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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6674318 #
Numero do processo: 10580.010261/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2201-003.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 05 80 .0 10 26 1/ 20 07 -9 2 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COBRATEC SEGURANÇA INTEGRADA LTDA COBRATEC SEGURANÇA INTEGRADA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 187DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, NFLD 37.071.879-8, fl. 2 a 52, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, Empregados, Empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, e Terceiros. Os valor originário lançado de R$ 171.082,86 é relativo ao período de apuração de janeiro de 1999 a março de 2002, sobre o qual incidiram multa e juros, que totalizaram o crédito tributário constituído de R$ 376.397,90, fl. 2. Ciente do lançamento em 26 de julho de 2007, conforme AR de fl. 89, inconformado, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 94, lastreada nas seguintes questões: II - DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CLAREZA DA NFLD - SUPRESSÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.(...) fl. 95 “Portanto, informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora, e, ainda, a ausência de definição da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do lançamento fiscal realizado”, fl. 99. III - DO MÉRITO A) DA DECADÊNCIA .(...) fl. 100 “Considerando que a lavratura desta autuação só se deu em julho de 2007, e que o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, É INQUESTIONÁVEL A DECADÊNCIA DE TODO O PERÍODO LAVRADQ - 01/1999 a 03/2003 -, PELO QUE FULMINADAS DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA”, fl 105. B) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUANDO HÁ DESCONTO EM FOLHA.(fl; 106) É que o referido auxílio prestado pela Impugnante se dá mediante o desconto em folha de pagamento, o que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, consoante reiterada jurisprudência...”(...), fl. 106 Assim sendo, resta evidente que o auxílio prestado pela Impugnante não pode ser considerado como salário-de- contribuição e, via de conseqüência, não pode ser base de cálculo de contribuições sociais. fl. 112. Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10580.010261/2007-92 Acórdão n.º 2201-003.449 S2-C2T1 Fl. 188 3 C) DA ILEGALIDADE E DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS. fl. 112 C.l) DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. fl. 113 Ocorre que a exigência da contribuição sobre autônomos denota falta de qualquer suporte de juridicidade. Com efeito, após a edição da Lei 8.212/91 e posteriormente da Lei n° 9.528/97, as empresas em geral passaram a ser obrigadas a recolher 20% (vinte por cento) sobre o total dos valores pagos a qualquer título, aos segurados empregados, que lhe prestem serviços, inclusive em virtude da Lei Complementar n° 84/96, obrigadas a recolher 15% (quinze por cento) sobre o total dos valores pagos a trabalhadores autônomos. Tais dispositivos além de majorarem a alíquota aplicável criaram também um novo campo de incidência tributária, qual seja, a exação ora questionada. Todavia, incabível é tal exigência, por alguns motivos básicos e igualmente relevantes. A começar pelo fato dessa Contribuição ter sido criada para custear a chamada Seguridade Social, sendo, porém deteminado no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que a seguridade seria financiada através de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro. Óbvio, portanto, que os pagamentos efetivados aos autônomos não têm natureza salarial, posto que não se lhes pode atribuir vínculo de emprego, 0 que, em qualquer hipótese, estaria vedada a dupla incidência de gravame, conforme se depreende do disposto no art. 154, da Constituição Federal. C.2) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT, fl 114. (...) O inciso II do art. 22, da Lei n° 8.212/91, deixou de conceituar elementos essenciais para que a cobrança da Contribuição fosse possível, tais como: o que se deve entender por “atividade preponderante” e “risco de acidente do trabalho leve”, “médio” ou “grave”, tendo o Poder Executivo editado o Decreto n° 612/92, que, nos parágrafos do seu art. 26, conceituou tais elementos.(...) Em suma, a legalidade tributária não se conforma com a mera autorização da lei para a cobrança de tributos, requer-se que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na 1ei, fl. 116" É, portanto, ilegal e inconstitucional a exigência da contribuição ao SAT da Impugnante, razão pela qual deve ser julgada improcedente o lançamento feito sobre esta rubrica, fl. 117. C.3) DA INCORREÇÃO NAS ALÍQUOTAS APLICADAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS, fl. 117 Fl. 189DF CARF MF 4 (...)somente poderiam ser imputados os valores referentes às rubricas:Salário-educação a 2,5%, INCRA a 0,2% e SEBRAE a 0,6%, totalizando uma alíquota de 3,3% sobre a folha de salários. A Impugnante não exerce atividade comercial, mas sim presta serviços de natureza eminentemente civil, razão pela qual devem ser afastadas da alíquota os 2,5% referentes ao SESC e ao SENAC. É, destarte, o que desde já se requer, fl. 120. D) SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS MORATÓRIOS, fl 120 À vista disto, resta nítido o deslize do Legislador Ordinário, que, ao invés de instituir a taxa de juros de natureza moratória como reza a lei complementar, quis equiparar a SELIC à taxa de juros moratórios, o que não é possível em face de sua condição estritamente remuneratória da SELIC, perfeitamente caracterizada pela lei que a criou. Neste sentido, ao estipular percentuais diversos daqueles permitidos pelo CTN, a Lei 9.065/95 fere frontalmente direitos básicos por ele garantidos já que é hierarquicamente inferior, não podendo contrariá-lo ou alterá-lo, , fl. 123. E) COBRANÇA DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO: AFRONTA ÀS GARANTIAS CONST1TUCIONA1S, fl. 125. Assim, deve se atentar ao fato de que, por mais que assuma caráter punitivo, a multa não pode gerar a incapacidade de agir economicamente, deveria ela ser antes proporcional e corresponder a um valor compatível com a realidade dos fatos, fl. 127. F) DA APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL EM DETRIMENTO DA INCONSTITUCIONAL, fl. 127. Resta incontestável que pode e deve a autoridade administrativa deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional em caso concreto. Neste tocante, a NFLD ora combatida desconhece princípios constitucionais que corroboram o procedimento da Impugnante, devendo ser reformada, pois inconsistente com as normas legais que tratam da matéria, fl. 131. Na análise da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA considerou procedente em parte o lançamento, promovendo a exclusão das alíquotas de 1,5% referente ao SESC, 1% referente ao Senac e 0,6% referente ao SEBRAE, o que importou em redução do valor originário para R$ 13.404,05, fl. 148/166. As conclusões do julgamento em 1ª instância podem ser assim resumidas: Preliminar de cerceamento de defesa (fl. 156): ao analisar os aspectos formais da NFLD em discussão, o Colegiado entendeu presentes todos os requisitos de sua validade; Decadência (fl. 157): pleito indeferido, já que sendo o art. 45 da Lei 45 da Lei 8.212/91 norma válida e eficaz, o prazo para lançamento é de dez anos contado da ocorrência do fato gerador. Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10580.010261/2007-92 Acórdão n.º 2201-003.449 S2-C2T1 Fl. 189 5 Alimentação (fl. 158): a tributação de tal matéria foi objeto da NFLD 37.071.878-0, não tendo sido lançadas no presente contribuições sobre verbas dessa natureza; Ilegalidade e inconstitucionalidade (fl. 158): embora tenha consignado que não cabe ao órgão administrativo fazer juízo de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo, o voto condutor entendeu que devem ser excluídas as alíquotas de: 1,5%, referente ao SESC, 1%, referente ao SENAC, e 0,6%, referente ao SEBRAE, permanecendo as alíquotas de: 2,5%, referente ao Salário-Educação, e 0,2%, referente ao INCRA, já que, em razão do Parecer CJ/MPAS nº 1.861/99, que fixou entendimento de que empresas prestadoras de serviço, por não serem empresas tipicamente comerciais, não estariam obrigadas a recolher contribuições para o SESC e SENAC. Ciente do Acórdão da DRJ em 11 de agosto de 2008, AR de fl. 168, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 170, em 10 de setembro de 2008, no qual discorre sobre as razões que, no seu entendimento, justificariam a reforma da decisão de 1ª instância. Tais razões foram detalhadamente expostas nos seguintes tópicos do Recurso, sendo, basicamente, a reafirmação dos mesmos tópicos já tratados na impugnação: A) Decadência das competências lançadas; B) Ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT; C) Cobrança de multa com caráter confiscatório e utilização da Selic como taxa de juros moratórios. Em seus pedidos, pleiteia o reconhecimento da decadência para o período fiscalizado e a total improcedência da NFLD em tela. Requer, ainda, caso não aceitas as alegações de mérito suscitadas, a revisão de multas e juros. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. DA DECADÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS LANÇADAS. Quanto ao tema, assim restou ementada a decisão recorrida, fl. 148: DECADÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos somente extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91. Fl. 191DF CARF MF 6 Sobre o amparo legal da decisão recorrida no que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10580.010261/2007-92 Acórdão n.º 2201-003.449 S2-C2T1 Fl. 190 7 "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Quanto à existência de antecipação de pagamentos para os períodos de apuração contemplados no lançamento em lide, o Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fl. 37/39, não deixam dúvidas de que, em todos os meses compreendidos entre janeiro de 1999 e março de 2002, houve recolhimentos de contribuições, seja por meio de GPS no código 2100, seja por meio de retenções na fonte nos termos do art. 31 da lei 8.212/91. Desta forma, não tendo sido observada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para todas as competência lançadas, o prazo decadencial inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. Portanto, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 28 de julho de 2007, evidencia-se a decadência suscitada pela recorrente, a qual alcança todo o lançamento, já que o PA mais recente levantado na ação fiscal foi março de 2002, cujo prazo decadencial expirou em 31 de março de 2007. Conclusão: Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para considerar fulminados pela decadência todos o débitos contidos na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.071.879-8. Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo de analisá-las, por restarem prejudicadas em razão da decadência reconhecida. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720105/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAÚJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 360          1 359  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720105/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.451  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Data  do  fato  gerador:  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005.  NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS NO AUTO DE INFRAÇÃO.  A ausência de descrição dos  fatos pode  acarretar  a nulidade do  lançamento  conforme Art. 142 do CTN e 59 do PAF (Decreto 70.235/72), assim como a  presença  da  descrição  dos  fatos,  ainda  que  breve  e  concisa,  de  forma  inversamente proporcional não pode acarretar a nulidade do lançamento.  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. COMÉRCIO  ATACADISTA. INCIDÊNCIA DO IPI.  O  estabelecimento  que  revende  e  comercializa  produtos  importados  ou  produzidos  por  outra  pessoa  jurídica  são  equiparados  a  estabelecimento  industrial  para  efeitos  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  devem  recolher  e  destacar  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída  em  conformidade  com  previsão  expressa dos Art. 9º, §4º, do RIPI/2002 e Art. 24, inciso III.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 05 /2 00 9- 23 Fl. 360DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSÉ  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MÉRCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAÚJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  325  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  a  DRJ/PA  de  fls.  310,  que  manteve  parcialmente o  lançamento de  IPI  (vide fls. 3 e 11) com  juros  e multa,  em razão de produto  saído do estabelecimento sem o lançamento do IPI.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 310 apontadas acima:    “Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela DRF  Recife/PE  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  que  foi  lançado crédito de IPI no valor  total de R$ 59.898,62,  incluídos  multa proporcional e juros de mora.  2.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  a  partir  dos  arquivos  magnéticos, documentos e  livros fiscais solicitados e fornecidos  pela  empresa,  foi  possível  analisar  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte e a situação da apuração do imposto.  3. Foi verificado pela fiscalização que a impugnante é um centro  de distribuição cujo objeto principal  é o  comércio atacadista de  produtos  fabricados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa, equiparado, portanto, a estabelecimento industrial, com  obrigação do  lançamento do imposto nas saídas dos produtos, o  que não foi feito.  4.  A  fiscalização  ainda  afirma:  “Verificamos  pela  planilha  “DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS  COM  CRÉDITOS  DO  IPI”,  anexa,  que  nas  entradas  dos  referidos produtos ocorrem com crédito do IPI, conforme CFOP  1949, 2152, 2202, 2949, mas nas saídas dos referidos produtos, o  sujeito  passivo  não  fez  o DEVIDO  lançamento  do  IPI,  ficando  claro e evidente a falta de destaque do IPI.”  5. Cientificada em 16.04.2009 (AR fl. 13), a empresa apresentou,  tempestivamente,  em 20.05.2005,  impugnação  (fls.  245/259)  na  qual alega:  a)  Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  não  haver a fiscalização descrito adequadamente os fatos que teriam  conduzido  à  conclusão  acerca  da  equiparação  do  estabelecimento. Argumenta:  “Conforme  se  verá  mais  abaixo,  para  a  ocorrência  da  referida  equiparação  se  faz  necessária  a  demonstração  da  natureza  das  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10480.720105/2009­23  Acórdão n.º 3201­002.451  S3­C2T1  Fl. 361          3 operações  de  entradas,  como,  por  exemplo,  recebimento  de  produtos importados, industrializados ou mandados industrializar  por outro estabelecimento do mesmo contribuinte.  Porém,  em  parte  alguma  do Auto  de  Infração  a  d.  fiscalização  federal  comprovou  que  o  estabelecimento  autuado  da  Impugnante efetivamente se enquadra como um estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Nesse  sentido,  o  Auto  de  Infração  é  desprovido de uma adequada ‘descrição do  fato’ e  indicação da  correta ‘disposição legal infringida’.  Diante de tal situação, somente é possível concluir que o Auto de  Infração  ora  impugnado  não  respeitou  os  pressupostos  legais  estabelecidos nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72, sendo,  portanto, nulo (...)”  b)  Acrescenta  que  a  fiscalização  desprezou  o  princípio  da  verdade material,  na medida  que  não  trouxe  qualquer  elemento  probante que pudesse embasar a exigência fiscal consubstanciada  pelo Auto de Infração;  c)  “Em  momento  algum,  a  d.  fiscalização  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  dessas  operações  de  saída,  isto  é,  a  d.  fiscalização  deveria  para  cada  uma  das  operações  listadas,  enumerar  as  correspondentes  operações  de  entradas  no  estabelecimento autuado.”;  d) “Isto porque, sem a cautela dessa demonstração detalhada das  operações  de  entradas,  o  argumento  de  que  o  estabelecimento  autuado  se  equipara  à  industrial,  por  força  de  que  exerce  o  comércio  de  produtos  industrializado  por  outro  estabelecimento  de  sua  propriedade  conforme  prevê  o  art.  9º  do  RIPI/2002  ,  tornase mera ilação, haja vista que nada impede que os produtos  sob  os  quais  recai  a  autuação,  tenham  sido  adquiridos  de  outra  empresa  do  seu  grupo  econômico  (inscrita  sob  outro CNPJ)  ou  mesmo de qualquer outro fornecedor, fabricante ou industrial.”;  e)  “O  que  a  Impugnante  pretende  demonstrar,  é  que  eventual  levantamento  das  entradas  dos  produtos  cujas  saídas  foram  autuadas,  acarretaria  na  demonstração  de  que  tais  produtos  não  tiveram,  provavelmente,  origem  em  industrializações  de  estabelecimento de  sua propriedade recebidos em  transferências  para comercialização no atacado.”;  f) Além  dos  argumentos  acima,  contesta  as  alíquotas  utilizadas  para  reconstituição  da  escrita  e  lançamento  do  imposto,  apontando  que  as  mesmas  já  haviam  sido  reduzidas  para  zero  pelo  Decreto  nº  5.282,  de  2004,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  novembro de 2004.  g) Ao final, requer:  “Em  face  de  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  que,  seja  acolhida  sua  arguição  preliminar  com  a  declaração  da  nulidade  da peça acusatória, ou, à vista da clara incompatibilidade do Auto  de  Infração  com  os  preceitos  legais  mencionados,  seja  o  Fl. 362DF CARF MF     4 lançamento  julgado  inteiramente  insubsistente,  cancelandose  a  peça acusatória determinandose o seu arquivamento.  Por  fim,  protesta  a  Impugnante  pela  posterior  juntada  de  documentos que comprovem o quanto mais acima alegado.”  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/PA foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data  do  fato  gerador:  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005, 31/03/2005.  ALÍQUOTA. SABÕES EM BARRA.  Com a alteração feita na redação do ex 03 do código 3401.11.90  da  Tipi,  pelo  Decreto  nº  5.282,  de  2004,  o  mesmo  passou  a  referirse  aos  sabões  em  geral  e  não  somente  aos  perfumados.  Assim, a partir de 1o. de novembro de 2004 os produtos “sabão  em barra” relacionados no auto, estavam sujeitos à alíquota zero  de IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Deixam de proceder as argüições de nulidade quando  inexistem  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto  nº 70.235/72.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo  o  direito  de  fazêlo  em  outro momento  processual,  a  menos que  esteja  enquadrado nas  alíneas do § 4° do  art.  16 do  Decreto n° 70.235/1972.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."  O  processo  digital  foi  distribuído  e  pautado  em  acordo  com  o  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10480.720105/2009­23  Acórdão n.º 3201­002.451  S3­C2T1  Fl. 362          5 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Com  relação  a  solicitação  preliminar  do  contribuinte  pela  anulação  do  lançamento  em  razão  de  suposta  ausência  de  descrição  dos  fatos,  realmente  um  lançamento  pode ser considerado nulo se verificado que não está presente a descrição dos fatos, de forma  que o contribuinte tenha sua defesa prejudicada por não saber em razão do que irá apresentar  sua defesa.  Esta garantia é prevista de forma clara no Art. 59 do PAF (decreto 70.235/72)  e reforçada em razão do Art. 142 do CTB.  Contudo, de forma logicamente inversa, se a descrição dos fatos é encontrada  no lançamento, não há como anular o lançamento em razão de possível ausência da descrição  dos fatos.  Verifica­se  nos  autos  que,  apesar  de  solicitar  a  nulidade  do  lançamento,  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  o  lançamento  considerou  que  o  contribuinte  atua  como  comércio  atacadista  e  por  isto  é  equiparado  a  industrial.  Logo,  não  há  como  anular  o  lançamento em razão do fiscal não ter individualizado a origem dos produtos comercializados.  Salienta­se  que  o  contribuinte  passou  por  uma  fiscalização  e  em momento  algum apresentou documentos que comprovem o contrário, documentos que comprovem que a  origem dos produtos poderia alterar o lançamento de forma favorável.   Portanto, a alegação preliminar do contribuinte não merece provimento.  Já com relação à solicitação de mérito, verifica­se nos autos que a autoridade  fiscal  apurou  de  forma  correta  o  IPI,  inclusive  porque  considerou  o  saldo  credor  para  quantificar  o  lançamento  (fls  15)  e  também  cruzou  de  forma  correta  as  informações  do  "demonstrativo  das NFs  de  entrada  com  crédito  de  IPI"  com  as  saídas  sem  lançamento  dos  CFOPs 1949, 2152, 2202, 2949.  A  DRJ/PA  acatou  as  certeiras  alegações  do  contribuinte  com  relação  à  alíquota zero dos produtos de NCM 3401.1900, em respeito ao Decreto 5.282/04 e exonerou o  lançamento com relação a tais produtos, exceto com relação ao produto "Vim Clorex". Dessa  forma, subiu a este Conselho somente a lide a respeito deste produto, que não possui alíquota  zero e continua sem o recolhimento do IPI.  Logo, é necessária a análise da situação para verificar se existem condições e  motivos  necessários  para  concluir  se  o  contribuinte  é  equiparado  a  industrial  e,  portanto,  deveria ter recolhido o IPI referente às saídas dos produtos "Vim Clorex".  Partindo então para esta análise, verifica­se que o Relatório Fiscal de fls. 15  afirmou que o  contribuinte  informou durante  a  fiscalização que  seria  somente um Centro de  Distribuição,  que  não  havia  comprado  nenhum produto  no  período  e  que  não  produziu.  Por  outro lado, o fiscal verificou as NFs de entrada assim como o objeto social do contribuinte e  concluiu que sua atividade é o comércio atacadista. Em âmbito de impugnação o contribuinte  não repetiu estas alegações.  Fl. 364DF CARF MF     6 É importante considerar que o contribuinte é empresa conhecida e em razão  dos produtos comercializados em questão, realmente faz sentido que a empresa seja comercial  atacadista.  Inclusive, o contribuinte não provou o contrário. Portanto, o  lançamento partiu de  uma constatação de fatos comerciais e documentos.  Em sua impugnação de fls. 245, o contribuinte afirma que recebe o produto  importado,  que  este  é  industrializado  ou  enviado  para  industrialização  por  outro  CNPJ  do  contribuinte  e  que  diante  disto,  o  lançamento  não  teria  comprovado  ser  o  contribuinte  um  estabelecimento equiparado a industrial. Mas apesar das alegações, verifica­se que a defesa é  genérica a não colaciona nenhuma prova a seu favor.  A partir desta questão  comercial,  poderá  ser verificado  se o  contribuinte  se  enquadra nas hipóteses de equiparação do Art. 9 do RIPI/2002, transcrito a seguir.  "Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira,  que derem saída  a  esses produtos  (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  II­ os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para  comercialização,  diretamente  da  repartição  que  os  liberou,  produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem  exclusivamente  na  venda  a  varejo  e  não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  37, inciso I);  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  (Lei  nº  4.502, de 1964,  art.  4º,  inciso  III,  e Decreto­lei  nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 33ª);  V  ­ os  estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22  da  TIPI,  cuja  industrialização  tenha  sido  encomendada  a  estabelecimento  industrial,  sob  marca  ou  nome  de  fantasia  de  propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor  da encomenda (Decreto­lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,  art. 23);  VI  ­  os  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  dos  produtos  classificados nas posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de  1964, observações ao Capítulo 71 da Tabela);   VII  ­  os  estabelecimentos  atacadistas  e  cooperativas  de  produtores  que  derem  saída  a  bebidas  alcoólicas  e  demais  produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04,  22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de  capacidade  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10480.720105/2009­23  Acórdão n.º 3201­002.451  S3­C2T1  Fl. 363          7 varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493,  de 1997, art. 3º):      a)  industriais  que  utilizarem  os  produtos  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;      b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou      c) engarrafadores dos mesmos produtos.  VIII – os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem  de  estabelecimentos  importadores  produtos  de  procedência  estrangeira,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  da  TIPI  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  art.  39);   IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem produtos de procedência estrangeira,  importados por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, observado o disposto no § 2º ( Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001, art. 79); e  X  ­  os  estabelecimentos  atacadistas  dos  produtos  da  posição  87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12).      § 1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal  – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 80):       I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e      II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do  adquirente.       § 2º A operação de comércio exterior realizada nas condições  previstas  no  inciso  IX,  quando  utilizados  recursos  de  terceiro,  presume­se por conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de  29 de agosto de 2002, art. 29).       § 3º No caso do  inciso X,  a  equiparação aplica­se,  inclusive,  ao estabelecimento fabricante dos produtos da posição 87.03 da  TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por  outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender  (Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único).      §  4º  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Diante  da  ausência  de  provas  a  favor  do  contribuinte  e  diante  do  correto  lançamento da autoridade fiscal, verifica­se que o contribuinte pode ser equiparado a industrial  Fl. 366DF CARF MF     8 em razão do disposto no inciso III do Art. 9 do RIPI/2002. Ademais, nenhuma hipótese legal  de exclusão da situação de equiparado a industrial foi apresentada e assim, diante de ausência  de  disposição  expressa  que  permita  não  considerar  o  contribuinte  como  estabelecimento  equiparado a industrial no presente processo, assim deve ser considerado.  Os estabelecimentos equiparados a industrial, conforme previsto no artigo 24,  inciso III do RIPI/2002, devem recolher o IPI em relação aos produtos que deles saírem:  "Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  III  o  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  quanto  ao  fato  gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto  aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei  n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a)."  Em sendo estes os dispositivos legais que regem a matéria, mostra­se correta  a exigência do tributo em relação à saída dos produtos "Vim Clorex".  Diante  de  todo  exposto  e,  com  fundamento  nos  Art.  9,  III  e  24,  III  do  RIPI/2002,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  negar  a  preliminar  e  negar  o  provimento  ao mérito  em  razão  de  estar  correta  a  decisão  de  primeira  instância, mantendo a cobrança do IPI com juros e multa sobre os produtos "Vim Clorex".   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 367DF CARF MF

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6744516 #
Numero do processo: 13807.004518/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­000.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de abril de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  MESSOD COHEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 04 51 8/ 99 -4 7 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Resolução nº  2402­000.602  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que julgou procedente Auto de Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF (fls. 73/74), relativo ao ano calendário 1993, 1994 e  1995 / exercício 1994, 1995 e 1996.  Consta  do  Auto  de  Infração,  que  o  lançamento  decorreu  de  omissões  de  rendimentos caracterizadas por i) acréscimo patrimonial a descoberto; e ii) ganhos de capital na  alienação  de  bens  e  direitos.  O  lançamento  resultou  em  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  23.189,46, além de multa de ofício, R$ 17.392,10, e juros de mora calculados até 30/04/1999,  R$ 18.904,60.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que, com base nos documentos trazidos  aos autos, foram levantadas as seguintes situações:  Exercício 1994 – Ano­Calendário 1993  Declaração  de  valor  superior  ao  efetivamente  apurado  na  venda  do  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  de  Vitória  n°  8,  Vila  Mariana,  São  Paulo  em  03/08/1993. O  imóvel  foi  alienado por Cr$ 2.580.000,00,  correspondentes  a  60.294,46  UFIR,  foi  informado  na  declaração  de  bens,  em  15/04/1993  por  156.673,81 UFIR;  Procedida a análise de evolução patrimonial do ano calendário 1993, exercício  1994,  apurou­se  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  no  mês  12/1993,  de  39.588,73 UFIR, não justificado ou comprovado por rendimentos tributáveis,  isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.  Exercício 1995 – Ano­Calendário 1994  Transmissão,  a  título  de  permuta,  de  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  de  Vitória, nº 26, por imóvel situado à Rua Francisco de Vitória, n° 18, por R$  28.500,00 (45.915,90 UFIR).  Foi desconsiderada a venda do imóvel localizado na Rua Francisco de Vitória,  nº  18,  por  R$  80.000,00  (126.438,00  UFIR)  em  razão  de  a  transação  ter  ocorrido no ano seguinte.  Feita a análise de evolução patrimonial do ano calendário do ano­calendário  1994,  exercício  1995,  apurou­se  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  meses 08 e 12/1994, de 19.906,50 UFIR e 46.543,14 UFIR, não justificado ou  comprovado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  e  tributados exclusivamente na fonte.  Exercício 1996 – Ano­Calendário 1995  Venda  do  imóvel  situado  à  na  Rua  Francisco  de  Vitória,  nº  18,  por  R$  60.000,00  (126.438,00 UFIR),  discriminado  equivocadamente  na  declaração  de bens da Declaração de Rendimentos do exercício 1995, como alienado em  19/09/1994.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Resolução nº  2402­000.602  S2­C4T2  Fl. 4          3  Omissão de  ganho de  capital  tributável de R$ 2.112,61  (custo de  aquisição,  R$ 45.915,90; alienação, R$ 60.000,00)  Exercício 1998 – Ano­Calendário 1997  Apurada  irregularidade  fiscal  na  empresa  MESTOK  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA. e INTERBOX COMERCIO, IMPORTAÇAO E  EXPORTAÇÃO LTDA., das quais o contribuinte é cotista. A  irregularidade  consistiu na verificação de “suprimento de caixa” não declarado em relação às  referidas  empresas.  O  lançamento  levou  em  consideração  o  percentual  de  participação  do  sujeito  passivo  em  cada  uma  das  empresas  (50%  e  1/3,  respectivamente).  Como  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  mensais  de  sua  movimentação financeira, a análise  foi  realizada com base na documentação  disponível,  o  que  inclui  extratos  anuais  das  contas  correntes  bancárias,  poupança  e  aplicação  financeira,  considerando­se,  para  efeito  de  análise  de  evolução patrimonial, apenas os saldos iniciais e finais das referidas contas.  Foi desconsiderada para o exercício a alienação do veiculo Ford Royale GL  1.8, por falta de comprovação por meio de documentação idônea.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.  78/80)  alegando,  em síntese, que:  a) houve  interpretação  equivocada da documentação  exibida,  a qual  resulta da  dinâmica de sua atividade econômica;  b)  desenvolve  muitas  atividades  que  estão  refletidas  nas  várias  transações  empreendidas;  c)  a  documentação  anexada  aos  autos  demonstraria  a  inexistência  de  irregularidades;  d) a transação do imóvel da Rua Francisco Vitória nº 18 estaria respaldada em  um compromisso de compra e venda, restando desnaturada a omissão apontada;  e) no  instrumento particular de compromisso de venda exibido na  impugnação  constam os valores reais da negociação, devidamente corrigidos e transformados  em UFIR;  f) é irrepreensível a negociação envolvendo o imóvel da Rua Francisco Vitória  nº  18,  retratado  no  instrumento  particular  de  compra  e  venda,  datado  de  19/09/1994, cujo o preço foi R$ 80.000,00, com três pagamentos ocorridos em  19/09/1994,  10/10/1994  e  25/10/1994  (com  valor  global  correspondente  ao  informado na Declaração do Exercício 1995).  Com base nos argumentos apresentados, pleiteia o acolhimento da impugnação  para  deferi­la  integralmente,  determinando  o  arquivamento  do  processo  correspondente,  atendidas as formalidades legais e apreciadas as provas carreadas ao feito.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:1993.1994.  1995  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  RECURSOS.  Somente a apresentação de provas  inequívocas é capaz de elidir uma  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Resolução nº  2402­000.602  S2­C4T2  Fl. 5          4  presunção  legal de omissão de rendimentos  invocada pela autoridade  fiscal.  Recibos  e  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  imóvel  sem  registro  público,  desacompanhados  da  prova  dos  pagamentos  nas  datas  e  valores  nele  especificados,  não  são  hábeis  para  afastar  a  fé  pública  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Inalterados os  dado relativos aos e data da alienação do imóvel objeto de tributação,  confirma­se o lançamento.  Lançamento Procedente   Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  137/143)  o  contribuinte  alega,  em  resumo, que:  a)  Divergência  nos  dados  relativos  à  alienação  do  imóvel  situado  na  Rua  Francisco de Vitória, 8 – Vila Mariana – SP:  ­ à época dos fatos, 1993, o país vivia uma onda inflacionária galopante que  confundia  até  os  funcionários  do  fisco,  quem  dirá  os  contribuintes,  não  obstante,  o  imóvel  referenciado  foi  efetivamente  alienado  pelo  valor  declarado à fl. 5;  ­ a diferença substancial em relação aos valores declarados é a data em que a  alienação foi  levada a registro (a venda teria ocorrido em abril e registrada  em agosto ­ doc. de fl. 25);  ­ o contrato particular (fls. 101/111) e os recibos a ele referentes dão conta  que a o ultimo recebimento teria ocorrido em 26/07/1993, sendo natural que  somente então se lavrasse a escritura;  b) ano­calendário 1994:  ­  foi  desconsiderada  a  alienação  do  imóvel  situado  na  Rua  Francisco  de  Vitória,  18  –  Vila Mariana  –  SP,  em  virtude  de  a  venda  ter  ocorrido  em  18/08/1995,  entretanto,  os  doc.  de  fls.  112/115  demonstrariam  que  esse  imóvel foi vendido em 19/09/1994;  ­  o  doc  de  fl.  35,  somente  corroboraria  que  o  instrumento  particular  foi  levado a  registro na data nele constante e  isso não poderia ser considerado  como  omissão  de  rendimento  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  c) ano­calendário 1995 – apuração do ganho de capital na alienação do imóvel  de Rua Francisco de Vitória, 18 – Vila Mariana – SP:  ­ teria sido demonstrado no item anterior que não houve equívoco quanto a  esse  ponto,  pois  a  informação  prestada  na  declaração  de  bens  e  direitos  retratou os fatos efetivamente ocorridos;  ­  as  decisões  de  segunda  instância  administrativas  tem  sido  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada,  por  meio  de  documentos  apropriados,  a  disponibilidade  financeira,  impõe­se  a  exclusão  da  tributação.  Reproduz  excerto de acórdão que diz corroborar sua tese;  d) ano­calendário 1997 – suprimento de caixa não declarado:  ­  apresenta  indagação  em  relação  à  informação  consignada  no  Termo  de  Verificação Fiscal de que possui 1/3 do capital social da empresa  Interbox  Comércio, Importação e Exportação Ltda e assevera que a falta documento  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Resolução nº  2402­000.602  S2­C4T2  Fl. 6          5  nos  autos  aptos  a  lastrear  tal  informação  tornaria o TVF  imprestável neste  ponto;  ­ no que tange ao suprimento de caixa da feito à empresa Mestok Indústria e  comércio  de  jóias  Ltda.,  deve  ser  caracterizado  como  empréstimo  que  foi  reembolsado  no  mesmo  exercício,  não  havendo  acréscimo  patrimonial  e  nem fato gerador do imposto;  e) multa de ofício:  ­ a multa de ofício de 75% não se sustenta por inexistência de comprovação  de fraude. Reproduz trecho de decisão administrativa que acredita sustentar  sua tese.  Reafirma  os  pedidos  apresentados  na  impugnação  ou,  alternativamente,  o  afastamento da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13807.004518/99­47  Resolução nº  2402­000.602  S2­C4T2  Fl. 7          6  Voto  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Antes de analisarmos de forma exauriente as razões recursais, constata­se que há  questões  que  devem  ser  devidamente  dirimidas  pela  autoridade  administrativa  competente  (Fisco).  Isso  porque,  examinando  detidamente  o  presente  Processo,  verifica­se  que,  embora  esteja  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  recorrente  possui  1/3  do  capital  social  da  empresa  INTERBOX  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ nº 01.312.721/0001­08, inexistem documentos aptos a comprovar essa assertiva.  Desse  modo,  entendeu­se  pela  necessidade  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim de  que  sejam  carreados  aos  autos  os  elementos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  a  efetiva  participação  do  recorrente  no  capital  da  referida  empresa  no  ano­ calendário 1997.  Após  a  elaboração  da  Informação  (Parecer),  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer  (Informação),  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem necessários,  e  concederá prazo de 30  (trinta) dias,  da ciência,  para que o  recorrente,  caso  deseje,  apresente  recurso  complementar,  o  qual  deverá  versar,  sob  pena  de  não  conhecimento, exclusivamente sobre o objeto da presente diligência.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 155DF CARF MF

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6722512 #
Numero do processo: 10783.916034/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916034/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 34 /2 00 9- 58 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.916034/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.900  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.916034/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.900  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.916034/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.900  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 131DF CARF MF

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6704565 #
Numero do processo: 10840.004110/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2003 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeitase o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 41          1 40  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.004110/2008­78  Recurso nº  887.582   Voluntário  Acórdão nº  1803­1.008  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de agosto de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL.  Comprovada  a  omissão  na  entrega  da  DCTF  sujeita­se  o  contribuinte  às  penalidades  da  lei  de  regência,  não  confirmada  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO.  Não  é  possível  nova  apreciação  das  razões  acerca  do  pedido  de  inclusão  retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto  de  exame  em  processo  específico  definitivamente  julgado  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004110/2008­78  Acórdão n.º 1803­1.008  S1­TE03  Fl. 42          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  VIBROMAQ EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa  o presente  processo  sobre notificação  de  lançamento  (fl.  15), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF),  relativa  ao  2°  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.  1/10)  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  não  apresentou  a  referida  declaração  porque  se  encontrava  devidamente  inscrita  no  Simples,  razão  pela  qual  não  fica  obrigada  a  apresentação  da  referida  declaração. Defendeu  a  legalidade  de  sua  inclusão  no  Simples.  A  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  através  do  acórdão  14­26.477,  de  15  de  outubro de 2009 (fls. 19/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 25/11/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  22v), apresentou o recurso voluntário em 17/12/2009 ­ fls. 23/37, onde reitera os argumentos  da inicial de que tem direito à  inclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96)  em  virtude  da  atividade  exercida,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  por  ferir  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.  É o relatório.    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004110/2008­78  Acórdão n.º 1803­1.008  S1­TE03  Fl. 43          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente  por  atraso na entrega da DCTF do 2º Trimestre de 2003.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que tem direito à inclusão retroativa, pois sua atividade não se assemelha à  de  engenheiro  conforme  equivocadamente  foi  considerada  pela  Receita  Federal,  sendo  inconstitucional a cobrança por ferir o princípio da irretroatividade da lei tributária;  b) Que se encontra pendente de decisão administrativa definitiva o processo  que analisa o pedido de inclusão retroativa no qual demonstra que não realiza atividade vedada.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos,  a  empresa  foi objeto de  intimação para  apresentação de DCTF’s de diversos períodos, ocasião  em  que  formulou  pedido  para  inclusão  retroativa  (fl.  39)  desde  a  data  de  início  de  suas  atividades – 18/05/2001.  O pedido de inclusão retroativa foi formalizado no processo administrativo nº  10840.001896/2003­67  tendo  sido  rejeitado  em  todas  as  instâncias  administrativas  com  fundamento no exercício de atividade vedada (assemelhada a engenheiro).  No  âmbito  do  então  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes,  foi  exarado  o  Acórdão 302­38.460, de 28/02/2007 da 2ª Câmara, com o seguinte teor:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2001   Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É  vedada  a  opção  pelo  Simples  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestam serviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria  e mecânica industriais.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Conforme extrato do sistema COMPROT constante à  fl. 18 deste processo,  verifica­se  que  o  processo  administrativo  contendo  o  pedido  de  inclusão  retroativa  já  se  encontra arquivado desde 18/04/2009, sendo, portanto definitiva a decisão.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10840.004110/2008­78  Acórdão n.º 1803­1.008  S1­TE03  Fl. 44          4 Destarte, sendo definitiva a decisão de não inclusão retroativa e sendo defeso  nova apreciação por parte deste colegiado julgador, quanto ao mérito da negativa de ingresso  no SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), não há como acolher as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/08/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/08/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 13888.723706/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO RELATÓRIO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROVIDO. Os argumentos e fundamentos utilizados no Relatório Fiscal servem, tão somente, para fundamentar o motivo que levou a fiscalização a lavratura do auto de infração. Assim, não há que se falar em cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte, pois é justamente através desta fundamentação apresentada no Relatório Fiscal que lhe é permitido e garantido usufruir de tal direito com máxima eficiência. PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM REGRAS CONTÁBEIS. IMPROVIDO. Para uma situação de fato ser enquadrada nas normas fiscais e, consequentemente, apontar suas consequências tributárias, deve passar por um processo de interpretação e aplicação da norma ao caso concreto e, como é dever de qualquer autoridade administrativa, pela demonstração dos motivos que fundamentaram a sua decisão. Não há empecilho legal algum no sentido de desautorizar a utilização de fundamentos contábeis pela fiscalização para a demonstração da diferença entre a natureza das operações praticadas pelo contribuinte. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS NDF. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO HEDGE. INDEDUTIBILIDADE. A opção de liquidar antecipadamente os contratos NDF com objetivo eminentemente financeiro de evitar aumento da perda já verificada pela valorização do Dólar, implica na descaracterização da função do hedge, que seria a de proteção contra oscilações da taxa de câmbio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 IMPUTAÇÃO DE MULTAS PUNITIVAS A SUCESSORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA. INAPLICABILIDADE. Comprovado o controle comum e o pertencimento ao mesmo grupo econômico, há incidência da Súmula CARF nº 47, que prevê como "Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico". Afasta-se, portanto, a aplicação do princípio da pessoalidade de pena. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.
Numero da decisão: 1402-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, negar-lhe provimento: i) por unanimidade quanto às arguições de nulidade, ao mérito da exigência e à cobrança da multa de ofício exigida junto com o tributo; e ii) por maioria de votos quanto à exigência da multa isolada. Vencidos nessa última parte os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil De Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS COM OPERAÇÕES DE HEDGE  Recorrentes  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  RELATÓRIO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROVIDO.  Os  argumentos  e  fundamentos  utilizados  no  Relatório  Fiscal  servem,  tão  somente, para fundamentar o motivo que levou a fiscalização a lavratura do  auto  de  infração. Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  ampla defesa do contribuinte, pois é justamente através desta fundamentação  apresentada no Relatório Fiscal que lhe é permitido e garantido usufruir de tal  direito com máxima eficiência.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  LANÇAMENTO  BASEADO  EXCLUSIVAMENTE EM REGRAS CONTÁBEIS. IMPROVIDO.   Para  uma  situação  de  fato  ser  enquadrada  nas  normas  fiscais  e,  consequentemente,  apontar  suas  consequências  tributárias,  deve  passar  por  um processo de interpretação e aplicação da norma ao caso concreto e, como  é  dever  de  qualquer  autoridade  administrativa,  pela  demonstração  dos  motivos que fundamentaram a sua decisão. Não há empecilho legal algum no  sentido  de  desautorizar  a  utilização  de  fundamentos  contábeis  pela  fiscalização para a demonstração da diferença entre a natureza das operações  praticadas pelo contribuinte.  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DE  CONTRATOS  NDF.  MOTIVAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  FINANCEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  HEDGE. INDEDUTIBILIDADE.  A  opção  de  liquidar  antecipadamente  os  contratos  NDF  com  objetivo  eminentemente  financeiro  de  evitar  aumento  da  perda  já  verificada  pela  valorização do Dólar, implica na descaracterização da função do hedge, que  seria a de proteção contra oscilações da taxa de câmbio.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 37 06 /2 01 2- 07 Fl. 3479DF CARF MF     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  IMPUTAÇÃO  DE  MULTAS  PUNITIVAS  A  SUCESSORA.  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  PESSOALIDADE DA PENA. INAPLICABILIDADE.  Comprovado  o  controle  comum  e  o  pertencimento  ao  mesmo  grupo  econômico, há incidência da Súmula CARF nº 47, que prevê como "Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico". Afasta­se, portanto, a aplicação do  princípio da pessoalidade de pena.   MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso de ofício. Em  relação ao  recurso voluntário,  negar­lhe provimento:  i)  por  unanimidade  quanto  às  arguições  de  nulidade,  ao  mérito  da  exigência  e  à  cobrança  da  multa de ofício exigida junto com o tributo; e  ii) por maioria de votos quanto à exigência da  multa isolada. Vencidos nessa última parte os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  essa  penalidade.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir  o  voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator designado.  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.480          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil  De Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Fl. 3481DF CARF MF     4   Relatório  Adoto em sua integralidade o relatório do Acórdão de Impugnação nº 14­ 43.283  ,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeiro  Preto  (SP),  com  a  devida  atualização,  transcritos  abaixo:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurado que houve, para o  ano­calendário de 2009, dedução  indevida na base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL de despesas  financeiras  não  dedutíveis. Também como  consequência  desse  fato,  o  contribuinte  deixou  de  recolher,  para  os  meses  de  janeiro  a março  de  2009,  valores  devidos  a  título  de  estimativa mensal  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Em  virtude  dessas  constatações,  foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 1646­1648) e de CSLL (fls. 1654­1656).  Conforme  descrito  no  "Relatório  de  Fiscalização"  de  fls.  1663­1683,  o  contribuinte deduziu indevidamente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  perdas  decorrentes  da  liquidação  antecipada  de  instrumentos  financeiros do  tipo Non­Deliverable Forward  ­ NDF, não qualificados  como hedge,  além do  permitido  legalmente  para  cada  ano­calendário,  que  limita  a  dedutibilidade  até  o  limite  dos  ganhos auferidos, nos termos do art. 76, § 4°, da Lei n° 8.981/1995.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  esses  contratos  foram  liquidados  antecipadamente  e  em  tempo  curto  em  relação  a  sua  duração,  além  de  não  terem  qualquer  efetividade e de não derivaram de um item protegido, de modo que as operações realizadas são  especulativas.  Esclarece  a  autoridade  autuante  que  a  legislação  fiscal  caracteriza  como  hedge a operação realizada em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de  balcão  aquela  destinada,  exclusivamente,  á  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado  a)  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  ou  b)  destinar­se  á  proteção  de  direitos  ou  obrigações da pessoa jurídica.  Quanto  à  contabilização  de  operações  de  hedge,  a  autoridade  autuante  invoca a Resolução CFC n° 1.196/2009, que estabelece princípios para reconhecer e mensurar  ativos  financeiros,  passivos  financeiros  e  alguns  contratos  de  compra  e  venda  de  itens  não  financeiros.  Esclarece  que  a  metodologia  de  hedge  accounting,  a  despeito  de  não  ser  obrigatória, tem o objetivo de refletir a operação dentro de sua essência econômica, de maneira  a  resolver  o  problema  da  confrontação  entre  receitas/ganhos  e  despesas/perdas  existente  quando os derivativos são utilizados nessas operações.  Para a aplicação do hedge accounting, o item 88 do CPC 38 prevê que as  seguintes condições devem ser cumulativamente satisfeitas:  (a)  no início do hedge, existe designação e documentação formais da relação  de  hedge  e  do  objetivo  e  estratégia  da  gestão  de  risco  da  entidade  para  levar a efeito o hedge. Essa documentação deve incluir a identificação do  instrumento de hedge, a posição ou transação coberta, a natureza do risco a  ser coberto e a forma como a entidade vai avaliar a eficácia do instrumento  de hedge na compensação da exposição a alterações no valor justo ou nos  fluxos de caixa do item coberto atribuíveis ao risco coberto;  (b) espera­se  que  o  hedge  seja  altamente  eficaz  (ver  o  Apêndice  A,  itens  AG105 a AG113) ao conseguir alterações de compensação no valor  justo  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.481          5 ou nos fluxos de caixa atribuíveis ao risco coberto, consistentemente com a  estratégia de gestão de risco originalmente documentada para essa relação  de hedge em particular;  (c)  quanto a hedge de fluxos de caixa, uma transação prevista que seja o objeto  do hedge  tem de  ser altamente provável  e  tem de  apresentar  exposição  a  variações  nos  fluxos  de  caixa  que  poderiam  em  última  análise  afetar  o  resultado;  (d) a eficácia do hedge pode ser confiavelmente medida,  isto é, o valor  justo  ou  os  fluxos  de  caixa  do  item  coberto  que  sejam  atribuíveis  ao  risco  coberto  e  ao  valor  justo  do  instrumento  de  hedge  podem  ser  confiavelmente medidos (ver itens 46 e 47 e o Apêndice A, itens AG80 e  AG81 para orientação sobre a determinação do valor justo);  (e)  o  hedge  é  avaliado  em  base  contínua  e  efetivamente  determinado  como  tendo sido altamente eficaz durante  todos os períodos das demonstrações  contábeis para o qual o hedge foi designado.    Intimado a esclarecer as razões que o levaram a firmar os contratos NDF e,  especialmente, a  liquidação antecipada de parte deles, o  contribuinte  apresentou as  seguintes  explicações:  •  tinham  o  intuito  de  "proteger  parte  dos  recebíveis  da  empresa"  fruto  de  exportações.  •  eram firmados em valores semelhantes aqueles que a Fiscalizada pretendia  receber (conforme sua previsão interna de faturamento) dos seus cliente no  exterior  e  tinham  datas  de  vencimento  próximas  a  estas  previsões  de  recebimento.  •  os contratos firmados em setembro de 2008, com vencimento entre janeiro  de 2009 e março de 2010, referem­se a sua previsão de faturamento.  •  as  vendas  efetuadas  em  setembro  de  2008  tinham  prazo  de  recebimento  médio de 90 dias, não sendo possível vincular os contratos de NDF com as  respectivas vendas.  •  objetiva  fixar  um  recebimento mínimo  em  reais,  de maneira  a garantir  o  pagamento  de  seus  custo  e  despesas  locais,  mesmo  em  cenários  de  desvalorização  do  dólar,  ou  seja,  no  caso  de  desvalorização  do  dólar  norteamericano,  teria uma  redução da sua  receita de exportação em reais  (perda  cambial)  que  seria  compensada  com  um  ganho  auferidos  nas  operações de NDF.  • A liquidação antecipada deu­se em decorrência da crise de 2008.  A  autoridade  autuante  afasta  o  argumento  de  que  os  contratos  foram  celebrados para proteção do fluxo de caixa, afirmando que eles foram firmados e liquidados, na  maior  parte  dos  casos,  antes  mesmo  do  pagamento  de  despesas  com  compra  de  matérias­ primas, quando então dar­se­ia início a seu ciclo de caixa.  Esclarece  a  autoridade  autuante  que  a  "operação  de  hedge  pressupõe  a  existência de uma relação contínua com um objeto a ser protegido, fato não associado aos  contratos NDF  em  questão,  pois  todos  foram  liquidados  em  janeiro  de  2009,  isto  é, muito  antes  do  instrumento  financeiro  completar  sua  vida  útil,  conforme  pode  ser  verificado  na  Tabela 1, que aponta contratos liquidados antecipadamente de 1 a 14 meses. Se fosse realmente  uma operação de proteção dos recebíveis contra futura oscilação cambial, os contratos de NDF  deveriam  permanecer  com  a  fiscalizada  durante  toda  a  sua  duração,  até  haver  o  recebimento das receitas de exportação (item protegido)." (grifado no original)  Fl. 3483DF CARF MF     6 A  autoridade  autuante  faz,  ainda,  as  seguintes  observações  acerca  dos  contratos de NDF liquidados antecipadamente pelo contribuinte:  Os contratos de NDF em discussão não tinham no momento da celebração  um  ativo  a  proteger, mas  apenas,  de  acordo  com  a  fiscalizada,  viriam  a  proteger  recebimentos  de  vendas  futuras  esperadas  para  a  data  de  seu  vencimento. Ou seja, a posição de dólares vendidos não tinha uma relação  oposta de dólares a receber, ficando a critério da fiscalizada apropriá­la no  futuro, fato que não ocorreu ao liquidar os contratos sem a correspondente  posição oposta associada,  ficando caracterizado como operação de hedge  especulativo.  A  partir  da  liquidação  antecipada,  os  futuros  direitos  a  receber  ou  aqueles  direitos  a  receber  já  existentes  ficaram  a  descoberto,  passando, por conseguinte, a especular pela variação favorável da taxa de  câmbio.  Para  caracterizar  a  operação  como  hedge  como  cobertura,  a  fiscalizada  deveria  manter  a  posição  dos  dólares  vendidos  até  o  recebimento das vendas futuras para o exterior relacionadas, sujeitando­se  à oscilação da taxa de câmbio com o passar do tempo, sucedendo­se por  períodos de desvalorização e valorização da moeda nacional.  No caso de hedges de fluxos de caixa não cumprirem o compromisso firme  que  a  administração  estabeleceu,  quando  contratou  a  operação,  no  momento  do  descumprimento,  o  resultado  do  derivativo  deve  ser  revertido,  imediatamente, para o  resultado do exercício e a administração  deve neste momento classificar o derivativo como sendo um  instrumento  de especulação.13 (grifamos)   A  relação  de  hedge  não  pode  ser  designada  para  uma  parte  somente  do  período  de  tempo da  duração  do  instrumento  de  hedge  (vide  item 75  do  Pronunciamento CPC 38). Não é permitida a utilização de um instrumento  de  hedge  apenas  durante  uma  parcela  de  sua  vida  útil  (vide  IAS  39). A  norma  contábil  desqualifica  a  operação  como  sendo  de  hedge  quando  o  instrumento  do  hedge  é  utilizado  para  apenas  uma parte  de  sua duração,  pois, evidentemente, ao liquidar o hedge antes do vencimento, no caso da  fiscalizada, muitos meses  antes  do  vencimento,  passando  de  um  ano  em  vários casos, deixou a posição oposta de  recebíveis ou  futuros  recebíveis  em dólar a descoberto, caracterizando­se a operação como uma aplicação  no mercado de renda variável e não de hedge de cobertura, ou em outras  palavras, caracterizando­se o hedge especulativo. (grifado no original)  Quanto  à  efetividade  dos  contratos  de  NDF  para  proteção  do  fluxo  de  caixa  do  contribuinte,  afirma  a  autoridade  autuante  que  "após  a  liquidação  antecipada  dos  contratos de NDF, deixou de existir qualquer correlação entre ganhos/perdas do instrumento de  hedge e perdas/ganhos do objeto a ser protegido, isto é, demonstra que o hedge não foi efetivo  e que o instrumento financeiro NDF não derivou de nenhum ativo/direito a ser protegido. Se  não há contínua relação entre instrumento financeiro e um item protegido, quando da época da  elaboração  das  demonstrações  financeiras  mensais,  não  existe  correlação  entre  as  variáveis  nem hedge de cobertura."  Afirma  a  autoridade  autuante  que,  tendo  em  conta  a  impossibilidade  de  caracterização  dos  contratos  de NDF  liquidados  antecipadamente  como  operações  de  hedge,  aplicam­se a eles as regras inscritas nos parágrafos 4° e 5° do art. 76 da Lei n° 8.981/1995, de  modo que as perdas provenientes dessas operações são dedutíveis até o limite dos ganhos em  operações realizadas no mercado de renda variável e a parcela das perdas adicionadas poderá,  nos  anos­calendário  subsequentes,  ser  excluída  na  determinação  do  lucro  real,  até  o  limite  correspondente á diferença positiva, apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes  das operações realizadas no mercado de renda variável.  Diante  disso,  das  perdas  com  os  contratos  de  NDF  liquidados  antecipadamente, no montante de R$ 45.784.691,73, a autoridade autuante deduziu os ganhos  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.482          7 líquidos  com  operações  no  mercado  de  renda  variável,  no  montante  de  R$  43.532,65,  remanescendo  como  despesa  indedutível  o  valor  de  R$  45.741.159,08.  Esse  valor  foi  adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o fato gerador ocorrido em 31/12/2009,  resultando nos débitos apurados e lançados para esse fato gerador. Também foi lançada multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  os  três  primeiros meses do ano de 2009, também como consequência da despesa indedutível apurada.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1696­1744,  na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  A glosa das despesas com os contratos de NDF teve por fundamento três  supostas  irregularidades,  quais  sejam:  a)  inexistência  de  objeto  patrimonial  a  ser  protegido  quando da  época da  liquidação  dos NDF;  b)  não  haver  efetividade do  hedge  durante  todo  o  transcurso  do  prazo  de  duração  dos  contratos  de NDF  questionados;  c)  inexistência  de  uma  relação  contínua  do  instrumento  financeiro  com  um  correspondente  ativo.  Nenhum  desses  fundamentos tem previsão legal, estando, inclusive, em dissonância com o disposto no art. 77,  §  1°,  da  Lei  n°  8.981/1995.  Ademais,  tais  fundamentos  estão  lastreados  apenas  em  regras  contábeis que não se sobrepõem à legislação tributária. O IAS 39, o Pronunciamento Técnico  CPC  14  e  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  38  contemplam  regras  contábeis  e  não  se  caracterizam como normas legais hábeis a dar fundamento ao lançamento de crédito tributário,  em observância ao princípio da legalidade, inscrito no art. 150, I, da Constituição Federal.  O  Pronunciamento  Técnico  n°  38,  do  Comitê  de  Pronunciamento  Contábeis  ­ CPC,  invocado pela autoridade  autuante,  foi  aprovado pelo Conselho Federal de  Contabilidade em 21/10/2009, por meio da Resolução CFC n° 1.196, dispondo este ato que a  vigência  do  referido  Pronunciamento  se  dará  para  os  exercícios  iniciados  a  partir  de  1°  de  janeiro de 2010. Destarte, essas regras contábeis não se aplicam as fatos geradores ocorridos no  transcurso do ano de 2009.  A capitulação legal indicada no auto de infração consiste no art. 3° da Lei  n° 9.249/1995, nos arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/1999 e  no art. 76, §§ 4° e 5°, da Lei n° 8.981/1995. Porém, da leitura do "Relatório Fiscal" infere­se  que a imputação está fundada apenas em regras contábeis, mais especificamente no IAS 39, no  Pronunciamento Técnico CPC 14 e, em sua maior parte, no Pronunciamento Técnico CPC 38,  tendo  todos  eles  o  objetivo  de  estabelecer  princípios  para  reconhecer  e  mensurar  ativos  financeiros, passivos financeiros e alguns contratos de compra e venda de itens não financeiros,  não ensejando, portanto, qualquer efeito fiscal. Essas divergências de fundamentação suscitam  dúvidas sobre a autuação fiscal que violam o direito ao contraditório e à ampla defesa e ferem  o disposto no art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/1972.  De  acordo  com  o  histórico  do  faturamento  da  empresa,  as  operações  de  exportação  representam cerca de 50% das  receitas  totais, de modo que parcela  relevante dos  ingressos é denominada em moeda estrangeira. Em consequência, há considerável exposição a  riscos derivados da flutuação cambial. Diante disso, com base na política interna da empresa,  foram  firmados  contratos  de  NDF  junto  a  instituições  financeiras  brasileiras  com  o  fim  de  proteger o fluxo de caixa proveniente de exportações futuras.  O  NDF  é  um  instrumento  financeiro  derivativo,  negociado  diretamente  com  a  instituição  financeira,  que  não  contempla  entrega  física  do  produto  ou  do  ativo  financeiro  no  final  do  contrato  e  sim  o  pagamento  da  diferença  financeira  entre  o  preço  acordado e a cotação vigente na data de vencimento futura estipulada.  Fl. 3485DF CARF MF     8 A operação de hedge tem por fim reduzir riscos decorrentes de variações,  razão pela qual seu objetivo não é o lucro, mas apenas evitar que ocorram prejuízos em virtude  de oscilações de taxas e preços. Para fins tributários, o conceito de hedge está previsto no § 1°  do  art.  77  da  Lei  n°  8.981/1995,  sendo  assim  consideradas  as  operações  destinadas  exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o  objeto do contrato negociado a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  ou  b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica. Uma vez  preenchidas essas condições, as perdas com operações de hedge são integralmente dedutíveis,  conforme  estabelece  o  art.  77,  V,  da  Lei  n°  8.981/1995.  As  operações  de  hedge  podem  se  destinar a proteger operações futuras contratadas com base em preços flutuantes.  A partir de 2007, a moeda norte­americana vinha se desvalorizando mês a  mês frente ao Real. Tendo em conta essa tendência, foram firmadas operações com NDF, na  posição  vendida,  com  o  fim  de  proteger  o  fluxo  de  caixa  decorrente  das  exportações  relativamente  às  perdas  decorrentes  da  flutuação  cambial.  Porém,  com  a  crise  econômica  mundial  iniciada em setembro de 2008, o dólar  passou a valorizar­se  relativamente  ao Real.  Essa mudança de cenário, com projeção de valorização da moeda norte­americana, aumentaria  as perdas decorrentes das operações com NDF. Diante disso, os administradores da empresa,  atuando  diligentemente,  decidiram,  a  fim  de  evitar  maiores  perdas,  liquidar  de  forma  antecipada,  em  janeiro  de  2009,  os  NDF  contratados  no  período  de  novembro  de  2007  a  outubro de 2008.  Os  NDF  liquidados  antecipadamente  em  janeiro  de  2009  foram  contratados para proteger da variação cambial as receitas decorrentes de exportações realizadas  e  a  serem  realizadas,  de  modo  que  tais  contratos  estão  intrinsecamente  relacionados  com  a  atividade  operacional  da  empresa.  Além  disso,  os  NDF  foram  celebrados  com  o  fim  de  proteger ativos da empresa, consubstanciados em receitas de exportação. Consoante a política  de  riscos  determinada  pela matriz,  localizada  no  Japão,  refletida  nas  atas  de  reunião  de  seu  Comitê Executivo,  poderia  a  empresa  contratar  derivativos  até  um  limite  percentual  de  suas  exportações. A Política de Gerenciamento de Risco de Câmbio Externo do Grupo Ajinomoto,  em seu  item 3, dispõe acerca da proibição da contratação de  instrumentos derivativos com a  finalidade  de  especulação.  Nos  termos  da  ata  de  reunião  do  Comitê  Executivo  de  14  de  setembro  de  2007,  que  tratou  de  operações  com  vencimento  no  ano  societário  de  2008,  a  empresa  poderia  contratar  derivativos  com  a  finalidade  de  proteção  para  25%  de  suas  operações  de  exportação.  Já  para  o  ano  societário  de  2009,  a  empresa  poderia  contratar  derivativos com a finalidade de proteção de até 40% de suas receitas de exportação. A despeito  disso,  os  contratos  efetivamente  firmados  nesse  sentido  representam  percentual  inferior  ou  praticamente no limite previsto pela política interna. As projeções de fluxo de caixa decorrente  de  exportações  se  efetivaram  no  percentual  de  85%,  revelando  que  foram  apuradas  com  critérios  corretos.  Todos  esses  fatos  demonstram  que  os  NDF  contratados  estão  em  consonância  com  o  art.  77  da  Lei  n°  8.981/1995,  que  define  o  conceito  de  hedge  para  fins  tributários, razão pela qual é lícita e regular a dedução integral das percas incorridas em virtude  dessas operações.  É descabida a pretensão de transferir o momento da definição do conceito  de hedge para a data de liquidação do contrato, pois esse critério não está previsto em lei e não  condiz  com  o  próprio  conceito  de hedge,  que  leva  em  consideração  a  vontade das  partes  na  data  da  contratação.  A  finalidade  de  proteção  do  instrumento  de  hedge  estará  evidenciada  desde que  a pessoa  jurídica mantenha  evidências das  condições que  a  levaram à  contratação  dos derivativos, que a projeção futura de exportações seja baseada em estudos, que os prazos e  valores  dos  contratos  de  derivativos  e  os  direitos  que  se  pretendem  proteger  sejam  equivalentes, de modo que não há que se exigir que se aguarde a liquidação do contrato para  caracterizá­lo como especulativo.  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.483          9 A liquidação antecipada não descaracteriza a operação como hedge, pois  tal  requisito  não  está  previsto  em  lei.  Ademais,  ainda  havia  exportações  futuras  a  proteger,  sendo  a  liquidação  antecipada  uma  opção  da  empresa  ocorrida  num  contexto  de  crise  econômica.  A  jurisprudência  exige  a  evidenciação  da  posição  de  risco  que  está  sendo  protegida,  não  fazendo  menção  alguma  à  data  da  liquidação  e  à  necessidade  de  haver  correlação  exata  entre  os  contratos  de  derivativos  e  o  objeto  de  proteção,  tampouco  entre  ganhos e perdas.  Parte  dos  valores  das  perdas  com  NDF  liquidadas  em  janeiro  de  2009,  glosadas pela autoridade autuante, corresponde a contratos cujo vencimento efetivo se dava em  janeiro  de  2009,  de  modo  que  não  houve  liquidação  antecipada  dessas  operações.  Tais  contratos  representam  U$  9.500.000,00  e  provocaram  uma  perda  de  R$  4.139.615,00.  As  exportações  com  vencimento  em  janeiro  de  2009  somam  U$  8.917.377,01,  vale  dizer,  praticamente 94% dos contratos com vencimento em janeiro de 2009. Assim, tendo em conta  os critérios adotados pela autoridade autuante, no sentido de que a efetividade do derivativo,  para sua caracterização como hedge, deve ficar compreendida no intervalo de 80% a 125%, é  forçoso  concluir que  tais contratos devem ser  reputados operações de hedge, de modo que a  perda deles decorrente é dedutível.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  10/10/2012,  vale  dizer,  após  a  incorporação  da  empresa AJINOMOTO  INTERAMERICANA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  pela  AJINOMOTO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA, que ocorreu em 28/05/2010. Nos  termos do art. 132 do CTN, a responsabilidade por  sucessão  alcança  apenas  tributos,  não  se  estendendo  às multas,  que  devem  ser  excluídas  da  exigência formulada.  A partir do encerramento do ano  financeiro, não há mais que se  falar na  obrigação de antecipar os valores de IRPJ e de CSLL, muito menos em imputar ao contribuinte  multa isolada por descumprimento do dever de recolher a estimativa desses tributos. A multa  isolada somente pode ser aplicada quando a fiscalização ocorrer antes do término do exercício  financeiro. Encerra do o exercício financeiro, surge a obrigação de apuração anual do tributo,  não havendo mais o dever de  recolher estimativa, momento em que poderá ser  aplicada  tão­ somente multa de ofício no caso de se verificar saldo de tributo a pagar ao final do exercício. A  aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e de multa de  ofício  caracteriza  dupla  penalização  de  um  mesmo  fato  jurídico,  qual  seja,  ausência  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2009.  Por fim, pede a decretação da nulidade do auto de infração, ou, quanto ao  mérito, sua total improcedência, ou, sucessivamente, a dedutibilidade da perda no valor de R$  4.139.615,00  referente  aos  NDF  com  vencimento  em  janeiro  de  2009,  bem  como  o  cancelamento das multas de ofício e isolada.  Passo, agora, a complementar este relatório.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  em  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  deu  parcial  provimento  à mesma,  exonerando  em  parte os créditos tributários originalmente constituídos, restando a decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/12/2009  Fl. 3487DF CARF MF     10 DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  NON­DELIVERABLE  FORWARD  ­ DEDUTIBILIDADE  ­  HEDGE  ­  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  ­ RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  ­  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.   A liquidação antecipada, a fim de estancar perdas financeiras, de contratos  de  non­deliverable  forward  impede  a  respectiva  caracterização  como  hedge, por revelar que foram utilizados com finalidades outras que não a  exclusiva proteção contra riscos inerentes às oscilações na taxa de câmbio.  Como consequência da descaracterização com hedge, as perdas financeiras  são  dedutíveis  apenas  até  o  limite  dos  ganhos  em  operações  da  mesma  natureza.  A  responsabilidade  por  sucessão  não  se  limita  aos  tributos  lançados  quando  a  incorporação  se  deu  entre  empresas  integrantes  do  mesmo grupo societário. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta  de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  apuradas  em  procedimento  fiscal,  em  razão  de  expressa  disposição  legal  e  em  face  das  incidências  ocorrerem  em  situações fáticas distintas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/12/2009  AUTO REFLEXO.  Quanto  à  impugnação de  auto de  infração  lavrado como  reflexo de  fatos  apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  em  parte  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  dirigida  a  este  Conselho,  sem  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional.   Tendo em vista que a DRJ exonerou parte do crédito tributário originalmente  constituído, correspondente ao NDF cujo vencimento  foi em Janeiro de 2009, em virtude de  que também há Recurso de Ofício em relação ao mesmo.  É o relatório  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.484          11   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius NIchele Macei  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele conheço.   Em  síntese,  a  questão  de  mérito  posta  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  cinge­se  à  afirmação  de  que  os  contratos  NDF  formalizados  no  período  de  novembro/07  a  outubro/08  tinham  o  objetivo  de  hedge  de  cobertura,  vinculados  às  receitas  futuras da contribuinte, em dólar, em razão de suas expectativas de exportações para o período  de  janeiro/09  a  março/10.  Para  os  contratos  firmados  entre  novembro/07  e  março/08,  a  cobertura  se  estendia  para  os meses  de  janeiro/09  a março/09;  para  os  contratos  firmados  a  partir de setembro/08 e outubro/08, a cobertura se estenderia para os meses de janeiro/2009 a  março/2010, conforme se vislumbra em planilha resumo de fl. 1687, inserta no Relatório Fiscal  que  fundamentou  a  constituição  dos  créditos  tributários  vinculados  ao  presente  feito.  Por  entender se tratar de um hedge vinculado a sua atividade operacional, concluiu a contribuinte  que as despesas incorridas na liquidação dos contratos seria dedutível na apuração do  IRPJ e  CSLL, nos termos do art. 77, da Lei 8.981/95.    Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  seguindo,  na  ordem,  os  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  passo  à  análise  das  preliminares suscitadas, conforme segue.    1.  Da  falta  de  correlação  entre  a  fundamentação  legal  indicada  na  acusação  fiscal  e  àquela  que  serviu  como  base  efetiva  para  a  lavratura  do  auto  de  infração combatido    Para o contribuinte, “não restam dúvidas de que há total falta de correlação  entre  a  fundamentação  aduzida  no  “Relatório  Fiscal”,  que  serviu  de  base  efetiva  para  a  acusação  fiscal,  e  a  fundamentação  legal  indicada  no  referido Auto  de  Infração,  implicando  claramente no cerceamento ao direito de defesa da Recorrente”.    Seguindo  em  sua  argumentação,  o  contribuinte  afirma  que  a  capitulação  legal indicada no auto de infração para fundamentar a suposta infração em que teria incorrido  está  lastreada no art. 3º, da Lei nº 9.249/95, nos arts. 247, 248, 249,  inciso  I, 251, 277, 278,  299, 300 e 374 do RIR/99 e no art. 76, §§ 4º  e 5º, da Lei nº 8.981/95,  sintetizando que  tais  dispositivos legais dispõem sobre a forma de apuração do IRPJ devidos pelos contribuintes ao  final do exercício, notadamente as despesas que poderão ser consideradas dedutíveis da base de  cálculo do referido tributo.    Em  contrapartida,  afirma  o  contribuinte  que  o  Relatório  Fiscal  está  fundamentado  em  regras  contábeis,  mais  especificamente  no  IAS  39,  no  Pronunciamento  Técnico CPC 14 e no Pronunciamento Técnico CPC 38, os quais têm por objetivo estabelecer  princípios  para  reconhecer  e  mensurar  ativos  financeiros,  passivos  financeiros  e  alguns  contratos de compra e venda de itens não financeiros.    Fl. 3489DF CARF MF     12 Embora  a  contribuinte  lance  dúvidas  sobre  o  trabalho  de  fiscalização  na  apuração dos fatos, em sua fundamentação e consequente  lançamento  tributário,  fato é que o  trabalho  realizado  está  correto  e  não  se  verifica  a  falta  de  correlação  apontada  pelo  contribuinte.    Os tributos fiscalizados – IRPJ e CSLL, têm uma base de cálculo, para os  contribuintes que optam ou são legalmente enquadrados na tributação com base no lucro real,  complexa,  uma  vez  que  é  necessário,  primeiro,  apurar­se  o  lucro  contábil  da  atividade  e,  posteriormente,  ajustá­lo  com adições  e  exclusões  legais para  a obtenção do  lucro  real,  base  para a incidência das alíquotas de ambos os tributos.    No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte  teve perdas/despesas  na liquidação de seus contratos NDF. A questão é demonstrar se essas despesas são dedutíveis  para fins de apuração da base de cálculo do lucro real, regime de tributação a que a Recorrente  está sujeita, nos termos do art. 77, V e respectivos §§ 1º ao 3º da Lei 8.981/95, ou se as mesmas  só podem ser consideradas na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em  operações financeiras, nos termos do art. 76, §§ 4º e 5º, da mesma Lei.    Para a fiscalização, as perdas/despesas do contribuinte não são operacionais  e, desta forma, deve ser observado o art. 76, §§ 4º e 5º, da Lei 8.981/95 e demais disposições  do  RIR/99  que  fundamentaram  a  autuação.  Os  argumentos  e  fundamentos  utilizados  no  Relatório Fiscal serviram, tão somente, para fundamentar o motivo que levou a fiscalização a  essa  conclusão,  permitindo  e  garantindo,  desta  forma,  o  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte, que passou a  ter a motivação para a desconsideração das perdas/despesas como  dedutíveis para fins operacionais e a consequente fundamentação legal para o tratamento a ser  dado para as mesmas para fins fiscais.    Não  há,  assim,  a  falta  de  correlação  apontada  pela  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário, razão pela qual rejeito esta preliminar.      2.  Da  falta  de  fundamentação  legal  da  acusação  fiscal  imposta  à  Recorrente    Para o contribuinte, em apertada síntese, “é muito claro que o lançamento em  questão se baseou, única e exclusivamente, em regras contábeis” e que, em nenhum momento,  “há qualquer indicação dos dispositivos acima indicados (art. 3º, da Lei nº 9.249/95, arts. 247,  248, 249,  inciso  I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/99 e art. 76, §§ 4º e 5º, da Lei nº  8.981/95) na descrição das infrações imputadas à Recorrente (no Relatório Fiscal)”, concluindo  que “demonstrado que o lançamento está lastreado tão somente em regras contábeis, há que se  admitir a sua nulidade ante a falta de fundamentação legal”.     Como já exposto no tópico anterior, a ocorrência de uma situação de fato –  liquidação,  pela  contribuinte,  de  contratos  de  NDF  em  janeiro/09,  para  ser  enquadrada  nas  normas  fiscais  e,  desta  forma,  apontar  suas  consequências  tributárias  (despesa  operacional  dedutível  ou  não),  passa  por  um  processo  de  interpretação  e  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  e,  como  é  dever  de  qualquer  autoridade  administrativa,  pela  demonstração  dos  motivos que fundamentaram a sua decisão.    O Relatório Fiscal atacado pelo contribuinte apresentou, de forma correta, os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  as  perdas/despesas  incorridas  pela  Recorrente  na  liquidação  de  contratos  NDF  não  tinham  natureza  operacional,  mas  apenas  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.485          13 financeira  e,  para  tanto,  utilizaram­se de  fundamentos  contábeis  para demonstrar  a  diferença  entre uma e outra. Determinada a natureza da operação como financeira, a decorrência natural  foi  o  enquadramento na  legislação  fiscal  que  regula o  tema e,  consequentemente,  a  glosa da  despesa utilizada pelo contribuinte na apuração do lucro real e a sua consideração, tão somente,  nos moldes do já citado art. 76, §§ 4º e 5º, da Lei 8.981/95, que é, de fato, o fundamento legal  da autuação e constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL no caso concreto.    Assim,  não  vislumbrando  o  alegado  pelo  contribuinte  quanto  à  falta  de  fundamentação legal a embasar os autos de infração lavrados, afasto a preliminar.      3.  Do mérito    3.1.  Da  natureza  jurídica  dos  contratos  NDF  firmados  pela  Recorrente. Consequências fiscais em razão de sua liquidação antecipada    Mesmo  levantando  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  é  fato  que  a  Recorrente  entendeu  perfeitamente  o  motivo  que  levou  a  fiscalização  a  levar  a  termo  a  autuação  objeto  deste  processo  administrativo,  que  culminou  com  a  constituição  de  créditos  tributários de IRPJ e CSLL.    Tanto é assim que, já na abertura de seus argumentos de mérito, sintetiza, de  forma direta, que “o tema da autuação fiscal refere­se ao tratamento tributário que se deve dar  às  perdas  incorridas  pela  Recorrente  por  ocasião  da  liquidação,  em  janeiro  de  2009,  dos  contratos  NDFs  que  possuía,  isto  é,  se  ditas  perdas  são  integralmente  dedutíveis,  tal  como  estipula o artigo 77, inc. V, da Lei nº 8.981/95, ou apenas até o limite dos ganhos auferidos em  operações de mesma natureza, conforme dicção do art. 76, § 4º, do mesmo Diploma Legal”.    De fato, esse é o cerne da questão posta para análise e  julgamento por este  Conselho.    Analisando  e  avaliando  toda  a  informação  produzida  pelo  contribuinte,  inclusive  com  a  apresentação  de  pareceres  externos,  denota­se  que,  no  momento  em  que  o  contribuinte firmou os contratos NDF, objetos deste processo administrativo, tinha, de fato, a  intenção de proteger­se da oscilação da moeda americana, uma vez que havia uma tendência de  queda na cotação da referida moeda frente ao Real e era justo buscar proteção para garantir, em  reais, faturamento suficiente e necessário para honrar seus compromissos e atingir as metas de  lucro  determinadas  para  o  período  abril/09  a  março/10,  ano  societário  seguido  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  aproximadamente  50%  (cinquenta  por  cento)  de  seu  faturamento  decorre de exportações.    Provavelmente se não tivesse ocorrido a crise americana, no último trimestre  de  2008,  que  mexeu  com  os  mercados  globais,  afetando,  como  uma  de  suas  muitas  consequências, a cotação da moeda americana no Brasil, que inverteu uma tendência de baixa  para uma forte tendência de alta em relação ao Real, o contribuinte teria levado seus contratos  NDF até o vencimento, como certamente era o objetivo original no ato da contratação.    A  própria  contribuinte  traz,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  conceito  dos  contratos NDF – “instrumento financeiro derivativo, negociado diretamente com a instituição  financeira, que não contempla a ‘entrega física do produto ou do ativo financeiro ao final do  Fl. 3491DF CARF MF     14 contrato.  O  que  troca  de mãos  é  a  diferença  financeira  entre  o  preço  acordado  e  a  cotação  vigente  na  data  de  vencimento  futura  do  contrato  a  termo’  ”,  concluindo  que  o  referido  instrumento “permite a proteção (hedge) contra oscilações futuras de moedas, taxas ou preços,  diminuindo  ou  eliminando  riscos  de  perda  de  recursos  financeiros,  em  uma  determinada  posição, em razão de oscilações indesejadas de mercado”.    Para  justificar  o  seu  posicionamento  quanto  à  dedutibilidade  integral  das  perdas incorridas na liquidação de seus contratos NDF, o contribuinte afirma que o conceito de  hedge está disposto no §1º do art. 77, da Lei 8.981/95, abaixo transcrito:    “Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos  rendimentos ou ganhos líquidos:   (...)  V ­ em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos  inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato  negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;  b) destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  definir  requisitos  adicionais  para  a  caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como  estabelecer  procedimentos  para  registro  e  apuração  dos  ajustes  diários  incorridos nessas operações.  §  3º  Os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo  deverão  compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real.  (…).”  (grifei)    Conclui o contribuinte: “assim, o que o conceito normativo está a explicitar é  que a proteção faz parte do caráter de uma operação de cobertura. Por outro lado essa proteção  pressupõe a existência de um objeto a ser protegido”.    Ato contínuo, passa o contribuinte a elencar as razões em que se pautou para  enquadrar  os  fatos  à  norma  acima  transcrita,  notadamente  o  cumprimento  do  disposto  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  §  1º  do  art.  77,  acima  transcritas,  de  forma  a  justificar  a  dedutibilidade  integral das perdas incorridas na liquidação dos seus contratos NDF.    Para justificar o atendimento do disposto no alínea ‘a’, afirma o contribuinte  que o derivativo foi contratado para proteger as exportações realizadas e a realizar da variação  da  taxa  do  dólar  americano  e,  desta  forma,  “tal  contratação  está  intrinsecamente  relacionada  com a atividade operacional da empresa”.    No que se refere à alínea ‘b’, afirma que as NDFs “foram contratadas com o  intuito  de  proteger  as  receitas  de  exportação  atreladas  à  taxa  do  dólar,  ou  seja,  proteger  os  ativos da empresa contratados em moeda norte­americana”.    Citando diretamente Roque Carrazza, sustenta o contribuinte que “o hedge é,  em última análise, um contrato de cobertura contra  riscos decorrentes da normal variação de  preços. Em termos técnicos, tem por finalidade ilidir riscos inerentes às operações de venda e  compra, com execução diferida”.    Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.486          15 Como já dito acima, não há dúvidas de que, no momento de contratação dos  contratos NDF, o contribuinte tivesse a intenção de uma proteção em face da variação cambial  da moeda  americana  em  face  do Real  e, mais  do  que  isso,  a  intenção  de  liquidá­los  em  seu  vencimento.    Esclarece,  contudo,  que  “devido  à  crise  econômica  e  financeira  mundial  ocorrida em 2008, (...), a Recorrente decidiu por liquidar seus contratos de NDF, de forma  antecipada, visando evitar aumento da perda já verificada, uma vez que o Dólar estava  valorizando dia a dia”. (sem grifos no original)    Embora o contribuinte afirme que a liquidação antecipada dos contratos NDF  não  descaracteriza  a  operação  de  hedge,  afirma  também que  a  decisão  de  não manter  tais  derivativos é uma opção, a qual foi exercida pelo contribuinte dentro de um contexto de crise  econômica exacerbada, no “cumprimento do dever de diligência que o administrador de uma  companhia está obrigado a observar”.    A situação concreta, naquele momento, era a existência, na carteira financeira  do contribuinte, de derivativos que visavam protegê­lo da desvalorização do dólar americano  frente  ao Real,  que  se  esperava  receber  (dólares)  em  razão  de  exportações  futuras.  Como  o  intuito  da  proteção  não  é  o  ganho,  mas  prevenir  a  perda,  em  razão  de  variação,  no  caso,  cambial,  fato é que se o contribuinte  tivesse  levado seus contratos NDF até o vencimento, o  eventual ganho no câmbio dos dólares decorrentes da exportação seria utilizado para cobrir as  perdas decorrentes na liquidação do instrumento financeiro. Ao contribuinte estaria garantido,  em reais, o faturamento que almejava no ato de contratação dos derivativos.    A  opção  de  liquidar  antecipadamente  os  contratos  NDF  (todos  do  mês  de  janeiro/09),  materializando,  em  um  único  mês,  todas  as  perdas  até  então  incorridas,  teve  objetivo eminentemente financeiro: evitar aumento da perda já verificada, uma vez que o  Dólar estava valorizando dia a dia.    Ora,  a  partir  do  momento  que  um  instrumento  financeiro  derivativo  é  liquidado por  razões exclusivamente  financeiras, deixa o mesmo de cumprir a  sua função de  hedge,  pois  deixa  de  proteger  contra  oscilações  da  taxa  de  câmbio  e,  no  caso  concreto,  de  proteger receitas de exportação que sequer tinham sido concretizadas, ainda que esperadas.    Ainda que não tenha sido a razão preponderante para a liquidação antecipada,  não  se  pode  negar  que  a mesma  teve,  de  fato,  o  condão  de materializar  e  estancar  a  perda  financeira  diária  a  que  estava  sujeito  o  contribuinte,  uma  vez  que,  na  época,  não  se  tinha  possibilidade de antever qual o patamar cambial que o dólar iria se estabilizar, mas certamente  maior  do  que  o  previsto  nos  contratos  derivativos,  mas,  por  outro  lado,  a  projeção  de  recebimento,  em  reais,  das  futuras  exportações  do  contribuinte,  também  seria  majorada,  podendo, inclusive, superar as perdas incorridas.    Ou  seja,  ainda  que  a  finalidade  inicial  do  contribuinte  tenha  sido  obter  proteção com a contratação de derivativos, a decisão de encerrar tais contratos foi de natureza  eminentemente  financeira, descaracterizando a sua  função de hedge e, desta  forma,  correta  a  interpretação da fiscalização em tratar tais perdas/despesas nos moldes do art. 76, §§ 4º e 5º, da  Lei  8.981/95,  reconhecendo  a  dedutibilidade  das  perdas  apenas  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos em operações de mesma natureza.    Fl. 3493DF CARF MF     16 Pelas mesmas razões acima, corroboro o posicionamento da 1ª Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP),  de  que  a  liquidação  no  vencimento  dos  contratos  NDF  no  mês  de  janeiro/09  tem  natureza  operacional  e,  desta  forma,  as  perdas  decorrentes  dos  mesmos  são  dedutíveis integralmente. A conseqüência lógica desse entendimento revela o fundamento para  julgar pela improcedencia do RECURSO DE OFÍCIO.       3.2.  Impossibilidade  de  imputação  das  multas  punitivas  à  Recorrente    Em síntese, defende o contribuinte que, tendo em vista a lavratura do auto de  infração em 10.10.2012 e que os fatos fiscalizados devem ser atribuídos à empresa incorporada  Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 46.377.636/0001­58, incorporada  pela Recorrente em 28.05.2010, “é imperioso concluir que não se pode admitir a imputação das  multas punitivas à ora Recorrente”, sob pena de afronta ao “princípio da pessoalidade da pena”,  fundamentando sua argumentação no art. 132, do CTN, que prevê apenas a responsabilidade do  sucessor  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  bem  como  colacionando  precedente  deste  Conselho nesse sentido.    Por  concordar  integralmente  com  o  posicionamento  disposto  no  acórdão  recorrido, adoto as mesmas razões para afastar os argumentos trazidos pelo contribuinte:    “A  jurisprudência  administrativa  que  enfrenta  mais  amiúde  a  questão  tem  mitigado  a  interpretação  da  palavra  ‘tributo’  inscrita  no  art.  132  do  CTN,  sobretudo nas situações em que a sucessão se dá entre empresas integrantes  do mesmo  grupo  societário.  Nesse  sentido,  há  inclusive  Súmula  do  CARF  com o seguinte enunciado:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.”    No caso concreto,  tanto a sucessora (fl. 1751) quanto a sucedida (fl. 1523),  conforme contrato social e DIPJ que integram o presente processo administrativo, tinham/têm  como sócia majoritária a Ajinomoto CO. INC., com 99,99% das quotas do capital social.    Desta  forma,  comprovado  o  controle  comum  e  o  pertencimento  ao mesmo  grupo  econômico,  aplico  a  Súmula  CARF  nº  47  ao  caso,  mantendo  a  responsabilidade  da  Recorrente sobre as penalidades impostas.      3.3.  Da necessidade de exclusão dos valores imputados a título de  multa isolada – cobrança concomitante com multa de ofício    A questão não  é nova  e,  com a devida vênia dos que pensam diferente,  de  fato, não é possível admitir­se a concomitância da multa de ofício com a multa isolada por falta  de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre estimativas mensais, notadamente em razão da falta de  recolhimento  pelo  contribuinte  ter  decorrido  de  glosa  de  despesas,  que  também  afetaram  a  constituição do crédito tributário ao término do ano­calendário.    A norma contida no art. 44, II, alínea b, da Lei 9.430/96 (redação dada pela  Lei nº 11.488/07) dirige­se ao contribuinte do  IRPJ e CSLL,  sujeito ao  regime de  tributação  com base no Lucro Real Anual, que deixar de promover a antecipação dos tributos devidos em  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.487          17 razão  de  estimativas  mensais  positivas  (base  de  cálculo)  apuradas  pelo  contribuinte  mensalmente.    O parágrafo 3º, do citado art. 44,  traz,  textualmente, que “a pessoa  jurídica  que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de  dezembro de cada ano”, exceto nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa  jurídica.    Ou seja, os valores pagos mensalmente, com base em estimativas, são apenas  uma antecipação do tributo, por opção do contribuinte, que será apurado, efetivamente, apenas  no encerramento do ano­calendário. Nesse contexto, até o encerramento do ano­calendário o  que se tem por tributo devido, a título de CSLL, é o apurado mensalmente sobre as estimativas;  após o encerramento do ano­calendário e apuração definitiva da CSLL pelo lucro real, não há  dúvidas de que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após adições,  exclusões e compensações legais.    Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, in verbis:    “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em 31  de  dezembro  de  cada  ano  (§  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário,  corresponde  a  mera  antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador  e  uma base de  cálculo  positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto  é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação  –  e  que  dele  não  pode  se  distanciar  ­  que,  mesmo  durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro do período em  curso (art. 35 da Lei nº 8.891/95)”.1     O que se observa, à vista da lição do mestre, é que um contribuinte pode, ao  longo do ano­calendário, ter bases positivas para a apuração de IRPJ e CSLL sobre estimativas,  como prejuízo,  em cada  competência. Nas que houver prejuízo,  não há base de  cálculo para  apuração e recolhimento antecipado; e, ainda que haja uma base positiva após um prejuízo, se  aquela  for menor que esta e, no acumulado do ano, o que  já  foi antecipado supera o devido,  mesmo tendo a base positiva, não haverá o recolhimento da antecipação.    Assim, se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício, a base para a  imposição da multa  isolada  é o valor devido  a  título de  IRPJ  e CSLL por  antecipação até o  momento  do  lançamento;  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  haverá  a  apuração  definitiva do tributo devido e este valor apurado passa a ser o limite quantitativo da imposição  de multa isolada.    Em  outras  palavras,  o  valor  a  ser  antecipado  pelo  contribuinte  pode,  inclusive,  ser suspenso ou  reduzido, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem                                                              1 In “Multa Agravada em Duplicidade”, São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário nº 76, p. 159.  Fl. 3495DF CARF MF     18 que o valor acumulado, já pago, exceder o valor do imposto calculado com base no lucro real  do período em curso (art. 39, § 2º, da Lei 8.383/91), demonstrando que não há, de fato, fatos  jurídicos autônomos que justifique a  imposição de duas penalidades distintas ao contribuinte,  em concomitância.    Pede­se  vênia para,  neste  ponto,  transcrever­se  abaixo  trecho  do  voto  do  i.  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, proferido no julgamento do processo administrativo nº  10480.720836/2013­55 pela 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  em conclusão  lógica quanto ao  acima exposto:    “(...)  Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é  aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas  hipóteses:   (i) antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  quando  a  base  para  a  imposição  da  multa  observará  um  dos  seguintes  critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a  partir  da  margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a partir  do balanço de  redução ou  suspensão  (neste último caso,  ainda que não tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  da CSLL).   (ii) após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela do tributo devido que deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação  (quando  deveria  ter  sido  paga  nesta  forma),  mas  foi  paga  no  ajuste.  A  base  para  a  imposição  da  multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela. Não  se  admite,  por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi  recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não  se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado  da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser  deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que  essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.    Conclui­se,  portanto,  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  através  de  lançamento  de  ofício  (2014)  com  o  ano­calendário  já  finalizado  (2010), com a respectiva multa proporcional de 75%, e, ao mesmo tempo, impor multa isolada  de  50%  como  sanção  pelo  não  recolhimento  de  antecipações  devidas  nas  competências  de  setembro a dezembro/2010, observando­se que de IRPJ e CSLL em questão não foi recolhido  nem  por  antecipação,  nem  como  resultado  do  ajuste  anual,  é  penalizar  o  contribuinte  duas  vezes  pelo  mesmo  tributo  e,  neste  caso,  uma  penalidade  é  excludente  da  outra,  não  se  admitindo a concomitância.    Afasto,  desta  forma,  o  lançamento  da  multa  isolada  no  presente  caso,  mantendo, tão somente, a multa proporcional de 75%.    Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.488          19 Conforme  já  afirmei,  em  relação  à  NDF  com  vencimento  em  15/01/2009,  mês em que ­ coincidentemente ­, a Recorrente antecipou o pagamento das NDFs relacionadas  pela  fiscalização,  em  virtude  de  não  ter  sido  de  fato  antecipada,  manteve  sua  natureza  de  Hedge, e portanto corroboro com o entendimento da primeira instancia julgadora no sentido de  admitir sua dedução como despesa operacional.    Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  dou  provimento parcial ao RECURSO VOLUNTÁRIO, unicamente para afastar o  lançamento da  multa isolada.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius NIchele Macei ­ Relator  Fl. 3497DF CARF MF     20   Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia,  pelo  vênia  para  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente em relação à exigência de multa isolada aplicada em razão da falta de recolhimento de  estimativas.  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  DAS MULTAS ISOLADAS ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 –  foi editada em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam  ter  sido  realizados  antes  de  tal  data  devem  ser  exoneradas.  Assim  sendo,  como  o  vencimento para pagamento da  estimativa  é o último dia útil  do mês  subsequente,  devem­se  exonerar  as  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2006 deveria ter sido  recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão.  No  caso  concreto,  a  exigência  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2009,  ou  seja, a fatos geradores que ocorreram após o advento da MP nº 351/2007 que alterou a redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  a  que  se  refere  Súmula  CARF  nº  105,  ou  seja,  tal  súmula  é  inaplicável ao caso concreto. Passo à análise desse novo dispositivo legal.    DAS MULTAS ISOLADAS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de  2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de  ofício encontra­se prevista no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.489          21 com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se  aplicando,  portanto,  a  Súmula  CARF  nº  105.  Confira­se  a  nova  redação  do  dispositivo  em  questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Fl. 3499DF CARF MF     22 Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.490          23 Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  [...]  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há  a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário  do que ocorre  com  tributos. Uma vez que uma conduta não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres  provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Fl. 3501DF CARF MF     24 Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda de eficácia de suas determinações, uma vez que  todos  teriam a garantia  prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a  punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles  tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no  ano seguinte.  Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:  Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção,  pelo  qual  prevalece  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação.  De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais  ilícitos  penais  denominados  consuntos,  que  funcionam  apenas  como  fases  de  preparação  ou  de  execução  de  um  outro,  mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado consuntivo, ou tão­somente como condutas, anteriores ou posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.2.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção  do  legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando  o  texto  da  norma  para  ressaltar  tal  circunstância.                                                              2      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 13888.723706/2012­07  Acórdão n.º 1402­002.415  S1­C4T2  Fl. 3.491          25 No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio  da  consunção,  o  relator  cita Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem.  Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo  quando  o  sujeito,  para  alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico),  necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento  normativo, menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade —  passagem por um minus em direção a um plus. 3 (destaques acrescidos).  Estaríamos  diante  de  uma  situação  de  conflito  aparente  de  normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos  penais  diversos  e,  por  conseguinte,  a  confusão  de  efeitos penais e processuais.  Aplicando­se  essa  teoria  às  situações  que  envolvem  a  imputação da multa  de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a multa  aplicada  em  conjunto  com o  tributo  não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  suscetível  de  aplicação  da  multa  isolada.  Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso,  motivo  pelo  qual  tal  linha  de  raciocínio  seria  injustificável  para  aplicação  do  princípio da consunção.  Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder­se­ia dizer  que a  situação sob exame representaria um concurso real  de normas ou, mais  especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois  resultados delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida  em conjunto com o tributo.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                                                                  3 Idem, Idem               Fl. 3503DF CARF MF     26     Fl. 3504DF CARF MF

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6665925 #
Numero do processo: 10480.917354/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.090
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917354/2011­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 35 4/ 20 11 -5 4 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10480.917354/2011­54  Resolução nº  3401­001.090  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.086.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10480.917354/2011­54  Resolução nº  3401­001.090  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.917354/2011­54  Resolução nº  3401­001.090  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 193DF CARF MF

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6643005 #
Numero do processo: 35475.000847/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35475.000847/2006­96  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.036  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VINAGRE BELMONT SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 47 5. 00 08 47 /2 00 6- 96 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 35475.000847/2006­96  Acórdão n.º 9202­005.036  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.720030/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. TEMPESTIVIDADE Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 1301-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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1301­002.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  MEDICAL SHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. IRPJ.  COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos  elementos de prova (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.  TEMPESTIVIDADE  Considera feita a intimação na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  no  endereço eletrônico  a  ele  atribuído pela administração  tributária. Não  se  toma conhecimento de recurso intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      assinado digitalmente    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 30 /2 01 3- 97 Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 803          2 Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 804          3 Relatório  MEDICAL SHOP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,  já qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário exigido de PIS e de COFINS de  todos  os  meses  do  exercício  de  2009,  por  insuficiência  no  recolhimento,  no  valor  total  de  R$6.052.638,72 para a COFINS e de R$1.314.060,29 para o PIS.  Do Lançamento  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS  (fls.  557/574),  cumulados de  juros  e multa de ofício,  relativos  a  todos os meses do  exercício de 2009, com  ciência  em 22/11/2013,  lavrados  contra  a MEDICAL SHOP PRODUTOS HOSPITALARES  LTDA, em razão de insuficiência de recolhimento das respectivas contribuições, com base no  art.  1º  da  LC  70/91,  art.  5º  da  Lei  10.833/09  e  alterações,  bem  como  pelo  art.  3º  da  Lei  10.637/02 e alterações.  Segundo  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE Nº 14041.720030/201397 (fls. 575 a 673), o procedimento fiscal foi  aberto  com  o  objetivo  de  se  verificar  possível  omissão  de  receita  em  razão  da  incompatibilidade entre a movimentação financeira informada nas Declarações de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  Dimof,  apresentadas  por  instituições  financeiras  mantenedoras de contas de titularidade da empresa, e a receita bruta informada na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente ao exercício de 2010  (ano­calendário de 2009),  apresentada pela pessoa  jurídica,  o que  resultou no  lançamento de  IRPJ e CSLL, conforme processo 14041.720028/201318.  Regularmente  cientificado  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação (fls. 678 a 714), na qual alega, em síntese: (i) preliminarmente, aponta a nulidade  do  lançamento,  por  ter  sido  lavrado  por Auditor­Fiscal  aposentado,  e pela  incompetência da  autoridade  que  prorrogou  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  (ii)  no  mérito,  contesta  os  critérios de determinação da exigência de  IRPJ e CSLL;  (iii)  a utilização de critério  ilegal  e  mais oneroso ao contribuinte na apuração do PIS e da COFINS; (iv) aponta erros materiais e  postura  tendenciosa  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL;  (v)  contesta  a  aplicação da penalidade e dos juros de mora.   Da decisão da DRJ  Em julgamento realizado em 06 de maio de 2014, a 2ª Turma da DRJ/SPO,  considerou  improcedente a  impugnação da  contribuinte e prolatou o  acórdão 16­57.586,  (fls.  722/746), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 805          4 Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem  ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é da competência  do Poder Judiciário, restringindo­se o  julgador administrativo à análise do  ato impugnado em face da legislação infraconstitucional.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento da Cofins  implica o lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep, também se aplica a  este outro lançamento naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO.  Pertinente  a  recomposição  da  base  de  cálculo,  no  regime  não­cumulativo,  com  a  glosa  de  créditos  de  Notas  Fiscais  de  entrada  contabilizadas  nos  Livros Fiscais Eletrônicos  a maior  (em  valores  superiores  aos  documentos  que  os  ampararam),  sem  amparo  em  documentação  comprobatória,  sem  correspondência à aquisição de bens para revenda e amparados em despesas  financeiras.  Os  débitos  devem  ser  calculados  com  base  na  receita  bruta  escriturada na contabilidade, acrescentando­se a receita bruta omitida pela  empresa.  MULTA DE OFICIO. JUROS SELIC. PERCENTUAL. CONFISCO.  O percentual da multa de ofício e dos Juros Selic aplicados está de acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo  incabível  à  instância  administrativa  manifestar­se  a  respeito  de  eventual  alegação  de  afronta  ao  princípio  da  vedação ao confisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75%.  Em lançamento de ofício é devida multa de 75%, no mínimo, calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago,  recolhido  ou  declarado.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 806          5 CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (fls.  756/793),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  1)  Dos  Critérios  da  determinação  da  exigência  nos  Autos  de  Infração  de  Cofins e de PIS em razão dos regimes cumulativos e não­cumulativos por conta da pertinência  do regime de apuração pelo lucro real no cálculo do IRPJ e da CSLL.  2)  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  regras  procedimentais  3) Da Divergência de declarações do PIS e da Cofins  4) Da improcedência da autuação por erros materiais e postura tendenciosa na  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  5) Do obrigatório lançamento com base no arbitramento de lucros.  6) Dos acréscimos legais:    ­ da penalidade pecuniária lançada de ofício    ­ dos juros de mora  Do Acórdão de Recurso Voluntário  Em 10 de dezembro de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF,  fls. 797/800, Acórdão 3101­001.783, já que o lançamento efetuado nos presentes autos foram  decorrentes de  fiscalização de  IRPJ e CSLL,  culminando no  lançamento de ofício de  IRPJ e  CSLL, processo 14041.720028/2013­18.  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  2º,  inc.  IV,  do  RICARF,  por  se  tratar  de  exigência  baseada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à  tributação do  IRPJ, o  julgamento do  recurso voluntário caberia a esta  Seção de Julgamento.  É o relatório.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 807          6 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Da Competência da 1a Seção de Julgamento do CARF  A recorrente foi autuada em razão das seguintes infrações:  a)  insuficiência  no  recolhimento  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS  não­cumulativas dos meses de janeiro a dezembro de 2009.  Em que pese o auto de infração  tratar­se de créditos  tributários de PIS e de  COFINS, nos termos do art. 2º,  IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF atualmente  vigente, à Primeira Seção de Julgamento cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (gn)  Nos  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3101­001.783,  bem  como  de  partes do relatório  fiscal, analiso que as exigências do PIS e da COFINS estão lastreadas em  fatos cuja apuração serviu para a prática de infração à legislação do IRPJ.  Segundo  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  Nº  14041.720030/201397  (fls.  575  a  673),  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  com  o  objetivo  de  se  verificar  possível  omissão  de  receita  em  razão  da  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  informada  nas  Declarações  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  Dimof,  apresentadas  por  instituições  financeiras  mantenedoras de contas de titularidade da empresa, e a receita  bruta  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  referente  ao  exercício  de  2010  (ano­calendário  de  2009),  apresentada  pela  pessoa  jurídica,  o  que  resultou  no  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme processo 14041.720028/2013­18.  Quanto ao referido processo nº 14041.720028/2013­18, relativo às exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  o  acórdão  nº1401­ 001.629, de 05/05/2016, recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 808          7 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE.  Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição  do direito de defesa, se a  infração foi claramente descrita, os fatos alegados  foram  documentalmente  comprovados  e  a  fundamentação  legal  expressamente declarada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEÇÃO.  A  tributação  pelo  lucro  arbitrado  é  uma  exceção  que  só  pode  ser  levada  adiante no caso de impossibilidade de apuração do lucro real (regra geral) e,  se for o caso, de irregular opção pelo lucro presumido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  inclui  também  a  penalidade pecuniária.  Recurso Voluntário Negado    Atualmente,  de  acordo  com  informação  extraída  do  sítio  do  CARF  na  internet, o referido processo aguarda análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  Fixada  a  competência  desta Primeira Seção  de  Julgamento,  passo  à  análise  dos requisitos de admissibilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SPO e intimada ao  recolhimento dos débitos de PIS e de COFINS em 27/06/2014 (fl. 753), na forma do art. 23,  III,  "a"  e  "b",  e  §2º,  III,  "b",  do Decreto  nº  70.235/72  e  apresentou  em  08/08/2014,  recurso  voluntário,  juntados às  fls. 756/793, no entanto, o prazo de 30 dias para  recorrer expirou em  29/07/2014.  A  ciência  eletrônica  é  regulamentada  pelo  art.  23  do Decreto  n.  70.235/72,  cujo inciso III, alínea “b” estabelece que se considera feita a intimação na data em que o sujeito  passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  "a”,  cuja  redação  em vigor  na  data  da  intimação,  segue:  :  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 809          8 Art. 23. Far­se­á a intimação:  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Pelos documentos, a ciência foi dada pela abertura dos arquivos de Intimação  de Resultado de Julgamento e Acórdão de Impugnação no link Processo Digital, no Portal e­ CAC  (fls.  753)  no  dia  27/06/2014,  sexta­feira,  iniciando­se  a  contagem  no  dia  30/06/2014  (segunda­feira)  e  terminando no dia 29/07/2014  (terça­feira),  não  constando dos  autos ou de  calendário oficial que seja feriado no dia 27/06/2014 ou 29/07/2014. Em razão da apresentação  do recurso no dia 08/08/2014, não pode o mesmo ser conhecido, por ser intempestivo.   Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.  70.235/72,  do  julgamento  de  primeira  instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Ademais,  no que  tange  à  legitimidade,  a petição de Recurso Voluntário  foi  acostada aos autos, porém nenhuma procuração foi outorgada pela Recorrente às pessoas que  assinam o documento foi juntada aos autos.  A única procuração que existe nos processos é para a Sra. Cintia Arantes de  Lacerda, às fls.261 e ao Sr. Julio Cesar de Jesus, às fls.287/289.   Dessa forma, a Recorrente não está regularmente representada.  Seja pela intempestividade, seja pela falta de representação, não conheço do  recurso interposto, torna­se definitivo na esfera administrativa a matéria de mérito, nos termos  do art. 42, I, do Decreto nº 70.235/72.  Não há alegação de matéria que, em tese, possa ser conhecida de ofício.  Dessa forma, impõe­se afirmar a ocorrência da intempestividade do Recurso  apresentado,  bem  como  da  irregular  representação  da  Recorrente,  não  devendo  prosperar  a  análise das demais alegações.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 14041.720030/2013­97  Acórdão n.º 1301­002.265  S1­C3T1  Fl. 810          9 CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Voluntário.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora                              Fl. 810DF CARF MF

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6750942 #
Numero do processo: 10074.001197/00-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente Diego Diniz Ribeiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­000.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  ÁUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  recorrente  com o  fito  de  ver  exigido valores devidos a  título de IPI, bem como seus consectários  legais  (multa e  juros), o  que se deu sob os seguintes fundamentos:  (i) a recorrente estaria na posse de mercadoria estrangeira em situação irregular;  e, ainda  (ii)  a  recorrente  teria  dado  saída  de  produtos  de  procedência  estrangeira  desacompanhadas da correlata documentação a atestar a regularidade das suas aquisições.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 01 19 7/ 00 -3 1 Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10074.001197/00­31  Resolução nº  3402­000.999  S3­C4T2  Fl. 1.779          2 2. Devidamente intimada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 735/744,  oportunidade em que, em suma, alegou o que segue:  (i)  que  os  vendedores  ou  representantes  das  mercadorias  adquiridas  pela  recorrente  (Sony,  Philips,  Marantz,  JBL,  Jamo,  Yamaha,  Polk  Audio,  dentre  outros)  não  comercializavam bens sem nota fiscal; e, ainda  (ii)  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  compra  para  justificar  a  posse  das  mercadorias  existentes  no  estabelecimento,  as  quais  teriam  sido  desconsideradas  pela  Fiscalização  sob  a  alegação  de que  as  empresas  fornecedoras  estavam  inaptas  para  a  prática  comercial ou já não mais existiam em seus endereços.  3.  Devidamente  processada,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  n.  80.275,  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  843/851),  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 04/01/1999 a 07/08/2000  Ementa: MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA ­ NOTAS  FISCAIS INIDÔNEAS  ­  São  consideradas  inidôneas  as  notas  fiscais  emitidas,  para  fins  de  comprovação  da  regular  introdução  de  mercadorias  estrangeiras  no  País, quando não comprovada a ocorrência das respectivas transações  comerciais.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE:  A  ausência  de  intenção  não  afasta  o  adquirente  da  responsabilidade  por  infração  cometida  na  aquisição  de  mercadoria  acobertada  por  documentação fiscal comprovadamente irregular.  Lançamento Procedente.  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  872/877, oportunidade em que reiterou os fundamentos desenvolvidos em peça impugnatória.  5. Devidamente processado  o  recurso  interposto,  a  então  turma  julgadora,  por  unanimidade  de  votos,  baixou  o  caso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  então  relator  (resolução  n.  3803­000.167  ­  fls.  783/790),  Conselheiro  Belchior  Melo  de  Sousa,  para  que  fossem tomadas as seguintes providências:  (...).  Vejo que o Colegiado a quo a considerar a procedência do lançamento  arrimado  no  mesmo  razoado  erigido  na  ação  fiscal,  quanto  à  inexistência  da  empresa  no  local  indicado  no  cadastro  do CNPJ,  da  PACHECO e KASTRUP, da  inidoneidade da emissão de notas  fiscais  pela  MISURANO  e  de  falta  de  comprovação  do  transporte  dos  produtos  adquiridos  da  PROLINK,  e  de  respectivos  pagamentos.  Entendo  que  tratando­se  de  argumento  demonstrado  e  acompanhado  das notas fiscais que a Defesa ali indicou, não se pode passar ao largo  desses elementos em prejuízo da melhor solução do conflito.  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10074.001197/00­31  Resolução nº  3402­000.999  S3­C4T2  Fl. 1.780          3 O juízo correto reclama a apreciação ponto por ponto da contestação  apresentada,  uma  vez  que  se  trata  de  auto  de  infração  que  aponta  diversidade  de  irregularidades  em  uma  diversidade  também  de  operações  comerciais,  e  na medida  em  que  cada  transação  indicada  como regular, pela Recorrente, pode resultar na redução da exigência,  tendo  em  foco  que  a Defesa  refere­se  a  negócios  feitos  com  pessoas  jurídicas  sobre  as  quais  a  peça  de  exigência  fiscal  não  faz  recair  alguma mácula, tais sejam, e que constam do levantamento do estoque,  pontuado de irregularidades:  • KBT,CNPJ. 01.830.010/000117;  • DISAC, CNPJ 01.397.852/000127;  • VENTURA, CNPJ. 00.462.501/000190;  • SONY, CNPJ. 43.447.044/000177;  • MARANTZ CNPJ 04.182.861/000350;  • GRADIENTE CNPJ 23.010.804/000177;  • RARA CNPJ 02.424.555/0001–96;  • PHILIPS do Brasil CNPJ 04.182.861/000150;  • JOÃO SOM, CNPJ 45.235.6521000143;  • CASA MUNDLOS, CNPJ 07.227.762/000155; e  • ONTV, CNPJ 68.706.555/000359.  Pelo exposto, considerando o contido no art. 18, inciso I, do Anexo II  do Regimento  Interno do CARF – Portaria MF n° 256/2008,  e  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  decorrente do  princípio  da  legalidade, proponho que se converta o julgamento em diligência, para  que a IRF/Rio de Janeiro aprecie a regularidade das aquisições e das  saídas  indicadas  pela Defendente  em  sua  impugnação,  em  específico  relativamente  às  pessoas  jurídicas  retro  indicadas,  e  apure  o  efeito  dessa avaliação nos valores lançados.  A  Interessada deverá  ser  cientificada do resultado da diligência  e do  prazo regulamentar para que sobre ele se pronuncie, devendo os autos,  ao final, ser devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF,  para julgamento.  6. Em resposta, a unidade preparadora apresentou o relatório de diligência fiscal  de fls. 1.709/1.712, oportunidade em que, em síntese, assim afirmou:  (...).  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10074.001197/00­31  Resolução nº  3402­000.999  S3­C4T2  Fl. 1.781          4     (...).  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10074.001197/00­31  Resolução nº  3402­000.999  S3­C4T2  Fl. 1.782          5   (...).    Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10074.001197/00­31  Resolução nº  3402­000.999  S3­C4T2  Fl. 1.783          6   7.  Uma  vez  intimado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 1.731/1.733.  8. É o relatório.  Resolução  9. Conforme se observa dos autos e, mais precisamente, da fase fiscalizatória, as  acusações aqui postas contra a recorrente tomaram corpo com base nas seguintes medidas:  (i) análise do Livro de Registro de Entrada;  (ii)  análise  de  dois  talonários  de Notas  Fiscais,  de  onde  ter­se­ia  verificado  a  existência de irregularidades nas NF's aqui tratadas;  (iii) levantamento do estoque da Recorrente;  (iv) informação acerca do transporte das mercadorias adquiridas pela recorrente  e objeto da fiscalização; e, ainda  (v) ausência de comprovação de pagamento das mercadorias.  10.  Em  resposta  a  diligência  fiscal  proposta  por  este  Tribunal,  a  unidade  preparadora afirmou que as notas fiscais para as operações realizadas no ano de 1998 estariam  acobertadas  pelo  estoque  da  recorrente,  o  que  teria  sido  levado  em  consideração  pela  fiscalização. Tal fato, per se, foi capaz de gerar dúvida neste Relator: se as NF's referentes ao  ano  de  1998  estavam  albergadas  pelos  registros  no  estoque  da  recorrente,  qual  seria  a  irregularidade  a  justificar  a  manutenção  da  presente  exigência  fiscal,  como  defendido  pela  unidade preparadora em seu relatório de exigência fiscal?  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10074.001197/00­31  Resolução nº  3402­000.999  S3­C4T2  Fl. 1.784          7 11. Ademais,  insta destacar que após  a  intimação para manifestar­se acerca do  resultado  de  diligência,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  algumas microfilmagens  de  cheques  que supostamente comprovariam os pagamentos das aquisições sob fiscalização.  12 Nesse sentido, para que não hajam dúvidas a macular o presente julgamento  e,  nos  termos  do  prescreve  o  art.  6o  do  CPC/2015,  aqui  aplicado  subsidiariamente,  resolvo  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i)  intime  novamente  o  contribuinte  a  apresentar  outras  microfilmagens  de  cheques que atestariam o pagamento das mercadorias obtidas e aqui questionadas;  (ii) formule tabela analítica agrupando os revendedores dos bens adquiridos pela  recorrente pelo nome  e  inscrição no CNPJ  para,  ato  contínuo,  indicar  para  cada um desses  revendedores,    (ii.i) quais  as notas  fiscais  fiscalizadas  (com  indicação de número, data  da operação e folha do e­processo), bem como   (ii.ii) qual ou quais seriam as pretensas infrações em relação a tais NF's  (divergência no estoque (?), ausência de comprovação de pagamento (?),  inidoneidade da NF  (?),  ausência de comprovação do  transporte de  tais  bens (?), dentre outras.  13.  Registre­se,  ainda,  que  para  cada  uma  das  supostas  infrações  (item  "ii.''"  acima), deverá a unidade preparadora indicar qual o documento que fundamenta sua assertiva,  bem com a página em que ele está acostado no e­processo.  14.  Concluída  a  diligência,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  eventual  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  15. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1784DF CARF MF

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