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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685032 #
Numero do processo: 10907.000474/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, os rendimentos tributáveis. Para tanto faz-se mister a demonstração do aumento da receita, de forma inequívoca. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05211
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. :10907.000474/96-26 RECURSO N°. :115.130 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1994 e 1995 RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA. RECORRIDA : DRJ em CURITIBA - PR SESSÃO DE :18 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.211 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, os rendimentos tributáveis. Para tanto faz-se mister a demonstração do aumento da receita, de forma inequívoca. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o. 1 ft / FRANCIS • DE LE - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE T. PAUL* - • CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 5 fEl 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , PROCESSO N°. :10907.000474/96-26 ACÓRDÃO N°. :107-05.211 RECURSO N°. : 115.130 RECORRENTE : POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA. RELATÓRIO POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 369/379, da decisão prolatada às fls. 356/364, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente os seguintes autos de infração: IRPJ fls. 15; PIS, fls. 21; COFINS, fls. 27; IRFONTE, fls. 34 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 41. O lançamento refere-se ao ano calendário de 1994, tendo sido originado pela constatação de omissão de receitas. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 136/144, em 09/07/96, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Períodos de apuração 01-02-03-05-06-08-11-12/94. OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada a existência de depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superarem as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita omitida. PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Períodos de apuração 01-02- 03-05-06-08-11-12/94. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. MULTAS DE OFICIO - Ficam reduzidas em função do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no ADN 2 OL! , PROCESSO N°. :10907.000474/96-26 • ACÓRDÃO N°. :107-05.211 COS/T n° 01/97, bem como em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, letra °c" do CTN. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Tendo tomado ciência da decisão em 09/05/97 (A. R. fls. 368), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/97 (fls. 369/379), no qual, em síntese, reforça os argumentos apresentados na defesa inicial, acrescentando, ainda: a) que não se tem notícia nos autos de que a autoridade lançadora tenha se garantido de autorização judicial para a obtenção do movimento bancário da recorrente; b) que a premissa de omissão de receitas foi extraída de consulta a movimento de conta corrente da recorrente e de presunção de registros contidos em "caderno', relativos a movimentação de mercadorias. Atribuiu-se, após cotejados, hipotética diferença e, em conclusão, a título de saídas sonegadas, mediante premissa de, dita ocorrência, configurar omissão de receita; b) que nenhuma referência histórica há quanto a mercadoria vendida e seus respectivos adquirentes, não refletindo, assim, elementos necessários e indispensáveis do contrato mercantil, ou seja, vendedor e comprador, objeto e preço; c) que, no presente caso, a ordem jurídica está muito distante. Os elementos inerentes aos atos mercantis não foram observados e investigados pela autoridade administrativa executora do lançamento. Não há nos apontamentos apartados, os mínimos requisitos evidenciadores de que refletem vendas promovidas, não há menção das partes envolvidas e muito menos do objeto, com destaque serem de autoria do impugnante; d) que o 'caderno' apreendido não pertence ao impugnante. Nada há que o identifique; 3 , PROCESSO N°. : 10907.000474196-26 . ACÓRDÃO N°. :107-05.211 e) que o limite da fiscalização deve cingir-se ao exame dos livros comerciais, restringindo-se, neles, aos pontos objeto da investigação; O que o lançamento trata-se de mera presunção, despida de qualquer sustentação fática e jurídica; exclusivamente sustentada em um pressuposto de formulação preventiva, de um fato ideologicamente conhecido, resultando fato suposto atrelado a semelhança de situações com idêntica conseqüência; g)que evidencia-se no lançamento relativo ao exercício de 1994, que o critério adotado foi o de examinar o movimento bancado partindo da premissa de que, no cotejo com a escrituração contábil, a diferença resulta de saídas sonegadas e não registradas. Ocorre que o impugnante promovia e ainda promove aos seus clientes, a troca de cheques com pagamento por estes de suas compras com volta dos valores excedentes. Assim, o volume devolvido que já era de titularidade do impugnante, era novamente depositado, acrescendo-se aos valores de ingresso de numerário como se de novas operações mercantis se tratassem, formando, por conseqüência, em efeito cascata, montante acima do resultado de vendas; h)que as provas foram obtidas por meios ilícitos e, portanto, são imprestáveis para a caracterização da infração. É o relatório. ‘?/ , PROCESSO N°. :10907.000474/96-26 . ACÓRDÃO N°. :107-05.211 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de oficio por omissão de receitas, conforme explicitado na descrição dos fatos e enquadramento legal. A exigência fiscal trata de omissão apurada com base em extratos bancários, em confronto com o que estabelece o artigo 9 0, inciso VIII do Decreto-lei n° 2.471/88. A jurisprudência desta Câmara é pacifica no sentido de que não é admissivel o lançamento efetuado com base em extratos bancários Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. A presunção de omissão de receitas deve assentar-se em elementos concretos e solidamente comprovados, o que verificamos não estar suficientemente demonstrado no procedimento fiscal. Sobre o silêncio da contribuinte a respeito das intimações sobre os depósitos bancários realizados, cabe citar o voto do ilustre Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, proferido do Acórdão n° 107-05.023, de 14/05/98: 'Antes de entrarmos no mérito da autuação, entendo pertinente algumas considerações sobre as obrigações acessórias. Como é cediço, a obrigação acessória não é apenas um dever que a Administração impõe ao sujeito passivo da obrigação tribute " ‘k- , PROCESSO N°. :10907.000474/96-26 . ACÓRDÃO N°. :107-05.211 principal. É essencialmente um dever instrumental, que nenhuma finalidade pode ter, além daquela de viabilizar o controle do adimplemento da obrigação principal As obrigações acessórias segundo alguns juristas, devam decorrer de previsões legais em estrito senso, ou seja, de leis em sentido formal e material, até porque ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei, a teor da Carta Política de 1988. É exagerada tal assertiva e revela compreensão inteiramente diversa de que seja uma obrigação acessória. A obrigação principal tem que estar prevista em lei segundo os artigos 3° e 97, I co CTN, por outro lado as obrigações acessórias podem ser instituídas pela legislação tributária, com o largo alcance que lhe dá o artigo 96 do mesmo diploma legal Com tais esclarecimentos é de se indagar A recorrente, com seu silêncio, deixou de cumprir uma obrigação acessória ao não se pronunciar sobre a intimação para evidenciar os valores não correspondente a depósitos bancários, tais como transferências bancárias, devoluções de cheques, etc? Entendemos que não. Em primeiro lugar é de ser salientado que o nosso ordenamento jurídico veda a auto denúncia, e assim, se nos inúmeros extratos bancários constantes dos autos (fis. 56 a 184) houver alguma omissão de receita, e é possível que haja, compete ao agente público, e não ao contribuinte, a constatação de tal omissão.' O professor Hugo de Brito Machado ensina que: "A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser logrado mediante atividade administrativa plenamente vinculado. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso d 6 +j- , PROCESSO N°. :10907.000474/96-26 . . ACÓRDÃO N°. : 107-05.211 poder-dever de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documentário fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isso é que existe e percebe remuneração, que a final é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente (RDDT 24/66)". Vislumbra-se assim que a recorrente não estava obrigada a atender as intimações para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Por outro lado, ainda que o lançamento de ofício tivesse sido realizado dentro de critérios estabelecidos na legislação de regência, mesmo assim a exigência fiscal não teria vida longa, pois teve como fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Referido assunto já foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão n° 107-05.069, de 02 de junho de 1998, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. ,. 9 Sala das Sess" - DF, em 18 de agosto de 1998 PAULO R Rt ORTEZ 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4688396 #
Numero do processo: 10935.001977/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A nulidade do Auto de Infração só ocorre nos casos explicitados no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimo patrimonial não justificado, reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43543
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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A Fiscalização constatou (Termo de Informação Fiscal — fls.47/48) a existência de aquisições não declaradas pelo Contribuinte Efetuou, ainda, a glosa de recursos declarados, haja vista sua não comprovação e a recomposição do fluxo de caixa do contribuinte, em função de tais alterações, fez surgir acréscimos patrimoniais a descoberto. (planilhas de fls. 45/46) Os valores totais do acréscimo patrimonial a descoberto, apurados mensalmente, atingem 45.199,66 UFIR no ano de 1992, e 48.584,97 UFIR no ano de 1993„ A autoridade fiscal efetua então o lançamento com base nos artigos 1 a 3 e parágrafos, e 8 da Lei 7713/88, artigos 1° a 4° da Lei 8134/90; e artigos 4°, 5°, 6° da Lei 8383/91 c/c artigo 6° e parágrafos, da Lei 8021/90.. Tempestivamente e regularmente representado, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.. 62/78), alegando em síntese: Preliminarmente, argüi a impossibilidade de presunção em relação aos créditos apurados contra o Contribuinte, considerando que a Fiscalização fundamentou-se em provas indiciarias e não em elementos conclusivos, utilizando-se de arbitramento, uma vez que o Impugnante teria nos períodos autuados, auferido renda não declarada todos os recursos obtidos anteriormente, bem como possíveis parcelamentos. Entende que a exigência fiscal não teve a sua materialidade provada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43 543 nos autos, sendo resultante de provas indiciarias, e portanto, presumida. Sendo assim, inexistiu fato gerador e, por consequência, não há obrigação principal e nem acessória capaz de gerar crédito tributário, devido à impossibilidade de se exigir e/ou impor penalidades com base em meras presunções (cita doutrina e jurisprudência, constantes das fls 3 a 12 de sua impugnação). Também chama atenção para erros materiais contidos no referido Auto de Infração, o que tornaria nulo o auto lavrado e extinguiria o crédito tributário Alega que a Auditora considerou, em Dezembro de 1992, o valor correspondente a Cr$ 602 345,00, quando o valor correto seria de Cr$ 6 000 509,00 (fls 82), e que no demonstrativo de dispêndios do ano de 1993, a Auditora considerou como data de aquisição do imóvel rural em Cantagalo o mês de Junho de 1993, quando na verdade, o imóvel foi adquirido em Maio de 1992( fls 884) Com relação aos acréscimos patrimoniais a descoberto, relata que na data de 05 de Maio de 1992, a lmpugnante emprestou do Sr João da Silva Ribeiro, o montante de Cr$ 18,11149 397,65, tendo este empréstimo sido com provado perante a 11W...clilLelyclU, LU' I I d CbCf I LdydU LIC I CF IUll I ICE 'WS Ue dl IUUS U FIyuIdFI1, que posteriormente firmaram contrato de empréstimo (fls. 86). Ressalta que a Fiscalização deixou de considerar como receita em 1992, a venda de apartamento localizado no Balneário Camboriú, venda esta realizada pelo valor total de Cr$ 12 000 000,00 (escritura à fls 88), a venda do veículo Versailles, no mesmo exercício de sua aquisição, e, no ano calendário de 1993, para efeitos de cálculo do imposto, a disponibilidade financeira do contribuinte decorrente do ano de 1992, tendo considerado apenas os recursos obtidos durante o ano de 1993 Quanto às multas de 100% cobradas pelo descumprimento das obrigações, as considera ilegais, pois assumem caráter nitidamente confiscatório, e na entanto a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, uma vez que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43543 agrediria o Princípio do não - confisco, previsto na CF/88•Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da multa para no máximo 30% da autuação lavrada Requer também seja dado deferimento à sua impugnação À vista da impugnação da Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração do Imposto de renda Pessoa Física, determinando seja: 1) exonerado o carnê-leão lançado para Dezembro de 1992, no valor total de 120,56 UFIR, 2) reduzido o valor lançado a título de ajuste anual para o ano - calendário de 1992, de 1 472,96 UFIR para 1 368,68 UFIR, com seus respectivos acréscimos legais, 3) exonerada a soma de 480,56 UFIR, lançada a título de camê-leão para o ano calendário de 1993 Determina também o prosseguimento na cobrança do crédito tributário remanescente, acrescido de multa de 75% e juros de mora, atualizados até a data do pagamento Inicialmente, no que toca à preliminar de presunção argüida na impugnação, entende a autoridade julgadora haver materialidade provada nos autos, uma vez que todos os recursos e dispêndios considerados pelo Fisco, foram declarados ou apresentados pelo próprio Irnpugnante ou, ainda, comprovados por documentos oficiais, portanto idôneos, não existindo arbitramento ou presunção Julga legal o método empregado pelo Fisco na apuração do crédito tributário, que para efeitos das aquisições realizadas pelo Impugnante, considerou apenas os rendimentos do mês, desconsiderando todos os recursos obtidos anteriormente e cita os artigo 2° e 3° da Lei 7.713/88, art 58, inciso XIII e art 855 e parágrafo único do RIR194 aprovado pelo Decreto 1041/94 Conclui que todos os recursos que foram trazidos ao conhecimento do Fisco e que, tendo sido o Auto de Infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no exercício de suas funções, não há de se falar em nulidade dos autos, inexistindo no processo os pressupostos de nulidade (cita o art 59 do Decreto n 70 235/72) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• ri, / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935001977/96-63 Acórdão n° : 102-43.543 Em relação a exoneração do carnê-leão lançado para Dezembro de 1992, no valor de 120,56 UFIR, entende ser correta a alegação da Impugnante de que a Auditora incorreu em erro ao considerar, como rendimentos recebidos de pessoas físicas, em Dezembro de 1992, o valor de Cr$ 602 345,00 (fls,45), quando o correto seria 999,66 UFIR (fls 8), correspondente ao valor de Cr$ 6,000,509,00, que é o valor que se obtém multiplicando-se a quantidade de UFIR por Cr$ 6 002,55 (valor fixado para Dezembro de 1992). Portando, pelo provável erro de cálculo cometido, determina a alteração do acréscimo patrimonial a descoberto apurado, considerando-se como rendimentos recebidos de pessoas físicas, no mês de Dezembro de 1992, o valor de Cr$ 6 000 509,13, de acordo com a tabela abaixo Período de Apuração Dezembro de 1992 Rendimentos Totais (novo valor) Cr$ 9 393.409,00 Dispêndios Totais Cr$ 14 822 308,00 Novo Acréscimo Patrimonial a Descoberto Cr$ 5 428 899,00 Descabe qualquer correção quanto ao possível erro na data considerada para a aquisição do imóvel rural em Cantagalo, pois o Fisco considerou a existência de duas aquisições (escrituras de fls.38/39 e 41/42) de imóveis rurais em Cantagalo - PR, sendo uma em 12/05/1992 e outra em 02/06/1993 Ambas as transações foram realizadas pelo mesmo valor, ou seja, Cr$ 30.000.000,00, e foram consideradas nos demonstrativos de dispêndios nos meses em que efetivamente ocorreram (fls. 45 e 46) Embora tenham sido apresentadas as declarações de rendimentos de ambos os contratantes e cópia do contrato de empréstimo realizado entre as partes (fls,86), como prova do empréstimo realizado ao Sr João da Silva Ribeiro, em 05/05/1992, no montante de Cr$ 18.149 367,65, tal operação não foi considerada nos demonstrativos elaborados pelo Auditor, pois o documento apresentado não pode ser 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9'; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43 543 aceito como comprovação, tendo em vista comprometer somente as partes envolvidas Trata-se de valor equivalente a 13 125,18 UFIR, que provavelmente transitou para alguma instituição financeira, e o contribuinte não apresenta qualquer documento que comprove o efetivo recebimento dos numerários emprestados No que toca a venda de um apartamento no Balneário Camboriú - SC, no valor de Cr$ 12 000 000,00 (escritura fls 88), a Fiscalização realmente deixou de considerar como, receita de 1992, haja vista tratar-se de fato novo e desconhecido O valor informado para a transação não pode ser aceito, já que nenhum outro documento foi apresentado e a escritura omite tal informação O mesmo ocorre com a venda do veículo Ford Versailles, como recursos no mesmo exercício de sua aquisição o veículo foi adquirido em 10/02/92, consoante NF 019637 de fis 29 e entretanto, não houve da parte do autuado qualquer comprovação real, não sendo apresentados quaisquer documentos hábeis da mencionada alienação. Não há como dar razão ao Contribuinte no que diz respeito ao fato de o Fisco também não ter considerado, para cálculo do imposto relativo ao ano- calendário de 1993, a disponibilidade financeira existente no ano de 1992, pois em momento algum, apesar de intimado, apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a real existência da mencionada disponibilidade O Contribuinte é obrigado a comprovar a existência valores quanto à transposição de recursos de um ano para o outro A simples menção da existência de disponibilidades financeiras no montante de 5 324,15 UFI R (fls 10), na declaração de rendimentos é prova relativa (cita os artigos 1 a 4 da Lei 7713/88) Quanto a alegação da exigência da multa de ofício no percentual de 100% e seu conseqüente desrespeito ao princípio constitucional do não—confisco, entende a autoridade julgadora não ser da sua competência a apreciação de tal argumento, sendo esta atribuição reservada ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas 6 ,y MINISTÉRIO DA FAZENDA •:•44. • -9;g ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7)5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43 543 a aplicação do Direito Tributário Positivo Neste sentido, cita a Portaria n 609 do Ministro da Fazenda, de 27/07/79, a Portaria SRF n 3608/94, item IV e o art.. 4, inciso I da Lei 8218/91 À luz do art 44 da Lei 9.430/96 e do art.. 106 do CTN, reduz a multa de 100% para 75%, devendo ser exigida a penalidade mais benéfica, e por força do IN SRF n 46/97, determina o ajuste do crédito tributário do presente processo através de planilha à fls 105 Inconformado e visando a reforma da decisão n 128/98 naquilo em que lhe foi desfavorável, apresenta o Contribuinte seu Recurso Voluntário, de fls.110/138, anexando cópia do despacho que concedeu a medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n 98.601.0833-1 (fls.. 136/138), a fim de compelir a autoridade apontada como coatora a receber o recurso administrativo, sem o prévio depósito de 30% do tributo apurado, até a decisão final Alega, em síntese, os mesmos argumentos de sua impugnação, acreditando estar toda a medida fiscal calcada na presunção, pois as acusações são arbitrárias e estão fundamentadas em bases insólidas e em conclusões vagas e hipotéticas, o que tornaria inexistente o fato gerador e consequentemente, a obrigação tributária Lembra ainda o fato de a Fiscalização ter considerado apenas para efeito das aquisições realizadas pelo Impugnante os rendimentos do mês das aquisições, bem como parcelamentos da mesma Cita o entendimento de Botelho Gualazzzi, "in" Ato Administrativo Inexistente, ed Revista dos Tribunais,1980, p15 (fls 113/114), no sentido de que deve-se explicitar que a Administração, como ente público, deve agir com lealdade (princípio da moralidade e da finalidade), além de observar o princípio de reserva legal, de modo a não estimular insegurança nas relações jurídicas Transcreve também comentário de ' yes Gandra da Silva Martins, "in" Comentários Sobre o Imposto de Renda, ed. Res Tributária n 22, 3 trim , pág 544 (fls.115) e "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n 9, pág 48 (f1s120), Gilberto de Ulhôa Canto, "in", Caderno 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • * r; ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001977/96-63 Acórdão n°•102-43 543 de Pesquisas Tributárias, n 9, pág 12 (fls 120), parecer de Lopes de Sá, publicado no Informativo Dinâmico 108 de Julho de 1991 sob o título de "Tributação por Suposições e Prova Negativa"(fis•121/122/123), Plácido Silva, "in" Vocabulário Jurídico, v III, p 441 e jurisprudência dos Tribunais, constantes de fls. 115/116/117/118 e 125/1 26 Quanto aos erros apontados no Auto de Infração lavrado, o que o tornaria nulo de pleno direito, considera o Recorrente superficial o exame feito pelo julgador no presente processo e ainda diz ser incorreto o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, o que ao seu ver efetivamente não ocorreu (fls.126 a 130) Cita também jurisprudência (fls 131/132/133), no sentido de que as multas que lhe foram aplicadas, ainda que previstas em legislação específica, assumem um caráter nitidamente confiscatório, violando o Princípio do Não confisco Pelo todo o exposto, requer seja seu Recurso conhecido e provido, para julgar inteiramente improcedente o crédito tributário É o Relatório - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 1- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43 543 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade a ser analisada O Recorrente preliminarmente argui a nulidade do auto de infração, por entender que o mesmo está calcado em mera presunção, sem elementos de prova e fundamentados em bases insólidas, o que discordo, tendo em vista que a autoridade lançadora ao proceder o arbitramento da receita omitida, tomou por base os acréscimos patrimoniais a descoberto verificado quando da fiscalização e com base nas informações e documentos solicitados e informados pelo contribuinte O artigo 148 do Código Tributário Nacional, ao tratar do arbitramento dispõe. «Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, iriediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial " Portanto, o arbitramento disciplinado no artigo acima, é apenas técnica, inerente ao lançamento de ofício, para avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, utilizável sempre que os documentos ou declarações do contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé A Constituição Federal, no art.. 145, # 1', obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade, sendo excepcionais a presunção e a ficção jurídicas, dependendo de lei expressa para serem autorizadas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Ir* Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43 543 Os artigos 894 e 895 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1.041/94), ao tratar das bases de lançamento de ofício e dos sinais exteriores de riqueza dispõem "Art. 894 Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n 5 844/43, art 79) —(,,,), 11 — abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informaçõesde que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de serrestados, forem recusados ou não forem satisfatórios, III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto Art.. 895 O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base narenda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n 8 021/90, art. 6°)." Tendo O recorrente sido intiniado a prestar esclarecimentos acerca c-Jos rendimentos e dispêndios efetuados nos períodos-base de 1992, 1993 e 1994, e não tendo sido considerados satisfatório pela fiscalização, correto é o lançamento de ofício apurado com base na omissão de rendimentos, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte Dessa forma, não há o que alegar mera presunção na imposição fiscal, haja visto que há nos autos elementos suficientes e concretos, relativos aos acréscimos patrimoniais do recorrente apurados naqueles exercícios, sem o consequente rendimentos que justifiquem referidos acréscimos lo k:,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001977/96-63 Acórdão n° 102-43 543 Portanto, de concreto, temos apenas os acréscimos patrimoniais apurados pelo Fiscal Autuante, vez que o recorrente nada acrescentou aos autos em seu recurso, a não ser meras alegações que não justificam a reforma da r decisão da autoridade julgadora de primeira instância No mérito, entendo também que deve ser mantida integralmente a r decisão da autoridade julgadora a quo, a qual adoto integralmente por seus jurídicos e legítimos fundamentos Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000208/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17555
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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" ... a •e06.k ,51 - ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f..3 jZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208199-95 Recurso n°. : 121.843 Matéria : IRPJ - Ex.(s) 1995 Recorrente : ARNALDO RIBEIRO DE SOUZA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.555 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO A ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO RIBEIRO DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 1,71:315ÉL LEI MARIA SCHERRER LEITÃO hi(PRESIDENTE — ii ^ - JOSSERE1 AS et MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 45‘;41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'ok • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208/99-95 Acórdão n°. : 104-17.555 Recurso n°. : 121.843 Recorrente : ARNALDO RIBEIRO DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicitou através dos documentos de fls. 01/03, a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1995, bem como a restituição do imposto que entende haver pago a maior, em razão de considerar como isentos valores recebidos em virtude de adesão ao programa de aposentadoria voluntária, instruindo o pedido com os documentos de fls. 05/13. O contribuinte classificou os rendimentos recebidos corno sendo oriundos de programa de demissão voluntária — PDV. Através do Despacho de fls. 32/35 o Sr. Delegado da DRF de Londrina considerou improcedente o pedido, por entender que não pode ser considerado PDV o programa de incentivo a aposentadoria, carecendo assim de fundamentação legal a pretensão do contribuinte. Ciente do despacho em 09.11.99, apresenta o interessado a impugnação de fls. 38141, manifestando sua inconformidade, onde alega o seguinte: a)— que a isenção pleiteada foi reconhecida pelo Ato Declaratório SRF n° 03/1999 e pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/1999; b)— que a norma interna SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999, utilizada como base para o indeferimento de seu pleito, é posterior e altera os procedimentos definidos no Ato Declaratório n° 07/1999; C 2 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;--L;3,,:-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208/99-95 Acórdão n°. : 104-17.555 c) — que as verbas da mesma natureza pagas pela empresa, a partir de meados de 1995, já foram consideradas como rendimentos isentos e não tributáveis e o caráter indenizatório das verbas em litígio vem sendo reconhecido pelo poder judiciário; d) — que estava aposentado pelo INSS anteriormente ao seu desligamento da COPEL, só deixando de trabalhar em função do incentivo oferecido. A decisão monocrática indeferiu o pedido do contribuinte, por entender que os rendimentos recebidos em decorrência de adesão ao plano de incentivo à aposentadoria não estarem definidos na legislação vigente, como isentos ou não tributáveis. Intimado da decisão em 31.01.2000, formula o interessado em 03.02.2000, o recurso de fls. 50/53, alegando em síntese o seguinte: a) — que a delegacia de julgamento passou ao largo do que dispõe o Ato Declaratório SRF n°3, de 07/01/99, atendendo-se unicamente ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99, e apenas nos incisos I e III; b) — que é evidente que o disposto no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, quando diz que não estão amparadas pelas disposições dessa Instituição Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário, refere-se ao pedido de demissão voluntária comum, sem qualquer participação em programas de incentivo; c) — transcreve o inciso II do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7, acrescentando que o inciso /II do referido Ato Declaratório destaca quais os valores não são considerados como recebido -[ri título de demissão voluntária; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208199-95 Acórdão n°. : 104-17.555 d) — que a Delegacia de Julgamento de Curitiba quis estabelecer uma diferença conceituai entre planos de demissão e de aposentadoria voluntárias, fazendo-o sem qualquer fundamento jurídico, já que não há qualquer norma que faça tal diferenciação, pois a natureza jurídica de tais verbas é uma só; e)— que mesmo aposentado pelo INSS poderia o recorrente trabalhar até quando quisesse, ou seja, não fosse o programa de incentivo não iria pedir demissão; f)— que a r. decisão recorrida também não faz qualquer menção à Sumula n° 54 do TRF da 48 Região, editada em 04.08.98, que não deixa dúvidas sobre a ilegalidade em tributar verbas de caráter indenizatório; g) — que foram as decisões reiteradas dos Tribunais que levaram o Sr. Ministro da Fazenda a aprovar o Ato Declaratório SRF n° 3, fazendo justiça com o contribuinte e evitando custos e despesas ao erário público, sendo que o presente recurso, se apreciado pelo judiciário, levaria fatalmente ao reconhecimento da não incidência de tributo sobre a referida gratificação, que não é renda e nem configura acréscimo patrimonial; Cita ementa do Acórdão n° 104-17.150. Por fim pede o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. É o Relatoao. Ç. 4 . , Jek.-1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , fr s,"":0e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .). Itti,•: •- • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208199-95 Acórdão n°. : 104-17.555 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do impostoe renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 5 ., _I1 41 h.: 't • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA "."/ 1 . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:f-ill-g.h QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208199-95 Acórdão n°. : 104-17.555 público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora COPEL, embora chamada "estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa de economia mista, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173 § 10 da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber, a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fico, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713188 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora anali se a questão por este Colegiado. 6 e k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208/99-95 Acórdão n°. : 104-17.555 De fato, não se pode ficar resignado à cómoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que 'conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito* (cif Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status CILIO ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa 7 . • 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000208/99-95 Acórdão n°. : 104-17.555 durante a vigência do "plano' pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses° (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12197). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 15 de apesto de 2000 ( J el -111.1eit DO NASCIM NTO 8 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001166/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - NULIDADE - A peça impugnatória, que inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo, não se confunde com a retificação de declaração prevista no § 1, art. 147, do Código Tributário Nacional. Portanto, cabe ser anulado o julgamento que desconsidera a defesa do contribuinte baseado em tal dispositivo. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05542
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4684827 #
Numero do processo: 10882.002400/98-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.113
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : MONDIAL DO BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1' Câmara do r Conselho de Contribuintes. Sessão de :18 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.113 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provime to ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -“Ge.12 HENttJE PINHEIHO.Wiikts RELATOR FORMALIZADO EM: 29 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ICS Processo n° :10582.002400/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.113 Recurso n° : 201-114868 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : MONDIAL DO BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte em epígrafe foi autuada por insuficiência no recolhimento da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, tendo em vista a não inclusão das receitas de aluguel de imóveis e pela equivocada aplicação do prazo de pagamento determinado pela legislação posterior à LC n°7/70. O período autuado situa-se entre os períodos de apuração de janeiro de 1991 a dezembro de 1995. A contribuinte foi intimada em 13 de novembro de 1998. Em sua impugnação, a contribuinte alude que a receita de aluguel de imóveis não se enquadra como faturamento, visto que o faturamento decorre apenas da venda de mercadorias e de prestação de serviços. Quanto ao recolhimento, alega que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. A decisão ora recorrida reflete o seu conteúdo na ementa dela decorrente, que reproduzo: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Período de Apuração: janeiro/91 a dezembro/95 Locação. Base de Cálculo. A receita decorrente da locação de imóveis que constitui objeto da atividade econômica da empresa integra o seu faturamento, base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Lei Complementar 7/70. Base de Cálculo. Prazo de recolhimento. Alterações. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. O prazo de recolhimento do PIS rege-se pelas alterações promovidas pela legislação posterior aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. EXIGÉNCL4 FISCAL PROCEDENTE". Inconformada com a decisão, a contribuinte argumenta que a aplicação da legislação do IR para definir o conceito de receita bruta não pode ser considerada para exigir a contribuição sobre os alugueres, tendo em vista que não está prevista na legislação. Insiste que o termo faturamento decorre da venda de mercadorias e da prestação de serviços, conceitos que não abarcam os aluguéis. Cita o artigo 110 do CTIV, que veda a alteração, pela legislação tributária, da definição, conteúdo, alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela legislação. ji 019 2 Processo n° :10882.002400/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.113 Argumenta ainda que a MP n° 1.724/98 veio alargar a base de cálculo do PIS, nela se incluindo qualquer receita como faturamento. Por tal, as receitas estranhas à venda de mercadorias ou de prestação de serviços não se incluíam, até então, no referido conceito. Cita doutrina e legislação comercial Não inova nos argumentos relativos à base de cálculo retroativa ao sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador. O processo subiu a este Conselho de Contribuintes dispensado do depósito recursal por determinação judicial De fl. 293, resolução encaminhando o processo à Segunda Câmara deste Conselho, tendo em vista a sua apreciação sobre os mesmos fatos no concernente à COFINS. De fl. 295, despacho propondo o retorno dos autos a esta Colenda Câmara, em vista do entendimento nele exarado, da inexistência do pressuposto determinante da prevenção, por conexão, tendo em vista tratar-se de matérias autônomas e distintos objetos e causa de pedir." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência, e José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade. Os Membros da Primeira Câmara sintetizaram a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: "PIS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. A receita decorrente de aluguel de imóveis, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para o efeito da incidência do PIS/Faturamento. Inteligência do artigo 3°, b, da LC n° 7/70. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n°144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do C77V aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do artigo 150 do CITY. Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, fls. 308/365. Por meio do Despacho no 201-098, fls. 367/370, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou Contra-Razões, fls. 378/525. É o Relatório. 1 3 Processo n° :10882.002400/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.113 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES-Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 13/11/1998 (fl. 127), refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 a dezembro de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição relativa aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1993 encontrava-se, à época da ciência do lançamento fiscal, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. 4 efi) . • • Processo n° :10882.002400/98-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.113 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. Pfheir4-4o tieotres 'a-j- 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002727/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer 2a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08002
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 Recorrente : G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconStituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da Controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer 2a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791. Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 '‘N °Maio D. as ; rtaxo Presidente 4 :ao‘tcaléril iêturlo (4-4(11- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 t . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 Recorrente : G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de valores pagos a maior a titulo de PIS com outros débitos da interessada (fls. 01 e seguintes). O crédito, segundo a peticionária, decorre do cálculo da Contribuição ao PIS de forma semestral, tal como previsto na Lei Complementar n° 07/70. O Delegado da DRF em Maringá - PR, pelo Despacho decisório de fls. 115 e seguintes, indeferiu o pedido formulado, entendendo não haver crédito a ser compensado, por considerar correta a forma de cálculo mensal utilizada pela empresa para o cálculo dos valores recolhidos pela interessada. Inconformada com o indeferimento pela autoridade fiscal, a interessada interpôs recurso, dirigido à DRJ em Foz do Iguaçu - PR, no sentido da legitimidade dos créditos pleiteados e da correção do cálculo semestral do PIS (fls. 121 e seguintes). A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 134 e seguintes, manteve o indeferimento do pedido formulado, entendendo ser mensal a forma de apuração do PIS (a partir da Lei n° 7.691/88). Evoca, ainda, a decisão, o Ato Declaratório SRF n° I 96/99, que estabelece o prazo de cinco anos, contados do recolhimento da contribuição, para pleitear a restituição, dizendo que o referido prazo já expirara na data em que foi formulado o pedido de que se trata. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, defendendo a forma semestral de cálculo do PIS, bem como que o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos. É o relatório. 6L 2 ' ,ai. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kLttS" Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência, primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam, como prazo decadencial, cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n°49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nos hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que I o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 01, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva 5 ) 09 i i 1 . .. .,..47.44: .. . j;,•-t:.5,,..^,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• '''',. '-',.. -').•52;'4::' • .. 4%%; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em 1 que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 1, decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, 1 ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: I 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Igualmente, assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — lSTJ, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: 6 • Ra: 4": ;,éy . MINISTÉRIO DA FAZENDA . i1SAN:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002727/99-33 Recurso : 114.242 Acórdão : 203-08.002 "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu inalterado até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." (Resp n° I44.708-RS, Rel. MM. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento, em última instância, de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado, no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensação dos créditos de PIS indevidamente recolhidos de forma não semestral, bem como a tempestividade do pedido formulado. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 %ATO SC(LI47-ME-Ê0 7

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4687845 #
Numero do processo: 10930.004530/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO. A alegação de prescrição do débito tributário deve ser rejeitada, porquanto ainda não constituído definitivamente o crédito tributário, nos moldes do art. 174 do Código Tributário Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A irresignação pertinente à área de reserva legal cai no vazio, uma vez que tal área de utilização limitada não foi questionada no lançamento, sendo simplesmente considerada. VTN MÍNIMO. REVISÃO. A revisão do VTN mínimo para fins da base de cálculo do ITR exercício 1995 somente é possível na forma da Lei nº 8.867/1994, devendo ser o laudo técnico revestido das formalidades previstas nas normas da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37940
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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A alegação de prescrição do débito tributário deve ser rejeitada, porquanto ainda não constituído definitivamente o crédito tributário, nos moldes do art. 174 do Código Tributário Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A irresignação pertinente à área de reserva legal cai no vazio, uma vez que tal área de utilização limitada não foi questionada no lançamento, sendo simplesmente considerada. VTN MÍNIMO. REVISÃO. A revisão do VTN mínimo para fins da base de cálculo do ITR exercício 1995 somente é possível na forma da Lei n° 8.867/1994, devendo ser o laudo técnico revestido das formalidades previstas nas normas da ABNT. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6\0 mikRAL miglAtcCoorDESChmA Do JUD1T A 110 Presidente 1 I CORINTHO 01-1; ' MACHADO Relator Formalizado em: 19 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. troe Processo n° : 10930.004530/2001-79 Acórdão n° : 302-37.940 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Foi emitida, em 12/11/2001, a notificação relativa ao imóvel rural denominado Fazenda Rio do Ouro, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 1.545.576.9, com área de 2.000,0 hectares, localizado no município de Pimenta Bueno RO, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições CONTAG, CNA e SENAR, exercício 1995, no valor total de R$ 1.238,12, para pagamento até 30/09/1996. • A Notificação de Lançamento foi emitida em 12/11/2001. A impugnação foi recepcionada em 20/12/2001. O impugnante alega em síntese: O valor do ITR lançado não corresponde à realidade, não pode prevalecer. Segundo laudo de avaliação, o valor real e de mercado da terra nua deste imóvel é de R$ 68.000,00. O valor atribuído pela Receita Federal é de R$ 105.170,00. Diferença inconcebível. O valor atribuído ao referido imóvel é o mesmo para todos os demais imóveis do município, como se todos tivessem a mesma localização, qualidade de terra, acesso e distância da seda do município. Após o plano real houve uma queda de mais de 50% do valor de venda que vinha sendo praticado. • Não foi feita vistoria e avaliação do imóvel pelo órgão lançador. O VTN declarado pelo contribuinte está correto e atualizado, até prova em contrário. Comparem-se os valores declarados ao INCRA em 1992 e a declaração de renda, exercício 1996. O lançamento foi unilateral, o contribuinte não foi consultado, portanto nulo. É ilegal e nulo de pleno direito. É ilegal a cobrança do ITR sobre a área de reserva legal, correspondente a 50% da área total do imóvel, cuja reserva foi declarada no INCRA "DP-92" e registrada à margem da matriculai junto ao Cartório de Registro de Imóveis." 2 Processo n° : 10930.004530/2001-79 Acórdão n° : 302-37.940 A DRJ em RECIFE/PE julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 67 e seguintes, onde preliminarmente requer a declaração de prescrição do débito, e, no mérito, reafirma que o Laudo Técnico apresentado está em estrito acordo com a legislação aplicável à espécie e está corroborado por Declaração de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno — RO, fl. 51, e requer o acolhimento do apelo, inclusive no tocante à reserva legal, que está averbada. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens no processo n° 10930.003620/2004-95, encaminhou os presentes autos para/ apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 79. É o relatório. 110 3 Processo n° : 10930.00453012001-79 Acórdão n° : 302-37.940 VOTO Conselheira Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, cumpre dizer que a alegação de prescrição do débito tributário discutido neste contencioso deve ser rejeitada, porquanto ainda não constituído definitivamente o crédito tributário, nos moldes do art. 174 do Código Tributário Nacional, daí não ser possível, ainda, ter início a contagem do prazo prescricional. • A irresignação pertinente à área de reserva legal, novamente cai no vazio, porquanto, como já explicitado pelo órgão julgador de primeiro grau — "Como ficou provado, o lançamento do ITR/1995 só incidiu sobre 50% do imóvel ruraL A área de utilização limitada não foi questionada no lançamento. Simplesmente foi considerada", consoante se pode observar dos demonstrativos de fls. 53 e 56. Superadas as preliminares, atento para o mérito do contencioso. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas plasmadas na ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário o laudo somente pode ser interpretado como simples opinião, inservível para afastar os fatos imputáveis. Impõe-se observar que o laudo acostado não se reveste das • formalidades previstas nas normas da ABNT, a saber: a) reportar-se ao dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento; b) indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; c)justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; d) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; e) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos/ critérios estabelecidos; 4 , . Processo n° : 10930.004530/2001-79, Acórdão n° : 302-37.940 f) determinação do valor final com indicação da data de referência; e g) conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Sem embargo de o laudo de avaliação ter sido rechaçado pelo órgão julgador de primeira instância, pelos fundamentos expostos na peça do fisco que antecedeu o apelo voluntário ora em análise, a recorrente não justifica a contento os vícios apontados na referida glosa nem apresenta outro laudo que satisfaça as necessárias exigências das normas brasileiras. Por outro giro, o documento acostado à fl. 51 (Declaração de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno — RO) não se presta aos fins colimados, porquanto não previsto na Lei n° 8.867/1994, reguladora da exação lançada. Posto isso, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade flk fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar as preliminares; e no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em1 24 de agosto de 2006 \ICORINTHO OLI a MACHADO - Relator 111 5 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007422/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Se o contribuinte é autuado por infração material a determinado dispositivo legal, incabível a exacerbação da penalidade de ofício, sob o argumento de fraude em situação legal e materialmente distinta da autuação. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Se o contribuinte é autuado por infração material a determinado dispositivo legal, incabível a exacerbação da penalidade de ofício, sob o argumento de fraude em situação legal e materialmente distinta da autuação. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido.

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JUROS MORATÓRIOS — SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CINTYA SALLES BELINATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . . • :•?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 114-19.666 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. g 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>zA-';12;-1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 Recurso n°. : 135.516 Recorrente : CYNTIA SALLES BENELATI RELATÓRIO Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 1a turma, considerou procedente a exação de fls. 198, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, exercício de 1999, ano calendário de 1998, estribada em presunção legal de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários identificados em meses calendário, agregados, mensalmente, para efeitos de lançamento. Juntamente com o tributo foi exigida, parcialmente, a penalidade de ofício qualificada, sob o fundamento de que, para justificar aumento patrimonial, a contribuinte declarara ônus de mútuo tomado com pessoa jurídica, sem existência real. O aumento patrimonial deixou de ser tributado em vista da exigência de ofício ora litigada, que o supria, fls .194. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 2201232, a contribuinte teve seu sigilo bancário queb do por decisão judicial, processo n° 2001.70.01.00438-0, 3a Vara Federal de Londrina-PR 3 • . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'J--N15„ts--'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios da origem dos créditos, foram estes tributados na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430/96. Ao impugnar o feito a contribuinte alega, em síntese: 1.- da irregular e inconstitucional quebra do sigilo bancário; 2.- da afronta à verdade material a tributação de depósitos bancários sem a comprovação de seu uso como renda consumida, conforme • Acórdão n° 104.16.370, de 03.06.98, cujas ementas são transcritas nos autos; 4.- da necessidade da caracterização da disponibilidade econômico-financeira, mediante confronto entre entradas e saídas, sem o que a exigência configurar-se-ia confisco. Requer a posterior juntada de todos os cheques emitidos, solicitados à instituição financeira. Finalmente, questiona a penalidade qualificada, sob o argumento de que não é sócio, nem nada tem a ver com a escrituração da pessoa jurídica mutuante. E, por último, a taxa SELIC, como juros moratórios. A decisão recorrida, mantém o lançamento ao amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96, rejeitando as alegações impugnatórias, sob os seguintes argumentos: 1.-não há que se cogitar, na área administrativa da inconstitucionalidade de quebra do sigilo bancário; 2.- não dispõe o julgador de elementos para dispensar encargos legais previstos em lei; 3.-a alegação de confisco, pela ão4W lização de saldos bancários ao final do período, não encontra amparo para ser acolhidaf: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 4.- a contribuinte sequer tentar comprovar que tenha efetivamente recebido o numerário supostamente mutuado: A escrituração original da suposta mutuante foi forjada na tentativa de conferir plausibilidade ao suposto mútuo. Dai, ser improcedente a alegação acerca da penalidade qualificada. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória acerca da penalidade qualificada e da taxa SELIC, pretende lhe seja concedido prazo para obtenção de informação junto às instituições financeiras. Principalmente cópias dos depósitos e de comprovantes de suas origens. É o Relato:5001k 5 . . . s's4----,-...- MINISTÉRIO DA FAZENDA...0: -.-_:_._:-.g. :n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>'::,,4̂.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, há que se afastar "in limine" a penalidade qualificada sobre parcela dos depósitos bancários efetuados em 09.98 a 12/98, fls. 196. Pelo seu absoluto descabimento material e legal. De um lado, do montante de depósitos considerados sem justificativa de origem, efetuados no curso do ano calendário de 1998, o fisco impôs penalidade qualificada sobre depósitos de 09/98 a 11/98, até R$ 83.333,33, exato valor dos mútuos realizados em 02/98, parcela que coube à contribuinte, porque o mútuo - inexistente, teria sido declarado para cobertura de aumento patrimonial. De outro lado, a infração litigada diz respeito a presunção de omissão de rendimentos por depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem, ao amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O que nada tem a ver com eventual aumento patrimonial a descoberto - matéria factual, não presumida, ao amparo de distinto dispositivo legal, não objeto da presente lide. 1 Quanto à infração em si a norma do art .42 da Lei n° 9.430/96 se insere no contexto das presunções "júris tantum". O que implica em necessária inversão do "onus probandil Evidentemente, até por premissa de lógica material, cabe ao cont ' u'nte, não ao 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 fisco, identificar e documentar as origens de créditos/depósitos de que trata o dispositivo legal. Fato não concretizado até a data de protocolo da presente peça recursal. A respeito da questão, no Acórdão n° 104-19.393, Sessão de12 de junho de 2003, assim foi ementada a decisão: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Na oportunidade, em brilhante voto vencedor, assim o expressou o Conselheiro Remis Almeida Estol: "Deixo claro, desde logo, que a exemplo do relator não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados emntas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.' 7 43 '"-;n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos e documentados e 8 I\ • • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f- n:::¡:nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas." Ratifico, inteiramente, a posição assumida por este Relator, de, então, acompanhar tanto o voto do Acórdão n° 104.19068, aprovado à unanimidade, y mo o Voto do ilustre Conselheiro Remis de Almeida Estol, proferido no Acórdão n° 104.319 9 s• ' ;,:t •.-' n•-;) 5,;i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 • Desta forma, tendo em vista que as omissões de rendimentos, detectadas em contas bancárias individualizadas, e tributadas em um mês, tomam tais recursos, por isso mesmo, disponíveis, portanto, aptos a justificar omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: 1988 JANEIRO Recursos anteriores R$ O Omissão detectada R$ 3.500,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 3.500,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 3.500,00 FEVEREIRO Recursos anteriores R$ 3.500,00 Omissão detectada R$ 3.200,00, fls. 196 Omissão no mês O Recursos p/ o mês seguinte R$ 300,00 MARÇO Recursos anteriores R$ 300,00 Omissão detectada R$ 1.000,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 700,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 700,00 ABRIL Recursos anteriores R$ 700,00 Omissão detectada R$ 1.000,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 300,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 300,00 MAIO Recursos anteriores R$ 300,00 Omissão detectada R$ 4.600,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 4.300,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 4.300,00 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,;;•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 JUNHO Recursos anteriores R$ 4.300,00 Omissão detectada R$ 2.000,00, fls. 196 Omissão no mês O Recursos p/ o mês seguinte R$ 2.300,00 JULHO Recursos anteriores R$ 2.300,00 Omissão detectada R$ 3.800,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 1.500,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 1.500,00 AGOSTO Recursos anteriores R$ 1.500,00 Omissão detectada R$ 7.000,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 5.500,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 5.500,00 SETEMBRO Recursos anteriores R$ 5.500,00 Omissão detectada R$ 67.800,00, fls. 196 Omissão no mês R$ 62.300,00 Recursos p/ o mês seguinte R$ 62.300,00 OUTUBRO Recursos anteriores R$ 62.300,00 Omissão detectada R$ 2.500,00, fls. 196 Omissão no mês Recursos p/ o mês seguinte R$ 59.800,00 NOVEMBRO Recursos anteriores R$ 59.800,00 Omissão detectada R$ 21.200,00, fls. 196 Omissão no mês Recursos p/ o mês seguinte R$ 38.600,00 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 DEZEMBRO Recursos anteriores R$ 38.600,00 Omissão detectada R$ 24.006,35, fls. 196 Omissão no mês O TOTAL DO ANO R$ 78.100,00 Isto posto, face ao art. 42, §§ 1° e 30 II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4a da Lei n° 9.841/97, remanesce na exigência o valor de R$ 60.300,00, por ultrapassar o limite individual a que se reportam o dispositivos legais, afastados os demais dados que somados, todos, não ultrapassam o limite anual. Porquanto, conforme fls. 191, dos dois depósitos no mês, apenas um, R$ 65.800,00, ultrapassou o limite individual de R4 12.000,00. • Com relação à cobrança de juros, com base na SELIC, guardam perfeita consonância com as disposições legais, haja vista que aplicados com fundamento na variação da taxa SELIC (Lei n. 8.981/1995, art. 84, I e Lei 9.065/1995, art. 13), que está validamente inserida no ordenamento jurídico e não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Ademais, este Conselho não se presta para discussões a respeito da inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Neste tocante, importa 1qie se exponha que somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de le 12 • e . ,‘ 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.'",>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007422/2002-39 Acórdão n°. : 104-19.666 Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência para R$ 60.300,00 e reduzir a penalidade qualificada par. 75%. . :I.‘,as Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 liífi-~" RO:ERT0-7"1"GONÇALVES 13

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4684279 #
Numero do processo: 10880.051577/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18643
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Interessada : CIA INDUSTRIAL PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO Sessão de :16 de maio de 1997 Acórdão n° :103-18.643 FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAUFATURAMENTO DECORRÊNCIA Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • • "RI - : UBER - ESIDENTE e422€..., SAND I 6‘ A DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN 19Q7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.051577/92-58 Acórdão n° : 103-18.643 Recurso n° : 09.350 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP. RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP., nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 31 na qual exonerou a empresa CIA INDUSTRIAL PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO do pagamento do crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 12, relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, devido no exercício de 1989, na forma no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores.. A exigência fiscal sob exame é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, que culminou na lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.051580/92-62, onde foi constatado omissão de receitas operacionais por saídas de produtos da linha de produção desacobertadas de Notas Fiscais, com infração aos arts. 157, § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tais omissões foram apuradas em Auditoria de Produção, programa de fiscalização adotado no estabelecimento da empresa para verificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ocasião em que foram analisados os livros e o documentário fiscal. Os membros desta Cámara, em sessão realizada em 14/05/97, ao apreciarem o recurso de oficio relativo ao processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-18.620, assim ementada MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.051577/92-58 Acórdão n° :103-18.643 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA QUEBRA DE PRODUÇÃO A caracterização da matéria tributável há de restar perfeitamente configurada sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda. Cabe à autoridade administrativa, a quem compete constituir o crédito tributário, a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Isto posto, e tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1997. tándoefeadc»S SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000828/00-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – REGIME DE ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO – PRAZO – No caso em que o tributo calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no encerramento do lucro real anual, seja verificado que houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6o, § 1o, II, in fine, Lei 9430/96). É irrelevante o fato de haver passado mais do que cinco anos desde o recolhimento indevido, que gerou crédito para a compensação da parcela de estimativa, e o pedido de restituição do saldo negativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : CSL – RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – REGIME DE ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO – PRAZO – No caso em que o tributo calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no encerramento do lucro real anual, seja verificado que houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6o, § 1o, II, in fine, Lei 9430/96). É irrelevante o fato de haver passado mais do que cinco anos desde o recolhimento indevido, que gerou crédito para a compensação da parcela de estimativa, e o pedido de restituição do saldo negativo. Recurso provido.

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Recorrida : DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.234 CSL — RESTITUIÇÃO — SALDO NEGATIVO — REGIME DE ESTIMATIVA — COMPENSAÇÃO — PRAZO — No caso em que o tributo calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no encerramento do lucro real anual, seja verificado que houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6°, § 1°, II, in fine, Lei 9430/96). É irrelevante o fato de haver passado mais do que cinco anos desde o recolhimento indevido, que gerou crédito para a compensação da parcela de estimativa, e o pedido de restituição do saldo negativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENTÁRIA TANAKA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 44.1 di O GO geiR FORMALIZADO EM: o 3 FEV 2003 Processo n° : 10930.000828100-85 Acórdão n° : 108-07.234 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. G;' 2 Processo n° :10930.000828/00-85 Acórdão n° :108-07.234 Recurso n° :130.788 Recorrente : DENTÁRIA TANAKA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada solicitou em 26/05/2000 restituição de CSL paga a maior pelas estimativas de 1997 em face do lucro real apurado em 31/12/1998 (período-base anual). Foram juntadas ao processo decisões de restituição relativas a outros processos do mesmo contribuinte, em que se deferiu a restituição de CSL paga a maior dos anos de 1994 e 1995 (fls. 14/19 e 20/24). A DRF em Londrina (PR) indeferiu o pedido de restituição, porque as obrigações calculadas por estimativa que se mostraram que sobejaram a base de cálculo da CSL foram liquidadas mediante compensação (fls. 44/45). O argumento da DRF é que os valores utilizados para compensação de obrigações que posteriormente se mostraram indevidas deveriam constar de pedido de restituição do ano em que foram recolhidos. A decisão da i a Turma da DRJ em Curitiba (PR), que se encontra às fls. 93/98, manteve o indeferimento da restituição que permaneceu em litígio com o argumento básico de que prescreveu o direito do contribuinte para pleitear a restituição porque efetivamente a pretensão do contribuinte é reaver a CSL recolhida em 1993. A ementa está assim redigida: 441144 Ar41111 3 Processo n° : 10930.000828/00-85 Acórdão n° : 108-07.234 CSLL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito pelo pagamento. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 101/107) com os seguintes argumentos: a) de acordo com o art. 858 do RIR/99, na apuração da CSL ao final do ano, o contribuinte pode, se positivo o saldo, pagar o saldo em quota única ou, se negativo, compensar com tributo vincendo ou requerer a restituição; b) assim, ao final de cada mês, deve ser recolhido obrigatoriamente, o que representa um crédito para a Fazenda Nacional; e qualquer que seja a forma de quitação — pagamento ou compensação — houve a transformação de um crédito fiscal em crédito extinto; c) o conhecimento da situação de crédito ou débito de saldo a recolher ou de saldo negativo de tributo, só ocorre com o ajuste realizado com o encerramento do ano-calendário; d) o pagamento e a compensação foram feitos quando o tributo era absolutamente devido e, quando ocorreu, houve a quitação daquilo que era devido; e) no início do período seguinte, o contribuinte não sabe o que ocorrerá até o final do ano para decidir se pede restituição ou se compensa o saldo negativo de tributo; f) no momento em que se extinguiu o imposto calculado por estimativa, ele era devido, razão pela qual não pode ser aplicada diretamente a regra do art. 165 4 .Í294 Processo n° : 10930.000828/00-85 Acórdão n° : 108-07.234 do CTN, que trata de tributo indevido ou maior que o devido, pois só se tornou restituivel ou compensável em 31/12; g) o saldo de 31112 passa a constituir um novo elemento (decorrente da declaração de rendimentos), manipulável pelo contribuinte, com opção de restituir ou compensar; h) ao proceder à compensação do saldo negativo de ano anterior com o tributo devido por estimativa, o contribuinte efetuou a quitação de um débito (devido por estimativa) com o recurso a que teria direito de requerer a restituição, permitindo supor que ao final do ano seguinte, se houver saldo negativo, este será um novo elemento, sem vinculação com o efetivo recolhimento anterior; i) a norma instituidora do recolhimento por estimativa não faz qualquer restrição ao procedimento mencionado acima, mas estabelece a preferência da restituição; j) o termo constante do art. 165 do CTN "qualquer modalidade de pagamento" deve ser entendido como referindo-se também à compensação. É o relatório. 5 Processo n° : 10930.000828/00-85 Acórdão n° : 108-07.234 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade, portanto conheço do recurso. A pretensão, após o deferimento parcial dos valores objeto de pagamento no curso do ano de 1998, é que o saldo do imposto (CSL) negativo correspondente a valores de CSL calculados por estimativa e que foram extintos por compensação de imposto recolhido indevidamente ou a maior em períodos anteriores também seja restituído, com prazo de prescrição para o pedido de restituição a contar de 31/12/1998 quando houve confronto entre estimativa e lucro real anual. O indeferimento está baseado no argumento de que o pagamento indevido ocorreu em 1993 e que, em 2000 (época do pedido de restituição), já se escoara o prazo para o pedido de restituição. Considerando que o valor pago a maior em 1993 foi objeto de compensação em 1998, parece-me que a discussão está em se saber se o valor pago indevidamente ou a maior (1993), após a compensação (1998), mantém correspondência com o fato inicial (1993), inclusive para efeito de cálculo da prescrição. Ou seja, se após a compensação de tributo devido, a natureza dessa extinção guarda relação com o crédito que o contribuinte mantinha anteriormente. 6 G?. Processo n° : 10930.000828100-85 Acórdão n° : 108-07.234 É importante trazer á tona a legislação aplicável. O Código Tributário Nacional estabelece que: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fora a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da outra natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. O art. 170 do CTN, paralelamente, permitiu que lei ordinária autorizasse a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Pode-se extrair desses dois dispositivos da Lei Complementar de 1966 (Lei 5172) que: (i) a Fazenda Pública não pode se enriquecer ilicitamente, isto é, manter dinheiro de contribuinte que não seja a justo título de tributo, por este se configurar indevido ou menor do que o valor pago — porém o contribuinte deve se manifestar no prazo máximo de 5 anos (art. 168); (ii) a restituição deve ocorrer independentemente da forma de pagamento, ou seja, a restituição não impõe restrição em relação a como é extinto o crédito tributário; (iii) a lei ordinária poderia prever a compensação, com critérios e garantias próprios. 7 /1\4- Processo n° :10930.000828/00-85 Acórdão n° :108-07.234 Somente após 25 anos da previsão no CTN, a Lei 8383/91 (art. 66) previu a possibilidade de compensação. A partir de então, as regras de compensação foram sendo aprimoradas com novas redações (Lei 9430, Medidas Provisórias 66 e 75) e-instruções técnicas (IN 67/92, 17/97, 21/97 etc.). Por outro lado, a apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sofreu alterações quanto ao período e quanto às suas antecipações. No caso em tela, o contribuinte encontrava-se sujeito ao regime de lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, nos termos da Lei 9430/96, arts. 1° e 2°: Art. 1° - A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado... Art. 2° - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre a base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n. 9249, de 26 de dezembro de 1995,... 5 1° -... 5 2° -... 5 3° - A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam... 5 4° -... E o art. 6° estabeleceu as condições do acerto de contas da estimativa mensal com o lucro real: Art. 6° — O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1° — O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 8 ),„4„ _ Processo n° : 10930.000828100-85 Acórdão n° : 108-07.234 I — pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § II — compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. O que se verifica, além da grande alteração no critério de apuração do IRPJ e da CSL, é a modificação significativa no tocante ao fluxo de pagamento dos tributos, com a criação de uma verdadeira conta-corrente entre contribuinte e o Erário Federal. Se o contribuinte recolheu mais do que o devido, esse valor — acrescido de juros — pode ser utilizado para pagamento de tributos, da mesma ou de outra espécie. A alteração do critério de apuração do IRPJ / CSL — no caso em exame pelo regime de lucro real anual, com pagamentos mensais calculados por estimativa — não causou tanto impacto porque ao contribuinte já era franqueada a possibilidade de compensar o pago a maior ou mesmo suspender ou reduzir o pagamento das estimativas conforme levantamento de balancete mensal. Estava em vigência o comando do art. 165 do CTN que prevê a restituição — em espécie ou mediante compensação — de valores que estão indevidamente nos cofres públicos. Para liquidação da obrigação do recolhimento por estimativa, não existe impedimento para efetuá-la por meio de compensação, de modo que, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica pode ter extinguido suas obrigações mensais do IRPJ/CSL calculado por estimativa por pagamento ou por compensação ou por ambos. A satisfação do crédito tributário decorrente do cálculo da estimativa não representa um pagamento indevido ou a maior. Porque, mesmo que ao final do ano se verifique que seda acima do efetivamente apurado, se não satisfeito, a pessoa jurídica está sujeita à multa prevista no art. 44, § 1 0 , IV, da mesma Lei 9430. 9 Processo n° : 10930 000828/00-85 Acórdão n° : 108-07.234 Portanto, no caso de compensação, a extinção da obrigação de IRPJ/CSL por estimativa representa uma das modalidades previstas no art. 156 do CTN. O crédito financeiro (pelo pagamento anterior que foi a maior ou indevido) foi utilizado para extinguir uma obrigação efetivamente devida (crédito tributário). Nesse caso, o crédito financeiro que o contribuinte mantinha foi gasto para liquidação de uma determinada obrigação, e o referido crédito financeiro foi extinto juntamente com a liquidação. Não é outro o comando do art. 1009 do Código Civil que estabelece a compensação: Art. 1009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. (grifo não é do original) Outro aspecto que confirma que o crédito financeiro anterior desaparece é a atualização de eventual crédito decorrente de saldo negativo na apuração de lucro real verificado no final do ano-calendário. A incidência de juros do crédito anterior ocorre somente até a sua utilização na compensação; se, ao final do ano, for detectado imposto a recuperar (inciso II do § 1° do art. 6° da Lei 9430), os juros iniciam somente a partir do ano seguinte. Reitera esse entendimento o tratamento uniforme dado pelo art. 6° da Lei 9430 ao crédito financeiro, independentemente de pagamento ou compensação como modo de extinção dos valores devidos no curso do ano em face da estimativa. Reforça a argumentação o fato de que, se utilizado por exemplo um crédito financeiro decorrente de COFINS pago a maior, mediante formulário próprio, para extinção da obrigação de CSL por estimativa, e se ao final do ano houver saldo negativo de imposto, este poderá ser compensado diretamente com a CSL do ano seguinte, sem qualquer procedimento ou formulário, uma vez que o crédito financeiro io 4/ . . Processo n° :10930.000828/00-85 Acórdão n° : 108-07.234 após o fechamento do lucro real não guarda relação com o crédito financeiro do COFINS. Por fim, a Medida Provisória 66 que trouxe nova redação ao art. 74 da Lei 9430 prescreve que a compensação extingue efetivamente o crédito tributário, com a condição resolutiva de sua homologação. Não há outro tratamento legal para dar à compensação; ocorre a extinção, e não há como extinguir a obrigação sem se extinguir o crédito (C. Civil, art. 1009). Não se diga que estar-se-ia fazendo tabula rasa do art. 168 do CTN. O dispositivo é válido e deve ser aplicado, porém de modo que haja integração do sistema jurídico. A prescrição para a recuperação do que foi pago a maior deve atingir o contribuinte que permaneceu inerte, e não aquele que pretendeu recuperá-lo por procedimentos previstos em lei. Enfim, é ponto nevrálgico do raciocínio aqui exposto que a compensação do valor devido de IRPJ / CSL calculado pela estimativa com crédito do contribuinte decorrente de recolhimento anterior provoca a extinção do crédito do sujeito ativo (tributário) e do crédito do sujeito passivo (financeiro). Como consequência, o crédito financeiro apurado na comparação do IRPJ / CSL devido por lucro real anual e o devido por estimativa (e extinto por pagamento ou compensação) nasce apenas e tão somente nesse momento não possuindo nenhuma relação com o crédito financeiro anterior que foi utilizado para extinguir a obrigação do IRPJ / CSL calculado por estimativa. Assim, como a pretensão é de ser restituído o saldo apurado em 31/12/1998 e o pedido foi protocolado em 26/05/2000, deve ser reconhecido como tempestivo o pedido de restituição formulado neste processo. Processo n° : 10930.000828/00-85 Acórdão n° : 108-07.234 Contudo, a repartição deverá verificar se o crédito pretendido — na parte em que permanece em litígio — foi compensado em períodos posteriores. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. ÁS # J• A-10 I, • 110.0 ' '4111114 12 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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