancial a respeito da aplicação de determinado bem ou serviço na sua atividade de produção. Portanto, as conclusões a seguir, foram tomadas diante da evolução do conceito de insumos aliada à evidência dos serviços ou bem utilizados com o perfil de produção do contribuinte. 1) operação e manutenção do aterro industrial; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 2) estudos e desenvolvimento de engenharia; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 3) sensibilização e promoção da consciência ambiental; Mantenho a glosa. Definição muito genérica do serviço. Dá a impressão de que são cursos internos dissociados efetivamente da essencialidade e relevância para a produção industrial. 4) serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 5) manutenção e monitoramento da qualidade do ar; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 6) consultoria em meio ambiente; Fl. 1425DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 7) serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; Reverto a glosa pela relevância do serviço para a operacionalização da indústria. 8) serviços de apoio administrativo; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 9) serviços gerais; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 10) gastos com pessoal; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 11) Fator C; Mantenho a glosa. O próprio STJ firmou a tese de que meras despesas administrativas e comerciais não se traduzem em insumos do processo produtivo. 12) Fator k; Quanto ao fator K, em seu recurso, sintetiza que se tratam de “telex e outras modalidades de comunicação, processamento de dados, treinamento de pessoal, etc”. Ora, tratam-se de nítidas despesas de cunho administrativo que o próprio STJ ao firmar a tese no repetitivo, afastou o direito ao crédito sobre meras despesas administrativas e comerciais. 13) Fator Y. Quanto ao Fator Y, assim exemplificou em seu recurso especial: “matérias de estoque sobressalente e materiais de consumo”. Não há, pela generalidade da descrição como fazer qualquer associação desses elementos ao processo Fl. 1426DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 industrial específico. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso especial nesta matéria. Princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. A discussão aqui decorre da apuração realizada pela fiscalização de que muito embora nas notas fiscais de vendas das pelotas de ferro para a CVRD constasse a expressão “remessa com o fim específico de exportação”, a natureza da operação estava registrada como venda no mercado interno, pois utilizava-se de CFOP 5.101. Entendeu então que estas operações não estavam abrangidas pela isenção do PIS, fazendo os ajustes nas apurações dos créditos pleiteados pela recorrente em suas DCOMP. Em todas as suas defesas, a contribuinte afirma que não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo. Que todas as vendas realizadas para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme memorandos de exportação. Ao julgar sua manifestação de inconformidade, a DRJ/Rio de Janeiro-II, manteve todas as conclusões da fiscalização. Sobre os memorandos de exportação alegados pelo contribuinte, que comprovariam as exportações, assim manifestou referido acórdão da DRJ, e- fl. 259: (...) Registre-se que os memorandos de exportação citados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, além de não terem sido anexados aos autos, não se constituem em elementos de prova capazes de contradizer as informações extraídas do Livro Razão, Livro do ICMS e Notas Fiscais de venda, uma vez que não se trata de livro contábil revestido das formalidades necessárias para que possa fazer prova a favor do contribuinte. Os citados memorandos de exportação poderiam apenas demonstrar que os produtos adquiridos pela CVRD da KOBRASCO foram posteriormente exportados, o que não foi objeto da análise da DRF/VITÓRIA, por ser irrelevante ao caso. Isto porque não há qualquer impedimento para que os produtos adquiridos no mercado interno sejam posteriormente destinados ao exterior pela empresa adquirente, situação em que a empresa exportadora fará jus ao crédito de PIS calculado sobre o valor das mercadorias adquiridas e as receitas decorrentes da venda ao exterior estarão isentas do PIS e da COFINS. (...) Fl. 1427DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Observe, que o julgador referindo especificamente sobre as alegações de prova do contribuinte, embora as tenha refutado como elementos de provas suficientes, deixou expressamente registrado que tais provas não foram apresentadas no presente processo. Revendo os elementos apresentados pelo contribuinte junto ao seu recurso voluntário, verifica-se que da mesma forma, tais documentos não foram apresentados. Em vez de apresentar as provas fez constar em seu recurso voluntário, e-fl. 277, que “as vendas faturadas da RECORRENTE para a CVRD são destinadas ao mercado externo, aliás, tal ilação arrima-se nos memorandos de exportação que são documentos públicos registrados perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo”. O acórdão recorrido, com os elementos trazidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, negou-lhe provimento, basicamente com as mesmas conclusões já aplicadas pela DRJ/RJ. O contribuinte pretende em todos os seus recursos ver reconhecido o seu direito à isenção do PIS sobre as operações de vendas de pelotas de minério de ferro, para a CVRD, que estão registradas em sua contabilidade e livros fiscais, como vendas no mercado interno. Mas para tanto não traz ao processo administrativo fiscal qualquer elemento de prova para alicerçar suas alegações. Em seu recurso especial, alega desrespeito ao princípio da verdade material, mas não teve o zêlo de carrear ao presente processo qualquer elemento de prova para julgamento nas instâncias de julgamento anteriores. Quer fazer valer o seu direito, citando outros julgados administrativos em processos que discutiram o mesmo direito e que pertencem ao mesmo contribuinte. De fato localizei alguns processos em que o julgamento da questão lhe foram favoráveis. Entre eles, recente acórdão desta turma, 9303-008.240, da relatoria do presidente em exercício, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Porém da leitura daquele acórdão, constata-se que foram efetivamente apresentados os elementos de prova a sustentar o conteúdo da decisão. Transcrevo alguns trechos daquela decisão, em que se analisa recurso especial da Fazenda Nacional: (...) No entanto, ao contrário do seu entendimento, a documentação carreada aos Fl. 1428DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 autos comprovam que as vendas foram efetuadas com aquele fim. Do exame dos autos, mais especificamente do Parecer Seort nº 999/2008, às fls. 131e/ 149e, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 148e, verifica-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização decorreram da tributação das receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados sobre despesas incorridas com serviços diversos, discriminados na planilha às fls. 123e , c/c a tabela às fls. 126e. Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro para a Cia Vale do Rio Doce, o contribuinte anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls. 968e/972e remetidas àquela Companhia, comunicando- lhe o equívoco no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias para exportação. Também foram apresentadas cópias das correspondências às fls. 974e e às fls. 975e, recebidas da Vale, informando que, nos termos contratuais firmados, adquiriu pelotas de ferro produzidas pelo contribuinte, com o fim específico de exportação e declarando que não se creditou da contribuição sobre tais aquisições. (...) Apesar do desfecho favorável ao contribuinte naquele e em outros processos, é importante destacar que não estamos tratando dos mesmos fatos geradores daqueles processos e, portanto, são elementos de provas diversos, não se podendo acatar como válidas as conclusões constantes naqueles processos para serem aplicadas no presente julgamento. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte, após o julgamento do recurso voluntário, e-fls. 354/636, evidentemente não podem ser considerados para reverter aquela decisão, pois o recurso especial de divergência não é direcionado para apreciação de provas e muito menos apreciar provas que não foram submetidas à instância recorrida. Da mesma forma, deve se indeferir o pedido de perícia contábil formulado pelo contribuinte, em seu recurso especial, pois como já registrado, o recurso especial não pode ser utilizado para análise e reanálise de provas, mas tão somente sobre eventuais divergências de interpretação sobre determinada prova, o que não é o caso do presente processo, pois sequer tais provas foram apreciadas pela instância recorrida. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. Conclusão: Fl. 1429DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.489 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004053/2003-30 Voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para reverter as glosa dos seguintes insumos: operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1430DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904068/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da comprovação ou não da origem dos créditos glosados no item (i) do Recurso Voluntário à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 006/2012. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da comprovação ou não da origem dos créditos glosados no item (i) do Recurso Voluntário à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 006/2012. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto o sucinto Relatório constante do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER nº 10375.00221.200612.1.5.08-7984) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo à Cofins vinculado à receitas de exportação apurado no 1º trimestre de 2011. no valor de R$ 7.279.121,52. Ao direito creditório pleiteado a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (Dcomp). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 06 8/ 20 12 -4 9 Fl. 1763DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado, e não homologando as compensações declaradas até esse limite (e-fl. 1.314/1371). Fundamentalmente, as razões de indeferimento decorreram de: (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes e despesas de armazenagem; (iv) devoluções de vendas. Consignou-se ainda no Despacho que houve instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins relativos aos 2º e 4º trimestres de 2010, 1º a 4º trimestres de 2011 e de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 21/12/2016 (e-fls. 1.391), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/01/2017 (e- fls. 1.392/1.542), requerendo, em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em vista inconsistências nas planilhas de cálculo em que a fundamentaram, e o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer Fl. 1764DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que requer a declaração de nulidade da decisão de piso por não ter analisado todos os documentos apresentados pela defesa, além de reproduz os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. Juntada posteriormente petição que requer a reversão das glosas efetuadas em insumos que segundo a fiscalização teriam sido adquiridos com alíquota zero, acompanhada de conjunto amostral de notas fiscais que comprovariam a incidência das contribuições nas aquisições, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1765DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 Das preliminares A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida alegando não terem sido examinado todos os argumentos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. Suscita o direito constitucional de petição, que pressupõe direito à resposta que contenha detalhadamente as razões que levaram o julgador a decidir, permitindo ao interessado contradizer seus argumentos pela via recursal própria. Na espécie, aponta como não examinado o argumento de que fez prova suficiente das razões das divergências apuradas entre os valores dos créditos relacionados nos DACON’s e os créditos presentes Memórias de Cálculo entregues no curso da auditoria fiscal, cuja diferença restou glosada por falta de comprovação. Tal afirmação não procede, posto que verifico ter a decisão atacada enfrentado o argumento, ainda que o tenha feito de modo contrário ao que esperava a Recorrente. Veja-se: No que tange aos valores glosados em decorrência de divergência de valores declarados e comprovados, esclareça-se que, conforme Despacho, tal divergência de valores foi constatada na análise das notas fiscais que compuseram os bens utilizados como insumos informados na linha 2 do Dacon (e-fls. 1.326/1.327). Na defesa apresentada a contribuinte atribui essa divergência à retificação do Dacon por ela procedida no curso da fiscalização para realocar os valores relativos aos fretes próprios, cuja comprovação teria sido efetuada à autoridade fiscal. Ocorre que, como também consta do Despacho, a retificação do Dacon mencionada foi efetuada para excluir valores antes declarados como serviços utilizados como insumos na linha 3 do demonstrativo (e-fls. 1.353/1.355). Assim, não se relaciona à divergência nos bens utilizados como insumos constatada. Ademais, a interessada não junta aos autos neste momento processual qualquer prova que justifique a divergência que lhe foi apontada. Dessa forma, não há reparos a glosa dos créditos relativos a bens utilizados como insumos declarados e não comprovados efetuada pela fiscalização. (grifo nosso) Do transcrito, depreende-se que a decisão enfrentou o argumento, muito embora tenha considerado que a Recorrente não fez prova do alegado, o que esta julga ter feito suficientemente pela juntada do Doc. 3 (e-fls. 1.393/1.480), anexo à Manifestação de Inconformidade. Sucede que o Doc. 3 (Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012) é referido na manifestação como Doc 2: Todavia, tal informação não deve ser considerada. Isto porque, a divergência de R$ 229.465.633,47 decorre das movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados, conforme protocolo de cumprimento da intimação 06/2012 em 19/09/2013 (DOC. 02). (grifo nosso) Poder-se-ia inferir que a documentação não foi encontrada pelo julgador em razão do equívoco na numeração dos anexos pela Recorrente, ou ainda que desconsiderou na documentação por entender que não se prestava à prova que pretendia fazer, mas não se pode Fl. 1766DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 afirmar que o argumento não foi enfrentado, assim como posto na peça de defesa, razão por que rejeito a preliminar. A Recorrente suscita uma segunda preliminar de nulidade, por insegurança nos cálculos apresentados para fundamentar o despacho decisório. Alega haver inconsistências especificamente apontadas por ela nas planilhas que serviram de base para a apuração fiscal, as quais possuem efeito cascata, refletindo nos demais levantamentos fiscais, de modo a reduzir o crédito que faz jus a Recorrente. Acusa a decisão recorrida de limitar-se a sustentar que o despacho decisório fora proferido por autoridade competente e sem qualquer preterição do direto de defesa da Recorrente, bem como de imputar ao contribuinte formular alegações genéricas de existência de inconsistência nos cálculos. Considerando tratar-se de processo de ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Deve laborar a fim de provar a existência, a regularidade, a certeza e a liquidez desse crédito, inclusive colaborando com a autoridade fiscal para o sucesso da auditoria, até porque pretende utilizá-los para compensar débitos tributários. Andou bem a decisão recorrida quando rejeitou a preliminar, observando que, caso restasse demonstrada a existência de algum equívoco nos cálculos, tal implicaria apenas na sua correção e respectiva repercussão nos valores exigidos na instância administrativa, não sendo o caso de nulidade. Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar. Do Mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório de indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados por ela formulados em relação ao PIS apurado no 1° trimestre de 2011, deixando de homologar as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos apontados pela Recorrente, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal: (i) Divergência entre os valores apresentados em DACON e as memórias de cálculo apresentadas à Fiscalização. Os valores não demonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados; (ii) Bens e serviços utilizados como insumos (combustíveis e lubrificantes, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno); (iii) Bens adquiridos com alíquota zero; (iv) Produtos adquiridos de pessoa física; (v) Insumos adquiridos com suspensão; (vi) Crédito presumido da Agroindústria; (vii) Serviços de frete; e (viii) Despesas com armazenagem (ix) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Fl. 1767DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do Recurso Voluntário, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” Fl. 1768DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Da proposta de diligência O primeiro item de glosa diz respeito à divergência entre os valores informados em DACON e os informados nas Memórias de Cálculo apresentadas à fiscalização no curso da auditoria, por meio de memoriais e arquivos digitais enviados pela interessada via SPED. A diferença no valor de R$ 229.465.633,47 foi glosada como crédito não comprovado, conforme o Relatório Fiscal: 82. Analisando os registros constantes nos memoriais de cálculo (Planilhas: “Memoria de cálculo DACON SEARA”) fornecidas pelo contribuinte para descrever os valores demonstrados nos DACONs verificamos que para demonstrar as linhas 02 - “Bens Utilizados como Insumo” das fichas de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS (Fichas 06A e 16A) interessada apresentou valores inferiores aos demonstrados em DACON. 83. Para o período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, foi apresentado a fiscalização demonstrativos contendo 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados nas linhas 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON´s. (...) 87. Isso posto, por força da legislação em comento os valores não desmonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados. Eis a tabela das glosas: Em sede de manifestação de inconformidade, a empresa afirmou não proceder a informação de que não comprovara a existência dos créditos correspondentes aos valores glosados, mas que, ao contrário, efetuou retificações no DACON relativamente a estes créditos, relativos a fretes, de acordo com o que fora estabelecido pela auditoria no curso da fiscalização, ao item 198 do Relatório Fiscal: 198. Intimada a prestar esclarecimento a interessada reconheceu que computou erroneamente os valores de frete nas LN 03 “Serviços Utilizados como insumo” das Fichas 06 e 16A dos DACONs, procedeu a retificação dos DACON e apresentou planilhas para realocação dos fretes na segunda ou terceira hipótese, ou seja, para serem considerados como “Fretes de sobre operações de Venda” ou “Frete sobre Compras” que passaremos a analisar.(grifo nosso) Fl. 1769DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 Informa ainda ter disponibilizado ao auditor os documentos relativos às retificações, nestes termos: Da leitura do referido item do despacho decisório, entende-se que a Manifestante teria deixado de apresentar as memórias de cálculo referentes aos valores informados na linha 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON’s. Todavia, tal informação não deve ser considerada. Isto porque, a divergência de R$ 229.465.633,47 decorre das movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados, conforme protocolo de cumprimento da intimação 06/2012 em 19/09/2013 (DOC. 02). Como se explicou na análise da preliminar, embora referido como Doc. 2, o documento juntado é o Doc. 3 (Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012), protocolado na DERAT/SP em 13/09/2013, de seguinte teor: Dessa forma, visando cumprir a solicitação formulada pelo I. Auditor Fiscal informa a Contribuinte que seguem anexas a esta petição, em mídia digital (DVD) com o respectivo recibo impresso e assinado, as planilhas referentes aos fretes realizados pela empresa, já no novo leiaute definido em conjunto com esta fiscalização. Assim, com base no que foi acordado, requer que seja alterado o formato de aquisição de créditos referente aos serviços de fretes realizados pela Contribuinte, onde, ao invés de realizar a tomada de crédito como transportadora, a Contribuinte registre sua aquisição de acordo com operação realizada (frete relacionado a compra de mercadorias, frete relativo a transferência entre estabelecimento ou frete decorrente da venda de produtos). Da mesma forma, requer a Contribuinte à juntada dos relatórios de fretes, referentes aos períodos de outubro/2011 a dezembro/2012, já utilizando a sistemática do novo leiaute mencionado acima. Nesse mesmo sentido, visando esclarecer e uniformizar as informações já prestadas por esta Contribuinte requer ainda seja deferida a juntada dos relatórios dos fretes referentes ao período de janeiro/2010 a setembro/2011, em substituição aos modelos já fornecidos quando do cumprimento parcial do item 1 do presente TIF, tendo em vista a nova definição do leiaute para referidos relatórios. Por fim, com base nas mudanças ocorridas e no formato definido junto a esta Fiscalização, requer a contribuinte que possam ser retificados os referidos DACONs, no tocante ao período compreendido entre janeiro/2010 a dezembro/2012, bem como as EFD's de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, de forma a adequar e uniformizar as informações de acordo com o que se foi definido quando do cumprimento deste TIF. (grifo nosso) A petição vem acompanhada da seguinte planilha: Fl. 1770DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904068/2012-49 A planilha acima parece conferir verossimilhança ao que a Recorrente vem alegando ao longo do contencioso administrativo fiscal, no sentido de que a glosa de R$ 229.465.633,47 não corresponde efetivamente a créditos não comprovados, mas a diferenças decorrentes da realocação dos créditos relativos a fretes, fruto da retificação do fundamento sob o qual eram apurados. Entretanto, trata-se de mera planilha que demanda lastro em documentação fiscal idônea, a qual, segundo o Anexo Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade, fora disponibilizado ao Fisco desde 13/09/2013, por meio da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012. Ante tais circunstâncias, geradoras de fundadas dúvidas acerca dos fatos ocorridos, torna-se imperioso verificar se a Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia, de maneira que voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da comprovação ou não da origem dos créditos glosados no item (i) do Recurso Voluntário à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1771DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000893/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. ANITISIA PREVISTA NO ART. 11 DA MP 38/2002. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS INTEGRAIS SOMENTE SOBRE O VALOR NÃO RECOLHIDO. A possibilidade de pagamento parcial dos débitos com as reduções previstas no art. 11 da MP 38/2002, está prevista nos §§ 1º e 6º do art. 4º da Portaria SRF/PGFN nº 900/02, os quais determinam que em caso de pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará exigibilidade da parcela não paga (§ 1º) e, nessa hipótese, os acréscimos legais serão restabelecidos em sua totalidade e incidindo somente sobre os valores não pagos (§ 6º), ou seja, não só poderiam ser pagos valores parciais, como também a incidência de juros moratórios integrais somente seriam aplicáveis sobre os valores não recolhidos, e jamais sobre aqueles efetivamente pagos no bojo daquela anistia.
Numero da decisão: 1301-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional requerido e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DESISTÊNCIA PARCIAL. ANITISIA PREVISTA NO ART. 11 DA MP 38/2002. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS INTEGRAIS SOMENTE SOBRE O VALOR NÃO RECOLHIDO. A possibilidade de pagamento parcial dos débitos com as reduções previstas no art. 11 da MP 38/2002, está prevista nos §§ 1º e 6º do art. 4º da Portaria SRF/PGFN nº 900/02, os quais determinam que em caso de pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará exigibilidade da parcela não paga (§ 1º) e, nessa hipótese, os acréscimos legais serão restabelecidos em sua totalidade e incidindo somente sobre os valores não pagos (§ 6º), ou seja, não só poderiam ser pagos valores parciais, como também a incidência de juros moratórios integrais somente seriam aplicáveis sobre os valores não recolhidos, e jamais sobre aqueles efetivamente pagos no bojo daquela anistia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional requerido e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 93 /2 00 6- 44 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 Relatório CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL recorre a este Conselho em face do Acórdão nº 16-18.670 proferido pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SPO1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por oportuno, adoto o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 150 a 156), em face do Despacho Decisório (fls. 128 a 138) exarado pela DEINF/SPO, em 16/06/2006, pelo qual foi reconhecido direito creditório em valor inferior ao pleiteado, com consequente homologação parcial das compensações de débitos de CSLL do ano-calendário de 96. 2. Do total de direito creditório declarado, de RS 64.640.762,19 (fls. 03 e 17), em 06/2006, decorrente de pagamentos alegadamente realizados a maior, em 07/2002 e 08/2002, da CSLL do ano-calendário de 96, no âmbito da anistia do artigo 11, da Medida Provisória 38/02, a autoridade fiscal reconheceu somente RS 48.447.138,73 (fls. 123 e 124), a valores da data do referido crédito, correspondentes a RS 28.877.985,34 (fl. 118), a valores de 2002, ano dos pagamentos, por entender que não teriam sido atendidos os requisitos da referida anistia. O direito creditório reconhecido foi suficiente apenas para a compensação de parte de débito ainda remanescente da CSLL do ano-calendário de 96, de RS 18.449.999,03 (fl. 131), o qual, somou RS 54.807.576,08, na data do crédito (fls.122, 131 e 184). Restou, ao final, para cobrança, após a compensação, debito de RS 2.141.130,40 de CSLL do ano-calendário de 96, o qual, em 31/01/2007, somava RS 6.526.807,79 (fls. 125 e 126). 3. A autoridade fundamenta a decisão de desenquadramento da anistia no fato de que o interessado, após formular desistência do Mandado de Segurança 95.0060782-4, - cujo objeto era afastar a exigência da CSLL, sob argumento de não ser empregador -, procedeu, em; 31/07/2002 e 31/08/2002, a recolhimentos dos débitos que entendia alcançados pela ação, à alíquota de 8%, ao invés de aplicar a alíquota legal de 30%, estipulada na EC 10/96. Na ocasião dos referidos recolhimentos, reconhece a autoridade que o interessado contava com sentença judicial exarada em outro Mandado de Segurança, 96.0011270-3, - cuja Apelação ainda está em curso nos tribunais superiores autorizando-o a recolher a CSLL à alíquota de 8%. Este último MS foi impetrado em 24/04/96, em face da edição da EC 10/96, tendo por objeto obter autorização para utilizar a alíquota de 8%, ao invés de 30%, sob o argumento de! isonomia com as demais empresas. 4. Entendeu, contudo, a autoridade que ao utilizar a alíquota de 8% para os citados pagamentos, em lugar da de 30%, teria ele descumprido o disposto no artigo 17, inciso III: parágrafo 2°, da Lei 9.779/99, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/41, - que diz que, para se beneficiar da anistia, o pagamento deve se referir a fato gerador objeto processo judicial -, e, assim, não poderia ser enquadrado no artigo 11, da Medida Provisória Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 38/02, para fins de usufruir do beneficio da dispensa parcial dos juros moratórios sobre os débitos recolhidos. 5. Cientificado da decisão da autoridade, em 27/06/2008 (fl. 149), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 28/07/2008 (fl. 150), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões: i) impetrara o Mandado de Segurança 95.0060782-4 para afastar a exigência do recolhimento da CSLL, pelo motivo de não ser entidade empregadora, sendo que, após a liminar (sentença) não ter sido deferida, obteve despacho (03/12/96) na Medida Cautelar 96.03.092149-1 afastando a obrigação em questão; ii) com a edição da EC 10/96, impetrou o Mandado de Segurança 96.0011270-3, requerendo que, a partir de 04/96, a CSLL pudesse ser calculada à 8%, pelo princípio da isonomia, ou à 18% para os anos-calendário de 96 e 97, ou, ainda, a 30% somente a partir de 01/07/96; em 30/01/98 obteve sentença em que lhe foi reconhecido direito de recolher a CSLL à alíquota de 8%; iii) com a publicação da MP 38/02 optou por desistir do MS 95.0060782-4, e manter a discussão do tributo no MS 96.0011270-3; assim, efetuou recolhimentos de RS 73.471.147,45, em 05 parcelas, sendo, a primeira, de RS 12.143.991,31 (31/07/2002), e, as demais, num único pagamento, de RS 61.327.156,14 (31/08/2002) (para cobrir débitos de CSLL, do ano-calendário de 96, calculados a 8%); iv) em 06/2005, a sentença do MS 96.0011270-3 foi reformada em razão de Apelação da União, tendo sido determinada a aplicação da alíquota de 18% até 05/96 (e 30% de 06 a 12/96); para garantir suspensão do débito (tornado exigível com essa decisão) de R$ 34.333.122,51, a valores de 96, efetuou depósito judicial de RS 41.577.252,33 (em 07/2005), sendo que este depósito, reconhece, deveria ter sido de RS 89.873.814,79, o que gerou insuficiência R$ 18.449.999,03 (a valores de 96); v) por ocasião da elaboração do cálculo do referido depósito, constatou que os pagamentos efetuados sob a anistia tinham sido superiores ao devido, em R$ 38.529.848,26, sendo R$ 6.368.569,45 relativos ao pagamento de 07/2002 e RS 32.161.278,81 ao de 08/2002; vi) em razão disso, protocolizou, em 28/06/2006, Pedido de Restituição de RS 64.640.762,19 correspondentes aos referidos valores pagos a maior, atualizados para 06/2006; vii) a referida insuficiência, de RS 18.449.999,03, atualizada até 06/2006, correspondia a R$ 54.807.567,12, valor esse que pretende seja liquidado com os referidos pagamentos feitos a maior, reconhecendo-se, ainda, crédito remanescente a seu favor, de R$ 9.833.195,07; Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 viii) a DEINF, contudo, teria desconsiderado os benefícios da anistia, e aplicado juros integrais desde o vencimento (sobre os débitos objetos. dos recolhimentos), sob a alegação de que o disposto no artigo 11, da MP 38/02, somente se aplicaria se a CSLL tivesse sido integralmente paga à alíquota de 30%; ix) embora o artigo 11, da MP 38/02 determine que para ter direito a anistia deve-se comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos, há que se considerar, no presente caso, o disposto no artigo 3°, parágrafo 1º, da Portaria SRF/PGFN 900/02, que admite a desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente; no presente caso é evidente a possibilidade de se distinguir os débitos dos dois processos em questão; x) além disso, o artigo 4°, parágrafos 1° e 6°, da citada Portaria determina que se o pagamento for insuficiente implicará exigibilidade da parcela não paga, acrescida de encargos integrais; xi) não houve, assim, insuficiência de pagamento, não devendo, desta forma, serem aplicados juros integrais, como o fez a fiscalização; xii) ainda que se considerasse o entendimento de que deveria ser pago o montante integral do ano, o único valor de principal da CSLL que fiscal encontrou corno devido a ser pago no Processo 95.0060782-4 (CSLL - não empregador), sobre o qual foram aplicados juros integrais desde o vencimento, foi o valor de R$ 21.327.257,23; este é o mesmo valor recolhido com base na MP 38/02, em valor superior ao devido; assim, não há parcela sobre a qual devam ser restabelecidos os encargos integrais; xiii) por fim, haveria erro de cálculo do valor da insuficiência, porque ao atualizar a primeira parcela do debito a ser paga em 31/07/2002, a DEINF considerou indevidamente a taxa SELIC de 109,09%, aplicável para agosto/2002, em lugar da correta, de 107,55%, para pagamento, em 07/2002, dos débitos vencidos em 03/97; em razão disso, a insuficiência, de R$ 2.141.125,85, passaria a R$; 2.109.989,34. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora de primeira instância deferiu em parte a solicitação, corrigindo erro material no cálculo elaborado pela unidade de origem e reconhecendo um direito de crédito adicional de R$ 31.136,51. O contribuinte foi intimado da decisão em 08 de outubro de 2008 (fl. 196), interpondo recurso voluntário de fls. 200-206 em 07 de novembro de 2008, reafirmando, em resumo, os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos demais pressupostos legais para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 MÉRITO Trata-se de declarações de compensação cuja origem do crédito pleiteado seriam pagamentos indevidos de CSLL referentes ao ano-calendário de 1996 e quitados sob a égide dos benefícios trazidos pelo art. 11 da MP 38/02 1 . O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 95.0060782-4 requerendo o direito de não recolher CSLL sob a tese de não incidência. A liminar foi indeferida. Interpôs, então, a Medida Cautelar nº 96.03.092149-1, obtendo decisão favorável suspendendo o recolhimento de CSLL. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 10/1996, o contribuinte impetrou novo Mandado de Segurança (96.0011270-3), requerendo que a partir de 04/1996 fosse recolhida CSLL com alíquota de 8%, ou, subsidiariamente, com alíquota de 18% em 1996 e 1997, ou, por fim, com alíquota de 30% somente a partir de 01/07/1996. Em 22/04/1996 foi deferida liminar para recolhimento de CSLL com alíquota de 18% até junho de 1996. Em 30/01/1998 foi exarada sentença determinando o recolhimento com alíquota de 8%. Em junho de 2005 a sentença foi reformada em sede de julgamento da apelação, determinando o recolhimento da CSLL com alíquota de 18% até maio de 1996. 1 Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 Com a edição da MP nº 38/2002, o contribuinte desistiu do MS nº 95.0060782-4 (que pleiteava a não incidência de CSLL), mas manteve a discussão quanto às novas alíquotas e respectivo início de seus efeitos (MS nº 96.0011270-3). Nesse momento, o contribuinte efetuou o recolhimento de R$ 73.471.147,45 em cinco parcelas (entrada de R$ 12.143.991,31 e as outras quatro no total de R$ 61.327.156,14 – fatos incontroversos). Quando da reforma da sentença no MS 96.0011270-3, ao efetuar o depósito, o contribuinte entendeu que, a seu ver, teria cometido equívoco no cálculo do recolhimento sob a égide da anistia da MP 38/2002, recolhendo CSLL a maior de R$ 38.529.848,26 (R$ 6.368.569,45 em julho/2002 e R$ 32.161.278,81 em agosto/2002). Em 28/06/2006, o contribuinte buscou transmitir pedido de restituição com saldo atualizado de R$ 64.640.762,19, informando o recolhimento a maior no código de receita 9235. Em razão da peculiaridade do caso, os sistemas da RFB não recepcionaram o pedido eletrônico, apresentando o contribuinte o pedido “em papel”, nos termos da legislação vigente. Ainda em relação ao depósito efetuado após reforma da sentença no MS 96.0011270-3, o depósito a ser realizado pelo contribuinte, em seus cálculos, seria de R$ 89.873.814,79, tendo sido efetuado o recolhimento somente de R$ 41.577.252,33 (houve imputação proporcional de R$ 18.449.999,03 a título de juros e multa), com valor atualizado até junho/2006 de R$ 54.807.567,12, em relação ao qual se buscou a compensação utilizando saldo do PER transmitido em 28/09/1996, remanescendo, no entender do contribuinte, o saldo de crédito de R$ 9.833.195,07. Na análise do pleito do contribuinte, a DEINF/SP entendeu que seriam devidos juros integrais desde o vencimento da CSLL, pois somente seria aplicável o art. 11 da MP 38/2002 caso a CSLL fosse integralmente recolhida com alíquota de 30%, e, como o contribuinte efetuara o recolhimento com base na sentença exarada no MS 96.0011270-3 (recolhimento com alíquota de 8%), a anistia referente aos juros não seria aplicável. Conforme já relatado, a decisão de primeira instância acatou o argumento do contribuinte de erro material no cálculo elaborado pela unidade de origem e reconheceu um direito de crédito adicional de R$ 31.136,51, decisão não sujeita a recurso de ofício. Pois bem, a discussão posta nos autos, em que pese a aparente complexidade diante de tantos processos judiciais, decisões e valores distintos de recolhimento, é eminentemente de direito: tanto a unidade de origem - quanto a turma julgadora de primeira instância - entenderam que o § 2º do art. 11 da MP 38/2002 exigia por parte do contribuinte - que optasse por aquela anistia - a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput daquele dispositivo legal. Ocorre que a Portaria SRF/PGFN nº 900/02, em seu art. 3º, § 1º, possibilitava desistências parciais de ações judiciais. Veja-se: Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 Ar. 3º O sujeito passivo, para gozo do beneficio, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela;e II - protocolizai-, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicilio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a) prova do respectivo pagamento; b) comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e as contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular a ação remanescente. [grifos nossos] § 2° O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de oficio, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 4º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. No caso concreto, o contribuinte possuía duas ações judiciais: a primeira, MS nº 95.0060782-4, possuía aspecto mais amplo, questionando a incidência de CSLL sobre suas operações; já a segunda (MS nº 96.0011270-3), questionava alíquotas e início de suas eficácias, em relação à qual, à época da edição da MP nº 38/2002 e data fatal para opção à respectiva anistia, possuía decisão que lhe permitia recolher a CSLL com alíquota de 8%. É importante ressaltar que, embora estejamos falando de duas demandas distintas, poderíamos, em realidade, tratar de uma única ação com pedidos subsidiários. Naquela oportunidade, optou o contribuinte por desistir unicamente da ação que requeria a declaração de não incidência de CSLL sobre seus resultados, mantendo a discussão sobre as alíquotas aplicáveis. Nesse cenário, recolheu o contribuinte o valor da CSLL que entendia cabível, qual seja, acatando a incidência de CSLL, mas à alíquota de 8%, mantendo a discussão sobre a alíquota de 30% aplicável segundo a legislação vigente. Ora, tratando-se de valores possíveis de se distinguirem, aplica-se o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SRF/PGFN nº 900/02 que permitia a desistência parcial das demandas judiciais. Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.108 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000893/2006-44 Corroborando a possibilidade de pagamento parcial dos valores com as reduções previstas no art. 11 da MP 38/2002, os §§ 1º e 6º do art. 4º da Portaria SRF/PGFN nº 900/02 2 determinam que o pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará exigibilidade da parcela não paga (§ 1º) e, nessa hipótese, os acréscimos legais serão restabelecidos em sua totalidade e incidindo somente sobre os valores não pagos (§ 6º), ou seja, não só poderiam ser pagos valores parciais, como também a incidência de juros moratórios integrais somente seria aplicável sobre os valores não recolhidos, e jamais sobre aqueles efetivamente pagos no bojo daquela anistia, como fez constar a unidade de origem. Por consequência, entendo que o pleito da Recorrente deve ser provido, devendo à unidade de origem reconhecer o direito creditório pleiteado, ou seja, com os benefícios previstos no art. 11 da MP 38/2002, em especial a redução dos juros de mora, sobre os valores indevidamente recolhidos (fatos incontroversos) de CSLL no código de receita 9235 de R$ 6.368.569,45 em julho/2002 e R$ 32.161.278,81 em agosto/2002. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional requerido e homologar as compensações declaradas até esse limite de crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Art. 4º O pagamento de que trata esta Portaria: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo estabelecido para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. § 1º O pagamento insuficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implicará exigibilidade da parcela não paga. [...] § 5º A falta de pagamento de duas parcelas implicará rescisão do parcelamento, vedado o reparcelamento. § 6º Na ocorrência da situação referida no § 1º ou no § 5º, os acréscimos legais incidentes sobre os valores não pagos serão restabelecidos em sua totalidade. Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 13925.000037/2005-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. MULTA DE OFÍCIO. A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 00 37 /2 00 5- 71 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 252/278) contra decisão de primeira instância (fls. 232/242), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O auto de infração de fls. 53 a 57 exige R$ 161,27 de imposto suplementar acrescido de multa de oficio à razão de 75% e juros moratórios, decorrente de revisão de malha da declaração de ajustes do ano-calendário de 2002, oportunidade em que foram alterados os valores informados como despesas médicas de R$ 49.219,28 para R$ 4.049,00. A sustentação legal para a referida glosa está na alínea "a" do inciso II do artigo 8% bem como seus parágrafos, da Lei n° 9.250, de 1995, o artigo 22 da Lei n° 9.532, de 1997 e os artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. Na impugnação de fls. 01/03, o interessado afirma que pela documentação carreada aos autos fica comprovado que efetuou gastos com tratamento odontológico no importe de R$ 29.870,00. Sustenta que a documentação atende à legislação, não merecendo ser desconsiderada. Afirma que as cópias dos cheques comprovam a efetiva prestação dos serviços, bem como, também deve ser considerada a declaração do Banco Real. Ao final pede a restituição de R$ 8.214,25. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSAS DE DESPESAS COM DENTISTAS. Somente podem ser dedutíveis os dispêndios com dentistas quando comprovados através de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de piso, alegando que a mesma foi baseada em presunção e que as provas apresentadas foram desconsideradas. Requer ainda, a reforma integral da decisão primeira, bem como seu arquivamento e, que seja recomposta a base do imposto com a restituição integral do tributo. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 16/01/2009 (fl. 250); Recurso Voluntário protocolado em 16/02/2009 (fl. 62), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a título de despesas médicas. Contribuinte com despesas médicas crescentes de 2000 a 2002. Apresentou documentos totalizando R$ 33919,28. Foram aceitas Monica Veloso R$ 360,00, (odontóloga que Ia constava em exercícios anteriores com valores módicos), Bradesco saúde R$ 3569,28 (constante no informe de rendimentos da sadia) e valéria medeiros R$120,00 valor módico. Rejeitados recibos da suposta odontóloga Carina silva, total R$10000,00, Ermon Gomes suposto odontólogo também total de R$ 10000,00, ambos de Patos de Minas distante 232 km de Uberlândia onde o contribuinte era domiciliado e trabalhava na unidade da sadia. Segundo cromg.org Uberlândia tem 278 dentistas contra 70 em Patos de Minas. Esses supostos profissionais não atenderam as intimações solicitando CRO e respectivas anualidades, nomes dos pacientes, confirmação dos recibos emitidos etc. Foi telefonado cobrando, o fixo (34) 3821202 caía no vizinho e no celular deixei recado mencionando também outros pacientes constantes do dossiê eletrônico. A, odontóloga Vanessa Cabral com total de recibos de R$ 9870,00, de Uberlândia, nascida em 75 não deve ser muito antiga no ramo, através de seu advogado confirmou os recibos, apresentou CRO emitido em 2001 e disse ter atendido a esposa do contribuinte. Intimado a apresentar comprovação bancária, enviou cópias de cheques emitidos ao correntista para sacar o dinheiro em datas e valores díspares (vide 2 planilhas anexas). Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: (...) Observe-se que no caso ora em exame, o valor das despesas odontológicas é em termos percentuais muito significativa em relação aos rendimentos obtidos pois correspondem a.42% dos valores declarados como recebidos. Nesse cenário, é razoável que se solicite do interessado a apresentação de comprovantes. (...) Os documentos apresentados durante a ação fiscal e ora juntados por cópia aos autos, como já bem explicou o fisco, não são aptos para comprovar o dispêndio. Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 A autoridade fiscal tentou contatar com os profissionais que emitiram os recibos Carina Silva e Ermon Gomes e os mesmos não atenderam às intimações oportunidade em que lhes foi solicitada a apresentação do CRO, com os comprovantes de anualidade, a lista dos pacientes atendidos bem como a confirmação da emissão dos recibos questionados. Foi tentado, inclusive, contato telefônico para o qual não houve retorno. Em relação à dentista Vanessa Cabral, intimada, apresentou o CRO emitido em 2001, esta afirmou ter tratado da esposa do sujeito passivo. Nenhum comprovante deste atendimento foi apresentado. Chamado a comprovar o pagamento o interessado apresentou as cópias de cheques de fls. 101 a 109, além de declaração do Banco Real de fl.100. São eles: Nº 010306 de 06/05/2002 R$ 5.000,00 Nº 010406 de 03/10/2002 R$ 10.490,00 N° 010420 de 04/11/2002 R$ 1.000,00 Nº 010437 de 19/12/2002 R$ 3.890,00 Nº 010438 de 19/12/2002 R$ 4.000,00 Nº 010463 de 31/01/2003 R$ 5.800,00 Com relação aos recibos questionados, temos a seguinte situação: Profissional - Vanessa Cabral Teixeira Lemos Data do recibo valor 15/03/2002 R$ 2.250,00 19/04/2002 R$ 3.255,00 21/07/2002 R$ 1.830,00 18/09/2002 R$ 2.535,00 Profissional - Carina Silva Data do recibo valor 10/01/2002 R$ 900,00 14/02/2002 R$ 900,00 27/03/2002 R$ 500,00 23/04/2002 R$ 900,00 07/05/2002 R$ 830,00 13/06/2002 R$ 900,00 09/07/2002 R$ 750,00 20/08/2002 R$ 800,00 09/09/2002 R$ 900,00 16/10/2002 R$ 900,00 19/11/2002 R$ 900,00 19/12/2002 R$ 820,00 Profissional - Ermon Gomes S. Jr. Data do recibo valor 25/01/2002 R$ 800,00 20/03/2002 R$ 700,00 Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 17/04/2002 R$ 2.000,00 20/05/2002 R$ 580,00 28/08/2002 R$ 2.420,00 12/11/2002 R$ 2.000,00 04/12/2002 R$ 1.500,00 Por primeiro é de se afastar a tentativa de comprovar a prestação dos serviços supostamente representados pelos recibos de fls. 66 a 78, com as cópias de cheques de fls. 101 a 109. Perceba-se que os cheques estão nominais ao interessado que os endossou por ocasião do saque dos respectivos valores, junto à Agência do Banco Real em Uberlândia em Minas Gerais. Tais informações, acerca do saque dos valores, bem como de onde isso foi operacionalizado, constam da declaração prestada pelo próprio banco à fl.100. Assim, tendo em vista que nenhum dos cheques foi emitido ou teve seu valor sacado em data próxima àquelas constantes dos recibos, bem como os mesmos não guardam nenhuma relação com os valores que o contribuinte pretende utilizar como dedução, entendo que não podem ser aceitos como comprovação, razão pela qual é de se manter a autuação. Com relação aos recibos apresentados também existem ressalvas. Por primeiro, todos os recibos emitidos por Carina Silva e por Ermon Gomes S. Jr. foram preenchidos pela mesma pessoa e, salvo melhor juízo, com a mesma caneta, fato que leva a presumir terem eles sido emitidos no mesmo dia. Como se não bastasse, nos recibos emitidos por Carina Silva não consta o número de inscrição da suposta profissional junto ao Conselho de Classe a que, em tese, pertenceria. Com a impugnação foi apresentada uma declaração supostamente emitida pela profissional, onde tal informação também foi omitida. E mais, a assinatura aposta nos recibos não confere com a que foi aposta na declaração. Pelo exposto, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa da dedução da despesa efetuada no Auto de Infração em apreço. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Cuida o presente processo da glosa de despesas odontológicas, referentes a três profissionais: Carina Silva, Ermon Gomes e Vanessa Cabral. O recorrente trouxe aos autos, recibos acompanhados de declarações, a seguir: Referente à Carina da Silva, recibos fls. 30/36 e declaração fl. 38, com firma reconhecida. Referente à Ermon Gomes da Silva Junior, recibos fls.8/13 e declaração fl.14, com firma reconhecida. Referente à Vanessa Cabral Teixeira Lemos, recibos fls. 42/44 e declaração fls.280, com firma reconhecida. Este relator entende que o recorrente fez prova do seu direito, eis que os recibos fazem prova e as declarações comprovam o pagamento, e a prestação dos serviços. Nesta quadra de entendimento o recorrente faz jus à dedução pleiteada. Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos e declarações emitidos pelos profissionais Carina Silva, Ermon Gomes e Vanessa Cabral, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas em função dos fatos narrados na autuação (fl.68). Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Quanto às conclusões veiculadas na decisão recorrida, registro que o julgador é livre para formar sua convicção com base no conjunto probatório apresentado. Em sua decisão, vê-se que a autoridade julgadora buscou examinar os elementos carreados aos autos, de forma a entender a exigência da autoridade autuante quanto ao efetivo pagamento das despesas. De qualquer forma, vê-se que a manutenção da exigência se deu pelo mesmo fundamento da autuação, qual seja, a falta de comprovação do efetivo pagamento. Repise-se que tal exigência é legítima e autorizada pelas normas vigentes. No tocante aos cheques emitidos, também não vejo reparos a se fazer à decisão recorrida. Conforme análise levada a efeito, os saques não guardam relação com as despesas incorridas. Dessa feita, não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Ao optar por efetuar saques e realizar os pagamentos em espécie o recorrente abriu mão da força probante dos documentos bancários. Sobre o imposto suplementar contestado pelo recorrente foi aplicada multa de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 302DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.568 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000037/2005-71 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. O percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplicaria o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes reproduzido. Dessa feita, correta a exigência. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900705/2006-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância, que deixa de apreciar as provas apresentadas oportunamente pela contribuinte, incorre em vício insanável por cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que analise as provas apresentadas pela contribuinte e profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância, que deixa de apreciar as provas apresentadas oportunamente pela contribuinte, incorre em vício insanável por cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A decisão de primeira instância, que deixa de apreciar as provas apresentadas oportunamente pela contribuinte, incorre em vício insanável por cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que analise as provas apresentadas pela contribuinte e profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 07 05 /2 00 6- 97 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.819 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900705/2006-97 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2003 (fl. 03/32). Assim ficou relatado o Acórdão recorrido: "O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, para fins de compensação dos débitos declarados. Por entender que a administração não o atendeu no prazo adequado, ingressou com o Mandado de Segurança n° 2006.72.05.005197-8/SC, cuja sentença determinou que o processo-administrativo-fosse-instruído-em-30-dias-e- decidido-nos-trinta-dias-se-guintl$. Intimado a apresentar, em vinte dias, a documentação necessária para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, o contribuinte nada apresentou e solicitou mais quinze dias de prorrogação. Por ultrapassar o prazo determinado pela ordem judicial, a prorrogação foi negada e o pleito indeferido pela falta de comprovação do crédito alegado. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que nada impediria que a autoridade administrativa solicitasse ao Poder Judiciário a dilatação do prazo determinado pela ordem judicial , mormente em razão do volume e complexidade dos documentos exigidos, sendo que, face ao princípio da verdade material, poderia juntar tais documentos a qualquer tempo. Encerrou solicitando que seja revisto o Despacho Decisório e que se devolva o processo para a realização da análise do pedido pela autoridade competente." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.819 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900705/2006-97 Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo . Solicitação Indeferida Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 215/226), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido por cerceamento do Direito de Defesa. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, frise-se que as únicas matérias trazidas a discussão no Recurso Voluntário apresentado se referem as alegações de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, assim, passo a análise dessas preliminares. Quanto à nulidade do Despacho Decisório, a meu sentir, não assiste razão à recorrente. A análise do pedido de ressarcimento naquele momento foi determinada pelo Juízo no Mandato de Segurança impetrado pela contribuinte. A intimação da fiscalização para que a interessada apresentasse os documentos que amparavam seu crédito encontra respaldo na legislação de regência. Por oportuno, reproduz-se o disposto no art. 19 da IN SRF nº 600/2005, o qual embasa a intimação realizada pela fiscalização, assim como o indeferimento do pleito inicial: Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestada. (grifo nosso) Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.819 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900705/2006-97 De forma cristalina, constata-se que o dispositivo prevê a possibilidade da autoridade fiscal condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos que entender necessários para a comprovação desse direito. Assim, considerando-se a obrigação da contribuinte de comprovar a certeza e a liquidez de qualquer crédito objeto de pedido de ressarcimento através de documentação contábil e fiscal, considerando-se que a própria contribuinte movimentou o Poder Judiciário para que fosse determinado um prazo para que a Administração Tributária analisasse seu pedido e, por fim, considerando o prazo estabelecido pelo Juízo, o qual necessariamente deveria ser cumprido pela fiscalização, entendo que o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos comprobatórios, assim como o indeferimento do pedido de ressarcimento, encontra-se devidamente motivado e de acordo com os preceitos legais. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do Direito de Defesa. De forma contrária, percebo a questão da nulidade do Acórdão recorrido. Para melhor entendimento, transcrevo excerto do voto condutor daquele Acórdão: "De plano, com relação aos documentos só apresentados após a instauração do contencioso administrativo, concluo que o exame de seu mérito é prejudicado, pois, observo que não cabe às Delegacias de Julgamento suprir ou substituir a competência de outras unidades da SRF, conforme determina seu Regimento Interno, o Decreto nO70.235/72 e pelo disposto nos artigo 41 a 49 da IN/SRF n° 600/2005. Caso contrário ocorreria, por parte da DRJ, a supressão de uma instância administrativa, e a ilegal avocação de competência para conceder direitos creditórios ou homologar as compensações pleiteadas." (grifo nosso) Por outro lado, quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ....................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ....................................................................................................................... § 1° omissis ........................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.819 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900705/2006-97 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ....................................................................................................................... (grifo nosso) Nesse passo, andou mal a instância julgadora de piso ao não analisar as provas apresentadas pela insurgente. Primeiro, porque a análise das provas pela Delegacia de Julgamento não significaria suprir ou substituir a competência da Unidade de Origem, tendo em vista que esta foi exercida ao se indeferir o pedido inicial da contribuinte por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em segundo lugar, da mera leitura do dispositivo acima transcrito, constata-se que o sujeito passivo detinha o direito e, pode-se dizer, o dever de apresentar todas as provas necessárias a comprovação de seu crédito no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. Desse modo, ao não examinar os documentos acostados aos autos no momento oportuno, conforme disposto na legislação, a Delegacia de Julgamento negou à contribuinte a possibilidade de combater efetiva e eficientemente o Despacho Decisório. Logo, dúvida não há que o Acórdão recorrido cerceou o Direito de Defesa da ora recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que analise as provas apresentadas pela contribuinte e profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 245DF CARF MF

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7939805 #
Numero do processo: 10950.000839/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO. REEMBOLSO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, inclusive as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO. REEMBOLSO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, inclusive as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.

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REEMBOLSO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, inclusive as verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 08 39 /2 00 8- 28 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes os conselheiros Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Luciana Matos Pereira Barbosa e Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/CTA) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada, mantendo em parte o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 06-25.885 (fls. 186/199): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NATUREZA JURÍDICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. Caracterizado que os rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual a título de rendimentos isentos e não-tributáveis referem-se a reembolso de despesas que, por sua natureza jurídica, são rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual; impõe-se reconhecer a procedência do lançamento efetuado de ofício pela fiscalização em virtude da omissão desse rendimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CRÉDITOS OBJETOS DE AUTUAÇÃO DIRETA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO APURADA PARA INFRAÇÃO. Comprovado que partes dos depósitos bancários, objeto da autuação, referem-se a valores que transitaram na conta bancária e já serviram de elementos para outra infração apurada de ofício; impõe-se proceder a exclusão desses valores da base de cálculo da infração apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/11), lavrada em 01/02/2008, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 63.549,35, sendo R$ 32.385,14 de Imposto de Renda, código 2904, R$ 24.288,85 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 6.875,36 de Juros de Mora calculados até 31/01/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.09/11) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (Item 2.1 - fls. 16/18); 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados no ano de 2005, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (Item 2.2 - fls. 19/22). O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 112), em 06/02/2008 e, em 06/03/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 121/146. O Processo foi encaminhado à DRJ/CTA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 06-25.885, em 19/03/2010 a 2ª Turma julgou no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerar IMPROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada, mantendo em parte o Crédito Tributário exigido no valor de R$ 20.492,93 de Imposto de Renda, com Multa de Ofício de 75% no valor de R$ 15.369,70 e acréscimos legais. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CTA, via Correio, em 07/04/2010 (AR - fl. 204) e, inconformado com a decisão prolatada, em 13/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 209/232, instruído com os documentos nas fls. 233 a 265. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte faz um resumo dos fatos para em seguida alegar que: 1. Os valores recebidos a título de REEMBOLSO DE DESPESAS têm origem nos serviços sociais gratuitos prestados à CENTRAL DE INTELIGÊNCIA E ASSESSORIA BRASIL - CIA BRASIL, organização civil de interesse público; 2. Todos os reembolsos de despesas estão devidamente contabilizados nos livros contábeis da referida entidade filantrópica; 3. Prestava serviços sociais de forma gratuita e por essa razão as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e combustível, conforme previsto em contrato, lhes eram reembolsadas; 4. Não é legal tributar reembolsos, uma vez que, são valores não tributáveis conforme previsto na Lei nº 4.506/1964, bem como no Regulamento do Imposto de Renda de 1999, haja vista, não serem rendimentos; 5. Reembolso não poderia estar no rol de hipóteses elencadas no art. 39 do decreto 3.000/99, que trazem os RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS, porque reembolso não pode ser caracterizado como rendimento; Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 6. O lançamento do IRPF pautado apenas em extratos ou depósitos bancários há muito vêm sendo anulado pelo Poder Judiciário; 7. O Poder Executivo promulgou o Decreto Lei nº 2.471, de 01.09.88, que em seu art. 9° prevê o cancelamento e arquivamento de procedimentos administrativos, que tomaram como base valores constantes de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de se anular lançamentos, arbitrados em extratos de contas bancárias (Súmula 182 do Extinto TRF); 9. Para haver a autuação com base em depósito bancário, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; 10. Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador de Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; 11. As presunções, meio indireto de prova, quando utilizadas para criar obrigações tributárias devem encontrar fundamento de validade na Constituição Federal; 12. A utilização da presunção sem a correspondente prova, que deveria ter sido feita pelo fisco, fere os Princípios Constitucionais da Razoabilidade, Segurança Jurídica e Praticabilidade; 13. Como não existe prova contraria no Auto de Infração que desnature o reembolso das despesas, o ônus da prova é exclusivamente do Fisco; 14. No caso em tela, não foi cumprida a Hipótese de incidência Tributária, haja vista, que reembolso de despesas não são tributáveis e, portanto, inexistindo hipótese de incidência do Imposto de Renda, a decisão merece ser reformada, por ser questão de justiça. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida, julgando totalmente improcedente o Auto de Infração, atendendo o disposto do art. 150, da Constituição Federal. Requer também a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, por força do art. 151 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 Mérito Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo empregatício. Aduz o Recorrente que foram recebidos valores a título de reembolso de despesas relativas aos serviços sociais gratuitos prestados à CENTRAL DE INTELIGÊNCIA E ASSESSORIA BRASIL - CIA BRASIL, e traz como prova os registros contábeis constantes no Livro Razão referente ao período fiscalizado. Segundo o contribuinte tratam-se de despesas com transporte, hospedagem, alimentação e combustível. Destaca que referidos reembolsos estavam previstos em termo de gestão firmado entre o Recorrente e a entidade filantrópica. O Recorrente foi intimado para comprovar as despesas de reembolso, bem como a sua fonte pagadora, no entanto nada foi trazido aos autos, tendo a fonte pagadora, inclusive, alegado o extravio dos documentos que teriam dado suporte aos lançamentos contábeis. No que tange às verbas isentas do imposto de renda, estão expressamente previstas no artigo 39 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época, cuja base legal é o artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, e estão sujeitas a comprovação, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX); (...) IV - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I); V - o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei nº 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § 2º). (...) XIII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II); (Grifamos). O artigo 43 do mesmo diploma legal determina que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 (...) X- verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (...) Conforme se extrai do dispositivo acima, são tributáveis os auxílios recebidos para custeio de despesas necessárias ao exercício de cargo, função ou emprego, situação essa que se amolda aos valores recebidos pelo Recorrente. Cabe ainda destacar que a contribuinte sequer comprovou as despesas incorridas a título de reembolso, embora tenha sido intimada para tanto. A própria Cláusula Quinta Termo de Gestão e Cooperação em seu item 5.3 estabelece a necessidade de comprovação das despesas a serem ressarcidas (fls. 83/85), no entanto, o contribuinte apenas informou que os documentos comprobatórios teriam sido extraviados pela Contadora Denisa Maria Borçato. Destarte, diante da norma de incidência do art. 43, inciso X do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, caberia ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca, a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de “reembolso,” porém, não o fez. Dessa forma, resta incólume a decisão proferida em primeira instância. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Alega que todas as origens teriam sido comprovadas através de cópia dos livros contábeis da entidade CIA BRASIL e se tal contabilidade não fosse válida deveria ter sido desqualificada. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Comprovação da origem dos valores depositados Em razões recursais, o contribuinte insiste em aduzir que não bastaria a simples presunção legal de que os depósitos constituiriam renda tributável, sendo, no entanto, imprescindível a comprovação da utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Afirma que a contabilidade juntada aos autos seriam suficientes para comprovar as origens dos depósitos. Importante ressaltar nesse caso, que não há necessidade do Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não obstante as diversas intimações para apresentação de documentos, o Recorrente não apresentou os documentos que deram suporte aos registros contábeis juntados aos autos. Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.955 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.000839/2008-28 Com efeito, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, cada depósito indicado no lançamento, ou uma correlação coerente, o que não foi feito pelo Recorrente. O Recorrente tenta justificar, de forma generalizada, a origem dos depósitos, no entanto, não transborda ao campo da argumentação. Afirma que a fiscalização poderia acessar diretamente a prova da suposta infração cometida pelo Recorrente, simplesmente confirmando os reembolsos de despesas recebidas pela entidade filantrópica CENTRAL DE INTELIGÊNCIA E ASSESSORIA BRASIL - CIA BRASIL e que os reembolsos de despesas estão devidamente contabilizados nos livros contábeis da referida entidade filantrópica. Junta o livro Razão da entidade. No entanto, não faz a correlação dos valores tidos como não comprovados com o registro na contabilidade e nem traz documentação comprobatória dos fatos sob registro. A presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados, conforme apresentada no recurso voluntário. Não há um esforço do titular da conta bancária para demonstrar, com base em suporte probatório hábil e idôneo, que efetivamente lastreasse sua argumentação, a fim de elidir a presunção estabelecida em lei. O ônus da prova no caso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador, e não apenas alegações supedaneadas em prova genérica. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que apenas traz alegações desprovidas de substrato documental claro e preciso esclarecedor da origem dos depósitos realizados, razão porque deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.001207/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial.
Numero da decisão: 2002-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 30/33,36/37) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/10), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 59/61): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 12 07 /2 01 1- 23 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.647 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001207/2011-23 - como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda”, entretanto, como houve pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto de renda; - que no ano-calendário em comento não há qualquer cessão de crédito e que o cálculo que atribui ao total de rendimentos como rendimentos tributáveis apenas 80,88% como tributáveis não procede; - que haveria bis in idem, caracterizado pela tributação de 100% da cessão de crédito na celebração do acordo; - o número da certidão judicial mencionado na autuação estaria errado; - que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do valor tributável, imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais estariam equivocados e deveria haver desconto integral do valor pago ao advogado; - pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória. A Impugnação foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrente de processo judicial trabalhista, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/01/2014 (e-fls. 67), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/02/2014 (e-fls. 70/77) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que no ano de 1999 celebrou acordo judicial em Reclamação Trabalhista n° 162/86, Precatório n° 449/94, onde foram compensados valores cedidos a terceiros, com pagamento de um sinal em 2006 e 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009, conforme se depreende da Certidão lavrada pela Justiça do Trabalho da 10ª Região. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que, conforme faz prova a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar limites, inexistindo embasamento para a exação em debate. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.647 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001207/2011-23 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer ao recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.647 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001207/2011-23 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.647 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001207/2011-23 Não obstante, extrai-se da Notificação de Lançamento que não foi efetuada qualquer glosa de IRRF no ano calendário em exame, não havendo litígio a ser analisado quanto a essa matéria. No que concerne ao cálculo dos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão recorrida. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2010, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 412 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004074/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2008 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCURADORIA DO ESTADO. RATIFICAÇÃO. A Assembleia Legislativa Estadual, como órgão integrante do ente político, não tem personalidade jurídica e sua capacidade processual é limitada, eis que circunscrita à defesa de interesses estritamente institucionais. A expressa ratificação do recurso voluntário pela Procuradora-Geral do Estado atribui eficácia às razões recursais apresentadas pela Assembleia Legislativa Estadual. PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da diligência manifestamente desnecessária e protelatória está amparado pelo disposto no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2008 RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Constando as Guias da Previdência Social no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e estando a apropriação das mesmas evidenciada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA e no próprio Discriminativo do Débito - DD, não há que se falar em não apropriação dos recolhimentos em tela.
Numero da decisão: 2401-007.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCURADORIA DO ESTADO. RATIFICAÇÃO. A Assembleia Legislativa Estadual, como órgão integrante do ente político, não tem personalidade jurídica e sua capacidade processual é limitada, eis que circunscrita à defesa de interesses estritamente institucionais. A expressa ratificação do recurso voluntário pela Procuradora-Geral do Estado atribui eficácia às razões recursais apresentadas pela Assembleia Legislativa Estadual. PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da diligência manifestamente desnecessária e protelatória está amparado pelo disposto no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2008 RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Constando as Guias da Previdência Social no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e estando a apropriação das mesmas evidenciada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA e no próprio Discriminativo do Débito - DD, não há que se falar em não apropriação dos recolhimentos em tela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 40 74 /2 01 0- 92 Fl. 819DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 776/786 e 815) interposto em face de decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 776/773) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração de Obrigação Principal n° 37.278.567-0 (e-fls. 02/44), no valor total de R$ 12.532.401,70, referente consolidado em 17/05/2010, relativo às contribuições sociais devidas pelo órgão público, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), nas competências 07/2005 a 12/2008. Do Relatório Fiscal (e-fls. 50/56), extrai-se: 1.1 - Constituem fato gerador das contribuições sociais lançadas as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos trabalhadores, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social: a) comissionados, art. 12, I, "g" combinado com o art. 20 da Lei 8212191; b) agentes políticos, art. 12, I, "h" combinado com o art. 20 da Lei 8212/91; c) contribuintes individuais, art. 12, V, "g" combinado com o art. 4 da Lei 10.666103; d) e transportadores autônomos, art. 12, V, "g" combinado com o art. 4 da Lei 10.666/03. 1.2 - Tais remunerações foram apuradas tendo como fonte arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte. Os arquivos que serviram de base para o levantamento do crédito previdenciário foi solicitado pela Auditoria por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Taís arquivos foram fornecidos no padrão MANAD (folhas de pagamento) e em excel (Ordens de pagamento). (...) A ocorrência dos fatos geradores ensejou a criação de levantamentos, os quais têm seus códigos e descrição discriminada na tabela a seguir. CÓDIGO DESCRIÇÃO DO LEVANTAMENTO FN FOLHA DE PAGTO NÃO DECL GFIP ST DIFERENÇA SAT (...)5.1 - Por oportuno, informamos que sobre os valores das remunerações declaradas em GFIP foram levantados diferenças relacionados ao " Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, em virtude de mudanças das alíquotas aplicadas conforme dispõe o art. 2 0 do Decreto N° 6042, de 12 de fevereiro de 2007. Na impugnação (e-fls. 69/79), o contribuinte requer a regularização de vício de intimação e, no mérito, o reconhecimento do recolhimento das contribuições, em síntese, alegando: Fl. 820DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 (a) Vício de intimação. A intimação foi endereçada ao Estado de Goiás e não para a Assembleia Legislativa. Logo, o Auto de Infração padece de vício pela irregularidade da intimação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 10, I). (b) Inexistência de prejuízo. Houve erro na confecção da GFIPs, a não se informar determinados segurados. Porém, as contribuições foram recolhidas conforme GPSs em anexo e planilha consolidada a revelar saldo favorável à Assembleia Legislativa, recolhimento a maior em todos os exercícios, salvo 2008. Além disso, a planilha considera que a partir da competência referente a julho de 2007, o SAT é recolhido à razão de 2%, nos termos do àrt..22, II, "b" da Lei n° 8.212/91. No que tange aos erros de preenchimento, novas GFIPs foram enviadas. De qualquer forma, todos os dados das folhas de pagamento estão compilados em planilha. (c) Juros. Houve equívoco pela capitalização dos juros, a descumprir o art. 239, II, do RPS. (d) Prova. Postula prova pericial para a demonstração indicando perito e quesitos. Em face do argumento de que não foram aproveitados todos os recolhimentos, os autos foram baixados em diligência para emissão de parecer conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados (e-fls. 755/756), tendo a autoridade lançadora informado que as GPS apresentadas pelo contribuinte foram consideradas, conforme Relação de Documentos Apresentados – RDA, sendo que não foram considerados os recolhimentos efetuados no curso da auditoria para as competências 13/2005 e 13/2006; e que as GFIP de fls. 215 a 4450 foram apresentadas a destempo em 14/06/2010, não ensejando, portanto, qualquer atenuação no valor das multas aplicadas; (e-fls. 758). A intimação do resultado da diligência foi pessoal, tendo sido recepcionada por preposto (e-fls. 758). A Assembleia Legislativa apresentou a manifestação de e-fls. 760/761. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 764/773), extrai-se: (a) Intimação. Os órgãos públicos da administração direta são centros de competência, que não têm personalidade jurídica (Código Civil, art. 41, II), logo correta a lavratura do Auto de Infração em face do Estado de Goiás. (b) Mérito. As correções de GFIP não podem ser consideradas, eis que houve perda da espontaneidade. Além disso, os recolhimentos efetuados após o início do procedimento fiscal não podem ser considerados em face do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. As GPSs das competências 13/2005 e 13/2006 foram pagas durante o procedimento fiscal. Além disso, a entrega a destempo das GFIPs em 14/06/2010 não enseja atenuação das multas aplicadas. Conforme atesta a autoridade lançadora, as planilhas apresentadas com a defesa não correspondem aos Arquivos Digitais apresentados e os recolhimentos espontâneos efetuados pelo contribuinte foram considerados. (c) Selic. Observou-se a legislação vigente ao tempo dos fatos geradores, havendo respaldo no art. 161, § 1°, do CTN. Fl. 821DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 (d) Multa. No tocante à multa, improcedem as argumentações apresentadas pela impugnante. A Medida Provisória 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n ° 11.941, de 27 de maio de 2009 alterou a redação do artigo 35 da Lei n" 8.212, ale 1991, acrescentou - lhe o artigo 35 - A, passando a aplicar a multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96, nos casos em que haja lançamento de oficio de contribuições não pagas e não declaradas em GFIP. Em decorrência da alteração e considerando a disposição contida no artigo 106, 11, "c" do Código "Tributário Nacional - CTN, foi efetuada pela auditoria fiscal a análise comparativa da multa aplicada - em conformidade com a legislação vigente à época da autuação - com a multa prevista nos dispositivos legais atualmente em vigor, prevalecendo aquela mais favorável ao sujeito passivo (Parecer PGFN/CAT n" 433, de 2009), conforme Demonstrativo do cálculo da multa aplicada, fls. 15/24. No que diz respeito à alegada exacerbação na aplicação da multa e dos juros, informamos que o auditor-fiscal deve agir vinculada e obrigatoriamente à Lei. (e) Provas. Indefere-se o pedido de Perícia, pois tal providência revela-se desnecessária tendo em vista que a documentação examinada pela fiscalização (arquivos digitais) foi fornecida pelo contribuinte e os pagamentos e recolhimentos por ele efetuados, constam nos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Acrescente-se que, ante a apresentação da documentação junto à Impugnação, foi efetuada Diligência Fiscal. Efetuou-se a intimação postal do Acórdão de Impugnação em 05/01/2011 (e-fls. 774/775), tendo a Assembleia Legislativa, por seu procurador, apresentado 01/02/2011 (e-fls. 776 e 786) recurso voluntário (e-fls. 776/786 e 815) requerendo a nulidade do Acórdão por falta de motivação e, no mérito, que todos os recolhimentos sejam considerados, em síntese, alegando: (a) Legitimidade e Tempestividade. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por seu Procurador, apresenta recurso tempestivo. (b) Nulidade. Ausência de Fundamentação do Acórdão. O Acórdão de Impugnação apenas repetiu resumidamente os argumentos do Auditor-fiscal, sem analisar os argumentos da recorrente. Uma série de planilhas foi apresentada a confessar o erro de preenchimento das GFIPs e indicar os valores recolhidos. Por isso, é injusta a imputação do débito como se nada tivesse ocorrido. O Acórdão limitou a dizer que todos os recolhimentos foram considerados, sem explicitar as razões de fato e de direito para isso. Não houve indicação da base normativa do entendimento de que os valores recolhidos não são passíveis de serem considerados. Destarte, o Acórdão cerceou o direito de defesa, devendo ser anulado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II). (c) Nulidade. Perícia. A Assembleia não tem acesso ao banco de dados da Receita Federal e certamente existem valores recolhidos pela Assembleia e não corretamente identificados, por erro da recorrente na confecção das GFIPs. Por isso, é desarrazoado deixar de considerar tais recolhimentos e prova pericial poderá apontar tais valores. A questão reside nos pagamentos efetivamente realizados, mas incorretamente identificados nas GFIPs, devendo Fl. 822DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 sobre estes incidir a prova pericial e revelar ser indevido o lançamento de mais de R$ 14 milhões. A recorrente juntou aos autos GPSs, mas o Acórdão de Impugnação as ignorou e nem se deu ao trabalho de verificar se os valores cobrados são compatíveis. Logo, o indeferimento da perícia cerceou o direito de defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, II). (d) Mérito. O Acórdão ignorou que existem valores recolhidos referentes às competências 13/2005 e 13/2006. A perda de espontaneidade não inviabiliza o reconhecimento do pagamento, mas apenas dos efeitos da denúncia espontânea. Deve haver incidência de multa, porém o tributo pode ser pago a qualquer momento. As GFIPs foram corrigidas, logo injusta a afirmação de que todos os recolhimentos efetuados e apresentados foram considerados, não havendo alteração a ser efetuada no lançamento. Essa alegação, de tão genérica, prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório. Os recolhimentos devem ser considerados, pelo menos as GPSs juntadas aos autos. Em face do Despacho de e-fls. 793/795 e da Intimação 527/2019 (e-fls. 810), a Procuradora-Geral do Estado de Goiás ratificou na integralidade o recurso voluntário apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, requerendo seu conhecimento e provimento (e-fls. 815). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/01/2011 (e-fls. 774/775) , o recurso interposto em 01/02/2011 (e-fls. 776 e 786) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O recurso havia sido apresentado em nome da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, enquanto órgão do Poder Legislativo Estadual, estando subscrito apenas por Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a invocar tão somente o art. 11, § 3°, da Constituição do Estado de Goiás, in verbis: Art. 11. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010. Art. 11 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa: - Redação original § 3º À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, instituição permanente, compete exercer a representação judicial, o assessoramento no controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010. Fl. 823DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 § 3º - À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. - Acrescido pela Emenda Constitucional nº 14, de 28.6.96, D.A. de 01-07-1996. A Assembleia Legislativa, como órgão integrante do ente político não tem personalidade jurídica e sua capacidade processual é limitada, eis que circunscrita à defesa de interesses estritamente institucionais. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo inclusive decisão sob o rito dos recursos repetitivos e Súmula em relação à Câmara de Vereadores: Tema/Repetitivo 348 (REsp 1164017/PI). Tese Firmada: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial. Súmula STJ n° 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Logo, a ratificação expressa pela Procuradora-Geral do Estado de Goiás (e-fls. 815) saneia a irregularidade em tela (Lei n° 10.406, de 2002, art. 662; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 76). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminar de Nulidade. Motivação. A mera leitura dos autos revela que o Acórdão de Impugnação apreciou os argumentos veiculados na impugnação. A existência de erros nas GFIPs é manifesta, tanto que a fiscalização lançou o que não estava espontaneamente declarado. Logo, discorrer sobre as planilhas que evidenciam os erros nas GFIPs é absolutamente desnecessário. Por outro lado, planilhas não provam o recolhimento e o Acórdão de piso entendeu que as GPSs recolhidas pelo recorrente foram consideradas e para tanto invocou a manifestação da fiscalização de e-fls. 758, manifestação que atesta terem todas as GPSs recolhidas sido consideradas e que as mesmas estão relacionadas no RDA (e-fls. 27/29). Além disso, a perda de espontaneidade foi apresentada como fundamento para não se considerar as GPSs recolhidas durante o procedimento fiscal, não se cogitando em cerceamento do direito de defesa pela não indicação do art. 138 do CTN, ainda mais quando o Estado de Goiás é representado por Procurador que compreende qual o fundamento legal Fl. 824DF CARF MF https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200902137644 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 implícito à alegação de perda de espontaneidade, tanto que no mérito o recurso ataca o fundamento adotado no Acórdão. Portanto, o Acórdão de Impugnação foi devidamente motivado e o inconformismo contra a motivação nele veiculada é matéria de mérito e não de preliminar de nulidade. Preliminar de Nulidade. Perícia. O Estado de Goiás não tem acesso ao banco de dados da Receita Federal em que constam as GPSs, contudo as GPSs constantes do banco de dados da Receita Federal ao tempo do início da fiscalização (logo, não contemplam as GPSs recolhidas durante o procedimento fiscal para as competências 13/2005 e 13/2006) foram relacionadas no Relatório de Documentos Apresentados - RDA (e-fls. 27/29) e a apropriação das mesmas evidenciada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (e-fls. 30/43) e no próprio Discriminativo do Débito – DD (e-fls. 06/14). Além disso, o erro na confecção das GFIPs não interfere no recolhido em GPS e se as mesmas restaram ou não corrigidas é irrelevante para se demonstrar o anterior recolhimento das contribuições. Destarte, a prova pericial era absolutamente desnecessária, eis que não se demanda conhecimento técnico especial (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 464, §1°, I) para a confrontação das GPSs em poder do recorrente (documentos produzidos pelo contribuinte quando do pagamento das contribuições na rede bancária) com as relacionadas no RDA, no RADA e nos DD (campo CRÉDITOS) dos Autos de Infração resultantes do procedimento fiscal. Com lastro inclusive em resultado de diligência comandada pela Delegacia de Julgamento, o Acórdão de Impugnação concluiu que todas as GPSs foram consideradas e constaram do RDA, a exceção das recolhidas após o início do procedimento fiscal. O indeferimento da diligência manifestamente desnecessária e protelatória está amparado pelo disposto no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972. Logo, não houve cerceamento ao direito de defesa, inexistindo nulidade a ser declarada em sede de preliminar. Mérito. O Acórdão de Impugnação não ignorou aos recolhimentos relativos às competências 13/2005 e 13/2006, tendo expressamente justificado que tais recolhimentos não têm o condão de impedir o lançamento, eis que não espontâneos. De fato, o recolhimento durante o procedimento fiscal não impede o lançamento, cabendo ao contribuinte postular o abatimento das guias no débito lançado para as competências das mesmas e não postular a invalidade do lançamento. Portanto, as GPS das competências 13/2005 e 13/2006 não restam recolhidas em vão, mas tais recolhimentos não tem o condão de impedir o lançamento (CTN, art. 138). As GPSs espontâneas, ainda que não amparadas pelas GFIPs espontâneas, foram consideradas e estão relacionadas no Relatório de Documentos Apresentados - RDA (e-fls. 27/29) e a apropriação das mesmas restou evidenciada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (e-fls. 30/43) e no próprio Discriminativo do Débito – DD (e-fls. 06/14). Fl. 825DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.048 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004074/2010-92 As GPSs carreadas aos autos pelo recorrente (e-fls. 89/164) constam do RDA (e- fls. 27/29), com exceção das GPSs recolhidas durante o procedimento fiscal para as competências 13/2005 (e-fls. 95) e 13/2006 (e-fls. 111). Destaque-se que para a competência 07/2007 a mesma GPS (tudo igual, inclusive autenticação bancária) foi apresentada mais de uma vez (e-fls. 132 = e-fls. 135 = e-fls. 138; e-fls. 133 = e-fls. 140; e-fls. 134 = e-fls. 137 = e-fls. 141; e e-fls. 136 = e-fls. 139). A mesma GPS apresentada inúmeras vezes não prova pagamento a maior. Portanto, as GPSs carreadas aos autos pelo recorrente não comprovam que recolhimentos deixaram de ser considerados no lançamento. A correção das GFIPs apresentadas a destempo não interfere na apropriação das GPSs espontâneas. GFIPs e GPSs são documentos diversos e distintos. Logo, não há lógica no argumento de que a correção das GFIPs revelaria a injustiça na afirmação do Acórdão de Impugnação de que todos os recolhimentos efetuados e apresentados foram considerados. Conforme demonstrado, os recolhimentos espontâneos constam do RDA (e-fls. 27/29) e foram apropriados conforme se apura no RADA (e-fls. 30/43) nas respectivas competências, considerando-se para tanto o já declarado espontaneamente (Documento EXCL...) e o a ser constituído nos Autos de Infração resultantes do procedimento fiscal (Documento AI 37...). Essa constatação pode ser singela, mas corresponde ao conjunto probatório constante dos autos e em nada prejudica o direito de defesa e ao contraditório. Destarte, os recolhimentos foram considerados, não havendo o que reformar no Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 826DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.901864/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo obrigatória, por conseguinte, a inclusão do valor pago a maior na apuração do IRPJ ou da CSLL no ajuste anual. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1201-003.124
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.901869/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo obrigatória, por conseguinte, a inclusão do valor pago a maior na apuração do IRPJ ou da CSLL no ajuste anual. Súmula CARF nº 84. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.901869/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 18 64 /2 00 9- 75 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901864/2009-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pleiteou indébito de estimativa de CSLL. O valor do DARF do pagamento alegado a maior importa em R$ 5.525,49 e se refere ao período de 09/2004. O valor a maior pleiteado é de R$ 3.278,74 (R$ 5.525,49 - 2.246,75). A Perdcomp correspondente foi transmitida em 31/03/2005. Alega a recorrente que aplicou a alíquota de estimativa com base na receita bruta equivocadamente. Em vez de aplicar 12%, como entende ser o correto, aplicou 32%, resultando assim recolhimento a maior. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetua pagamento indevido ou a maior de tributo a título de estimativa mensal, somente pode utilizar o valor pago ou retido na dedução do valor devido ao final do período de apuração em que ocorreu o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. No recurso voluntário, reitera a recorrente, em síntese, as razões da Manifestação de Inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.122, de 17 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.901869/2009-06, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.122): Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A questão trata da possibilidade de indébito de estimativa de CSLL. A autoridade julgadora a quo julgou improcedente o pleito da recorrente ao fundamento Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.124 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901864/2009-75 de que pagamento a maior de estimativa deve ser obrigatoriamente aproveitado no cômputo do Saldo Negativo. Ocorre, porém, que esta questão foi sumulada pelo CARF em sentido contrário, isto é, de ser possível o indébito de estimativas, conforme prevê a Súmula nº 81: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Assim, a decisão de piso deve ser revista, bem como o próprio Despacho Decisório, no sentido de se proceder à análise do direito creditório reclamado. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Fl. 58DF CARF MF

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