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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699527 #
Numero do processo: 11128.003882/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. GRANEL SÓLIDO. A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento), conforme disposto na IN - SRF nº 95/84, para efeitos de cobrança de tributos. A quebra de 5% estabelecida pela IN - SRF nº 12/76 refere-se, apenas, às multas a serem aplicadas. Os tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a (art. 107 e parágrafo único do RA). No cálculo do tributo devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, II, "c", do RA e art. 23, parágrafo único , do DL 37/66). No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando se tratar de avaria ou extravio. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34227
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FALTA DE MERCADORIA. GRANEL SÓLIDO. A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento), conforme disposto na IN - SRF no 95/84, para efeitos de cobrança de tributos. A quebra de 5% estabelecida pela IN - SRF n° 12/76 refere-se, apenas, às multas a serem aplicadas. Os tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a (art. 107 e parágrafo único do RA). No cálculo do tramito devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, II, "c", do RA e art. 23, parágrafo único, do DL 37/66). No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando se tratar de avaria ou extravio. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 24 de março de 2000 • HENRIQUE MEGDA Presidente fe!-Le*:;e-a2y"/"re.-" ELLZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora á Z JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Lmacil - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO INI° : 302-34.227 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGÊNCIA E COMISSARIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, cuja Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal são, a seguir, sinteticamente • transcritos: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a(s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — FALTA DE MERCADORIA. Falta de recolhimento do I.L em razão de falta de mercadoria apurada em ato de conferência final de manifesto, conforme Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos n° 16516/98, de 24/03/98, emitida pela CODESP, referente ao navio LAGOON, entrado em 09/02/98, atracação 0422, manifesto (TVA) 359/98, que descarregou o granel sólido URÉIA. • a) Fica excluída a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do R.A, pelo fato de que a falta apurada para fins de cobrança de imposto encontra-se dentro do limite percentual estabelecido pela I.N. SRF n° 113/91. b) O valor FOB da mercadoria, o frete e o seguro, que compõem a base do cálculo do imposto de Importação, foram apurados com base nos valores constantes da DI 98/072454-0. O crédito tributário, correspondente ao Imposto de Importação, é de R$ 836,27. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 A Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos em que se fundamentou a autuação consta às fls. 08, informando que o peso manifestado foi de 7.811.000 kgs. da mercadoria Uréia sólida, tendo sido descarregados 7.665.650 kgs. O veículo transportador, procedente de Novorossiysk (Rússia) e com destino a Paranaguá, não efetuou escalas. A Autuada, S/A MARÍTIMA EUROBRÁS- Agente e Comissária atuou como agente do armador estrangeiro. Regularmente intimada (AR às fls. 15), a Interessada, por • procurador legalmente constituído, apresentou Impugnação tempestiva, pelas razões Ique expôs: 1 - de acordo com a 1DFA n° 16519 da CODESP, estavam manifestados 7.811.000 quilos de URÉIA A GRANEL, tendo sido descarregados 7.665.650 quilos, havendo, portanto, uma quebra de 145.350 quilos, quantidade correspondente a 1,86% do total, inferior, portanto, a 5%, limite fixado pela Instrução Normativa SRF n° 012/76. - Aquela I.N., reconhecendo a normalidade de quebras no transporte de mercadorias a granel, admite que tal transporte por via marítima pode ocasionar uma diminuição no peso apurado após a descarga. I - Admite, também, a inevitabilidade de tal ocorrência, indicando III vários fatores que podem ocasioná-la. - Não tendo ocorrido falta (mas quebra) em quantidade inferior ao índice de 5% permitido, não houve o fato gerador do Imposto de Importação que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelo Importador. - Estando a quebra compreendida no limite de quebra natural no transporte do produto, o Transportador Marítimo não pode responder pelos tributos devidos, pois não concorreu em culpa para o evento, nos termos do previsto no art. 483 do R.A. - Requer, pelo exposto, o cancelamento da exigência fiscal. ,,-,-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 O lançamento fiscal foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, Decisão DRJ/SPO n° 001622/99, cuja Ementa transcrevo, a seguir: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. Apurando-se, na descarga, falta de granel sólido em percentual acima da franquia de 1%, prevista na IN.- SRF 95/84, o agente do transportador é responsabilizado pelo respectivo I.I." Intimada por via postal, a representante do transportador marítimo estrangeiro interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, 411 ratificando as razões constantes da defesa inicial e acrescentando que: - a quebra no transporte marítimo de carga a granel é fenômeno reconhecidamente inevitável, conforme IN-SRF n° 12/76; - essa inevitabilidade faz com que se adentre no terreno do fortuito, da força maior; - por isso, não se pode apontar um responsável pela quebra natural a que estão sujeitas as cargas transportadas a granel; - a Lei, disciplinando a matéria, manda apenas que o responsável pela falta ou avaria verificada em carga de importação indenize a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que deixarem de ser recolhidos em conseqüência daqueles eventos (parágrafo único do art. 60 do DL 37/66); 110 - portanto, não podendo o transportador marítimo ser responsabilizado por uma quebra natural, não há razão jurídica para dele se exigir o Imposto de Importação; - ademais, e somente para argumentar, para se exigir o tributo haveria que ser feita a prova de que este deixou de ser recolhido, o que, em se tratando de mercadoria isenta, como no caso, seria impossível fazer; - ainda para argumentar, fosse o imposto devido, seu cálculo só poderia só poderia ser feito sobre valores vigentes ao tempo do conhecimento da falta ou quebra, conhecimento que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 - Espera, pelo exposto, o provimento do recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de que dispõe o parágrafo 1° do art. 1° da Portaria MF 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97. A recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal pertinente. É o relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO Na : 302-34.227 VOTO O recurso em pauta, no mérito, versa sobre três matérias: a) A falta da mercadoria foi inferior a 5%, podendo ser qualificada como "quebra natural" a que estão sujeitas as cargas transportadas a granel. Tendo a falta apurada sido inferior ao percentual permitido • (5%), não se configura a ocorrência do fato gerador do II. b) Em se tratando de mercadoria isenta, não há imposto a ser recolhido e, consequentemente, não há que se indenizar à Fazenda Nacional; c) O imposto deve ser calculado sobre valores vigentes ao tempo do conhecimento da falta ou quebra, conhecimento este concomitante com o desembaraço da mercadoria. No que se refere à falta apurada, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, item 1, estabelece, "in verbis": "Art. 100: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art. 483, determina, "in verbis": "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 A IN- SRF n° 095/84 estabelece, em seu item 2, os percentuais para falta de mercadoria a granel (0,5% - meio por cento — no caso de granéis líquidos ou gasosos - e 1% - um por cento — no caso de granéis sólidos), para cálculo do imposto. A IN —SRF n° 12/76, por sua vez, fixa o limite de 5% para essas quebras, para efeito de aplicação de penalidade. Não se pode, portanto, confundir o objeto de cada um desses atos normativos: um refere-se à exigibilidade do imposto, outro à aplicação de multa. No processo de que se trata, a falta apurada em procedimento de • Conferência Final de Manifesto (e em nenhum momento contestada pela representante da transportadora) foi superior ao limite de 1% franquiado pela IN-SRF n° 95/84, devendo, assim, ser exigido o imposto. Excluída, contudo, a responsabilidade do autuado quanto à penalidade, em observância ao disposto na IN- SRF n° 12/76. Não há, aqui, como macular o Auto lavrado. No que se refere ao fato de a mercadoria ser isenta, não havendo expectativa do Fisco quanto ao recolhimento de tributos e, consequentemente, não havendo prejuízo a ser indenizado, do ponto de vista do Interessado, tal argumento também não o socorre, face ao disposto no art. 481, parágrafo 3°, do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual "no cálculo do tributo referente ao extravio não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria", além do que a "alegada" isenção sequer está comprovada nos autos. 11111 Quanto à afirmação do Autuado referente à "não ocorrência" do fato gerador do por ter sido a falta inferior ao limite de 5%, a mesma não é pertinente, pois a legislação de regência (art. 86, parágrafo único e art. 87, II, "c", do Regulamento Aduaneiro) considera como efetivamente entrada no território nacional a mercadoria constante de manifesto ou de documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, e o dia do lançamento respectivo como a data correspondente ao fato gerador do 1.1, para efeito de cálculo. Finalmente, o argumento de que o cálculo do tributo deveria considerar os valores vigentes ao tempo do conhecimento da falta ou quebra, conhecimento esse concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria, também não pode ser aceito, pois a falta foi apurada com base na Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos, emitida pela CODESP, independentemente do desembaraço aduaneiro. ~tr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de março de 2000 ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 DECLARAÇÃO DE VOTO Como se depreende do Relatório que integra o presente julgado, a Recorrente, na qualidade de responsável pela obrigação tributária na qualidade de representante de transportador estrangeiro, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário constante de imposto de importação e multa prevista no art. 521, inciso H, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, em virtude da falta de mercadoria registrada na descarga do veículo transportador. • A mercadoria em questão refere-se a "Sulfato de Amônio" A Granel e o percentual de falta, em relação à quantidade total manifestada, teria sido da ordem de 3,47%, como indicado na Decisão singular. A Recorrente defendeu-se invocando as disposições da Instrução Normativa SRF n° 012/76, segundo a qual é admitido um limite de tolerância para quebras, de mercadorias a granel, transportadas por via marítima, de até 5% (cinco por cento) tendo, assim, pleiteado o cancelamento total da exigência. A Autoridade Julgadora "a quo" manteve a exigência do imposto, apoiando-se na Instrução Normativa SRF n° 095/84, mas dispensou a penalidade, com base na antes mencionada Instrução Normativa SRF n° 012/76. Com a mesma argumentação a I. Relatora negou provimento ao Recurso ora em exame, mantendo a exigência do imposto de importação. • Por não concordar com tal posicionamento, que logrou prevalecer neste Colegiado, manifesto aqui meu entendimento contrário a respeito do assunto, deixando-o passado a termo através da presente declaração de voto. Em primeiro lugar é preciso deixar claro que a Instrução Normativa SRF n°095/84 não dispensa a exigência de tributo, pois que a mesma não é eficaz e legal para tal finalidade. Somente a lei institui tributo e somente a lei tem o poder de dispensá-lo. O que acontece é que tanto a 1N-SRF/012/76 quanto a 1N- SRF/095/84 estabelecem limites de tolerância para a quebra de mercadorias transportadas a granel. A primeira, pelos diversos fatores que elenca expressamente, baseada, inclusive, em elementos técnicos, admite a "inevitabilidade" da quebra em até 5% (cinco por cento). A Segunda, por sua vez, sem indicar qualquer respaldo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 científico, fixa uma tolerância de quebra em até 1% (um por cento) para granéis sólidos e 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos. É certo, outrossim, que nenhuma das duas normas foi revogada, pelo menos ao tempo do fato gerador da obrigação tributária de que se trata, coexistindo, portanto, no mundo jurídico de então. Acontece que a primeira norma (IN-SRF 012/76) foi instituída, segundo o fecho resolutivo, para excluir a responsabilidade dos transportadores marítimos para efeito de aplicação de penalidades. A Segunda (IN — SRF 096/84) definiu a tolerância para fins de exigência tributária — fato que, repetimos, por si só • não torna indevido o tributo incidente. Aos julgadores, no caso este Conselho de Contribuintes, cabe avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, finalmente, se existe ou não a responsabilidade tributária do contribuinte, tanto no que diz respeito aos tributos quanto às penalidades. E o que existe de diferente nas citadas normas? Para responder a essa pergunta, devemos analisá-las individualmente, como fazemos a seguir: A IN-SRF 012/76 reconhece, expressamente, a "INEVITABILIDADE" da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados: • — forma de apresentação da mercadoria; — condições estruturais dos veículos transportadores; — peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; e — fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, que indicam serem resultantes de estudos técnicos da situação reinante à época, levaram a Autoridade Administrativa, o então Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para esse tipo de transporte de mercadoria. A IN — SRF 095/84, por sua vez, sem mencionar que aqueles elementos explicitados na IN anterior deixaram de existir mas, ao contrário, permaneceu reconhecendo a inevitabilidade das quebras, apenas acrescentou mais alguns fatores para fim de estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas desses produtos, qual seja, a COMPENSAÇÃO. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.227 — ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores, e com descarga em mais de um porto; — na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses novos elementos, determinou a referida norma — item 1. — que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade 111 descarregada pelo navio, no país. Isto significa a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um importador com os acréscimos destinados a outros, no mesmo ou em portos de descarga distintos. Com relação à quebra, a nova norma apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores alinhados na norma antiga — natureza da mercadoria e condições de transporte. Portanto, a dispensa da exigência tributária do transportador marítimo, pela falta de mercadorias nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b) do item 2, da referida IN SRF 095/84, não contém qualquer elemento técnico diferente daqueles alinhados na IN SRF 012/76. Vemos, assim, que as duas normas são flagrantemente incoerentes no mundo jurídico, apenas no que diz respeito aos percentuais de quebra distintos, toleráveis em relação aos tributos e penalidades. A N SRF 012/76 poderia, perfeitamente, pelos mesmos motivos alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade das quebras de • granéis até 5% (cinco por cento), dispensar também a exigência de tributos, no mesmo percentual, caso isso fosse legal. Os motivos que levaram o então Secretário da Receita Federal a dispensar a exigência de tributos, pela IN SRF 095/84, nos limites de 1% e 0,5 não foram explicitados nesta norma. A indagação que se teria a fazer é, se por ocasião da edição dessa norma mais recente, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) da INEVITABILIDADE da quebra de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 até 5% (cinco por cento) nas mercadorias transportadas a granel deixaram de existir ou se tornaram menos influentes nesse tipo de transporte? Ao que tudo indica, tais fatores continuaram a existir e na mesma intensidade, uma vez que a norma anterior — IN SRF 012/76 — não foi revogada, nem pela nova norma nem por qualquer outra, continuando a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para quebras, para os efeitos de aplicação de penalidades, que também fazem parte da obrigação tributária. E como se comportar o Julgador diante de tal incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE • DAS QUEBRAS? Como admitir-se que determinados fatos são considerados inevitáveis até 5% para aplicação de multas mas somente até 1% para efeito de cobrança de tributos? O bom senso e a coerência nos levam a admitir que, em ambos os casos, tanto para multas quanto para tributos, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao transportador, ou seja, aquele fixado na IN SRF 012/76, uma vez que a nova norma não revogou a anterior, permitindo, implicitamente, que as penalidades sejam dispensadas até o limite de 5%, o que significa admitir, também implicitamente, que referido percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados e ressaltados na norma mais antiga. Diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) estabelecido pela 1N SRF 012/76 em virtude do reconhecimento da lNEVITABlL1DADE DA QUEBRA de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da • Receita Federal, não vejo como manter a responsabilidade do transportador, no presente caso, se a quebra situou-se abaixo desse limite (3,47%), tanto com relação à penalidade quanto ao tributo exigido. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37/66 estabelece, expressamente, que "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa". Ora, se a própria Administração, no caso a Secretaria da Receita Federal, admite que a quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é considerada INEVITAVEL, não há como, obviamente, admitir este Julgador que para efeito de exigência tributária tal INE'VITABILIDADE deve ser reduzida para apenas 1% (um por cento). 12 A 1 (1/ P'i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.434 ACÓRDÃO N° : 302-34.227 • A "inevitabilidale" da falta (ou quebra), como é certo, significa, no presente caso, que o transportador NÃO DEU CAUSA ao respectivo evento. Assim, se o I. Julgador "a quo" reconheceu no presente caso, assim como também esta Câmara tem reconhecido em diversos outros julgados semelhantes, em sua unanimidade, que ocorre a INEVTTAMLIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, não pode haver coerência, nem a mínima legalidade, em se mudar, às vezes na mesma decisão, o referido percentual INEVITÁVEL de quebra para efeito de exigência do imposto. Há que se observar, por último, que este Colegiado não deve • prender-se, incondicionalmente, ao que mandam tais atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, quando possível, aproveitar os elementos técnicos e necessários que nelas podem estar contidos para dar solução aos litígios sob seu exame. No presente caso resta claro, seja pelos fatores explicitados na IN- SRF 012/76, não revogada, seja pela ausência de outros elementos contraditórios na fundamentação da 1N-SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Assim acontecendo, como o percentual de quebra apurado pela fiscalização em relação às mercadorias aqui envolvidas situou-se abaixo desse limite, não há como considerar que o transportador TENHA DADO CAUSA à quebra (ou extravio) de que se trata, sendo, por conseqüência, inadimissível, incoerente e ilegal 11) considerá-lo responsável pelo tributo ora exigido. Por tais razões, voto no sentido de prover o recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 24 de março de 1999. _ _ "gr PAULO RO : ERT ' • ANTUNES - Conselheiro 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA_ Processo n°: 11128.003882/98-78 Recurso n° : 120.434 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34227. Brasília-DF, 1.1,(0(/9ÃO0 MF — 3.• Conselho de Contribuintes Penri—que rado fliegda Presidente da La Câmara 110 Ciente e daria (.9osé Uill ani deáProcurador d ern a Fazen da Nacional Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000931/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DECISÃO. NULIDADE. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar questão relevante suscitada na impugnação, ao fundamento de renúncia à discussão administrativa, quando não há identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial, restando configurado cerceamento de direito de defesa.
Numero da decisão: 101-96.569
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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NULIDADE. CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar questão relevante suscitada na impugnação, ao fundamento de renúncia à discussão administrativa, quando não há identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial, restando configurado cerceamento de direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LIMA CONSTRUTORA S.A. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Caio Marcos Cândido. A Tià PRAGA PRESO= i(Qy) •• • Processo? 11543.000931/200348 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.589 Fls. 2 ALOYSIO • 1 ' 't)t( 4 • SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ,0 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FAROM, JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 a • 1 Processou' 11543.00093112003-48 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.569 Els 3 Relatório Carlos Lima Construtora S/A opôs recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJOI n° 12.532/2006, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio - de Janeiro/I-RJ (fls. 5.192-volume XXI). Levando em conta a clareza e o detalhamento do relatório integrante da decisão contestada, resolvo adotá-lo, reproduzindo-o parcialmente no que apresenta de essencial ao '. presente julgamento: "I) Dos lançamentos Em ação fiscal levada a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES no domicílio da interessada, optante pela forma de tributação trimestral com base no lucro real, foram lavrados autos de infração, em 25/03/2003, amparados nos fatos descritos em Termo de Verificação Fiscal Final (fls. 3775/3942), consubstanciando exigências do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (R$ 942.225,80 - fls. 3943/3949) e a tributação reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (R$ 409.913,13 - fls. 3967/3973), da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (R$ 18.311,77 - fls. 3984/3988), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (R$ 69.336,42 - fls. 3993/3998), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 31/05/1998 a 31/12/2001, com o acréscimo das multas de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento), incidentes sobre os tributos exigidos, e dos juros moratórias, devido à apuração das seguintes irregularidades: (...) 33.135. em suma, foram apuradas as infrações a seguir, objeto de lançamento de ' oficio: A) Omissão de Receitas - glosa de valores ingressados na conta CAIXA, cuja recomposição (fls. 3718/3770) resultou na apuração de saldo credor de caixa, no período de 01/04/1998 a 31/12/1999, conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3923/3925), em face da constatação das seguintes irregularidades: a) cheques emitidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, nominais à interessada, escriturados como ingressados em seu CAIXA, porém -- depositados/pagos a terceiros beneficiários, como demonstrado no item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3845/3848); b) cheques do BANESTES S/A, de titularidade da própria interessada, escriturados como ingressados em seu CAIXA, porém depositados/pagos a terceiros - beneficiários, como demonst, ado no item 2.6.2 do referido Termo (fls. 3856/3857); c) cheques n" 2588 e 2590, do BANCO SANTOS NEVES S/A, de titularidade da própria interessada, escriturados como ingressados em seu CAIXA, porém - depositados/pagos a terceiros beneficiários, como demonstrado nos itens 2.6.3 e 3.3.5.2 do referido Termo (fls. 3857/3861 e fls. 3906/3910); 4., d) valor relativo à venda de 30.000.000 de ações preferenciais nominativas da _ ELETROBRÁS, escriturado como ingressado no CAIXA da interessada, transferido, 3 . j)( , • Processo n° 11543.000931/200348 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.669 Fls. 4 porém, diretamente para a conta do acionista e Diretor-Presidente, Sr. CARLOS . GUILHERME LIMA, como demonstrado no item 3.3.5.3 do referido Termo (fls. 3911/3915); e) pagamentos não escriturados, registrados falsamente na contabilidade da interessada, os quais correspondem a cheques compensados e/ou transferidos para terceiros por meio de endosso, hipoteticamente sacados no caixa do banco e posteriormente ingressados no CAIXA da interessada; O suprimento fictício de recursos do CAIXA da interessada com cheques de sua própria emissão (e autorizações de débitos) e de emissão de terceiros, repassados sem causa declarada a terceiros não identificados na contabilidade; g) existência de cheques compensados e autorizações de débitos, contabilizados ficticiamente "a débito" da conta CAIXA para evitar o surgimento de saldo credor, conforme análise dos extratos bancários; B) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários — glosa dos pagamentos de juros e variações monetárias passivas decorrentes da captação de recursos junto ao BNDES/BSN/FINAME, escriturados como operacionais e levados à conta de resultados, como descrito nos itens 3.4 e? do Termo de Verificação Fiscal (fls. - 3926/3928), em face do desvio de finalidade dos recursos destinados ao EMPREENDIMENTO NOVA VICTORIA em proveito de seus acionistas e de terceiros beneficiários não identificados na contabilidade, pelos seguintes motivos: a) não aplicação efetiva dos recursos obtidos mediante financiamento, eis que as inúmeras notas fiscais falsificadas utilizadas na escrituração do ativo correspondente revelam que o ativo escriturado como LOTEAMENTO PARQUE FONTE LIMPA é fictício; b) despesas com financiamento não associadas, efetivamente, a qualquer ativo que tenha propiciado a produção de receitas, cuja necessidade e usualidade somente seria considerada se a integralidade do empréstimo fosse aplicada no empreendimento, que seria a fonte de rendimentos e de receitas operacionais, motivo pelo qual as despesas com variações monetárias passivas e os juros de financiamento do BNDES, indicados às fls. 3927/3928, não se apresentam como necessários à produção de rendimentos; c) valores indevidamente escriturados como tal na determinação do lucro real, que devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, em face de sua indedutibilidade (Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 6°, § 2°), do mesmo modo que deVem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, eis que a essa contribuição aplicam-se, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo (Lei n° 7.689/1988, art. 6°, parágrafo único)." A autuada contestou os autos de infração por intermédio da impugnação às fls. 4.114(v. A turma recorrida, acolhendo preliminar de cerceamento de direito de defesa suscitada na impugnação, devolveu os autos à unidade de origem para proporcionar à autuada complementação de sua defesa, facultando-lhe acesso aos documentos apreendidos, juntada de novos documentos e prazo de 30 dias para exercício de direito de defesa, nos termos da Resolução DRJ/RIO-I n°015/2005 (fls. 4.512-v. XVIII). ()(4 . • Processo o° 11543.000931/2003-48 CCO I/C01 Acónito n.° 101-96.569 Fls. 5 Solicitou-se ainda pronunciamento das autoridades fiscais acerca dos novos documentos carreados aos autos pela interessada, inclusive quanto ao laudo técnico da empresa r Engetop Ltda (fls. 4.379-v. XVII), juntado após a impugnação. As autoridades fiscais trouxeram aos autos os seguinte documentos: mandado de notificação n° 221/03-C, de 30/04/2003 (fls. 4.520-v. XVIII); cópia da petição inicial do Mandado de Segurança com pedido de liminar de n°2003.50.01.003889-6, de 18/04/2003 (fls. 4.522-v. XVIII); decisão do Delegado da DRFNitória-ES (fls. 4.549-v. XVIII); informações prestadas no mandado de segurança (fls. 4.551-v. XVIII); sentença (fls. 4.560-v. XVIII); informação fiscal justificando a não realização da diligência (fls. 4.565-v. XVIII) e manifestação da interessada solicitando sua realização (fls. 4.582-v. XVIII). No referido mandado de segurança a impetrante requereu da autoridade judicial a determinação de interrupção e, ato contínuo, suspensão dos processos administrativos n° , 11543.000931/2003-48 (este) e 11543.000930/2003-01, além de devolução de documentos que considera indispensáveis à sua defesa administrativa. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade "- de votos, em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal y Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE ACESSO A DOCUMENTOS APREENDIDOS. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. Fica prejudicada a apreciação de argüição de cerceamento do direito de defesa que versa sobre permissão de acesso da pessoa jurídica a documentos apreendidos por ordem judicial, inclusive de pedido de realização de diligência para este fim, em face do ajuizamento de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, antes do lançamento de oficio, uma vez que tal iniciativa configura renúncia às instâncias administrativas e desistência da impugnação interposta. A -- sentença proferida não acolhe o argumento de falta de acesso aos documentos apreendidos em razão de busca e apreensão judicial, se no curso da ação Fiscal esse acesso lhe foi facultado. PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A descrição pormenorizada dos fatos que determinaram a lavratura dos autos de infração, cuja ausência é reclamada na impugnação interposta, r, porém devidamente registrada em Termo de Verificação Fiscal do qual a pessoa jurídica foi cientificada, afasta a preliminar de nulidade suscitada REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE VERIFICADOS. A presença dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência para expedição de R/v1F sujeita a pessoa jurídica ao exame dos (1/ Nbt,. . . Processo r' 11343.000931/200348 CCO I/C01 Acórdão ri.° 101-98.569 Fls. 6 dados relativos à sua movimentação financeira, inclusive se a análise tem o respaldo de alvarás judiciais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/2001 LUCRO REAL TRIMESTRAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. REGISTROS DE CHEQUES COMPENSADOS E ACRÉSCIMOS FICTÍCIOS. Comprovada a emissão de cheques pela pessoa jurídica, contabilizados "a débito" da conta CAIXA, destinados a acionistas ou a terceiros beneficiários, e a sua manutenção à margem da escrituração contábil sem o correspondente lançamento "a crédito" desta conta, reputa-se -- correta a exclusão de tais valores da escrituração, se da recomposição do CAIXA apura-se saldo credor e a prova da inexistência da presunção de omissão no registro de receita, autorizada pela legislação de regência, não é trazida aos autos pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Submete-se à exigência da multa de 150% (cento e cinqUenta por cento) sobre o imposto devido, a pessoa jurídica que, comprovadamente, pratica atos que tipificam crimes contra a ordem tributária previstos na legislação de regência, tais como, omissão de informações, inserção de ,- elementos inexatos em documentos ou em livros exigidos pela lei fiscal, falsificação de notas fiscais e utilização de documentos que sabia serem falsos. LUCRO REAL TRIMESTRAL. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. GLOSA. Adiciona-se ao lucro líquido do exercício as despesas deduzidas nas declarações de rendimentos relativas a juros e variações monetárias passivas pagas ou incorridas em razão de financiamento contratado ao BNDES/FINAME, se a escrituração contábil assenta-se em notas fiscais falsas emitidas em nome de outras pessoas jurídicas visando justificar aplicação de recursos em empreendimento registrado no ativo, --- objeto da celebração do contrato, que de acordo com os fatos apurados na ação fiscal mostrou-se insubsistente, em face de desvio de finalidade, prestando-se, efetivamente, para a realização de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados e entrega de recursos a diretores, acionistas ou terceiros, sem comprovação da operação ou de sua causa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/2001 CSLL, PIS e COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. EXIGIBILIDADE. Os recolhimentos de PIS e COFINS efetuados durante a ação fiscal correspondentes a débitos espontaneamente declarados em DCTF, não se confundem com os débitos apurados em decorrência da ação fiscal. Nestes termos, aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas." Processo tf 11543.000931/2003-48 CCOI/C01 Acórdão ri? 101-96.569 Fls 7 Cientificada da decisão em 02/01/2007 (fls. 5.287-v. XXI), a autuada apresentou, o recurso em 26/01/2007 (fls. 5.288-v. XXI), por meio do qual requereu a reforma do acórdão para: "1 — acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, não somente pela falta da disponibilização de todos os documentos de propriedade da recorrente, que são essenciais à comprovação de seus interesses nesse lançamento; 2 — determinar o retomo dos autos à instância anterior para que se profira decisão, especificamente, no que tange ao cerceamento de defesa, tendo-se em vista a ausência de mesmo objeto entre os pedidos administrativo e judicial; 3 — determine o retomo dos autos para que seja realizada a ESSENCIAL diligência no sentido de se comprovar a regularidade, origem e causa das operações efetuadas pela recorrente, afastando desta forma os ilegítimos lançamentos fiscais sobre -- essas operações, principalmente em virtude de diversas suposições, fundadas em meros testemunhos, estão DESCONSIDERANDO a prova documental em contrário; 4 — sejam aceitos os pagamentos feitos ao DNDES, deixando de ser glosados,/ tendo-se em vista a existência, licitude e operacionalidade do mútuo contratado; 5 — reconheça a falta de comprovação de intuito de fraude em, senão todas, quase todas operações, aplicando a penalidade comum e mantendo a penalidade agravada — somente quando e se estiver comprovado o intuito de fraude em determinada operação; 6— seja reconhecido o lançamento de valores já recolhidos no que se refere a PIS , e COFINS, tendo-se em vista o comprovado pela recorrente e a mais completa de fundamentação para o entendimento da decisão recorrida." Ao final, requereu intimação para acompanhamento do julgamento e sustentação oral com antecedência de até dez (10) dias úteis da inclusão do recurso em pauta de julgamento. É o relatório. / ‘11‘) %. 7 Processo n° 11543.000931/2003-48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.569 F1.1 8 V080 Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso voluntário foi interposto no prazo legal e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, a recorrente requer declaração de nulidade do acórdão de primeiro grau, por cerceamento de direito de defesa, tendo em vista omissão da turma _ julgadora no enfrentarnento do o seu pedido de decretação de nulidade dos autos de infração, sob equivocado fundamento, a seu ver, de renúncia à discussão administrativa 'em razão de ajuizamento de mandado de segurança com mesmo objeto. De fato, a turma a quo entendeu haver identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial, como se observa pela leitura do voto condutor da decisão recorrida: "40. A interessada suscita questão preliminar de nulidade do auto de infração, , sustentando que seu legítimo direito de defesa restou cerceado por violação ao princípio do contraditório. 41. Em sua peça impugnatória, alega que não teve acesso aos demais documentos de que necessitava de modo a proporcionar-lhe defesa ampla, porquanto a documentação que embasa os autos de infração, cujo acesso foi-lhe permitido, somente interessa ao Fisco. Justifica o pedido, em razão da subtração de toda a documentação mantida e arquivada em suas dependências, em cumprimento a mandados de busca e apreensão por ordem judicial, acentuando, ainda, que a não devolução dos documentos até a data em que interpôs sua impugnação veio a impossibilitar a apresentação eficaz de sua defesa. Assevera que documentos de suma importância para complementação da defesa apresentada não puderam ser, por este motivo, juntados aos autos, tais como, guias de recolhimentos e/ou depósitos judiciais de tributos, cópias de cheques emitidos, contratos firmados com terceiros, instituições públicas e privadas, bancos e pessoas fisicas e/ou jurídicas, DCTF e balanços/balancetes patrimoniais dos últimos 05 (cinco) anos. 42. A informação contida nos autos, às fls. 4324/4325, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES, traz os seguintes esclarecimentos: "Em 02/04/2003, através de seus procuradores, a pessoa jurídica requereu ao Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), o que se segue: a) a devolução da documentação utilizada como supedâneo para a elaboração do Auto de Infração objeto deste processo administrativo fiscal; b) a imediata suspensão do processo, especialmente do prazo para apresentação de impugnação; e c) que a decisão desta autoridade administrativa se desse em 48 horas. Em relação à devolução da documentação que deu base à lavratura do au- to de infração, a Delegacia da Receita Federal se dispôs a devolvê-la à pessoa jurídica autuada que, no entanto, negou a recebê-los alegando que os mesmos foram • 8 ( • Processo a° 11543.000931/2003-48 CCOI/C01 Acórdao n..° 101 -96.569 F,39 objeto de apreensão em função de ordem judicial e que só poderia recebê-los também por ordem judicial. Neste diapasão, no intuito de NÃO CERCEAR O AMPLO DIREITO DE DEFESA da pessoa jurídica autuada, coloco à disposição para consulta e cópia todos os documentos que deram base à emissão do Auto de Infração objeto deste processo. Tal consulta ou solicitação de cópia poderá ser realizada no SERVIÇO ---DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO — SECAT, desta Delegacia da Receita Federal em Vitória (ES), sito à Rua Pietrângelo de Biase, 56, Sobreloja da sala A, Centro, Vitória (ES), no horário de 8:30 às 17:00 H. Quanto à imediata suspensão do processo, especialmente do prazo para apresentação de impugnação, deixo de acolher tal requerimento, apesar dos argumentos apresentados pelo interessado, em face de falta de previsão legal para tanto. O interessado embasa seu pedido no artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamentou o Processo Administrativo Fiscal, ocorre que tal dispositivo foi revogado pelo art. 7° da Lei n°8.749/93. (--)" 43. Ainda assim, resolveu este relator, em 25/02/2005, converter o julgamento em diligência, para que fosse formalizado pedido junto ao órgão competente no sentido 7 de disponibilizar à interessada acesso aos documentos apreendidos, com o fim de garantir-lhe ampla defesa e direito ao contraditório. 44. Entretanto, desconheciam os integrantes daquela Turma de Julgamento a existência de medida judicial ajuizada pela própria interessada, anterior à data de interposição da impugnação sob exame. Com o fim de instruir a informação fiscal de fls. 4565/4575 apresentada em resposta ao pedido de diligência, os autuantes trouxeram à colação cópia da petição inicial do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, de n° 2003.50.01.003889-6, ajuizada em 17/04/2003 (fls. 4522/4547). Sua defesa administrativa ocorreu em seguida, em 24/04/2003. Vale ressaltar, que a documentação pertinente à medida judicial ajuizada somente foi trazida aos autos em virtude do mencionado pedido de realização de diligência. 45. Examinando a petição inicial, verifico que a interessada requereu em juizo, dentre outras medidas, a interrupção e suspensão dos processos administrativos n° 11543.000931/2003-48 e 11543.000930/2003-01, a partir de 25/03/2003 (data em que tomou ciência dos autos de infração), no sentido de que o prazo para apresentação de impugnação aos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSLL somente tomasse a fluir depois de cessados integralmente os efeitos das buscas e apreensões de documentos determinadas por ato judicial e assim também, após a devolução dos documentos relacionados às fls. 4624. 46. Em sentença proferida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espirito Santo (fls. 4560/4564), o M.M. juiz de 1° grau julgou, no mérito, improcedente / o pedido, porquanto não vislumbrou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse sua invalidação, como se vê da transcrição (parte) a seguir: Assim, não há como negar que a impetrante teve à sua disposição, no prazo para interposição de recurso administrativo, todos os meios inerentes à ampla defesa de seus direitos, vez que lhe foi dada a oportunidade de receber da autoridade impenda a documentação que serviu de base à lavratura do auto de infração ou cópia integral, ou ainda, a consulta em local, dia e hora devidame notificados. . 9 c• Processou' 11543.000931/2003-48 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.5E9 Fls. 10 Ademais, em sua defesa administrativa (cópia às fis. 578/678), em especial às fis. 598 - onde impugna o item "A", relativo à omissão de receita-saldo credor de caixa, ao referir à inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinados valores devidamente contabilizados, a impetrante menciona a existência de lastro probatório vinculado às fls. 3847 e 3848, do processo administrativo. Logo, toma-se claro que se utilizou dos mecanismos postos à sua disposição pelo impetrado (consulta e extração de cópias), mesmo sendo "sul generis" sua situação de fato, em face da busca e apreensão judicial. Certo é que o motivo alegado - busca e apreensão dos documentos originais, que certamente serão utilizados no processo criminal - não é razão suficiente ao reconhecimento do alegado abuso de poder. Ao contrário, mesmo diante de particular situação, a autoridade fiscal agiu nos estritos termos do § 1° do art. 35 da Lei n.° 9.430/96, que prescreve, in verbis: "Constituindo os livros ou documentos prova prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para — entrega ao interessado". Outro ponto que me leva à conclusão de que não foi afetado o direito constitucional à ampla defesa é a própria peça inicial da impugnação .- administrativa formulada pela empresa-impetrante e exibida pela autoridade impetrante em sede de informações. Todos os itens-fundamento da autuação fiscal foram impugnados. A impetrante, pormenorizadamente, impugnou a alegada omissão de receitas e pagamentos sem 7 causa, que geraram o suposto crédito tributário apurado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, bastando uma atenta leitura para tal conclusão. Diga-se, por último, que, para caracterizar a apreensão criminal como "força maior", na espécie, não se poderia prescindir, como se fez nesta impetração, da prova de haver a impetrante requerido no juizo penal a extração de cópias dos documentos necessários à defesa de sua tese, dentre aqueles apreendidos, e que a autoridade judicial indeferiu o pedido ou não se pronunciou em tempo hábil. Assim sendo, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato guerreado. Por essas razões, denego a segurança. (---)" 47. Na informação fiscal de fls. 4565/4575, os fiscais autuantes fazem menção ao fato de que o ingresso em Juízo com a ação de Mandado de Segurança não deveria ser, y como de fato não era, de conhecimento deste relator. Trazem, em seguida, informações esclarecedoras sobre a polêmica questão, a saber: "O epicentro da demanda judicial igualmente foi guerreado nas informações da autoridade apontada como coatora e, por conseqüência, suficientemente clareado. A celeuma girava em tomo do rol de documentos je -arrecadados em dois mandados de busca e apreensão. O contribuinte, no afã de confundir o magistrado, insistia em insinuar e, intencionalmente, confundir o juízo com a falsa alegação de que havia dois conjuntos de documentos apreendidos, um com 193 itens e outro com 109 itens. :o • Processo n° 11543.000931/200348 CC01/C0/ Acórdão n.° 101-96.569 Fls. 11 Na tentativa de se defender a qualquer custo, o impetrante, S.M.J., atentou em desfavor da transparência e da boa-fé. Na peça inaugural do mandado de segurança, cujos termos, literalmente, foram reproduzidos na peça impugnatória, a impetrante afirmou fatos inveridicos e torceu a verdade absurdamente, no intuito de causar tumulto ao processo que tramitou no âmbito administrativo sem qualquer problema. (...) Em síntese: a Secretaria da Receita Federal recebeu 193 documentos, discriminados de forma individualizada e detalhada. Tais documentos, advindos da Polícia Federal, foram originados da execução de mandado de busca e apreensão determinado por ordem judicial. Dos documentos recebidos, um total de 84 documentos foram anexados, na versão original, em perícia requerida pelo Ministério Público Federal à Secretaria da Receita Federal. Atualmente, os citados 84 documentos compõem conjunto probatório em sede penal, na ação promovida pelo Parquet Federal em desfavor de CARLOS GUILHERME LIMA E OUTROS. Tais documentos estão perfeitamente acessíveis ao sócio da pessoa */ jurídica autuada. Tais 84 documentos, na versão cópia reprográfica, também estão autuados nos processos administrativos fiscais de constituição de crédito tributário n° 11543.000931/2003-18 (IRPJ e reflexos) e 11543.000930/2003-01 (RRF). Foram fornecidas ao fiscalizado cópias de inteiro teor dos citados processos administrativos fiscais. Os demais 109 documentos, não autuados na versão original no processo penal e não acostados em versões de cópias reprográficas nos processos administrativos fiscais, por desnecessários, foram relacionados de forma individualizada e detalhada e devolvidos ao Ministério Público Federal. O / motivo da devolução dos documentos ao Parquet Federal foi a recusa do contribuinte em recebê-los, sob alegação de temer represálias do Poder Judiciário, uma vez que a documentação fora apreendida por ordem judicial." 48. Como visto, a interessada ajuizou medida judicial para o fim de evitar suposta violação ao direito constitucional de ampla defesa, requerendo acesso irrestrito aos documentos apreendidos em procedimento de investigação criminal. 49. Trata-se, portanto, de matéria idêntica à submetida a essa esfera administrativa através da impugnação interposta, verificando-se, assim, que em ambos os processos, ação de Mandado de Segurança e procedimento administrativo, o tema versa sobre o mesmo objeto. 50. Nestas condições, a apreciação da preliminar de suposto cerceamento de direito de defesa fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto- lei n° 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto. 51. Assim, nos termos da legislação citada, a interessada renunciou tacitamente / às instâncias administrativas, desistindo de eventual recurso interposto quanto, 11 . Processo n° 11543.000931/2003.48 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.569 fls. 12 especificamente repito, à preliminar aqui tratada, ou seja, de cerceamento de suposto direito de defesa. 52. Por último, cabe aqui breve esclarecimento acerca da não obrigatoriedade da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase investigatória e , de coleta de informações, anterior à lavratura dos autos de infração, ainda que não suscitada na peça impugnatória, porém reclamada no transcorrer da ação fiscal. 57. Isto posto, voto pela rejeição da preliminar de cerceamento do direito de defesa por violação ao principio do contraditório." (destaques do original) Para a solução da questão suscitada pela recorrente, precisa-se identificar claramente o que se define como objeto de uma ação, judicial ou administrativa. Segundo a . lição de Moacyr Amaral Santos', objeto da ação é o pedido do autor (art. 282, IV, do CPC), o que ele solicita lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional: "Ora, o autor pede uma providência jurisdicional que tutele um seu interesse, isto é, uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum), é imediato ou mediato. O pedido imediato consiste na providência jurisdicional solicitada: sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva. O pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência jurisdicional, isto é, o bem material ou imaterial pretendido pelo autor. Aqui será o recebimento de um crédito; ali, a entrega de uma coisa, móvel ou imóvel, ou o preço correspondente. Em tal ação será a prestação de um serviço ou a omissão de um ato; noutra, a dissolução de um contrato." Do exame da petição inicial do mandado de segurança, trazida aos autos quando da realização da diligência (fls. 4.522-v. XVIII), constata-se que a impetrante requereu da autoridade judicial a determinação de interrupção e, ato contínuo, suspensão deste processo administrativo tributário e também do de n° 11543.000930/2003-01, "no sentido de que o prazo para apresentação de impugnação/defesa aos autos de infração (...) somente torne a fluir após cessados integralmente os efeitos das buscas e apreensões de documentos determinadas por ato judicial...". Requereu devolução de documentos que considera indispensáveis à sua defesa administrativa. A ação foi ajuizada antes da entrega da impugnação administrativa.' Na impugnação (fls. 4.114-v. XVII), a meu ver, o pedido é outro, direcionado ao reconhecimento de nulidade do auto de infração. Com efeito, em diversas passagens da sua fundamentação, a interessada requereu expressamente a declaração de nulidade. Na conclusão do pedido, também o fez claramente, como se vê abaixo: "DOS PEDIDOS PRELIMINARMENTE "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil — 1° volume", São Paulo, 1999, 2r edição, pág. 163/164. (pskij\ g' • Processo n° 11543.00093112003-48 CC01/C01 Acárdáo n.° 101.98.569Fls 13 • 1- acolha os requerimentos preliminares de cerceamento de defesa por violação ao devido processo, porque retirada da linpugnante qualquer possibilidade de ampla , defesa, tendo em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos. Sendo certo que a hipótese, independentemente da presente tentativa de defesa, enseja a obrigatória decretação da NULIDADE do presente auto de infração, o que REQUER; G)" Cotejando-se os dois pedidos, judicial e administrativo, bem se vê que inexiste identidade de objetos entre o processo judicial e o administrativo tributário. Dessa forma, restou caracterizada a omissão do acórdão recorrido no enfrentamento da questão relativa à nulidade dos autos de infração, suscitada na impugnação, configurando o alegado cerceamento de direito de defesa e ensejando a declaração de nulidade do ato, conforme prescreve o art. 59, II, do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a preliminar de cerceamento de direito de defesa para - declarar nulo o acórdão de primeira instância. Sala das Sessõ - 1 04 de e março d 2008 ALOYSI ia J • ' • Cipl * IrV A P17 13 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.002054/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE EXCLUÍDA - Indiscutível e inatacável que ao sujeito passivo da obrigação tributária não é defeso pugnar pela retificação da declaração de ajuste anual antes do início da ação fiscal, quando esta não decorre de tributação reflexa motivada por auditoria fiscal executada junto à pessoa jurídica da qual o mesmo é titular, a fim de incluir rendimentos omitidos. Contudo, se os rendimentos omitidos decorrem de notas fiscais calçadas, emitidas com evidente intuito de fraudar o fisco, infringindo o art. 1°, incisos I, II e III da Lei n° 8.137/90, passível, portanto, da penalidade agravada, a denúncia espontânea da infração materializa-se em toda sua plenitude se cumprido, integralmente, o disposto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45144
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Contudo, se os rendimentos omitidos decorrem de notas fiscais calçadas, emitidas com evidente intuito de fraudar o fisco, infringindo o art. 1°, incisos 1, 11 e 111 da Lei n° 8.137/90, passível, portanto, da penalidade agravada, a denúncia espontânea da infração materializa-se em toda sua plenitude se cumprido, integralmente, o disposto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS D - PRESIDE n. TE 10#- RMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ",3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. : 102-45.144 Recurso n°. :126.509 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO RELATÓRIO Em procedimento de Auditoria Fiscal, instaurado de conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0330100 2000 00133 0, da Delegada da Receita Federal em Teresina, foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fis. 02 a 13, constituindo o crédito tributário original no montante de R$60.637,36, acrescido da multa proporcional e juros moratórios. O Auditor Fiscal da Receita Federal, ao lavrar o Auto de Infração, apresenta, como fundamentos de fato e de direito, os aspectos a seguir descritos, expondo que: a) a fiscalização é conseqüência da fiscalização desenvolvida junto à empresa individual FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO REPRESENTAÇÃO, CNPJ 69.607.133/0001-27, iniciada em 06 de abril de 2000; b) após analisar os dados das declarações de imposto de renda e das notas fiscais emitidas pela referida empresa individual e cruzarmos com os dados constantes do sistema SIGA da Secretaria da Receita Federal, constatou que todas as notas fiscais emitidas referiam-se a prestação de SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, e que havia grande quantidade de notas fiscais com valores divergentes entre a 2" vias em poder do contribuinte e as 1" vias destinadas aos tomadores dos serviços; 4142 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. : 102-45.144 c) em diligência aos tomadores dos serviços, constatamos que o contribuinte utilizou-se, em grande quantidade, da prática de "calçamento" de notas fiscais que se resume na prática emitir as 2as vias das notas fiscais com valores inferiores aos constantes nas 1" vias, com o intuito de omitir receitas quando da tributação, e por conseguinte, fraudar o fisco, conforme pode se verificar em análise às notas fiscais, cópias às fls. 42 a 148; d) além da infração qualificada, acima caracterizada, constatou ainda que o contribuinte cometeu outra infração ao Regulamento do Imposto de Renda/99, ao lançar indevidamente as receitas obtidas com a atividade de Representação Comercial em declaração de imposto de renda Pessoa Jurídica, pois, de acordo com aquele regulamento em seu artigo 150, não se caracteriza como empresa individual os agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria; e) reconhecendo a infração cometida, e, na tentativa de esquivar-se das penalidades a serem impostas, em 12 de agosto de 2000, no curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou, via Internet, declarações retificadoras para os anos-calendário 1995 e 1996, fls. 31 a 37, em nome da Pessoa Física, incluindo-se aí todos aqueles valores anteriormente omitidos com o calçamento das notas fiscais; f) diz, no curso da ação fiscal, pois entende que, em que pese constar deste processo o Termo de Início de ação fiscal da pessoa QÍ‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. :102-45.144 física do senhor Francisco das Chagas Sampaio, CPF n° 066.272.733-87, com ciência do mesmo em 14/08/00, fls. 14, portanto, após a retificação das declarações de rendimentos, o fiscalizado estava com sua espontaneidade excluída desde 06/04/00, por força do artigo 7° do Decreto n 70.235, de 06/03/1992, com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal da empresa individual Francisco das Chagas Sampaio, fls. 15 a 16. Pois, de acordo com o parágrafo 1°, do referido artigo, "in verbis": "O início do procedimento (Fiscal) exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas". Conclui-se que, no momento da retificação das declarações de rendimentos, o senhor Francisco das Chagas Sampaio, titular da empresa individual, por ser o envolvido nas infrações verificadas, estava com sua espontaneidade excluída, Portanto, passível da penalidades regulamentares; g) tendo o contribuinte retificado suas declarações de rendimentos em 12/08100, o fez, no curso da ação fiscal (iniciada em 06/042000, conforme termo de início de fls. 15 a 16, e dado continuidade conforme Termo de Intimação posteriores, fls. 18 a 21). Inconformado, interpôs a impugnação de fls. 158 a 167 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, contestando a exigência do crédito tributário constituído, expondo em sua exordial suas razões de fato e de direito, sustentando, sinteticamente que a retificação das Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios de 1996 e 1997— Anos-Base de 1995 e 1996, ocorreu antes do início da ação fiscal entendendo, portanto, ser inaplicável no caso em espécie o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. : 102-45.144 disposto no § 1° do Art. 70 do Decreto n°70.235/92, requerendo seja julgado improcedente o Auto de Infração lavrado pela autoridade Fiscal Não contesta, em sua essência, o crédito tributário constituído, sua base de cálculo (oriunda na maior parte de notas fiscais "calçadas", as penalidades aplicadas, inclusive a agravada, e os juros moratórios imputados. Apreciando a impugnação interposta — fls. 173/184 — a digna Autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em Decisão DRJ/FLA N° 233, de 28 de fevereiro de 2001, proferida nos autos deste procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em sua totalidade, o lançamento fiscal efetuado através do Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal — fls. 03 a 13, acolhendo as fundamentações ali expedidas principalmente no que concerne a inaplicabilidade de denúncia espontânea face o disposto no § 1 0 do Art. 70 do Decreto n° 70.235/92. Insatisfeito e irresignado, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, à este Conselho — doc.'s de fls. 192/205 — reafirmando os fundamentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, argumentando, em síntese, que: 1. O lançamento objeto da lide, teve início em 14/08/2000 com o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0330100 2000 0133-0 (fls.01) e Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 14, onde a Fiscalização detectou Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício; todos os rendimentos relacionados, que a fiscalização diz que foram omitidos, estão incluídos nas declarações retificadoras apresentadas em 12/08/2000, fls. 31/37, portanto, antes do início do procedimento fiscal; 5 \\/// MINISTÉRIO DA FAZENDA k , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- cot 0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. :102-45.144 2. os rendimentos objeto da presente autuação foram oriundos de pessoa jurídica diferente daquela que estava sob ação fiscal iniciada em 06/04/2000, conforme se constata às fls. 15 (Termo de Início de Ação Fiscal — FM n°0330100 2000 00074-1) e, fls. 17 (Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0330100 2000 00074-1); 3. a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância, acham que se trata da mesma pessoa para concluir que não é espontânea as declarações retificadoras apresentadas; 4. os rendimentos constantes do Auto de Infração, também foram na sua totalidade incluídos nas declarações retificadoras do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, apresentadas em 12/08/2000, conforme se comprova através de cópias as fls. 31/37. Portanto foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal o qual ocorreu em 14/08/2000— fls. 1; 5. assim, não há, no caso em comento, que se falar em espontaneidade excluída, porque as Declarações retificadoras do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos períodos de autuação, foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal. Portanto espontaneamente, tendo em vista que a sua exclusão só ocorre após o início do procedimento fiscal, conforme prescreve o art. 882 do Regulamento do Imposto de Renda; 6. sua retificação foi autorizada pela autoridade administrativa conforme está indicada na Notificação de fls. 168, onde informa 6 ()/' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES);- "' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. :102-45.144 como ficaram os dados da declaração retificadora após o processamento; 7. o argumento da autoridade administrativa de exigir o tributo através do auto de infração, aplicando a multa de ofício, foi o de que a fiscalização da requerente é conseqüência da uma outra fiscalização efetuada na empresa individual Francisco das Chagas Sampaio Representações — CNPJ n° 69.607.133/0001-27, iniciada em 06/04/2000, argumento que o julgador de primeira instância acatou integralmente, o que convenhamos senhor julgador de Segunda instância, não tem nada a ver uma coisa com a outra, haja visto que um mandado de procedimento fiscal para fiscalização é direcionado a uma pessoa jurídica e, o outro é direcionado para uma pessoa física, inclusive com números, datas e tributos a ser fiscalizados diferentes. Logo, uma ação fiscal não está relacionada com a outra, pelo menos em termos de procedimento e tributos a serem examinados. Assim, não pode prosperar o lançamento efetuado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal e mantido pela autoridade julgadora de primeira instância; 8. desta forma, ilustre julgador de Segunda Instância, estamos diante de um mesmo fato gerador de Imposto de Renda Pessoa Física, ou seja, rendimentos recebidos, no decorrer dos anos- calendários de 1995 e 1996, de Pessoas Jurídicas, provenientes do Trabalho sem vínculo empregatício, porém, com crédito tributário constituído em duplicidade. Sendo o primeiro crédito constituído através da apresentação das Declarações Retificadoras do Imposto de Renda Pessoa Física (cópias de fls. 31/37) antes do início do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• k st 0;-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- y: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. :102-45.144 procedimento fiscal e, o segundo crédito tributário referente ao mesmo fato gerador, foi constituído através de Auto de Infração, que está sendo objeto do presente recurso. Logo, um dos lançamentos objeto da presente controvérsia deverá ser cancelado; 9. no caso em lide não houve diferença entre o imposto calculado nas declarações retificadoras apresentadas espontaneamente pelo requerente, e o imposto calculado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no lançamento de ofício que constitui o presente auto de infração que ora se contesta através do presente recurso. Portanto, se trata de um mesmo fato gerador com dois lançamentos. Um por declaração e outro de ofício; 10. a interpretação data, pelo agente do fisco corroborado pelo julgador de primeira instância, ao parágrafo 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06/03/2000 para excluir a espontaneidade do requerente não procede. A pessoa jurídica que estava sendo fiscalizada, CNPJ n°69.607.133/0001-27 não efetuou pagamento de rendimentos ao requerente, portanto, não está envolvida nas infrações verificadas. Logo, o autuado não está entre aqueles demais envolvidos como entende o Auditor Fiscal da Receita Federal e o julgador de primeira instância; 11. o requerente apresentou as declarações de rendimentos, tanto as originais quanto as retificadoras, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996, na forma prevista nos dispositivos legais acima mencionados e, de forma espontânea. Assim, senhor julgador, o lançamento de ofício só seria possível se o imposto calculado pelo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efip SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. : 102-45.144 contribuinte fosse diferente daquele determinado pela autoridade administrativa, o que não foi o caso, conforme está demonstrado com cópias de fls. 168 da Notificação de lançamento da declaração retificadora, e o imposto lançado no conta corrente da Secretaria da Receita Federal. Além do que o próprio agente fiscal informa na descrição dos fatos que o rendimento e imposto incluído nas declarações retificadoras são iguais aqueles incluídos no lançamento de ofício, logo não há como prosperar o lançamento de ofício objeto da presente lide, apenas com o objetivo de impor uma penalidade mais rigorosa ao autuado; 12. diante do todo exposto fica demonstrado e provado, que as - declarações retificadoras foram apresentadas de forma espontânea, devendo prevalecer o lançamento por declaração, e não aquele de ofício efetuado através do auto de infração, lançamento este que desde logo requer o seu cancelamento, haja visto que não existe previsão legal para tal procedimento, e por ser injusto a aplicação de multa de ofício sobre um imposto que já está lançado espontaneamente. Deixa de efetuar o depósito para fins de garantia de instância por estar amparado por liminar concedida pela 5 a Vara da Justiça Federal do Estado do Piauí, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.2271-1, fls. 205/210. Acha-se apensado aos autos o Processo n° 11924.002074100-21, de 30 de agosto de 2000 — Representação Fiscal para Fins Penais. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. :102-45.144 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registro, preliminarmente, que o Recorrente não contesta a essência do Auto de Infração no que pertine a constituição do crédito tributário, ou seja, a base imponível decorrente da omissão de rendimentos, nesta incluída a parcela oriunda das "notas fiscais calçadas", a penalidade imposta, inclusive a agravada, os juros moratórios imputados e capitulação legal das infrações cometidas. Limita-se a esclarecer, tanto na fase impugnatória corno recursal, que incluiu todos os rendimentos, objeto do Auto de Infração, em suas declarações retificadores — Exercício de 1996 e 1997 — contestando o feito fiscal e sustentando que as declarações foram entregues antes do início do procedimento fiscal. Reconhece, portanto, ter havido omissão de rendimentos em suas declarações de ajustes, inclusive os decorrentes das "notas fiscais calçadas" no montante de R$235.255, 35 (R$81.814,32 em 1995 e R$153.441,03 em 1996) o qual representa cerca de 81,85% do total dos rendimentos omitidos (R$287.414,23). A simples análise visual dos doc.'s de fls. 96 a 148 (2as Vias das Notas Fiscais), dispensando qualquer tipo de laudo grafotécnico, nos leva a concluir que os valores monetários ali registrados apresentam grafia completamente diferente dos demais campos do documento fiscal, numa composição grotesca, conforme se verifica, entre outras, nas Notas Fiscais n°s 43 (fls. 99), 67 (fls. 67), 82 (fls.119) 84 (fls.120) 87 (fls.121) 93 (fls.125), 105 (fls. 134), 114 (139) 116 (fls.141), 121 (fls.144) 10 ,ê MINISTÉRIO DA FAZENDA 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11924.002054/00-14 Acórdão n°. :102-45.144 demonstrando, ipso fato, o ilanimus intencionandr do Recorrente de omitir, fraudulentamente, rendimentos auferidos, conduta delituosa que está tipificada no art. 1°, incisos I, II e III da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências. Daí porque, justificar a Representação Fiscal para Fins Penais constante dos autos do Processo n° 11924.002074/00-21, à este apensado. Quanto as razões de fato e de direito expendidas pelo Recorrente em sua exordial, no sentido de que a retificação das declarações ocorreu antes do início do procedimento administrativo fiscal, é de se consignar que as mesmas poderiam ter possibilidade de relativo sucesso e acolhimento, não tivesse ocorrido uma falha essencial, insuperável e de capital importância nesta lide, qual seja, o descumprimento por parte do Recorrente do disposto no art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional — a seguir transcrito, "in verbis": "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade." (grifei) Não há nos autos a comprovação do pagamento do tributo e juros de mora devidos, decorrentes da entrega das declarações retificadoras incluindo rendimentos omitidos, nos quais, estão contidos os advindos de "notas fiscais calçadas" e, o fato de o Recorrente ter ingressado com Mandado de Segurança a fim de afastar o depósito para fins garantia recursal, nos leva a concluir, por definitivo, que o pagamento do imposto sonegado não foi efetuado. A inobservância do acima exposto faz por excluir a espontaneidade argüida pelo Recorrente convalidando, por decorrência, os atos praticados pela autoridade lançadora. 11 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N„. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11924.002054/00-14 Acórdão n°. : 102-45.144 "EX POSITIS", e ante tudo o mais que dos autos consta, concluo e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o crédito tributário constituído com base no Auto de Infração lavrado (fis.02/13), orientando a Autoridade Lançadora no sentido de adotar as providências legais pertinentes quanto as Notificações de Lançamento, decorrentes das declarações retificadoras dos Exercícios de 1996 e 1997. „....0•••• S00000::: dias. wSessões - DF, e d - outubro de 2001. •, ta N~rápip. ,..„011000 11) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000442/2005-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Correto o decisum que retificou a multa aplicada de 150% para 75%, com espeque no inciso I do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 106 do Código Tributário Nacional, porquanto houve mudança na legislação concernente à matéria, e deve ser aplicada a nova lei aos casos pendentes de julgamento administrativo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. MULTA ISOLADA. A imposição da multa isolada não decorre da fraude, e sim da previsão de inexistência de declaração, quando os créditos a compensar não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e bem assim nos casos em que os débitos a compensar sejam relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38202
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vs.,- o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•",: 1Sfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.000442/2005-85 Recurso n° 134.913 De Oficio e Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n" 302-38.202 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC E DARIOPLASTIND. DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Correto o decisum que retificou a multa aplicada de 150% para 75%, com espeque no inciso I do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 106 do Código Tributário Nacional, porquanto houve mudança na legislação concernente à matéria, e deve ser aplicada a nova lei aos casos pendentes de julgamento administrativo. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. • MULTA ISOLADA. A imposição da multa isolada não decorre da fraude, e sim da previsão de inexistência de declaração, quando os créditos a compensar não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e bem assim nos casos em que os débitos a compensar sejam relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração dei Importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. , . . Processo n.° 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 ., Acórdão n.° 302-38.202 Fls. 73 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. it11\11 IP, JUDITH MARAL MARCONDES A • • 0 : - Presidente • CORINTHO OLIV ill CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros F 'a Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 411 . . Processo n.• 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 .. Acórdão n.• 302-38.202 Fls. 74 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Contra a interessada retro identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 7, exigindo-lhe o pagamento da importáncia de R$ 2.146.906,86 a título de multa exigida isoladamente, pela compensação indevida de débitos tributários através de declaração de compensação — DCOMP. A exigência está embasada no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430. de 1996, no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, combinado com o entendimento do artigo único, do inciso HL do Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°17, de 2002. • Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autuação deu-se em virtude da compensação indevida de débitos de Imposto de Importação e de IPI- Vinculado à Importação, por intermédio de DCOMP formalizada no processo n° 13964.000271/2004-51, com créditos — referentes a títulos emitidos pela Eletrobrás, em decorrência do Empréstimo Compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962 — para os quais inexiste expressa autorização legal para a finalidade a que foram utilizados e ao desamparo de decisão judicial, consoante exposto no Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, cuja cópia foi juntada aos autos às fls. 8 a 12. Tendo em vista que as infrações configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n` 11516.000452/2005-85). Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, por • intermédio de seu representante legal, a impugnação de fls. 25 a 30, instruída com os documentos de P. 31 a 45, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. Após um breve relato sobre os fatos que culminaram com o lançamento da multa isolada, a interessada contesta a exigência, alegando que a compensação de créditos com débitos de tributos administrados pelo fisco federal, conforme a seguir explicitado, foi realizada de forma legítima e lícita. Afirma a interessada que, desde a Constituição Federal de 1967, o Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás possui natureza tributária e que foi recepcionado pela Constituição de 1988 (art. 34, ,+' 12 do ADC1); dessa forma, submete-se aos mesmos princípios, normas gerais e limitações inerentes aos demais tributos, insculpidos no Código Tributário Nacional — CTIV; enquanto não pagas as obrigações da Eletrobrás, cabe ao contribuinte cobrar da União, por ser solidariamente responsável, a restituição ou ‘,1ressarcimento ou, ainda, compensá-las com os débitos vencidos ou vincendos de tributos. . ., Processo n.° 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-38.202 Fls. 75 Acrescenta que "a restituição dos valores pagos a título de Empréstimo Compulsório deverá ser integral e corrigido monetariamente desde a data do respectivo pagamento, podendo, inclusive, ser utilizado para compensação junto ao Fisco Federal de débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposição do artigo 74 da Lei n" 9.430/1996"; o Decreto n° 2.138, de 1997, também admitiu a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento com débitos de quaisquer tributos ou contribuição do sujeito passivo, mesmo que não tenham a mesma destinação constitucional e que não sejam da mesma espécie tributária (art. 1°). À vista disso, a interessada entende que a restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, incorporada às obrigações da Eletrobrás, pode e deve ser objeto de compensação com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, uma vez que a União Federal é solidariamente responsável pelo adimplemento da 40 restituição do referido tributo; e que, portanto, deve ser "declarada" a compensação do crédito originário de tal empréstimo com seus débitos junto a SRF, conforme os pedidos de restituição e compensação formulados por ela. A requerente defende a responsabilidade solidária da União, invocando o disposto no § 3" do art. 4° da Lei n°4.156, de 1962, bem como decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n" 52.751/AL. Diante disso, assevera que não há que se falar em falta de autorização legal para efetivar a compensação; a restituição do empréstimo compulsório é regida pela legislação que o instituiu, não se aplicando aos casos enumerados no art. 165 do CIN e no art. 2° da Instrução Normativa SRF n°210, de 2002; trata-se apenas de empréstimo compulsório pago pelo contribuinte e que, em consonância com a lei instituidora, deve ser devolvido ao sujeito passivo da tração; pela natureza tributária, a restituição do empréstimo compulsório enquadra-se perfeitamente na hipótese de possibilidade de compensação com outros tributos federais, Oconforme expressamente previsto no retro mencionado art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e no art. 1° do Decreto n°2.138. de 1997. Assevera que a aplicação da multa isolada não merece guarida, pois que não houve qualquer intuito de fraudar os cofres públicos; deseja apenas que seus créditos, decorrentes de empréstimo compulsório junto à União, sejam compensados com débitos que detém junto à Fazenda Pública. Complementa que a compensação realizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses caracterizadoras do intuito de fraude, descritas no Ato Declaratório SRF n°17, de 2002. Alega, ainda, que não ficou caracterizada a prática das infrações previstas na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, tampouco na norma constante do inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, até porque admitiu que deve ao erário e apenas vislumbra a compensação de seus Icréditos com os débitos, não havendo nisso qualquer tentativa de fraude. Processo n.° 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.202 Fls. 76 Por fim, após uma síntese de sua argumentação, requer que seja acolhida sua impugnação, uma vez que acredita estar devidamente demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração." A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, vazando a ementa do acórdão assim: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 Ementa: PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI — Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa final, acabou atenuada pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte" • Discordando da decisão de primeira instância, foi interposto o recurso voluntário interposto, fls. 60 e seguintes, onde faz preleção em prol do seu pleito e requer a reforma do decisum a guo. Também houve interposição de recurso de oficio, fl. 49. Ato seguido, subiram os autos ao Segundo Conselho, que os redirecionaram este Terceiro Conselho, conforme indicado nos despachos às fls. 70. É o Relatório. 41 Processo rt.• 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.202 Fls. 77 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n°375/2001, c/c o art. 34,!, do Decreto n°70.235/72, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Ao meu sentir, andou bem o decisum que retificou a multa aplicada de 150% para 75%, com espeque no inciso! do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 106 do Código Tributário Nacional, porquanto houve mudança na legislação concernente à matéria, e deve ser aplicada a nova lei aos casos pendentes de julgamento administrativo. Dai porque irrepreensível a decisão, e sem chances o recurso de oficio. Por muito bem postas, trago as razões de decidir do i. relator a quo: • "Nesse sentido, é de se frisar que em 09/09/2004, época em que foi protocolizado o pedido de restituição e a DCOMP, o caput e o § 2 0 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vigiam com a redação original e previam a imposição da multa isolada nos casos de compensação indevida, in verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e fiou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. (grifos acrescidos) Na mesma época, também vigia o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2002, que estabelecia como fraudulenta a compensação indevida, nos seguintes termos: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o incisoll do art. 44 da Lei n• 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito defraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; ii — inexistente de fato; iii — não passível de compensação por apressa disposição de . . Processo n.° 11516.00044212005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.202 Fls. 78• IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 a 111 deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. (grifos acrescidos) Importante salientar que, posteriormente, com o advento da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, lei de conversão da Medida Provisória n°219, de 30 de setembro de 2004, foi dada nova redação ao caput e ao § 2° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Com a indigitada Lei n°11.051, de 2004, foi referendada a interpretação dada à matéria pelo Ato Declarató rio n° 17, de 2002. No caso dos autos, como é sabido, a compensação pleiteada foi • considerada indevida, haja vista que o crédito da interessada é representado por títulos emitidos pela Eletrobrás, oriundos do empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, exação esta não administrada pela SRF, enquadrando-se, pois, na hipótese a que se refere o inciso III do Ato Declaratório Interpretativo. Como se percebe, por força do que dispunha o Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2002, a autoridade fiscal não poderia ter tomado outra medida que não fosse a imposição da multa isolada no percentual de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. Infere-se de tais dispositivos que basta que o pedido ou a declaração de compensação incida em uma das hipóteses descritas para que seja cabível o lançamento da multa isolada. Nesse contexto insere-se a exigência, tendo em vista que a contribuinte valeu-se de DCOMP, entregue em formulário, na tentativa de alcançar seu intento. • Em verdade, o legislador, na medida em que conferiu ao contribuinte a prerrogativa de adotar procedimentos inerentes à compensação por meio de declaração própria, estabeleceu em contrapartida situações para as quais, em desconformidade com o direito subjetivo que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer-se-á em infração à lei, punível com a multa de oficio isolada. Assim, em se tratando de pretensão relativa a crédito não administrado pela SRF, como no caso dos autos, presente está o pressuposto do lançamento da multa isolada. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n°252, de 15 de junho de 2005, que, em seu art. 72, alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, foi estabelecida a possibilidade de aplicação da multa isolada no percentual de 75%, prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nas hipóteses enumeradas no inciso II do § 12 do art. 74 da mesma Lei, in verbis : 1Art. 72. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: . . Processo n.° 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.202 Fls. 79- "Art. 18. (.) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os seguintes percentuais previstos: 1— no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996; II— no inciso II do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, as II hipóteses previstas no § 4° deste artigo." (grifos acrescidos) Por sua vez, o inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispõe: Art. 74. [..] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [..] li-em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 411 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (grifos acrescidos) Destarte, para as hipóteses retro transcritas, a alteração promovida no § 4 do art. 18 da Lei n • 10.833, de 2003, pelo art. 72 da Medida Provisória n e 252, de 2005, afastou a presunção de fraude contida no § 2° do mesmo art. 18. Assim, para essas hipóteses, somente se jusfifica a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, se a autoridade administrativa demonstrar que o contribuinte, na efetivação da compensação indevida, agiu de forma fraudulenta. Frise-se que essa alteração vem ao encontro da alteração promovida no art. 31 da] . . • -• Processo n.°11516.000442/2005-85 CCO31CO2 Acórdão n.°302-38.202 Fls. 80• Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, pela Instrução Normativa SRF n°534, de 5 de abril de 2005. Ora, infere-se pelo Auto de Infração (fls. 4 a 7) e pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (fls. 8 a 12) que a autoridade lançadora, ao exigir a multa isolada, não tratou de evidenciar materialmente o intuito doloso da interessada, em razão de que por ter se valido da orientação expressa no ADI SRF n° 17, de 2002, tal medida se fazia desnecessária. Assim, em face de todo o exposto e em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei, previsto no art. 106 do CTIV, deve-se reduzir o percentual da penalidade aplicada para 75%, consoante disposto no inciso Ido § 4° do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003." Quanto ao recurso voluntário, cumpre dizer que ele é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado. • Todavia, o apelo não merece guarida porquanto a imposição da multa isolada não decorre da fraude, que já vimos supra, foi descaracterizada, e sim da previsão de inexistência de declaração, quando os créditos a compensar não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. E no caso vertente, também inflete um dispositivo que veda especificamente a compensação pleiteada, vem a ser o art. 74, § 3 0, II I , da Lei n° 9.430/96, o qual tem o mesmo tratamento de inexistência de declaração, por força do § 12, I, do art. 74 da Lei n° 9.430/96, constante da mesma nota de rodapé "1" abaixo. Trata-se dos casos em que os débitos a compensar sejam relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. Assim é que a Lei n° 10.833/2003, art. 18, § 2° (vigente à época do auto de infração)2, continha dispositivo que punia a compensação legalmente vedada com multa de I Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou • contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § lo: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) (...) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) (4 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). 2 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) 5§ 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no / 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. . . • • Processo n.° 11516.000442/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.202 Fls. 81 150%, e hodiemamente o faz no percentual de 75%, tal qual quando os créditos a compensar não se refiram a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, hipótese vista acima. Dessarte a penalidade reduzida deve remanescer por duas razões, que apontam para o mesmo percentual aplicado. No vinco do exposto, voto no sentido de desprover ambos os recursos. Sala das Sessões, em 4e vembro de 2006 CORINTHO OLIVEt CHADO - Relator • • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.001210/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. PRODUTO: CATALISADORES À BASE DE PLATINA, EM SUPORTE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Catalisadores à base de platina suportado em alumína próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares, ou seja, catalisadores em suporte, quando da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, classificam-se no código 3815.12.00, mesmo que se trate de material novo ou exaurido, necessitando de recuperação. Não consta dos autos prova de que a mercadoria exportada tratava-se, apenas de "outros desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos". Quando da reimportação da mercadoria, após sua regeneração, é devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os tributos incidentes sobre os mesmos catalisadores na forma em que foram exportados para aperfeiçoamento passivo. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35685
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. PRODUTO: CATALISADORES À BASE DE PLATINA, EM SUPORTE. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. • Catalisadores à base de platina suportado em alurnina próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares, ou seja, catalisadores em suporte, quando da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, classificam-se no código 3815.12.00, mesmo que se trate de material novo ou exaurido, necessitando de recuperação. Não consta dos autos prova de que a mercadoria exportada tratava-se, apenas de "outros desperdícios ou resíduos contendo metais preciosos". Quando da reirnportação da mercadoria, após sua regeneração, 6 devida apenas a diferença entre os tributos devidos na importação dos catalisadores novos, deduzidos os tributos incidentes sobre os mesmos catalisadores na forma em que foram exportados para aperfeiçoamento passivo. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 1111 _ HENRIQUEr- PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora• 27 AOR 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 RECORRENTE : DETEN QUÍMICA S.A. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Conforme a descrição dos fatos constante do Relatório de Auditoria Fiscal que faz parte integrante do Auto de Infração (fls. 04 a 08), os fatos ocorridos assim podem ser sintetizados: 1) Em 04 de janeiro de 2000, a empresa Deten Química S/A protocolou processo na Alfândega do Porto de Salvador informando a disponibilidade de um lote de 3.900 kg de Catalisador Pacol da UOP, exaurido, a ser exportado para fins de beneficiamento passivo, devendo retornar ao País 3.600 kg de Catalisador Pacol da UOP, novo (regenerado) e solicitando autorização para a operação, nos termos do parágrafo 1° do art. 370 do Decreto 91.030/85 e da Portaria MF 675/94. 2) Entretanto, devido ao não atendimento das exigências formuladas pela Seção de Tributação da Alfândega do Porto de Salvador, o importador teve seu pleito indeferido, em 31 de janeiro de 2000. 3) Em 23 de março de 2000, o Sr. Superintendente da Receita Federal deu provimento ao recurso apresentado pelo importador, concedendo-lhe o Regime Aduaneiro Especial de • Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. 4) Contudo, a classificação adotada pelo Interessado para a mercadoria exportada ao abrigo daquele regime foi NCM 3815.12.00 (Catalisador em suporte, tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso), quando deveria ter sido NCM 7112.20.00 (Outros desperdícios e resíduos contendo metais preciosos, do tipo dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos, de platina, de metais folheados ou chapeados de platina), em obediência às disposições contidas na Nota 1.d do Capítulo 38 da Tarifa Externa Comum. 5) Nos termos do disposto no art. 12 da Portaria MF n° 675/94, a qual instituiu o Regime Aduaneiro Especial de Exportação ~- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, "O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo pais em que se deu a operação de aperfeiçoamento". 6) Em 04 de outubro de 2000, a empresa registrou a Declaração de Importação correspondente à reimportação do produto beneficiado a partir dos catalisadores exauridos, em cuja única • adição estão declarados os 3.600 kg de Catalisador Pacol da UOP, com classificação fiscal NCM 3815.12.00 e regime de tributação de Recolhimento Integral. 7) Vê-se, portanto, que ao utilizar para o catalisador exaurido a mesma classificação e as mesmas aliquotas do catalisador novo (regenerado), a empresa não efetuou o recolhimento dos tributos devidos, conforme disposto no art. 12 da Portaria MF 675/94. Ou seja, para o correto pagamento dos tributos devidos, o Interessado deveria, primeiramente, calcular o montante dos tributos incidentes sobre o produto importado, com classificação fiscal NCM 3815.12.00 (aliquotas do I.I. e do I.P.I. de 15% e 10%, respectivamente); em seguida, deveria calcular o montante dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, cuja classificação fiscal correta é NCM 7112.20.00 e aliquotas do I.I. e do I.P.I. • de 5% e 0%, respectivamente; após isto, deveria o Interessado deduzir do montante dos tributos apurados para o produto importado (catalisador novo) o valor dos tributos que incidiriam sobre a mercadoria exportada (catalisador exaurido). 8) Agindo de maneira diversa, o Interessado apresentou declaração inexata, implicando em insuficiência dos tributos recolhidos. O crédito tributário apurado pelo Fisco corresponde a R$ 107.571,21 e abrange as diferenças de I.I. e de I.P.I., bem como a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430/1996. A Declaração de Importação n° 00/945894-2, de 04/10/2000, consta às fls. 09/11 e a Declaração de Exportação n°99/1298275-001 de 17/12/1999, às fls. 14/24. pieez 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 DETEN QUÍMICA S/A tomou ciência do lançamento em 30/10/2000 (fl. 01) e, inconformada, apresentou impugnação tempestiva (fl. 24), afirmando que a matéria já foi objeto do Parecer COANA/COLAD/DILEG n° 071/1997, ressalvando-se o direito de apresentar impugnação complementar. Requereu, ademais, o desembaraço da mercadoria com fundamento na Portaria MF n° 389/1976, mediante apresentação de Termo de Responsabilidade, sem prestação de garantia. Seu pleito foi deferido na dependência de que fosse efetuado depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do crédito tributário exigido, sendo que a empresa não apresentou qualquer das garantias citadas. Em 11/12/2000, a Contribuinte apresentou a impugnação • complementar de fls. 32/42, argumentando, em síntese, que: 1) Conforme esclarece o Parecer COANA/COLAD/DILEG n° 71, de 16/04/1997, nas operações de regeneração de catalisador objeto destes autos não se configura a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação nos termos do art. 84, alínea "b", do R.A, mas sim uma exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, nos termos da Portaria MF n°675/1994, e art. 370, incisos I e II e § 2°, alínea "b", do R.A. 2) Através do Parecer SASIT n° 30/2000, a Alfândega do Porto de Salvador resolveu dar nova interpretação à Informação COANA/COLAD/DILEG n° 71/1997, considerando que as operações deveriam ser submetidas ao Imposto de Exportação, o qual deveria ser deduzido do Imposto de Importação respectivo, quando do retorno das mercadorias do exterior. 41 3) Ocorre que o Parecer SASIT n° 30/2000, por ser um ato de hierarquia inferior à Informação COANA/COLAD/DILEG n° 71/1997, não tem aplicação aos casos de exportação de produtos a serem beneficiados no exterior e, por tal motivo, não foi aplicado quando do registro da Declaração de Importação de que se trata, não se configurando assim, de forma alguma, as "declarações inexatas" das quais a Contribuinte está sendo acusada. 4) Requer, finalizando, que o lançamento seja julgado improcedente. Em Primeira Instância Administrativa, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, nos termos da Decisão de fls. 90/95, cuja Ementa transcrevo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 04/10/2000. Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Na reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo, do montante dos tributos incidentes sobre o produto deve ser subtraído o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação • de aperfeiçoamento. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os catalisadores exauridos que contenham platina classificam-se na posição 7112 por força da Nota 1.d do Capitulo 38 da Tarifa Externa Comum. MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A classificação fiscal errónea de mercadoria não constitui infração punível com multa de oficio, desde que o produto esteja corretamente descrito e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados —1.P.I. • Data do fato gerador: 04/10/2000. Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Na reimportação de bens exportados temporariamente para aperfeiçoamento passivo, do montante dos tributos incidentes sobre o produto deve ser subtraído o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria exportada temporariamente se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 Os catalisadores exauridos que contenham platina classificam-se na posição 7112 por força da Nota I .d do Capitulo 38 da Tarifa Externa Comum. Lançamento Procedente, em Parte." A Decisão a quo fundamentou-se, basicamente, nas seguintes considerações: (a) o Parecer SASIT n° 30/2000, em momento algum, determinou a incidência do Imposto de Exportação nas operações de regeneração de catalisadores praticadas pela DETEN, mas somente enfatizou os artigos 2° e 12 da Portaria MF n° 675/1994, que disciplina o regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, no qual, segundo a Informação COANA/COLAD/DILEG n°071/1997, enquadram-se as operações em questão; (b) citada Portaria não exclui ou • elide a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando da reimportação do produto beneficiado, sobre os valores agregados à mercadoria exportada, estabelecendo, em seu art. 12, a forma de se proceder o cálculo dos tributos devidos, relativos aos valores agregados; (c) a Contribuinte tanto sabia que incidiria o I.I. sobre o valor agregado do bem exportado temporariamente que efetuou o cálculo dos tributos devidos, quando da reimportação. A divergência existente entre os cálculos do Fisco e aqueles por ela realizados refere- se às aliquotas pertinentes ao I.I. e ao I.P.I., decorrentes da classificação fiscal adotada para o catalisador exaurido; (d) a Contribuinte utilizou tanto para o catalisador exaurido quanto para o novo a mesma classificação tarifária, no caso, a posição 3815, quando deveria ter utilizado para o primeiro a posição 7112 (com as aliquotas pertinentes), por força da Nota 1.d do Capitulo 38 e da Nota 8 do Capitulo 71; (e) destaque-se que a Impugnante não refutou, em nenhum momento, as classificações fiscais adotadas para o catalisador exaurido e o novo, baseando suas razões de defesa na Informação COANA/COLAD/DILEG n° 71/1997, a qual, como salientado, apenas determinou que o catalisador regenerado não é considerado mercadoria estrangeira • nos termos do art. 84 do R.A.; (f) assim, sendo, os tributos a recolher quando da reimportação dos catalisadores seriam calculados pela diferença entre os tributos devidos na importação de catalisadores usados e os devidos na importação de catalisadores novos, conforme determina a Portaria MF n° 675/1994, em seu art. 12; (g) contudo, é de se ressaltar que a mercadoria está perfeitamente descrita, tendo havido apenas erro de classificação fiscal, razão pela qual a penalidade aplicada deve ser afastada, com base na ADN COSIT n° 10/1997. Cientificado da Decisão singular em 12 de abril de 2002, a Contribuinte interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 101 a 111 e docs. de fls.112 a 140), expondo o "Histórico dos Fatos" ocorridos, repisando basicamente as razões apresentadas em sua defesa exordial e salientando enfaticamente que: (a) "se analisados todos, mas absolutamente todos, os documentos de exportação/importação levados a efeito pela Recorrente desde os primórdios das operações de envio de produtos para regeneração, constatar-se-á que o produto que 6 67,j12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 exporta/importa nada mais é do que "catalisador pacol da UOP, tipo DEH-7, (usado) exaurido a base de platina suportado em alumina, próprio para desidrogenação de parafinas na produção de olefinas lineares" enquadrado, portanto, na posição 3815.12.00.00, ou seja, um catalisador em suporte (38.15), tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso (38.15.12.00); (b) não há, pois, que se falar em "declaração inexata", nem muito menos em "falta de recolhimento de tributos devidos", nem sequer em "classificação errônea"; (c) as operações que a Recorrente está obrigada a praticar sempre estiveram albergadas em pareceres e determinações das inúmeras autoridades envolvidas em operações de comércio exterior, às quais o assunto foi submetido; (d) no caso da DETEN QUÍMICA S/A, está demonstrado que o que se dá é uma operação onde as propriedades catalíticas do produto são restauradas, mediante serviço que somente a empresa estrangeira detentora daquela tecnologia é capaz de realizar; (e) assim, o que • sai do País é catalisador sujo (exaurido de propriedades) para retomar catalisador limpo (capaz de realizar a catálise) e, portanto, gerar o LAB que é o produto final fabricado pela empresa; (1) e somente para argumentar, se o catalisador esgotado fosse remetido ao exterior para que daí se retirasse o metal nobre (platina) e com ele fosse fabricado novo catalisador, até poderiam ter razão as autoridades alfandegárias, porém está demonstrado que não é assim que se dá a operação praticada pela Recorrente; (g) no caso, o catalisador esgota suas propriedades de catálise tão somente por formar-se em sua superficie sujeira (carbono) que impede a reação química, devendo o mesmo ser limpo (restauradas suas finalidades, processo que é realizado pela mesma empresa que detém o segredo industrial daquela restauração); (h) Conclui requerendo que seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal efetuado. Os documentos que juntou ao apelo recursal são as cópias de: Decreto n°2.498, de 13 de fevereiro de 1998; Instrução Normativa SRF n° 16, de 16 de fevereiro de 1998; artigos 369 a 388 do R.A.; Portaria MF n° 675, de 22 de • dezembro de 1994; parte do Decreto n° 2.376, de 12/11/1997 (Capítulos 38 e 71 — Notas). À fl. 140 consta o comprovante do recolhimento do depósito recursal, para garantia de instância. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, tendo sido distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em 17/09/2002, numerados até a folha 143, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~/dter"." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 VOTO O presente recurso apresenta as condições para sua admissibilidade. Merece, assim, ser conhecido. Trata o presente processo de "exportação temporária" de catalisadores exauridos, mais especificamente, de "Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo", regime pelo qual a empresa DETEN QUIMICA S/A exporta os catalisadores exauridos em decorrência de seu processo produtivo, para • beneficiamento passivo, reimportando catalisadores regenerados. Importante salientar que referidos catalisadores são utilizados para fabricação de Linearalquilbenzeno — LAR, princípio ativo da fabricação de detergentes biodegradáveis. O cerne do problema, contudo, refere-se à classificação tarifária da mercadoria exportada e reimportada, ao abrigo daquele regime especial. Ou seja, a Recorrente utilizou, tanto para os catalisadores exauridos (usados), quanto para os catalisadores novos (regenerados/recuperados/frescos), a mesma classificação fiscal, qual seja, 3815.12.00. A Fiscalização, por sua vez, afirma que a classificação correta para os catalisadores esgotados (exauridos/usados) é na posição 7112, em obediência ao disposto na Nota 1.d, do Capítulo 38, da Tarifa Externa Comum, constante do Anexo I ao Decreto n° 2.376, de 12 de novembro de 1997. Tal entendimento é mantido pela • Decisão recorrida. O Capítulo 38 trata dos "Produtos Diversos das Indústrias Químicas" e, em suas Notas, esclarece que: "Notas 1 — O presente Capítulo não compreende: (.-.) d) os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns (posição 2620), os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados principalmente para recuperação dos metais preciosos (posição 7112), bem como os catalisadores constituídos de metais ou ligas metálicas, por exemplo, em pó muito fino ou em tela metálica (Seções XIV ou XV)." 8 criatÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 Do enunciado prescritivo supra transcrito constrói-se o comando normativo de que o Capítulo 38 remete a outras posições ou Seções os catalisadores esgotados desde que sejam dos tipos "dos utilizados para extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns" ou "dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos", bem como os "catalisadores constituídos de metais ou ligas metálicas, em pó muito fino ou em telas metálicas". Quer-me parecer que os catalisadores exportados pela Recorrente não se enquadram em nenhuma das exclusões contidas na Nota 1 d, uma vez que, no caso, trata-se de catalisadores exauridos a base de platina suportado em alumina, ou seja, catalisadores em suporte, exauridos, tendo como substância ativa um metal • precioso ou um composto de metal precioso (a platina) sobre cuja superficie formou- se sujeira (carbono), sujeira esta que impede a reação química para fabricação do LAB e que, portanto, precisa ser removida. A Requerente insiste, por sua vez, que o produto por ela exportado/importado nada mais é do que um "catalisador em suporte", mercadoria abrigada nas exceções constantes das Notas que antecedem o Capítulo 71 da TEC. O Capítulo 71 da Tarifa Externa Comum alberga as "Pérolas Naturais ou Cultivadas, Pedras Preciosas ou Semipreciosas e Semelhantes, Metais Preciosos, Metais Folheados ou Chapeados de Metais Preciosos, e suas Obras; Bijuterias; Moedas". Em suas "Notas", temos que: "Notas 1 — Ressalvado o disposto na alínea "a" da Nota 1 da Seção VI e as • exceções a seguir referidas classificam-se no presente Capítulo todos os artefatos compostos total ou parcialmente: (—) 3 — O presente Capítulo não compreende: d) os catalisadores em suporte (posição 3815)". O enunciado prescritivo ora transcrito permite concluir, como comando normativo, que os "catalisadores em suporte", estejam ou não exauridos, não se abrigam no Capítulo 71, a não ser que possam ser considerados apenas como "desperdícios" ou "resíduos contendo metais preciosos". A Fiscalização, em nenhum momento, afasta a materialidade de que os catalisadores exauridos exportados não se caracterizam como catalisadores em suporte. Ela apenas considera que, pelo fato de estarem exauridos, devem ser classificados como "Outros desperdícios e resíduos contendo metais preciosos, do t'eleae 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.735 ACÓRDÃO N° : 302-35.685 tipo dos utilizados principalmente para recuperação de metais preciosos, de platina, de metais folheados ou chapeados de platina" (posição 7112.20.00). Não me parece correto o entendimento do Fisco, no caso em análise, uma vez que as Notas 1.d, do Capitulo 38, e 3.d, do Capitulo 71, devem ser lidas e interpretadas conjuntamente, sendo que a mercadoria exportada pela Interessada está literalmente afastada do Capitulo 71. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ff,_ae'étr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • io Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4702911 #
Numero do processo: 13019.000160/2004-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFTNS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de COF1NS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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COFINS não-cumulativa. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Despesas com contratos de câmbio. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFTNS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de COF1NS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • "I., os M ;feros • Câmara/1* Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por fuá:d.. e d to • 7.1. . • ento ao recurso. g' 1. • f: R•SE :URG FILHO residente FERNAND MAR S CLETO DUARTE Relator Processo n° 13019.00016012004-33 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.065 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 17.11.2004, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, referentes ao P trimestre de 2004, no qual requereu a restituição do montante de R$ 415.981,19. O pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos temos do Parecer SAORT/DRF/ITJ n° 004/2007 (fls. 322 a 339), que reconheceu o direito da contribuinte: a) ao "saldo de crédito da COFINS no montante de R$ 314.924,29, apurado na sistemática da não-cumulatividade e que tem origem em operações de exportação". Tal valor seria "passível de ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação"; b) ao saldo de crédito da COFINS no valor de R$ 3.323,39, que somente poderá ser usado para compensação com débitos desta mesma contribuição apurados em períodos posteriores. Em 23.2.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 363 a 367), na qual alegou, em síntese que: a) de acordo com o fisco, as despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte não geram direito a créditos da COFINS. Entende a contribuinte, entretanto, que tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (.) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço ftsico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da 2 7 . Processo n° 13019.000160/2004-33 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.065 Fl. 3 _ própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições picas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente". b) a Autoridade Fiscal glosou o crédito oriundo de todas as despesas lançadas nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739, por entender que não estava clara a origem dos valores lançados. Entende a contribuinte que a glosa é indevida, uma vez que as despesas registradas na conta contábil 302020011865 referem-se a contratos de câmbio de exportação, gerando, portanto, créditos da COFINS passíveis de restituição. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC indeferiu a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 404 a 408: a) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias(prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse _frete ser entendido como frete na operação de venda. 74.5\ ):._ 3 Processo n• 13019.000160/2004-33 S2-C2T1 Acórdão n.• 220140.065 Fl. 4 A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu rnodus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com _fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saidas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. b) a contribuinte não juntou aos autos documentos que evidenciem a impropriedade das glosas efetuadas nos créditos registrados nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739 e os documentos juntados pela autoridade fiscal são suficientes para que se verifique a improcedência das alegações da contribuinte, uma vez que não há previsão legal para o creditamento de valores relativos ao tipo de operação alegada pela contribuinte. Em 17.4.2008, a co sbuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 413 a 419), no qual reiterou os argumentos rostos em sua Manifestação de Inconformidade. p, É o relatório., hl fri 4 Processo n° 13019.000160/2004-33 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.065 Fl. 5 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as - despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: LX (.) - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente, após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinted .:: trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a (L, das já efetuadas. te,- Processo e 13019.00016012004-33 52-C2T1• Acórdão n. • 2201-00.065 Fl. 6 Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de COFINS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que tange à glosa dos créditos relacionados às despesas registradas na contas contábil 3020211865, relativa a despesas financeiras de adiantamento de contratos de câmbio, também está correto o procedimento do fisco. Não há nos autos documentos capazes de demonstrar que a glosa em questão foi indevida e a contribuinte tampouco apresentou argumentos a fim de sustentar seu pedido. Ora, de acordo com informações da própria contribuinte, as despesas registradas na supracitadas conta refere-se à emissão de contratos de câmbio e não há previsão legal autorizando o desconto de créditos calculados em relação a tais dispêndios. Assim, conclui-se estar correta a glosa. • Quanto às demais glosas realizadas, a contribuinte se limita a afirmar que se referem a créditos pertinentes, mas não informa o porquê Assim, não há como analisar o caso concreto, vez que a análise dos documentos presentes nestes autos também não permitem chegar à conclusão da contribuinte. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 dar FERN DO MaCLETO DUAR 1,1 • 6 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006412/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Na falta de comprovação de fraude inequívoca, é inaplicável a multa por fraude na exportação, prevista no inciso I do art. 532 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.91.030/85, RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Na falta de comprovação de fraude inequívoca, é inaplicável a multa por fraude na exportação, prevista no inciso I do art. 532 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.91.030/85, • RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 mg1111.11.111.1"— • n""""------ •ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGA.0 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral, o Advogado Dr. LUIZ GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO OAB/RJ N° 11321981-0. une . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.389 ACÓRDÃO N° : 301-29.950 RECORRENTE : DRI/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada submeteu a despacho de exportação, através dos seguintes registros de exportações: 96/0362980-001, 96/0362611-001, 96/0362904-001, 96/0379862-001, 96/0379826-001, 96/0419778-001, 96/0442732- . 001, 96/0442874-001, 96/0442697-001, 96/0442825-001, 96/0442887-001, 96/0443722-001, 96/0443601-001, 96/0443698-001 e 96/0443711-001, 61.000 toneladas de açúcar bruto de cana, cristal, sem aromatizantes ou corantes, contr.5, cor até ICUMSA 200", adotando a classificação NBM 1701.11.0100. De acordo com a análise do LABANA, o produto foi identificado como "açúcar cristal de cana com teor de sacarose (grau de polarização) maior que 99,8% (99,8°.)." Com base no referido laudo, a fiscalização reclassificou a mercadoria exportada para o código NBM 1701.99.9900, com respaldo na Nota de subposição, item 1, capítulo 17, da NBM/SH, e concluiu que ocorreu a caracterização da fraude inequívoca, punível com a sanção prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, por ter a empresa efetuado remessa ao exterior de um produto de qualidade superior, mas com documentação de um produto de preço e qualidade inferior. 1 Foi lavrado o auto de infração de fls. 01/03 A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 106/130), para alegar que: - os auditores afirmam que foi praticada a fraude, mas apenas fazem menção ao Ofício DECEX/GEROP/96/6.782, de 06/11/96, no qual aquele órgão entende que a irregularidade constatada configurou indício de fraude; ou seja não basta indícios de fraude para se penalizar, se não houve prova inequívoca de fraude; - é equivocada a classificação pretendida pelo Fisco, pois a classificação 1701.99.9900 refere-se a açúcar de cana, em bruto, semi-elaborado, a ser submetido a tratamentos para se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.389 ACÓRDÃO N° : 301-29.950 transformar em açúcar refinado, conforme Notas Explicativas do sistema Harmonizado; - não existindo na NBM posição específica para o açúcar de cana tipo cristal com porcentagem de sacarose acima de 99,5%, a classificação mias semelhante é a do código NBM 1701.11.0100. - A autoridade de primeira instância não julgou o mérito na decisão de fls. 182/183, por entender que o Mandado de 110 Segurança n° 97.02004032-9, se tratava de matéria idêntica ao do auto de infração em questão. Inconformada, recorre a interessada a esse Colegiado, para manter seu direito de defesa na esfera administrativa. A Procuradoria da Fazenda Nacional sugeriu a revisão da decisão para análise do mérito, uma vez que o mandado de segurança impetrado não era relativo ao mesmo objeto discutido. Em resposta ao ofício DRJ/SPO/GAB/051/00 (fls. 268/278), a DECEX atestou que não se considera fraude, antes da conclusão do inquérito administrativo. A autoridade de Primeira instância reconheceu ter cometido erro .10 de fato ao considerar no primeiro julgamento a concomitância entre o processo administrativo e o judicial, julgou o mérito pela improcedência do lançamento, com base na ementa a seguir transcrita: " imposto sobre a exportação - IE data do fato gerador: 26/06/1996 ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Incabível a aplicação de tal multa por não haver a comprovação de fraude inequívoca. Não houve prejuízos cambiais, conforme atestado pelo Órgão competente, o que desqualifica completamente a hipótese de fraude." fD- É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.389 ACÓRDÃO N° : 301-29.950 VOTO Tomo conhecimento do recurso de ofício. O processo trata de multa por fraude na exportação do açúcar, por ter a Fiscalização entendido que a remessa ao exterior de um produto desclassificado da posição NBM 1701.11.0100, por ser de qualidade superior, para a posição 1701.99.9900, caracterizava fraude. • Inicialmente, é importante observar, conforme já bem esclarecido pela autoridade de Primeira Instância, que a responsabilidade pela apuração da fraude é de competência da Secretaria de Comércio Exterior/DECEX/Coordenação de Operações Comerciais, cabendo à autoridade aduaneira a aplicação da penalidade, mas não a apuração. Conforme se verifica no Ofício do DECEX (fls. 279/280), somente após a conclusão de inquérito administrativo é que se pode caracterizar a fraude inequívoca. Portanto, concordo com a decisão da Autoridade Monocrática e adoto na, íntegra, os mesmos fundamentos, no sentido de que, na falta de comprovação de fraude inequívoca pelo DECEX.é inaplicável a multa por fraude na exportação, prevista no inciso I, do art. 532, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.• Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.006412/96-59 Recurso n°: 123.389 TERMO DE INTIMAÇÃO 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.950. Brasilia-DF,40 - bt(701 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000089/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32638
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA `' AS CARTAXO Presidente • e- 4.Is' VALMAR FON • DE MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces . . , Processo n° : 13016.000089/97 Acórdão n° : 301-32.638 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TODA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 48/49, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 87 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. • É o relatório. • 2 Processo n° : 13016.000089/97 Acórdão n° : 301-32.638 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: • "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a respeito do pleito formulado pela recorrente. Oprocedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000089/97 Acórdão n° : 301-32.638 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTIV, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n° : 13016.000089/97 Acórdão n° : 301-32.638 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou • perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legaL No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são 41 representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as ,earantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000089/97 Acórdão n° : 301-32.638 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja • incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(fica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IL pagamento de preços de terras públicas; 6 . . . Processo n° : 13016.000089/97 Acórdão n° : 301-32.638 III prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de • empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em 2 março de 2006 ali.,4 ". - .1 VALMAR FONSE A Fi \• NEZES - Relator 7 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002799/97-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO. O ADN 10/97 é claro ao determinar que não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4º, I, da Lei 8.218/91, e no artigo 44 da Lei 9.430/96, a solicitação feita no despacho aduaneiro, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o contribuinte por erro na classificação fiscal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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O ADN 10/97 é claro ao determinar que não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, e no artigo 44 da Lei 9.430/96, a solicitação feita no despacho aduaneiro, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Incabível o lançamento de multa de ofício contra o contribuinte por erro na classificação fiscal. • Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT• 1 S • DEEH 'IAS PR :SE .ks.1111) iffira.ft. FILHO RELA IR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACELIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :11128.002799/97-18• Acórdão : CSRF/03-04.449 Recurso n° : 302-121604 . Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BASF S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração exigindo diferença de tributos, em razão da ocorrência de descrição inexata do produto na DI. A Recorrente importou da Alemanha o produto "BIXMETOXIPROPILPIRIDINA C 100%, classificando-o no código TARIFÁRIO TAB 2933.39.99. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização com base em laudo do Labana, desclassificou a mercadoria para os códigos NCM 3824.90.89 (II — 14%) e NBM/SH 3823.90.9999, que prevê alíquota de 14% para o Imposto de Importação e 10% para o IPI. Em Impugnação, a autuada argumenta que o produto importado trata-se de matéria-prima para produção de corantes, fornecido em forma de solução em água/butildiglicol isobutanol. Sendo que o corante produzido com esta matéria-prima, após síntese, é cristalizado e isolado via filtração. Os solventes que são eliminados nesta etapa, não tomam parte na composição final do corante. O produto sofre adição de outros produtos apenas para possibilitar • o transporte e a sua armazenagem, uma vez que os produtos nele adicionados não fazem parte da sua composição final e tampouco participam da reação química para obtenção do mesmo. Logo, não há qualquer motivo para desclassificar o produto do Capítulo 29 para a posição 3206.10.30, até porque, o contribuinte alega que o laudo Labana não é conclusivo, não estando apto a embasar a desclassificação pretendida pelo Fisco. Anexa Laudo. Em decisão, a DRJ/SP, julgou procedente o lançamento, sob o fundamento de que a preparação identificada como 2,6 — dimetoxipropilamino — 3 — ciano — 4 — metilpiridina água e 2 — (2 — butoxietoxi) — etanol, classifica-se nos códigos NCM 3824.90.89 (para o II) e NBM/SH 3823.90.9999 (para o IPI). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os argumentos esposados na inicial. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu dar parcial provimento ao recurso, sob o fundamento de que a preparação identificada como 2,6 — dimetoxipropilamino — 3 ciano — 4 metilpiridina, água e 2 — (2 — butoxietoxi) — etanol, classifica- se nos códigos NCM 3824.90.89 (para o II) e NBM/SH 3823.90.9999 (para o IPI). Sendo incabível multa de oficio, com base na ADN 10/97. Em razão desta decisão, a União Federal interpôs Recurso Especial de Divergência, requerendo o provimento do mesmo, reformando a decisão recorrida, entendendo que a reforma se faz necessária à medida que equivocadamente as mercadorias importadas não foram devidamente descritas, conforme determina a ADN 10/97, motivo pelo qual correta está a cpaplicação da multa. g9 2 Processo n° :11128.002799/97-18 Acórdão : CSRF/03-04.449 O Recorrido apresentou contra-razões reiterando que a sua conduta em nenhum momento foi acompanhada de intuito doloso ou má-fé, o que por si só afasta a aplicação da multa que corretamente foi julgada incabível. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo-se o v. acórdão recorrido, para o fim de excluir do lançamento tributário a multa de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, -quanto ao imposto de importação, referente à importação de produto BISMETOXILPROPILRIDINA, posto que o produto foi devidamente declarado e corretamente descrito. Preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o RelatórioD 3 Processo n° : 11128.002799/97-18 Acórdão : CSRF/03-04.449 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo. Quanto aos requisitos para a sua admissibilidade, cumpre salientar que estes foram preenchidos, sendo que a . Recorrente efetuou a juntada do inteiro teor do acórdão n° 301-28.699, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho o qual transcrevo abaixo. Classificação Fiscal. Simulador de Caminhada. Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando-se na posição 95.06.91.00.00. A aplicação do ADN N° 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação. Recurso negado. Sendo que o acórdão recorrido assim decidiu: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparação identificada como 2,6 - dimetoxipropilamino - 3 dano - 4 metilpiridina, água e 2 - (2 - butoxietoxi) - etanol. Classifica-se nos códigos NCM 3824.90.89 (para o II) e NBM/SH 3823.90.9999 (para o IPI). Incabível multa de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , Comprovado está a divergência ao acórdão recorrido. Com efeito, reforço que estão preenchidos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso especial, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar se é devida a multa de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A Recorrente alega que, tendo havido descrição errônea da mercadoria, é correta a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e que, em hipótese alguma, poderia ter sido invocado o ADN 10/97 para isentar o contribuinte de pagar a multa no presente feito, considerando que a prova documental é clara em descrever o produto com todas as suas características e peculiaridades. Reforça que o próprio ADN 10/97 é expresso em arrolar condição "sine qua non" para sua aplicação, que a mercadori tenha sido corretamente descrita, o que incorreu. 4 . Processo n° :11128.002799/97-18 Acórdão : CSRF/03-04.449 Como bem colocou a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constatou-se que a prova documental é bastante clara em descrever o produto com todas as suas características e peculiaridades. Sendo que a conclusão das provas periciais são quase idênticas à composição do produto. Por conseguinte, o ADN 10/97, assim determina: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, e no artigo 44 da Lei 9.430/96, a solicitação feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao •enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." O produto BISMETOXILPROPILRIDINA importado pelo contribuinte ao ser analisado pelos dois laudos técnicos, verificou-se que ambos detectaram um composto principal, água e 2-(2- Butoxietoxi) Etanol. Razão pela qual, entendo que houve divergência no enquadramento do referido produto no código tarifário mas, em nenhum momento, foi acompanhada de intuito doloso ou de má-fé, sendo incabível a aplicação de multa. Isto porque, o ADN 10/97 é claro ao determinar que "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, e no artigo 44 da Lei 9.430/96, a solicitação feita no despacho aduaneiro.., desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante", sendo incabível a aplicação de multa. Resta claro, pelo texto legal acima, que nenhum dos argumentos levantados pelo Recorrente em seu recurso se sustenta perante esta instância julgadora. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de . divergência, mantendo a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de excluir a multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões DF, em 08 de agosto de,2005. gi. o-..........:n.' aia a pCARL itn,TFINIT41~7/P LHO 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001448/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO AO FUNDAF SUPERIOR A TRINTA DIAS. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2º e 3º da Lei 9.430 de 27/12/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32784
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. A cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em • Portos organizados (IN SRF 048/1996), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, respaldada no artigo 61, §§ 2° e 3° da Lei 9.430 de 27/12/96. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Al ANELISE AU RIETO President- SIL 10 MAR ELOS FIÚZ Relator Formalizado em: 05 Agp Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ri Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 RELATÓRIO O processo em referência trata do pedido de restituição das parcelas relativas aos juros de mora (R$ 472,12) e multa de oficio (R$ 1.396,80), que foram pagas somente em 30/08/2002 (Ver cópia DARF — fl. 04), juntamente com o valor de R$ 6.984,00, referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira prestadas no Terminal Portuário do PECÉM, do dia 01, 08, 09, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 28 de fevereiro de 2002, cujo vencimento da obrigação se deu no dia 10/03/2002. Justificando o pedido, o requerente alegou que a administração do terminal não efetuou os pagamentos no prazo normativo por desconhecer o montante do valor a ser quitado, e que tão logo a Alfândega informou os valores devidos através • do Oficio n° 260/2002/Gabin/Alf/For, o pagamento foi efetivado. Ressalta que o artigo 3°, § 2° da IN SRF n° 048/96 outorga às unidades de jurisdição da SRF o controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira extraordinária, para fins de viabilizar os pagamentos inerentes à fiscalização nos prazos previstos na mencionada norma. Para subsidiar seu pleito anexou os documentos de fls. 02/08. Diante da solicitação acima destacada, o processo foi encaminhado para a SARAT/ALF/FOR, que minutou o despacho de fls. 10/11. Submetida a minuta à apreciação da Inspetora da Alfândega do Porto de Fortaleza, a mesma decidiu no sentido de não reconhecer o direito creditório, tendo em vista o § 3°, artigo 3° da IN SRF 48/96, § 3° do art. 61 e § 3° do art. 5°, ambos da Lei n° 9.430/96. Quanto ao argumento apresentado pela requerente de que não efetuou o pagamento no prazo por desconhecer o montante do valor a ser quitado, e que tão logo a Alfândega informou os dados, o pagamento foi efetivado, entende a autoridade administrativa que os acréscimos legais não são dispensados, pois a • atividade fiscal é vinculada ao principio da estrita legalidade, e por esta razão não há caminho legal que permita fazer restituição conforme requerida. Cientificado do despacho decisório, em 30/10/2002, conforme Aviso de Recebimento de fl. 12, o contribuinte apresentou em 29/11/2002 manifestação de inconformidade (fls. 13/18), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, constam as seguintes alegações: "5.1 que cabia à unidade com jurisdição no Terminal Portuário do Pecém o controle mensal das requisições e presença da fiscalização aduaneira, afim de que seja viabilizado o pagamento pelo devedor no prazo estipulado na IN SRF 48/96, conforme o 5S" 2° do seu artigo 3°, pelo que caberia à fiscalização informar mensalmente os valores a serem pagos, o que de fato ocorreu, sob o fito de que a 2 Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 impugnante efetivasse os pagamentos nos prazos previstos no supracitado preceito, pois não havia meios do sujeito passivo quantificar o ónus pecuniário;] 5.2 coleciona trecho da obra "Direito Tributário Brasileiro", do tributarista Luciano Amaro, inerente à aplicabilidade do Direito Privado às questões afetas ao direito tributário, bem como o artigo 960 do Código Civil Brasileiro, argumenta que a mora do devedor sucede a existência de obrigação líquida e positiva, sendo que, a obrigação não era à época positiva, nem líquida, pelo que não poderiam incidir os efeitos da mora sobre a então devedora CEARÁ PORTOS, pelo simples fato da mesma não se encontrar em mora. 5.3 alude que o Artigo 142 do Código Tributário Nacional é taxativo quando determina competência privativa a autoridade aduaneira para constituir o crédito tributário através do • lançamento, sem embargo das hipóteses de lançamento por homologação segundo as quais o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, de forma que a autoridade tomando conhecimento da atividade desenvolvida pelo obrigado, expressamente o homologa (o lançamento), nos termos da definição legal prevista no artigo 150 do CTN; 5.4 afirma que no caso em espécie não estamos diante de um tipo de tributo cujo lançamento deva ocorrer por homologação, haja vista que naquela modalidade a autoridade homologa o lançamento quando se cientifica da atividade exercida pelo contribuinte, ou seja, o domínio das informações é do contribuinte obrigado, não da autoridade, que só homologa quando dispõe das informações repassadas pelo contribuinte, sendo que no presente caso é a autoridade (Alftindega do Porto de Fortaleza) que detém todas as • informações, de forma impossibilitar qualquer pagamento antecipado por parte da interessada, antes de notificada pela mesma; 5.5 Destaca trecho do comentário de Luciano Amaro, afirma que é o lançamento ex-oficio por parte da autoridade que melhor vem se adequar ao caso, cabendo à autoridade fiscalizadora o controle das requisições e presença da fiscalização, que no caso é a própria ocorrência do fato gerador, pelo que não há como o particular contribuinte antecipar-se ao pagamento para ulterior homologação; 5.6 declara que como poderia a CEARÁPORTOS determinar o período em que a fiscalização deveria ficar à disposição do gterminal se o poder de polícia Alfándega é autónomo e sem 3 ' Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 restrições ? Lembramos que a impugnante apenas informava a existência de embarcações advindas do exterior em suas instalações, por ser seu dever legal, porém jamais coube à CEARAPORTOS ditar prazos de permanência da Alfándega em suas instalações, pelo simples fato do poder de fiscalização desta não se encontrar adstrito às determinações de qualquer titular de instalação alfandegada, pois a fiscalização opera ex vi legis." Finalizando a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte requer o acolhimento de sua manifestação para que seja deferida a restituição dos valores pagos a titulo de multa e encargos moratórios, devendo ser acrescidos os juros compensatórios previstos no art. 38 da IN SRF n° 210/2002. A DRF de Julgamento em Fortaleza - CE, através do Acórdão N° 4.479 de 31 de maio de 2004, manteve por unanimidade de votos o indeferimento do pedido de restituição, conforme a seguir se transcreve e adoto, em razão de já ter sido relatado com bastante clareza e fidelidade o voto brilhantemente conduzido pelo 411 AFRF Luis Carlos Maia Cerqueira: "Atendidos aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e suas posteriores alterações, no que tange a tempestividade e legitimidade, a impugnação deve ser conhecida. A Instrução Normativa SRF n° 048, de 23 de agosto de 1996 estabeleceu critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, como é o caso da lide, bem como das prestadas em instalações portuárias, silos e tanques alfandegados. Vejamos alguns dispositivos da referida Instrução Normativa aplicáveis à lide: • Art. 1° A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. § 1° O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: 1 - R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização iaduaneira ( alfandegamento 'tufo extraordinário); 4 Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 Art. 30 O pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF n° 82, de 1° de outubro de 1991. § 1° A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3' via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de • controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. § 2° A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a título extraordinário deverão manter controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3° Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais. Em análise à norma em destaque, percebe-se com relativa clareza que: 111 1. - Não se trata de tributo ou contribuição federal, e sim, de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira (Art. 1°, capuz); 2° - É de conhecimento público o valor a ser recolhido, sendo de R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira, quando se tratar de alfandegamento a titulo extraordinário (Art. 1°, § 1°, inciso I); 30 - É de conhecimento público que o pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados, como é o caso da interessada, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o itdébito, em agência bancária e por eio de DARF (Art. 3°, caput); s Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 4° - A norma prevê que a administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3° via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado, não estando previsto que este ato dependa ou esteja vinculado a qualquer prestação de informação por parte da unidade da SRF jurisdicionante. É evidente, que na condição de demandante dos serviços da fiscalização, a administradora do porto é sabedora da quantidade das solicitações diárias efetuadas por mês, ou pelo menos, deveria ser, pois sobre si recai a obrigação de proceder ao pagamento correspondente sem a participação da unidade da SRF jurisdicionante, não podendo aquela aduzir desconhecimento de seus próprios atos; 5° - O controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, a ser mantido pela unidade com jurisdição sobre 111 o porto organizado a título extraordinário, visa ao cumprimento do pagamento ao FUNDAF, ou seja, que a unidade se certifique se a administradora do porto efetuou corretamente o pagamento de que trata a norma. O disposto no § 2° do art. 3° é perfeitamente coerente, considerando que diante da obrigação do pagamento por parte da empresa administradora do porto organizado, é óbvio que cabe à unidade da SRF jurisdicionante que mantenha controle das requisições dos serviços prestados por esta, caso contrário, de que forma a mesma poderia exigir o cumprimento do pagamento ao FUNDAF. Em suma, a medida visa um controle interno de forma a viabilizar o exercício da fiscalização sobre um ato de responsabilidade exclusiva da interessada, ou seja, a efetivação dos correspondentes pagamentos; 6° - Os valores objeto do pedido de restituição pagos a título de multa e juros em virtude do pagamento ter sido efetuado após a data • de seu vencimento estão previstos no artigo 3°, § 30 da aludida norma; 70 - Ao dispor que "Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento, ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais", o texto do § 3° do artigo 3° da norma em epígrafe consolida o entendimento de que a receita inerente ao ressarcimento de despesas administrativas não se trata de tributo ou contribuição federal, pois se assim fosse desnecessário seria tal disposição. Verifica-se, portanto que a IN SRF n° 048/96 é esclarecedora quanto às questões trazidas à lide, entretanto, considerando que a interessada pautou sua arguneação no pressuposto de que a 6 Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 receita que suscitou os acréscimos legais objeto da lide tratava-se efetivamente de um tributo, utilizando-se, inclusive, de conceitos próprios destes, como lançamento, crédito tributário, fato gerador, dentre outros, convém que se aprecie mais especificamente tal alegação. Conforme já visto, cabe destacar que a receita em epígrafe destina- se ao ressarcimento ao fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, em decorrência das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados e outros recintos alfandegados. O FUNDAF foi instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17/12/1975, nos termos do seu artigo 6°, in verbis: "Art 6° Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo • Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Da mesma forma, o referido Decreto-Lei previu em seus artigos 7° e 8° as receitas que constituem recursos do FUNDAF, conforme a seguir se transcreve: "Art. 7° Os recursos provenientes do fornecimento dos selos de controle, a que se refere o art. 3°, constituirão receita do FUNDAF • e à conta deste serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. Art. 8° Constituirão, também, recursos do FUNDAF: I — Dotações especificas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; II — Transferências de outros fundos; III — Receitas diversas; e IV — Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei." Nos termos da legislação transcrita, percebe-se que o FUNDAF não é alimentado diretamente por alquer tributo e/ou contribuição fiscal. 7 Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 Outra evidência no sentido de que a receita em apreço não se trata de um tributo é a forma com que as normas se referem à mesma, tal como o artigo 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (norma que disciplinou o regime de entreposto aduaneiro), in verbis: "Art 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9° a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975." No mesmo sentido, dispõe o artigo 4° do Decreto n° 1.912, de 21/05/1996 (norma que dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso • privativo): "Art C. A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976." Podemos citar ainda o artigo 723 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002, in verbis: "Art. 723. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados • em áreas especiais, se for o caso, observará a legislação específica, inclusive as normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal." Em se tratando de um ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, a receita em apreço não se encaixa no conceito de tributo, conforme dispõe o artigo 3° do Código tributário Nacional, que nos diz que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" sendo que, nos termos do seu artigo 5°, "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.", ou seja, não constituindo a receita em apreço qualquer das formas previstas de tributo. Dif 8 Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 Restando claro que a receita em apreço não se caracteriza como tributo, toma-se sem efeito a argumentação do interessado, que entendendo tratar-se de um tributo, este não se sujeitaria ao lançamento por homologação, e sim, ao lançamento de oficio. Não há de se falar em lançamento na forma prescrita às receitas tributárias, e sim, a aplicação direta da IN SRF n° 048/96, a qual prevê o ressarcimento por parte da administradora do porto organizado, independentemente da prestação de qualquer informação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Assim, em observância ao § 3° do artigo 3° da IN SRF n° 048/96, e considerando que o pagamento a título de ressarcimento das despesas administrativas incorridas pela fiscalização no porto administrado pela interessada ocorreu somente após o seu vencimento, entendo que o pagamento da multa e juros objeto do pleito ocorreu em consonância com as normas legais, não cabendo o 110 deferimento do pedido de restituição. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida no art. 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, c/c as Portarias SRF n° 1.514, de 23 de outubro de 2003, e, 1.780, de 26 de dezembro de 2003. VOTO no sentido de MANTER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, objeto do presente litígio, de que trata o despacho decisório de fls. 10/11. LUíS CARLOS MAIA CERQUEIRA - Auditor Fiscal da Receita Federal — Relator." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário a este terceiro Conselho, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, 411 em resumo, que: - ao se analisar de forma mais precisa a natureza jurídica do FUNDAF e suas disposições legais, verifica-se que os elementos estruturais dessa contribuição vêm sendo fixados por meio de Instruções Normativas; - assim, a cobrança do FUNDEF ofende de maneira explícita os princípios da legalidade estrita, da vinculação da tributação, reunindo dessa forma contornos de uma norma inconstitucional; - e que ao criar o FUNDEF, o Decreto-Lei 1.437/76, não determinou, seu fato gerador, não indicou sua base de cálculo e não fixou sua alíquota, restando apenas indicação de que eç4 realizado por intermédio de seu Regulamento; 9 ' Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 - transcreveu na íntegra a IN SRF 048/1996, e afirma que o Sr. Secretario da RF enfatizou que os pagamentos que fossem efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais; - afirma, que se o controle de requisição e presença da Fiscalização nas dependências da requerente era de responsabilidade exclusiva da SRF, e devia ocorrer mensalmente, se fazendo, portanto, necessário para que o recolhimento fosse efetivado que o órgão arrecadador informasse mensalmente quais os valores que deveriam ser recolhidos, e que não pode o contribuinte ser penalizado pela não observância de um procedimento de cunho exclusivo da administração pública; - alega com base no artigo 142 do CTN que determina a competência privativa da autoridade aduaneira para constituir o crédito tributário, através do lançamento, sem embargo das hipóteses de lançamento por homologação; - em seguida exprime sobre o que diz ser um juizo categórico e • necessário para legitimidade do ato, o principio da legalidade, que não teria sido respeitado pela ação fiscal; - ao final requereu o provimento do recurso com a conseqüente restituição dos valores pagos à SRF a título de multa e encargos moratórios. É o relatório.IS • it) , Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Não assiste razão a recorrente para afirmar que analisando de forma mais precisa a natureza jurídica do FUNDAF e suas disposições legais, verificava que os elementos estruturais da contribuição estariam sendo fixados por meio de instruções normativas. Verifica-se que o FUNDAF foi instituído pelo Decreto-Lei n° 1.437, de 17/12/1975, nos termos do seu artigo 6°, in verbis: "Art 6° Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial lel de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais." Igualmente, o próprio Decreto-Lei que instituiu o FUNDAF, em seu artigo 9°, delegou poderes de gerencia para a Secretaria da Receita Federal, já sendo pacífico o entendimento junto ao poder judiciário, de que as Instruções Normativas são imprescindíveis para regulamentar e adequar devidamente o funcionamento dos mandamentos legais. 41 Nos termos da legislação de regência do FUNDAF anteriormente citada, percebe-se claramente que o mesmo não é alimentado diretamente por qualquer tributo e/ou contribuição fiscal. Outra evidência no sentido de que a receita em referência não se trata de um tributo é a forma com que as normas se referem à mesma, tal como o artigo 22 do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/1976 (norma que disciplinou o regime de entreposto aduaneiro), quando reza literalmente em seu artigo 22: "Artigo 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionétrios beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de ue tratam os artigos 9° a 21° deste Decreto-Lei, que constitui receita do Fundo Especial de II (p • Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975." Nessa mesma esteira, dispõe o artigo 4° do Decreto n° 1.912, de 21/05/1996 (norma que dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público e de uso privativo): "Artigo 4°. A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976." Igualmente, é relevante que se transcreva, ainda, o artigo 723 do • Decreto n°4.543, de 26/12/2002, in verbis: "Artigo 723. A remuneração devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização pelos permissionários ou concessionários de recintos alfandegados, e pelos beneficiários de regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, se for o caso, observará a legislação específica, inclusive as normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal." Em se tratando de um ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, a receita em referência não se encaixa no conceito de tributo, conforme dispõe o artigo 3° do Código Tributário Nacional, quando prescreve que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade • administrativa plenamente vinculada" sendo que, nos termos do seu artigo 5°, "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.", ou seja, não constituindo a receita em apreço qualquer das formas previstas de tributo. Restando claro, pois, que a receita ora vergastada, não se caracteriza como tributo, tomando sem efeito a argumentação do recorrente, que entendendo tratar-se de um tributo, este não se sujeitaria ao lançamento por homologação, e sim, ao lançamento de oficio. Não há de se falar em lançamento na forma preconizada para as receitas tributárias, e sim, a aplicação direta da N SRF n° 048/96, a qual prevê o ressarcimento por parte da administradora do porto organizado, independentemente da prestação de qualquer informação da unidade jurisdicionante da Secretaria da Receita Federal. Como também, os valores à serem ressarcidos pelos serviços prestados são do conhecimento pleno de todo os que deles se utilizam, conforme se itudepreende do que se contém na IN SRF 48/96, a s ir transcrita: 12 ' Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 "Art. I° A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o disposto no art. 566 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no art. 22 do Decreto-lei n°1.455, de 7 de abril de 1976. § 1° O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de acordo com os seguintes valores: I - R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira ( alfandegamento a titulo extraordinário); Art. 300 pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de • portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que geraram o débito, em qualquer agência bancária integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, emitido em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RF n° 82, de 1° de outubro de 1991. § 1° A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3' via do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado. • § 2° A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias alfandegados a titulo extraordinário deverão manter controle das requisições de presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento do disposto neste artigo. § 3° Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu vencimento ficarão sujeitos às mesmas penalidades e aos acréscimos legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais" Ademais, não consta do processo em apreciação e julgamento, nenhum documento que possa comprovar ter o recorrente solicitado informação, qualquer que seja à SRF, como foi apenas afirmado, para que pudesse auxiliar na efetivação do pagamento correspondente. Mesmo porque, a quitação do valor da ocontra prestação desses serviços se operam atravp de DARF, para serem quitados na 13 Processo n° : 11131.001448/2002-41 Acórdão n° : 303-32.784 rede bancária oficial do país, e que deverão ser preenchidos pelos próprios contribuintes e não pela Secretaria da Receita Federal. Desta maneira, o controle que exerce a Secretaria da Receita Federal sobre os pagamentos devidos, tem a finalidade de controlar a arrecadação, como prevê as normas legais, e nunca para fazer a cobrança mensal, dever este dos contribuintes que utilizam os aludidos serviços. Assim, a cobrança da Multa de Mora por atraso no pagamento referente ao ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira prestadas em Portos organizados (§ 3° do artigo 3° da IN SRF n° 048/96), deverá observar os critérios estabelecidos na legislação específica em vigor, e que se encontra legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Pagamentos efetuados após a data de seu vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades legais aplicáveis aos tributos e contribuições federais, • respaldada no artigo 61, §§ 2° e 3° da Lei 9.430 de 27/12/96. Outrossim, não nos compete emitir juízo sobre a legalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do poder judiciário. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos considero descabida a pretensão da Recorrente que efetuando o pagamento para ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira devidos, mesmo espontaneamente, foram feitos fora dos prazos de vencimentos, e portanto, acrescidos dos encargos legais, não cabendo o deferimento do seu pedido de restituição. Sala das Ses • -0 s, em 22 de fevereiro de 2006 ...- Aio 11, SILV‘ O M' ',BARCELOS FIÚZA - : elator 14 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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