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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710647 #
Numero do processo: 11080.723092/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 IRRF. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL Deve ser excluída do Ajuste Anual o valor dos rendimentos suspensos por medida judicial. devendo-se manter a glosa do IRRF depositado em juízo incidente sobre tais rendimento, já que eventual direito a restituição será apurado no curso do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-003.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor do rendimento suspenso por medida judicial
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL Deve ser excluída do Ajuste Anual o valor dos rendimentos suspensos por medida judicial. devendo-se manter a glosa do IRRF depositado em juízo incidente sobre tais rendimento, já que eventual direito a restituição será apurado no curso do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor do rendimento suspenso por medida judicial. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 RUBENS CASAGRANDE LIEDKE RUBENS CASAGRANDE LIEDKE FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 283DF CARF MF 2 O presente processo trata de Notificação de Lançamento 2011/705915221751919, fl. 5 a 13, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Física relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. A Autoridade Fiscal identificou infrações à legislação tributária e promoveu as alterações abaixo: a) Omissão de rendimentos no valor de R$ 6.120,00, percebidos da fonte pagadora Soluções Construtora e Incorporadora LTDA, fl. 7; b) Glosa de R$ 13.360,69, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Atesta a Fiscalização que o próprio contribuinte reconheceu o equívoco no preenchimento da declaração e concorda com a glosa em questão, fl. 8 e 9; c) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 15.746,84, incidente sobre rendimentos recebidos da Fundação Atlântico de Seguridade Social, objeto de lide judicial, fl. 10. Ciente do Lançamento em 08/03/2013, fl. 127, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 2 e 3, na qual manifestou sua concordância em relação às infrações citadas nos item "a" e "b" acima e demonstrou sua inconformidade com a autuação especificamente em relação à glosa do IRRF, basicamente sob o argumento de que se trata de retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de decisão judicial e que teria preenchido sua declaração conforme orientação recebida no Plantão Fiscal da RFB, tendo, inclusive, suas declarações relativas aos exercícios de 2009 e 2010 deferidas via Solicitação de Retificação de Lançamento. Analisando os argumentos da impugnação, a 8ª Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS a considerou improcedente, por entender que o valor glosado encontra-se sub judice, tendo sido informado pela Fonte Pagadora como depositado judicialmente, fl. 139 a 142. Ciente do Acórdão da DRJ em 19 de agosto de 2013, fl. 146, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 149/175, no qual pontuou as questões que serão tratadas no curso do Voto. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Alega o recorrente que a Notificação em tela está relacionada a rendimentos recebidos de complementação de aposentadoria da Fundação Atlântico de Seguridade Social, ressaltando que ajuizou ação judicial, em 2004, por entender indevida a tributação sobre tais rendimentos. Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.723092/2013-04 Acórdão n.º 2201-003.532 S2-C2T1 Fl. 284 3 Atesta que foi concedida antecipação dos efeitos da tutela determinando o depósito em juízo do montante retido sobre o benefício, mês a mês. Que seus contracheques demonstram o depósito em juízo do montante retido, mas que lançou os rendimentos percebidos no campo de rendimentos tributáveis recebidos pelo titular. Sustenta que, seguindo orientações da própria Receita, adotou o mesmo procedimento em dois exercícios anteriores (2009 e 2010) e, embora tenha sido notificado, em ambos os exercícios teve suas Solicitações de Retificação de Lançamento deferidas, concluindo que o Fisco avalizou o procedimento. Das preliminares Após algumas considerações sobre a natureza jurídica indenizatória dos juros de mora, fl. 153 e 157, concluiu que deve ser modificado o Acórdão da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegra/RS. Sobre tal argumentação, acredito tratar-se de algum equívoco, pois não se discute tributação sobre juros de mora no presente processo, tampouco o Acórdão recorrido tem origem na 4ª Turma da DRJ Porto Alegre. Em seguida, o contribuinte questiona o caráter confiscatório da multa de 75% incidente sobre o imposto de renda considerado devido, concluindo que a mesma é inconstitucional. Entendendo superada a questão da natureza indenizatória dos juros de mora, pelos argumentos acima expressos, resta apenas tratar, em sede preliminar, da questão da multa de ofício, a qual tem previsão no inciso I do art. 44, da lei 9.430/96, sendo desnecessárias maiores considerações sobre o tema, já que a questão da inconstitucionalidade de lei tributária já foi objeto de reiteradas e uniformes manifestações deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido emitida Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma rejeito as preliminares arguidas. Do mérito Tratando sobre a natureza dos rendimentos de complementação de aposentadoria percebidos pelo recorrente e das SRL fundadas em caso idênticos e deferidas pela Receita Federal, o recorrente sustenta que, embora recebendo regularmente seus rendimentos de complementação de aposentadoria, após decisão liminar, os valores do IRRF têm sido depositados judicialmente. Que a decisão liminar não alterou a natureza dos rendimentos recebidos, que continuaram a ser rendimentos tributáveis, com a diferença que passaram a ser recolhidos ao judiciário e que, portanto, não pode ser o contribuinte penalizado por ter lançado tais rendimentos como tributáveis, o que foi feito sem intenção de ludibriar o Fisco. Ademais, não pode a Receita Federal do Brasil adotar procedimentos diversos para a mesma situação. Fl. 285DF CARF MF 4 Afirma o contribuinte considerar a situação grave, pois a Receita Federal lhe orientou de maneira inadequada ou mesmo de forma omissa, por não ter respondido a alguns questionamentos formalizados. Por fim, pugna pela anulação do lançamento, tendo em vista, essencialmente a boa fé do contribuinte e pela produção de prova documental, para que a Receita Federal seja intimada a apresentar relatório de todos os contribuintes que foram atendimentos no Plantão Fiscal de Porto Alegre em 23 de abril de 2012. Inicialmente, sobre a produção de provas documentais com a emissão de relatório de atendimento do Plantão Fiscal do dia 23 de abril de 2012, entendo absolutamente desnecessária, pois em nada ajudaria ao deslinde da presente demanda saber se houve algum erro de orientação, omissão ou falha de comunicação, em particular pela dificuldade de tal constatação e porque a matéria, de uma forma ou de outra, sempre gerou algumas interpretações controversas, tanto que, após demandada pela Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo, e Judicial - Cocaj, a Coordenação-Geral de Tributação - Cosit emitiu a Solução de Consulta Interna nº 9, de 18 de março de 2013, que assim foi ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Analisando as informações contidas no comprovante de rendimentos de fl. 212, constata-se que o contribuinte recebeu, no decorrer do ano-calendário de 2010, rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa por determinação judicial no valor de R$ 84.955,56, tendo sido depositado em juízo, nos autos do processo judicial 200471000314934, o IRRF de R$ 14.552,16 incidente sobre tal montante, bem assim R$ 1.212,68 incidente sobre o 13º salário de R$ 7.079,40. Consultando a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física de fl. 63, pode-se notar que o contribuinte informou o rendimento tributável citado no parágrafo precedente no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ; informou o rendimento relativo ao 13º salário no campo específico para rendimentos dessa natureza; e somou os valores retidos para incluí- los como IRRF sobre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Desta forma, resta equivocada a forma utilizada pelo contribuinte para informar seus rendimentos suspensos, até porque, desde o programa para preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 2010, ano-calendário 2009, foi implementada ficha específica para a informação de rendimentos recebidos com exigibilidade suspensa em razão de discussão judicial. Nessa ficha, os dados fornecidos têm caráter meramente Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.723092/2013-04 Acórdão n.º 2201-003.532 S2-C2T1 Fl. 285 5 informativo, não sendo somados aos demais rendimentos tributáveis na apuração do imposto. Veja que o contribuinte utilizou o programa que traz toda orientação sobre como declarar tais rendimentos, mas deixou tal ficha sem qualquer informação. Assim, correta a decisão de 1ª Instância ao manter o lançamento que glosou a compensação do IRRF, já que não pode o contribuinte levar ao ajuste o IRRF incidente sobre os rendimentos em litígio. Somente com o trânsito em julgado do provimento judicial é que se saberá a natureza do rendimento. Sendo este tributável, os valores do IRRF depositados em juízo serão, após a liquidação da sentença, convertidos em renda da União, sendo devolvido ao contribuinte eventual excesso. Caso o judiciário conclua que os rendimentos são isentos, naturalmente, tais valores serão devolvidos diretamente ao contribuinte mediante Alvará de Levantamento de Depósito, tudo sendo tratado no seio do processo judicial e não por meio de Declaração de Ajuste Anual. Não obstante, não sendo devida a compensação no Ajuste Anual do IRRF incidente sobre os rendimentos suspensos, igualmente indevida a submissão de tais rendimentos ao Ajuste Anual Portanto, dou provimento em parte ao Recurso Voluntário para manter a glosa do IRRF, mas devendo-se refazer o lançamento em questão excluindo-se dos rendimentos tributáveis o valor do rendimento cuja tributação está suspensa por decisão judicial (R$ . 84.955,56). Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor do rendimento suspenso por medida judicial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 287DF CARF MF

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6642503 #
Numero do processo: 10980.725794/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.679  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTERCORP DO BRASIL EIRELI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 94 /2 01 1- 46 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10980.725794/2011­46  Acórdão n.º 9202­004.679  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720950/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADO POR MEIO ADEQUADO. O instrumento adequado para o contribuinte formular pedido de restituição é por PER/DCOMP, não servindo a DIRPF retificadora para tal finalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A competência para apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF, é das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Assim, para conhecimento da matéria pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, necessário que haja prévia decisão pela instância de origem, pois não admitida a supressão de instância. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.641  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  ELCIO CHERUBIN LORENZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  NÃO  REALIZADO  POR  MEIO  ADEQUADO.   O instrumento adequado para o contribuinte formular pedido de restituição é  por PER/DCOMP, não servindo a DIRPF retificadora para tal finalidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A competência para apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio,  os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos  tributários bem como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  é  das Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ.  Assim,  para  conhecimento  da  matéria  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, necessário que haja prévia decisão pela  instância de origem, pois não admitida a supressão de instância.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 09 50 /2 01 4- 55 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10120.720950/2014­55  Acórdão n.º 2202­003.641  S2­C2T2  Fl. 55          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10120.720950/2014­55, em face do acórdão nº 02­60.271, julgado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  notificação  de  lançamento de  fls. 09/14, referente ao  imposto de renda pessoa  física,  exercício  2013,  ano  calendário  2012,  para  reduzir  o  imposto a restituir de R$ 59.391,85 para R$ 58.415,74, conforme  abaixo.  Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão  58.415,74  Imposto já restituído  0,00  Valor a Restituir  58.415,74  No  demonstrativo  das  infrações  e  enquadramento  legal  de  fls.  11, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas:  ­ Compensação  Indevida  de  Imposto Complementar: glosa  no  valor  de  R$  976,11  referente  entre  à  diferença  do  valor  declarado e o efetivamente comprovado.  Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando,  resumidamente, o que se segue:  Afirma que preencheu o valor de R$ 976,11, como sendo imposto  complementar, pois não existe local para informar o valor pago  na declaração original.    A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  alegando  que  realmente  não  há  campo,  na  declaração  de  ajuste,  para  o  preenchimento dos pagamentos  referentes  às quotas do  imposto de  renda pessoa  jurídica,  na  medida que estes valores não são passíveis de compensação via declaração, não sendo possível  considera­las como dedução do imposto devido. Mas, a conduta correta de efetuar o pedido de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10120.720950/2014­55  Acórdão n.º 2202­003.641  S2­C2T2  Fl. 56          3 restituição  referente  a  valores  pagos  indevidamente  é  por  meio  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de conformidade  com o artigo 10,§ 2º da IN RFN nº 1.300/2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Compensação indevida de Imposto Complementar ­ R$ 976,11  O Recorrente insurge­se contra o indeferimento de seu pedido de restituição  que teve origem na DIRPF retificadora do ano de 2013 referente ao exercício de 2012, dado a  inexistência de local apropriado para fazer a devida e imperiosa retificação.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  decisão  anatematizada  tem  com  fulcro o seu indeferimento a  IN RFB nº 1.300/2012, portanto, normatização lançada antes do  ano  da  declaração  em  comento,  onde  possibilita  o  declarante  de  segui­la,  o  que  serve  como  base legal para indeferir o pedido de restituição.  De fato, como se verifica na decisão da DRJ/BH vê­se que ela reconhece que  houve uma época em que não havia campo apropriado para a retificação apontada, mas, com a  publicação da IN RFB no dia 21 de novembro de 2012, o certo passou a tomar o procedimento  perquirido  por  meio  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  de  conformidade  com  o  artigo  10,  §  2º  da  supramencionada  Instrução Normativa. “In verbis”:  Art.  10.  Não  ocorrendo  a  devolução  prevista  no  art.  8º  ou  a  dedução  nos  termos  do  art.  9º,  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre  a  renda  retido  sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  bem  como  a  restituição  do  indébito  de  imposto  sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório  (carnê­leão)  ou  de  recolhimento  complementar  será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  exclusivamente  mediante  a  apresentação da DIRPF.  § 1º ...  § 2º Aplica­se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art.  41 ao indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou  crédito  a  pessoa  física  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de  quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  Consoante  se  verifica  o  meio  adequado  para  pedido  de  restituição  é  por  PER/DCOMP e não por retificação em DIRPF. Portanto, por tais razões, tenho que não há de  ser restituído o valor pleiteado.  Isenção por moléstia grave  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10120.720950/2014­55  Acórdão n.º 2202­003.641  S2­C2T2  Fl. 57          4 Em  anexo  ao  recurso  voluntário,  à  fl.  46  dos  autos,  o  contribuinte  junta  Laudo  Pericial  exarado  pela Dra.  Ivana T.  Fernandes,  portadora  do CRM/GO  sob  nº  3.426,  declarando que o Recorrente é portador de Carcinoma Basocelular, CID C 80, desde outubro  de 2010.   Diante disso, sustenta que faria jus a concessão de isenção por ser portador de  carcinoma, espécie de moléstia grave tipificada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso  XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  (grifou­se)  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como os §§ 4º e 5o do mesmo artigo, assim dispõem:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10120.720950/2014­55  Acórdão n.º 2202­003.641  S2­C2T2  Fl. 58          5 Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (grifou­se).  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia  tipificada no  texto  legal,  atestada por  laudo de serviço médico oficial.  Neste sentido, a súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Importa  destacar  que  o  §  5º,  inciso  III,  do  art.  39  do Decreto  nº  3.000/99  estabelece a data de início que a referida isenção aplica­se aos rendimentos sujeitos a isenção:  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  (grifou­se)  No presente caso, o  laudo pericial  indicou que o contribuinte é portador de  carcinoma basocelular, com início em outubro de 2010 e término em indeterminado.  Assim,  observando­se  a  norma  contida  no  art.  39,  §5º,  III,  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, a isenção aplicar­se­ia, tão­somente, aos rendimentos recebidos a partir da data  em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, ou seja, outubro de 2010.  Enfim,  compulsando  os  documentos  apresentados  com  o  presente  recurso,  tudo leva a crer que o Recorrente poderia ser de fato portador de neoplasia maligna, mas para  reconhecimento  é  necessário  que  seja  expedido  o  atestado  por  instituição  pública,  o  que  é o  caso em tela, pois fornecido por serviço médico oficial.   No  entanto,  ainda  que  se  entenda  que  o  contribuinte  possa  ter  direito  a  isenção de imposto de renda, ocorre que esta questão não está na lide, pois não apresentado em  impugnação tal alegação.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10120.720950/2014­55  Acórdão n.º 2202­003.641  S2­C2T2  Fl. 59          6 A competência para apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio,  os  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  bem  como de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  relativos  ao  reconhecimento  de  direito  creditório,  ao  ressarcimento,  à  imunidade,  à  suspensão,  à  isenção  e  redução  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  é  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ.  Assim,  para  conhecimento  da  matéria  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  necessário  que  haja  prévia  decisão  pela  instância  de  origem,  pois  não  admitida a supressão de instância.  Logo,  a  análise  nesta  fase  processual  seria  supressão  de  instância.  Diante  disso, não conheço do recurso quanto a esta matéria.  Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908442/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 42 /2 01 1- 32 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/07/2009 a 30/09/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.020, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10882.908442/2011­32  Acórdão n.º 3401­003.363  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
6662932 #
Numero do processo: 10850.909837/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­000.894  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 83 7/ 20 11 -2 0 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.909837/2011­20  Resolução nº  3402­000.894  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 100DF CARF MF

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6710625 #
Numero do processo: 10920.900397/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA EXTINGUIR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA. Não obstante inexistir oposição ao direito a restituir/compensar o crédito tributário, os valores efetivamente apurados a título de crédito detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública são insuficientes para compensar com o crédito, devendo-se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da Informação Fiscal EQAUC nº 007.
Numero da decisão: 3401-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher integralmente o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Orlando Rutigliani Berri (suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA EXTINGUIR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA. Não obstante inexistir oposição ao direito a restituir/compensar o crédito tributário, os valores efetivamente apurados a título de crédito detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública são insuficientes para compensar com o crédito, devendo-se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da Informação Fiscal EQAUC nº 007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher integralmente o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Orlando Rutigliani Berri (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 75          1 74  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900397/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  PLÁSTICOS ZANOTTI LTDA. (atual denominação de NELSON ZANOTTI ­  EMPRESÁRIO INDIVIDUAL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DO  CRÉDITO  PARA  EXTINGUIR  A  INTEGRALIDADE  DO  DÉBITO.  PROSSEGUIMENTO  DA  COBRANÇA DA DIFERENÇA.  Não  obstante  inexistir  oposição  ao  direito  a  restituir/compensar  o  crédito  tributário,  os  valores  efetivamente  apurados  a  título  de  crédito  detido  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  são  insuficientes  para  compensar  com o crédito, devendo­se prosseguir a cobrança da diferença, nos termos da  Informação Fiscal EQAUC nº 007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para acolher integralmente o resultado da diligência.     ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente), Augusto  Fiel  Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 03 97 /2 00 8- 79 Fl. 75DF CARF MF     2 D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Orlando Rutigliani Berri (suplente).    Relatório  1.  Trata­se de declaração de compensação  transmitida em 20/02/2004  por  meio  da  qual  a  contribuinte  recorrente  buscou  compensar  crédito  próprio  com  débitos  referentes a pagamento indevido a título de contribuição ao PIS apurado em 31/12/2003.  2.  Em despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil se  manifestou no sentido da não homologação da compensação diante da inexistência do crédito  informado, uma vez que o valor do “DARF discriminado no PER|/DCOMP” havia sido “(...)  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte",  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Em 23/05/2008,  a  contribuinte,  irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  alegou  que  a  inexistência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  não  ter  procedido  à  oportuna  retificação  da  DCTF,  "(...)  por meio  da  qual  declarou  o  valor  do  débito  do  período,  o  que  somente veio a fazer em 16/05/2008".  4.  Em  23/09/2011,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  07­26.040,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que,  à  época  da  apresentação da DCOMP, a contribuinte não possuía crédito líquido e certo contra a Fazenda  Nacional, vez que não havia retificado a DCTF.  5.  Em  03/01/2012,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual alega, em síntese, que, apesar de a DCTF ter sido retificada apenas em 16/05/2008, deve  ser observado, pela Administração Publica, o princípio da verdade material, razão pela qual a  autoridade administrativa deve apreciar o pedido de compensação verificando a existência dos  créditos referentes à contribuição para o PIS com apuração em 31/12/2003.  6.  Em  24/10/2013,  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  proferiu  a  Resolução CARF nº 3202000.159,  sob a  relatoria da Conselheira Presidente  Irene Souza da  Trindade Torres Oliveira Presidente,  convertendo o  julgamento em diligência para,  à  luz das  informações constantes da DCTF retificadora apresentada pela recorrente, informar a unidade  local:  "a) Se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, e utilizado na  forma  de compensação nestes autos, existe de fato e, caso exista, seja ele aferido e  quantificado;  b)  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  em  outra  compensação  ou  de  forma  diversa;  c) se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  d)  caso  não  exista  o  crédito  alegado,  seja  informada  a  razão  de  sua  inexistência" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10920.900397/2008­79  Acórdão n.º 3401­003.438  S3­C4T1  Fl. 76          3   7.  Em 27/03/2014, a Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville expediu a Informação Fiscal EQAUC  nº 007/2014, na qual informa, em resumo, que "(...) o crédito não seria suficiente para liquidar  a compensação realizada – conforme o demonstrativo de fls. 62/65, restando R$ 2.404,60 do  débito original".    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  Constata­se,  a  partir  da  leitura  dos  documentos  que  instruem  os  presentes  autos,  que  não  foi  contestada,  pela  autoridade  fiscal,  a  existência  do  crédito  ou  tampouco a alegação da contribuinte de que foi apresentada tempestiva retificadora da DCTF,  sendo  correta,  portanto,  a  necessidade  de  verificação  do  crédito,  conforme  argumentação  da  Resolução CARF nº 3202000.159:  "Conforme  se  vê  do  relatado,  no  caso  dos  autos,  a  existência  ou  não  do  crédito  em  favor  da  contribuinte  não  foi  aferida  nem  pela  DRF  nem  pela  DRJ,  pois  indeferiu­se  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  contribuinte  ao  único  argumento  de  que,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP, em 20/02/2004, a DCTF não havia sido retificada e que, portanto,  naquele momento, a contribuinte não possuiria crédito líquido e certo contra  a Fazenda Nacional passível de compensação.  Não  foi  contestada  diretamente  a  existência  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  que,  pelo  contrário,  entendeu tratar­se de matéria irrelevante ao caso, quando afirmou que 'por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso  concreto que aqui se tem'.  Entendo que, no caso,  tendo sido apresentada a retificadora da DCTF em  16/05/2008,  ainda,  portanto,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  ocorrência do fato gerador, que se deu em 31/12/2003, deve ser verificada a  Fl. 77DF CARF MF     4 existência,  ou  não,  do  crédito  alegado,  bem  como  deve  ser  analisada  a  compensação declarada.  Este,  aliás,  tem  sido  o  entendimento  firmado  por  esta  Turma  já  em  outros  julgamentos  (vide,  como  exemplo,  o  processo  administrativo  nº.  15374.912758/200887)" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Verifica­se,  ademais,  que  a  unidade  local,  em  cumprimento  à  diligência  determinada  por  este  Conselho,  informou  a  existência  de  crédito,  porém  em  quantidade  insuficiente  para  extinguir  a  integralidade  do  débito,  conforme  o  seguinte  arrazoado, acompanhado do competente memorial de cálculo:  "(...) A DComp indica como crédito o valor de R$ 22.847,68 arrecadado em  19/01/2004, oriundo de um Darf de R$ 31.138,05 sob código 6912 (PIS­não  cumulativo). Este Darf foi confirmado pelo sistema.  O débito a ser compensado seria relativo a dez/2003, na totalidade do valor  do crédito.  Na DCTF  original,  o  contribuinte  havia  indicado  um débito  de PIS  de R$  30.732,39 – fl. 60. Na retificadora, o valor do débito de PIS foi alterado para  R$ 7.884,71 – gerando o crédito indicado (na retificadora, indicou­se o Darf  indigitado) – fl. 61.  O  valor  do  Darf  recolhido  e  que  teria  gerado  o  crédito  encontra­se,  no  Sistema  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  Sief,  reservado  para  este  processo.  Assim, aos questionamentos da Resolução 3202­000.159, responde­se:  (...)  Existe  o  direito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  22.847,68,  considerando­se a DCTF retificadora; (...) O crédito encontra­se reservado  para  a  discussão  envolvida  neste  processo,  portanto  vinculado  ao  PER/DComp 40683.65521.200204.1.3.04­5010.  (...). Ou  seja,  para  efeito  do  cálculo  dos  valores  a  serem  compensados,  os  débitos  foram atualizados com os acréscimos moratórios  (multa de mora e  juros)  até  a  data  de  transmissão  da  DComp  (20/02/2004)  –  utilizou­se  o  sistema  Créditos  Tributários  sub  Judice  –  CTSJ  da  RFB  para  apurar  os  valores.  Com este procedimento, concluiu­se que o crédito não seria suficiente para  liquidar a compensação realizada – conforme o demonstrativo de fls. 62/65,  restando R$ 2.404,60 do débito original" ­ (seleção e grifos nossos).    11.  Diante  da  informação  prestada,  verifica­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  liquidar  parte  do  débito  da  contribuinte,  mas  não  a  sua  integralidade,  sublinhando­se  que,  mesmo  depois  do  encontro  de  contas,  restará  ainda  o  saldo  devedor  residual de R$ 2.404,60.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10920.900397/2008­79  Acórdão n.º 3401­003.438  S3­C4T1  Fl. 77          5 Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário interposto, nos exatos e precisos termos da Informação Fiscal EQAUC nº  007,  de  27/03/2014,  emitida  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, devendo prosseguir, contra a contribuinte,  ora recorrente, a cobrança da diferença apurada.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 79DF CARF MF

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6738362 #
Numero do processo: 13819.722371/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. GLOSA MANTIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO E EXIGÍVEL. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em razão disso, a glosa de despesa não recorrida deve ser mantida e o crédito tributário consolidado e exigido. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas médicas declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados.
Numero da decisão: 2201-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava provimento Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. GLOSA MANTIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO E EXIGÍVEL. Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em razão disso, a glosa de despesa não recorrida deve ser mantida e o crédito tributário consolidado e exigido. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas médicas declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados.

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considera­se  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  Em  razão  disso,  a  glosa  de  despesa  não  recorrida  deve  ser  mantida e o crédito tributário consolidado e exigido.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que demonstrem a prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores  declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava  provimento  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 23 71 /2 01 4- 87 Fl. 53DF CARF MF     2 EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ­RJ­I  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  da  Notificação  de Lançamento  nº  2013/141452103288600  (fls.  10/15),  relativa  à Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  do  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  do  Recorrente,  apurou  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  4.840,00,  com  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) – R$ 3.630,00; e juros de mora de R$ 560,95, no  valor  total  de  R$  9.030,95.  O  lançamento  é  fundamentado  na  dedução  indevida  de  valores  pagos a título despesas médicas (dentista), no valor tributável total de R$ 17.600,00.  O  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  (fls.  02/09),  com  as  sustentações do seu inconformismo muito bem descritas no relatório da autoridade julgadora de  primeira instância, o qual adoto como parte deste relatório:  “Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  violou  o  art.  14  do  CPC  ao  desconsiderar  os  recibos  apresentados,  devidamente  assinados  e  que  refletem  a  vontade  do  emitente  e  responsabilidade  do  mesmo  pelo  que  declara, o que por si só seria bastante na comprovação do pagamento.  Sustenta  que  colocar  em  dúvida  a  validade  dos  recibos  preenchidos  com  todos  os  requisitos  elencados  no  art.  320  do  Código  Civil,  por  não  haver  coincidência entre saque e o valor pago materializa uma conduta arbitrária,  porque nega a validade de lei nacional.  Alega  que  quando  contratou  o  serviço  odontológicos  estavam  as  partes  adstritas  ao  disposto  no  art.  104  do  Código  Civil,  e  assim,  cumprida  a  obrigação  de  fazer  do  profissional,  cabe  compulsoriamente  ao  devedor  liquidar a obrigação.   Cita  ainda  os  artigos  315  e  320  do  Código  Civil  para  defender  que  não  poderia ser desprezado o rol de documentos apresentados uma vez que bem  representam as obrigações cumpridas e quitadas.  Defende  ainda  que  é  irrelevante  se  houve  saque  junto  ao  banco  e  em  que  valor, pois a obrigação se quita com dinheiro, não podendo haver recusa do  credor em receber em moeda corrente  e,  se prevalecesse a  tesa contida na  notificação, estar­se­ia obrigando a todos os brasileiros manterem conta no  sistema bancário, o que se constituiria em verdadeira arbitrariedade face ao  disposto no inciso II do art. 5º da Lei Maior.  Aponta  equívoco  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  recibo  31/03  especificado na descrição dos fatos que está revestido das formalidades, vez  que devidamente  preenchido, datados e assinado pelo credor.  Por todos os motivos expostos, requer o cancelamento da autuação.”  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente, para: manter a glosa das despesas  médicas e confirmar o crédito tributário, conforme assim ementado pela DRJ­RJ­I:  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.722371/2014­87  Acórdão n.º 2201­003.546  S2­C2T1  Fl. 54          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam  devidamente  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  assim  como  sejam efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus  dependentes.  A  não  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil,  da  natureza  dos  pagamentos  ou  do  efetivo  desembolso  dos  valores  que  se  pretende deduzir, obsta a dedução.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/11/2014  (fls.33),  o  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  18/12/2014,  Recurso  Voluntário  (fls.  35/46),  sustentando que:  i) o Fisco é incoerente porque reconhece como tributável a renda do dentista para quem efetuou  os pagamentos e lhe nega o débito da dedução na DIRPF relativo a estas despesas;  ii)  cita  o  artigo  104  do  Código  Civil  –  que  elenca  os  requisitos  para  validade  do  negócio  jurídico  –  para:  i)  relacionar  suas  despesas  de  sujeito  passivo  com  o  serviço  prestado  pelo  dentista,  na  condição  de  sujeito  ativo  da  relação  jurídica  negocial  havida  entre  ambos;  e  ii)  sustentar que a autoridade fiscal nega a realidade dos fatos ao negar a aceitação da eficácia dos  recibos como prova da ocorrência do negócio jurídico travado entre ele e o dentista. Afirmou  que o julgamento foi tendencioso;  iii)  em  razão  dos  recibos  juntados  possuírem  assinatura,  carimbo  e  qualificação  das  partes  envolvidas,  resta  demonstrada  a  realização  do  serviço  e  que,  ao  considerar  os  recibos  como  “papéis  sem  eficácia”,  está  a  autoridade  fiscal  regulamentando  norma  sem  possuir  a  competência para tanto, além de agir com arbitrariedade;  iv)  se  os  recibos  apresentados  possuem  os  requisitos  de  validade  do  negócio  jurídico,  a  autoridade  fiscal  não pode  exigir  outra  forma de  comprovação dos pagamentos das despesas  com dentista;  v) a glosa das despesas médicas fere a Constituição pois, como a Administração tem o dever de  primar pela legalidade, assim não agiu ao negar a eficácia dos recibos como prova da quitação  dos pagamentos efetuados ao dentista;  vi)  a  autoridade  fiscal,  ao  exigir outras provas não previstas  em  lei  para  a  comprovação dos  pagamentos realizados, atua com parcialidade e perseguição pessoal;  vii)  que  ao  glosar  as  despesas  médicas  do  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  está  majorando  tributo sem lei prévia que assim estabeleça, afrontando, assim, a Constituição Federal;  viii) que a lei que suporta a relação havida entre o Recorrente e seu dentista é o Código Civil,  que é norma com hierarquia legal superior ao Regulamento do IR;  ix) que o recibo com data de 31/03 possui data e assinatura e foi pago legalmente pela cônjuge  do Recorrente e que, por isso, deve ser considerado como pago pelo próprio Recorrente, pois  formam  uma  unidade  familiar  e,  a  negativa  do  seu  reconhecimento  como  prova  da  efetiva  Fl. 55DF CARF MF     4 realização  do  pagamento  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  aqueles  norteadores  da  administração pública;  x)  que  os  contribuintes  não  são  obrigados  a  manterem  conta  bancária  para  efetuarem  o  pagamento de todas as suas despesas;  xi) que a autoridade fiscal deve se pautar pela presunção da boa­fé do contribuinte;  xii)  ao  final,  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento e determinar o arquivamento do PAF.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Dedução de Despesa Médica  Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95,  as despesas médicas havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do imposto  de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifos nossos)  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos nossos)  (...)”  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.722371/2014­87  Acórdão n.º 2201­003.546  S2­C2T1  Fl. 55          5 A IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao tratar da comprovação dessas despesas,  assim dispõe:  “Art.  46. A dedução a  título de despesas médicas  é  condicionada a que os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com documentos  originais  que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a  indicação o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (grifos  nossos)  Assim, o  sujeito passivo está obrigado a comprovar, de  forma  inequívoca e  mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua  Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.  Neste  passo,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  mais  especificamente  o  Regulamento do  Imposto de Renda (Dec. nº 3.000/99, Art. 73) e o Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – da mesma forma que as normas  citadas  acima,  dispõem que  todas  as  deduções  são  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  Tem­se,  assim, que  a  legislação  transcrita  confere à  autoridade  fiscal  – que  age no  intuito de defender o  interesse público  (“arrecadação  tributária”)  ­, o poder de exigir,  para  análise  da dedução  de  despesas médicas,  outros  documentos  além  de meros  recibos  ou  declarações particulares, que busquem comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos e,  principalmente,  o  efetivo  desembolso  dos  valores  suportados  pelo  contribuinte,  correspondentes às despesas declaradas.  Isso porque os recibos e as declarações particulares, isoladamente, não fazem  prova  única  e  definitiva  da  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  informados  na  DIRPF  do  contribuinte. Os dados informados neste tipo de documento não constituem verdade absoluta,  ante a sua fragilidade em comprovar a realidade.  Neste  contexto,  deve­se  considerar  ­  por  ser  razoável  ­  a  discrepância  do  poder  probatório  de  quitação  do  Recibo  ou  da  Declaração  entre  particulares  ­  matéria  disciplinada  pelo Código Civil  ­,  do  poder  probatório  que  possui  estes mesmos  documentos  perante  o Fisco  ­  contexto  que  se  sujeita  às  normas  de Direito Público  que  regem a  relação  tributária.  Fl. 57DF CARF MF     6 Na esteira dos  fundamentos  decisórios  proferidos  pela  autoridade  julgadora  vestibular, adoto, como fundamento deste voto, o trecho abaixo, relacionado às disposições do  Código Civil, insistentemente sustentadas pelo Recorrente, a saber:  “O  Código  Civil  (Lei  10.406/02),  amplamente  citado  pelo  impugnante  em  sua defesa, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece  os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado  prova  de  quitação  (art.  320),  o  faz  tendo  em  vista  a  oposição  deste  documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração  Pública.  Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil,  opera­se somente em relação aos signatários:   Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem­se  verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente independente daquela entre os signatários.”        Outrossim,  é  sabido  que  inexiste  obrigação  legal  impositiva  para  que  os  pagamentos  realizados  pelos  contribuintes  se  deem  unicamente  por  meio  de  cheque  ou  transações  bancárias.  É  possível  e  legal  o  pagamento  feito  em  dinheiro. Não  existe  na  lei  a  preferência de determinada forma de pagamento em detrimento de outra.        Não  obstante,  claro  é  que,  ao  se  optar  por  pagamento  via  dinheiro,  estar­se­á  dispensando  a  força  probatória  que  possuem  os  documentos  e  registros  bancários,  restando  prejudicada a efetiva comprovação dos pagamentos via transferência patrimonial de uma parte  em  benefício  de  outra.  Assim,  tem­se  que  a  entrega  de  dinheiro  é  eficaz  para  “quitar”  um  débito entre particulares, porém “ineficaz” para comprovar essa quitação perante terceiros.        No  caso  ora  analisado,  considerando  o  quanto  exposto,  bem  como  os  documentos  juntados, constata­se  serem estes  insuficientes para comprovar que o Recorrente  suportou  o  ônus  financeiro  dos  pagamentos  relacionados  às  despesas  por  ele  declaradas,  ao  ponto  que  entendo  que  não  houve  demonstração  eficaz  da  transferência  de  patrimônio  do  Recorrente  para  o  patrimônio  do  dentista.  Isto  posto,  voto  por  manter  a  glosa  de  despesas  médicas questionada neste recurso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, para confirmar a decisão de primeira instância e manter a glosa de despesas  médicas.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator              Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.722371/2014­87  Acórdão n.º 2201­003.546  S2­C2T1  Fl. 56          7                 Fl. 59DF CARF MF

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6726881 #
Numero do processo: 19515.000890/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. Retifica-se o lançamento para excluir depósitos justificados conforme prescreve a legislação.
Numero da decisão: 2402-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 55.562,60, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente)) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000890/2002­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARTHA VILLELA ROSA BENTO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO.   Consideram­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos/créditos  efetuados  em  contas  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a  presunção legal relativa regularmente estabelecida.   Retifica­se  o  lançamento  para  excluir  depósitos  justificados  conforme  prescreve a legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 90 /2 00 2- 58 Fl. 476DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da  base de cálculo do lançamento o valor de R$ 55.562,60, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente))  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19515.000890/2002­58  Acórdão n.º 2402­005.699  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  contra  a  contribuinte  supra  qualificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.157,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas físicas do ano­calendário de 1998, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o  exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas a esse período.  Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor  total de R$ 320.931,41 (trezentos e vinte mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e um  centavos ), na seguinte composição:                (R$ )  ·  Imposto           119.349,73  ·  Juros de mora (Até 30/08/2002)     67.313,24  ·  Multa proporcional         134.268,44  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade  assim descrita no referido auto:  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme Termo de Verificação... ".  A  ação  fiscal  foi  instaurada  com  o  objetivo  de  verificar  movimentação  financeira  incompatível  com os  rendimentos  declarados  e os procedimentos  adotados no  seu  curso encontram­se detalhadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal.  Em  28/10/2002,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.162/166,  na  qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as  razões de defesa que a seguir se reproduzem  sinteticamente:  ·  Os depósitos e créditos no montante de R$ 449.708,12, realizados nas  contas  correntes  junto  aos  Bancos  Itaú  S/A,  Bradesco  S/A  e  Bank  Boston Banco Múltiplo S/A não podem ser considerados omissão de  rendimentos, uma vez que se referem a: (I) transferência entre contas;  (II) resgate de aplicações financeiras realizadas no ano­calendário de  1997 e no próprio ano­calendário de 1998; (III) doações efetuadas por  familiares; e (IV) reembolso de valores em decorrência de pagamento  de despesas e/ou custos realizados pela impugnante por conta e ordem  de terceiros, seus clientes, no exercício de sua profissão (arquiteta de  interiores).  ·  Feitas tais considerações, passa à demonstração do alegado, efetuando  a análise por instituição.  Fl. 478DF CARF MF     4  ·  Por  fim,  requer  autorização  para  anexar  documentação  solicitada  às  instituições financeiras Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A e não  apresentadas até o momento da impugnação.   ·  Em sendo indeferida a solicitação, requer, nos termos do artigo 17 do  Decreto 70.235/1972 a realização de diligências junto às mencionadas  instituições  financeiras  e,  posteriormente,  junto  aos  emitentes  dos  cheques  depositados  nas  respectivas  contas  correntes,  para  ficar  expressamente  comprovado  que  tais  valores  representam,  tão  somente,  reembolso  de  despesas  realizadas  por  conta  e  ordem  de  clientes da requerente.  A decisão da autoridade de primeira  instancia julgou procedente em parte a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRIBUTAÇÃO.  Consideram­se  rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas  mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  relativa  regularmente estabelecida. Retifica­se o lançamento para excluir  depósitos justificados conforme prescreve a legislação.  • Lançamento Procedente em Parte  Cientificado da decisão de primeira instancia em 02/10/2009, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  199/209,  em 03/11/2009,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que:  1.  Alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  lhe  foi  deferida  a  solicitação de provas complementares junto as instituições financeiras envolvidas;  2.  Aduz  que,  nos  períodos  investigados,  existem  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  montante  anual  não  atinge  R$  80.000,00  (oitenta mil reais) e, portando, em obediência a expresso comando legal devem ser excluídos  da tributação;  3.  Defende  que  o  Fisco  não  provou  que  a  movimentação  financeira  da  Recorrente gerou acréscimo no seu patrimônio, a ensejar a cobrança do imposto de renda (IR).  Com efeito, os depósitos bancários na conta da Recorrente não passariam de leve suposição de  ganho,  entretanto  não  servem  como  prova  cabal  de  majoração  patrimonial  daquela  (Recorrente);  4. Ressalta que a conta do Banco Bradesco é conjunta da Recorrente com  seu marido, por isso houve crédito de determinados valores em referida conta corrente;  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 19515.000890/2002­58  Acórdão n.º 2402­005.699  S2­C4T2  Fl. 4          5  5. Pugna pela verificação da declaração de  rendimentos  de alguns dos  seus  clientes, a fim de provar a realização das obras e dispêndios com a reforma de seus respectivos  imóveis.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 02/10/2009,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  03/11/2009,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  PRELIMINAR   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  legislação  tributária  de  regência,  qual  seja,  o  Decreto  nº  70.235/77,  determina  que  todas  as  provas  sejam  juntadas  aos  autos  quando  da  impugnação  ao  auto  de  infração, vejamos:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnaste fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.   § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   Alega a Recorrente que houve cerceamento ao seu direito de defesa, por não  ter  lhe  sido  deferida  a  solicitação  de  provas  complementares,  mediante  diligência,  junto  as  instituições financeiras envolvidas.   Importante notar que  a  legislação  tributária,  estabelece  que  a  autoridade  de  primeira instancia determinará, a realização de diligência quando entendê­las necessárias, com  base no art. 18 do Decreto acima mencionado.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19515.000890/2002­58  Acórdão n.º 2402­005.699  S2­C4T2  Fl. 5          7  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Tendo em vista o  acima, entendo não  ter  razão  a Recorrente,  seja porque a  própria  poderia  ter  solicitado  os  documentos  que  achasse  necessários  para  suportar  seus  argumentos junto às mencionadas instituições  financeiras, seja porque se passaram, como ela  mesma ressalta, 7 anos entre o protocolo da impugnação e do Recurso Voluntário, tempo hábil  mais  que  suficiente  para  que  esta  solicitasse  e  juntasse  documentos  que  entendia  serem  necessários  a  corroborar  sua  defesa  com  base  no Art.  16,  parágrafo  4º,  alínea  a  do Decreto  acima mencionado.  Importante  ressaltar,  ainda,  que  a  Recorrente  foi  intimada mais  de  7  vezes  pela  fiscalização  a  apresentar  documentação  requerida,  conforme  consta  do  Termo  de  Embaraço  a  Fiscalização  fl.  40.  Tendo  em  vista  não  ter  respondido  às  intimações,  as  autoridades ficais notificaram as instituições envolvidas a apresentar documentação referente à  movimentação  financeira  da  Recorrente,  conforme  verifica­se  do  documentos  acostados  aos  autos de fls. 46 a 144. Ou seja, não se pode afastar que as autoridades fiscalizadoras imputaram  seus maiores  esforços  em  obter  os  documentos  necessários  ao  embasamento  do  lançamento  fiscal, inclusive, mediante diligencias.  Desta forma, entendo que não cabe neste momento, a invocação de violação  ao principio da ampla defesa conforme pretendido pela Recorrente em sede de preliminares.  DO MÉRITO  Em  relação  a  infração  tributária  alegadamente  cometida,  omissão  de  rendimento com base em valores creditados em conta bancária, estabelece o art. 42 da Lei nº  9.430/96 que:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).   Fl. 482DF CARF MF     8  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   Pela  leitura  do  mencionado  artigo  42,  a  prova  de  origem  de  recursos  de  valores depositados em contas bancárias requer a apresentação de documentos hábeis e idôneos  que permitam a identificação individualizada da natureza dos depósitos, de modo a se verificar  se estão ou não sujeitos à tributação por meio de lançamento de oficio e, ainda, se devem ser  submetidos às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  Tendo  em  vista  o  dispositivo  acima  mencionado,  passa  se  a  análise  dos  argumentos e documentos trazidos aos autos:  BANCO BRADESCO   Alega a Recorrente que as importâncias, a seguir relacionadas, depositadas na  conta  corrente  155.541­3,  Ag.  099­0,  durante  o  ano­calendário  de  1998,  no  total  de  R$  72.738,42, referem­se a:  (i)  transferência  de  valores  das  contas­correntes  264­501­7  e  155.206­6  mantidas junto à mesma agência do Banco Bradesco S /A.; e da conta corrente 100.670­4 junto  à ag. 060­1 do Banco Bandeirantes S/A; contas  essas de  titularidade de  seu marido Eduardo  Augusto Cintra Bento Vida (CPF/MF n° 538.071.898­15);  (ii) rendimento de parceria agrícola, cujo valor foi devidamente tributado na  declaração de rendimentos de seu marido Eduardo Augusto Cintra Bento Vidal; e  (iii) estorno de lançamento  Entre as alegações apresentadas pela interessada com o intuito de comprovar  a origem de recursos dos valores depositados/creditados junto ao Banco Bradesco S/A, há que  se distinguir as que se encontram acompanhadas de provas. Vejamos:    Data  Crédito  (R$)  Origem alegada  Comprovação  Fl.  1  21/01/98  3.000,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Sem comprovação    2  05/02/98  640,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Sem comprovação    3  11/02/98  3.000,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1407  225  4  11/03/98  3.000,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1428  228  5  02/04/98  5.500,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Ficha de transferência  232  6  12/05/98  5.000,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1463  233  7  18/06/98  5.000,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1488  235  8  30/06/98  2.500,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1491  237  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19515.000890/2002­58  Acórdão n.º 2402­005.699  S2­C4T2  Fl. 6          9  9  22/07/98  1.500,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1504  239  10  10/08/98  5.000,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1518  241  11  28/08/98  1.500,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Cópia do Ch. 1529  243  12  14/09/98  9.455,97  13  14/09/98  14.106,63  Pagamento de fundo de investimento  Tela histórico bancário e  Relatório de registros  recebidos via DOC do  Banco do Brasil  222  a  224  14  01/10/98  5.847,38  15  01/12/98  5.837,83  Valor recebido da Usina Mandú ­ referente  a  parceria  agrícola  em  nome  de  seu  cônjuge  Fax  com  documento  intitulado  "cópia  de  cheque"  177  16  09/12/98  1.750,00  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Sem comprovação    17  14/12/98  100,41  Transferência de Eduardo Vidal ­ cônjuge  Sem comprovação      TOTAL  72.738,42        Em razão dos documentos  trazidos  à baila  em sede de Recurso Voluntário,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  relativamente  aos  valores  depositados/creditados  na  conta corrente mantida junto ao Bradesco S/A, no montante total de R$ 55.562,60 referente a  soma dos valores dos itens 3 a 13 da tabela acima.   Considerando  que  não  foram  apensados  aos  autos  documentos  comprobatórios da origem alegada em relação aos itens 1, 2, 16 e 17, entendo que devem ser  considerados  como  omissão  de  rendimentos.  A  Recorrente  alega  que  se  referem  a  transferências  de  contas  correntes  de  titularidade  de  seu  cônjuge, mas  não  apresenta  provas.  Assim, não há como dar guarida ao seu argumento.  Em  relação  aos  itens  14  e  15,  assevera  a  impugnante  que  os mencionados  valores correspondem a rendimentos recebidos por seu marido Eduardo Augusto Cintra Bento  Vidal  em  decorrência  de  contrato  de  parceria  agrícola,  que  teriam  sido  declarados  pelo  beneficiário. Para comprovação, apresenta, à fl.177, fax de documentos contábeis denominados  cópia de cheque, contendo os dados destes.   Entendo, assim como as autoridades de 1ª  instância, que tal documento tem  valor probante reduzido, uma vez que se trata de cópia simples e por não estar acompanhado de  cópia  dos  cheques  efetivamente  emitidos.  Assim,  desacompanhado  de  outros  elementos  de  prova, entendo é insuficiente, não se constituindo, portanto, em comprovação hábil de origem  de recursos.  BANCO ITAÚ  A Recorrente, aduz que, no exercício de sua atividade profissional (arquiteta  de interiores) efetua, por conta e ordem de seus clientes, pagamentos pela aquisição de móveis  e objetos de decoração, valores esses que são, posteriormente, reembolsados pelos contratantes.  Essas importâncias, recebidas de seus clientes, foram depositadas na conta corrente n° 28372­ 5, mantida junto ao Banco Itaú S/A — Ag. 0188 — Pamplona.  Fl. 484DF CARF MF     10  Contudo,  não  consta  nos  autos  comprovação  de  suas  alegações,  afirmando,  apenas,  em  sede  de  impugnação,  que  solicitou  microfilmagem  dos  depósitos  à  instituição  financeira.  Assim,  também  em  relação  aos  depósitos  em  comento,  não  há  como  acatar  os  argumentos da Recorrente, por falta de provas.  Neste  sentido,  a  Recorrente  pugnou  pela  verificação  da  declaração  de  rendimentos de alguns dos seus clientes, a  fim de provar a  realização das obras e dispêndios  com a reforma de seus respectivos imóveis.   No entanto, mesmo que  tais cópias sejam obtidas através de diligência, não  há como asseverar que a realização de obras nos imóveis de supostos clientes da Recorrente,  teriam, de fato,qualquer  ligação com os depósitos realizados em sua conta bancária, sem que  haja outros documentos de prova que suportem tal afirmação.  DA EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS COM VALOR REDUZIDOS  Aduz  a  Recorrente  que,  nos  períodos  investigados,  existem  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  montante  anual  não  atinge  R$  80.000,00 (oitenta mil reais) e, portando, em obediência a expresso comando legal devem ser  excluídos da tributação.  Deve ser esclarecido que, com o advento do art. 4º da Lei nº 9.481/97, que  alterou o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  por pessoa  física,  os  créditos  de  valor  individual  igual ou inferior a R$ 12.000,00 ­ e não mais R$ 1.000,00 ­ desde que o seu somatório, dentro  do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.   Na  espécie,  o  somatório  dos  depósitos  bancários  inferiores  a R$  12.000,00  alcança a cifra superior a R$ 80.000,00, no ano­calendário 1998, de acordo com os extratos de  fls. 57/62. Desta forma, não merece reparos a autuação sob esse aspecto.  CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário,  REJEITAR a preliminar  e  no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL,  a  fim de que  se  exclua da base de calculo do lançamento o valor de R$ 55.562,60, nos termos do voto acima.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 485DF CARF MF

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6665960 #
Numero do processo: 10480.917374/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917374/2011­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 4/ 20 11 -2 5 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10480.917374/2011­25  Resolução nº  3401­001.107  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­043.650.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10480.917374/2011­25  Resolução nº  3401­001.107  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10480.917374/2011­25  Resolução nº  3401­001.107  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 226DF CARF MF

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6722890 #
Numero do processo: 13896.910985/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.930
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910985/2011­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  COFINS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 98 5/ 20 11 -5 9 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910985/2011­59  Resolução nº  3402­000.930  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.127,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910985/2011­59  Resolução nº  3402­000.930  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910985/2011­59  Resolução nº  3402­000.930  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

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